1. COMPARAÇÃO ENTRE O DL Nº 115-A/98 E O NOVO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DAS ESCOLAS
TERMO DE DL 115-A/98 NOVO REGIME APRECIAÇÃO SUGESTÕES
COMPARAÇÃO (com as alterações da Lei nº 24/99)
Identifica três princípios: Identifica três princípios: Estes objectivos parecem È necessário identificar
i) reforço da autonomia das escolas; i) reforço da participação da família e da constituir respostas a 3 problemas resultantes da
ii) integração do 1º ciclo neste regime, comunidade; problemas (falta de participação; aplicação do 115-A/98,
favorecendo soluções como os ii) favorecimento de lideranças fortes; falta de lideranças; pouca identificados pela avaliação
agrupamentos com base em cartas iii)reforço da autonomia da escola articulada autonomia), cuja pertinência e realizada, que justifiquem as
Preâmbulo educativas; com auto-avaliação e avaliação externa gravidade se ignora, uma vez mudanças no regime de
iii) territorialização da política que a única avaliação ao 115- autonomia, administração e
educativa com valorização da A/98 foi efectuada em 2001 gestão das escolas agora
participação dos diversos intervenientes (disponível em propostas, bem como a sua
www.fpce.ul.pt/centros/ceescola) articulação com os objectivos
e o regime agora proposto não do novo regime.
faz o ponto de situação.
Os avanços em termos de
autonomia desde 1998 foram
escassos e, seguramente, a
responsabilidade não cabe às
escolas.
Identifica seis princípios (artº 4º): Identifica seis princípios (artº3º): É positivo o reforço da É fundamental incluir a
i) Democraticidade e participação dos i) igualdade e transparência; responsabilidade da escola referência ao primado de
intervenientes; ii) integração comunitária da escola; através do princípio da prestação critérios pedagógicos sobre
ii) Primado de critérios pedagógicos iii) desenvolvimento da democracia; de contas. administrativos, de acordo
sobre administrativos; iv) participação dos vários intervenientes; De igual modo, também é com o nº 3 do artº 48º da
Princípios gerais iii) Representatividade dos órgãos v) democraticidade e representatividade dos positivo o de desenvolvimento LBSE.
através de eleição; órgãos; de práticas democráticas.
iv) Responsabilidade dos vi) responsabilidade e prestação de contas Contudo, verifica-se a ausência
intervenientes, incluindo estado; da referência à primazia de
v) estabilidade e eficiência; critérios pedagógicos sobre
vi) transparência. administrativos, prevista no nº 3
do artº 48º da LBSE.
Identifica sete princípios (artº4º): Identifica oito princípios (artº4º): Embora não haja alterações
i) integração comunitária; i) promoção do sucesso e prevenção do substantivas, é positiva a
ii) iniciativa da comunidade; abandono, melhoria do serviço público de referência à melhoria do sucesso
iii) flexibilidade das soluções; educação, das aprendizagens e dos resultados; dos alunos e à prevenção do
iv) gradualismo da autonomia ii) Equidade e igualdade de oportunidades; abandono escolar.
Princípios decretada; iii) melhoria de condições de estudo e
orientadores v) qualidade do serviço público de trabalho;
educação; iv) cumprimento de direitos e deveres;
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2. vi) estabilidade e transparência da v) eficiência na gestão de recursos;
gestão; vi) estabilidade e transparência da gestão;
vii) sustentabilidade e equidade vii) condições de participação da comunidade;
viii) flexibilidade organizativa.
Finalidades (artº5º): Finalidades (artº6º): A única novidade reside na O novo regime deve referir
i) percurso sequencial e articulado; i) percurso sequencial e articulado; possibilidade de agregação de expressamente que a
ii) superação de isolamento e exclusão; ii) superação de isolamento e exclusão; agrupamentos, o que significa iniciativa da administração
iii) reforço da capacidade pedagógica e iii) reforço da capacidade pedagógica e que o esforço de racionalização para a agregação de
racionalidade na gestão dos recursos; racionalidade na gestão dos recursos; agrupamentos deve depender
da rede escolar ainda não parou.
iv) aplicação do regime de autonomia; iv) aplicação do regime de autonomia. da aceitação dos órgãos de
v) enquadramento das experiências em administração e gestão dos
curso. Critérios (artº 6º): agrupamentos implicados.
i) percurso escolar integrado;
Critérios (artº 6º): ii) articulação curricular;
Agrupamento de i) projecto pedagógico comum; iii) proximidade;
escolas ii) percurso escolar integrado; iii)ordenamento da rede;
iii) articulação curricular; iv) manutenção da identidade da escola;
iv) proximidade; v) nível concelhio
v) reorganização da rede; vi)nenhum estabelecimento em isolamento
vi) manutenção da identidade da
escola; Possibilidade de agregar agrupamentos (7º)
vii) nível concelhio
viii) nenhum estabelecimento em
isolamento
Poder reconhecido pela administração Faculdade de a escola tomar decisões nos Sem alterações substantivas a
para a escola tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, não ser as referências à avaliação
domínios estratégico, pedagógico, organização curricular, gestão de recursos externa e à auto-avaliação dada a
Conceito de administrativo, financeiro e humanos, acção social escolar, gestão publicação da Lei nº 31/2002 e
autonomia organizacional estratégica, patrimonial, administrativa e os desenvolvimentos mais
(artº 3º) financeira A autonomia depende da dimensão recentes no domínio da avaliação
e capacidade da escola, bem como da auto- das escolas.
avaliação e avaliação externa
È gradual e sustentável (artº 8º)
Projecto educativo Projecto educativo Não há novidades substantivas
Regulamento Interno Regulamento Interno dado que o relatório anual, a
Instrumentos Plano anual de Actividades (artº3º) Plano anual de Actividades conta de gerência e a avaliação
autonomia Relatório anual de actividades interna da escola já constituíam
Conta de gerência competências da Assembleia
Relatório de auto-avaliação (artº 9º)
Órgãos de Assembleia Conselho Geral A única novidade é a A opção por um órgão de
administração e Conselho executivo ou director Director obrigatoriedade de o órgão de gestão unipessoal ou colegial
gestão Conselho Pedagógico Conselho Pedagógico gestão ser unipessoal, o que deve constituir uma decisão da
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3. Conselho Administrativo Conselho Administrativo constitui perda de autonomia por escola, a definir no seu RI
(artº 7º) (artº 10º) parte da escola.
§O Conselho Geral deve poder
Assembleia, responsável pelas linhas Conselho geral, responsável pelas linhas As competências do órgão de
orientadoras da escola, cabendo-lhe: orientadoras da escola, cabendo-lhe: direcção saem reforçadas através eleger um professor (ou
i) eleger presidente de entre docentes; i) eleger presidente de entre representantes de da escolha do Director, do outro membro qualquer)
ii) aprovar PEE, acompanhar e avaliar autarquia, pais ou comunidade; acompanhamento e da como presidente.
§ É de eliminar a competência
execução; ii) seleccionar e eleger o director; fiscalização de outros órgãos e
iii) aprovar RI; iii) aprovar PEE, acompanhar e avaliar da emissão de parecer sobre de “fiscalização”, embora a
Órgão de direcção e iv) Emitir parecer sobre PAA, execução; horários comissão permanente do
suas competências verificando conformidade com PEE; iv) aprovar RI; A exclusão da possibilidade de Conselho possa manter-se
v) Apreciar relatórios; v) Emitir parecer sobre PAA, verificando um professor poder ser eleito para efeitos de
vi) Aprovar contrato de autonomia; conformidade com PEE; como presidente do Conselho acompanhamento da acção
vii) Definir linhas do orçamento; vi) Apreciar relatórios; Geral não se compreende, muito educativa da escola.
§ Deve
viii) Apreciar conta de gerência; vii) Aprovar contrato de autonomia; menos a justificação apresentada ser retirada a
ix) Apreciar avaliação interna; viii) Definir linhas do orçamento; pelo secretário de estado. competência “pronunciar-se
x) Incentivar relação com comunidade; ix) Aprovar conta de gerência; O conceito e as práticas sobre os critérios de
xi) Requerer informações e dirigir x) Apreciar avaliação interna; associadas à competência de organização dos horários”
recomendações; xi) Incentivar relação com comunidade; “fiscalização” não se adequam à (alínea l)
xii) Acompanhar eleições do CE xii) Pronunciar-se sobre organização de transparência na relação entre
através de comissão horários; órgãos.
(artºs 8º e 10º) xiii) Acompanhar e fiscalizar outros órgãos A competência de emissão de
através de comissão permanente parecer sobre horários é
(artºs 11º e 13º) supérflua e desnecessária porque
está integrada noutras do órgão
de direcção.
i) Máximo de 20 membros; i) Máximo de 20 membros; Verifica-se uma diminuição da
ii) Professores: máximo de 50%; ii) Professores: entre 30% a 40%; participação dos professores no
iii) Funcionários: mínimo de 10%; iii) Professores+funcionários: máximo de órgão de direcção.
iv) Pais e EE: mínimo de 10%; 50%; Paralelamente, há um aumento da
Composição do v) Alunos: não definida; iv) Pais e EE: mínimo de 20%; participação dos Pais e EE.
órgão de direcção vi) Autarquia e Comunidade: não v) Alunos: máximo de 10%; É possível o aumento da
definida; vi) Autarquia e Comunidade, com os participação da autarquia e da
vii) Presidente do CE ou o Director e representantes daquela a não ser inferior aos comunidade em consequência das
Presidente do CP (sem direito a voto) de esta; opções que escola fizer dos
(artºs 8º e 9º) vii) Director (sem direito a voto) limites estabelecidos.
(artº 12º)
i) Ordinariamente uma vez por i) Ordinariamente uma vez por trimestre; Sem qualquer alteração
trimestre; ii) Extraordinariamente: convocado pelo substantiva.
Reunião do órgão de ii) Extraordinariamente: convocado presidente, a requerimento de 1/3 dos
direcção pelo presidente, a requerimento de 1/3 membros ou solicitação do director
dos membros ou solicitação do (artº 14º)
presidente do CE ou do director
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4. (artº 11º)
i) Os representantes dos alunos, i) Os representantes dos alunos, funcionários e Sem qualquer alteração
funcionários e professores são eleitos; professores são eleitos; substantiva.
Designação dos ii) Os representantes dos pais e EE são ii) Os representantes dos pais e EE são
representantes do indicados em assembleia de pais sob indicados em assembleia de pais sob proposta
órgão de direcção proposta da respectiva da associação; da respectiva da associação;
iii) Os representantes da autarquia são iii) Os representantes da autarquia são
designados por esta; designados por esta;
iv) Os representantes da comunidade iv) Os representantes da comunidade são
são cooptados cooptados
(artº 12º) (artº 15º)
i) Os representantes dos alunos, i) Os representantes dos alunos, funcionários e A única alteração decorre da Deve ser retirada a
funcionários e professores constituem professores constituem listas separadas com obrigatoriedade de as listas de obrigatoriedade de 25% de
Eleições para o listas separadas com efectivos e efectivos e suplentes; professores apresentarem 25% de professores candidatos
órgão de direcção suplentes; ii) Professores: 25% de titulares professores titulares o que, face ao deverem ter a categoria de
ii) A conversão dos votos em mandatos iii) A conversão dos votos em mandatos segue número de professores desta professor titular.
segue o método de Hondt o método de Hondt categoria, pode ser de difícil
(artº 13º) (artº 16º) cumprimento.
i) 3 anos; i) 3 anos; A única alteração decorre da
ii) Pais e EE: 1 ano; iii) Substituição de qualquer membro no caso duração do mandato dos pais e EE
Mandato do órgão iii) Substituição de qualquer membro de perda da qualidade, preenchendo-se a vaga passar igualmente para 3 anos, a
de direcção no caso de perda da qualidade, pela ordem da lista menos que o RI fixe de modo
preenchendo-se a vaga pela ordem da (artº 17º) diferente.
lista
(artº 14º)
Conselho Executivo ou Director, o Director, coadjuvado por 2 a 4 adjuntos A principal alteração decorre da A opção por um órgão de
primeiro constituído por presidente e 2 fixados em função da dimensão da escola e da obrigatoriedade do carácter gestão unipessoal ou colegial
Órgão de gestão a 4 vice-presidentes e o segundo oferta educativa unipessoal do órgão de gestão, deve ser mantida, como atrás
coadjuvado por 2 adjuntos (artºs 18º e 19º) retirando à escola a possibilidade se referiu.
(artºs 15º e 16º) de escolha entre órgão unipessoal
e órgão colegial.
i) Submeter a aprovação o PEE; i) elaborar e submeter a aprovação o PEE; As competências do órgão de É conveniente deixar ao
ii) Elaborar e submeter a aprovação o ii) elaborar e submeter a aprovação o RI; gestão são reforçadas visto que ele critério da escola a
RI; iii) elaborar e submeter a aprovação o contrato passa a elaborar o PEE (anterior possibilidade de opção no
iii) Elaborar e submeter a aprovação o de autonomia; competência do CP), a aprovar o processo de escolha de
contrato de autonomia; iv) Definir regime de funcionamento; plano de formação (anterior coordenadores de
iv) Definir regime de funcionamento; v) Elaborar projecto de orçamento; competência do CP) e a designar departamento curricular ou
v) Elaborar projecto de orçamento; vi) Elaborar o PAA; todos os coordenadores de outras estruturas intermédias:
vi) Elaborar o PAA; vii) Elaborar relatório anual de actividades; estruturas intermédias (os designação ou eleição.
vii) Elaborar relatórios periódicos e viii) Aprovar o plano de formação do pessoal; coordenadores de departamento Por outro lado, é necessário
Competências do final do plano de actividades; ix) Superintender na constituição de turmas e curricular, por exemplo, eram que, no plano de formação do
órgão de gestão viii) Superintender na constituição de elaboração de horários; eleitos). pessoal docente, seja, no
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5. turmas e elaboração de horários; x) Distribuir serviço; mínimo, ouvido o CP.
ix) Distribuir serviço; xi) Designar coordenadores de escola (1º
x) Designar os directores de turma; ciclo/pré-escolar), de departamento curricular,
xi) Planear e assegurar a ASE directores de turma e responsáveis de
xii)Gerir instalações, espaços, estruturas de coordenação e supervisão
equipamentos e recursos; pedagógica;
xiii) Estabelecer protocolos e acordos; xii) Planear e assegurar a ASE
xiv) Seleccionar pessoal docente e não xiii)Gerir instalações, espaços, equipamentos
docente; e recursos;
xv) Representar a escola; xiv) Estabelecer protocolos e acordos;
xvi) Exercer poder hierárquico e xv) Seleccionar pessoal docente e não
disciplinar; docente;
xvii) Realizar a avaliação do pessoal; xvi) Dirigir serviços de apoio;
(artºs 17º e 18º) xvii) Representar a escola;
xviii) Exercer poder hierárquico e disciplinar;
xix) Realizar a avaliação de desempenho do
pessoal;
(artº 20º)
Um dos pontos críticos do 172/91, §É necessário que a portaria a
i) Eleito em assembleia eleitoral i) Eleito pelo Conselho Geral mediante
constituída por todos os professores e procedimento concursal prévio; cujo procedimento de publicar defina, de forma
funcionários, representantes de alunos ii) Os candidatos a director são PQND ou recrutamento para o órgão de mais rigorosa possível, os
do ES e dos pais e EE; profissionalizados do EPC com 5 anos de gestão era semelhante, consistiu critérios de avaliação do
ii) Os candidatos a presidente ou serviço e uma das condições de qualificação na frequente contradição entre a perfil do director.
seriação efectuada pela comissão § Afigura-se
director são PQND com 5 anos de (habilitação em gestão escolar, experiência de pertinente
serviço e uma das condições de um mandato em gestão no 115-A/98 ou no e o resultado final da votação no vincular o Conselho Geral
qualificação (habilitação em gestão mínimo 3 anos como director pedagógico do Conselho de Escola, o que ao parecer da comissão, a
escolar ou experiência de um mandato EPC); provocou muitos problemas e menos que factos novos
Recrutamento para o em gestão); iii) Os adjuntos são nomeados pelo director diversos processos judiciais. relacionados com a
órgão de gestão iii) Os candidatos a vice-presidente ou entre PQND da escola com 5 anos de serviço Por outro lado, é redutor limitar a entrevista sugiram uma
adjuntos são PQ com 3 anos de serviço e uma das condições de qualificação; experiência de gestão ao exercício decisão diferente da contida
e qualificação (habilitação específica iv) O procedimento concursal é publicitado; de cargos na vigência do DL 115- no relatório da comissão.
A/98, ignorando a experiência § É conveniente considerar
para outras funções); v) Os candidatos entregam curriculum vitae e
iv) A candidatura implica programa de projecto de intervenção na escola; noutros modelos. como prioridade no
acção; vi) A avaliação das candidaturas é efectuada Finalmente, é questionável o facto recrutamento os candidatos
v) Ganha a lista que obtenha maioria pela Comissão Permanente ou uma comissão de a posse do órgão de gestão ser que disponham, em
absoluta desde que esta represente no ad hoc, sendo considerados o curriculum conferida pelo DRE que não teve simultâneo, de duas
mínimo 60% dos eleitores; vitae, o projecto de intervenção e uma qualquer papel no seu condições de qualificação: a
vi) A posse é conferido pelo presidente entrevista individual; recrutamento. formação e a experiência.
§ É necessário considerar
da Assembleia vii) O Conselho Geral, após apreciar relatório
(artºs 19º, 20º e 21º) da Comissão e possível audição dos também a experiência de
candidatos, elege um, considerando-se eleito o gestão escolar adquirida nos
que obtenha maioria absoluta; outros modelos de gestão
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6. viii) No caso de nenhum sair vencedor, o escolar em Portugal depois
Conselho reúne no prazo de 5 dias, para novo de 1974, ou seja, ao abrigo
escrutínio entre os 2 candidatos mais votados, do DL 172/91 e do 769-
considerando-se eleito o que obtiver maioria A/76.
§ A posse do director deve ser
simples
ix) o director toma posse perante o director conferida pelo presidente do
regional de educação, após o que tem 30 dias Conselho Geral.
§ O director deve apresentar
para designar os adjuntos
(artºs 21º, 22º,23º e 24º) propostas de nomeação dos
adjuntos ao Conselho Geral
para ratificação.
Não se compreende o facto de o § O pedido de demissão do
i) 3 anos, podendo cessar por i) 3 anos, podendo ser reconduzido sem
deliberação de maioria qualificada da procedimento concursal mediante decisão da director dever solicitar a sua director deve ser
Assembleia, por despacho do DRE ou a maioria do Conselho demissão ao DRE. apresentado ao presidente do
requerimento do interessado; ii) os mandatos estão limitados a 3 A Comissão Administrativa não Conselho Geral, a quem
ii) No caso de cessação de um vice- consecutivos tem que preparar o novo cabe a iniciativa de
presidente, este é cooptado; iii) O mandato pode cessar por deliberação de procedimento concursal dado que desencadear novo
iii) No caso de cessação do presidente, maioria qualificada do Conselho, por esta competência cabe ao procedimento concursal (e
Mandato do órgão há novo processo eleitoral. despacho do DRE, a requerimento do Conselho Geral. não à Comissão
de gestão (artº 22º) interessado dirigido ao DRE ou por membro Administrativa).
do governo na sequência de avaliação externa
ou acção inspectiva;
iv) No último caso, o governo designa uma
comissão administrativa que prepara novo
concurso (?);
v) A cessação de mandato implica sempre
novo procedimento concursal
vi) Os adjuntos podem ser exonerados a todo
o tempo pelo director
(artº 25º)
i) Em comissão de serviço ou em contrato O DL 115-A/98 não estabelecia Deve ser retirada a limitação
individual de trabalho; nada a propósito. No entanto, não de pertença ao quadro da
ii) Em dedicação exclusiva, com se compreende a limitação escola para o director, caso o
incompatibilidade com excepção da imposta de o director ser professor entenda, poder ter serviço
participação em órgãos de representação, do quadro da escola para poder lectivo distribuído.
comissão ou grupos de trabalho criados pelo desempenhar serviço lectivo.
Exercício de funções ME, criação literária ou artística ou realização
de conferências;
iii) O director está isento do horário de
trabalho, embora obrigado ao cumprimento do
período normal;
iv) Pode prestar serviço lectivo caso pertença
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7. ao quadro da escola.
(artºs 26º, 27º, 28º, 29º)
i) A Assembleia pode autorizar i) O Conselho pode autorizar mediante Sem qualquer alteração
mediante proposta do director ou do proposta do director ou do conselho substantiva.
conselho executivo, escolhidas entre executivo, escolhidas entre professores da
Assessorias professores da escola; escola;
ii) As assessorias são definidas em ii) As assessorias são definidas em função da
função da população e do tipo e regime população e do tipo e regime de
de funcionamento funcionamento
(artº 23º) (artº 30º)
§A
i) A estabelecer pela escola com um i) A estabelecer pela escola com um máximo As principais alterações são decisão quanto à
§a diminuição do número de
máximo de 20 membros, respeitando de 15 membros, respeitando alguns princípios presidência do CP deve
alguns princípios (participação de (participação dos coordenadores de membros do órgão; caber à escola a qual, no RI,
§a acumulação da presidência do
representantes das estruturas de departamento curricular, participação das define se pretende um
orientação educativa, serviços de apoio estruturas de coordenação, supervisão CP por parte do director. processo de eleição (o
§A manutenção de representantes
Composição do educativo, associações de pais e EE, pedagógica e orientação educativa e director pode obviamente
Conselho alunos, funcionários e dos projectos de representação dos /EE e alunos) de pais/EE e alunos. ser eleito) ou a acumulação
Pedagógico desenvolvimento educativo) ii) O director é presidente do CP; A acumulação do cargo de de funções pelo director.
§Dado o carácter técnico-
ii) O presidente do conselho executivo iii) Em assuntos sigilosos (exames, presidente pelo director traduz-se
ou director é membro do CP; avaliação...) só participam docentes; numa diminuição da autonomia pedagógico do CP, na sua
iii) Em assuntos sigilosos (exames, iv) Os representantes dos pais e EE são do órgão. Por outro lado, face ao composição apenas devem
avaliação...) só participam docentes; designados pela associação; carácter técnico-pedagógico do constar professores, pelo que
v) Os representantes dos alunos são v) Os representantes dos alunos são eleitos CP, traduzido no conjunto das deve retirar-se a participação
leitos anualmente em assembleia de anualmente em assembleia de delegados de suas competências, este órgão de representantes de pais e
delegados de turma. turma. constitui o espaço de afirmação encarregados de educação e
(artº 25º) (artº 32º) da profissionalidade docente, alunos deste órgão.
pelo que é conveniente
reequacionar a presença de pais e
encarregados de educação e
alunos.
§ Como se referiu, a decisão
i) Eleger o presidente entre os docentes; i) Apresentar propostas para PEE e PAA; O Conselho Pedagógico perde
ii) Elaborar o PEE; ii) Pronunciar-se sobre RI; competências designadamente: quanto à presidência do CP
§eleger o presidente entre os seus
iii) Apresentar propostas para PAA e iii) Pronunciar-se sobre proposta de contrato deve caber à escola a qual,
pronunciar-se sobre o projecto; de autonomia; membros; no RI, define se pretende um
§a elaboração do PEE, cuja
iv) Pronunciar-se sobre RI; iv) Apresentar propostas para plano de processo de eleição ou outra
v) Pronunciar-se sobre proposta de formação; competência transita para o solução
§A
contrato de autonomia; v) Definir critérios nos domínios da director; competência de
§a elaboração do plano de
vi) Elaborar plano de formação; orientação escolar e vocacional, elaboração do plano de
Competências do vii) Definir critérios nos domínios da acompanhamento pedagógico, avaliação dos formação do pessoal docente e formação do pessoal docente
Conselho orientação escolar e vocacional, alunos e horários; não docente, que transita deve permanecer no CP ou
Pedagógico acompanhamento pedagógico, vi) Propor a criação de áreas disciplinares ou igualmente para o director; haver uma referência
§a intervenção na avaliação de
avaliação dos alunos e horários; disciplinas de conteúdo local e regional e os explícita à necessidade de
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8. viii) Propor a criação de áreas respectivos programas; desempenho que o novo regime audição deste órgão, dadas
disciplinares ou disciplinas de conteúdo vii) Definir princípios nos domínios da não identifica. as implicações com o
local e regional e os respectivos articulação e diversificação curricular, apoios A perda da primeira competência processo ensino
programas; e complementos educativos e modalidades choca frontalmente com o aprendizagem e o
ix) Definir princípios nos domínios da especiais de educação escolar; proclamado objectivo de atribuir desenvolvimento
articulação e diversificação curricular, viii) adoptar manuais escolares; mais competência à escola no profissional dos docentes.
domínio da capacidade de auto- §De igual modo, o CP deve
apoios e complementos educativos e ix) Propor experiências de inovação
modalidades especiais de educação pedagógica; organização. Compreende-se a manter competências ao
escolar; x) Promover e apoiar iniciativas formativas e transição da competência de nível da avaliação de
x) Adoptar manuais escolares; culturais; elaboração do PEE, mas é desempenho até porque é no
xi) Propor experiências de inovação xi) Definir requisitos para contratação de incompreensível a perda das seu seio que emerge a
pedagógica; pessoal; outras duas. comissão de
xii) Promover e apoiar iniciativas xii) Acompanhar a execução das suas acompanhamento da
formativas e culturais; deliberações. avaliação de desempenho.
xiii) Definir requisitos para contratação (artº 33º)
de pessoal;
xiv) Intervir na avaliação de
desempenho;
xv) Acompanhar a execução das suas
deliberações.
(artº 26º)
i) Reúne ordinariamente uma vez por i) Reúne ordinariamente uma vez por mês; Sem qualquer alteração, embora a
mês; ii) Reúne extraordinariamente por iniciativa redacção não esteja correcta na
Funcionamento do ii) Reúne extraordinariamente por do presidente, a requerimento de 1/3 dos medida em que o presidente e o
Conselho iniciativa do presidente, a requerimento membros ou mediante pedido do Conselho director são, neste regime, a
Pedagógico de 1/3 dos membros ou mediante Geral ou do director mesma pessoa.
pedido da Assembleia ou do conselho (artº 34º)
executivo/director
(artº 27º)
i) Presidente do conselho executivo ou i) Director, que preside; Sem qualquer alteração
Composição do director, que preside; ii) Um dos adjuntos por este designado substantiva.
Conselho ii) Um dos vice-presidentes por este iii) O chefe de serviços de administração
Administrativo designado escolar
iii) O chefe de serviços de (artº 36º)
administração escolar
(artº 29º)
i) Aprovar o projecto de orçamento; i) Aprovar o projecto de orçamento; Sem qualquer alteração
Competências do ii) Elaborar o relatório de contas; ii) Elaborar o relatório de contas; substantiva.
Conselho iii) Autorizar a realização de despesas, iii) Autorizar a realização de despesas,
Administrativo fiscalizar a cobrança de receitas e fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a
verificar a gestão financeira; gestão financeira;
iv) Actualizar o cadastro; iv) Actualizar o cadastro;
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9. (artº 30º) (artº 37º)
i) Reúne ordinariamente uma vez por i) Reúne ordinariamente uma vez por mês; Sem qualquer alteração
Funcionamento do mês; ii) Extraordinariamente por iniciativa do substantativa.
Conselho ii) Extraordinariamente por iniciativa presidente ou a pedido de qualquer membro
Administrativo do presidente ou a pedido de qualquer (artº 38º)
membro
(artº 31º)
São definidas pelo RI e visam São definidas pelo RI e visam A única alteração é a introdução
Estruturas de i) reforço da articulação curricular; i) articulação curricular; da avaliação de desempenho.
orientação educativa ii) organização, acompanhamento e ii) organização, acompanhamento e avaliação
avaliação das actividades de turma ou das actividades de turma ou grupo de alunos;
grupo de alunos; iii) coordenação pedagógica de ano, ciclo ou
iii) coordenação pedagógica de ano, curso
ciclo ou curso iv) avaliação de desempenho do pessoal
(artº 34º) docente
(artº 41º)
Há três factores de clara perda da § A decisão quanto ao número
i) departamentos curriculares; i) departamentos curriculares (4 no 2º/3º ciclo
ii) coordenador de departamento do EB e ES podendo chegar a 6) autonomia da escola: e composição dos
§a imposição central do número departamentos curriculares
curricular eleito pelos docentes ii) coordenador de departamento curricular
Estruturas de (artº 35º) designado pelo director de departamentos a criar; deve pertencer à escola.
§a limitação da escolha do §De igual modo, deve caber à
articulação (artº 42º)
curricular coordenador entre os escola a decisão quanto à
professores titulares; escolha dos coordenadores
§o facto de o coordenador deixar de departamento curricular e
de ser eleito para ser designado de outras estruturas
pelo director. intermédias (por eleição ou
por designação).
i) conselhos de turma constituídos i) conselhos de turma constituídos pelos Há apenas uma diferença: o
pelos professores, um delegado dos professores, um delegado dos alunos e dois reforço da presença dos pais e EE
alunos e um representante dos pais e representantes dos pais e EE; no conselho de turma.
Organização das EE; ii) a coordenação é entregue a um director de
actividades das ii) a coordenação é entregue a um turma designado pelo director;
turmas director de turma designado pelo iii)Nas reuniões para avaliação individual dos
presidente do conselho executivo ou alunos participam apenas professores;
director; iv)A escola pode designar tutores de grupo de
iii)Nas reuniões para avaliação alunos no desenvolvimento da autonomias
sumativa participam apenas (artº 43º)
professores;
iv)A escola pode designar tutores de
grupo de alunos no desenvolvimento da
autonomias
(artº 36º)
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10. Sem qualquer alteração excepto a § É importante não esquecer
i) coordenação pedagógica de ano, i) a escola estabelece as estruturas
ciclo ou curso através de conselho de coordenação e supervisão pedagógica, que referência aos professores titulares os apoios educativos e as
directores de turma; devem ser asseguradas por professores que, com certeza, não chegam actividades de
ii) outras designadamente para cursos titulares para as necessidades. enriquecimento e
Outras estruturas do ensino secundário; (artº 44º) complemento curricular, até
(artº 37º) porque este regime (ver
ponto seguinte) ignora-os,
dando apenas ênfase a
dimensões organizativas de
carácter mais instrumental.
i) serviços especializados de apoio i) serviços administrativos, técnicos e técnico- As alterações só “parecem”
educativo constituídos pelos SPO, o pedagógicos significativas. Na realidade, a
Núcleo de Apoio Educativo e outros ii) os primeiros são chefiados pelo chefe de presença do chefe de serviços ou
(acção social escolar, salas de estudo, serviços de administração escolar; dos serviços de administração
complemento curricular) ii) os serviços técnicos compreendem a económica e financeira apenas
(artºs 38º e 39º) administração económica e financeira, gestão dão visibilidade a dimensões
Outros serviços de instalações e equipamentos e apoio instrumentais da escola. Por outro
jurídico; lado, não se compreende o
iii) os serviços técnico-pedagógicos incluem destaque para a gestão de
o apoio sócio-educativo, a orientação instalações, a biblioteca ou o
vocacional e a biblioteca. apoio jurídico e, simultaneamente,
(artº 45º) não há referências ao núcleo dos
apoios educativos.
i) A autonomia aprofunda-se com base i) A autonomia aprofunda-se com base na As alterações são duas:
§O
na iniciativa da escola, de acordo com iniciativa da escola, de acordo com um desaparecimento do
um processo faseado em que são processo em que são conferidos níveis de faseamento da autonomia;
§ Os quatro princípios genéricos
transferidos níveis de competência e competência e responsabilidade em função da
responsabilidade acrescidos em função capacidade da escola; introduzidos já constavam do
da capacidade da escola; ii) Os níveis de competência e anterior normativo (nº 2 do artº
Desenvolvimento da ii) Os níveis de competência e responsabilidade em cada fase são negociados 49º) tendo desaparecido o
autonomia responsabilidade em cada fase são entre a escola, o ME e o município podendo princípio de democraticidade
negociados entre a escola, o ME e o levar à celebração de contrato de autonomia;
município podendo levar á celebração iii) O contrato de autonomia persegue
de contrato de autonomia objectivos de equidade, qualidade, eficácia e
(artº 47º) eficiência.
(artº 55º)
i) O contrato é um acordo celebrado i) O contrato é um acordo celebrado ente a A única alteração é o
ente a escola, o ME e o município onde escola, o ME e o município onde se definem desaparecimento da referência às
se definem objectivos e condições que objectivos e condições que viabilizam o PEE; atribuições, competências e
Contrato de viabilizam o PEE; (artº 56º) meios.
autonomia ii) Devem constar atribuições,
competências e meios a transferir para
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11. a realização de fins;
(48º)
i) Subordinação da autonomia ao i) Subordinação da autonomia ao serviço A única alteração diz respeito ao
serviço público de educação e à público de educação e à qualidade das desaparecimento do princípio de
qualidade das aprendizagens; aprendizagens; participação de outros actores da
Princípios do ii) Compromisso dos intervenientes na ii) Compromisso dos intervenientes na escola (professores,
contrato de execução do PEE e planos de execução do PEE e planos de actividades; funcionários...)
autonomia actividades; iii) Responsabilização dos órgãos de
iii) Participação de professores, administração e gestão através de
funcionários, alunos, pais e instrumentos de avaliação;
comunidade; v) Adequação dos recursos atribuídos às
iv) Responsabilização dos órgãos de condições da escola e do seu projecto;
administração e gestão através de vi) Respeito pela coerência do sistema e
instrumentos de avaliação; equidade do serviço
v) Adequação dos recursos atribuídos (artº 56º)
às condições da escola e do seu
projecto;
vi) Respeito pela coerência do sistema
e equidade do serviço
(artº 48º)
i) 1ª fase: funcionamento de órgãos de i) Constituição e funcionamento de órgãos de A única alteração diz respeito,
administração e gestão nos termos administração e gestão nos termos deste como dissemos, ao
Requisitos do deste regime; regime jurídico; desaparecimento das duas fases
contrato de ii) 2ª fase: avaliação favorável na 1ª ii) Conclusão de avaliação externa; do processo, embora as condições
autonomia fase, que deve ter em conta o grau de (56º) da antiga 2ª fase digam agora
cumprimento do plano e objectivos da iii) Renovação do contrato: grau de respeito à renovação do contrato.
1ª fase; cumprimento do PEE, do plano e objectivos
(artº 48º) do contrato
(artº 57º)
i) gestão flexível do currículo; i) gestão flexível do currículo; Como se observa nada há de
ii) gestão de crédito global de horas; ii) gestão de crédito global de horas; substantivamente novo em termos
iii) normas próprias de horários, tempos iii) normas próprias de horários, tempos de transferência de competências
lectivos, turmas e ocupação de espaços; lectivos, turmas e ocupação de espaços; pela administração para as
Competências a iv) estabilização de pessoal docente iv) recrutamento de pessoal docente e não escolas. Ao nível da “autonomia
transferir para o mediante atribuição de cota anual; docente (lei geral); decretada” as competências a
contrato de v) intervenção no processo de selecção v) gestão do orçamento através da afectação transferir são limitadas, até
autonomia do pessoal não docente (lei geral); de meios; porque, em áreas importantes
vi) gestão do orçamento através da vi) autofinanciamento; como a gestão de recursos
afectação de meios; vii) aquisição de bens, serviços e execução de humanos, a referência a “nos
vii) autofinanciamento; obras; termos da lei geral” transforma o
viii) aquisição de bens, serviços e viii) associações e parcerias; contrato numa caricatura pois
execução de obras; (artº 57º) trata-se apenas de aplicar a lei.
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12. ix) associações e parcerias; Apesar disso, as escolas devem
(artº49º) investir mais na “autonomia
construída”, aproveitando todas as
margens possíveis para
desenvolver a sua autonomia.
Mário Sanches
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