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Evolução das propostas legislativas sobre LH

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 •   PL nº 5.447/05, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
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Legislação – PL-2675/2007

• Institui o Programa Alternativo de Acesso à
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  as empresas de locação de computadores ou
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das escolas públicas ...
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Solo do Município. Autarquia...
Fatores Críticos de Sucesso
Poder público:
•   Metas alargadas de inclusão digital
•   Mapeamento das iniciativas de inclu...
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Iniciativa privada:
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  1. 1. Desafios e Perspectivas da Inclusão Digital na Sociedade da Informação: Elementos para uma estratégia abrangente Inclusão Digital: Centros de Acesso Pago & Gratuito Modelo Misto: Telecentros e Lan Houses Marcelo Caio marcelo@nexlogic.net
  2. 2. Caracterização e motivação dos TCs • Acesso gratuito • Projeto político-pedagógico • Gestão comunitária / promoção da cidadania e da democracia • Apropriação de novas ferramentas e potencialização do seu impacto e poder de transformação no cotidiano • Reconhecimento das características e realidade específica da comunidade onde está inserido • Espaço de aprendizado coletivo, cultura, entretenimento, comunicação comunitária, geração de trabalho e renda  Instrumento de política pública para universalização dos direitos do cidadão (inclusão digital), com o objetivo de gerar retorno social
  3. 3. Caracterização e motivação das LHs • Acesso pago / lógica do mercado consumidor / lucro e rentabilização do investimento • Restrição de possibilidades tecnológicas • Custo de acesso pode ser significativo para a população de baixa renda, face ao perfil potencial de horas de acesso à Internet pelo brasileiro • Exclusão de quem não pode pagar / não persegue a “universalização” • Gestão privada / pouco participativa • Pode reconhecer as características e realidade específica da comunidade onde está inserida • Pode ser espaço de aprendizado coletivo, cultura, entretenimento, comunicação comunitária
  4. 4. Local de acesso individual à Internet Percentual sobre o total de usuários de Internet Fonte: Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil – 2008 TIC Domicílios 2008 – Comitê Gestor da Internet no Brasil
  5. 5. Barreiras ao uso da Internet Percentual sobre o total de pessoas que nunca utilizaram a Internet, mas usaram o computador Fonte: Pesquisa sobre o Uso das TICs no Brasil – 2008 TIC Domicílios 2008 – Comitê Gestor da Internet no Brasil
  6. 6. Censo MA de Inclusão Digital - PIDs PID TIPO DE PID PID Inativo TOTAL Ativo Lan house/Cybercafé 1321 36 1357 Laboratório de 490 514 1004 informática Telecentro/Infocentro 95 45 140 TOTAL 1906 595 2501 FONTE: SEPLAN/SEATI-MA, SECTEC/MA, Ibict. Censo Maranhão de Inclusão Digital. Out. / Dez. 2008.
  7. 7. Censo MA de Inclusão Digital • PIDs gratuitos inativos (49%) - mesmo com maior “capilaridade” potencial, tem que vencer a barreira da efetividade em seu funcionamento • PIDs ativos e inativos por município - levando-se em conta só os PIDs ativos, haveria apenas 132 municípios (dos 217 do Estado) com Laboratório de Informática em funcionamento (geralmente projetos em escolas públicas), e apenas 54 com Telecentro/Infocentro, enquanto que 181 (83% dos municípios do Estado) possuem pelo menos uma Lan house/Cibercafé ativo.
  8. 8. Mudança de perfil das LH
  9. 9. Evolução das propostas legislativas sobre LH • PL nº 4.361/04 - modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores • PL nº 5.037/05 - altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede. • PL nº 4.932/05 - proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência. • PL nº 5.378/05, que proíbe a entrada de menores de dezesseis anos de idade em Lan Houses, Cybercafés, além de outros similares que comercializam o acesso à internet por tempo.
  10. 10. Evolução das propostas legislativas sobre LH • PL nº 5.447/05, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede. • PL nº 6.868/06, que acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art.81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. • PL nº 6.731/06, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET.
  11. 11. Legislação – PL-2675/2007 • Institui o Programa Alternativo de Acesso à Rede Mundial de Computadores, Passe - Internet, para estudantes da rede pública dos ensinos fundamental, médio e superior em níveis federal, estadual e municipal, com fins exclusivamente pedagógicos; altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei do Fust, e dá outras providências.
  12. 12. Censo MA de Inclusão Digital - PIDs PID TIPO DE PID PID Inativo TOTAL Ativo Lan house/Cybercafé 1321 36 1357 Laboratório de 490 514 1004 informática Telecentro/Infocentro 95 45 140 TOTAL 1906 595 2501 FONTE: SEPLAN/SEATI-MA, SECTEC/MA, Ibict. Censo Maranhão de Inclusão Digital. Out. / Dez. 2008. => Apenas 132 dos 217 munic. com laboratório de Informática!!!
  13. 13. Legislação – PL-4342/2008 • Reconhece como de Especial Interesse Social as empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID's, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.
  14. 14. Casos de sucesso – PM Estância-SE • Experiência pioneira de “Passe Internet”, para que os estudantes das escolas públicas possam realizar pesquisas e estudos em LH credenciadas (aproximadamente 60 LH) • Parceria BB/CDL/Sebrae (trabalho de valorização da LH como instrumento de educação) • Capacitação de professores (“como pedir a pesquisa”)
  15. 15. Casos de sucesso – SUCOM-BA • SUCOM - Superintendência do Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município. Autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente – SEDHAM (Salvador – BA) • Desde 2008, LH credenciadas funcionam como posto de atendimento do órgão, para emissão do TVL – Termo de Viabilidade de Localização • No órgão: entrada do processo e análise inicial (pode ser acompanhada pelo site) • Na LH: emissão do DAM (documento de arrecadação municipal) e impressão definitiva do TVL
  16. 16. Fatores Críticos de Sucesso Poder público: • Metas alargadas de inclusão digital • Mapeamento das iniciativas de inclusão digital • Criação de uma coordenação ou comitê gestor das ações de ID, sem retirar a “paternidade” das ações individuais (obtenção de articulação e sinergias, sem desprezar o efeito “capital político” e a necessidade de estratégias de comunicação) • Conhecimento do capital social no entorno de sua atuação • Formação da rede de parceiros (públicos, privados, terceiro setor e sociedade) e reconhecimento do conjunto de competências alargada • Formatação do portfolio de serviços • Preocupação com a sustentabilidade • Garantia de “aporte de credibilidade”
  17. 17. Fatores Críticos de Sucesso Iniciativa privada: • Associativismo / articulação local e regional • Formalização • Investimento em treinamento / formatação de serviços Terceiro setor • Agregação de competências técnicas e de gestão • “Credibilização” da rede de parceiros Sociedade • Participação na definição do modelo • Controle social • Avaliação de resultados
  18. 18. Desafios e Perspectivas da Inclusão Digital na Sociedade da Informação: Elementos para uma estratégia abrangente Inclusão Digital: Centros de Acesso Pago & Gratuito Modelo Misto: Telecentros e Lan Houses Marcelo Caio marcelo@nexlogic.net
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