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Contabilidade amb

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  • 1. Contabilidade Ambiental - ConceitoPaiva (2003), entende que a Contabilidade Ambiental pode ser compreendida como aatividade de identificação de dados e registro de eventos ambientais, processamento egeração de informações que subsidiem o usuário servindo como parâmetro em suas tomadasde decisões.Já Ferreira (2003), salienta que a Contabilidade Ambiental não se refere a uma novacontabilidade, mas a informações que relatem adequadamente, em termos econômicos, asações ambientais de uma entidade que modifiquem seu patrimônio. Esse conjunto deinformações não é outra contabilidade, mas uma especialização.Contudo posso concluir que a Contabilidade Ambiental é o registro do patrimônio ambiental(bens, direitos e obrigações ambientais) de determinada entidade e, suas respectivasmutações expressos monetariamente.Tipos de Contabilidade AmbientalContabilidade Ambiental Nacional, diz respeito a toda nação subsidiando e gerandoinformações que podem ser utilizados no acompanhamento e avaliação das políticasmacroeconômicas ambientais nacional. Trata-se do acompanhamento, gerenciamento econtrole das atividades ambientais da nação, abrangendo a exploração de jazidas de minérios,reservas florestais, controle da utilização da água e do solo.Contabilidade Ambiental Gerencial Ou Diretiva, com âmbito interno, destina-se ao uso dosgestores para tomadas de decisão, não tendo a obrigação de seguir as formas legais deconfecção e divulgação. É utilizada no gerenciamento das atividades empresariais, podendoter seus registros da maneira que melhor satisfazer seus gestores.Contabilidade Ambiental Financeira, possibilita à empresa a formulação de relatórios parausuários externos que demonstrem interesse nas informações. Este tipo de contabilidade édivulgada principalmente aos chamados stakeholders (instituições financeiras, investidores eoutros). Nesse contexto, Bergamini Júnior (1998) define que a Contabilidade AmbientalFinanceira registra as transações da empresa que impactam no meio ambiente e os efeitos dasmesmas que afetam ou deveriam afetar a posição econômica e financeira dos negócios daempresa, devendo assegurar que os custos, os ativos e os passivos ambientais estejamcontabilizados de acordo com os princípios contábeis e, o desempenho ambiental tenha atransparência da informação de que os usuários necessitam.Ativos AmbientaisAtivos ambientais, assim são chamados os bens adquiridos pela empresa para preservar,controlar e recuperar o meio ambiente. Os ativos ambientais representam os estoques dosinsumos, peças, acessórios etc. utilizados no processo de eliminação ou redução dos níveis depoluição e de geração de resíduos; os investimentos em maquinas, equipamentos, instalaçõesetc. produzidos ou adquiridos com intenção de amenizar os impactos causados ao meio
  • 2. ambiente; os gastos com pesquisas, visando ao desenvolvimento de tecnologia modernas, demédio e longo prazo, desde que continuam benefícios ou ações que irão refletir nos exercíciosseguintes.As características dos ativos ambientais são diferentes de uma organização para outra, pois adiferença entre os vários processos operacionais das distintas atividades econômicas devecompreender todos os bens utilizados no processo de proteção, controle, conservação epreservação do meio ambiente.Passivos AmbientaisPara Gratão (2000) os passivos ambientais possuem uma conotação mais negativa, ou seja, asempresas que os possuem agrediram significativamente o meio ambiente e, dessa forma, temo dever de pagar vultosas quantias de indenização a terceiros, de multas e recuperação dasdanificações.Já Tinoco e Kraemer (2004), fazem questão de ressaltar que os passivos ambientais, não temorigem apenas em fatos negativos. Podem originar-se de atitudes ambientalmenteresponsáveis, como decorrentes da manutenção de sistema de gerenciamento ambiental, osquais requerem pessoas para sua operacionalização. Tais sistemas exigem ainda a aquisição deinsumos, máquinas, equipamentos, instalações para seu funcionamento, que podem serfinanciados por fornecedores ou instituições financeiras.O IBracon, segundo a norma de auditoria NPA 11 - Balanço e Ecologia, conceitua o PassivoAmbiental como toda a agressão que se praticou/pratica contra o meio ambiente e consiste novalor dos investimentos necessários para reabilitá-lo, bem como em multas e indenizações empotencial. Uma empresa tem passivo ambiental quando agride, de algum modo e/ou ação, omeio ambiente.Existem três tipos de obrigações decorrentes do Passivo Ambiental, as Legais ou Implícitas -quando a entidade tem uma obrigação presente legal como consequência de um evento dopassado. Um exemplo é a geração de resíduos tóxicos. Essa obrigação legal surge de umcontrato, legislação ou outro instrumento de lei.Construtivas - são aquelas que a empresa propõe-se a cumprir espontaneamente, excedendoas exigências legais. Ocorre quando a empresa está preocupada com sua reputação nacomunidade em geral, ou quando está consciente de sua responsabilidade social, e usa osmeios para proporcionar o bem - estar da comunidade.Justas (equitable) - refletem a consciência de responsabilidade social ou seja, a empresacumpre em razão de fatores éticos e morais.Princípios Contábeis e a Contabilidade AmbientalA contabilização dos eventos ambientais deve ser feita de acordo com os princípiosfundamentais da contabilidade, levando ainda em consideração a teoria da contabilidade,naquelas controversas, que nem sempre são abordadas. Destacam-se os princípios e asconvenções mais importantes, relacionados ao meio ambiente:
  • 3. Entidade Contábil - o princípio contábil da entidade é aderente ao princípio do poluidorpagador, tão importante para os ecologistas: quem polui deve pagar pela poluição que causa.Respeitar a entidade contábil permite a internalização das externalidades ambientais.Continuidade - focada na continuidade dos recursos naturais à disposição da entidade. Opostulado da continuidade prevê o crescimento da entidade; seus gestores devem fazê-lacrescer, produzir mais, ganhar mais mercado; entretanto esta continuidade sem limites deveser encarada, do ponto de vista ambiental, com restrições, pois os recursos naturais sãofinitos. O crescimento desenfreado levara ao esgotamento dos recursos naturaisindispensáveis à vida humana, a continuidade então, do ponto de vista da contabilidadeambiental está obrigatoriamente ligada ao uso limitado dos fatores de produção nos casos emque exista a possibilidade de seu esgotamento.Oportunidade - as informações ambientais devem ser registradas e disponibilizadas no tempooportuno para permitir ação ambiental de preservação do meio ambiente, refletindo aintegridade do patrimônio da entidade e suas mutações relativas aos impactos ambientais.Registro pelo Valor Original - os impactos ambientais devem ser registrados pelos valoresoriginais das transações, expressos a valor presente na moeda do país.Atualização Monetária - o reconhecimento da alteração do poder aquisitivo da moedanacional é fundamental quando se tratar do registro de eventos econômicos que afetem omeio ambiente, isso porque as questões ambientais são, na maioria das vezes, questões queenvolvem vários exercícios sociais. Portanto é fundamental o reconhecimento da variação dopoder aquisitivo da moeda.Competência - os fatos geradores relacionados ao meio ambiente que resultarem em receitasou despesas devem ser incluídos na apuração dos resultados no período em que ocorrerem.Prudência - em termos de meio ambiente, deve-se considerar como a condição para oreconhecimento dos riscos relativos ao meio ambiente que colocam em risco o patrimônio daentidade.Confronto - aplicada ao aspecto ambiental essa regra obriga que sejam reconhecidos tambémos custos e despesas com o meio ambiente que foram necessários para obtenção da receita. Avenda de um produto deve ser reconhecida no mesmo momento que o custo de degradaçãocausado para produzir este mesmo produto.Objetividade - para atender este princípio é necessário que seja possível medir fisicamente osimpactos ambientais e depois seus efeitos.Materialidade - serão definidos como materiais os impactos ambientais cujos efeitos puderemser percebidos de forma aparente e forem economicamente mensuráveis, a partir daproporção da poluição total medida fisicamente, em relação à medida individual do evento emsi.
  • 4. Evidenciação - é uma prestação de contas à sociedade de como o meio ambiente está sendoafetado pela gestão de determinada empresa.Fato Gerador - todo o evento que modifique o patrimônio deve ser reconhecido no momentoem que ocorre. Caso seja impossível determinar precisamente seu valor, devemos estimá-locom razoável grau de acurácia; se não pudermos estimá-lo, devemos, pelo menos evidenciá-loem notas explicativas.Portanto, qualquer modelo contábil deve seguir os postulados contábeis, que são regidosfundamentalmente pela Entidade e a Continuidade.Atividades Operacionais na Contabilidade AmbientalO modelo de gestão foi desenvolvido de modo a atender às necessidades básicas deinformação das três atividades principais da gestão ambiental - Prevenção, Recuperação,Reciclagem e também da atividade de Produção, no que dia respeito ao meio ambiente.Atividade de Prevenção: proteger o meio ambiente da ação da poluição pode requerer gastosem insumos que irão gerar benefícios em períodos futuros, os chamados investimentos etambém gastos em insumos cujos benefícios esperados devem ocorrer no momento de seuconsumo, as despesas.Atividade de Recuperação: a recuperação do meio ambiente dá-se sobre a degradaçãoocorrida. Seu objetivo é colocar o ambiente em condições iguais ou próximas daquelas que eletinha antes de a degradação ocorrer.Atividade de Reciclagem: a reciclagem tem por objetivo permitir que resíduos de matéria-prima ou outros materiais utilizados no processamento específico, ser utilizados novamente.Atividade de Produção: ao produzir bens e serviços, esta atividade gera também, e ao mesmotempo, um impacto ambiental negativo representado pela poluição. Esse impacto éreconhecido por esse modelo como um evento econômico-ambiental denominadoDegradação Produzida.A atividade de Produção recebe os custos efetivos relacionados ao meio ambiente. Nos casosem que provoca degradação, ela assume esses custos. E nos casos em que deixa de provocar adegradação em função dos serviços prestados pela atividade ambiental, passa a receber oscustos desses serviços, que são as receitas transferidas pela atividade de prevenção ou pelaatividade de recuperação. Recebe também os custos de reciclagem de material, quandorealizado pela própria empresa ou por terceiros.
  • 5. Enfoque da Contabilidade de Gestão AmbientalA ONU define Contabilidade de Gestão Ambiental como, uma abordagem combinada quefacilita a transição de informação da contabilidade financeira e da contabilidade de custos paraaumentar a eficiência de materiais, reduzir o impacto e o risco e reduzir custos de salvaguardaambiental.Os dados da contabilidade de gestão ambiental são aplicáveis em vários domínios, comoexplica a divisão para desenvolvimento sustentável da ONU:Avaliação anual dos custos/despesas ambientais;Preços de produtos;Elaboração de orçamentos operacionais;Avaliação e análise de alternativas de investimentos;Cálculos de custos, economias e benefícios de projetos;Design e implementação do Sistema de Gestão Ambiental;Avaliação do desempenho ambiental, dos indicadores e do benchmarking;Estabelecimento de metas quantificadas de desempenho;Produção mais limpa, prevenção de poluição, gestão da cadeia de fornecedores e projetos deecodesign;Divulgação aos usuários externos das despesas, investimentos e responsabilidade em meioambiente;Relatório externo da área do ambiente ou da sustentabilidade;Outras divulgações de dados ambientais para organismos de estatísticas e órgãos públicos.A contabilidade de gestão ambiental pode proporcionar grandes reduções de custos na gestãode resíduos, dado que os custos de manuseio e de deposição de resíduos são relativamentefáceis de definir e de imputar à produtos específicos. Segundo a EPA (2002) a contabilidade degestão ambiental:Focaliza os custos internos à companhia;Não inclui custos externos à contabilidade para custos ambientais;Dá ênfase particular à contabilidade para custos ambientais;Sua informação pode ser usada para a maioria dos tipos de atividade ou na tomada de decisãoda gerência dentro de uma organização, mas é particularmente útil para atividades ambientaispró-ativas da gerência.
  • 6. A Contabilidade de Gestão Ambiental está classificada como Gerencial por disponibilizarinformações que servem essencialmente para utilização interna e para tomada de decisão daempresa. No nível interno, os procedimentos incluem: medições físicas do consumo demateriais e energia, fluxos de deposição, avaliação monetária de custos, economias e receitasrelacionadas com atividades que apresentam potenciais impactos ambientais.A Contabilidade de Gestão Ambiental tem componente monetária e outra física. Suainformação e sua aplicação podem ser estruturadas em ferramentas orientadas pelo passado epara o futuro.Benefícios da Gestão AmbientalAtualmente os clientes estão cada vez mais informados e predispostos a comprar e usarprodutos politicamente corretos, ou seja, que respeitem o meio ambiente. Temos, portanto,vantagens para a natureza e para a organização que preocupa-se com este fato, ou seja, osbenefícios da aplicação de uma Gestão Ambiental.Benefícios Econômicos - Economia de Custos:redução do consumo de água, e energia e outros insumos;reciclagem, venda e aproveitamento de resíduos e diminuição de efluentes;redução de multas e penalidades por poluição;incremento da Receita;aumento da contribuição marginal de "produtos verdes", que podem ser vendidos a preçosmais altos;aumento da participação no mercado, devido á inovação dos produtores e á menorconcorrência;linhas de novos produtos para novos mercados;aumento da demanda para produtos que contribuam para diminuição da poluição.Benefícios estratégicos:melhoria da imagem institucional;renovação da carteira de produtos;aumento da produtividade;alto comprometimento do pessoal;melhoria nas relações de trabalho;melhoria da criatividade para novos desafios;melhoria das relações com órgãos governamentais, comunidade e grupos ambientalistas;
  • 7. acesso assegurado ao mercado externo;melhor adequação aos padrões ambientais.Alguns Exemplos de Impactos Ambientais e a Aplicação da Gestão AmbientalA definição jurídica de impacto ambiental no Brasil; vem expressa no art. 1º da Resolução nº001 de 23/01/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), considera impactoambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de meioambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividadeshumanas, que direta ou indiretamente, afetam-se: a saúde, a segurança e o bem - estar dapopulação; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias domeio ambiente e a qualidade dos recursos naturais.A partir da definição acima, pode-se mencionar algumas atividades de maior impactoambiental, trazendo assim algumas soluções em nível de Gestão Ambiental para taisproblemas: garimpo de ouro, mineração industrial, ferro, manganês, cassiterita, cobre, etc. Suadegradação é o assoreamento nos cursos dágua, poluição das águas, aumento de turbidez emetais pesados, degradação da paisagem, esterilização de grandes áreas, degradação da vidaaquática com conseqüências diretas sobre a pesca e a poluição. Nesta atividade acontecemcrimes ambientais contra a flora, a fauna e o patrimônio público, porém para o exercício daexploração deste tipo de minério é praticamente impossível não ocorrer a degradação dosrecursos naturais, colocando em questão as multas, taxas e encargos governamentais pelosdanos causados ao meio ambiente. E é neste momento que chegamos á Gestão Ambiental e opapel do contador. Este profissional possui a tarefa de demonstrar para a organização que émais viável aplicar recursos, investimentos em estações de tratamentos de efluentes sólidos elíquidos, equipamentos de controle da poluição, programas de reflorescimento e reabilitaçãopaisagística, entre outros, pois todos estes investimentos que representam a primeira vista umcusto demonstram, na verdade, uma inteligente tomada de decisão com um grande ganhoeconômico, financeiro e social.Agricultura e Pecuária extensivas, causam incêndios florestais, destruição da fauna,contaminação dos cursos dágua por agrotóxicos, destruição de áreas de produtividadenatural, degradação de reservas extrativistas. Todos sabemos os danos causados com umincêndio florestal, a perda das espécies, o aquecimento atmosférico e o tão assustador efalado aquecimento global. As organizações, na medida em que possuem uma certaconsciência ambiental, podem modificar este quadro alterando sua evolução econômica, poisas multas, os encargos, a imagem e outros danos financeiros que afetam a empresa podem serevitados com medidas de prevenção, reciclagem e preservação. No que diz respeito à parte dasaúde econômica da entidade, o contador coloca-se a disposição com a ContabilidadeAmbiental trazendo soluções e idéias de projetos viáveis financeiramente e socialmente, comopor exemplo, nos projetos de prevenção de danos ambientais causados pelas atividadesagropecuárias temos no reflorestamento uma saída para a venda de "produto verde" o quegera receita; estação de efluentes líquidos, onde a água tratada pode ser vendida/negociadacom fornecedores, gerando medida de economia; entre outros projetos.
  • 8. Pólos Industriais ou grandes indústrias, este tipo de atividade, causa a poluição do ar, do solo,gera resíduos tóxicos e conflitos com o meio urbano. E é nessa área que o profissional contábil,que trata da Gestão Ambiental é mais solicitado, pois as grandes indústrias geralmente causamgrandes danos à natureza e cometem até mesmo crimes ambientais, muitas vezes por falta deuma gestão segura e com um certo conhecimento neste assunto. O contador auxilia natomada de decisões da instituição, mostrando aos dirigentes a melhor forma de evitar"problemas", seja qual for seu âmbito. Como no Brasil a Contabilidade Ambiental não éobrigatória, esta é uma questão de consciência e no mundo dos negócios, é preciso falarmonetariamente para se fazer entender. Portanto, o contador, detentor de informaçõesfinanceiras mostra a melhor solução para evitar ou diminuir os danos ambientais causadospela atividade fim da empresa, trazendo projetos ambientais nivelados com a saúde financeirada entidade.No caso de indústrias, as soluções destes impactos dependem muito da atividade principal.Mas, sem dúvida alguma, projetos ambientalmente corretos trazem economia nas despesasoperacionais da indústria, pois é no processo produtivo que encontra-se grande parte do danoambiental, trazendo eventuais receitas, como a venda de produtos fabricados a partir dareciclagem, a água que sobra no processo produtivo pode ser tratatada em uma estação deefluentes, servindo de matéria-prima para própria entidade, fornecedores ou clientes.ConclusãoAtualmente o mercado não aceita mais o descaso com o tratamento nos assuntos relacionadosao meio ambiente. Os investidores e consumidores estão interessados em empresasresponsáveis e produtos mais limpos. A lei torna-se mais rígida, impondo sanções aosinfratores, obrigando as empresas a encarar, com a devida responsabilidade, a questãoambiental em sua estratégia operacional.A conscientização social vem crescendo e fazendo que as empresas busquem essa idéia emseus funcionários, clientes, fornecedores, investidores e até mesmo em insumos necessáriosna sua operação. Os resultados financeiros expressos no Balanço são enriquecidos com oBalanço Social, que representa a contribuição da empresa para sociedade.O Contador, conforme Sá (2000), é indispensável nesse novo cenário, com a disposição ecompetências necessárias para cooperar com a preservação do planeta, evolução dassociedades e valorização do homem. É ele o detentor de informações importantes e capaz deinfluenciar positivamente as organizações contribuindo na tomada de decisão. Deve ser capazde divulgar a responsabilidade social na sua organização e nas empresas à quem prestaserviço.É necessário que as empresas se adaptem aos parâmetros exigidos para não agredir a naturezae, através da evidenciação dos ativos ambientais, reconhecimento e divulgação dos passivos,custos e despesas com preservação, controle e proteção ambiental mostrando seus esforçosna evolução da sociedade.
  • 9. NBC T- 12 – DA AUDITORIA INTERNA12.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS12.1.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA AUDITORIA INTERNA12.1.1.1 – A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem porobjetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e dasinformações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade.12.1.1.2 – A auditoria interna é de competência exclusiva de Contador registrado em ConselhoRegional de Contabilidade, nesta norma denominado auditor interno.12.1.2 – PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA INTERNA12.1.2.1 – Os procedimentos de auditoria interna são os exames, incluindo testes deobservância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientespara fundamentar suas conclusões e recomendações.12.1.2.2 – Os testes de observância visam a obtenção de uma razoável segurança de que oscontroles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusivequanto ao seu cumprimento pelos funcionários da Entidade.12.1.2.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidãoe validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da Entidade.12.1.2.4 – As informações que fundamentam os resultados da auditoria interna sãodenominadas de "evidências", que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, demodo a fornecerem base sólida para as conclusões e recomendações.12.1.3 – PAPÉIS DE TRABALHO12.1.3.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos cominformações e provas coligidas pelo auditor interno que consubstanciam o trabalho executado.12.1.4 – FRAUDE E ERRO12.1.4.1 – O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação detransações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios e demonstraçõescontábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.12.1.4.2 – O termo "erro" aplica-se a atos involuntários de omissão, desatenção,desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstraçõescontábeis, bem como de transações e operações da Entidade, tanto em termos físicos quantomonetários.12.1.4.3 – O auditor interno deve assessorar a administração no trabalho de prevenção deerros e fraudes, obrigando-se a informá-la, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ouconfirmações de erros ou fraudes detectados no decorrer de seu trabalho.
  • 10. 12.2 – NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS12.2.1 – PLANEJAMENTO DA AUDITORIA INTERNA12.2.1.1 – O planejamento do trabalho de auditoria interna compreende os examespreliminares da Entidade, para definir a amplitude do trabalho a ser realizado de acordo comas diretivas estabelecidas pela administração.12.2.1.2 – O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dostrabalhos, especialmente os seguintes:a) o conhecimento detalhado dos sistemas contábil e de controles internos da Entidade e seugrau de confiabilidade;b) a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria interna a seremaplicados;c) a existência de Entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dosexames da auditoria interna;d) o uso do trabalho de especialistas e outros auditores;e) os ciclo operacionais da Entidade relacionados com volume de transações e operações;f) o conhecimento das atividades operacionais da Entidade, como suporte para a análise eficazdos procedimentos e sistemas de Contabilidade de Custos que estão sendo aplicados paraacompanhar e controlar o uso e o consumo de recursos, visando verificar a existência dedesvios em relação às rotinas preestabelecidas;g) o conhecimento da execução orçamentária, tanto operacional como de investimentos, nosentido de verificar a exatidão de apropriação dos valores, se os desvios estão sendocontrolados e se as conseqüentes ações corretivas estão sendo aplicadas.12.2.1.3 – O auditor interno deve documentar seu planejamento e preparar, por escrito, oprograma de trabalho, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentosque serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.12.2.1.4 – Os programas de trabalho, estruturados de forma a servir como guia e meio decontrole, devem ser revisados e ou atualizados quando necessário.12.2.2 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA12.2.2.1 – O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informaçõesfísicas, contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.12.2.2.2 – O processo de avaliação das informações contábeis compreende:a) a obtenção de informações sobre todos os assuntos relacionados com os objetivos e alcanceda auditoria interna. As informações devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis nofornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna:
  • 11. 1. a informação suficiente é factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente einformada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno;2. a informação adequada é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidênciaalcançável através do uso apropriado das técnicas de auditoria interna;3. a informação relevante é a que dá suporte às conclusões e recomendações da auditoriainterna;4. a informação útil é a que auxilia a Entidade a atingir suas metas.b) a aplicação dos procedimentos de auditoria interna, incluindo os testes e técnicas deamostragem, e, onde praticável, deve ser definida antecipadamente e ampliada ou alterada seas circunstâncias assim o exigirem.12.2.2.3 – O processo deve ser supervisionado para alcançar razoável segurança de que oobjetivo do trabalho da auditoria interna está sendo atingido.12.2.2.4 – O auditor interno deve adotar procedimentos adequados para assegurar-se quetodas as contingências ativas e passivas relevantes decorrentes de processos judiciais,reivindicações e reclamações, bem como de lançamentos de tributos e de contribuições emdisputa, foram identificadas e são do conhecimento da administração da Entidade.12.2.2.5 – O auditor interno deve examinar a observância das legislações tributária, trabalhistae societária das legislações tributária, trabalhista e societária, bem como o cumprimento denormas reguladoras a que estiver sujeita a Entidade.12.2.3 – DOCUMENTAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA12.2.3.1 – O auditor interno deve documentar, através de papéis de trabalho, todos oselementos significativos dos exames realizados, que evidenciem ter sido a auditoria internaexecutada de acordo com as normas aplicáveis.12.2.3.2 – Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes parapropiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e extensão dosprocedimentos de auditoria interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suportedas conclusões alcançadas.12.2.3.3 – Os papéis de trabalho devem ser elaborados, organizados e arquivados de formasistemática e racional.12.2.3.4 – Ao se utilizar de análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos, oauditor interno deve certificar-se de sua exatidão, sempre que integrá-los aos seus papéis detrabalho.12.2.4 – AMOSTRAGEM ESTATÍSTICA12.2.4.1 – Ao determinar a extensão de um teste de auditoria interna de método de seleçãodos itens a serem testados, o auditor interno pode empregar técnicas de amostragemestatística.
  • 12. 12.2.5 – PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – PED12.2.5.1 – O auditor interno deve dispor de conhecimento suficiente dos recursos dePED e dos sistemas de processamento da Entidade, a fim de avaliá-los e planejaradequadamente seu trabalho.12.2.5.2 – O uso de técnicas de auditoria interna que demande o emprego de recursos de PED,requer o auditor interno as domine completamente, de forma a implementar os própriosprocedimentos ou, se for o caso, orientar, supervisionar e revisar os trabalhos de especialistas.12.3 – NORMAS RELATIVAS AO RELATÓRIO DO AUDITOR INTERNO12.3.1 – O relatório é o instrumento técnico pelo qual o auditor interno comunica os trabalhosrealizados, suas conclusões, recomendações e as providências a serem tomadas pelaadministração.12.3.2 – O relatório deve ser redigido com objetividade e imparciabilidade, de forma aexpressar claramente os resultados dos trabalhos realizados.12.3.3 – O relatório do auditor interno é confidencial e deve ser apresentado ao superiorimediato ou pessoa autorizada que o tenha solicitado.12.3.4 – O auditor interno deve, no seu relatório, destacar, quando for o caso, as áreas nãoexaminadas, informando os motivos pelos quais não as contemplou.NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS11.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS11.1.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA AUDITORIA INDEPENDENTE11.1.1.1 – A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentostécnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante osPrincípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no quefor pertinente, a legislação específica.11.1.1.1.1– Na ausência de disposições específicas, prevalecem as práticas já consagradas pelaProfissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios.11.1.1.2 – Salvo declaração expressa em contrário, constante do parecer, entende-se que oauditor considera adequadas e suficientes, para o entendimento dos usuários, as informaçõesdivulgadas nas demonstrações contábeis, tanto em termos de conteúdo quanto de forma.11.1.1.3 – O parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoriadas demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura daentidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.11.1.1.4 – O parecer é de exclusiva responsabilidade de contador registrado no ConselhoRegional de Contabilidade, nestas normas denominado auditor.
  • 13. 11.1.2 – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA11.1.2.1 – Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditorobter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre asdemonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos.11.1.2.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que osprocedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivofuncionamento e cumprimento.11.1.2.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidãoe validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade, dividindo-se em:a) testes de transações e saldos; eb) procedimentos de revisão analítica.11.1.3 – PAPÉIS DE TRABALHO11.1.3.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos cominformações e provas coligidas pelo auditor, preparados de forma manual, por meioseletrônicos ou por outros meios, que constituem a evidência do trabalho executado e ofundamento de sua opinião.11.1.3.2 – Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, responsável por suaguarda e sigilo.11.1.4 – FRAUDE E ERRO11.1.4.1 – Para os fins destas normas, considera-se:a) fraude, o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração dedocumentos, registros e demonstrações contábeis; eb) erro, o ato não intencional resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatosna elaboração de registros e demonstrações contábeis.11.1.4.2 – Ao detectar erros relevantes ou fraudes no decorrer dos seus trabalhos, o auditortem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas,informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.11.1.4.3 – A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraude e erros é daadministração da entidade, através da implementação e manutenção de adequado sistemacontábil e de controle interno.Entretanto, o auditor deve planejar seu trabalho de forma a detectar fraudes e erros queimpliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis.11.2 – NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS11.2.1 – PLANEJAMENTO DA AUDITORIA
  • 14. 11.2.1.1 – O auditor deve planejar seu trabalho consoante as Normas Profissionais de AuditorIndependente e estas normas, e de acordo com os prazos e demais compromissoscontratualmente assumidos com a entidade.11.2.1.2 – O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, osfatores econômicos, legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade, e o nível geralde competência de sua administração.11.2.1.3 – O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dostrabalhos, especialmente os seguintes:a) o conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e as alteraçõesprocedidas em relação ao exercício anterior;b) o conhecimento detalhado do sistema contábil e de controles internos da entidade e seugrau de confiabilidade;c) os riscos de auditoria e identificação das áreas importantes da entidade, quer pelo volumede transações, quer pela complexidade de suas atividades;d) a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados;e) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas;f) o uso dos trabalhos de outros auditores independentes, especialistas e auditores internos;g) a natureza, conteúdo e oportunidade dos pareceres, relatórios e outros informes a serementregues à entidade; eh) a necessidade de atender prazos estabelecidos por entidades reguladoras ou fiscalizadorase para a entidade prestar informações aos demais usuários externos.11.2.1.4 – O auditor deve documentar seu planejamento geral e preparar programas detrabalho por escrito, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos queserão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.11.2.1.5 – Os programas de trabalho devem ser detalhados de forma a servir como guia e meiode controle de sua execução.11.2.1.6 – O planejamento da auditoria, quando incluir a designação de equipe técnica, deveprever a orientação e supervisão do auditor, que assumirá total responsabilidade pelostrabalhos executados.11.2.1.7 – A utilização de equipe técnica deve ser prevista de maneira a fornecer razoávelsegurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoa com capacitação profissional,independência e treinamento requeridos nas circunstâncias.11.2.1.8 – O planejamento e os programas de trabalho devem ser revisados e atualizadossempre que novos fatos o recomendarem.
  • 15. 11.2.1.9 – Quando for realizada uma auditoria pela primeira vez na entidade, ou quando asdemonstrações contábeis do exercício anterior tenham sido examinadas por outro auditor, oplanejamento deve contemplar os seguintes procedimentos:a) obtenção de evidências suficientes de que os saldos de abertura do exercício nãocontenham representações errôneas ou inconsistentes que, de alguma maneira, distorçam asdemonstrações contábeis do exercício atual;b) exame da adequação dos saldos de encerramento do exercício anterior com os saldos deabertura do exercício atual;c) verificação se as práticas contábeis adotadas no atual exercício são uniformes com asadotadas no exercício anterior;d) identificação de fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade e sua situaçãopatrimonial e financeira; ee) identificação de relevantes eventos subseqüentes ao exercício anterior, revelados ou nãorevelados.11.2.2 – RELEVÂNCIA11.2.2.1 – Os exames de auditoria devem ser planejados e executados na expectativa de queos eventos relevantes relacionados com as demonstrações contábeis sejam identificados.11.2.2.2 – A relevância deve ser considerada pelo auditor quando:a) determinar a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria;b) avaliar o efeito das distorções sobre os saldos, denominações e classificação das contas; ec) determinar a adequação da apresentação e da divulgação da informação contábil.11.2.3 – RISCO DE AUDITORIA11.2.3.1 – Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opiniãotecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas.11.2.3.2 – A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dostrabalhos considerando a relevância em dois níveis:a) em nível geral, considerando as demonstrações contábeis tomadas no seu conjunto, bemcomo as atividades, qualidade da administração, avaliação do sistema contábil e de controlesinternos e situação econômica e financeira da entidade; eb) em níveis específicos, relativos ao saldo das contas ou natureza e volume das transações.11.2.3.3 – Para determinar o risco da auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controleda entidade, compreendendo:a) a função e envolvimento dos administradores nas atividades da entidade;
  • 16. b) a estrutura organizacional e os métodos de administração adotados, especialmente quantoa limites de autoridade e responsabilidade;c) as políticas de pessoal e segregação de funções;d) a fixação, pela administração, de normas para inventário, para conciliação de contas,preparação de demonstrações contábeis e demais informes adicionais;e) as implantações, modificações e acesso aos sistemas de informação computadorizada, bemcomo acesso a arquivos de dados e possibilidade de inclusão ou exclusão de dados;f) o sistema de aprovação e registro de transações;g) as limitações de acesso físico a ativos e registros contábeis e/ou administrativos; eh) as comparações e análises dos resultados financeiros com dados históricos e/ou projetados.SUPERVISÃO E CONTROLE DE QUALIDADE11.2.4.1 – Na supervisão dos trabalhos da equipe técnica durante a execução da auditoria, oauditor deve:a) avaliar o cumprimento do planejamento e do programa de trabalho;b) avaliar se as tarefas distribuídas à equipe técnica estão sendo cumpridas no grau decompetência exigido; c) resolver questões significativas quanto à aplicação dos PrincípiosFundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;d) avaliar se os trabalhos foram adequadamente documentados e os objetivos dosprocedimentos técnicos alcançados; ee) avaliar se as conclusões obtidas são resultantes dos trabalhos executados e permitem aoauditor fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis.11.2.4.2 – O auditor deve instituir um programa de controle de qualidade visando avaliar,periodicamente, se os serviços executados são efetuados de acordo com as NormasProfissionais de Auditor Independente e estas normas.11.2.4.3 – O programa de controle de qualidade deve ser estabelecido de acordo com aestrutura da equipe técnica do auditor e a complexidade dos serviços que realizar. No caso doauditor atuar sem a colaboração de assistentes, o controle da qualidade é inerente àqualificação profissional do auditor.11.2.4.4 – Os requisitos que o auditor deve adotar para o controle da qualidade dos seusserviços são os que seguem:a) o pessoal designado deve ter a competência e habilidade profissionais compatíveis com orequerido no trabalho realizado;
  • 17. b) o pessoal designado deve ter o nível de independência e demais atributos definidos nasNormas Profissionais de Auditor Independente para ter uma conduta profissionalinquestionável;c) o trabalho de auditoria deverá ser realizado por pessoal que tenha um nível de treinamentoe de experiência profissional compatível com o grau de complexidade das atividades daentidade auditada; ed) o auditor deverá planejar, supervisionar e revisar o trabalho em todas as suas etapas, demodo a garantir aos usuários de seus serviços a certeza razoável de que o trabalho foirealizado de acordo com as normas de controle de qualidade requeridas nas circunstâncias.11.2.4.5 – O controle de qualidade do auditor inclui a avaliação permanente da carteira dosclientes, quanto ao seguintes aspectos:a) capacidade de atendimento ao cliente, em face da estrutura existente;b) grau de independência existente; ec) integridade dos administradores do cliente.11.2.4.6 – A avaliação permanente da carteira de clientes deverá ser feita por escritoconsiderando os seguintes pressupostos:a) a capacidade de atendimento será determinada pela soma das horas disponíveis, segundohorário contratado com a equipe técnica, em relação às horas contratadas com os clientes;b) a independência em relação aos clientes deve abranger toda a equipe técnica que trabalharpara o cliente;c) que não há evidências de que a administração do cliente adotou medidas administrativasque possam comprometer o trabalho do auditor; ed) o auditor independente deverá avaliar a necessidade de rodízio de auditores responsáveispela realização dos serviços, de modo a resguardar a independência do auditor responsávelpela execução dos serviços.11.2.5 – ESTUDO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA CONTÁBIL E DE CONTROLES INTERNOS11.2.5.1 – O sistema contábil e de controles internos compreende o plano de organização e oconjunto integrado de método e procedimentos adotados pela entidade na proteção do seupatrimônio, promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e demonstraçõescontábeis, e da sua eficácia operacional.11.2.5.2 – O auditor deve efetuar o estudo e avaliação do sistema contábil e de controlesinternos da entidade, como base para determinar a natureza, oportunidade e extensão daaplicação dos procedimentos de auditoria, considerando:a) o tamanho e complexidade das atividades da entidade;b) os sistemas de informação contábil, para efeitos tanto internos quanto externos;
  • 18. c) as áreas de risco de auditoria;d) a natureza da documentação, em face dos sistemas de informatização adotados pelaentidade;e) o grau de descentralização de decisão adotado pela administração da entidade; ef) o grau de envolvimento da auditoria interna, se existente.11.2.5.3 – O sistema contábil e de controles internos é de responsabilidade da administraçãoda entidade; porém o auditor deve efetuar sugestões objetivas para seu aprimoramento,decorrentes de constatações feitas no decorrer do seu trabalho.11.2.5.4 – A avaliação do sistema contábil e de controles internos pelo auditor deve consideraros seguintes aspectos:a) o ambiente de controle existente na entidade; eb) os procedimentos de controle adotados pela administração da entidade.11.2.5.5 – A avaliação do ambiente de controle existente deve considerar:a) a definição de funções de toda a administração;b) o processo decisório adotado na entidade;c) a estrutura organizacional da entidade e os métodos de delegação de autoridade eresponsabilidade;d) as políticas de pessoal e segregação de funções; ee) o sistema de controle da administração, incluindo as atribuições da auditoria interna, seexistente.11.2.5.6 – A avaliação dos procedimentos de controle deve considerar:a) as normas para elaboração de demonstrações contábeis e quaisquer outros informescontábeis e administrativos, para fins quer internos quer externos;b) a elaboração, revisão e aprovação de conciliações de contas;c) a sistemática revisão da exatidão aritmética dos registros;d) a adoção de sistemas de informação computadorizados e os controles adotados na suaimplantação, alteração, acesso a arquivos e geração de relatórios;e) os controles adotados sobre as contas que registram as principais transações da entidade;f) o sistema de aprovação e guarda de documentos;g) a comparação de dados internos com fontes externas de informação;
  • 19. h) os procedimentos de inspeções físicas periódicas em ativos da entidade;i) a limitação do acesso físico a ativos e registros; ej) a comparação dos dados realizados com os dados projetados.11.2.6 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA11.2.6.1 – A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada, em razão dacomplexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens,cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de quedispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos deconvicção que sejam válidos para o todo.11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar osseguintes procedimentos técnicos básicos:a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;c) investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidadesconhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros edemonstrações contábeis e outras circunstâncias; ee) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices,quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação outendências atípicas.11.2.6.3 – Na aplicação dos testes de observância, o auditor deve verificar a existência,efetividade e continuidade dos controles internos.11.2.6.4 – Na aplicação dos testes substantivos, o auditor deve objetivar as seguintesconclusões:a) existência – se o componente patrimonial existe em certa data;b) direitos e obrigações – se efetivamente existentes em certa data;c) ocorrência – se a transação de fato ocorreu;d) abrangência – se todas as transações estão registradas; ee) mensuração, apresentação e divulgação – se os itens estão avaliados, divulgados,classificados e descritos de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e asNormas Brasileiras de Contabilidade.11.2.6.5 – Na aplicação dos procedimentos de revisão analítica, o auditor deve considerar:
  • 20. a) o objetivo dos procedimentos e o grau de confiabilidade dos resultados alcançáveis;b) a natureza da entidade e o conhecimento adquirido nas auditorias anteriores; ec) a disponibilidade de informações, sua relevância, confiabilidade e comparabilidade.11.2.6.6 – Se o auditor, durante a revisão analítica, não obtiver informações objetivassuficientes para dirimir as questões suscitadas, deve efetuar verificações adicionais, aplicandonovos procedimentos de auditoria, até alcançar conclusões satisfatórias.11.2.6.7 – Quando o valor envolvido for expressivo em relação à posição patrimonial efinanceira e ao resultado das operações, deve o auditor:a) confirmar os valores das contas a receber e a pagar, através de comunicação direta com osterceiros envolvidos; eb) acompanhar o inventário físico realizado pela entidade, executando os testes de contagemfísica e procedimentos complementares aplicáveis.11.2.7 – DOCUMENTAÇÃO DA AUDITORIA11.2.7.1 – O auditor deve documentar, através de papéis de trabalho, todos os elementossignificativos dos exames realizados e que evidenciam ter sido a auditoria executada de acordocom as normas aplicáveis.11.2.7.2 – Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes parapropiciar o entendimento e o suporte da auditoria executada, compreendendo adocumentação do planejamento, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos deauditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.11.2.7.3 – Os papéis de trabalho devem ser elaborados, organizados e arquivados de formasistemática e racional.11.2.7.4 – Quando o auditor se utilizar de análises, demonstrações ou quaisquer outrosdocumentos fornecidos pela entidade, deve certificar-se da sua exatidão.11.2.8 –CONTINUIDADE NORMAL DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE11.2.8.1 – A continuidade normal das atividades da entidade deve merecer especial atençãodo auditor, quando do planejamento dos seus trabalhos, ao analisar os riscos de auditoria, edeve ser complementada quando da execução de seus exames.11.2.8.2 – A evidência de normalidade pelo prazo de um ano após a data das demonstraçõescontábeis é suficiente para a caracterização dessa continuidade.11.2.8.3 – Caso, no decorrer dos trabalhos, se apresentem indícios que ponham em dúvidaessa continuidade, deve o auditor aplicar os procedimentos adicionais que julgar necessáriospara a formação de juízo embasado e definitivo sobre a matéria.
  • 21. 11.2.8.4 – Na hipótese de o auditor concluir que há evidências de riscos na continuidadenormal das atividades da entidade, deve avaliar os possíveis efeitos nas demonstraçõescontábeis, especialmente quanto à realização dos ativos.11.2.8.5 – Quando constatar que há evidências de riscos na continuidade normal dasatividades da entidade, o auditor independente deverá, em seu parecer, mencionar, emparágrafo de ênfase, os efeitos que tal situação poderá determinar na continuidadeoperacional da entidade, de modo que os usuários tenham adequada informação sobre amesma.11.2.8.6 – Embora não exaustivos, pelo menos os seguintes pressupostos deverão seradotados pelo auditor na análise da continuidade da entidade auditada:a) indicadores financeiros1 - passivo a descoberto;2 - posição negativa do capital circulante líquido;3 - empréstimos com prazo fixo e vencimentos imediatos, sem possibilidade de renovaçãopelos credores;4 - excessiva participação de empréstimos de curto prazo, sem a possibilidade dealongamento das dívidas ou capacidade de amortização;5 - índices financeiros adversos de forma contínua;6 - prejuízos substanciais de operação e de forma contínua;7 - retração ou descontinuidade na distribuição de resultados;8 - incapacidade de devedores na data do vencimento;9 - dificuldades de acertos com credores;10 - alterações ou renegociações com credores; e11 - incapacidade de obter financiamentos para desenvolvimento de novos negócios ouprodutos, e inversões para aumento da capacidade produtiva.b) indicadores de operação1 - perda de elementos-chaves na administração sem modificações ou substituições imediatas;2 - perda de mercado, franquia, licença, fornecedor essencial ou financiador estratégico; e3 - dificuldades de manter mão-de-obra essencial para a manutenção da atividade.c) outras indicações1 - não cumprimento de normas legais, regulamentares e estatutárias;
  • 22. 2 - contingências capazes de não serem cumpridas pela entidade; e3 - mudanças das políticas governamentais que afetam a entidade.11.2.9 – AMOSTRAGEM11.2.9.1 – Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens aserem testados, o auditor pode empregar técnicas de amostragem.11.2.9.2 – Ao usar métodos de amostragem estatística ou não estatística, o auditor deveprojetar e selecionar uma amostra de auditoria, aplicar a essa amostra procedimentos deauditoria e avaliar os resultados da amostra, de forma a proporcionar evidência de auditoriasuficiente e apropriada.11.2.9.3 – A amostra selecionada pelo auditor deve ter uma relação direta com o volume detransações realizadas pela entidade na área ou transação objeto de exame, como tambémcom os efeitos na posição patrimonial e financeira da entidade, e o resultado por ela obtido noperíodo.11.2.9.4 – Na determinação da amostra o auditor deve levar em consideração os seguintesfatores:a) população objeto da amostra;b) estratificação da amostra;c) tamanho da amostra;d) risco da amostragem;e) erro tolerável; ef) erro esperado.11.2.9.5 – Na seleção de amostra devem ser considerados:a) seleção aleatória;b) seleção sistemática, observando um intervalo constante entre as transações realizadas; ec) seleção casual, a critério do auditor, baseada em sua experiência profissional.11.2.10 – PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – PED11.2.10.1 – O uso de PED modifica a forma de processamento e armazenamento deinformações, afetando a organização e os procedimentos adotados pela entidade naconsecução de adequados controles internos. O auditor deve dispor de compreensãosuficiente dos recursos de PED e dos sistemas de processamento existentes, a fim de avaliá-lose planejar adequadamente seu trabalho.
  • 23. 11.2.10.2 – O uso de técnicas de auditoria que demandem o emprego de recursos de PEDrequer que o auditor as domine completamente, de forma a implementar os própriosprocedimentos ou, se for o caso, supervisionar e revisar os trabalhos de especialistas.11.2.10.3 – O grau mínimo de conhecimento que o auditor deve ter para planejar,dirigir,supervisionar e revisar o trabalho de auditoria desenvolvido em ambiente de PEDcompreende:a) conhecer suficientemente o sistema de contabilidade e de controle interno afetado peloambiente de PED;b) determinar o efeito que o ambiente de PED possa ter sobre a avaliação de risco global daentidade e em nível de saldos de contas e de transações; ec) estabelecer e supervisionar o nível de provas de controle e de procedimentos substantivoscapaz de assegurar a confiabilidade necessária para conclusão sobre os controles internos e asdemonstrações contábeis.11.2.10.4 – O planejamento do trabalho em ambiente de PED deve considerar:a) o volume de transações da entidade;b) as entradas de dados nos sistemas que determinam múltiplas transações, registradas deforma simultânea, especialmente nos registros contábeis, as quais não podem ser validadasindependentemente; ec) as transações da entidade que são intercambiadas eletronicamente com outras entidades.11.2.10.5 – No programa de trabalho para os exames dos sistemas de PED, o auditorindependente deverá incluir:a) o exame da segurança dos sistemas adotados pela entidade;b) o exame da estrutura e confiabilidade dos sistemas adotados para o controle egerenciamento das atividades da entidade; ec) o grau de integração dos sistemas computadorizados com os registros contábeis daentidade, como forma de propiciar a confiabilidade das demonstrações contábeis da mesma.11.2.11 – ESTIMATIVAS CONTÁBEIS11.2.11.1 – As estimativas contábeis são de responsabilidade da administração da entidade ese baseiam em fatores objetivos e subjetivos, requerendo o seu julgamento na determinaçãodo valor adequado a ser registrado nas demonstrações contábeis.11.2.11.2 – O auditor deve ter conhecimentos suficientes sobre os controles, procedimentos emétodos utilizados pela entidade no estabelecimento de estimativas que resultem emprovisões.11.2.11.3 – O auditor deve se assegurar da razoabilidade das estimativas, individualmenteconsideradas, quando estas forem relevantes. Tal procedimento inclui, além da análise da
  • 24. fundamentação matemático estatística dos procedimentos utilizados pela entidade naquantificação das estimativas, a coerência destas com o comportamento da entidade emperíodos anteriores, as práticas correntes em entidades semelhantes, os planos futuros daentidade, a conjuntura econômica e suas projeções.11.2.11.4 – Quando a comparação entre as estimativas feitas em períodos anteriores e osvalores reais destas evidenciar variações significativas, deve o auditor verificar se houve ocompetente ajuste nos procedimentos, de forma a permitir estimativas mais apropriadas noperíodo em exame.11.2.12 – TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS11.2.12.1 – O auditor deve obter evidências suficientes para identificar partes relacionadas nafase de planejamento, possibilitando detectar, no decorrer dos trabalhos, quaisquertransações relevantes que as envolvam.11.2.12.2 – O auditor deve examinar as transações relevantes com partes relacionadas,aplicando os procedimentos necessários à obtenção de informações sobre a finalidade,natureza e extensão das transações, com especial atenção àquelas que pareçam anormais ouenvolvam partes relacionadas não identificadas quando do planejamento.11.2.13 – TRANSAÇÕES E EVENTOS SUBSEQÜENTES11.2.13.1 – O auditor deve aplicar procedimentos específicos em relação aos eventosocorridos entre as datas do balanço e a do seu parecer, que possam demandar ajustes nasdemonstrações contábeis ou a divulgação de informações nas notas explicativas.11.2.13.2 – O auditor deve considerar em seu parecer os efeitos decorrentes de transações eeventos subseqüentes relevantes ao exame das demonstrações contábeis, mencionando-oscomo ressalva ou em parágrafo de ênfase, quando não ajustadas ou reveladasadequadamente.11.2.13.3 – O auditor deverá considerar três situações de eventos subseqüentes:a) os ocorridos entre a data do término do exercício social e a data da emissão do parecer;b) os ocorridos depois do término do trabalho de campo, com a conseqüente emissão doparecer e a data da divulgação das demonstrações contábeis; ec) os ocorridos após a divulgação das demonstrações contábeis.11.2.13.4 – Para ter condições de formar opinião sobre as demonstrações contábeisconsiderando os efeitos relevantes das transações e eventos subseqüentes ao encerramentodo exercício social, o auditor deve considerar:a) os procedimentos da administração para que os eventos sejam divulgados;b) os atos e fatos administrativos registrados em atas de reuniões de acionistas,administradores e outros órgãos estatutários;
  • 25. c) os informes, de qualquer espécie, divulgados pela entidade;d) a situação de contingências conhecidas e reveladas pela administração e pelos advogadosda entidade; ee) a existência de eventos, não revelados pela administração nas demonstrações contábeis,que tenham efeitos relevantes sobre as mesmas.11.2.14 – CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO11.2.14.1 – O auditor deve obter carta que evidencie a responsabilidade da administraçãoquanto às informações e dados e à preparação e apresentação das demonstrações contábeissubmetidas aos exames de auditoria.11.2.14.2 – A carta de responsabilidade deve ser emitida com a mesma data do parecer doauditor sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere.11.2.15 – CONTINGÊNCIAS11.2.15.1 – O auditor deve adotar procedimentos para assegurar-se que todas ascontingências passivas relevantes, decorrentes de processos judiciais, reivindicações ereclamações, bem como de lançamentos de tributos em disputa, foram identificadas econsideradas pela administração da entidade na elaboração das demonstrações contábeis.11.2.15.2 – Os seguintes procedimentos devem ser executados pelo auditor:a) discussão, com a administração da entidade, das políticas e procedimentos adotados paraidentificar, avaliar e contabilizar as contingências passivas;b) obtenção de carta dos advogados da entidade quanto à existência de contingências naépoca da execução dos trabalhos finais de auditoria; ec) discussão, com os advogados e/ou a administração da entidade, das perspectivas nodesfecho das contingências e da adequação das perdas contingentes provisionadas, bem comodas divulgações a serem feitas nas demonstrações contábeis.11.2.15.3 – O auditor deve adotar os mesmos procedimentos com relação às contingênciasativas.11.3 – NORMAS DO PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES11.3.1 – GENERALIDADES11.3.1.1 – O "Parecer dos Auditores Independentes", ou "Parecer do Auditor Independente", éo documento mediante o qual o auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobreas demonstrações contábeis nele indicadas.11.3.1.2 – Como o auditor assume, através do parecer, responsabilidade técnico profissionaldefinida, inclusive de ordem pública, é indispensável que tal documento obedeça àscaracterísticas intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas presentes normas.
  • 26. 11.3.1.3 – Em condições normais, o parecer é dirigido aos acionistas, cotistas, ou sócios, aoconselho de administração ou à diretoria da entidade, ou outro órgão equivalente, segundo anatureza desta. Em circunstâncias próprias, o parecer é dirigido ao contratante dos serviços.11.3.1.4 – O parecer deve identificar as demonstrações contábeis sobre as quais o auditor estáexpressando sua opinião, indicando, outrossim, o nome da entidade, as datas e períodos a quecorrespondem.11.3.1.5 – O parecer deve ser datado e assinado pelo contador responsável pelos trabalhos, econter seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.11.3.1.6 – Caso o trabalho tenha sido realizado por empresa de auditoria, o nome e o númerode registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade também devem constar doparecer.11.3.1.7 – A data do parecer deve corresponder ao dia do encerramento dos trabalhos deauditoria na entidade.11.3.1.8 – O parecer deve expressar, clara e objetivamente, se as demonstrações contábeisauditadas, em todos os aspectos relevantes, na opinião do auditor, estão adequadamenterepresentadas ou não, consoante as disposições contidas no item 11.1.1.1.11.3.1.9 – O parecer classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em:a) parecer sem ressalva;b) parecer com ressalva;c) parecer adverso; ed) parecer com abstenção de opinião.11.3.2 - PARECER SEM RESSALVA11.3.2.1 – O parecer sem ressalva indica que o auditor está convencido de que asdemonstrações contábeis foram elaboradas consoante as disposições contidas no item11.1.1.1, em todos os aspectos relevantes.11.3.2.2 – O parecer sem ressalva implica afirmação de que, em tendo havido alterações naobservância das disposições contidas no item 11.1.1.1, elas tiveram seus efeitos avaliados eaceitos e estão devidamente revelados nas demonstrações contábeis.11.3.2.3 – O parecer sem ressalva deve obedecer ao seguinte modelo:MODELOPARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTESDESTINATÁRIO
  • 27. (1) Examinamos os balanços patrimoniais da Empresa ABC, levantados em 31 de dezembro de19X1 e de 19X0, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimôniolíquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes aos exercícios findos naquelasdatas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a deexpressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis.(2) Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria ecompreenderam: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, ovolume de transações e o sistema contábil e de controles internos da entidade; (b) aconstatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e asinformações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeismais representativas adotadas pela administração da entidade, bem como da apresentaçãodas demonstrações contábeis tomadas em conjunto.(3) Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas representamadequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira daEmpresa ABC em 31 de dezembro de 19X1 e de 19X0, o resultado de suas operações, asmutações de seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos referentes aosexercícios findos naquelas datas, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.Local e dataAssinaturaNome do auditor-responsável técnicoContador Nº de registro no CRCNome da empresa de auditoriaNº de registro cadastral no CRC11.3.3 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A EMISSÃO DO PARECER SEM RESSALVA11.3.3.1 – O auditor não deve emitir parecer sem ressalva quando existir qualquer dascircunstâncias seguintes, que, na sua opinião, tenham efeitos relevantes para asdemonstrações contábeis:a) discordância com a administração da entidade a respeito do conteúdo e/ou forma deapresentação das demonstrações contábeis; oub) limitação na extensão do seu trabalho.11.3.3.2 – A discordância com a administração da entidade a respeito do conteúdo e forma deapresentação das demonstrações contábeis deve conduzir à opinião com ressalva ou à opiniãoadversa, com os esclarecimentos que permitam a correta interpretação dessasdemonstrações.
  • 28. 11.3.3.3 – A limitação na extensão do trabalho deve conduzir à opinião com ressalva ou àabstenção de opinião.11.3.3.4 – Na auditoria independente das demonstrações contábeis das entidades, públicas ouprivadas, sujeitas a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis própriasao segmento econômico, quando elas forem significativamente conflitantes com asdisposições contidas no item 11.1.1.1, o auditor deve emitir parecer com ressalva.11.3.3.5 – Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção deopinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seuparecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essasinformações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao daopinião e, se for caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em notaexplicativa às demonstrações contábeis.11.3.4 – PARECER COM RESSALVA11.3.4.1 – O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquerdiscordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeiraparecer adverso ou abstenção de opinião.11.3.4.2 – O parecer com ressalva deve obedecer ao modelo do parecer sem ressalva, com autilização das expressões "exceto por", "exceto quanto" ou "com exceção de" referindo-se aosefeitos do assunto objeto da ressalva.11.3.5 – PARECER ADVERSO11.3.5.1 – No parecer adverso, o auditor emite opinião de que as demonstrações contábeisnão estão adequadamente representadas, nas datas e períodos indicados, de acordo com asdisposições contidas no item 11.1.1.1.11.3.5.2 – O auditor deve emitir parecer adverso quando verificar que as demonstraçõescontábeis estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilite a emissão doparecer com ressalva.11.3.6 – PARECER COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO11.3.6.1 – O parecer com a abstenção de opinião é aquele em que o auditor deixa de emitiropinião sobre as demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficiente parafundamentá-la.11.3.6.2 – A abstenção de opinião em relação às demonstrações contábeis tomadas emconjunto não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar, no parecer, qualquer desviorelevante que possa influenciar a decisão do usuário dessas demonstrações.11.3.7 – INCERTEZA11.3.7.1 – Quando ocorrer incerteza em relação a fato relevante, cujo desfecho poderá afetarsignificativamente a posição patrimonial e financeira da entidade, bem como o resultado dassuas operações, deve o auditor adicionar um parágrafo de ênfase em seu parecer, após o
  • 29. parágrafo de opinião, fazendo referência à nota explicativa da administração, que devedescrever de forma mais extensa, a natureza e, quando possível, o efeito da incerteza.11.3.7.2 – Na hipótese do emprego de parágrafo de ênfase, o parecer permanece na condiçãode parecer sem ressalva.11.3.7.3 – Se o auditor concluir que a matéria envolvendo incerteza relevante não estáadequadamente divulgada nas demonstrações contábeis, de acordo com as disposiçõescontidas no item 11.1.1.1, o seu parecer deve conter ressalva ou opinião adversa, pela omissãoou inadequação da divulgação.11.3.8 – INFORMAÇÕES RELEVANTES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS11.3.8.1 – O auditor deve incluir no seu parecer informações consideradas relevantes paraadequada interpretação das demonstrações contábeis, ainda que divulgadas pela entidade.11.3.9 –PARECER QUANDO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE CONTROLADAS E/OUCOLIGADAS SÃO AUDITADAS POR OUTROS AUDITORES11.3.9.1 – O auditor deve assegurar-se de que as demonstrações contábeis das controladase/ou coligadas, relevantes, utilizadas para fins de consolidação ou contabilização dosinvestimentos pelo valor do patrimônio líquido na controladora e/ou investidora, estão deacordo com as disposições contidas no item 11.1.1.1.11.3.9.2 – Quando houver participação de outros auditores independentes no exame dasdemonstrações contábeis das controladas e/ ou coligadas, relevantes, o auditor dacontroladora e/ou investidora deve destacar esse fato no seu parecer.11.3.9.3 – Nessas circunstâncias, o auditor da controladora e/ou investidora deve expressarsua opinião sobre as demonstrações contábeis como um todo, baseando-se exclusivamente noparecer de outro auditor com respeito às demonstrações contábeis de controladas e/oucoligadas. Esse fato deve ser destacado no parecer, indicando os valores envolvidos.11.3.10 – PARECER SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONDENSADAS11.3.10.1 – O auditor poderá expressar opinião sobre demonstrações contábeis apresentadasde forma condensada, desde que tenha emitido opinião sobre as demonstrações contábeisoriginais.11.3.10.2 – O parecer sobre as demonstrações contábeis condensadas deve indicar que elasestão preparadas segundo os critérios utilizados originalmente e que o perfeito entendimentoda posição da entidade depende da leitura das demonstrações contábeis originais.11.3.10.3 – Toda informação importante, relacionada com ressalva, parecer adverso, parecercom abstenção de opinião e/ou ênfase, constante do parecer do auditor sobre asdemonstrações contábeis originais, deve estar incluída no parecer sobre as demonstraçõescontábeis condensadas.
  • 30. 11.3.11 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NÃO-AUDITADAS11.3.11.1 – Sempre que o nome do auditor estiver, de alguma forma, associado comdemonstrações ou informações contábeis que ele não auditou, estas devem ser claramenteidentificadas como "não-auditadas", em cada folha do conjunto.11.3.11.2 – Em havendo emissão de relatório, este deve conter a indicação de que o auditornão está expressando opinião sobre as referidas demonstrações contábeis.Despesas Indedutíveis IRPJPelo disposto na legislação referida, são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real:01 - qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias de empregadose 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como dasentidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elasaplicável;02 - as contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis,exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens eserviços;03 - as despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos,taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se relacionadosintrinsecamente com a produção ou comercialização;04 - as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, desde que nãofornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.05 - as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos desaúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos emfavor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica;06 - as doações, exceto se efetuadas em favor:- do PRONAC (Lei nº 8.313, de 1991); instituições de ensino e pesquisa, cuja criação tenha sidoautorizada por Lei Federal, sem finalidade lucrativa (limitada a 1,5% do lucro operacional);- de entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas no Brasil que prestem serviçosem benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou embenefício da comunidade onde atuem (limitada a 2% do lucro operacional).- às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, qualificadas segundo asnormas estabelecidas na Lei 9.790/99 (MP 2.158-35/2001)07 - as despesas com brindes;08 - o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, devendo o respectivo valor ser adicionado aolucro líquido (Artigo 1º da Lei 9.31696).Notas
  • 31. 01 - As despesas computadas no lucro líquido e consideradas indedutíveis pela lei fiscaldeverão ser adicionadas para fins de apuração do lucro real do respectivo período deapuração.02 - Constituem aplicação de capital os dispêndios relativos ao custo dos bens adquiridos oudas melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapassar um ano, ou cujo valor unitário de aquisiçãofor superior a R$ 326,61. Neste caso, o valor despendido deverá ser ativado, para serdepreciado ou amortizado em períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 301, e seu § 2º).03 - Considere ainda que bens de pequeno valor podem ser deduzidos como despesas, assimcomo despesas com viagens de funcionários a serviços da empresa ou gastos com aconservação de bens e instalações, desde que dentro dos limites e normas ditadas pelalegislação atinente.04 - Não entenda o acima exposto diferente do desejo de permitir-lhe ter uma idéia (ainda quegeneralizada) acerca do assunto.
  • 32. PLANO PLURIANUALDECRETO Nº 2.829, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos daUnião, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, daConstituição,DECRETA:Art. 1o Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos daUnião, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalística do Governo Federaldeverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicosdefinidos para o período do Plano.Parágrafo único. Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço paraatendimento direto a demandas da sociedade.Art. 2o Cada Programa deverá conter:I - objetivo;II - órgão responsável;III - valor global;IV - prazo de conclusão;V - fonte de financiamento;V I- indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar;VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo;VIII - ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução doobjetivo;IX - regionalização das metas por Estado.Parágrafo único. Os Programas constituídos predominantemente de Ações Continuadasdeverão conter metas de qualidade e de produtividade, a serem atingidas em prazo definido.Art. 3o A classificação funcional-programática deverá ser aperfeiçoada de modo a estimular aadoção, em todas as esferas de governo, do uso do gerenciamento por Programas.Parágrafo único. Os Programas serão estabelecidos em atos próprios da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, respeitados os conceitos definidos no âmbito federal, emportaria do Ministério do Planejamento e Orçamento, a ser publicada até 30 de novembro de1998.
  • 33. Art. 4o Será adotado, em cada Programa, modelo de gerenciamento que compreenda:I - definição da unidade responsável pelo gerenciamento, mesmo quando o Programa sejaintegrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidadeadministrativa;II - controle de prazos e custos;III - sistema informatizado de apoio ao gerenciamento, respeitados os conceitos a seremdefinidos em portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento.Parágrafo único. A designação de profissional capacitado para atuar como gerente doPrograma será feita pelo Ministro de Estado, ou pelo titular de órgão vinculado à Presidênciada República, a que estiver vinculado a unidade responsável do Programa.Art. 5o Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos estratégicos do GovernoFederal e do resultado dos Programas, para subsidiar a elaboração da lei de diretrizesorçamentárias de cada exercício.Art. 6o A avaliação física e financeira dos Programas e dos projetos e atividades que osconstituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade:I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e acoordenação das ações de governo;III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.Art. 7o Para fins de gestão da qualidade, as unidades responsáveis pela execução dosProgramas manterão, quando couber, sistema de avaliação do grau de satisfação da sociedadequanto aos bens e serviços ofertados pelo Poder Público.Art. 8o Os Programas serão formulados de modo a promover, sempre que possível, adescentralização, a integração com Estados e Municípios e a formação de parcerias com osetor privado.Art. 9o Para orientar a formulação e a seleção dos Programas que deverão integrar o PlanoPlurianual e estimular a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos, serãoestabelecidos previamente, para a período do Plano:I - os objetivos estratégicos;II - previsão de recursos.Art. 10. As leis de diretrizes orçamentárias conterão, para o exercício a que se referem edentre os Programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser contempladas na leiorçamentária anual correspondente.
  • 34. Art. 11. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programaficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gerentes, por meio de sistemainformatizado, do grau de alcance das metas fixadas.Art. 12. O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento deverá instituir um comitê gestorpara orientar o processo de elaboração do Plano Plurianual para o período 2000-2003.Parágrafo único. A elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 será precedida de um inventáriodas ações do Governo Federal em andamento, bem como do recadastramento de todas asatividades e projeto.Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Lei 6404/76CAPÍTULO ICaracterísticas e Natureza da Companhia ou Sociedade AnônimaCaracterísticas Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e aresponsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das açõessubscritas ou adquiridas.Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, nãocontrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
  • 35. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis eusos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda quenão prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objetosocial, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada dasexpressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ouabreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modotenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente,assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa(artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.Companhia Aberta e Fechada Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme osvalores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos a negociação em bolsaou no mercado de balcão. Parágrafo único. Somente os valores mobiliários de companhia registrada naComissão de Valores Mobiliários podem ser distribuídos no mercado e negociados embolsa ou no mercado de balcão.
  • 36. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme osvalores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação nomercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada naComissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valoresmobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada nomercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº10.303, de 2001) § 3o A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertasem categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidosnegociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveisa cada categoria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercadosomente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionistacontrolador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular ofertapública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preçojusto, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base noscritérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, depatrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, decomparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários,ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários,assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pelaComissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cincopor cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderádeliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde quedeposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores
  • 37. Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nessecaso, o disposto no § 6o do art. 44. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações dacompanhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta,em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas geraisexpedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado dasações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nostermos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento)das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores dacompanhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações emcirculação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelomesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação dacompanhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias dadivulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado deelementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego dametodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistasreferidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem,no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei nº 10.303, de2001) § 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital dacompanhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, deconselheiros de administração e as em tesouraria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de2001) § 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles quevotarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso onovo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei nº10.303, de 2001)
  • 38. § 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o eneste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303,de 2001)CAPÍTULO IICapital SocialSEÇÃO IValor Fixação no Estatuto e Moeda Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso emmoeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado serácorrigida anualmente (artigo 167).Alteração Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dospreceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174).SEÇÃO IIFormaçãoDinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou emqualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.Avaliação Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresaespecializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pelaimprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocaçãocom a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capitalsocial, e em segunda convocação com qualquer número.
  • 39. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado,com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados einstruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes àassembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes foremsolicitadas. § 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir asformalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar aavaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valoracima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º doartigo 115. § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistase terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens,sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens emcondomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.Transferência dos Bens Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se àcompanhia a título de propriedade.Responsabilidade do Subscritor Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuíremcom bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor. Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionistaresponderá pela solvência do devedor.CAPÍTULO IIIAçõesSEÇÃO INúmero e Valor NominalFixação no Estatuto
  • 40. Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social eestabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma oumais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior aomínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.Alteração Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados noscasos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, dedesdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizadonesta Lei.SEÇÃO IIPreço de EmissãoAções com Valor Nominal Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação eresponsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituiráreserva de capital (artigo 182, § 1º).Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, naconstituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pelaassembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada àformação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade noreembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderáter essa destinação.
  • 41. Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classesdiversas, em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº9.457, de 1997) III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos deórgãos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade declasses, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância detodos os titulares das ações atingidas.Ações PreferenciaisArt. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;(Redação dada pelaLei nº 10.303, de 2001) II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redaçãodada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001).§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capitalcom prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição aoexercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valoresmobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ouvantagens:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelomenos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na formado art. 202, de acordo com o seguinte critério:(Incluído dada pela Lei nº 10.303, de2001)
  • 42. a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste incisocorrespondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido daação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001) b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com asordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritárioestabelecido em conformidade com a alínea a; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de2001) II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10%(dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pelaLei nº 10.303, de 2001) III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nascondições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao dasações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ouvantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito,além das previstas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídosem prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essavantagem tiver sido expressamente assegurada.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de2001) § 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não écumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e aação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade decondições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ourestringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capitaldecorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).(Redação dada pela Lei nº10.303, de 2001) § 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade nadistribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que olucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 43. § 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencialde classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatutosocial poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto àsdeliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº10.303, de 2001)Vantagens Políticas Art. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais odireito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos deadministração. Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias queespecificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classesde ações preferenciais.Regulação no Estatuto Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagensou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarãosujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de umaclasse em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando asrespectivas condições.CAPÍTULO IVPartes BeneficiáriasCaracterísticas Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valornominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de créditoeventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo190).
  • 44. § 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação dereserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros. § 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo deacionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores. § 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.Emissão Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nascondições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas afundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados àcompanhia. Parágrafo único. A companhia aberta somente poderá criar partes beneficiáriaspara alienação onerosa, ou para atribuição gratuita a sociedades ou fundaçõesbeneficentes de seus empregados. Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)Resgate e Conversão Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempreque estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim. § 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvoas destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia,não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.
  • 45. § 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações,mediante capitalização de reserva criada para esse fim. § 3º No caso de liquidação da companhia, solvido o passivo exigível, os titularesdas partes beneficiárias terão direito de preferência sobre o que restar do ativo até aimportância da reserva para resgate ou conversão.Certificados Art. 49. Os certificados das partes beneficiárias conterão: I - a denominação "parte beneficiária"; II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações emque se divide; IV - o número de partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivonúmero de ordem; V - os direitos que lhes serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e ascondições de resgate, se houver; VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seusatos constitutivos; VII - o nome do beneficiário ou a cláusula ao portador;
  • 46. VIII - a declaração de sua transferibilidade por endosso, se endossável; VII - o nome do beneficiário; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Redaçãodada pela Lei nº 9.457, de 1997)Forma, Propriedade, Circulação e Ônus Art. 50. As partes beneficiárias podem ser nominativas, endossáveis e ao portador,e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III. § 1º As partes beneficiárias nominativas e endossáveis serão registradas em livrospróprios, mantidos pela companhia. Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no quecouber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457,de 1997) § 1º As partes beneficiárias serão registradas em livros próprios, mantidos pelacompanhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º As partes beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissão decertificado, nos termos do artigo 43.Modificação dos Direitos Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas àspartes beneficiárias só terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dosseus titulares, reunidos em assembléia-geral especial.
  • 47. § 1º A assembléia será convocada, através da imprensa, de acordo com asexigências para convocação das assembléias de acionistas, com 1 (um) mês deantecedência, no mínimo. Se, após 2 (duas) convocações, deixar de instalar-se por faltade número, somente 6 (seis) meses depois outra poderá ser convocada. § 2º Cada parte beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhiavotar com os títulos que possuir em tesouraria. § 3º A emissão de partes beneficiárias poderá ser feita com a nomeação de agentefiduciário dos seus titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71.CAPÍTULO VDebênturesCaracterísticas Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titularesdireito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e docertificado. Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titularesdireito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, sehouver, do certificado.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)SEÇÃO IDireito dos Debenturistas
  • 48. Emissões e Séries Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cadaemissão pode ser dividida em séries. Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal econferirão a seus titulares os mesmos direitos.Valor Nominal Art. 54. A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo noscasos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamentoestipulado em moeda estrangeira. Parágrafo único. A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, aosmesmos coeficientes fixados para a correção dos títulos da dívida pública, ou com basena variação de taxa cambial. § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base noscoeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxacambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. (Redação dadapela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção deescolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento,amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8o.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)Vencimento, Amortização e Resgate
  • 49. Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão edo certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série,criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial outotal, dos títulos da mesma série.§ 1º A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentosanuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou,se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compraem bolsa.§ 2º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que por valorigual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração edas demonstrações financeiras.§ 1o A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentosanuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou,se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por comprano mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão deValores Mobiliários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)§ 2o É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que observeas regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, devendo o fato constar dorelatório da administração e das demonstrações financeiras. (Redação dada pelaMedida Provisória nº 517, de 2010)§ 3º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra noscasos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, oude outras condições previstas no título.§ 1o A amortização de debêntures da mesma série deve ser feita mediante rateio.(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).§ 2o O resgate parcial de debêntures da mesma série deve ser feito: (Redação dadapela Lei nº 12.431, de 2011).I - mediante sorteio; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
  • 50. II - se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, porcompra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidaspela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).§ 3o É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão: (Redação dada pelaLei nº 12.431, de 2011).I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório daadministração e das demonstrações financeiras; ou (Incluído pela Lei nº 12.431, de2011).II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pelaComissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).§ 4o A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra noscasos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou deoutras condições previstas no título. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).Juros e Outros Direitos Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis,participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.Conversibilidade em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes daescritura de emissão, que especificará: I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertidacada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço deemissão das ações;
  • 51. II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão; IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita. § 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão dedebêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nosartigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de préviaaprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, aalteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia; b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízodas ações em que são conversíveis as debêntures.SEÇÃO IIEspécies Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, tergarantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aosdemais credores da companhia.
  • 52. § 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo dacompanhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo. § 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente. § 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelasde emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscriçãoda escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem emigualdade. § 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula desubordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativoremanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia. § 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito aregistro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponívela terceiros, desde que averbada no competente registro. § 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades(artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades dogrupo.SEÇÃO IIICriação e EmissãoCompetênciaArt. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa daassembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
  • 53. I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão emséries, se for o caso;II - o número e o valor nominal das debêntures;III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;IV - as condições da correção monetária, se houver;V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas naconversão;VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e doprêmio de reembolso, se houver;VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures.§ 1º Na companhia aberta, a assembléia-geral pode delegar ao conselho deadministração a deliberação sobre as condições de que tratam os números VI a VIIIdeste artigo e sobre a oportunidade da emissão.§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre aemissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e aassembléia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre ascondições de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade daemissão. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 54. § 2º A assembléia-geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de sériesindeterminados, dentro de limites por ela fixados com observância do disposto noartigo 60.§ 3º A companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas asdebêntures das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas, nemnegociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado osaldo não colocado.§ 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre aemissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposiçãoestatutária, e a assembléia geral pode delegar ao conselho de administração adeliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre aoportunidade da emissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)§ 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração adeliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limitedo aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capitalsocial ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão seremitidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)§ 3o A assembléia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de sérieindeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela MedidaProvisória nº 517, de 2010)§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre aemissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária emcontrário. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).§ 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a,dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debênturesconversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente daconversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e asespécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº12.431, de 2011).§ 3o A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de sérieindeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Lei nº 12.431,de 2011).
  • 55. § 4o Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar aoconselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisosVI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Incluído pela Lei nº 12.431, de2011).Limite de EmissãoArt. 60. Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões dedebêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia. (Revogado pelaMedida Provisória nº 517, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).§ 1º Esse limite pode ser excedido até alcançar:a) 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, nocaso de debêntures com garantia real;b) 70% (setenta por cento) do valor contábil do ativo da companhia, diminuído domontante das suas dívidas garantidas por direitos reais, no caso de debêntures comgarantia flutuante.§ 2º O limite estabelecido na alínea a do § 1º poderá ser determinado em relação àsituação do patrimônio da companhia depois de investido o produto da emissão; nestecaso os recursos ficarão sob controle do agente fiduciário dos debenturistas e serãoentregues à companhia, observados os limites do § 1º, à medida em que for sendoaumentado o valor das garantias.§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar outros limites para emissões dedebêntures negociadas em bolsa ou no balcão, ou a serem distribuídas no mercado.§ 4º Os limites previstos neste artigo não se aplicam à emissão de debênturessubordinadas.Escritura de Emissão Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidospelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.
  • 56. § 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debênturesdistribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente aintervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70). § 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectivaescritura. § 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas econdições que devam ser adotados nas escrituras de emissão de debênturesdestinadas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão aomercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.Registro Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sidosatisfeitos os seguintes requisitos: I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geralque deliberou sobre a emissão; II - inscrição da escritura de emissão no registro de imóveis do lugar da sede dacompanhia; Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sidosatisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão; (Redação dadapela Lei nº 10.303, de 2001) II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio; (Redação dada pelaLei nº 10.303, de 2001)
  • 57. III - constituição das garantias reais, se for o caso. § 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causadosà companhia ou a terceiros por infração deste artigo. § 2º O agente fiduciário e qualquer debenturista poderão promover os registrosrequeridos neste artigo e sanar as lacunas e irregularidades porventura existentes nosregistros promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial doregistro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações edocumentos necessários. § 3º Os aditamentos à escritura de emissão serão averbados nos mesmosregistros. § 4º Os registros de imóveis manterão livro especial para inscrição das emissõesde debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão. § 4o Os registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissõesde debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)SEÇÃO IVForma, Propriedade, Circulação e Ônus Art. 63. As debêntures podem ser ao portador ou endossáveis, aplicando-se, noque couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III. § 1º As debêntures endossáveis serão registradas em livro próprio mantido pelacompanhia. § 2º As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nostermos do artigo 43.
  • 58. Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o dispostonas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão decertificado, nos termos do art. 43. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1o As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nostermos do art. 43. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidasem contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sememissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.(Incluídopela Lei nº 10.303, de 2001)SEÇÃO VCertificadosRequisitos Art. 64. Os certificados das debêntures conterão: I - a denominação, sede, prazo de duração e objeto da companhia; II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seusatos constitutivos;
  • 59. III - a data da publicação da ata da assembléia-geral que deliberou sobre aemissão; IV - a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão; V - a denominação "Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "comgarantia real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada"; VI - a designação da emissão e da série; VII - o número de ordem; VIII - o valor nominal e a cláusula de correção monetária, se houver, as condiçõesde vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio dereembolso, e a época em que serão devidos; IX - as condições de conversibilidade em ações, se for o caso; X - a cláusula ao portador, se essa a sua forma; XI - o nome do debenturista e a declaração de transferibilidade da debênturemedianteendosso, se endossável; XII - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver; XIII - a data da emissão do certificado e a assinatura de 2 (dois) diretores dacompanhia; X - o nome do debenturista; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
  • 60. XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver; (Redação dada pelaLei nº 9.457, de 1997) XII - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores dacompanhia; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) XIII - a autenticação do agente fiduciário, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº9.457, de 1997)Títulos Múltiplos e Cautelas Art. 65. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e,provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64. § 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão àpadronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agentefiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.SEÇÃO VIAgente Fiduciário dos DebenturistasRequisitos e IncompatibilidadesArt. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura deemissão das debêntures.
  • 61. § 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais quesatisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração dacompanhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BancoCentral do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens deterceiros.§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões dedebêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários,seja instituição financeira.§ 3º Não pode ser agente fiduciário:a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia;a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menosque autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de ValoresMobiliários; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menosque autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de ValoresMobiliários; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva aemissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhiaemissora;e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito deinteresses pelo exercício da função.
  • 62. § 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedidode continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aosdebenturistas e pedir sua substituição.Substituição, Remuneração e Fiscalização Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição eremuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão deValores Mobiliários. Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício dafunção de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debênturesnegociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo: a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância; b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar decumprir os seus deveres.Deveres e Atribuições Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura deemissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. § 1º São deveres do agente fiduciário: a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício dafunção o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar naadministração de seus próprios bens;
  • 63. b) elaborar relatório e colocá-lo anualmente a disposição dos debenturistas,dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia,informando os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução dasobrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e àconstituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, do relatório constará,ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função; c) notificar aos debenturistas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, qualquerinadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura de emissão. c) notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquerinadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º A escritura de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres deque tratam as alíneas b e c do parágrafo anterior. § 3º O agente fiduciário pode usar de qualquer ação para proteger direitos oudefender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso deinadimplemento da companhia: a) declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamentevencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios; b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo nopagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas; c) requerer a falência da companhia emissora, se não existirem garantias reais; d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata,intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação emcontrário da assembléia dos debenturistas;
  • 64. e) tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem osseus créditos. § 4º O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos quelhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções. § 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para protegerdireitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida dacompanhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estasna ordem de pagamento. § 6º Serão reputadas não-escritas as cláusulas da escritura de emissão querestringirem os deveres, atribuições e responsabilidade do agente fiduciário previstosneste artigo.Outras Funções Art. 69. A escritura de emissão poderá ainda atribuir ao agente fiduciário asfunções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo deamortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos dejuros, amortização e resgate.Substituição de Garantias e Modificação da Escritura Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escriturade emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário. Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificaçãodas cláusulas e condições da emissão.
  • 65. SEÇÃO VIIAssembléia de Debenturistas Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquertempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse dacomunhão dos debenturistas. § 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário,pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), nomínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários. § 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Leisobre a assembléia-geral de acionistas. § 3º A assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença dedebenturistas que representem metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e,em segunda convocação, com qualquer número. § 4º O agente fiduciário deverá comparecer à assembléia e prestar aosdebenturistas as informações que lhe forem solicitadas. § 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não seráinferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nascondições das debêntures. § 6º Nas deliberações da assembléia, a cada debênture caberá um voto.Seção VIII
  • 66. Cédula Pignoratícia de DebênturesCédula de debêntures(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil aefetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas garantidas pelo penhor dedebêntures, que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra o emitente,pelo valor nominal e os juros nelas estipulados. § 1º A cédula poderá ser ao portador ou endossável. Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil aefetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, comgarantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente,pelo valor nominal e os juros nela estipulados. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de1997) § 1º A cédula será nominativa, escritural ou não. (Redação dada pela Lei nº 9.457,de 1997) § 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações: a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seusrepresentantes; b) o número de ordem, o local e a data da emissão; c) a denominação "Cédula Pignoratícia de Debêntures";
  • 67. c) a denominação Cédula de Debêntures; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de1997) d) o valor nominal e a data do vencimento; e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento; f) o lugar do pagamento do principal e dos juros; g) a identificação das debêntures empenhadas e do seu valor; g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída;(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas; i) a cláusula de correção monetária, se houver; j) a cláusula ao portador, se esta for a sua forma; j) o nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)SEÇÃO IXEmissão de Debêntures no Estrangeiro
  • 68. Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil ascompanhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ouflutuante de bens situados no País. § 1º Os credores por obrigações contraídas no Brasil terão preferência sobre oscréditos por debêntures emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadasa funcionar no País, salvo se a emissão tiver sido previamente autorizada pelo BancoCentral do Brasil e o seu produto aplicado em estabelecimento situado no territórionacional. § 2º Em qualquer caso, somente poderão ser remetidos para o exterior o principale os encargos de debêntures registradas no Banco Central do Brasil. § 3º A emissão de debêntures no estrangeiro, além de observar os requisitos doartigo 62, requer a inscrição, no registro de imóveis, do local da sede ou doestabelecimento, dos demais documentos exigidos pelas leis do lugar da emissão,autenticadas de acordo com a lei aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro noexterior e acompanhados de tradução em vernáculo, feita por tradutor públicojuramentado; e, no caso de companhia estrangeira, o arquivamento no registro docomércio e publicação do ato que, de acordo com o estatuto social e a lei do local dasede, tenha autorizado a emissão. § 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas noestrangeiro, depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários.SEÇÃO XExtinção Art. 74. A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes àextinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos,juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou osrecibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.
  • 69. § 1º Se a emissão tiver agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamentodos certificados. § 2º Os administradores da companhia responderão solidariamente pelas perdas edanos decorrentes da infração do disposto neste artigo.CAPÍTULO VIBônus de SubscriçãoCaracterísticas Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capitalautorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus deSubscrição". Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nascondições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, queserá exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço deemissão das ações.Competência Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete àassembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.

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