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CFBR 2012 | As leis por trás do Facebook
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CFBR 2012 | As leis por trás do Facebook

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A grande maioria da população no Facebook é alfabetizada, mas praticamente todos eles deixaram de ler as letras miúdas dos termos de uso da plataforma e concordaram com o mesmo na sua ...

A grande maioria da população no Facebook é alfabetizada, mas praticamente todos eles deixaram de ler as letras miúdas dos termos de uso da plataforma e concordaram com o mesmo na sua integralidade. O que o Facebook pode e não pode fazer. E do que ele não pode, o que ele faz? O que as pessoas fazem que não poderiam fazer? Existem coisas que só um advogado pode fazer por você.

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CFBR 2012 | As leis por trás do Facebook Presentation Transcript

  • 1. CURTINDO O FACEBOOK QUESTÕES LEGAIS©
  • 2. NORMAS VINCULANTES → Constituição Federal → leis → legislação infra-legal e normas autorreguladoras → contratos©
  • 3. VINCULAÇÃO CONTRATUAL → Contrato: “acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito” (Washington de Barros Monteiro) → Contrato: negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes (Rui Bacciotti) Princípios básicos → liberdade autônoma (consentimento); → supremacia da ordem pública; → obrigatoriedade (vinculação entre as partes) pacta sunt servanda; → boa fé©
  • 4. VINCULAÇÃO CONTRATUAL → Contrato de adesão “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo” (CDC). → “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, adota-se a interpretação mais favorável ao aderente”. (art. 423 Código Civil).©
  • 5. CONTRATO COM O FACEBOOK AO CONCORDARMOS COM OS TERMOS DO FACEBOOK ESTAMOS ASSINANDO UM CONTRATO. → de adesão; → vincula as partes; → além das cláusulas contratuais, a parte está obrigada a seguir a legislação em vigor; → descumprimento por parte do dono do perfil pode levar à exclusão do perfil, página ou aplicativo; → descumprimento por parte do Facebook pode gerar pedido de indenização;©
  • 6. PÁGINAS • somente representantes autorizados podem administrar marca, figura pública ou entidade em uma página; • usuários podem dar suporte ou expressar interesse por marca, figura pública ou entidade; • é necessário restringir o acesso às páginas a fim de estar em conformidade com as leis aplicáveis e com as políticas do Facebook (incluindo Diretrizes de propaganda e Padrões da comunidade); • nome da página não pode estar só em maiúsculas, conter genéricos, deve ser gramaticalmente correta e expressar o conteúdo da página;©
  • 7. PÁGINAS → Política de Coleta de Dados • deixar claro que quem está coletando esses dados é o responsável pela página (e não o Facebook) • informar quais dados estão sendo coletados e obter o consentimento do usuário para usar o conteúdo e as informações que você coletar. • você será responsável por garantir todas as permissões necessárias para reutilizar o conteúdo e as informações. • não é permitido coletar conteúdo ou informação do usuário utilizando meios automáticos sem autorização do Facebook •dados devem estar em consonância com Seção II de Políticas da Plataforma do Facebook.©
  • 8. PÁGINAS©
  • 9. PÁGINAS → Anúncios nas Páginas • É proibido anúncios de terceiros; → questão dos sites de compras coletivas e shoppings → questão de publieditorial em perfis pessoais • Anúncios e conteúdo comercial estão sujeitos às Diretrizes de propaganda do Facebook©
  • 10. PÁGINAS → Diretrizes de Propaganda • obediência às leis e normas autorreguladoras; • obediência a direitos de terceiros (lembrando dos direitos autorais);©
  • 11. PÁGINAS → Capas • não pode encorajar usuários a carregar sua capa em suas linhas do tempo pessoais; • não pode incluir preço ou informações de compra; • não pode incluir informações de contato como endereço do site, e-mail, endereço de correspondência etc; • não pode incluir referências a recursos do Facebook ou ações; •não pode incluir chamadas para ação, como "Compre já" ou "Informe seus amigos".©
  • 12. PÁGINAS → Promoções→ devem conter declaração de isenção de responsabilidade do Facebook;→ devem conter cláusula informando os participantes que a divulgação de informações está sendo feita para a empresa promotora e não para o Facebook;→ registro da promoção só pode ser feito através de “curtir página”, fazer check in em um local ou conectar-se ao aplicativo;→ esses registros não podem ser automáticos;→ Não pode ser utilizado nenhum outro recurso ou funcionalidade do Facebook (por exemplo, entrar em promoção ao curtir publicação no mural ou ao comentar ou enviar uma foto em um mural.);→ recursos e funcionalidades do Facebook (ex. botão Curtir) não podem ser usados como mecanismo de votação numa promoção;→ não podem ser feitas notificações de ganhadores por nenhum meio do Facebook – inclusive páginas;
  • 13. PÁGINAS → Termos de Uso da Página • fins da página; • regras bem definidas do comportamento dos usuários; • regras de bloqueio e exclusão; • direitos autorais de conteúdo; • proteção quanto aos direitos autorais de conteúdo inserido por fã; • parâmetros de determinação quanto ao auxilio ao consumidor (E- SAC); • declaração quanto aos termos de uso e menção ao princípio da boa-fé dos contratos;©
  • 14. APLICATIVOS • seguir sempre as regras do Facebook; • estipular política de privacidade exigida pelo Facebook;©
  • 15. DIRETRIZES DO FACEBOOK → Política de Privacidade→ deve explicar sua finalidade;→ deve informar quais informações irá coletar dos usuários;→ onde esta informação será armazenada;→ como esta informação será utilizada;→ em quais circunstâncias as informações serão divulgadas a um terceiro (mesmo funcionários da empresa);→ quais são os direitos do usuário;→ onde o usuário pode tirar dúvidas ou pedir ajuda;
  • 16. DIRETRIZES DO FACEBOOK→ Política de Privacidade: restriçãoWeve found the following policy violation with your app and you need to address this issueby Tuesday April 17, 2012 at 5:00pm PST or your app may be subject to enforcementaction.Our policies require that your app has a privacy policy that tells users what user data youare going to use and how you will use, display, share, or transfer that data andyou willinclude your privacy policy URL in the Developer Application (See Platform Policy II.3,http://developers.facebook.com/policy).It has come to our attention that your app is missing a privacy policy in the permissionsdialogue. Please update the privacy policy URL field in the Developer Application atdevelopers.facebook.com/apps/[YOUR_APP_ID]/auth. Also, please review your app toensure you are also displaying your privacy policy on your web site or within your app.Thanks,Platform Policy TeamFacebook
  • 17. DIRETRIZES DO FACEBOOK → Central de Permissões Para Marcas→ verficar as exigências feitas pelo site com relação ao uso de: referências ao Facebook logotipos e marcas comerciais capturas de telas→ existe um formulário para solicitação de permissão de uso de marcahttp://www.facebook.com/brandpermissions/requests.php
  • 18. MENSURAÇÃO DE RISCO
  • 19. MENSURAÇÃO DE RISCO TODOS QUE DESCUMPREM REGRAS DO FACEBOOK SÃO EXCLUÍDOS ? → saber o motivo de cada uma das cláusulas de cada um dos termos de uso do Facebook é importante para mensuração de risco; → cláusulas mais importantes são aquelas onde o Facebook se defende de concorrência do usuário e de eventuais processos; → termos de uso e princípio da boa-fé são úteis para evitar exclusões;©
  • 20. MENSURAÇÃO DE RISCOquando há dúvidas nas cláusulas, jurídico e marketingdevem dialogar para avaliar riscos quanto ao seguimentoou não das diretrizes de uma mídia social específicaquando do lançamento de uma ação (inclusive para finsde alocação de verba).
  • 21. GESTÃO DE RISCO
  • 22. GESTÃO DE RISCO
  • 23. SOLUÇÕES JURÍDICAS PÁGINA FOI EXCLUÍDA DO FACEBOOK. E AGORA?→ é pacífico na jurisprudência que o Código de Defesa doConsumidor se aplica a serviços gratuitos; portanto, ele éaplicável nas relações entre Facebook e aqueles que aderirama seu contrato;→ com isto, ocorre a chamada “inversão do ônus da prova”, ouseja, Facebook deve provar que o descumprimento de cláusulacontratual e de que não houve o dano alegado;→ dano deve estar relacionado à exclusão das páginas (nexocausal).
  • 24. SÍNTESE ao entrarmos no Facebook estamos assinando um contrato de adesão com a empresa; • este contrato implica em direitos e obrigações para ambas as partes, gerando consequências; • São nulas as cláusulas em desacordo com nossa legislação; • deve-se consultar sempre os termos e políticas do Facebook quando se gerencia páginas de um cliente e obedecer às regras estipuladas em contrato; • quantidade de minúcias nos termos facilita a exclusão de páginas por parte do Facebook; • boa redação dos termos de uso das páginas e o princípio da boa fé pode evitar problemas futuros; • profissionais com noções jurídicas evitam crises; • Facebook responde por erros advindos de descumprimento contratual de sua parte; • de acordo com o Código do Consumidor, Facebook deve provar descumprimento de cláusula contratual e inexistência de dano.©
  • 25. OBRIGADA!Flavia Penidohttp://www.penidoadvogados.com.brflaviapenido@penidoadvogados.com.br(11) 3554 4077http://www.linkedin.com/pub/flavia-penido/39/b06/1ba