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Constituição – art 5º vida

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profa Monica Mello - Direitos Fundamentai s- Vida

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Constituição – art 5º vida Constituição – art 5º vida Presentation Transcript

  • AULA CONSTITUCIONAL PROFA. MÔNICA MELLO Constituição – art 5º
  • Cláusula de abertura _ art 5º § 2º da CF
    • “ Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
  • Vimos sobre os Titulares dos D Fundamentais
    • Pessoa Física (natural) e Pessoa Jurídica= nacionais e estrangeiros
    • Pessoa de direito Público/Estado
    • E o embrião é portador de direito?
    • Ver Pacto de São José da Costa Rica= concepção
    • STF:embrião dentro de útero e fora do útero (ver Lei de Biossegurança)
  • Questões – titulares de direitos fundamentais
    • Os animais não-humanos com 99% do DNA humano podem ser sujeitos de direito e garantias fundamentais?
    • Essa questão está sendo enfrentada pelo STJ em um caso bem curioso – HC 96344.
    • RESUMO: Lili e Megh são dois chimpazés que sempre viveram em cativeiro. Eles nasceram no Zoólogico de Fortaleza e hoje vivem em São Paulo, em um centro de apoio aos primatas.
    • Eles estão em situação irregular, pois seus depositários não possuem autorização do IBAMA para mantê-los em cativeiro.
    • Por isso, o TRF da 3a Região (por pedido do IBAMA) determinou que os referidos animais fossem devolvidos ao seu habitat natural.
    • Márcia Miyuki e Rubens Forte , depositários dos animais, ingressaram com HC no STJ, em favor dos chimpazés, visando mantê-los em cativeiro.
    • Argumentos: “os animais estão muito bem cuidados e acomodados, em instalações com estrutura de última geração, não são comercializados, nem sujeitos a quaisquer tipos de exposição ou entretenimento”. E caso os animais sejam devolvidos à natureza, eles certamente irão morrer, pois não estão adaptados a uma vida selvagem, dificilmente conseguindo enfrentar  todas as adversidades do ambiente natural.
  • Decisão
    • O relator do processo, Min. Castro Meira, votou no sentido de não conhecer o habeas-corpus, já que essa ação constitucional seria destinada a proteger unicamente a liberdade de locomoção dos seres humanos, não podendo ser impetrado em favor de chimpanzés.
    • Atualmente: Min. HERMAN BENJAMIN pediu vista.
    • Ver www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200702936461
  • Divisão didática
    • Vida
    • Liberdade
    • Igualdade
    • Segurança
    • Propriedade
  • Direito a VIDA
    • Vida é o bem fundamental do ser humano.
    • - sem a vida, não há outros direitos
    • Dicionário Houaiss:
    • ...3 - o período de um ser vivo compreendido entre o nascimento e a morte; existência...5 - motivação que anima a existência de um ser vivo, que lhe dá entusiasmo ou prazer; alma, espírito...8 - o conjunto dos acontecimentos mais relevantes na existência de alguém; 9 - meio de subsistência ou sustento necessário para manter a vida... p. 2858.
  • Vida no Pacto de São José da Costa Rica
    • Artigo 4º - Direito à vida
    • 1.       Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida . Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
  • Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
    • Art. 6,Parte III
    • O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei, ninguém poderá ser
  • Na Constituição
    • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do DIREITO À VIDA , à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • MARIA HELENA DINIZ
    • “ O direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos da personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, a integralidade existencial, conseqüentemente, a vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a concepção, momento específico, comprovado cientificamente, da formação da pessoa .”
    • Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, O DIREITO À VIDA, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    • Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o DIREITO À VIDA.
  • Relacionado: Direito a Dignidade
    • ALEXANDRE DE MORAES, lembra-nos que: A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência
    • Dicionário Houaiss - dignidade:
    • 1. qualidade moral que infunde respeito; consciência do próprio valor; honra... 4. respeito aos próprios sentimentos, valores; amor-próprio...
  • Na Constituição
    • Art 1º. III - a dignidade da pessoa humana;
    • Art 5º.
    • III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
    • X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  • Outros
    • DIREITO A EXISTÊNCIA: Consiste no direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo.
    • DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA: se a integridade física é um direito fundamental e individual, surge a questão se é lícito o indivíduo alienar membros ou órgãos de seu corpo
    • DIREITO A INTEGRIDADE MORAL: a constituição dá muito valor á moral, faz parte da vida digna.
  • Fim do Direito à Vida
    • Morte natural é 'o limite do ciclo vital do homem ‘ ( LIMONGI FRANÇA , p. 62)
    • Morte presumida : casos de ausentes (CC): com a declaração pelo juiz, quando passados dois anos sem que se saiba do ausente, ou vinte anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória do ausente, ou ainda o ausente com oitenta anos de nascido e de cinco datam as suas últimas notícias.
  • Discussões
  • Quanto vale uma vida? (Fantástico – 3/10/2010)
    • Qual o valor que deve ser arbitrado?
    • - possibilidade X necessidade
    • Vida tem preço?
    • Indenização deve proporcionar uma espécie de conforto e pena ao agressor.
    • Há diferença da vida de um pobre e um rico?
    • Somos todos iguais perante a Lei? E a singularidade?
  • Pena de Morte
    • artigo 5.º, XLVII, “a”
    • só é permitida em caso de guerra externa declarada
  • Eutanásia
    • O médico que praticar a eutanásia, ainda que com autorização do paciente ou da família, estará cometendo crime de homicídio.
    • Eutanásia= boa morte
    • Alguém tira a vida de outrem que teria condições de vida autônoma.
  • Francis Bacon
    • Definição: por meio da ação ou omissão no tratamento de uma pessoa doente ou incapacitada permita-se que ela chegue à morte de uma forma considerada digna, tendo-se em perspectiva a redução de seu sofrimento em vida.
  • Diferenças
    • Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte e por conseqüência prorroga também o sofrimento da pessoa. A recuperação do doente a todo custo, acaba prolongando sua agonia.
    • “ Trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte" (DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001).
    • Ortotanásia significa morte correta, ou seja, a morte pelo seu processo natural. Neste caso o doente já está em processo natural da morte e recebe uma contribuição do médico para que este estado siga seu curso natural.
    • Somente o médico pode realizar a ortotanásia, e ainda não está obrigado a prolongar a vida do paciente contra a vontade deste e muito menos aprazar sua dor.
    • Ex: desligamento dos aparelhos de pessoa clinicamente morta, que só sobreviveria por meio deles (vegetação mecânica), não configura crime.
  • Casos:
    • Terri, 41 anos, recebeu da justiça o
    • direito de morrer solicitado pelo marido
    • Eluana Englaro, 33 anos, em coma há 17 anos na Itália, lhe foi "desligado o apoio de vida“ em 2009.
    • Piergiorgio Welby, 60 anos na Itália, portador de distrofia muscular, lhe foi recusado um funeral católico.
  • Filmes
    • Óleo de Lorenzo
    • Mar Adentro”
    • "Menina de Ouro“
    • "Invasões Bárbaras"
  • Início da vida humana ?
    • Concepção? Código Civil - Artigo 2º
    • Nascimento com vida?
    • Com a cidadania?
    • E os embriões ?
    • E o feto?
  • Direito do embrião
    • - aborto: norma penal
    • - alimentos à mulher grávida: norma civil
    • - licença-gestante: norma trabalhista
  • Lei de Biossegurança X STF
    • Artigo 5º permite que embriões congelados há mais de três anos sejam usados para pesquisas
    • STF no dia 29/05/2009 disse: as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana.
  • opinião
    • Por seis votos a cinco, o STF considerou constitucional o art. 5º da Lei nº 11.105, de 24.03.2005 (Lei de Biossegurança), que autorizou e disciplinou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Foi uma decisão extremamente importante, histórica mesmo, por diferentes razões. Em primeiro lugar, por assegurar que os cientistas brasileiros possam participar do imenso esforço mundial de pesquisas voltadas para enfrentar doenças que ainda desafiam a ciência e a medicina, como o diabetes, as lesões medulares e o mal de Parkinson. Em segundo lugar, por permitir que milhares de doentes, especialmente as vítimas de paralisia e tetraplegia, mantenham acesa a chama da esperança em uma cura futura. E, por fim, pela reafirmação da laicidade do Estado brasileiro – que respeita a liberdade religiosa, mas não permite que a religião seja um fator determinante nas decisões políticas que afetem a sociedade como um todo.
    • Em rigor, a decisão a favor das células-tronco foi um pouco menos apertada do que sugere o placar de seis a cinco. Na verdade, votaram favoravelmente às pesquisas, sem restrição, seis Ministros: Carlos Ayres, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votaram favoravelmente às pesquisas, com a exigência de criação de um órgão central de controle, os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Votaram no sentido de que não podem ser admitidas as pesquisas quando haja destruição do embrião congelado – o que não é possível no estado da arte atual – os Ministros Carlos Alberto Direito e Ricardo Lewandowski.
  • Decisão
    • ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. AYRES BRITTO Julgamento:  29/05/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
    • Ementa : c onstitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei de biossegurança. impugnação em bloco do art. 5º da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (lei de biossegurança). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. C onsitucionalidade do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO . normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à LEI DE BIOSSEGURANÇA controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. improcedência total da ação.
    • (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(CELULA E TRONCO.EMEN. OU CELULA E TRONCO.IND.)&base=baseAcordaos )
  • Feto anencefálico
    • Anencefalia : malformação grave caracterizada por ausência dos ossos do crânio, exceto pelo osso frontal, e inexistência dos hemisférios cerebrais. Pode ser total ou parcial
  • Características
    • Os fetos anencefálicos são vivos, sentem dor, se desenvolvem ao longo de uma gestação normal e a criança , geralmente, nasce com vida, porém costuma ter uma sobrevida curta (horas ou no máximo alguns meses de vida)
    • - Predomínio do sexo feminino.
  • Tipificação
    • A interrupção da gravidez é tipificada como aborto
    • Aborto como crime contra a vida, exceto: gestação decorrente de estupro ou implica risco para a vida da mãe.
  • Caso mais comentado
    • Marcela de Jesus, um bebê anencéfalo, viveu por quase dois anos numa cidade do interior de São Paulo, entre 2006 e 2008.
    • Assistir no Youtube : Flores de Marcela
  • opinião
    • A anencefalia constitui uma má-formação do feto no útero materno, por deficiência no fechamento do tubo neural. A conseqüência prática é a ausência de cérebro, com a consequente inviabilidade de vida extra-uterina. Em cerca de metade dos casos, o desfecho inevitável se dá ainda no ventre materno. Nos demais, ele se dará minutos após o parto ou, em hipóteses excepcionais, em algumas horas. Não há risco de erro de diagnóstico nem reversibilidade da situação. O feto não viverá, não se tornará uma criança, por triste e trágico que possa ser.
    • A constatação da anencefalia se dá, normalmente, em torno do terceiro mês de gestação. A partir daí, a mulher já sabe que não terá o filho que imaginava. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde , pede que seja reconhecido à mulher o direito de interromper a gestação nesse caso . Como não há nada que se possa fazer para salvar o feto, a intervenção médica deve se dar para abreviar o sofrimento e diminuir os riscos para a mãe
    • A interrupção da gestação constitui tema controvertido em todas as partes do mundo. No Brasil, a questão da descriminalização do aborto ainda aguarda um debate público de qualidade e sem preconceitos. Porém, deve-se deixar claro que a antecipação terapêutica do parto não constitui aborto, à vista da falta de potencialidade de vida extra-uterina do feto.
    • A tese central na ação proposta é a de que viola a dignidade da mulher sujeitá-la, contra sua vontade, a um prolongado e inútil sofrimento, enquanto aguarda o parto do filho que não vai ter. Ao longo desse período de quase seis meses, ela passará pelas transformações físicas e psicológicas da gestação, convivendo diuturnamente com a dor e a frustração. O acolhimento do pedido permitirá que a mulher que deseje abreviar a gestação possa fazê-lo, o que não interfere, naturalmente, com o direito de quem deseje levar a gravidez a termo. Cabe a mulher fazer a escolha. Esta é uma decisão que o Estado não tem o direito de tomar no lugar dela.
  • Posição Contrária
    • " A Constituição garante a todos os serem humanos, bem ou malformados, sadios ou doentes, o direito à vida desde a concepção, sendo a morte apenas a decorrência natural de sua condição e não a decorrência antecipada de convicções ideológicas ". ( Ives Gandra da Silva Martins . O Supremo e o homicídio uterino. Artigo publicado no Jornal do Brasil de 15.07.2004).
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 54-DF
    • O ministro Marco Aurélio de Melo (1/07/2004) concedeu liminar aceitando provisoriamente a argumentação do processo: autorizando o abortamento das crianças anencéfala.
    • Decisão
    • Ementa: PROCESSO OBJETIVO - CURATELA. No processo objetivo, não há espaço para decidir sobre a curatela. GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO - GLOSA PENAL. Em processo revelador de argüição de descumprimento de preceito fundamental, não cabe, considerada gravidez, admitir a curatela do nascituro
    • s.
  • Curiosidade
    • Sustentação Oral:
    • http://www.lrbarroso.com.br/pt/videos/anencefalia.html
  • Fim
    • Acaba a aula sobre a matéria mas temos muitos que estudar sobre o tema.
    • Eficácia jurídico-positiva – direito subjetivo.
    • Eficácia negativa – declaração de invalidade de atos ou normas incompatíveis com enunciado de princípios constitucionais
    • Eficácia vedativa de retrocesso – havendo uma norma infraconstitucional regulamentando um direito fundamental só deverá ser substituída por outra que aumente a extensão do direito concedido