DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
Profa. Mônica Mello
JUSTIÇA
 Direito ao Silêncio - Recusa em Colaborar com as
Autoridades Públicas
 Pode um psiquiatra se negar a prestar in...
 É importante lembrar que não comete o crime em tela
quem com justa causa revela segredo profissional em
razão de sua fun...
DIREITO?
 Um candidato ganhou
na justiça o direito de
resposta contra “O Globo” devido
a foto publicada pelo jornal na qu...
O QUE É CASA SEGUNDO A CF?
CASA
 Policiais entraram num quarto de hotel de um
acusado por clonar cartões de créditos, sem sua
autorização e sem mand...
DECISÃO
 Para os desembargadores do Tribunal fluminense, o quarto
de hotel não pode ser entendido como domicílio. Ressalt...
CENSURA (31 DE JULHO DE 2009)
 O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ...
INFORMAÇÃO
 A censura foi banida do ordenamento jurídico
brasileiro, confirmando sua repulsa nas Constituições
brasileira...
AÇÃO JUDICIAL - LIBERDADES
 O MP/SP: intentou ação que visava a promoção da
liberdade religiosa que ingressam diariamente...
DECISÃO 20/08/2009
 A juíza Maria Lúcia considerou natural, em um país de
formação histórico-cultural cristã como o Brasi...
COM QUE ROUPA EU VOU?
 Um cidadão pode ser impedido de entrar em uma casa
de Justiça, como um fórum ou um tribunal, pelo ...
DECISÃO
 O caso foi ajuizado por ser considerado
discriminatório já que uma pessoa “extremamente
carente” já foi impedida...
 O conselheiro Paulo Lôbo foi o único a concordar com a tese.
Segundo ele, o magistrado não é legislador. “A Constituição...
 Min. Dalazen: a lei assegura ao magistrado o direito de
zelar pelo decoro nos atos que estão sob sua jurisdição,
como au...
CERTIDÃO
 Certidão de casamento é gratuita?
 E a certidão de nascimento é?
CF
 LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certi...
REUNIÕES
 Todos podem reunir-se mas devem pedir
autorização prévia as autoridades competentes?
DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO
PERFEITO E A COISA JULGADA
 Art. 5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito
adquirido, ...
DIFERENÇA
 normas constitucionais originárias
 emendas constitucionais
 Constituição anterior
 leis
STF
 “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Adin 493, relatada pelo Ministro
Moreira Alves, firmou o s...
SADAM
 O Caso Saddam Husseim é caso de Tribunal de
Exceção?
OCORREU EM 2003:
 Durante o processo três advogados foram
assassinados, um expulso, um juiz foi substituído,
as testemunh...
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
 a lei penal mais benéfica possui retroatividade
de modo a alcançar aquele que já tenha si...
CASO: RACISMO?
 O editor Siegfried Ellwanger =condenado a 1 ano e
9 meses de reclusão (8ª Vara Criminal RS)
 os livros v...
RACISMO – ART. 5º, XLII DA CONSTITUIÇÃO
 Editor Siegfried Ellwanger, condenado pelo crime
de racismo
 NO STF: A maioria ...
TRECHOS
 "'Porque todo judeu é impelido pela mesma tendência, que se enraíza
no sangue: o anseio de dominação' (24) 'Os m...
OS VOTOS
 O ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto
abordando o conceito de racismo.
 Reflexões sobre o racismo e o anti...
Segundo Velloso = o anti-semitismo é uma forma de
racismo.
Nos livros publicados por Ellwanger:
- os judeus são percebidos...
 Min. Ellen Gracie:
A ministra iniciou seu voto pela definição de raça,
constante da Enciclopédia Judaica, editada no Bra...
 Min. Celso de Mello:
O racismo, como posição político-ideológica que
discrimina e segrega um grupo de pessoas em face de...
COLISÕES
 Concluo este voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo,
reconheço, em um contexto de liberdades aparentemente
em c...
COLISÕES
 LIBERDADE DE EXPRESSÃO x DIREITO A
PRESERVAÇÃO DA IMAGEM
 DIREITO A VIDA X ABORTO
 ETC
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Direitos e garantias

  1. 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Profa. Mônica Mello
  2. 2. JUSTIÇA  Direito ao Silêncio - Recusa em Colaborar com as Autoridades Públicas  Pode um psiquiatra se negar a prestar informações de seu paciente que cometeu um crime?
  3. 3.  É importante lembrar que não comete o crime em tela quem com justa causa revela segredo profissional em razão de sua função, por exemplo, um médico que informa a autoridade sanitária a ocorrência de uma moléstia contagiosa ou um advogado que comunica a autoridade policial que seu constituinte ira cometer um crime, podendo este a vir se utilizar de uma excludente de ilicitude, o estado de necessidade.
  4. 4. DIREITO?  Um candidato ganhou na justiça o direito de resposta contra “O Globo” devido a foto publicada pelo jornal na qual o texto aparece mensagem em uma “evidente afirmação caluniosa, capaz de denegrir a imagem do candidato”. Se ele pedir o direito de resposta, pode pedir também indenização?
  5. 5. O QUE É CASA SEGUNDO A CF?
  6. 6. CASA  Policiais entraram num quarto de hotel de um acusado por clonar cartões de créditos, sem sua autorização e sem mandado judicial.  Será que isso pode ser entendido como desrespeito ao princípio que protege a inviolabilidade domiciliar?  Essa prova pode ser aproveitada?
  7. 7. DECISÃO  Para os desembargadores do Tribunal fluminense, o quarto de hotel não pode ser entendido como domicílio. Ressaltaram que o endereço informado pelo réu como domicílio não era o mesmo do hotel e que o quarto alugado era utilizado apenas como local para a prática das suas atividades ilícitas.  Para o ministro é importante ressaltar que o conceito de "casa", para efeitos da proteção constitucional, tem um sentido amplo "pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade".  No STF para o Min. Celso de Mello utilizou a teoria da árvore dos frutos envenenados (RO em HC 90.376-2/RJ)
  8. 8. CENSURA (31 DE JULHO DE 2009)  O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal O Estado de S. Paulo e o portal Estadão de publicar reportagens que contenham informações da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O recurso judicial, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - que está no centro de uma crise política no Congresso.
  9. 9. INFORMAÇÃO  A censura foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, confirmando sua repulsa nas Constituições brasileiras: Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § 12; CF/1934, art. 113, nº 9; CF/1946, art. 141, § 5º) – expressamente vedou “(...) qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (CF/88, art. 220, § 2º - Art. 5º, IV e X,)
  10. 10. AÇÃO JUDICIAL - LIBERDADES  O MP/SP: intentou ação que visava a promoção da liberdade religiosa que ingressam diariamente nas repartições públicas federais de SP para obrigar a UNIÃO a retirar dos locais de ampla visibilidade, e de atendimento ao público, OS SÍMBOLOS DE QUALQUER RELIGIÃO, tudo sob o amparo do princípio da laicidade estatal, da liberdade de crença e da isonomia. E aí????
  11. 11. DECISÃO 20/08/2009  A juíza Maria Lúcia considerou natural, em um país de formação histórico-cultural cristã como o Brasil, a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos. "Sem qualquer ofensa à liberdade de crença, garantia constitucional, eis que, para os agnósticos, ou que professam crença diferenciada, aquele símbolo nada representa, assemelhando-se a um quadro ou escultura, adereços decorativos", disse a juíza.  Além disso, afirmou a juíza, o Estado laico não deve ser entendido como uma instituição anti-religiosa ou anticlerical. “O Estado laico foi a primeira organização política que garantiu a liberdade religiosa. A liberdade de crença, de culto e a tolerância religiosa foram aceitas graças ao Estado laico, e não como oposição a ele. Assim sendo, a laicidade não pode se expressar na eliminação dos símbolos religiosos, mas na tolerância aos mesmos.”
  12. 12. COM QUE ROUPA EU VOU?  Um cidadão pode ser impedido de entrar em uma casa de Justiça, como um fórum ou um tribunal, pelo simples fato de estar trajando bermudas, mini saia, camiseta regata e chinelos?
  13. 13. DECISÃO  O caso foi ajuizado por ser considerado discriminatório já que uma pessoa “extremamente carente” já foi impedida de entrar no fórum por estar usando bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada.
  14. 14.  O conselheiro Paulo Lôbo foi o único a concordar com a tese. Segundo ele, o magistrado não é legislador. “A Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”.  “Tais proibições, longe de valorizar o Judiciário, o distanciam do cidadão, como local de intermediações às pessoas comuns do povo”  A conselheira Andréa Pachá destacou que a determinação não é uma norma administrativa formal e sim uma mera determinação de conduta, que não chegava a atingir a coletividade. “É a mesma coisa que afixar uma placa escrita ‘Proibido colocar o pé na parede’”, disse. A proibição, segundo os conselheiros, deve ser aplicada baseando-se no bom senso.
  15. 15.  Min. Dalazen: a lei assegura ao magistrado o direito de zelar pelo decoro nos atos que estão sob sua jurisdição, como audiências e interrogatórios, entre outros.  “É uma norma de respeito à civilidade que é adotada em todos os Tribunais Superiores”, destacou.
  16. 16. CERTIDÃO  Certidão de casamento é gratuita?  E a certidão de nascimento é?
  17. 17. CF  LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
  18. 18. REUNIÕES  Todos podem reunir-se mas devem pedir autorização prévia as autoridades competentes?
  19. 19. DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA  Art. 5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  20. 20. DIFERENÇA  normas constitucionais originárias  emendas constitucionais  Constituição anterior  leis
  21. 21. STF  “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin 493, relatada pelo Ministro Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento : ‘ o disposto no art. 5º, “XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”.
  22. 22. SADAM  O Caso Saddam Husseim é caso de Tribunal de Exceção?
  23. 23. OCORREU EM 2003:  Durante o processo três advogados foram assassinados, um expulso, um juiz foi substituído, as testemunhas não tinham nenhuma segurança etc. A interferência política no julgamento foi evidente, a ponto de seu resultado ter sido "antecipado" em dois dias, para "tentar" beneficiar Bush nas eleições gerais norte-americanas.
  24. 24. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA  a lei penal mais benéfica possui retroatividade de modo a alcançar aquele que já tenha sido condenado e, eventualmente já esteja até cumprindo a pena, ou seja, alcançando uma sentença já transitada em julgado
  25. 25. CASO: RACISMO?  O editor Siegfried Ellwanger =condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão (8ª Vara Criminal RS)  os livros vendidos por Siegfried Ellwanger:“trazem mensagens racistas, discriminatórias e preconceituosas, incitando e induzindo ao ódio e ao desprezo contra povo de origem judaica.”
  26. 26. RACISMO – ART. 5º, XLII DA CONSTITUIÇÃO  Editor Siegfried Ellwanger, condenado pelo crime de racismo  NO STF: A maioria dos ministros negaram o pedido de HC por entender que a prática de racismo abrange a discriminação contra os judeus.
  27. 27. TRECHOS  "'Porque todo judeu é impelido pela mesma tendência, que se enraíza no sangue: o anseio de dominação' (24) 'Os métodos de ação das classes baixas judaicas não visam somente a libertar-se da repulsão social, mas anelam francamente o poder. É essa vontade de dominar que caracteriza seu espírito.' (pg. 25)  'Num mundo de Estados territoriais organizados, o judeu tem apenas duas fórmulas: derrubar os pilares de todos os sistemas nacionais dos Estados ou criar o próprio Estado nacional.' (pg. 65)  'O judeu é adversário de toda ordem social não judaica (...) O judeu é um autocrata encarniçado (...) A democracia é apenas o argumento utilizado pelos agitadores judeus, para se elevarem a um nível superior àquele em que se julgam subjugados. Assim que conseguem, empregam imediatamente seus métodos, para obter determinadas preferências, como se estas lhes coubessem por direito natural' (pg. 65)  'Povos antijudaicos do mundo, uni-vos, antes que seja tarde demais'. (pg. 214).
  28. 28. OS VOTOS  O ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto abordando o conceito de racismo.  Reflexões sobre o racismo e o anti-semitismo  Tratados Internacionais “não deixam dúvida sobre o claro compromisso no combate ao racismo em todas as suas formas de manifestação, inclusive o anti-semitismo”.  A Constituição compartilha desse sentido, de que “o racismo configura conceito histórico e cultural assente em referências supostamente raciais, aqui incluído o anti-semitismo”.
  29. 29. Segundo Velloso = o anti-semitismo é uma forma de racismo. Nos livros publicados por Ellwanger: - os judeus são percebidos como raça, porque há pontos em que se fala em “inclinação racial e parasitária dos judeus”, “tendências do sangue judeu”, “judeus como culpados e beneficiários da Segunda Guerra”, entre outras. “Não tenho dúvidas em afirmar que a conduta do paciente implica prática de racismo, o que a Constituição considera crime grave e imprescritível”, disse.
  30. 30.  Min. Ellen Gracie: A ministra iniciou seu voto pela definição de raça, constante da Enciclopédia Judaica, editada no Brasil pela editora Tradição, do Rio de Janeiro. O verbete lido por ela narra que “a concepção de que a humanidade está dividida em raças diferentes encontra-se de maneira vaga e imprecisa na Bíblia, onde, no entanto, como já acentuavam os rabinos, a unidade essencial de todas as raças é sugerida na narrativa da criação e da origem comum de todos os homens. (...)”. “É impossível, assim me parece, admitir-se a argumentação segundo a qual se não há raças, não é possível o delito de racismo”, concluiu Ellen Gracie.
  31. 31.  Min. Celso de Mello: O racismo, como posição político-ideológica que discrimina e segrega um grupo de pessoas em face de sua raça, etnia, origem nacional ou descendência, visa, antes de tudo, a retirar-lhes exatamente a cidadania, a participação igualitária no espaço público, 'o direito de ter direitos'.
  32. 32. COLISÕES  Concluo este voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, reconheço, em um contexto de liberdades aparentemente em conflito, que a colisão dele resultante há de ser equacionada, utilizando-se, esta Corte, do método - que é apropriado e racional - da ponderação concreta de bens e valores, de tal forma que a existência de interesse público na revelação e no esclarecimento da verdade, em torno de ilicitudes penais praticadas por qualquer pessoa, basta, por si só, para atribuir, ao Estado, o dever de atuar na defesa de postulados essenciais, como o são aqueles que proclamam a dignidade da pessoa humana e a permanente hostilidade contra qualquer comportamento que possa gerar o desrespeito à alteridade, com inaceitável ofensa aos valores da igualdade e da tolerância, especialmente quando as condutas desviantes, como neste caso, culminem por fazer instaurar tratamentos discriminatórios fundados em inadmissíveis ódios raciais.
  33. 33. COLISÕES  LIBERDADE DE EXPRESSÃO x DIREITO A PRESERVAÇÃO DA IMAGEM  DIREITO A VIDA X ABORTO  ETC
  34. 34. COMO RESOLVEREMOS?

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