Pl substitutivo ao pl 271.2011 do executivo

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Pl substitutivo ao pl 271.2011 do executivo

  1. 1. GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO FONSECASUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 01-00271/2011 DO EXECUTIVO“Dispõe sobre a desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar,mediante licitação,na modalidade concorrência, imóvel situado entre a AvenidaHorácio Lafer, a Rua Salvador Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto,Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para aclasse dos bens dominiais a área municipal localizada na Avenida Horácio Lafer, aRua Salvador Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim Bibi,Subprefeitura de PinheirosArt. 2º - A área referida no artigo 1º, configurada no croqui 300608, do arquivo doDepartamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricado pelo Presidente daCâmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, assim se descreve: área 1M,de formato irregular, com frente para a Avenida Horácio Lafer, confrontando, paraquem de frente olha para o imóvel, pelo lado esquerdo, com a Rua SalvadorCardoso e, pelo lado direito, com a Rua Lopes Neto, deflete à direita em linha reta,confrontando com os lotes 27 e 33, e deflete à esquerda até a Rua Horácio Lafer,confrontando com o lote 33, e, pelos fundos, com a Rua Cojuba, delimitada peloperímetro1-2-3-4-5-6-8-10-12-13-14-16-17-18-19-20-24-25-29-30-33-34-38-39-43-44-45-46-1,com aproximadamente 20.016,00 m2.Art. 3º - Fica o Poder executivo autorizado a alienar, mediante licitação, namodalidade concorrência, a área de propriedade municipal de que trata esta lei.Art. 4º - Afim de diminuir os efeitos relativos ao impacto sócio ambiental decorrentesdessa medida, fica o Executivo obrigado a remanejar todos os equipamentoseducacionais, culturais e de saúde que funcionam dentro do perímetro urbano de Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 sala 420 São Paulo – SP CEP 01319-900 fone(11)3396-4648 / 3396-4651 www.vereadorclaudiofonseca.com.br – claudiofonseca@camara.sp.gov.br - www.twitter.com/pclaudiofonseca
  2. 2. GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO FONSECAque trata esta lei, para a área remanescente ao Parque Municipal Mário PimentaCamargo – Parque do Povo - na confluência da Avenida Cidade Jardim, Avenida dasNações Unidas e Avenida Juscelino Kubitschek.Art. 5º - A alienação da área municipal mediante processo licitatório de que trata oart. 1º , somente será consumada com a obediência ao disposto no Art. 4º desta lei,com a garantia de transferência de todos os equipamentos públicos ali existentespara os limites da área do Parque do Povo.Art. 6º - A área, cujo valor venal de referência calculado pela Secretaria Municipal deFinanças é de R$ 38.018.442,00 (Trinta e oito milhões, dezoito mil e quatrocentos equarenta e dois reais) em maio de 2011, deverá ser avaliada pelo órgão competenteda Prefeitura, à época da licitação, levando-se em conta as condições de mercadovigentes na ocasião.Parágrafo único – No julgamento das propostas, deverá ser considerado o critério demaior vantagem econômica.Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias.Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissõescompetentes”. Claudio Fonseca Vereador Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 sala 420 São Paulo – SP CEP 01319-900 fone(11)3396-4648 / 3396-4651 www.vereadorclaudiofonseca.com.br – claudiofonseca@camara.sp.gov.br - www.twitter.com/pclaudiofonseca
  3. 3. GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO FONSECAJUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 01-00271/2011O presente substitutivo ao Projeto de Lei 01-00271/2011, do Executivo, tem comoobjetivo resguardar o funcionamento dos equipamentos públicos educacionais e desaúde existentes dentro do perímetro urbano da área a ser desafetada paraposterior alienação.Ocorre que hoje funcionam dentro dos limites da área objeto deste projeto de lei,importantes estabelecimentos públicos de prestação de serviços à populaçãorelativos à área educacional e de saúde, senão vejamos: CEI Indir Santa Tereza deJesus – rua Cojuba, 159; EMEI Tide Setúbal – Rua Cojuba, 97; Biblioteca AnneFrank – Rua Cojuba, 45; EEPSG Professor Ceciliano José Ennes – Rua SalvadorCardoso, 219; UBS Dr. José de Barros Magaldi – Rua Salvador Cardoso, 177.Outrossim, uma medida de bom alvitre e justa para com a população local que seserve há anos destes equipamentos seria o seu remanejamento e instalação emárea lindeira próxima do local do qual estão sendo retirados, ou seja, para a árearemanescente ao Parque Municipal Mário Pimenta Camargo, conhecida comoParque do Povo.Esta alternativa certamente contribuirá para minimizar os efeitos advindos doimpacto sócio-ambiental que tal medida certamente acarretará à população local. Claudio Fonseca Vereador Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 sala 420 São Paulo – SP CEP 01319-900 fone(11)3396-4648 / 3396-4651 www.vereadorclaudiofonseca.com.br – claudiofonseca@camara.sp.gov.br - www.twitter.com/pclaudiofonseca

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