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A situação de Dirceu no processo: integral
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A situação de Dirceu no processo: integral

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Eis a íntegra do item IV do processo do mensalão que envolve Zé Dirceu até o último fio de cabelo e garante sua condenação.

Eis a íntegra do item IV do processo do mensalão que envolve Zé Dirceu até o último fio de cabelo e garante sua condenação.

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  • 1. ITEM IV LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998) INTRODUÇÃO A denúncia, no item IV (que foi integralmente recebido – fls.11.865-11.917), imputa aos membros do chamado “núcleo publicitário”,também denominado de “núcleo operacional” ou “núcleo Marcos Valério”(composto por MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH, CRISTIANOPAZ, ROGÉRIO TOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS),bem como aos então principais dirigentes do Banco Rural S/A, integrantes dointitulado “núcleo financeiro” ou “núcleo banco Rural” (do qual faziam parteKÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE eAYANNA TENÓRIO), o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, daLei 9.613/1998), praticado sessenta e cinco vezes, em concurso material (fls.5.686-5.696). O tipo penal imputado aos réus – na redação anterior à Lei12.683/2012 (que entrou em vigor em 10.7.2012) – tinha, à época dos fatos, aseguinte descrição: Lei 9.613/1998 “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: 1
  • 2. (...) V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - praticado por organização criminosa” De acordo com a acusação, a origem do esquema de lavagem dedinheiro adiante detalhado remonta à antiga relação entre os então principaisdirigentes do Banco Rural S/A e os membros do denominado núcleopublicitário, relação essa verificada antes mesmo da “associação estável epermanente com o Partido dos Trabalhadores”. Ainda segundo a denúncia,“[e]sse relacionamento data, no mínimo de 1998, por ocasião da campanha aoGoverno do Estado de Minas Gerais do então candidato Eduardo Azeredo,com a participação justamente do ex sócio e mentor de Marcos Valério, ClésioAndrade, como candidato” a vice-governador (fls. 5.687). À vista do que foi apurado, os integrantes do “núcleo MARCOSVALÉRIO” e os principais dirigentes do banco Rural à época, por meio dosmecanismos de lavagem de dinheiro esmiuçados mais à frente, dissimularama natureza, origem, localização, disposição e movimentação de valoresmilionários, bem como ocultaram os reais proprietários e beneficiários dessasquantias, que sabiam ser oriundas, direta ou indiretamente, de crimes contra aadministração pública e o sistema financeiro nacional, além de praticados pororganização criminosa. Tais crimes estão detalhados nos itens III, V e VI. 2
  • 3. Conforme a seguir demonstrado, a lavagem de dinheiro foipraticada pelos réus integrantes dos chamados “núcleo publicitário” e “núcleofinanceiro”, em uma atuação orquestrada, com unidade de desígnios e divisãode tarefas típica dos membros de um grupo criminoso organizado, mediante (1) fraude na contabilidade de pessoas jurídicas ligadas aMARCOS VALÉRIO, especialmente na SMP&B Comunicação Ltda., na DNAPropaganda Ltda. e no próprio Banco Rural S/A; (2) simulação de empréstimos bancários, formalmentecontraídos, sobretudo, no banco Rural e no banco BMG, bem como utilizaçãode mecanismos fraudulentos para encobrir justamente o caráter simuladodesses mútuos fictícios; e, principalmente, (3) repasses de vultosos valores através do banco Rural, comdissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação detais valores, bem como ocultação, especialmente do Banco Central e do Coaf,dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiários dessas quantias,que sabidamente eram provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contraa administração pública e o sistema financeiro nacional, além de praticadospor organização criminosa, conforme esmiuçado nos itens III, V e VI. Embora fortemente imbricadas, cada uma dessas três fases, arigor, seria suficiente para, isoladamente, caracterizar o crime de lavagem dedinheiro. Todavia, como a denúncia, nesse item, qualificou como tal apenas osrepasses de valores feitos através do banco Rural, tanto as fraudes contábeis,quanto a simulação de empréstimos bancários, assim como os mecanismosfraudulentos utilizados pelos então principais dirigentes do banco Rural paraencobrir o caráter simulado desses mútuos fictícios serão consideradas apenas 3
  • 4. como etapas do delito de lavagem de dinheiro, tendo em vista a necessáriacorrelação que deve existir entre a denúncia e a sentença. Feito esse registro, anoto que as fraudes contábeis e osempréstimos simulados constituíram importantes etapas para o repassedissimulado, através do banco Rural, de expressivos recursos a destinatáriosque, apesar de conhecidos, eram dolosamente ocultados das entidades eórgãos de controle, notadamente o Banco Central do Brasil e o Conselho deControle de Atividades Financeiras (Coaf). Noutras palavras, com oinestimável concurso dos principais dirigentes do banco Rural à época,tornou-se possível a dissimulação da transferência desses valores, com aocultação dos reais recebedores, todos indicados pelos integrantes do “núcleopublicitário” (normalmente MARCOS VALÉRIO, auxiliado por SIMONEVASCONCELOS e GEIZA DIAS), que era orientado pelos membros do“núcleo político”, que tinha DELÚBIO SOARES como o principal elo com onúcleo publicitário ou operacional. Finalizando essa breve introdução, anoto desde logo que oacervo probatório – tanto os testemunhos e interrogatórios colhidos, quanto osdocumentos juntados e, em especial, o conjunto de perícias realizadas –confirma a tese acusatória, conforme adiante pormenorizado. Neste ponto,destacam-se o laudo de exame contábil n° 3058/2005-INC (fls. 8.452-8.472, vol.41); o laudo de exame contábil nº 1854/2006-INC (fls. 6-165, apenso 126); olaudo de exame contábil nº 2076/2006-INC (fls. 46-73, apenso 142); o laudo deexame financeiro - movimentação financeira - nº 1450/2007-INC (fls. 38-80,apenso 143); e o laudo de exame contábil nº 1666/2007-INC (fls. 81-173, apenso143). 4
  • 5. FRAUDES CONTÁBEIS O conjunto de perícias realizadas pelo Instituto Nacional deCriminalística demonstra que a contabilidade de pessoas jurídicas ligadas aMARCOS VALÉRIO – especialmente da SMP&B Comunicação Ltda., da DNAPropaganda Ltda. e do próprio Banco Rural S/A – foi alvo de inúmerasfraudes. Tais fraudes facilitaram a simulação dos empréstimos bancáriosformalmente contraídos, sobretudo, no banco Rural e no banco BMG, assimcomo os repasses de vultosos valores através do banco Rural para osbenificiários do esquema, conforme detalhado adiante. Segundo o laudo n° 3058/2005-INC, a “SMP&B emitiu notasfiscais canceladas pelo órgão fiscal correspondente, portanto, nota fiscal falsa,em um mínimo de 2497” (fls. 8.457 – original sem destaques). Também“[f]oram impressas 80.000 notas fiscais falsas” (fls. 8.471 – original semdestaques), sendo 25.000 pela SMP&B e 55.000 pela DNA (fls. 8.456 – originalsem destaques). Extrai-se igualmente do laudo nº 3058/2005-INC que acontabilidade da DNA foi alterada de maneira substancial. “Observou-se,por amostragem, [que] quantidade significativa de cheques de valoressuperiores a R$10.000,00 (dez mil reais), debitados na conta 60022414, agência9, banco 453 (Banco Rural), não estava devidamente registrada nacontabilidade da empresa DNA” (fls. 8.458). Esses cheques, que estão listadosàs fls. 8.458-8.459, foram emitidos entre 19.8.2003 e 19.9.2004, e totalizam R$4.552.677,89. Destaca, ainda, o laudo n° 3058/2005-INC que, 5
  • 6. “ao analisar o item 66 dos documentos apreendidos na sede da DNA, encontrou-se a 4ª via da nota fiscal-fatura n° 037402, emitida em 13/02/04 pela DNA, CNPJ 17.397.076/0003-67 (filial Rio Acima), no valor de R$ 35.000.000,00, constando como sacado a CBMP (Anexo I, fls. 35). (...) O histórico deste lançamento indica que o valor total da nota fiscal-fatura foi considerado como receita de prestação de serviços. No entanto, o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) de 2004 (fls. 4464 do livro Diário n° 37, volume 12), registra um montante anual de receita bruta de R$ 22.679.370,26, valor bastante inferior a essa nota fiscal-fatura n° 037402, mencionada no parágrafo anterior. Fato similar foi verificado com outra nota fiscal- fatura, de n° 039179, emitida em 13/05/04, no valor de R$ 9.097.024,75, que também apresenta como sacado a CBMP, escriturada no livro Diário n° 37, fls. 1554 e 1767. Esses fatos demonstram que o DRE [Demonstrativo de Resultado do Exercício] foi elaborado em desacordo com a escrituração. E, ainda, cabe ressaltar que, em testes realizados pela perícia, o sistema contábil utilizado (Enterprise-Microuni) permitiu, a critério do usuário, selecionar as contas que iriam compor o demonstrativo” (fls. 8.459). Ainda de acordo com o laudo n° 3058/2005-INC, a DNA tinha“duas escriturações contábeis (original e retificadora) para um mesmo períodode referência (2003 e 2004) e mesma pessoa jurídica” (fls. 8.459). Os peritos 6
  • 7. “realizaram análise detalhada dos principais lançamentos”, sendo constatadoque “os Balanços Patrimoniais, de 31/12/03 (fls. 0944/0946 do livro Diário) e de31/12/04 (fls. 4462 do Diário 37, volume 12), levantados com base nacontabilidade original, registram valores significativamente diferentes dosescriturados nos Balanços Patrimoniais levantados com base na contabilidaderetificadora” (fls. 8.459-8.460). A título ilustrativo, enquanto na contabilidade original o ativototal era de R$ 5.874.975,08 em 31.12.2003, na contabilidade retificadora o ativototal escriturado atingia R$ 53.204.539,57, na mesma data. Tambémsignificativa é a diferença de valores verificada em 31.12.2004, data em que oativo total, na contabilidade original, era de R$ 28.752.624,04, enquanto que,contabilidade retificadora, era de R$ 72.391.297,75 (laudo n° 3058/2005 – fls.8.460). Em trecho bastante elucidativo, o laudo n° 3058/2005-INCenfatiza que “a contabilidade da DNA Propaganda foi alterada de maneira substancial. Manipularam, falsificaram e alteraram registros e documentos, de modo a modificar os registros de ativos, de passivos e de resultados; omitiram milhares de transações nos registros contábeis; realizaram registros de transações sem comprovação ou as simularam; e aplicaram práticas contábeis indevidas. A retificação não está em consonância com as normas vigentes” (fls. 8.470 – original sem destaques). 7
  • 8. Já o laudo nº 2076/2006-INC (fls. 46-73, apenso 142) apontaexpressamente que a contabilidade da SMP&B Comunicação Ltda., a exemplodo ocorrido com a da DNA, foi igualmente fraudada. Com efeito, enfatizam osperitos que: “o procedimento utilizado para a elaboração da escrituração alterada não se enquadra no conceito contábil de retificação, previsto naquela norma, nem tão pouco nas previsões para refazimento ou reprocessamento da contabilidade, constantes no artigo 11 da Instrução Normativa nº 65, editada em 31/07/1997, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. O acima disposto é ratificado pelo parecer do Conselho Federal de Contabilidade nº 43, aprovado em 19/09/2003, por meio da Ata CFC nº 848, que discorre sobre as possibilidades de retificação, refazimento e reprocessamento da contabilidade. Dessa maneira, as Normas Brasileiras de Contabilidade não admitem modificação, inclusão ou exclusão de lançamentos contábeis, tais como os verificados nos livros apresentados pela SMP&B, para os anos de 2001 a 2004, da escrituração alterada” (fls. 54 do apenso 142 – sem destaques no original). “Ainda sobre a contabilidade alterada, cabe evidenciar que foram verificadas diversas inconsistências nas informações, que também implica desqualificá-la materialmente, pois não reflete, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa. Essa escrituração, apresenta diversas 8
  • 9. impropriedades, tais como: contas de ativo registradas nopassivo, ou com saldo credor, incompatível com sua natureza;contas de passivo com saldo devedor, também incompatível comsua natureza; passivos fictícios; registro de receitas financeirasem contas de despesas, de forma a omitir receitas integrantes dabase de cálculo do imposto de renda; utilização de contas decompensação para registro de fatos patrimoniais dificultando arastreabilidade dos lançamentos” (fls. 56 do apenso 142 –original sem destaques). “[O] procedimento adotado pelo contador e pelosprepostos da SMP&B para elaboração da nova escrita contábil étotalmente incompatível com as normas e leis vigentes, além deestar eivado de práticas contábeis indevidas, e que, a exemplo daescrituração original, não representa adequadamente a situaçãopatrimonial da empresa” (fls. 58 do apenso 142). “No período de 2001 a 2004 a contabilidade daSMP&B Comunicação Ltda., foi alterada de maneirasubstancial (...) Ao considerar as determinações do Código Civil,da legislação tributária e das Normas Brasileiras deContabilidade, emanadas pelo Conselho Federal deContabilidade, afirmam os Peritos que essa alteração foirealizada em total desacordo com as normas legais vigentes. Anão inclusão de parte da movimentação das filiais, de formaseletiva, corroborada pela emissão de notas fiscais inidôneas,adulteração de AIDF, evidencia tratar-se de erros voluntários da 9
  • 10. empresa, caracterizados como fraude contábil” (fls. 71 do apenso 142 – sem destaques no original). “Houve omissão de receitas e de despesas na apuração dos resultados do exercício, bem como lançamentos retratam a manipulação de dados, à medida que saldos contábeis são alterados de maneira indevida, sem históricos compatíveis, ocultando os reais motivos dos lançamentos.” (fls. 72 do apenso 142). “[E]xistem elementos suficientes para descaracterizar toda a escrituração analisada, em razão de não apresentar elementos mínimos de confiabilidade para análise dos fatos ocorridos na empresa. Na verdade, trata-se de inidônea forma de escrituração, eivada de artifícios e práticas contábeis indevidas, decorrentes de inequívoca fraude contábil, a que se pretende chamar de escrituração retificadora, de forma a tratar como mera questão tributária, ao se revelar o fato da emissão de milhares de notas frias, objeto do Laudo 3058/05 INC, de 29/11/2005” (fls. 73 do apenso 142– sem destaques no original). Importante ressaltar, desde logo, que o laudo nº 2076/2006-INC(fls. 46-73 do apenso 142) esclarece que muitos documentos contábeis daSMP&B, cuja contabilidade foi qualificada pelos peritos como fraudulenta,estão assinados, dentre outros, por MARCOS VALÉRIO, RAMONHOLLERBACH CARDOSO e CRISTIANO DE MELLO PAZ1.1 “99. O Balanço Patrimonial e a DRE, relativos ao exercício de 2003, escrituração original, foramassinados por RAMON HOLLERBACH CARDOSO, Renilda Maria S. Fernandes Souza e pelocontador Marco Aurélio Prata. 100. O livro Diário de 2003, escrituração alterada, foi assinado porRAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ e Marco Aurélio Prata. O 10
  • 11. Na mesma linha do que foi constatado na contabilidade depessoas jurídicas ligadas a MARCOS VALÉRIO, especialmente a SMP&BComunicação Ltda. e a DNA Propaganda Ltda., o laudo 1666/2007 registra queo banco Rural, com o propósito de esconder a realidade das operaçõesquestionadas, omitiu registros e livros contábeis, bem como manipulouesses eventos contábeis para simulação de fatos jurídicos. O mesmo laudoaponta, ainda, que o banco Rural, à época dos exames periciais, em BeloHorizonte, ao não entregar as informações requeridas pelo SupremoTribunal Federal, tentava dissimular a real situação de sua contabilidade,pois não possuía os livros diários de 2004 devidamente registrados, sendoque só foram providenciados em 2006, no bojo das investigações2.Balanço Patrimonial e a DRE constantes deste livro, foram assinados pelo contador Marco AurélioPrata e contém lançamentos à guisa de assinatura, formalmente convergentes com outros lançamentosatribuídos a MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e a RAMON HOLLERBACH CARDOSO.101. O Balanço Patrimonial e a DRE constantes do livro Diário, referentes ao exercício de 2004, naescrituração original, foram assinados por RAMON HOLLERBACH CARDOSO, Renilda Maria S.Fernandes de Souza e pelo contador Marco Aurélio Prata. 102. O livro Diário de 2004, escrituraçãoalterada, foi assinado por RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ eMarco Aurélio Prata. O Balanço Patrimonial e a DRE constantes deste livro, foram assinados pelocontador Marco Aurélio Prata e contém lançamentos à guisa de assinatura, formalmente convergentescom outros lançamentos atribuídos a MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e a RAMONHOLLERBACH CARDOSO” (fls. 71 do apenso 142 – original sem destaques). “demonstrativoscontábeis da SMP&B Comunicação Ltda. foram assinados por MARCOS VALÉRIO FERNANDESDE SOUZA, Renilda Maria S. Fernandes de Souza, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e MarcoAurélio Prata (contador, registrado no CRCMG sob o no 45,683104)” (fls. 72 do apenso 142 – originalcom outros destaques).2 “287. A fim de ratificar as operações de créditos na contabilidade do Rural (datas de contratação edesdobramentos, receitas, rolagens, quitações, etc.), os Peritos solicitaram os registros contábeisanalíticos dessas operações, por três reuniões, inclusive na presença do servidor do Banco Central doBrasil, Senhor Sérgio Alves Perilo, ocorrendo, porém, negativas e desencontro de informações. Assim,em razão dos acontecimentos, em 03/11/2005, o Banco Rural foi formalmente instado a apresentar acontabilidade analítica. (...) o Banco Rural, em seu ofício de resposta, utilizou-se de expressões como‘relatórios auxiliares (analíticos)’, ‘(normatizada pelo Cosif)’, ‘relatórios auxiliares... suportam os lançamentoscontábeis’ como forma de não evidenciar a real situação de sua contabilidade. (...) o Banco Rural temomitido elemento (documento) exigido pela legislação, em seus demonstrativos contábeis (Lei7.492/86, art. 10). (...) Outro fato é que, ao contrário do que afirma o Banco Rural, relatórios auxiliaresnão suportam registros contábeis, as normas exigem ‘...conservar em ordem, enquanto não prescritaseventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade’.(...) 295. Agrava-se a essa manipulação de dados contábeis o fato de o Rural ter se utilizado delançamentos de estorno de receitas para não evidenciar as movimentações ocorridas em conta 11
  • 12. Em suma, todas essas fraudes contábeis constituíram, como jádito, importante etapa para que os membros do chamado “núcleopublicitário”, conforme adiante ainda mais explicitado, conseguissemrepassar, através do banco Rural, valores milionários, com a dissimulação danatureza, origem, localização e movimentação dessas quantias, bem como coma ocultação da propriedade e dos verdadeiros beneficiários desses recursos,sabidamente provenientes de crimes contra a administração pública e osistema financeiro nacional, além de praticados por organização criminosa, oque configura os elementos do tipo descrito no art. 1º da Lei 9.613/1998. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS Outra etapa da lavagem de dinheiro foi a simulação deempréstimos bancários. Com efeito, conforme já antecipado, os integrantes dochamado “núcleo financeiro-banco Rural” (KÁTIA RABELLO, JOSÉROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNA TENÓRIO), emconluio com os membros do “núcleo publicitário ou operacional” (MARCOSVALÉRIO, RAMON HOLLERBACH, CRISTIANO PAZ, ROGÉRIOcorrente, não espelhando, conscientemente, a realidade dos fatos. 296. Sendo assim, considerada aomissão de registros contábeis e de livros contábeis, bem como a manipulação desses eventoscontábeis para simulação de fatos jurídicos, (...) os Peritos Domingos Sávio Alves da Cunha e LuigiPedroso Martini retornaram ao Banco Rural, período de 18/04/2006 a 03/05/2006, a fim de ratificaressas questões (...) à época dos exames periciais, em Belo Horizonte, o Banco Rural, ao não entregar asinformações requeridas pelo Supremo Tribunal Federal, tentava dissimular a real situação de suacontabilidade, pois não possuía os livros diários de 2004 devidamente registrados, sendo que sóforam providenciados em 2006, no bojo das investigações. 298. E ainda, foi observado que o BancoRural extraviou dezenas de microfichas de Livros Balancetes Diários e Balanços, incluindo todas asdo segundo semestre de 2005, uma vez que há Livros registrados desse período no DepartamentoNacional de Registro do Comércio - DNRC. 299. Toda a movimentação referente ao mês denovembro de 2004 foi ocultada pelo Banco Rural, como também não foram apresentados livrosauxiliares autenticados, com registros individuados das operações, ratificando o descumprimentolegal. 300. Dessa forma, os Peritos concluem que o Banco Rural (...) omitiu registros de suastransações financeiras sob a alegação de extravio ou problemas operacionais. Tais justificativas, doponto de vista técnico, são descabidas tendo em vista o volume de recursos e o tipo de operaçõesrealizadas pela instituição financeira” (fls. 153-157 do apenso 143 – original com outros destaques). 12
  • 13. TOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS), atuaramintensamente na simulação de empréstimos bancários, formalmentecontraídos, sobretudo, no banco Rural. A fim de encobrir o caráter simulado dessas operações decrédito, os principais dirigentes do banco Rural à época também lançaram mãode diversos mecanismos fraudulentos, como, por exemplo, (1) sucessivasrenovações desses empréstimos fictícios, com incorporação de encargos erealização de estornos de valores relativos aos encargos financeiros devidos,de modo a impedir que essas operações apresentassem atrasos; (2) incorretaclassificação do risco dessas operações; (3) desconsideração da manifestainsuficiência financeira tanto dos mutuários, quanto das suas garantias, sendoque ao menos uma dessas garantias (a cessão dos direitos sobre o contrato daDNA com o Banco do Brasil) era inválida, conforme reconhecido pela áreajurídica do próprio banco Rural; e (4) não observância tanto de normasaplicáveis à espécie, quanto de análises da área técnica e jurídica do própriobanco Rural. A simulação desses empréstimos, assim como os artifíciosfraudulentos utilizados para encobri-los estão pormenorizadamentedemonstrados no item V (relativo ao crime de gestão fraudulenta deinstituição financeira), havendo também algumas especificações no item II(dedicado à quadrilha), cujas considerações, em geral, deixo de reproduzir,para evitar repetição. Não obstante, apenas em reforço, chamo atenção para ospontos abaixo expendidos. O contrato de empréstimo nº 0345/009/03 (no valor de R$19.000.000,00 e com data de 26.5.2003), que teria sido realizado pela SMP&BComunicação Ltda. junto ao Banco Rural, bem como o mútuo nº 552/009/03 13
  • 14. (no valor de R$ 10.000.000,00 e com data de 12.9.2003), que teria sidocontraído pela Graffiti Participações Ltda. no mesmo banco (Rural),apresentam como fiadores MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH eCRISTIANO PAZ, tendo o laudo nº 1450/2007 (datado de 21.5.2007)ressaltado, ainda, não haver comprovação de que tais mútuos foram quitados(fls. 44-48 do apenso 143)3. Já o laudo de exame contábil (instituição financeira) nº 1666/2007esclarece que “As garantias para o mútuo original 345/0009/03 e renovações consecutivas foram Cessão Fiduciária em Garantia de Direito, referente a contrato de prestação de serviços da DNA Propaganda Ltda. e o Banco do Brasil S.A., e Aval de CRISTIANO DE MELLO PAZ, de RAMON HOLLERBACH CARDOSO e de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA. 108. A cessão de direito foi aceita apesar de existir parecer jurídico do próprio Banco esclarecendo que a garantia em questão era legalmente inválida em razão das cláusulas3 A quarta, a quinta e a sexta renovações do mútuo nº 345/0009/03 (formalmente celebrado entre aSMP&B Comunicação Ltda. e o Banco Rural S/A em 26.5.2003, no valor de R$ 19.000.000,00), foramaprovadas por JOSÉ ROBERTO SALGADO, sendo a quarta renovação aprovada, também, porAYANNA TENÓRIO (fls. 1.143, 1.144, 1.158, 1.159, 1.180 e 3.522 do processo administrativo nº0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). A aprovação dessas renovações ocorreu apesar dehaver – na segunda, terceira, quarta e sexta renovações – “parecer técnico” com ressalva do analistado próprio Banco Rural S/A, realçando o risco elevado da operação, bem como o fato de ainda nãoterem sido enviados dados contábeis atualizados (fls. 1.110, 1.126, 1.139, 1.140, 1.176 e 3.522 doprocesso administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 – original sem destaques).Na sexta renovação, um dos membros do Comitê Pleno de Crédito do banco Rural chega a registrarque a operação constituía “risco de alçada da administração central”, sendo necessária, portando, aaprovação JOSÉ ROBERTO SALGADO, o qual, mais uma vez, aprovou a renovação (fls. 1.179-1.180do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 – sem destaques nooriginal). 14
  • 15. contratuais” (fls. 115-116 do apenso 143 – original com outros destaques). 121. Os mútuos nº 00202/0009104, de 31/03/2004, e nº 00912/0009/04, de 29/06/2004, que se referem à rolagem da dívida do contrato de mútuo 00345/0009/03 (R$19.000.000,00, de 26/05/2003), não apresentam informações contábeis atualizadas da empresa contratante, fato reportado assim pelo analista [do próprio banco Rural]: ‘Mesmo considerando a capacidade de geração de receita da proponente entendemos que o risco é elevado para seu porte, além de ainda não nos ter sido enviado dados contábeis atualizados’" (fls. 117 do apenso 143 – original com outros destaques). O suposto mútuo nº 552/0009/03 (formalmente realizado entre aGraffiti Participações Ltda. e o Banco Rural S/A em 12/9/2003, no valor de R$10.000.000,00), teve como “garantia” uma “alienação fiduciária de direitoreferente a contrato de prestação de serviços de publicidade entre a DNAPropaganda e o Banco do Brasil S.A. e aval de CRISTIANO DE MELO PAZ,MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e RAMON HOLLERBACHCARDOSO” (fls. 134 do apenso 143 – original sem destaques)4.4 A concessão desse mútuo nº 552/009/03 foi aprovada por JOSÉ ROBERTO SALGADO (fls. 1.265 e3.524 do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Além disso, aterceira, a quarta e a quinta renovações dessa suposta operação de crédito (contratos nº 913/0009/04,nº 1282/0009/04 e nº 267/0009/05, respectivamente) foram igualmente aprovadas por JOSÉ ROBERTOSALGADO, sendo a terceira aprovada, também, por AYANNA TENÓRIO (fls. 1.305, 1.306, 1.318,1.336, 1.337 e 3.524 do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Eisso se deu mesmo havendo – na segunda e terceira renovações – “parecer técnico” com ressalva doanalista do próprio banco Rural, chamando atenção para o fato de a análise ter sido “prejudicada,uma vez que não foram apresentados dados contábeis relativos aos últimos exercícios, além decadastro com poucos dados” (fls. 1.291 e 1.302 do processo administrativo nº 0601322934, do BancoCentral – fls. 43.656, CD 2 – original sem destaques). Da mesma forma, na quinta renovação também 15
  • 16. Acerca desse mútuo nº 552/0009/03, o laudo nº 1666/2007 elucidaque as “renovações sucessivas foram efetivadas, sem uma posição segura a respeito dos números da empresa, pois os dados cadastrais estavam incompletos e os dados contábeis desatualizados. (...) 207. O Banco Rural aceitou que as empresas SMP&B Comunicação Ltda. e Graffiti Participações Ltda. oferecessem a mesma garantia aos seus contratos de empréstimos: cessão de direitos creditórios da empresa DNA Propaganda Ltda. 208. Em 23/09/2003, foi firmado novo contrato de prestação de serviços de propaganda e publicidade entre a agência DNA Propaganda Ltda. e o Banco do Brasil S.A., vinculado à concorrência 01/2003 (9984), o qual foi oferecido em garantia aos empréstimos das empresas SMP&B Comunicação Ltda. e Graffiti Participações Ltda., substituindo o contrato de publicidade anterior. Os sócios das empresas tomadoras dos recursos permaneceram como avalistas das operações. 209. Nos contratos da Graffiti Participações Ltda., foram formalizados Termos de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Direito. Apesar de estarem devidamentehá “parecer técnico” ressaltando que a “análise ficou prejudicada” porque “os númerosapresentados no balanço de 31/12/2003 são de ínfimo valor”, além de a ficha cadastral apresentar“poucos dados” (fls. 1.330 do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656,CD 2 – original sem destaques). 16
  • 17. assinadas, as cessões de direitos careciam de validade jurídica, conforme Parecer da Diretoria Jurídica do próprio Rural, de 06/02/2003” (fls. 135-136 do apenso 143 – original sem destaques). Noutras palavras, todos esses elementos de convicçãoconvergem para a conclusão de que esses empréstimos formalmentecontraídos pela SMP&B Comunicação Ltda. e pela Graffiti Participações Ltda.junto ao Banco Rural S/A eram, na verdade, simulados. Conforme jáadiantado, é o que se encontra detalhadamente demonstrado no item V(dedicado ao crime de gestão fraudulenta de instituição financeira) e, ainda,no item II (reservado à quadrilha). Mas não é só. Outra operação de crédito que se revelaigualmente simulada é o empréstimo formalmente contraído pela RogerioLanza Tolentino e Associados Ltda. junto ao banco BMG, no valor de R$10.000.000,00 (mútuo original nº 14.03.00538, de 26.4.2004 – fls. 62 do apenso126). Com efeito, ROGÉRIO TOLENTINO afirma que a sociedadeRogerio Lanza Tolentino e Associados, “obteve um empréstimo de dezmilhões junto ao Banco BMG a pedido de Marcos Valério, não tendo idéiade como o dinheiro foi utilizado”. Sustenta TOLENTINO, ainda, que chegoua assinar “três cheques em branco e, a pedido de Marcos Valério, os entregoua Simone Vasconcelos”, sendo que, apenas “posteriormente, soube que doisdesses cheques foram depositados em benefício da empresa Bonus Banval e,um terceiro, em nome da empresa 2s Participações” (sendo ele “processadopor falsidade ideológica em razão deste contrato de empréstimo”) (fls. 19.495-16.496 – original sem destaques). 17
  • 18. MARCOS VALÉRIO, em seu interrogatório, encampa essaversão de que teria solicitado a ROGÉRIO TOLENTINO um empréstimo de R$10.000.000,00, o qual teria sido realizado por TOLENTINO no banco BMG,sendo dado, como garantia, um CDB da empresa DNA Propaganda. Namesma oportunidade, MARCOS VALÉRIO disse, ainda, que “a totalidadedesse empréstimo” teria sido repassada “à 2S Participações e à SMP&B, sendoque o fruto desse empréstimo foi para fazer pagamentos designados dedébitos de campanha e preparação de eleição de 2004 pelo Sr. Delúbio Soares”(fls. 16.358). O famigerado empréstimo de R$ 10.000.000,00 (que teria sidocontraído pela Rogério Lanza Tolentino e Associados Ltda. junto ao BancoBMG, a pedido de MARCOS VALÉRIO) foi examinado no laudo nº 1854/2006-INC (fls. 6-165, apenso 126), sendo constatadas diversas irregularidades, queindicam tratar-se, sem dúvida, de mútuo simulado. Com efeito, conforme se extrai do laudo 1854/2006, o mútuo estáregistrado na contabilidade da Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda.“como empréstimo à empresa 2s Participações Ltda., empresa essa que possuiem seu quadro societário Marcos Valério Fernandes de Souza. Os extratosbancários da Rogerio Lanza demonstram que os recursos do empréstimoforam, no mesmo dia em que foram liberados” (26.4.2004), destinados para aBônus-Banval Participações Ltda. (R$ 772.500,00 + R$ 2.688.350,00) e para a 2SParticipações Ltda. (R$ 6.463.732,73) (fls. 70 do apenso 126). MARCOS VALÉRIO, portanto, mentiu em seu interrogatório, aoafirmar que o valor desse suposto empréstimo teria sido repassado, em sua“totalidade (...) à 2S Participações e à SMP&B”, deixando, dessa forma, de 18
  • 19. mencionar os valores destinados a Bônus-Banval Participações Ltda. (R$772.500,00 + R$ 2.688.350,00). Interessante observar que MARCOS VALÉRIO muda de versãoconforme as circunstâncias. Ao ser ouvido em juízo, por exemplo, contradiz opróprio depoimento que havia prestado à Polícia Federal em 5.9.2005, no qualafirma que: “JANENE afirmou ao DECLARANTE que gostaria que os recursos a serem repassados em nome do Partido dos Trabalhadores para o Partido Popular fossem encaminhados para a corretora BÔNUS BANVAL; QUE caberia à BÔNUS BANVAL efetuar posteriormente o repasse das verbas para as pessoas indicadas pelo Deputado Federal JOSÉ JANENE; QUE também pode afirmar que DELÚBIO SOARES determinou o repasse de recursos para outros partidos, bem como para Diretórios Regionais do Partido dos Trabalhadores, através de depósitos realizados em nome da corretora BÔNUS BANVAL; (...) os recursos encaminhados à BÔNUS BANVAL partiram das contas das empresas 2S PARTICIPAÇÕES LTDA e ROGÉRIO LANZA TOLENTINO ASSOCIADOS; QUE a TOLENTINO ASSOCIADOS transferiu para a BÔNUS BANVAL o total de R$ 3.460.850,00, sendo que a 2S PARTICIPAÇÕES transferiu o valor de R$ 6.322.159,33; QUE todos esses recursos tiveram origem nos empréstimos obtidos junto aos bancos BMG e RURAL” (fls. 1.459-1.460). 19
  • 20. Mas não é só. Conforme exposto, dos R$ 10.000.000,00 queteriam sido emprestados pelo banco BMG à Rogério Lanza Tolentino &Associados Ltda., R$ 6.463.732,73 foram para a 2S Participações Ltda., sendo“depositado em sua conta corrente nº 24627, no Banco do Brasil” (laudo nº1450/2007 – fls. 57 do apenso 143). Dentre os “débitos ocorridos em períodoposterior ao depósito”, identifica o laudo de exame financeiro (movimentaçãofinanceira) nº 1450/2007 dois cheques em favor de ROGÉRIO TOLENTINO,sendo um no valor de R$ 350.000,00 (em 27.4.2004) e outro, de R$ 60.000,00(em 29.4.2004) (fls. 57-58 do apenso 143). Ainda de acordo com o laudo 1854/2006, além dos avais deROGÉRIO TOLENTINO (pessoa física) e MARCOS VALÉRIO (cujadocumentação não estava completa – fls. 125 do apenso 126), de fato aparececomo garantia ao tal empréstimo “o penhor do Certificado de DepósitoBancário (CDB) emitido pelo Banco BMG à empresa DNA Propaganda Ltda.,no valor de R$ 10.000.000,00” (fls. 65 do apenso 126). Entretanto, ao detalhar aoperação, o laudo 1854/2006 destaca que, no dia 22.4.2004, “a DNA Propaganda Ltda. aplicou R$ 10 milhões no Banco BMG, por meio de aquisição de CDBs emitidos pelo próprio banco. No dia 26/04/2004, quatro dias após a aplicação, o BMG realizou operação de empréstimo no valor de R$ 10 milhões à empresa Rogério Lanza Toletino & Associados Ltda. A referida aplicação financeira foi dada em garantia à operação de empréstimo em tela. Portanto, pode-se inferir que os recursos aplicados pela DNA no Banco BMG foram repassados à empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. Esses 20
  • 21. recursos repassados tiveram como origem a agência nº 3608 do Banco do Brasil, conta corrente nº 602000, de titularidade da DNA” (fls. 123 do apenso 126 – original sem destaques). Esclarecendo ainda mais a origem desse CDB oferecido pelaDNA em garantia do tal empréstimo da Rogério Lanza Tolentino &Associados Ltda. junto ao BMG, o laudo nº 1450/2007-INC revela que “a garantia dessa operação de mútuo foi um CDB da empresa DNA Propaganda Ltda., de igual valor, contratado junto ao BMG, em 22/04/04. Em análise da conta corrente 602000, agência 3608, do Banco do Brasil, de titularidade da DNA Propaganda, verificou-se que o valor dessa aplicação em CDB, de R$10.000.000,00, transferido para o BMG, em 22/04/04, originou-se de depósito de R$ 3.000.000,00, feito em 15/03/04, pela Visanet. 83. Diante o exposto, conclui-se que o CDB, de 22/04/04, de titularidade da DNA Propaganda foi contratado junto ao BMG com recursos originários da Visanet, transferidos por conta e ordem do Banco do Brasil, conforme evidenciado no Laudo 2828/06-INC. E ainda, as análises das contas correntes da DNA Propaganda mostram que não houve retorno desse valor à conta 602000, ou outra ora analisada” (fls. 57 do apenso 143 – original sem destaques). 21
  • 22. Dito de outro modo, a admitir-se a absurda tese de ROGÉRIOTOLENTINO e MARCOS VALÉRIO, chegar-se-ia à conclusão de que este, pormeio da DNA, teria repassado ao BMG o mesmo valor que, quatro diasdepois, TOLENTINO teria tomado emprestado no BMG para repassar paraMARCOS VALÉRIO. Na verdade, MARCOS VALÉRIO, com o auxílio de ROGÉRIOTOLENTINO e do banco BMG, dissimulou a origem e a movimentação de umvalor cuja posse já era da DNA, valor esse que, conforme verificado no laudonº 1450/2007, adveio de “recursos originários da Visanet, transferidos porconta e ordem do Banco do Brasil, conforme evidenciado no Laudo 2828/06-INC” (fls. 57 do apenso 143). Noutras palavras, como bem observa o procurador-geral daRepública em suas alegações finais, “145. O que aconteceu de fato e está provado pela perícia do Instituto Nacional de Criminalística (Laudo Pericial n° 1450/07), é que o valor apropriado constituiu remuneração paga aos acusados pela atividade ilícita que desenvolviam. Como os empréstimos representavam uma das etapas da lavagem dos recursos, mediante o emprego das empresas dos acusados, a retirada de parte dos valores era justamente a parcial remuneração dos responsáveis pelo delito perpetrado. (...) 158. Da conta de passagem da 2S Participações, Rogério Tolentino acabou apropriando-se de R$ 410.000,00 (...), 22
  • 23. conforme revelou o Laudo nº 1450/2007-INC (fls. 38/80, Apenso143). 159. As provas demonstraram o caráter fictício doempréstimo, especialmente o Laudo de Exame Contábil nº1854/06-SR/MG (Apenso 126). (...) 162. Assim como os demais, o empréstimo somentefoi cobrado pelo Banco BMG após os fatos delituosos ganharempublicidade, revelando que ele não seria efetivamente quitado. 163. Entretanto, há uma peculiaridade que distingueeste empréstimo dos demais. É que a operação serviu como umadas etapas de lavagem da quantia de R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais) desviada do Banco do Brasil. O formatoempregado pelos réus foi justamente transformar o valor em CDBpara garantir o empréstimo. 164. A trama fica ainda mais evidente quandopercebe-se que a empresa DNA Propaganda, titular do CDB, nãofoi a tomadora do empréstimo, exatamente para afastar aomáximo a origem pública dos recursos do negócio jurídicosimulado. 165. Com efeito, a Rogério Lanza Tolentino &Associados não tinha qualquer vínculo com o Banco do Brasil,enquanto a DNA Propaganda era a empresa imediatamenteenvolvida com o citado banco. (...) 23
  • 24. 167. Se o objetivo foi justamente mascarar o desvio de recursos, o CDB, fruto em última instância do crime de peculato praticado contra o erário (...), não passou de um mecanismo fraudulento empregado pelos réus e dirigentes do Banco BMG. (...) 169. Não por outro motivo, em uma atípica e desnecessária operação de triangulação para mascarar a sua origem, Rogério Tolentino, como já relatado, acabou recebendo a quantia de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) pela sua específica intervenção no episódio. 171. A estratégia foi empregar dez milhões de reais desviados da Visanet como garantia de um dos empréstimos fictícios buscando ‘limpar’ o montante recebido. O contrato foi assinado para financiar o capital de giro do escritório de advocacia Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda., mas acabou financiando, na verdade, a cooptação de apoio político no Congresso Nacional” (fls. 45.163-45.164 e 45.169-45.172). A reforçar o caráter simulado desse mútuo de R$ 10 milhões quea Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. teria feito junto ao banco BMG,há o fato de que a primeira renovação desse suposto empréstimo rolou oprincipal da dívida (R$ 10.000.000,00) mediante a utilização de parte dosrecursos liberados em outro empréstimo, concedido à SMP&B no mesmodia, não ocorrendo elevação do saldo devedor. É o que também se verifica nolaudo 1854/2006: 24
  • 25. “Em 14/07/2004, foi concedido novo empréstimo àSMP&B (R$ 3.516.080,56), renovado pela terceira vez oempréstimo do Partido dos Trabalhadores (R$2.400.000,00),renovado pela primeira vez o empréstimo da GraffitiParticipações Ltda. (R$ 15.728.300,00), e renovado pela primeiravez o empréstimo da Rogério Lanza Tolentino e AssociadosLtda. (R$ 10.000.000,00) [com o pagamento apenas dos encargosfinanceiros, que, no caso da Rogério Lanza Tolentino &Associados Ltda., eram de R$ 707.222,77]. (...) A liberação de empréstimo concedido à SMP&Bno dia 14/07/2004, permitiu que os encargos financeiros deempréstimos da Rogério Lanza Tolentino, Partido dosTrabalhadores e da Graffiti, vigentes à época com o próprioBanco BMG, fossem pagos no mesmo dia. (...) Tais fatospermitem inferir que o empréstimo concedido à SMP&B tevecomo objetivo pagar os encargos financeiros vencidos [que, nocaso da Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda., eram de R$707.222,77] e, com essa sistemática adotada pelo banco e pelosdevedores, as renovações dos contratos examinados poderiamatender às normas vigentes. (...) [O] valor líquido liberado no empréstimo àSMP&B no dia 14/07/2004 coincide de forma exata com o valortotal dos encargos financeiros (incluem taxas e tributos) deempréstimos da Rogério Lanza Tolentino, Partido dos 25
  • 26. Trabalhadores e da Graffiti pagos no mesmo dia, devidamente acrescido do valor da CPMF incidente” (fls. 128-129 do apenso 126 – original com outros destaques). “O Banco BMG concedeu um empréstimo à empresa Rogério Lanza, no montante de R$ 10 milhões, identificado pelo contrato no 14.03.00538 (26/04/2004), renovado por duas vezes, nas datas de 14/07/2004 e 28/02/2005. A primeira renovação rolou o principal da dívida (R$ 10 milhões) e prolongou o prazo de pagamento em 198 dias, com o pagamento dos encargos [financeiros, no valor de R$ 707.222,77], em 14/07/2004, mediante a utilização de parte dos recursos liberados em empréstimo concedido à SMP&B no mesmo dia. Não ocorreu elevação do saldo devedor” (fls. 130 do apenso 126 – sem destaques no original). O laudo 1854/2006 também traz a lume o fato de que as“informações contábeis da empresa Rogério Lanza Tolentino & AssociadosLtda. demonstram valores de ativos, faturamentos e resultados anuaisincompatíveis com o montante do empréstimo (R$ 10 milhões) contraído como Banco BMG”, bem como evidenciam “a completa discrepância entre omontante do empréstimo contraído e os valores do patrimônio e das rendasgeradas nas atividades da contratante” (fls. 69 do apenso 126 – sem destaquesno original). Especificamente sobre esse ponto, os experts destacam o fato deque a “discrepância entre o montante do empréstimo contraído e os valoresdo patrimônio e das rendas geradas nas atividades da contratante enquadra- 26
  • 27. se no item II-a da Carta-Circular Bacen nº 2.826 de 04/12/1998 (...), norma essaque divulga a relação de operações que podem configurar lavagem dedinheiro no sistema bancário” (fls. 69 do apenso 126 – original com outrosdestaques). Os peritos (no laudo 1854/2006) ressaltam, ainda, que “A entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) à Secretaria da Receita Federal, conforme consta de seu recibo de entrega, realizou-se em 21/06/2004. Portanto, as únicas informações fiscais da Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. são de, aproximadamente, dois meses depois da liberação dos recursos (26/04/2004), ensejando que não ocorreram análises tempestivas das informações fiscais da contratante para a liberação do empréstimo. Os Peritos constataram o descumprimento de procedimentos mínimos na avaliação de crédito na segunda renovação do empréstimo concedido à empresa Rogério Lanza. O Relatório de Crédito datado de 28/02/05, o qual deveria avaliar o risco de crédito da referida operação, apresenta, quase que integralmente, os mesmos comentários das avaliações do Relatório de Crédito preparado para a concessão do empréstimo, datado de 23/04/04. Para essa segunda renovação não foi obtido o balanço contábil da contratante para o exercício de 2004, como prevê os normativos internos do banco.(...) 27
  • 28. A alteração do Contrato Social da empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda., datada de 1º de janeiro de 2004 e arquivada no dossiê disponibilizado pelo banco, estabelece que a ‘sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços jurídicos’. Compõem o quadro societário da empresa, Rogério Lanza Tolentino (99,9% do capital) e sua esposa Vera Maria Soares Tolentino (0,1% do capital). Tendo em vista que as informações cadastrais e fiscais dos sócios informam que Vera Maria Soares Tolentino não é advogada, a mesma não poderia ser sócia de um escritório advocatício” (fls. 68 do apenso 126 – original sem destaques). “Além de apresentar um sócio não inscrito como advogado, a empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. foi registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Matozinhos/MG (...) Tal fato também contraria o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 8.906/94 (...) à época da contratação do empréstimo, a empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. funcionava de forma irregular, fato este não reportado nos documentos que compõem o dossiê da análise de crédito” (fls. 69 do apenso 126 – original com outros destaques). O laudo 1854/2006 também registra “a ausência de informaçõescontábil-financeiras (balancete contábil, por exemplo) para o exercício de 2004,informações essas necessárias para proceder a uma reavaliação básica de risco 28
  • 29. de crédito, principalmente, por se tratar de segunda renovação doempréstimo” (fls. 70 do apenso 126). Não havia, portanto, à época em que foi celebrado o contrato deempréstimo entre o banco BMG e a pessoa jurídica de ROGÉRIOTOLENTINO, informações confiáveis sobre a robustez econômica da empresa,que a habilitasse a receber empréstimo bancário de tamanha magnitude. Fica clara, assim, não só a simulação do empréstimo, como,evidentemente, a própria falsidade da justificativa apresentada por ROGÉRIOTOLENTINO no sentido de que teria realizado um mútuo de nada mais, nadamenos que R$ 10 milhões, assinando três cheques em branco a pedido deMARCOS VALÉRIO, não sabendo sequer “como o dinheiro foi utilizado”.Como justificativa, TOLENTINO disse singelamente que “há dezoito anos éadvogado da SMP&B”, sendo “sócio de Marcos Valério desde 2002, (...) naempresa Tolentino e Melo Assessoria Empresarial”, tornando-se, inclusive,“um amigo do mesmo”, que lhe ofereceu “como garantia um CDB com valorde face de dez milhões de reais” (fls. 19.495-16.496). Sobre o tema, ROGÉRIO TOLENTINO também alega que orecebimento da denúncia contra ele fundou-se “no Laudo de Exame Contábiln. 3058/2005/INC/DPF, que daria notícia de possível ocultação e dissimulaçãode movimentos de valores por parte das empresas SMP&B Comunicação Ltda.e DNA Propaganda Ltda., através de contratos de mútuos celebrados entreempresas consideradas como sendo do mesmo grupo e que teriam sidomanipulados, de acordo com o referido laudo pericial (apenso 81, doc. 10).”Em seguida, acrescenta que ele “nunca foi sócio da empresa 2S ParticipaçõesLtda. (fls. 25.514, vol. 117), como também o sr. Marcos Valério Fernandes de 29
  • 30. Souza nunca foi sócio da empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados,sociedade registrada na OAB/MG sob o n. 2.090”. Ocorre que o réu ROGÉRIO TOLENTINO não está sendoprocessado pelo simples fato de ser sócio dessa ou daquela pessoa jurídica. Asua íntima ligação com MARCOS VALÉRIO e com as sociedades vinculadas aeste apenas reforçam e singularizam a sua conduta nas operações de lavagemde dinheiro a eles atribuídas, em co-autoria com o próprio MARCOSVALÉRIO e com os outros dois sócios da SMP&B (RAMON HOLLERBACH eCRISTIANO PAZ), além de SIMONE VASCONCELOS, GEIZA DIAS e osprincipais dirigentes do Banco Rural à época. Não obstante o material probatório indicar, de forma inequívoca,o caráter simulado dos empréstimos em questão, inclusive do mútuoformalizado entre Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. e o bancoBMG, os réus do crime de lavagem de dinheiro procuram estender ou, mesmo,distorcer o sentido e alcance de alguns laudos periciais por eles pinçados(especialmente o laudo nº 562/2010-INC, o laudo nº 1869/2009-INC e o laudonº 1866/2009-INC), na tentativa de emplacar a tese geral de que essasfamigeradas operações de crédito seriam lícitas e reais (isto é, não simuladas). Ante essa tentativa de distorcer os fatos, é necessário esclarecerque esses laudos mencionados pelos réus (laudo nº 562/2010-INC, laudo nº1869/2009-INC e laudo nº 1866/2009-INC) foram realizados a pedido daprópria defesa (de MARCOS VALÉRIO e de ROGÉRIO TOLENTINO), após acontabilidade das pessoas jurídicas vinculadas a MARCOS VALÉRIO e a dopróprio banco Rural ter sido fraudada e ilicitamente alterada. 30
  • 31. Tal fato foi alertado pelos peritos nos laudos n° 3058/2005-INC(fls. 8.452-8.472 – vol. 41), nº 2076/2006-INC (fls. 46-73 – apenso 142) e nº1666/2007-INC (fls. 81-173 – apenso 143). Acerca desse ponto, convém rememorar algumas partes dolaudo nº 2076/2006-INC (fls. 46-73 do apenso 142), nas quais se esclarece que: “o procedimento utilizado para a elaboração da escrituração alterada não se enquadra no conceito contábil de retificação, (fls. 54 do apenso 142 – sem destaques no original). “103. No período de 2001 a 2004 a contabilidade da SMP&B Comunicação Ltda., foi alterada de maneira substancial (...) (...) essa alteração foi realizada em total desacordo com as normas legais vigentes. 105. A não inclusão de parte da movimentação das filiais, de forma seletiva, corroborada pela emissão de notas fiscais inidôneas, adulteração de AIDF, evidencia tratar-se de erros voluntários da empresa, caracterizados como fraude contábil” (fls. 71 do apenso 142 – sem destaques no original). “(...) existem elementos suficientes para descaracterizar toda a escrituração analisada, em razão de não apresentar elementos mínimos de confiabilidade para análise dos fatos ocorridos na empresa. 113. Na verdade, trata-se de inidônea forma de escrituração, eivada de artifícios e práticas contábeis indevidas, decorrentes de inequívoca fraude contábil, a que se pretende 31
  • 32. chamar de escrituração retificadora, de forma a tratar como mera questão tributária, ao se revelar o fato da emissão de milhares de notas frias, objeto do Laudo 3058/05 INC, de 29/11/2005” (fls. 73 do apenso 142– sem destaques no original). Note-se que, de acordo com o laudo nº 2076/2006-INC (fls. 46-73,apenso 142), os empréstimos contraídos no BMG e no banco Rural não foramregistrados na contabilidade original da SMP&B. A explicação para essaomissão reside no fato de que somente depois da divulgação dos fatos emquestão pela imprensa é que essas operações foram lançadas. Vejamos o quediz laudo nº 2076/2006: “85. A análise dos saldos das contas nos Balanços sintéticos, de dezembro de 2003 e dezembro de 2004, permite afirmar que os empréstimos contraídos no BMG e no Banco Rural não estavam contabilizados na escrituração original. 86. A escrituração alterada, referente ao ano de 2003 e 2004, apresenta contas contábeis até então não utilizadas. Dentre outras, as mais relevantes são: 1010-5 CAIXA - CHEQUES EMITIDOS; 388003-6 PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT; 388090-2 PROVISAO ENCARGOS EMPREST PT; 890500-2 JUROS/MULTAS/CORRECAO MONETARIA; 194001-9 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS. 87. A conta 1010-5 CAIXA - CHEQUES EMITIDOS, subconta da conta caixa, conta de ativo circulante, foi utilizada para registrar operações em que a empresa era emitente e 32
  • 33. beneficiária de cheques oriundos de suas contas bancárias. Asaída de valores dessa conta, apresentava como contrapartida,dentre outras, as contas 388003-6 PARTIDO DOSTRABALHADORES - PT e 194001-9 ADIANTAMENTOSCONCEDIDOS. 88. A utilização dessa conta caixa permitiu querepasses de recursos fossem contabilizados de forma a dificultara devida identificação dos beneficiários de fato. Ao proceder aessa prática, o contador e os prepostos da SMP&B ocultaram aidentificação de beneficiários dos recursos repassados. 89. Essa conduta fica evidente quando foramconfrontados os lançamentos existentes na conta 388003-6PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT com a movimentaçãofinanceira da conta corrente 6002595-2 da SMP&B, mantida juntoao Banco Rural, onde foram encontradas divergências comrelação aos reais beneficiários. 90. Há, ainda, que se destacar a total incoerênciadessa conta estar registrada no passivo, quando a empresacontabiliza a movimentação dos recursos como empréstimosrealizados ao Partido dos Trabalhadores, portanto, ativo daSMP&B Comunicação. Além disso, foram registradas receitasfinanceiras de juros sobre empréstimos como redutores dedespesas financeiras, com conseqüências fiscais. 91. Em 2003 e 2004, a SMP&B registrou em suacontabilidade alterada os valores de R$ 32.754.500,00 e de R$55.941.227,81, respectivamente, como empréstimos ao PT. 33
  • 34. Ocorre que esses valores não foram diretamente registrados na conta específica. Antes, o contador e os prepostos executaram verdadeira engenharia contábil com a ocultação e criando a falsa idéia às autoridades de que somente o PT foi beneficiário de recursos” (fls. 66 do apenso 142 – com outros destaques no original). Na mesma ordem de ideias, os peritos, no laudo n° 3058/2005-INC, chamam atenção para o fato de que “[o]s trabalhos periciais têm sido dificultado pela precariedade nos registros contábeis das empresas do grupo e das constantes alterações na documentação e registros contábeis que o grupo vem apresentando aos órgãos de investigação. Isso tem dificultado o rastreamento da origem e do destino dos recursos. Ressalte-se que, ainda que fosse possível alterações por ‘erro’ na contabilidade, essas deveriam basear-se na verdade e em documentos autênticos que sustentassem a escrituração das atividades da empresa. 77. Dessa forma, é dever dos Peritos ressaltar às Autoridades que, considerando essas alterações contábeis, a simulação de contratos de mútuos, as correspondências das empresas DNA e SMP&B à Prefeitura de Rio Acima, solicitando regularização fiscal (Anexo I, fls. 5/7 e 16/17), as análises e os resultados periciais futuros podem ser afetados, de maneira que a verdade dos fatos não transpareça” (fls. 8.471). 34
  • 35. Ainda no laudo n° 3058/2005-INC, os peritos também pontuamque “os livros mercantis são equiparados a documento público, e que as falhasde registro e a retificação existentes, ora analisadas, são resultantes deinequívoca vontade do contador e dos sócios, situação caracterizada peloCFC como fraude contábil” (fls. 8.466 – origina sem destaques). O mesmo se observa em relação ao banco Rural. Conforme jáantecipado, o laudo 1666/2007 consigna que aquela instituição financeira, como objetivo de esconder a realidade das operações questionadas, omitiuregistros e livros contábeis, assim como manipulou esses eventos contábeispara simulação de fatos jurídicos5. Senhores Ministros, justamente pelo fato de a contabilidadedessas pessoas jurídicas ter sido fraudada e ilicitamente alterada é que oslaudos periciais invocados pelos réus (laudo nº 562/2010-INC, laudo nº1869/2009-INC e laudo nº 1866/2009-INC), realizados sobre a contabilidade já5 “o Banco Rural tem omitido elemento (documento) exigido pela legislação, em seusdemonstrativos contábeis (Lei 7.492/86, art. 10). (...) 295. Agrava-se a essa manipulação de dadoscontábeis o fato de o Rural ter se utilizado de lançamentos de estorno de receitas para nãoevidenciar as movimentações ocorridas em conta corrente, não espelhando, conscientemente, arealidade dos fatos. 296. Sendo assim, considerada a omissão de registros contábeis e de livroscontábeis, bem como a manipulação desses eventos contábeis para simulação de fatos jurídicos, (...)os Peritos Domingos Sávio Alves da Cunha e Luigi Pedroso Martini retornaram ao Banco Rural,período de 18/04/2006 a 03/05/2006, a fim de ratificar essas questões (...) à época dos exames periciais,em Belo Horizonte, o Banco Rural, ao não entregar as informações requeridas pelo SupremoTribunal Federal, tentava dissimular a real situação de sua contabilidade, pois não possuía os livrosdiários de 2004 devidamente registrados, sendo que só foram providenciados em 2006, no bojo dasinvestigações. 298. E ainda, foi observado que o Banco Rural extraviou dezenas de microfichas deLivros Balancetes Diários e Balanços, incluindo todas as do segundo semestre de 2005, uma vez quehá Livros registrados desse período no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. 299.Toda a movimentação referente ao mês de novembro de 2004 foi ocultada pelo Banco Rural, comotambém não foram apresentados livros auxiliares autenticados, com registros individuados dasoperações, ratificando o descumprimento legal. 300. Dessa forma, os Peritos concluem que o BancoRural (...) omitiu registros de suas transações financeiras sob a alegação de extravio ou problemasoperacionais. Tais justificativas, do ponto de vista técnico, são descabidas tendo em vista o volumede recursos e o tipo de operações realizadas pela instituição financeira” (fls. 153-157 do apenso 143 –original com outros destaques). 35
  • 36. fraudulentamente alterada, não afirmam a autenticidade ou veracidadematerial ou ideológica dos tais empréstimos. Conforme enfatizam os peritos,as análises foram desenvolvidas apenas sob o aspecto formal, sem verificaçãosobre a falsidade ideológica desses mútuos. Daí por que os peritos, emdiversas passagens, fazem as seguintes ressalvas: (no laudo 562/2010) “Quanto ao questionamento sobre a veracidade das operações de crédito, a análise ocorrerá somente sob o aspecto formal. A essência da operação, ou seja, o aspecto ideológico da transação, não será objeto desta perícia” (fls. 38.658 – original sem destaques). “a contabilidade da SMP&B já foi caracterizada como inidônea pelo Laudo 2076/2006-INC/DITEC/DPF, com base na emissão de notas fiscais inidôneas, adulteração de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, omissão de receitas e despesas na apuração de resultado de exercícios, dentre outras razões” (fls. 38.658-38.659). (no laudo 1869/2009) “o questionamento sobre a veracidade das operações de crédito será analisada somente sob o aspecto formal. A essência da operação, ou seja, o aspecto ideológico da transação, não será objeto desta perícia” (fls. 34.768 – original sem destaques). “Sob o ponto de vista formal, as operações de crédito contratadas por SMP&B Comunicação Ltda. e GRAFFITI 36
  • 37. Participações Ltda. junto ao Banco Rural, nos anos de 2003 e 2004, são verdadeiras” (fls. 34.771). (no laudo 1866/2009) “Cumpre assinalar que os Signatários efetuaram os exames sobre os documentos e materiais apresentados, cuja veracidade não foi objeto de questionamento. Nesse sentido, para fins de emissão de opinião consideraram-se válidas e escorreitas todas as operações neles descritas” (fls. 34.760). “os Peritos entendem que o contrato está acobertado por garantias adequadas, vez que atendem às características de suficiência e liquidez. Destaca-se que essa conclusão diz respeito ao aspecto formal do negócio, não tendo sido avaliado o seu aspecto ideológico, como a motivação da DNA Propaganda Ltda. em fornecer a garantia, ou mesmo a origem dos recursos que a constituíram” (fls. 34.761 – original sem destaques). Note-se que essas mesmas considerações também rechaçam aalegação de MARCOS VALÉRIO de que o laudo nº 3058/2005 estariaprejudicado, por estar fundado “na contabilidade anterior” da SMP&BComunicação Ltda. e da DNA Propaganda Ltda., e não nas “lícitas retificaçõesfeitas”, “em junho de 2005, (...) ao constatar incorreções em suas declarações eregistros contábeis” (fls. 47.085-47.092 – com destaques no original). Conformeamplamente exposto, o laudo de exame contábil n° 3058/2005-INC (fls. 8.452-8.472, vol. 41) e o laudo de exame contábil nº 2076/2006-INC (fls. 46-73, apenso 37
  • 38. 142) revelam que não se trata de “lícitas retificações”, mas sim de fraudescontábeis, decorrentes de alterações substanciais da contabilidade, nãobaseadas em documentos autênticos que dessem suporte à escrituração, o quese aproxima muito mais da fraude processual. Por todas essas razões, não há como negar que os réus,dolosamente, em divisão de tarefas própria dos membros de um grupocriminoso organizado – além de fraudarem a contabilidade de pessoasjurídicas ligadas a MARCOS VALÉRIO, assim como a do próprio banco Rural– também atuaram intensamente na simulação de empréstimos bancários, emmais uma importante etapa de dissimulação da natureza, origem, localização emovimentação de valores, com ocultação dos proprietários e beneficiáriosdessas quantias, sabidamente oriundas de crimes contra a administraçãopública e o sistema financeiro nacional, e praticados por organizaçãocriminosa. REPASSES DE DINHEIRO ATRAVÉS DO BANCO RURAL A par das fraudes contábeis e dos empréstimos simulados jádemonstrados, a principal etapa da lavagem de dinheiro descrita na denúnciafoi a ocultação dos reais ou verdadeiros proprietários e beneficiários dosvultosos valores repassados, em espécie, pelos membros do “núcleopublicitário” através do banco Rural, em concurso com os principais dirigentesdessa instituição financeira à época. Nessa etapa, a atuação dolosa dos integrantes do “núcleofinanceiro” fica ainda mais evidente quando se atenta para o fato de que obanco Rural tinha conhecimento desses reais destinatários, já que informados 38
  • 39. por MARCOS VALÉRIO (normalmente por intermédio de GEIZA DIAS),depois de indicados por DELÚBIO SOARES. A operacionalização dos saques desses valores, cujos reaisbeneficiários, como dito, foram ocultados (sobretudo do Banco Central e doCoaf) pelos integrantes do “núcleo publicitário”, em concurso com osmembros do “núcleo financeiro”, está detalhada no laudo 1666/2007: “IV.3.12 - Da Operacionalização dos Saques em espécie no Banco Rural 321. A princípio, vale dar conhecimento que é possível as instituições financeiras disponibilizarem serviços de saques em espécie em agências distintas à de origem do cliente, independente do favorecido, se o próprio ou terceiro. 322. Ao disponibilizar o serviço, o banco realiza o débito na conta do cliente e, necessariamente, providencia uma instrução para pagamento, ‘Ordem de Pagamento’, transmitida por meio de fax, telex, e-mail, etc. com precisa e obrigatória identificação do emitente e do favorecido. Essa identificação tem por objeto atender as normas sobre lavagem de dinheiro, como também salvaguardar o banco da sua responsabilidade perante o seu cliente. 323. No caso do Rural, foram identificados saques em espécie realizados na agência Assembléia, na agência Centro em Belo Horizonte e em outras praças como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. 39
  • 40. 324. Foi observado que os débitos em contascorrentes da SMP&B Comunicação e Ltda., na agencia 0009,Assembléia-BH/MG, eram efetuados por meio de chequenominal à própria SMP&B, com respectivo endosso, semqualquer vinculação ou identificação de beneficiário diversa daprópria SMP&B. 325. Ao sacar o cheque para disponibilização derecursos em espécie em outra agência, inclusive em outro estado,a SMP&B apresentava documento timbrado do Rural,denominado de ‘CONTROLE DE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE -SAÍDA DE RECURSOS / PAGAMENTOS’, previamentepreenchido, informando que[m] era o titular da conta sacada;que se destinava a pagamento de fornecedores (nãodiscriminados); que era a portadora dos recursos; e, divergentecom a informação de destinação, avisava que era a beneficiáriados recursos. 326. Em que pese o fato de esse documento decontrole ter destacada importância no contexto das normas sobrelavagem de dinheiro, o Rural acatava antecipadamente instruçãode pagamento, normalmente por e-mail, solicitando que o valordo cheque fosse pago a determinada pessoa, real beneficiário dosrecursos, ainda que recebesse o documento de controle detransações em espécie com informações conflitantes em dataposterior. 327. Operacionalmente, estando o novo beneficiáriodos recursos em agência fora de Belo Horizonte, o Banco Rural 40
  • 41. autenticava pagamento do cheque, considerando comofavorecido o próprio emissor, a SMP&B Comunicação Ltda;creditava o referido valor em contas internas da própriainstituição financeira; enviava fax para a outra agênciaautorizando que o referido valor fosse pago a determinadapessoa, a qual deveria ser devidamente identificada. Por sua vez,a agência no outro estado efetuava o referido pagamento,levando o valor a débito da conta da própria instituição. 328. A conseqüência desses processos é que valoressacados, quando examinados na agência de origem, foramdestinados a própria SMP&B para pagamento de fornecedores.Ao examinar a operação como um todo, retifica-se que osbeneficiários dos valores não foram fornecedores ou a SMP&B,mas sim pessoas físicas por ela determinada. Essa forma detransferências de recursos teve como conseqüência a ocultaçãodo real beneficiário dos recursos. 329. O encobrimento dos nomes de inúmerosbeneficiários dos recursos só foi possível com auxilio do BancoRural, que mesmo tendo ciência dos nomes dos intermediáriosou dos efetivos beneficiários dos valores transferidos,disponibilizou sua estrutura para que Marcos ValérioFernandes de Souza pudesse efetuar saques em espéciedestinados a terceiros como se fosse pagamento a fornecedores. 330. Agrava-se a esse contexto, quando seidentifica casos em que não há qualquer outra instrução depagamento para que, além do documento de controle de 41
  • 42. transações em espécie qualificando a SMP&B como beneficiária, o Rural destinasse os recursos a terceiros, evidenciando a participação ativa do Banco no direcionamento dos recursos” (fls. 164-165 do apenso 143). Sobre o tema, assinala o procurador-geral da República em suasalegações finais que “O roteiro utilizado pelos acusados, provado ao longo da instrução, foi o seguinte: a) emissão de cheque de conta mantida no Banco Rural, oriundo da SMP&B Comunicação, nominal à própria empresa e endossado pela SMP&B; b) preenchimento do ‘Formulário de Controle de Transações em Espécie’, com timbre do Banco Rural, informando sempre que o portador/beneficiário final dos recursos era a SMP&B Comunicação e que os recursos destinavam-se ao pagamento de fornecedores; c) correio eletrônico (e-mail) encaminhado por funcionária da SMP&B ao gerente do Banco Rural, informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na ‘boca do caixa’, assim como o local do saque; d) fac símile, enviado pela agência do Banco Rural de Belo Horizonte à agência do Banco Rural de Brasília/São Paulo/Rio de Janeiro, autorizando o pagamento àquelas pessoas indicadas pela funcionária da SMP&B no e-mail; 42
  • 43. e) saque na ‘boca do caixa’ efetuado pela pessoa autorizada, contra recibo, muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado, e em outras situações por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural, denominado ‘Automação de Retaguarda – Contabilidade’; e f) o Banco Rural, embora tivesse conhecimento dos verdadeiros beneficiários dos recursos sacados na ‘boca do caixa’, registrava no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opção PCAF 500, relativo a operações e situações com indícios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques eram efetuados pela SMP&B Comunicação e que se destinavam a pagamento de fornecedores. As informações falsas alimentavam a base de dados do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF” (fls. 45.347-45.349). Como se vê, os saques no banco Rural eram feitos, em geral, pormeio de cheques nominais à SMP&B Comunicação Ltda. Todavia, osrespectivos valores eram entregues a terceiros, e não à SMP&B. O banco Rural, portanto, mediante o procedimento de ocultaçãoe dissimulação já exposto, permitia, na prática, que outras pessoas sacassemcheques nominais à SMP&B (cheques esses que, em realidade, tinham terceiroscomo destinatários ocultos). Nunca é demais repetir que o banco Rural tinha conhecimentode quem era o verdadeiro sacador, isto é, conhecia os verdadeiros beneficiáriosdos recursos sacados na “boca do caixa” das contas das pessoas jurídicas 43
  • 44. vinculadas a MARCOS VALÉRIO, especialmente a SMP&B ComunicaçãoLtda. Conforme adiante transcrito, há nos autos até mesmo e-mailsenviados por GEISA DIAS ao banco Rural, informando quem era a pessoa que,na realidade, iria receber o dinheiro, embora, “oficialmente”, o banco Ruralinformasse ao Banco Central e ao Coaf que a quantia teria sido sacada pelaprópria SMP&B, para pagamento de fornecedores. Ou seja, os integrantes do “núcleo financeiro”, em unidade dedesígnios com os membros do “núcleo publicitário”, com o objetivo dedissimular a natureza, a origem, a localização, a propriedade e amovimentação de expressivos valores, faziam com que ficasse registrado que omontante repassado havia sido sacado pela própria SMP&B e que o dinheirolevantado se destinava ao “pagamento de fornecedores”. Ora, fazer parecer que os valores em espécie repassados pelobanco Rural se destinavam à SMB&B, quando, na verdade, eram entregues aterceiros, caracteriza “dissimulação”, que é elemento do tipo descrito no art.art. 1º, da Lei 9.613/1998. Noutras palavras, com o modus operandi utilizadopelo grupo de MARCOS VALÉRIO e pelo banco Rural, omitiu-se dasautoridades, sobretudo do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controlede Atividades Financeiras – Coaf, a identificação dos reais ou verdadeirossacadores/beneficiários dos recursos levantados. Levando em conta apenas o que foi descrito na denúncia, foramidentificadas e comprovadas quarenta e seis operações de lavagem de dinheirorealizadas através dos mecanismos de “branqueamento” de capitaisdisponibilizados pelo banco Rural. 44
  • 45. A operação de lavagem de dinheiro envolvendo Josias Gomes daSilva está comprovada documentalmente às fls. 362-368 do volume 2 doapenso 81. Tal operação encontra-se detalhada no relatório de análise nº191/2006 (fls. 344-353 do volume 2 do apenso 81), elaborado por peritoscriminais federais da Divisão de Pesquisa, Análise e Informação – DSPAI daProcuradoria da República no Distrito Federal, que examinaram o “modusoperandi utilizado pelo grupo ligado ao Sr. Marcos Valério e pelo BancoRural”. Esse relatório de análise nº 191/2006, no que diz respeito ao repasse deR$ 50.000,00 realizado através do banco Rural a Josias Gomes da Silva,esclarece o seguinte: “Exemplo nº 02 (Anexo II deste Relatório) - Neste caso foi constatado o mesmo procedimento relatado no exemplo anterior, ou seja, cheque do Banco Rural, no 745780, emitido, nominal e endossado pela SMP&B, no valor de R$ 50.000 reais, sendo registrado no ‘formulário de transações em espécie – saída de recursos/pagamentos’ que o portador e o beneficiário dos recursos era a própria SMP&B e que o dinheiro se destinava a ‘pagamento para fornecedores’. Na sequência, verificou-se o e-mail de Geiza (SMP&B) a Bruno Tavares (Banco Rural) informando que precisaria liberar, em Brasília, 250 mil reais, e que ocorreria um saque de 200 mil a ser feito por Jair dos Santos, motorista do ex- presidente do PTB José Carlos Martinez, e outro saque de 50 mil reais, a ser feito também em Brasília, às 13:00 horas do dia 18.09.2003, por Josias Gomes, Deputado Federal - PT/BA. 45
  • 46. Houve também o envio do fac-símile do funcionário do Banco Rural da agência Assembléia, em Belo Horizonte (Sr. Marcus Antônio), destinado a outro funcionário do Banco Rural, da agência de Brasília (Sr. José Francisco), autorizando o Sr. Josias Gomes a receber os 50 mil reais, referente ao cheque da SMP&B, nº 745780, que se encontrava em poder da agência de Belo Horizonte. Verificou-se também a identidade da pessoa que sacou o dinheiro, no caso específico, a carteira funcional do deputado federal Josias Gomes da Silva. Assim sendo, constatou-se mais uma vez que o Banco Rural tinha conhecimento do verdadeiro beneficiário final dos recursos sacados na ‘boca do caixa’ das contas de Marcos Valério, porém, registrou na opção PCAF 500 do Sisbacen a ocorrência de um saque, em espécie, no valor de 250 mil reais, no dia 18.09.2003, informando como pessoa sacadora a SMP&B Comunicação Ltda. e que os recursos se destinavam ao ‘pagamento de fornecedores’, (...) ocasião em que deveria ter informado, entre outros, o nome de Josias Gomes da Silva” (fls. 347-348 do volume 2 do apenso 81). As demais operações de lavagem de dinheiro estão descritas nositens III, VI, VII e VIII, sendo que (1) do subitem III.1, consta um repasse de R$ 50.000,00, realizadoatravés do banco Rural a Márcia Regina; 46
  • 47. (2) do subitem III.3, consta um repasse de R$ 326.660,67,realizado através do banco Rural a Luiz Eduardo Ferreira; (3) do subitem VI.1, constam quatro repasses realizados atravésdo banco Rural a JOÃO CLÁUDIO GENÚ, no total de R$ 1.000.000,00; maisdois repasses realizados por meio do banco Rural a Áureo Marcato, no total deR$ 300.000,00; além de outro repasse de R$ 50.000,00, realizado através dobanco Rural a Luiz Carlos Masano; e, ainda, mais um repasse de R$ 255.000,00,realizado por intermédio do banco Rural a Benoni Nascimento de Moura; (4) do subitem VI.2, constam sete repasses realizados através dobanco Rural a JACINTO LAMAS, no total de R$ 800.000,00; mais um repassede R$ 350.000,00, realizado através do Banco Rural a ANTÔNIO LAMAS; e,ainda, mais um repasse de R$ 150.000,00, realizado através do banco Rural aCélio Marcos Siqueira; (5) do subitem VI.3, constam dois repasses realizados através dobanco Rural a Jair Santos, no total de R$ 300.000,00; mais três repassesrealizados através de Alexandre Chaves, no total de R$ 345.000,00; mais umrepasse de R$ 200.000,00 a José Hertz; e, ainda, mais um repasse de R$102.812,76, realizado através do banco Rural a Paulo Leite; (6) do subitem VI.4, consta um repasse de R$ 200.000,00,realizado através do banco Rural a JOSÉ BORBA; (7) do item VII, constam seis repasses realizados através dobanco Rural a ANITA LEOCÁDIA, no total de R$ 420.000,00; mais um repassede R$ 20.000,00, realizado através do banco Rural a José Nilson dos Santos; e,ainda, mais seis repasses através do banco Rural a JOSÉ LUIZ ALVES, no totalde R$ 450.000,00; e 47
  • 48. (8) do item VIII, constam cinco repasses realizados através dobanco Rural a ZILMAR FERNANDES, no total de R$ 1.400.000,00. Expostas as operações de lavagem, prossigo no exame dasdemais provas sobre a sistemática de “branqueamento” de capitais levadas aefeito pelos integrantes dos núcleos publicitário e financeiro, bem como acercada conduta de cada membro desses núcleos. SÍNTESE DO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO EDA CONDUTA DOS RÉUS Como se viu, os réus integrantes do “núcleo publicitário” e do“núcleo financeiro” atuaram conjuntamente no esquema de lavagem dedinheiro por eles executado. Em tal esquema havia uma divisão de tarefas,comum em grupos criminosos, ficando cada agente incumbido dedeterminadas funções, de cujo desempenho dependia o sucesso da associaçãocriminosa. MARCOS VALÉRIO atuou intensamente em todas asprincipais etapas do processo de lavagem de dinheiro aqui exposto. Comefeito, conforme amplamente demonstrado, MARCOS VALÉRIO atuoudiretamente (1) nas fraudes verificadas na contabilidade de pessoas jurídicasligadas ao seu grupo, chegando a, por exemplo, assinar documentos contábeisda SMP&B Comunicação Ltda., cuja contabilidade foi qualificada pelos peritoscriminais federais como fraudulenta (laudo nº 2076/2006-INC – fls. 46-73 doapenso 142); (2) na simulação dos empréstimos bancários formalmentecontraídos no banco Rural, sendo, por exemplo, fiador do mútuo nº 48
  • 49. 0345/009/03 (no valor de R$ 19.000.000,00, datado de 16.5.2003), que teria sidocontraído pela SMP&B Comunicação Ltda. junto ao Banco Rural, bem como domútuo nº 552/009/03 (no valor de R$ 10.000.000,00, de 12.9.2003), que teria sidocontraído pela Graffiti Participações Ltda. na mesma instituição financeira(banco Rural); (3) no repasse de milionários valores através do banco Rural,com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição emovimentação dessas quantias, bem como com ocultação, mormente do BancoCentral e do Coaf, dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiáriosdesse dinheiro, que sabidamente era proveniente, direta ou indiretamente, decrimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além depraticados por organização criminosa, conforme detalhadamente exposto nositens III, V e VI. Com o imprescindível concurso dos membros do chamado“núcleo financeiro”, os componentes do “núcleo publicitário”, liderado porMARCOS VALÉRIO, dissimularam a transferência de expressivos valores sema indicação dos seus reais recebedores, os quais eram normalmenteinformados por DELÚBIO SOARES a MARCOS VALÉRIO, que, por sua vez,executava a diretriz quase sempre por meio de SIMONE VASCONCELOS eGEIZA DIAS. Conforme a seguir estampado, MARCOS VALÉRIO foimudando sua versão sobre os fatos de acordo com o desenrolar dosacontecimentos. Em depoimento espontaneamente prestado à Procuradoria-Geralda República em 14.7.2005, em companhia de seu advogado (fls. 355-360 – vol.2), MARCOS VALÉRIO diz que 49
  • 50. “As declarações agora prestadas retificam as afirmações do declarante perante a Polícia Federal, no sentido de que os saques de valores em dinheiro destinavam-se exclusivamente ao pagamento de fornecedores, aplicação em ativos ou distribuição de lucros entre sócios” (fls. 359-360 – original sem destaques). Na mesma oportunidade, MARCOS VALÉRIO tambémacrescenta que “Os saques de valores destinados a terceiros eram efetuados diretamente na agência Assembléia do Banco Rural em Belo Horizonte/MG, sempre mediante cheque nominal às empresas SMP&B e DNA, endossados no verso, com prévia comunicação ao Banco que haveria o saque em espécie. Igual procedimento era adotado no caso de recebimento do numerário nas demais agências. O saque sempre se efetivava pelo próprio interessado ou por alguma pessoa da empresa do declarante. Os saques variavam de valores e diversos eram os beneficiários indicados por Delúbio” (fls. 359 – original sem destaques). Menos de um mês após essas declarações, mais especificamenteem 2.8.2005, MARCOS VALÉRIO, mais uma vez, comparece espontaneamenteà Procuradoria-Geral da República e, acompanhado de seu advogado, presta 50
  • 51. outro termo de declarações (fls. 727-735, vol. 3). Dessa vez, MARCOSVALÉRIO – acompanhado de seu advogado, repita-se – chega a confessar alavagem do dinheiro que alimentava o esquema criminoso descrito nadenúncia, nos seguintes termos: “é fato que a partir da movimentação bancária ocorrida em março de 2003, os bancos já tinham conhecimento da destinação dos recursos emprestados às empresas do declarante” (fls. 730 – sem destaques no original); “no que se referem aos empréstimos contraídos em beneficio do PT, as informações que lhe foram detalhadamente repassadas por Delúbio Soares eram no sentido de que esse dinheiro não entraria na contabilidade oficial do partido e, portanto, ele, Delúbio Soares, indicaria ao declarante os destinatários de parcelas do montante total; Que, segundo informado por Delúbio, o dinheiro tinha, em regra, a seguinte destinação: pagamento de fornecedores de campanhas eleitorais do Pt e dos partidos aliados, ou seja, partidos que formaram coligações com o Pt para candidaturas; Que, também existiam débitos dessas coligações no passado; Que, como os partidos destinatários dos recursos também não contabilizaram essas dívidas, os recursos tinham que ser entregues em espécie, já que a movimentação no sistema financeiro deixaria um registro de operações que não tinham sido contabilizadas; Que, desta forma, surgiu a sistemática de saques das contas do declarante e repasses, em dinheiro, às pessoas indicadas por 51
  • 52. Delúbio Soares, ou mesmo transferência a fornecedores pelo mesmo indicados;” (fls. 731 – original sem destaques); “a sistemática adotada em conjunto com a direção do Banco Rural para facilitar as transferências dos recursos foi a indicação, por representantes da SMPB, por fax ou e-mail, aos funcionários da agência do Banco Rural em Belo Horizonte do número do cheque, valor e pessoa que iria levantar os recursos, uma vez que se tratavam de cheques nominais à SMPB, endossados no seu verso; Que, os funcionários do Banco Rural em BH, o gerente Bruno Tavares e outros, transmitiam por fax a instrução sobre o pagamento para as agências de Brasília, São Paulo ou Rio de Janeiro, repassando aquelas mesmas informações sobre o número do cheque, o valor e a pessoa autorizada a sacar; Que, em algumas situações, somente em Brasília, a gerente SIMONE comparecia na agência do Banco Rural e entregava pessoalmente os recursos ou deixava os valores separados na agência à disposição dos beneficiários” (fls. 733 – original sem destaques). Depois de já denunciado e se tornado réu na presente ação penal,MARCOS VALÉRIO, em seu interrogatório, ocorrido em 1º.2.2008 (fls. 16.349),simplesmente diz, sem nenhuma justificativa, que “não confirma odepoimento prestado em 02 de agosto de 2005 perante a Sub-Procuradora-Geral da República, confirmando, contudo, o depoimento prestado perante oProcurador-Geral da República, em 14 de julho 2005” (fls. 16.350). 52
  • 53. Não obstante mais esse desmentido acerca das declarações queele próprio havia espontaneamente prestado, MARCOS VALÉRIO, aindaassim, acaba confirmando que “o INTERROGANDO, CRISTIANO E RAMON, discutiram os empréstimos com Delúbio, na sede da SMP&B, nesta capital; (...) na SMP&B havia uma divisão de tarefas apenas no plano formal, sendo, de fato, a empresa administrada, em conjunto, pelo INTERROGANDO, RAMON E CRISTIANO; diz que a empresa era ‘tocada a três mãos’; prova disto é que havia a necessidade de aprovação, em conjunto, dos três em decisões administrativas, havendo, outrossim, a necessidade de ao menos duas assinaturas nos cheques emitidos pela SMP&B” (fls. 16.357 – sem destaques no original). “SIMONE VASCONCELOS era quem fazia as provisões de saques; diz que informado por Delúbio do nome da pessoa que iria receber os valores no Banco Rural, repassava a informação a SIMONE que, por sua vez, a encaminhava a GEIZA que, finalmente, solicitava a provisão de recursos no Banco Rural, inclusive por e-mail” (fls. 16.358 – sem destaques no original). “após a morte de José Augusto Dumont esses empréstimos foram tratados com KÁTIA RABELLO, a quem foi informado que todos os empréstimos contraídos em nome da SMP&B tinham por destinatário o PT; diz que todos os procedimentos acima relatados e sugeridos pelo falecido José 53
  • 54. Augusto foram comunicados à Sra. KÁTIA RABELLO” (fls. 16.360 – sem destaques no original). Não obstante todos os elementos de convicção aqui destacados,RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ sustentam que teriam sidoincluídos no polo passivo da ação penal somente por serem sócios da SMP&BComunicação Ltda.. Segundo suas defesas, eles não teriam praticado qualquerconduta ilícita, tampouco agido dolosamente. Tal argumento, à evidência, não tem como prosperar. Na verdade, dentro da divisão de tarefas levada a efeito pelaquadrilha narrada na denúncia, tanto RAMON HOLLERBACH, quantoCRISTIANO PAZ agiram em diferentes etapas do crime de lavagem dedinheiro. Conforme demonstrado ao longo desse item relativo à lavagemde dinheiro, RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ, sempre com oobjetivo de ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, adisposição, a movimentação ou a propriedade de valores ilícitos, atuaram, porexemplo, nas fraudes à contabilidade da SMP&B Comunicação Ltda., bemcomo na simulação de empréstimos junto ao banco Rural, além de teremadministrado a SMP&B Comunicação Ltda. junto a MARCOS VALÉRIO.Com efeito, RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ (1) assinaram documentos contábeis da SMP&B ComunicaçãoLtda., cuja contabilidade foi qualificada pelos peritos como fraudulenta (laudonº 2076/2006-INC – fls. 46-73 do apenso 142); (2) foram fiadores dos contratos de empréstimo nº 0345/009/03(no valor de R$ 19.000.000,00 e com data de 16.5.2003), que teria sido realizado 54
  • 55. pela SMP&B Comunicação Ltda. junto ao Banco Rural, bem como do mútuo nº552/009/03 (no valor de R$ 10.000.000,00, de 12.9.2003), que teria sido contraídopela Graffiti Participações Ltda. na mesma instituição financeira (banco Rural); (3) conforme revelado por MARCOS VALÉRIO em juízo,“discutiram os empréstimos com Delúbio, na sede da SMP&B, nesta capital”,sendo que, “na SMP&B havia uma divisão de tarefas apenas no plano formal”,já que, “de fato, a empresa [era] administrada, em conjunto, peloINTERROGANDO, RAMON E CRISTIANO”, ou seja, “a empresa era ‘tocadaa três mãos’” (fls. 16.357 – sem destaques no original). (4) segundo depoimentos, RAMON também incumbiu atestemunha Aluísio do Espírito Santo (fls. 1.440-1.443) de ir a uma agência dobanco Rural e sacar elevados valores em espécie, para destinação por eledesconhecida. ROGÉRIO TOLENTINO, por sua vez, também atuou nasimulação de empréstimo bancário, notadamente na operação de créditoformalmente contraída pela Rogerio Lanza Tolentino e Associados Ltda. juntoao banco BMG, no valor de R$ 10.000.000,00 (mútuo original nº 14.03.00538, de26.4.2004 – fls. 62 do apenso 126). Este suposto empréstimo, conforme jáexposto, foi amplamente examinado no laudo nº 1854/2006-INC (fls. 6-165,apenso 126), sendo constatadas diversas incongruências, que indicam tratar-se,sem dúvida, de mútuo simulado, utilizado para lavar parte do dinheiroilicitamente obtido pela quadrilha. Relativamente à atuação de SIMONE VASCONCELOS, sãoesclarecedores, por exemplo, os depoimentos da testemunha José Francisco deAlmeida Rêgo (fls. 222-227, confirmado, em juízo, às fls. 19.068-19.074), datestemunha Raimundo Cardoso de Sousa Silva (fls. 262-263, confirmado, em 55
  • 56. juízo, às fls. 42.399-42.408), do co-réu JOÃO CARLOS DE CARVALHO GENÚ(fls. 576-583 e 15.562-15.569), da testemunha Pedro Raphael Campos Fonseca(fls. 1.340-1.343, confirmado, em juízo, às fls. 20.099-20.112) e do co-réuJACINTO LAMAS (fls. 610-614): José Francisco de Almeida Rêgo “foi demitido do Banco Rural em 23/06/2004 (...) também era responsável em atender clientes de grande expressão, que fossem fazer depósitos ou retiradas de alto valor; (...) os saques vultosos se davam dentro da tesouraria, pagos pelo depoente; (...) no ano de 2003, contudo, logo a partir de seu início, tais saques tornaram-se mais constantes e muito mais vultosos; QUE se fosse possível fazer uma média, era feito aproximadamente um saque por semana; QUE tais saques permaneceram constantes até a saída do depoente do banco; QUE tinham semanas que eram feitos dois saques de mais de cem mil reais; perguntado sobre as pessoas que vinham sacar, respondeu que eram pessoas diferentes, sendo que algumas apareciam com certa freqüência; QUE em geral eram pessoas simples, que não trajavam terno, e que se dirigiam ao depoente dizendo o seguinte: ‘vim pegar uma encomenda’; QUE fato curioso é que nestes dois anos de altíssimos e freqüentes saques, nenhum recebedor fez a conferência do numerário, sendo que apenas se limitavam a abrir uma ‘bolsa’ e colocar toda a quantia dentro dela; (...) indagado se algum membro da diretoria da SMP&B realizou algum saque com o depoente, 56
  • 57. respondeu que sim; QUE essa pessoa se chama SIMONE REIS,que se apresentava como diretora da SMP&B; QUE se recorda deSIMONE REIS em virtude da mesma ser muito bonita e tercomparecido diversas vezes na agência do Banco Rural deBrasília para realizar os ditos saques; QUE entretanto, apesar deSIMONE REIS assinar o recebimento do dinheiro, não chegavaa levá-lo consigo; QUE no verso da própria autorização desaque que vinha de Belo Horizonte/MG, SIMONE REISassinava o recibo e escrevia o nome de pessoas que viriampegar o dinheiro com o depoente; (...) realmente suspeitava dealguma coisa errada nesse procedimento, fato que o levou aconversar com o então gerente JOSÉ ALBERTO e tambémposteriormente LUCAS ROQUE; QUE estes gerentes apenasdiziam que era para o depoente fazer o seu trabalho já queestavam tão-somente atendendo solicitações da agênciaAssembléia do Banco Rural de Belo Horizonte/MG” (fls. 222-225;em 6.7.2005 – original sem destaques). Raimundo Cardoso de Sousa Silva “QUE confirma que a Agência Assembléiaencaminhava através de fax, uma espécie de autorização depagamento com o intuito de que determinada pessoa,discriminada no fax, recebesse uma determinada quantia emdinheiro por conta de cheques da SMP&B, emitidos e liquidadosna agência Assembléia do Banco Rural; (...) QUE não se recordade nenhum recebedor destas quantias elevadas ter contado o 57
  • 58. dinheiro naquele ato; QUE se recorda que a Srª SIMONE,funcionária da empresa SMP&B, esteve várias vezes na Agênciapara receber os valores mencionados” (fls. 262-263; em14.7.2005). JOÃO CARLOS DE CARVALHO GENÚ “geralmente se encontrava com SIMONE na sededo Banco Rural em Brasília, localizado no 9º andar do BrasíliaShopping; QUE ao se encontrar com SIMONE entregava paraela uma pasta, tipo 007, quando a mesma colocava em seuinterior a quantia a ser entregue; QUE não conferia o valorrecebido; QUE, na verdade, não sabia quanto SIMONE deveriaentregar ao declarante; QUE não se lembra quantas vezesrecebeu quantias em dinheiro de SIMONE no interior da agênciado Banco Rural em Brasília; QUE, certa vez, ao se dirigir àAgência Brasília do Banco Rural para se encontrar com SIMONE,essa não se encontrava no local; QUE ao perguntar por SIMONEpara os empregados da Agência, lhe foi informado que SIMONEnão estava e havia deixado recado para o declarante se dirigir aoHotel Gran Bittar para se encontrar com a mesma; (...) foi aoencontro de SIMONE no Hotel Gran Bittar, tendo se dirigido aoapartamento que a mesma ocupava; QUE não se recorda onúmero do apartamento ocupado por SIMONE; QUE nãoanunciou sua presença na portaria do Hotel, tendo se dirigidodiretamente para o apartamento em que se encontrava SIMONE;QUE o próprio empregado do Banco Rural que deu o recado ao 58
  • 59. declarante informou qual apartamento SIMONE estava, bemcomo o horário do encontro; QUE não sabe dizer se haviamoutras pessoas no quarto com SIMONE; QUE não chegou aentrar no apartamento, tendo sido recebido por SIMONE naporta; QUE SIMONE entregou ao declarante um envelopecontendo dinheiro, cuja quantia desconhece; QUE esse envelopeera de tamanho grande” (fls. 578-579; em 29.7.2005). “quando chegou ao Banco Rural, nessa primeiraocasião, procurou a Sra. SIMONE, que nunca a tinha visto e amesma lhe entregou um numerário acondicionado em trêsenvelopes e solicitou ao réu para assinar um recibo; QUE achouestranho a solicitação para assinar o recibo e telefonou aoDeputado JOSÉ JANENE dizendo que não tinha ido fazernenhum saque e não iria assinar; QUE o Deputado informouque a assinatura seria somente para controle da Sra. SIMONE,pois os valores já tinha sido sacados por ela; QUE entregou aidentidade para SIMONE e rubricou o recibo; (...) o funcionáriomencionado disse que a Sra. SIMONE não pôde esperar e deu oendereço de um hotel para o réu se dirigir; QUE não lembra aocerto, mas acha que o hotel era o ‘Gran Bittar ou o Confort daAsa Norte’; (...) QUE a dona SIMONE lhe perguntava se tinhalevado alguma sacola para transportar os valores; QUEnormalmente entregava uma sacola, onde SIMONE colocava odinheiro e o réu sequer conferia” (fls. 15.563-15.565; em21.2.2008). 59
  • 60. Pedro Raphael Campos Fonseca “QUE é sócio-gerente do escritório de advocaciaJUNQUEIRA ALVARENGA E FONSECA ADVOGADOS S/Cdesde sua constituição, em 1998; (...) o escritório foi procuradopelo Diretório Municipal de Santo André, do PT/SP, na pessoados Srs. MICHEL e MAURICY em julho de 2002 com afinalidade de defender os interesses do PT no ‘Caso SantoAndré’ (morte do Prefeito CELSO DANIEL); (...) o valor docontrato seria de R$ 500 mil, a serem pagos em cinco parcelasiguais e sucessivas de R$ 100 mil cada, vencendo a primeira noato da contratação; (...) DELUBIO SOARES informou aoDECLARANTE que uma pessoa indicada por ele entraria emcontato para efetuar os pagamentos, sem ter esclarecido a formado pagamento; QUE SIMONE VASCONCELOS ligou para oDECLARANTE, se apresentando como representante deDELUBIO SOARES, o que fez com que o DECLARANTE ativesse como a secretária do representante do PT; QUE SIMONEVASCONCELOS perguntou ao DECLARANTE se este poderiacomparecer a Agência Brasília do Banco Rural para receber opagamento da primeira parcela dos honorários; QUE oDECLARANTE compareceu no horário combinado à AgênciaBrasília do Banco Rural, ocasião em que se encontrou comSIMONE VASCONCELOS pela primeira vez, era início deoutubro de 2003, não sabendo precisar a data; QUE sereconheceram por meio das descrições físicas anteriormentemencionadas por telefone; QUE SIMONE VASCONCELOS já 60
  • 61. estava no saguão do estabelecimento quando o DECLARANTEchegou; QUE após se cumprimentarem, o DECLARANTEperguntou a SIMONE VASCONCELOS se poderia ser realizadauma transferência bancária; QUE SIMONE alegou que em razãoda necessidade de efetuar outros pagamentos, já havia retiradoem espécie o valor a ser pago; QUE assim, a mesma entregou aoDECLARANTE um envelope pardo, sem identificação oumanuscrito, contendo R$ 100 mil; QUE o DECLARANTE nãocontou o numerário, tendo se despedido de SIMONEVASCONCELOS e se retirado logo em seguida; QUE houveoutras três ocasiões em que se dirigiu à Agência Brasília doBanco Rural para receber os honorários advocatícioscombinados, das mãos de SIMONE VASCONCELOS” (fls.1.340-1.342; em 17.8.2005). JACINTO LAMAS “recebeu uma ligação de SIMONEVASCONCELOS; QUE SIMONE falou para o DECLARANTEque estava com a encomenda que DELÚBIO havia pedido paraentregar ao Deputado VALDEMAR COSTA NETO; (...) peloque se recorda, o hotel onde recebeu pela primeira vez valores deSIMONE foi o Kubitscheck Plaza; QUE após receber ligação deSIMONE, dirigiu-se ao local do encontro para receber aencomenda; QUE ao chegar no hotel foi diretamente para oapartamento onde estava SIMONE; QUE SIMONE haviainformado ao DECLARANTE o número do apartamento onde 61
  • 62. estava hospedada; QUE o DECLARANTE entrou no quarto deSIMONE e recebeu de suas mãos um envelope de papel pardogrande, contendo em seu interior uma quantia em dinheiro; QUEnão contou quanto havia no envelope; QUE SIMONE apenasfalou que aquela encomenda era do Dr. DELÚBIO SOARES parao Deputado VALDEMAR COSTA NETO; QUE SIMONE estavasozinha no hotel; QUE de posse do envelope, dirigiu-seimediatamente para a residência do Deputado FederalVALDEMAR COSTA NETO visando lhe entregar a quantia;QUE entregou nas mãos de VALDEMAR o envelope contendo osvalores; QUE VALDEMAR não conferiu na frente doDECLARANTE quanto havia no envelope; QUE VALDEMARafirmou que aquele dinheiro se referia a um acerto de campanhaque havia feito com DELÚBIO; QUE VALDEMAR contava quehavia realizado um acordo com Dr. DELÚBIO na formalizaçãoda aliança da chapa formada para disputar a Presidência daRepública; QUE pelo acordo firmado, o Dr. DELÚBIO SOARESficou de cobrir gastos realizados pelo Deputado FederalVALDEMAR COSTA NETO na campanha eleitoral de 2002;salvo engano, se encontrou com SIMONE duas outras vezes nohotel Mercure para receber valores em dinheiro, conformeorientação do Deputado Federal VALDEMAR COSTA NETO;QUE essas duas outras entregas foram realizadas seguindo oprocedimento já relatado, ou seja, o DECLARANTE recebialigações telefônicas, primeiro do Deputado VALDEMAR COSTANETO avisando da iminência da entrega dos valores e, em 62
  • 63. seguida, de SIMONE VASCONCELOS, informando o horário e local da entrega do dinheiro; QUE nunca conferia os valores que recebia de SIMONE; (...) também efetuou alguns recebimentos na Agência Brasília do Banco Rural com base em autorizações que eram encaminhadas pela Agência do Banco Rural de Belo Horizonte/MG; QUE mesmo nesses casos ainda recebia telefonema de SIMONE informando a disponibilidade dos recursos na Agência Brasília do Banco Rural; QUE dessa forma, comparecia na Agência do Banco Rural, recebia o dinheiro e assinava um recibo informal; QUE apenas fazia uma rubrica, sendo que algumas vezes lhe foi exigida apresentação de documento de identidade; QUE esse recibo informal era uma tira de papel com alguns manuscritos e carimbos” (fls. 610-612; em 2.8.2005). “duas vezes, recebeu de SIMONE dinheiro em espécie no Banco Rural, mas não conferiu e não saberia dizer qual o montante; QUE recebeu também dinheiro de SIMONE nos hotéis Kubistchek e Mercury e que também não conferiu” (fls. 15.558; em 20.2.2008). A própria SIMONE VASCONCELOS, em depoimento prestado àPolícia Federal em 1º.8.2005, admite que “certa vez, solicitou que um carro forte fosse levar seiscentos e cinqüenta mil reais para o prédio da Confederação Nacional do Comércio-CNC, local onde funcionava a filial da 63
  • 64. SMP&B em Brasília/DF; QUE esses valores foram entregues aosdestinatários finais no hall de entrada do prédio da CNC; QUEparte dos valores transportados pelo carro-forte também foientregue ao Assessor Parlamentar JOÃO CLÁUDIO GENU, emum encontro ocorrido no hall do hotel, cujo nome não se recorda;QUE no hall do prédio da CNC entregou valores para JOSÉLUIZ ALVES, que agora veio a saber tratar-se de um ex-assessordo Ministério dos Transportes, e para JACINTO LAMAS; QUE arelação supracitada foi elaborada com base em anotaçõespessoais de MARCOS VALÉRIO, cópias de cheques e extratosbancários; QUE realmente pode afirmar ter entregue dinheiropara JACINTO LAMAS, JAIR DOS SANTOS, EMERSONPALMIERI, PEDRO FONSECA, JOÃO CARLOS DECARVALHO GENU, JOSÉ LUIZ ALVES, ROBERTO COSTAPINHO; (...) se recorda que JOSÉ BORBA teria se recusado aassinar um comprovante de recebimento no Banco Rural, motivopelo qual a declarante veio pessoalmente assinar tal documentopara poder efetuar o repasse ao mesmo; QUE não esteve comJOSÉ BORBA neste dia, sendo que a sua recusa em assinar orecibo lhe foi informado pelos funcionários do Banco Rural; (...)foi a responsável pela organização da documentação daSMP&B utilizada na formalização dos contratos de empréstimotomados pela SMP&B junto aos bancos BMG e RURAL; QUEtambém atuou na parte burocrática da formalização doscontratos de empréstimos da empresa GRAFFITIPARTICIPAÇÕES junto aos bancos BMG e RURAL; QUE tais 64
  • 65. empréstimos foram contabilizados nos registros de tais empresas, apesar de não ter atuado nesse sentido; QUE tais registros foram contabilizados pelo contador das empresas, conforme já mencionado; QUE sabia, durante todo o tempo das negociações, que tais empréstimos seriam destinados ao Partido dos Trabalhadores; QUE somente presenciou negociações para tratar desses empréstimos realizadas entre MARCOS VALÉRIO e DELÚBIO SOARES” (fls. 591-592;). Ao ser interrogada em juízo (em 25.2.2008), SIMONEVASCONCELOS (após ressalvar que, ao contrário do exposto por JACINTOLAMAS em depoimento anterior, não recebia qualquer determinação deDELÚBIO SOARES, obedecendo ordens apenas de MARCOS VALÉRIO),confirma que “conhece o denunciado Jacinto de Souza Lamas, esclarecendo que o conheceu na agência do Banco Rural em Brasília/DF a fim de repassar valores a mando de Marcos Valério; esclarece que os cheques da SMP&B eram encaminhados para a agência do Banco Rural em Belo Horizonte, a qual providenciava que os mesmos fossem descontados na agência deste banco em Brasília; (...) ordinariamente entregava os valores a Jacinto Lamas nas dependências da agência do Banco Rural em Brasília tendo, em apenas uma oportunidade, entregue valores a Jacinto Lamas dentro de um hotel, no caso o Grand Bittar, em Brasília/DF; (...) 65
  • 66. como dito em seu depoimento policial, providenciou toda documentação necessária aos empréstimos da SMP&B junto ao Banco Rural e BMG, podendo afirmar que todos os valores decorrentes destes contratos foram aqueles utilizados no repasse para os sacadores já nominados; diz, ainda, mais uma vez, que tais repasses foram contabilizados na chamada rubrica ‘empréstimos ao PT’” (fls. 16.462 e 16.468). GEIZA DIAS, por sua vez, era responsável, sobretudo, porrepassar ao banco Rural os nomes dos reais destinatários dos valores cujanatureza, origem e movimentação eram ocultadas e dissimuladas pelosintegrantes do “núcleo publicitário” em concurso com os membros dochamado “núcleo financeiro”. Além dos demais elementos de convicção aqui apontados, há,conforme já mencionado, diversos e-mails de autoria de GEIZA DIAS para obanco Rural, nos seguintes termos: E-mail com data de 11.3.2003 “Prezado Bruno: Amanhã, 12/03/2003, sacaremos o cheque 725330, no valor de R$ 300.000.00, também na Ag. Assembléia. A pessoa responsável pelo saque será o Sr. David Rodrigues Alves, portador da cédula de identidade M-1.443.668, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais. Gentileza emitir uma cópia deste e-mail e pegar o aceite do Sr. David, confirmando o recebimento da verba. Se 66
  • 67. possível xeroque a cédula de identidade e nos envie juntamentec/ este protocolo. Quaisquer dúvidas, estamos a disposição. Grande abraço e muito obrigada. Atenciosamente, Geiza Dias - Depto Financeiro 31.3247667/9967.0140” (fls. 9 do apenso 5). E-mail com data de 6.8.2003 “Bruno, Enviei a Você 02 cheques, sendo um deR$300.000,00 e um de R$350.000,00. Conforme nosso acordo, gentileza solicitar ao carroforte que faça a entrega do numerário no seguinte endereço:Setor bancário Norte, Quadra 1, Bloco B - Sala 201 Edifício CNC -Confederação Nacional do Comercio. Procurar por Simone Reis Lobo de Vasconcelos –CI: M.920.218 - SSPMG. Gentileza provisionar para que a entrega sejaefetuada as 15:30h. Quaisquer duvidas, entrar em contato comigo -031.99670140 ou c/ a Simone - 031.8838.5860 Grande abraço e obrigada, Geiza Dias” (fls. 11 do apenso 5). E-mail com data de 28.4.2003 67
  • 68. “Bruno: Amanhã, 29/04/2003, iremos precisar efetuar umsaque no valor de R$ 250.000.00, em São Paulo. A pessoa quem irá sacar é a Sra. Zilmar Fernandesda Silveira – CI 732.927. Gostaria que você verificasse o que precisamosfazer, em qual agência em São Paulo podemos efetuar o saque ea quem a Sra. Zilmar deve procurar. Você me ajuda? Aguardo seu retorno. Grande abraço e mais uma vez, muito obrigada. Geiza Dias” (fls. 14 do apenso 5). E-mail com data de 26.11.2003 “Bruno, Quem vai pegar o cash amanha na agência deBrasília é a Simone Reis de Vasconcelos. O valor é R$400.000,00 e ela irá procurar pelo Sr.Francisco a partir das 12:30h. Quaisquer dúvidas, favor me ligar. Obrigada e um beijo, Geiza” (fls. 18 do apenso 5). E-mail com data de 13.8.2004 “Marcus, Bom dia! 68
  • 69. Um dos nossos motoqueiros irá te entregar até às10: 300h de hoje, 02 cheques: A retirada do cash será feita conforme descriçãoabaixo. Cheque 414443 – R$ 171.354,60 – entregar p/ MiltonVieira Filho. Cheque 414444 – R$ 68.541,84 - entregar p/Cantídio Cota de Figueira. Os favorecidos irão te procurar e se identificar. Quaisquer duvidas, favor me ligar. Antecipadamente, agradecemos por sua atenção. Grande abraço, Geiza/SMP&B”(fls. 186 do apenso 5). E-mail com data de 27.8.2004 “Marquinhos, Bom dia! Estamos enviando p/ vocês o cheque de nr. 414481,no valor de R$ 102.812,76 p/ saque hoje. A retirada da verba será efetuada pelo Sr. NestorFrancisco de Oliveira, que irá te procurar e se identificará. Antecipadamente, agradeço por sua atenção. Grande abraço, Geiza” (fls. 192 do apenso 5). E-mail com data de 16.9.2003 69
  • 70. “Bruno, A pessoa que irá receber os R$ 300.000,00 amanhã, 17/09/2003, em Brasília é o Sr. João Claudio Genu – CI: 765.945 SSPDF. Obrigada, Geiza” (fls. 225 do apenso 5). Como bem observado pelo Ministério Público Federal em suasalegações finais, “[u]ma vez recebida a orientação de Delúbio Soares, Marcos Valério acionava sua equipe de apoio, composta por Simone Vasconcelos e Geiza Dias, objetivando a pronta execução da diretriz. 499. Imediatamente o beneficiário indicado por Delúbio Soares era procurado para viabilizar o recebimento do valor combinado. 500. Com o objetivo de não deixar qualquer rastro da sua participação, os beneficiários indicavam um terceiro para o recebimento dos valores em espécie” (fls. 45.355). Além disso, pelo que se extrai das provas aqui trazidas à tona,nas ocasiões em que o verdadeiro beneficiário ou a pessoa por ele indicada nãorecebia o valor combinado (em espécie) diretamente de um empregado dobanco Rural, SIMONE VASCONCELOS ia pessoalmente à agência para retirara quantia e repassá-la àqueles (isto é, ao próprio beneficiário ou ao 70
  • 71. intermediário por ele indicado). Nesses casos, o dinheiro era repassado porSIMONE na respectiva agência, em quartos de hotéis ou na sede da SMP&Bem Brasília. A reforçar, ainda mais, todos esses elementos de convicção,encontra-se depoimento prestado à Polícia Federal por Fernanda Karina AlvesSomaggio, ex-secretária da SMP&B Comunicação Ltda. Em tal depoimento –que se deu em 21.6.2005, e foi confirmado, em juízo, às fls. 19.649-19.650 –Fernanda Karina confirma a atuação de SIMONE e GEIZA no esquema,esclarecendo que “SIMONE VASCONCELOS, que é gerente da empresa SMPB COMUNICAÇÃO LTDA, viajava a Brasília/DF, em companhia do senhor MARCOS VALÉRIO, ficando no Hotel, geralmente o GRAN BITAR, salvo engano, e era encarregada de efetuar o pagamento aos parlamentares destinatários do denominado ‘MENSALÃO’, segundo lhe confidenciou a própria SIMONE VASCONCELOS; QUE no mês de dezembro de 2003, em dia que não se lembra, esteve na empresa SMPB COMUNICAÇÃO LTDA. uma pessoa que se identificou como irmão e enviado do então Ministro dos Transportes, o senhor ANDERSON ADALTON, o qual chegou de mãos vazias e reuniu-se durante longo tempo com a senhora SIMONE VASCONCELOS e sua assistente GEISA, de lá saindo com uma mala; QUE os comentários dentro da empresa são de que ele lá teria estado para receber entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e/ou R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)” (fls. 12-13). 71
  • 72. A tudo o que foi exposto se soma o fato de que as testemunhasPaulino Alves Ribeiro Júnior (fls. 19.230-19.235), Aluísio do Espírito Santo (fls.1.440-1.443) e Wildeu Gleidson Castro Silva (fls. 2.022-2.023) confirmam queforam incumbidos ora por GEIZA DIAS, ora por SIMONE VASCONCELOS,MARCOS VALÉRIO ou RAMON HOLLERBACH de irem a uma agência doBanco Rural e sacar elevados valores em espécie, para destinação por elesdesconhecida. Com efeito, a testemunha Paulino Alves Ribeiro Júnior, ao serouvida em juízo, diz que “não trabalha mais na DNA desde setembro de 2005 (...) quanto aos saques referidos no depoimento policial, ora confirmado, esclarece que viajou tanto para São Paulo quanto para o Rio exclusivamente para este fim; que, questionado por qual razão Marcos Valério se utilizou do depoente para realizar os saques, respondeu que, nunca, Marcos Valério realizava pessoalmente tais saques, questionado o por quê de tal utilização de outra pessoa para a realização dos saques, respondeu que sabe apenas que não era hábito do mesmo sacar dinheiro pessoalmente; que tais saques eram realizados ou pelo depoente ou por outras pessoas de confiança dele, como gerentes financeiros que estivessem próximos ao local do saque; (...) questionado qual seria a justificativa da DNA para o Banco Rural para realizar saques da forma acima descrita, respondeu que 72
  • 73. havia já uma prática estabelecida entre Marcos Valério e o Banco Rural de realizar tais saques” (fls. 19.230). No mesmo sentido, a testemunha Aluísio do Espírito Santo, emdepoimento prestado na Polícia Federal, expõe que “trabalha na Assembléia Legislativa de Minas Gerais desde 01/02/1983; (...) conheceu RAMON na sala de JOÃO FRANCO, Diretor Geral da Assembléia Legislativa; (...) certo dia recebeu uma ligação de RAMON que perguntou ao DECLARANTE se o mesmo podia lhe fazer um favor; QUE este favor consistia em se dirigir à agência do banco RURAL, localizada próxima a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, e sacar uma quantia em dinheiro; QUE esta quantia posteriormente deveria ser entregue na sede da SMP&B; QUE RAMON não entrou em detalhes sobre a origem e o destino de tal quantia; QUE estranhou o primeiro pedido de RAMON neste sentido, mas mesmo assim resolveu fazer o favor ao amigo; QUE perguntou a RAMON por que o mesmo estava fazendo tal pedido, tendo este respondido que era pelo fato do declarante trabalhar próximo à referida agência bancaria; QUE RAMON não forneceu nenhum documento para o DECLARANTE utilizar no saque, tendo feito apenas a orientação para procurar o tesoureiro da agencia do banco RURAL, cujo nome não se recorda; QUE se dirigiu a agencia do banco RURAL e foi falar com o tesoureiro, conforme orientação de RAMON; QUE ao se 73
  • 74. apresentar para o tesoureiro da agencia esse confirmou que o nome do declarante já havia sido fornecido pela SMP&B; QUE o tesoureiro pediu que o DECLARANTE apresentasse qualquer documento de identidade; QUE após ter sua carteira da OAB- MG fotocopiada, o DECLARANTE recebeu das mãos do tesoureiro um envelope fechado, em cujo interior havia certa quantia em dinheiro; (...) RAMON pediu ao DECLARANTE que fizesse mais dois ou três saques na agencia Assembléia do banco RURAL; QUE repetiu o mesmo procedimento do primeiro saque; (...) após ter visto seu nome envolvido com o caso do MENSALÃO, o DECLARANTE procurou RAMON para buscar explicações; QUE RAMON, entretanto, não disse nada a respeito da origem e o destino daquelas quantias que sacou” (fls. 1.440- 1.442); Interessante, ainda, é o depoimento que Wildeu Gleidson CastroSilva prestou à Polícia Federal. Tal testemunha – que é “vendedor de peixe” eaparece em relatório do Coaf como “sacador da SMP&B Comunicação Ltda.”,em 11.11.2003 (fls. 52, 266 e 269 – sem destaques no original) – revela que “não exerce nem nunca exerceu nenhuma função na empresa SMP&B, e atualmente, conforme dito acima, trabalha como vendedor de peixes, ‘eu possuo uma caminhonete, uma saveiro, e saio com meu veículo pelas ruas de Betim/MG, Belo Horizonte/MG, vendendo peixes, vivos e abatidos’; (...) certa vez, não se recordando exatamente a data, 74
  • 75. (...) encontrava-se na agência do Banco Rural, da Assembléia Legislativa, oportunidade em que uma senhora ruiva, aparentando a idade de cinqüenta anos, cabelos curtos, 1,75 m, solicitou ao depoente que assinasse algumas vias de documentos do Banco Rural para que ela pudesse fazer uma retirada; QUE a senhora ruiva pediu ao depoente que fizesse as assinaturas porque ela estava sem identidade e em troca ela lhe daria o valor de R$ 150,00; QUE o depoente não viu mal nenhum em assinar os documentos e prontamente fez o que a senhora lhe pediu recebendo em troca a quantia de R$150,00; (...) somente realizou os saques acima mencionados e se recorda que assinou três folhas para a referida senhora, mas informa que não viu os valores que constavam nos documentos e nem as datas” (fls. 2.022). Diante do material probatório já visto, não há como prosperar atese de SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS de que, por serem apenasempregadas da SMP&B Comunicação Ltda., somente teriam agido por ordemdos sócios dessa pessoa jurídica, sem qualquer conhecimento acerca dailicitude das suas ações. Ademais, não se trata de uma ou outra conduta isolada.Conforme já demonstrado, o contexto dos fatos evidencia cuidar-se, isto sim,de uma série de ações ilícitas, praticadas com o mesmo modus operandi ecom o claro objetivo de lavagem de dinheiro. A alegação de que SIMONE e GEIZA não são as mentoras doscrimes, já que apenas agiam por ordem dos sócios da SMP&B, embora possa 75
  • 76. repercutir na fixação da pena, é irrelevante para a configuração da sua co-autoria nos delitos, uma vez que estes foram praticados com divisão detarefas, cabendo a cada co-autor determinadas funções, de cuja execuçãodependia o sucesso da empreitada criminosa. Pelas mesmas razões, é igualmente incabível a tese formuladapor SIMONE VASCONCELOS de que a sua culpabilidade estaria excluída,seja porque ela teria agido mediante erro sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21),seja porque não lhe seria exigível uma conduta diversa da praticada, tendo emvista que ela, por ser mera empregada da SMP&B, não podia desobedecer asordens dos sócios, sob pena de perder seu emprego. Ora, conforme se extrai do amplo material probatório trazido àtona, SIMONE tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, nãohavendo, portanto, espaço para o reconhecimento de erro de proibição (CP,art. 21). Quanto à invocada inexigibilidade de conduta diversa, é no mínimoabsurda a afirmação de que alguém, por simples receio de perder o emprego,estaria livre para praticar crimes. KÁTIA RABELLO, por sua vez, passou a exercer a presidênciaexecutiva do banco Rural a partir de 2001, conforme exposto por ela própriaem seu interrogatório judicial (fls. 16.323). Embora KÁTIA negue, em umprimeiro momento, a sua atuação nos empréstimos envolvendo as pessoasjurídicas de MARCOS VALÉRIO e o Partido dos Trabalhadores, admite terparticipado “de duas das renovações de empréstimos do PT, após a morte deJosé Augusto Dumont”, ocorrida em 2004 (fls. 16.323 e 16.327). Tal admissão,a rigor, entra em contradição com a afirmação da própria KÁTIA – feita emum momento posterior do seu interrogatório judicial – no sentido de que ela“não tinha conhecimento acerca da formalização dos empréstimos referidos na 76
  • 77. denúncia até quando da deflagração da crise conhecida como ‘escândalo domensalão’” (fls. 16.329). Dado o fato de KÁTIA RABELO ter admitido, pelo menos, queparticipou “de duas das renovações de empréstimos do PT” (fls. 16.327), érelevante destacar que essas renovações a que KÁTIA se refere são a quarta ea quinta renovações do suposto empréstimo realizado pelo Banco Rural S/Aao Partido dos Trabalhadores (mútuo original nº 00396/0037/03, de 14.5.2003,no valor de R$ 3.000.000,00). Sobre tal contrato, o laudo nº 1666/2007 do INCrevela que “214. A Cédula de Crédito Bancário nº 00396/0037/03 [contrato original], de 14/05/2003, no valor de R$ 3.000.000,00, foi objeto de dez contratos de rolagem, conforme quadro abaixo, no período de agosto de 2003 a junho de 2005. Após inúmeras renovações, pode-se concluir que os encargos financeiros incorporados ao contrato inicial foram de R$3.040.000,00. Apresenta como garantia, unicamente, os avais de Delúbio Soares de Castro e Marcos Valério Fernandes de Souza, no primeiro contrato, e os avais de Delúbio Soares de Castro e José Genoíno Neto, nos demais contratos de rolagem. (...) 215. Não constam nos dossiês dos empréstimos informações fiscais dos avalistas (declaração de imposto de renda), sobre as quais são realizadas análises imprescindíveis para avaliar a situação econômico-financeira das pessoas físicas garantidoras das operações. Nesse sentido, a ‘Instrução de 77
  • 78. Serviços ICRE 013-1’ do [próprio banco] Rural também prevê noitem 4: ‘os dados cadastrados acionistas/quotistas/diretores/avalistas devem ter como documento complementar, a última declaração de renda prestada à Receita Federal’. 216. A Cédula de Crédito Bancário nº00396/0037/03, no valor de R$ 3.000.000,00, assinada em14/05/2003, teve como avalista Marcos Valério Fernandes deSouza. No entanto, a primeira ficha cadastral do Partido dosTrabalhadores possui data bastante posterior à realização daoperação, de 27/08/03. 217. Esse contrato não apresenta qualquer tipo dedocumento relacionado à análise de crédito, procedimentoobrigatório para concessão de empréstimo. Tal fato écorroborado pelo manuscrito do diretor vice-presidenteoperacional, José Augusto Dumont, na análise do mútuo nº00716/0037/03, de 26/08/2003, o qual reformou o contrato no00396/0037/03: ‘Considerando as garantias só agora formalizadas e disponibilizadas concordo com a renovação por mais 90 dias, findo o qual 78
  • 79. necessitará ter amortização’” (fls. 137-198 do apenso 143 – original sem destaques). O risco dessas operações de renovação era tão elevado que umdos membros do Comitê Pleno de Crédito do próprio Banco Rural S/A, naquinta e na sétima renovações do mútuo nº 00396/0037/03, após destacar quea operação caracterizava “risco banqueiro”, ressalta ser necessária aautorização da cúpula da instituição financeira, mais especificamente deKÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO (fls. 1.397, 1.398 e 1.415 doprocesso administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Retorno ao interrogatório judicial de KÁTIA RABELLO paraobservar que ela, ao ser questionada acerca de “quem, na cúpula do BancoRural, após a morte de José Augusto Dumont, manteve contatos comMARCOS VALÉRIO”, responde que, “principalmente, a INTERROGANDA[isto é, ela própria] e, depois o vice-presidente operacional, JOSÉ ROBERTOSALGADO” (fls. 16.332 – sem destaques no original). Em seguida, diz que “ocontato que possuía a INTERROGANDA e JOSÉ ROBERTO SALGADOcom MARCOS VALÉRIO após a morte de José Augusto Dumont tinha porfim adequar os créditos tomados por MARCOS VALÉRIO à nova realidadedo Banco Rural” (fls. 16.334 – sem destaques no original). Esclarecendo ainda mais essa relação, MARCOS VALÉRIO, emjuízo, revela que, “após a morte de José Augusto Dumont, essesempréstimos foram tratados com KÁTIA RABELLO, a quem foi informadoque todos os empréstimos contraídos em nome da SMP&B tinham comodestinatário o PT”, sendo que “todos os procedimentos acima relatados e 79
  • 80. sugeridos pelo falecido José Augusto foram comunicados à Sra. KÁTIARABELLO” (fls. 16.360 – sem destaques no original). MARCOS VALÉRIO, ao especificar o teor dessesprocedimentos, acrescenta que “exigiu o Sr. José augusto que os recebedoresdos repasses, indicados pelo DELÚBIO, se identificassem na agência atravésde carteira de identidade e assinatura de recibo” (fls. 16.360 – sem destaquesno original). Ainda que se admita como verdadeira a afirmação de que esseesquema teria vindo de Dumont, é importante destacar que MARCOSVALÉRIO, no mesmo interrogatório judicial, também revela que taisprocedimentos foram comunicados a KÁTIA RABELLO (fls. 16.360). Noutras palavras, a cúpula do banco Rural, incluindo KÁTIARABELLO, sabia que os repasses feitos pelos membros do “núcleopublicitário” por meio daquela instituição financeira tinham como reais ouverdadeiros destinatários as pessoas indicadas por DELÚBIO SOARES aMARCOS VALÉRIO. Mesmo assim, de modo inverídico, o banco Ruralinformava ao Banco Central e ao Coaf que o destinatário dos valoreslevantados era a SMB&B, com a finalidade de pagar fornecedores. Ou seja, as operações de lavagem de capitais realizadas porintermédio do banco Rural não foram resultado da ação exclusiva de JoséAugusto Dumont. Mesmo após o seu falecimento (em 4.4.2004 – fls. 11 do vol.1 do apenso 81), o crime continuou a ser praticado pela cúpula do Rural,incluindo KÁTIA RABELLO, em concurso com o núcleo MARCOS VALÉRIO. Em depoimento prestado ao Conselho de Ética da Câmara dosDeputados (confirmado em juízo às fls. 16.325), KÁTIA RABELLO afirma que 80
  • 81. “Dentro desta questão dos saques, de como se processavam os saques, existiam basicamente duas maneiras desses saques serem processados. Em algumas situações, era enviada uma ordem de pagamento da SPM&B para a SPM&B. Alguém da SPM&B assinava. (...) Porque na verdade, o saque era feito em Belo Horizonte, ele era registrado em Belo Horizonte, mas, em alguns casos, desse saque era feito um envio de dinheiro, que é um processo entre agências, em nome de determinada pessoa. Esse procedimento coube exclusivamente ao cliente. Ou seja, em alguns casos, o cliente optou em enviar esse dinheiro em nome do recebedor, na imensa maioria das vezes, em Brasília. (...) E quando era SPM&B para SPM&B, então não tinha o nome da pessoa que ia lá receber, porque era uma pessoa da própria agência” (fls. 173-174 do apenso 81). Dito de outro modo, segundo KÁTIA RABELLO, quando osrepasses de valores eram realizados da SMP&B para a SMP&B, “não tinha onome da pessoa que ia lá receber, porque era uma pessoa da própria agência”(fls. 174 do apenso 81). Ocorre que, como se viu, KÁTIA RABELLO sabia queos repasses feitos pelos membros do “núcleo publicitário” por meio do bancoRural tinham como verdadeiros beneficiários as pessoas indicadas porDELÚBIO SOARES a MARCOS VALÉRIO. Não obstante, o banco Rural,conforme já demonstrado, aceitou registrar como saque da SMP&B (na agênciade Belo Horizonte) elevadas somas de dinheiro em espécie que, na verdade,eram sacadas por terceiros não identificados, em outras agências do bancoRural, normalmente em Brasília. 81
  • 82. Nesse contexto, parece-me bastante revelador o fato de KÁTIARABELLO ter participado de, pelo menos, duas reuniões com o ex-ministro daCasa Civil, uma no próprio Palácio do Planalto e outra em um jantar no hotelOuro Minas, em Belo Horizonte. Mais revelador ainda, considerando oconjunto das provas aqui destacado, é o fato de que era MARCOS VALÉRIOquem agendava essas reuniões, agindo “como intermediário entre JOSÉDIRCEU e o Banco Rural”. Não bastasse isso, MARCOS VALÉRIO chegou atémesmo a participar da reunião realizada entre KÁTIA e JOSÉ DIRCEU noPalácio do Planalto. Tais fatos constam do próprio depoimento de KÁTIARABELLO em juízo: “sabe da existência de três encontros de dirigentes do Banco Rural com o ex-ministro José Dirceu; diz que o primeiro não tem detalhes, pois quem teria comparecido foi seu falecido pai, Sabino Rabello; diz que acredita que tal encontro se deu em 2003; diz que do segundo encontro participou, juntamente com José Augusto Dumont, Marcos Valério e o ex- ministro José Dirceu; diz que o terceiro encontro foi um jantar, em Belo Horizonte/MG, em que se encontravam presentes a interroganda, o ex-ministro Jose Dirceu e um assessor da interroganda, de nome Plauto Gouvêa; (...) um dos assuntos tratados com o Ministro José Dirceu foi o tema referente a suspensão da liquidação do Banco Mercantil de Pernambuco pelo Banco Central; (...) questionada acerca da razão da presença de Marcos Valério nestas tratativas, respondeu que o mesmo agiu apenas como intermediário entre José Dirceu e o Banco 82
  • 83. Rural, exclusivamente para o agendamento das reuniões; (...) esclarece que Marcos Valério apenas atuava informando a disponibilidade na agenda do Ministro José Dirceu; diz que Marcos Valério participou da reunião da interroganda com o Ministro, realizada no âmbito do Palácio do Planalto” (fls. 16.326-16.327). JOSÉ DIRCEU, por sua vez, em seu interrogatório judicial,confirma o jantar com KÁTIA RABELLO no hotel Ouro Minas, em BeloHorizonte: “JUÍZA: O senhor se lembra de ter jantado com Kátia Rabelo no hotel Ouro Minas em Belo Horizonte? INTERROGANDO: Sim senhora. JUÍZA: O senhor pode explicar o porquê, mais ou menos quando isso aconteceu, quem mais estava presente, quais foram, que temas foram tratados nesse jantar? INTERROGANDO: Eu fui a Belo Horizonte numa missão do Governo, uma feira científica, estava acompanhando se não me engano o Presidente da República, para essa feira, se não me engano, do SESI, uma feira que acontece todos os anos, o Presidente, como a senhora sabe, ele é formado no Senai, foi para essa feira, porque ela tratava exatamente disso, grande feira, e fui convidado pelo Banco Rural a um jantar e fui ao jantar com a presidente Kátia Rabelo e um diretor que agora não lembro o nome. Falei sobre o Brasil, falei sobre o Governo, falei sobre as 83
  • 84. políticas que o Governo estava tendo, fiz uma exposição da situação do país, das políticas do Governo naquilo que eu acreditava, que era importante para o país nesse momento” (fls. 16.651). Embora KÁTIA RABELLO e JOSÉ DIRCEU, à evidência, nãoadmitam ter tratado do esquema de lavagem de dinheiro operacionalizadopelo banco Rural, é imprescindível atentar para o contexto em que taisreuniões se deram. Dito de outro modo, não se trata de um fato isolado, isto é,de meras reuniões entre dirigentes de um banco e o então ministro-chefe daCasa Civil, mas de encontros ocorridos no mesmo contexto em que severificaram as operações de lavagem de dinheiro levadas a efeito pelo grupocriminoso descrito na denúncia. No que diz respeito especificamente a JOSÉ ROBERTOSALGADO, embora ele tenha dito em juízo apenas que “exercia a função deDiretor de Câmbio do Banco Rural”, tendo assumindo a “vice presidênciaoperacional e área comercial após o falecimento de José Augusto” (fls. 16.506),o laudo nº 1666/2007, baseado em correspondência do próprio banco Rural aoINC, esclarece que SALGADO foi diretor estatutário de 2000 a 8.4.2004, dataem que foi eleito vice-presidente (fls. 94 do apenso 143). Além disso, adecisão proferida pelo Banco Central às fls. 1.323-1.329 do processoadministrativo nº 0701394603 (fls. 43.656 – CD 2) revela que JOSÉ ROBERTOSALGADO era diretor executivo de 24.11.2000 a 8.4.2004, quando passou aser vice-presidente da diretoria executiva (a partir de 8.4.2004), sendotambém diretor responsável pelas operações de câmbio a partir de26.11.2002. Essas informações afastam a alegação de JOSÉ ROBERTO de que, 84
  • 85. antes de ocupar o cargo de vice-presidente, ele atuaria apenas na áreainternacional e de câmbio. A atuação de JOSÉ ROBERTO SALGADO, dentro da divisãode tarefas realizada pelo grupo criminoso, aparece de forma mais flagrante naetapa da lavagem de dinheiro consubstanciada na simulação de empréstimosbancários e na utilização de mecanismos fraudulentos para encobrir o carátersimulado desses mútuos fictícios, a exemplo das sucessivas renovações de taisoperações de crédito, com incorporação de encargos e realização de estornosde valores relativos aos encargos financeiros devidos, de modo a impedir queessas operações apresentassem atrasos. Com efeito, conforme já referido, JOSÉ ROBERTO SALGADOaprovou a quarta, a quinta e a sexta renovações do mútuo nº 345/0009/03,formalmente celebrado entre a SMP&B e o banco Rural (em 26.5.2003, no valorde R$ 19.000.000,00), sendo a quarta renovação aprovada, também, porAYANNA TENÓRIO (fls. 1.143, 1.144, 1.158, 1.159, 1.180 e 3.522 do processoadministrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Note-se que essas renovações foram aprovadas mesmo havendo– na segunda, terceira, quarta e sexta renovações – “parecer técnico” comressalva de analista do próprio Banco Rural S/A, chamando atenção para oelevado risco da operação e para o fato de ainda não terem sido enviadosdados contábeis atualizados (fls. 1.110, 1.126, 1.139, 1.140, 1.176 e 3.522 doprocesso administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 –original sem destaques). Na sexta renovação, um membro do comitê pleno decrédito do banco Rural chega a acrescentar que se trata de “risco de alçada daadministração central”, sendo necessária a “aprovação [de] José Roberto”, oqual, como dito, mais uma vez, aprovou a renovação (fls. 1.179-1.180 do 85
  • 86. processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 –sem destaques no original). Já o suposto mútuo nº 552/0009/03 (no valor de R$ 10.000.000,00e com data de 12/9/2003), formalmente contraído pela Graffiti junto ao bancoRural, teve a sua própria concessão aprovada por JOSÉ ROBERTOSALGADO (fls. 1.265 e 3.524 do processo administrativo nº 0601322934, doBanco Central – fls. 43.656, CD 2). Não apenas a concessão, mas também aterceira, a quarta e a quinta renovações dessa suposta operação de créditoforam igualmente aprovadas por JOSÉ ROBERTO SALGADO, sendo aterceira aprovada, também, por AYANNA TENÓRIO (fls. 1.305, 1.306, 1.318,1.336, 1.337 e 3.524 do processo administrativo nº 0601322934, do BancoCentral – fls. 43.656, CD 2). Mais uma vez, tais renovações foram aprovadas mesmohavendo – na segunda e terceira renovações – “parecer técnico” com ressalvade analista do próprio banco Rural, alertando para o fato de a análise tersido “prejudicada, uma vez que não foram apresentados dados contábeisrelativos aos últimos exercícios, além de cadastro com poucos dados” (fls.1.291 e 1.302 do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls.43.656, CD 2 – original sem destaques). Da mesma forma, na quinta renovaçãotambém há “parecer técnico” ressaltando que a “análise ficou prejudicada”porque “os números apresentados no balanço de 31/12/2003 são de ínfimovalor”, além de a ficha cadastral apresentar “poucos dados” (fls. 1.330 doprocesso administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 –original sem destaques). JOSÉ ROBERTO SALGADO aprovou, ainda, a terceira, aquarta, a quinta, a sétima, a oitava, a nona e a décima renovações do suposto 86
  • 87. mútuo nº 00396/0037/03 (formalmente concedido pelo banco Rural ao PT em14.5.2003, no valor de R$ 3.000.000,00), sendo a quarta e a quinta renovações,como dito, aprovadas, também, por KÁTIA RABELLO (fls. 1.380, 1.384, 1.396,1.398, 1.399, 1.416, 1.425, 1.426, 1.436, 1.447 e 3.524 do processo administrativonº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Lembro, mais uma vez, que o risco dessas renovações era tãoelevado que a área técnica do próprio banco Rural, na quinta e na sétimarenovações do mútuo nº 00396/0037/03, enfatiza que a renovação envolvia“risco banqueiro”, sendo necessários, portanto, os votos de KÁTIARABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO (fls. 1.397, 1.398 e 1.415 doprocesso administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Em reforço desses fatos, KÁTIA REBELLO, em seu interrogatóriojudicial, afirmou que, após a morte de José Augusto Dumont (ocorrida em4.4.2004 – fls. 11 do vol. 1 do apenso 81), JOSÉ ROBERTO SALGADO era umdos principais integrantes da cúpula do banco Rural a manter contatos comMARCOS VALÉRIO (fls. 16.332 e 16.334), o que foi confirmado, em juízo,pelo próprio JOSÉ ROBERTO SALGADO, o qual admitiu que “quem passou acuidar dos referidos empréstimos, a partir de dezembro de 2004, foi ointerrogando” (fls. 16.507). Como se vê, ao contrário do que foi afirmado nas alegações finaisde JOSÉ ROBERTO SALGADO, a acusação que pesa sobre ele não decorre deimputação de responsabilidade penal objetiva, mas sim da análise de suaconduta no contexto dos fatos sob exame, conforme revelado pelo conjunto deprovas aqui destacado. Porém, não tendo como negar todos esses fatos, a defesa de JOSÉROBERTO SALGADO acentua que ele não teria participado da concessão de 87
  • 88. nenhum dos empréstimos simulados a que se refere a denúncia, tendo atuadoapenas na renovação destes. Em seguida, tenta emplacar a tese de que essasrenovações dos mútuos simulados que ele aprovou não constariam dadenúncia e, portanto, não poderiam ser consideradas, como defende aacusação, em suas alegações finais. Em primeiro lugar, esclareço que, conforme já exposto, dentre osadministradores do Banco Rural S/A responsáveis pela aprovação daconcessão do mútuo nº 552/009/03, que teria sido contraído pela Graffiti,encontra-se JOSÉ ROBERTO SALGADO (fls. 1.265 e 3.524 do processoadministrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Em segundo lugar, os empréstimos fraudulentos e suassucessivas e igualmente simuladas renovações, ao contrário do que diz adefesa, são mencionados na denúncia, especialmente no item relativo à gestãofraudulenta de instituição financeira, conforme, aliás, acaba admitindo aprópria defesa de JOSÉ ROBERTO SALGADO (embora ressaltando que amenção seria genérica – fls. 48.189, 48.413 e 48.414). Ademais, os sucessivoscontratos de renovação desses empréstimos fictícios constituem justamenteum dos diferentes mecanismos fraudulentos utilizados pelos membros do“núcleo financeiro” para encobrir o caráter simulado dessas operações decrédito materialmente falsas. Como se vê, não se trata, em absoluto, deinovações de matéria de fato, como a defesa de JOSÉ ROBERTO SALGADOtenta fazer crer. A defesa, sobretudo a de JOSÉ ROBERTO SALGADO, ressalta,ainda, que a acusação teria ignorado provas, principalmente testemunhais,produzidas a pedido dos réus no curso da instrução processual. 88
  • 89. Ocorre que, como se sabe, além de não haver hierarquia entre asprovas, não é a simples quantidade de testemunhos (num ou noutro sentido)que deve orientar o julgamento. Na decisão final, como é elementar, após aanálise de todo o material probatório, devem ser verificados quais elementosde convicção revelam, de forma harmônica, a verdade acerca dos fatos emdiscussão. Além disso, deve-se atentar para o fato de que os réus sebaseiam, essencialmente, numa seleção de testemunhas com as quaismantêm vínculo de amizade ou ascendência profissional. Pelo que seextrai dos autos, muitas dessas testemunhas chegaram a incorrer, aomenos em tese, no mesmo crime aqui analisado, além de figurarem comoco-rés dos acusados em outros processos nos quais também se apura aprática de crimes financeiros6.6 Com efeito, conforme exposto no item V, “cito, por exemplo, as seguintes testemunhas: (1) PlautoGouvêa, cujo testemunho é invocado por KÁTIA RABELLO (fls. 48.943), foi diretor do banco Rural àépoca dos fatos e, em seguida, vice-presidente daquela instituição financeira, sendo condenado peloBanco Central, no processo administrativo 0701394603, a três anos de inabilitação para o exercício decargos de direção na administração ou gerência de instituições financeiras, “por prestação deinformação falsa ao Banco Central”, ao negar, em companhia de KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTOSALGADO, AYANNA TENÓRIO e outros, “a existência de participação societária [direta ou indireta]e/ou gerência comum no Banco Rural S/A e na instituição financeira Trade Link Bank” (fls. 43.656, CD2); Plauto Gouvea – em companhia de KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUSSAMARANE e AYANNA TENÓRIO – também é réu no processo nº 2006.38.00.027043-8, que trata decrime contra o sistema financeiro nacional e tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de MinasGerais, conforme se verifica em consulta processual ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;(2) César Leandro Soares de Castro, cujo testemunho é enaltecido por JOSÉ ROBERTO SALGADO (fls.48.268), “trabalha no Banco Rural desde 1996”, sendo que, “a partir de setembro de 2005”, isto é,“posteriormente à divulgação pela imprensa dos fatos constantes nestes autos”, passou a exercer o“cargo de gerente de compliance” (fls. 21.640); e (3) Nélio Brant Magalhães, cujo testemunho éigualmente invocado por KÁTIA RABELLO (fls. 48.943), aprovou, junto a JOSÉ ROBERTOSALGADO, renovações do mútuo simulado nº 345/0009/03 (de R$ 19.000.000,00), formalmenterealizado pela SMP&B junto ao Banco Rural S/A em de 26.5.2003 (fls. 3.522 do processo administrativonº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2); da mesma forma, Nélio Brant também aprovourenovações do mútuo simulado nº 552/009/03 (de R$ 10.000.000,00), formalmente realizado pelaGraffiti junto ao Banco Rural S/A em 12.9.2003 (fls. 3.524 do processo administrativo nº 0601322934, doBanco Central – fls. 43.656, CD 2); não bastasse isso, Nélio Brant Magalhães – em companhia deKÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNA TENÓRIO – 89
  • 90. Já VINÍCIUS SAMARANE, em depoimento prestado à PolíciaFederal, esclarece que “em 2002 retomou para belo Horizonte/MG e foi nomeado Diretor de Controles Internos do BANCO RURAL sendo responsável pela auditoria interna e inspetoria da instituição; QUE em 2004 foi eleito Diretor Estatutário de Controles Internos e Compliance, desempenhando tal função atualmente; QUE como Diretor Estatutário de Controles Internos e Compliance é responsável pela área de auditoria e inspetoria e compliance, apesar da auditoria do BANCO RURAL ter sido terceirizada para a BDO-TREVISAN; QUE apesar da terceirização permanece como elo de ligação entre a empresa de auditoria e o BANCO RURAL S.A.; QUE a atividade de Compliance consiste em acompanhar e monitorar a aplicação nas atividades do banco dos normativos internos e externos; QUE os normativos externos dizem respeito a normas ditadas pelos diversos órgãos da administração pública, tais como BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL; (...) as operações financeiras suspeitas são analisadas pelo Setor de Inspetoria e Monitoramento Interno, a quem compete também realizar as comunicações ao BANCO CENTRAL/COAF; QUE o BANCO RURAL possui um sistema informatizado que analisa movimentações financeiras de clientes acima dos padrões dostambém é réu no processo nº 2006.38.00.027043-8, que trata de crime contra o sistema financeironacional e tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme se verifica emconsulta processual ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ” 90
  • 91. mesmos; QUE esse sistema elabora automaticamente um relatório denominado ‘Conheça seu Cliente’ que é imediatamente encaminhado ao gerente e diretor da conta para apresentação de justificativas para as movimentações; QUE nos casos em que as justificativas não são satisfatórias, as comunicações são encaminhadas ao BANCO CENTRAL pela Superintendência de Inspetoria e Monitoramento Interno” (fls. 6.000-6.001). Em seu interrogatório judicial, VINÍCIUS SAMARANEacrescenta que “a agência que tinha relacionamento com o cliente, o qual iria sacar ou depositar quantia superior a cem mil reais, exigia que o mesmo (pessoa física ou jurídica) assinasse um formulário, chamado controle de transação em espécie, formulário esse que dizia o destino dos recursos (no caso de saque) ou a origem (no caso de depósito); esse formulário preenchido e assinado pelo cliente era encaminhado pela agência à administração central para posterior comunicação ao SISBACEN/COAF, conforme dados inseridos neste formulário; diz que, quando se refere à administração central, estaria se referindo, no caso do Banco Rural, ao Departamento de Controles Internos; diz que tal Departamento de Controle Interno era subordinado à Superintendência de Controles Internos (posteriormente Diretoria de Controles Internos) que, 91
  • 92. por sua vez, submetia-se a Vice-Presidência de Suporte Operacional; diz que tal vice-presidência, após a morte de José Augusto Dumont, era chefiada pela senhora Ayanna Tenório; (...) entre 2003 e abril de 2004, foi subordinado a José Augusto Dumont, entre esta data e 2005 foi subordinado a Ayanna Tenório até a saída dela do Banco” (fls. 16.340-16.341). Em complemento, AYANNA TEONÓRIO, ao ser ouvida emjuízo, revela que ”JUIZ: Então, a senhora começou a trabalhar no Banco Rural em abril de 2004. INTERROGANDA: Abril de 2004 a março de 2006. JUIZ: Na qualidade de vice-presidente? INTERROGANDA: Vice-presidente de retaguarda (...) JUIZ: A senhora participava do comitê de prevenção a lavagem de dinheiro do Banco Rural? INTERROGANDA: Eu participei na realidade do Comitê. Eu comecei em janeiro de 2005, quando fui colocada e tinha um objetivo muito específico, Excelência, uma das coisas importantes era começar a cada vez mais separar as ações da operação, das ações de back office, eu fui convidada em janeiro de 2005 a assumir essa função porque eu tinha a área de compliance ligada a mim, deixa eu explicar, eu tinha área de tecnologia comigo, tinha a área de RH comigo, planejamento, 92
  • 93. orçamento, jurídico, estava comigo e o compliance, porque como era banking, automaticamente essas funções estavam nas funções não operacionais.” (...) INTERROGANDA: Na prática, o comitê tinha uma pessoas que era o Presidente, nesse momento diretor estatutário ligado a mim que é o Vinicius Samarane, um dos profissionais ligado e que ele acompanhava via compliance todas as situações atípicas que pudessem chamar atenção. (...) JUIZ: área de compliance, estava sob a sua coordenação? INTERROGANDA: Estava. (...) no caso específico da SMP&B eu participei de duas renovações (...) MPF: Excelência, só para esclarecer, a senhora Ayanna mencionou que não foi informada dessas operações ao longo desse período. Se alguém tivesse que informá-la, para ficar claro, a função seria do senhor Vinicius Samarane, é isso, então? INTERROGANDA: Se alguém tivesse que me informar seria as áreas de compliance (...) INTERROGANDA: O José Roberto salgado ele era vice-presidente de operações da empresa, responsável por tudo o que tivesse relacionado a operação das agências, inclusive, área internacional da empresa” (fls. 16.697-16.715). Em suma, VINÍCIUS SAMARANE, segundo ele próprio, foinomeado, em 2002, ao cargo de diretor de controles internos do banco Rural, 93
  • 94. sendo responsável pela auditoria interna e inspetoria da instituição e, em 2004,eleito diretor estatutário de controles internos e compliance, ficandoresponsável pela área de auditoria e inspetoria e compliance (fls. 6.000).AYANNA TENÓRIO, por sua vez, conforme ela mesma, foi vice-presidentede 12.4.2004 a 31.3.2006, comandando a área de compliance, tecnologia, RH,planejamento, orçamento, jurídico, além de participar, em companhia deSAMARANE, seu subordinado hierárquico, do comitê de prevenção àlavagem de dinheiro do banco Rural (fls. 16.697-16.699). Noutros termos, tantoSAMARANE, quanto AYANNA eram, em última análise, os responsáveispelas informações a serem prestadas ao Banco Central e ao Coaf sobre ossaques realizados no banco Rural, sobretudo os de valor superior a R$100.000,00, assim como sobre as operações com indícios de lavagem dedinheiro. Ambos, portanto, eram também responsáveis pela omissão dosverdadeiros ou reais sacadores dos valores repassados sobretudo pelaSMP&B através do banco Rural, mediante a emissão de cheques nominais àprópria SMP&B, dando a falsa impressão às autoridades (especialmente aoBanco Central e ao Coaf) de que a destinatária de tais valores seria a SMP&B, enão os beneficiários do esquema narrado na denúncia. Além disso, AYANNA TENÓRIO, como visto, junto a JOSÉROBERTO SALGADO, autorizou a quarta renovação do empréstimo nº345/0009/03 – formalizado entre o banco Rural à SMP&B, em 26.5.2003, novalor de R$ 19.000.000,00 –, a qual foi instrumentalizada pelo contrato nº912/0009/04 (de 29.6.2004, no valor de R$ 27.809.300,00) (fls. 1.143-1.144 e 3.522do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD2). Em tal renovação, não é demais lembrar, havia “parecer técnico” alertando 94
  • 95. para o risco elevado da operação e para o fato de ainda não terem sidoenviados dados contábeis atualizados (fls. 1.139-1.140 e 3.522 do processoadministrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 – originalsem destaques). Da mesma forma, AYANNA aprovou, ainda, a terceirarenovação do suposto mútuo nº 552/0009/03 (no valor de R$ 10.000.000,00, de12/9/2003), que teria sido contraído pela Graffiti Participações Ltda. junto aobanco Rural, renovação essa registrada sob o nº 913/0009/04 (fls. 1.306 doprocesso administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2 –original sem destaques). Essa terceira renovação, dentre outrasirregularidades, também apresentava “parecer técnico” alertando para o fatode a análise ter sido “prejudicada, uma vez que não foram apresentadosdados contábeis relativos aos últimos exercícios, além de cadastro compoucos dados” (fls. 1.302 do processo administrativo nº 0601322934, do BancoCentral – fls. 43.656, CD 2 – original sem destaques). Tais fatos esvaziam a alegação de que AYANNA apenasratificava o que já havia sido aprovado pelo que ela chama de área técnica dobanco Rural. Desmente, igualmente, a afirmação de que as suas atribuiçõeseram alheias à área operacional. São também bastante reveladoras as considerações do BancoCentral do Brasil em decisão datada de 21.6.2007 e proferida às fls. 606-614 doprocesso administrativo nº 0601340678 (fls. 43.656, CD 2), o qual foi instauradopara apurar as seguintes “infrações graves”, praticadas pelo Banco Rural S/A eseus então administradores JOSÉ ROBERTO SALGADO e AYANNATENÓRIO TORRES DE JESUS: 95
  • 96. “a) não comunicar ao Banco Central do Brasil a ocorrência de operações bancárias com indícios de crime de lavagem de dinheiro (artigo 11, incisos I e Il-b, da Lei 9.613/98, combinado com o artigo 4°, inciso III, da Circular 2.852/98); b) não informar os registros de saques de valor superior a R$ 100mil, os CPFs e nomes dos sacadores (artigo 11, inciso II-a, da Lei 9.613/98, combinado com a alínea ‘d’ do item II do anexo à Carta-Circular 3.098/03, e com o item 14-II do anexo II à Carta-Circular 3.151, de 1.12.2004)” (original sem destaques). Embora as irregularidades imputadas a AYANNA TENÓRIOdigam respeito à sua gestão no período de 13.1.2005 a 31.3.2006, as infraçõesgraves atribuídas a JOSÉ ROBERTO SALGADO referem-se à sua gestão noBanco Rural S/A no período de 2.10.2001 a 13.1.2005. Feita essa delimitação temporal, observo que o Banco Central doBrasil, no processo administrativo nº 0601340678 (fls. 43.656, CD 2), identificaque “[n]o período de junho/2003 a maio/2005, o Banco Rural efetuou, por meio da transação PCAF500 do Sisbacen, em atendimento à Carta-Circular 3.098/03 e normas complementares, 102 registros referentes a saques em espécie em contas de titularidade das empresas SMP&B Comunicação Ltda. e DNA Propaganda Ltda. Destes, 78 registros apresentaram algum tipo de incorreção ou omissão no seu preenchimento. Mais especificamente, os registros possuíam o 96
  • 97. campo ‘movimentadores’ vazio, ou preenchido com o nome dapessoa jurídica titular da conta, ou ainda preenchido com nomede pessoa diversa ao do efetivo sacador. Os demais 24 registrosnão foram objeto de análise devido à ausência dedocumentação. 3. Verificou-se, também, que os campos ‘Dados doPortador’ e ‘Beneficiário(s)’ do formulário do Banco Ruraldenominado ‘Controle de Transações em Espécie’ erampreenchidos com o nome da pessoa jurídica titular da conta,apesar da finalidade declarada no campo ‘Destino do Recurso’ter sido, invariavelmente, ‘pagamento de/para fornecedores’.Ademais, todos os saques em espécie foram formalizadosmediante emissão de cheques em favor da pessoa jurídicatitular da conta, sem identificação do real beneficiário,nomeando-se, à parte, as pessoas físicas autorizadas a efetuar ossaques dos recursos. Desta forma, dispunha a instituiçãofinanceira de indícios de movimentação suspeita por parte dasagências de propaganda que justificariam a comunicação aoBanco Central. (...) Consoante se verifica nos autos, em 10.5.2002, oBanco Rural, por meio de três de seus diretores, recebeu oexpediente DECIF/GTBHO-2002/345, no qual a autarquiaenumera um conjunto de precariedades dos sistemas eprocedimentos adotados pelo conglomerado Rural para aprevenção e o combate à lavagem de dinheiro (fls. 415 a 436). 97
  • 98. Consta deste documento uma lista de ocorrências, que, segundoa autarquia, denota indícios de lavagem de dinheiro (...). Dentretais ocorrências encontra-se movimentação suspeita feita noBanco Rural pela SMP&B. (...) Em 16.9.2002, por meio doexpediente Decif/GTBHO/Comon-02/495 (fl. 451), recebido peloBanco Rural em 18.9.2002, o Banco Central declara que asargumentações apresentadas tinham sido feitas de formagenérica e insuficiente para justificar a falta de comunicação aesta autarquia dos indícios de suspeição e ratificou a necessidadede profundas melhorias no sistema de prevenção à lavagem dedinheiro da instituição financeira. (...) Assim, não se sustentam asalegações de defesa quanto a seu entendimento de contar com orespaldo da autarquia para sua prática. (...) 9. O argumento de que nenhuma das situaçõesapresentadas na Carta-Circular 2.826/98 como possíveis indíciosde lavagem de dinheiro são verificadas no presente caso nãoprocede. O item I desse normativo que trata de situaçõesrelacionadas com operações em espécie estabelece, em sua alínea‘a’, que movimentações de valores superiores ao limiteestabelecido no art. 4º, inciso I, da Circular 2.852/98, ou seja, R$10.000,00, podem configurar indício de ocorrência dos crimesprevistos na Lei 9.613/98. Ademais, a alínea ‘c’ do mesmo incisodiscorre sobre movimentações em espécie feitas por pessoa físicaou jurídica cujos negócios normalmente se efetivam por meio dautilização de cheques ou outras formas de pagamento. De se 98
  • 99. lembrar ainda que, no caso, não há como se afastar as hipótesesprevistas no inciso II alíneas ‘c’ da referida Carta-Circular(atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros ou sem arevelação da verdadeira identidade do beneficiário;) e ‘e’ (contasque não demonstram ser resultado de atividades ou negóciosnormais, visto que utilizadas para recebimento ou pagamento dequantias significativas sem indicação clara de finalidade ourelação com o titular da conta ou seu negócio). (...) Conforme descrito na proposta de instauraçãodeste processo administrativo, apesar da finalidade dos saquesespecificada no formulário ‘Controle de Transações emEspécie’ ser o pagamento de fornecedores, todos os chequestinham como favorecido a própria pessoa jurídica titular daconta. Além disso, apesar do campo ‘Dados do Portador’ doreferido formulário, cuja função é especificar a pessoa queefetivamente receberia o dinheiro, ser invariavelmentepreenchido com o nome da pessoa jurídica titular da conta, asagências de propaganda informavam por meio dedocumentação adicional os nomes das pessoas físicas querealmente realizariam os saques. (...) 12. Ora, diante de tais circunstâncias, queperduraram por mais de 2 anos como prática regular nastransações bancárias de tais agências de publicidade no BancoRural, e tendo em vista a motivação da Lei 9.613/98 e daregulamentação complementar desta autarquia, Circular2.852/98e Carta-Circular 2.826/98, não há que se acatar, no caso, não 99
  • 100. possuir o Banco Rural, à época dos fatos, informaçõessuficientes para qualificar o procedimento de seus clientescomo movimentação suspeita de recursos. (...) [A] ocorrência de qualquer uma das situaçõesprevistas na Carta-Circular 2.826/98, adicionada aos demaisindícios apresentados acima já justificaria sua comunicação aoBanco Central. No caso, soma-se a tal cenário o fato de aautarquia já ter alertado o Banco Rural, por meio do expedienteDecif/GTBHO - 2002/345 (fls. 415-436), de 9.5.2002, sobre aexistência de diversas situações, as quais, à época, semostravam suspeitas e, portanto, dignas de comunicação aoBanco Central. 14. Especificamente no que tange às operações daSMP&B é de se registrar, também, que o relatório do BancoCentral demonstrava uma inconsistência entre o faturamentomensal da empresa e o valor movimentado por ela, além deenumerar diversos saques em espécie ocorridos em um intervaloinferior a três meses e que somados atingiam um montantesuperior a R$ 2.000.000,00. 15. Assim, apesar de haver, à época dos fatos,diversos indícios de movimentação suspeita por parte de seusclientes, o Banco Rural não efetuou a devida comunicação aoBanco Central, o que caracteriza o cometimento dairregularidade ‘a’. 16. Relativamente à irregularidade ‘b’, percebe-seque grande parte das defesas se concentraram no fato de que a 100
  • 101. pessoa sacadora dos recursos era a pessoa jurídica titular daconta, o que justificaria o preenchimento do campo‘movimentadores’ da transação PCAF500 com o nome daagência de propaganda. Acerca dessa questão, cabe inicialmenteregistrar que, dos 78 registros efetuados pelo Banco Rural objetosdeste processo, 55 apresentam o referido campo vazio. (...) [C]umpre consignar que, tanto a Carta-Circular3.098/03 como a 3.151/04 são precisas ao especificar em seusanexos todos os campos a serem preenchidos ao se efetuar umregistro de retirada em espécie na transação PCAF500. 18. Também não merecem prosperar osargumentos de que os campos referentes aos ‘movimentadores’deveriam ser preenchidos com o nome da pessoa jurídicatitular da conta e que apenas com a edição da Carta-Circular3.151/04 o preenchimento do campo CPF se tornou obrigatório.A Carta-Circular 3.098/03 já se referia a ‘identificação da pessoaque estiver efetuando a retirada’, enquanto a Carta-Circular3.151/04 utiliza especificamente os termos ‘pessoa física’ e ‘CPF’ao instruir o usuário quanto ao preenchimento desses campos.Desta forma, conhecendo o Banco Rural as pessoas físicas queefetivaram os saques, deveria, conforme estabelecem osnormativos, registrar seus nomes na transação PCAF500. 19. Sendo assim, apesar de terem sido registradastodas as movimentações em espécie de valores iguais ousuperiores a R$100 mil, ao não informarem os nomes e CPFs 101
  • 102. das pessoas que efetivaram os saques, incorreram os indiciados na irregularidade ‘b’. 20. Impende consignar que o Banco Rural e seus administradores permitiram que por cerca de dois anos tais agências de propaganda operassem suas contas de maneira suspeita, movimentando de forma contumaz valores vultosos em espécie, sem qualquer comunicação de indícios de lavagem de dinheiro ao Banco Central. No caso, tais fatos são sobremaneira graves na medida em que as falhas em apreço denotam sistemática estabelecida no âmbito da instituição, que efetivamente direcionava tais recursos para determinados sacadores pré-determinados, como se demonstrou nos autos. A despeito das normas e de recomendações da autarquia, a instituição financeira sistematicamente e de forma negligente descumpriu os normativos que regem a matéria, quer omitindo-se em seu dever de comunicar os fatos, quer deixando de identificar adequadamente beneficiários e sacadores em tais transações vultosas, contumazes e suspeitas. Desta forma, e tendo em vista o número e valor das operações, assim como o longo período no qual ocorreram, ambas irregularidades devem ser consideradas infrações graves” (original sem destaques). Por conta dessas “infrações graves”, o Banco Central, nessamesma decisão proferida às fls. 606-614 do processo administrativo nº0601340678 (fls. 43.656, CD 2), decide 102
  • 103. “a) aplicar, cumulativamente, aos srs. José RobertoSalgado e Ayanna Tenório Torres de Jesus, as penas de MULTAe INABILITAÇÃO para o exercício de cargos de direção naadministração ou gerência em instituições na área defiscalização do Banco Central do Brasil, considerando restaremcaracterizadas as infrações graves na condução dos interesses dainstituição financeira, configurada[s] pela não comunicação deoperações bancárias com indícios de movimentação suspeita,assim como pela omissão nos registros de saques em espéciedos CPFs/nomes das pessoas físicas que efetivamenteefetuaram os saques dos recursos, com fundamento no artigo12, caput, e §§ 2º (inciso IV) e 3º, da Lei 9.613/98, pelos seguintesprazos e valores: - ao sr. José Roberto Salgado, INABILITAÇÃOpelo prazo de 6 (seis) anos, sendo 4 (quatro) em razão dairregularidade ‘a’ e 2 (dois) pela irregularidade ‘b’, considerandoque a quase totalidade das operações objeto deste processo sederam em sua gestão; e MULTA no valor de R$155.235,24 (...),correspondentes a 1% do valor das operações que ocorreramdurante seu período de gestão, tendo em vista suaresponsabilidade enquanto gestor institucional no Banco Ruralresponsável pela área de controle e lavagem de dinheiro; - à sra. Ayanna Tenório Torres de Jesus,INABILITAÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista que adespeito deterem existido apenas 3 (três) ocorrências em sua 103
  • 104. gestão, o fato grave com que se revestem não pode ser elidido pelo pequeno volume cursado em seu mandato; e MULTA no valor de R$4.978,90 (...), correspondentes a 1% do valor das operações que ocorreram durante o período de sua gestão, tendo em vista sua responsabilidade enquanto gestora institucional no Banco Rural responsável pela área de controle e lavagem de dinheiro. b) aplicar ao Banco Rural a pena de MULTA no valor de R$ 1.602.141,48 (...), correspondente a 10% do valor das operações consignadas nos autos, considerando ter restado caracterizado o cometimento das irregularidades consistentes na não comunicação de operações bancárias com indícios de movimentação suspeita, e não informação, nos registros de saques em espécie, dos CPFs/nomes das pessoas físicas que efetivamente efetuaram os saques dos recursos, com fulcro no artigo 12, § 2º, da Lei 9.613/98” (original sem destaques). Dessa decisão proferida pelo Banco Central às fls. 606-614 doprocesso administrativo nº 0601340678 (fls. 43.656, CD 2), o Banco Rural S/A,JOSÉ ROBERTO SALGADO e AYNNA TENÓRIO interpuseram recurso aoministro de Estado da Fazenda, que negou provimento aos recursos(registrados no Ministério da Fazenda sob o nº 11893.000143/2007-13),conforme publicado no Diário Oficial da União de 30.3.2012 (p. 35). Diante de todos esses contundentes e harmônicos elementos deconvicção, não há como prosperar a tese geral da defesa, sobretudo a dosintegrantes do chamado “núcleo financeiro” (KÁTIA RABELLO, JOSÉ 104
  • 105. ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNA TENÓRIO), deque o banco Rural teria informado corretamente os dados dos recebedores dosvalores repassados pelos integrantes do núcleo publicitário ou operacionalatravés daquela instituição financeira. Conforme exaustivamente demonstrado, o banco Ruralregistrava e informava ao Banco Central e ao Coaf que a sacadora dos valoresde que se cuida seria a própria SMP&B Comunicação Ltda., com o fim depagar fornecedores. Para tanto, a SMP&B emitia um cheque nominal em favordela mesma, cujo valor correspondia ao montante a ser repassado pelo bancoRural. Todavia, esses valores eram, na verdade, levantados pelos beneficiáriosdo esquema a que se refere a denúncia (diretamente ou por intermédio deterceiros), cujos dados não eram oficialmente registrados, nem informados àsentidades e órgãos de controle. Não é demais repetir que os membros do“núcleo financeiro-banco Rural” sabiam quem, de fato, eram esses reais ouverdadeiros sacadores, uma vez que estes eram previamente informados pelosintegrantes do “núcleo publicitário”, especialmente por GEIZA (na maioriadas vezes, por e-mail, como aqueles retro transcritos). A defesa, no entanto, tenta distorcer a realidade, dizendo que, àépoca, o banco não era obrigado a registrar e informar ao Banco Central e aoCoaf também a pessoa física que recebia a quantia. Com o mesmo objetivo,também alegam os réus que, mesmo não obrigados, por excesso de zelo,guardavam registros dos recebedores desses valores, o que, inclusive,possibilitou a sua identificação. Na realidade, não se trata de informar o nome da pessoa jurídicaou da pessoa física (ou, ainda, de ambos) que recebia os valores repassadospelos integrantes do núcleo de MARCOS VALÉRIO através do banco Rural. 105
  • 106. Trata-se, simplesmente, de registrar e informar o verdadeiro, isto é, o realrecebedor ou sacador, o que, como visto, não era feito. Sobre esse ponto, o Banco Central do Brasil, como visto, nadecisão proferida às fls. 606-614 do processo administrativo nº 0601340678 (fls.43.656, CD 2), esclarece que “[t]ambém não merecem prosperar os argumentos de que os campos referentes aos ‘movimentadores’ deveriam ser preenchidos com o nome da pessoa jurídica titular da conta e que apenas com a edição da Carta-Circular 3.151/04 o preenchimento do campo CPF se tornou obrigatório. A Carta- Circular 3.098/03 já se referia a ‘identificação da pessoa que estiver efetuando a retirada’, enquanto a Carta-Circular 3.151/04 utiliza especificamente os termos ‘pessoa física’ e ‘CPF’ ao instruir o usuário quanto ao preenchimento desses campos. Desta forma, conhecendo o Banco Rural as pessoas físicas que efetivaram os saques, deveria, conforme estabelecem os normativos, registrar seus nomes na transação PCAF500” (original sem destaques). Nesse contexto, os rudimentares e informais registros feitos pelobanco Rural acerca dos verdadeiros ou reais sacadores dos valores lavados,além de ocultados pelo banco o quanto pôde, tinham a finalidade apenas deprestar conta à quadrilha acerca das milionárias quantias entregues pelo Rural. A defesa de KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO eVINÍCIUS SAMARANE enfatiza, ainda, que – embora outras instituições 106
  • 107. financeiras, como o Banco do Brasil S/A, em operações análogas às descritas nadenúncia, também não realizassem os registros e as comunicações que aacusação afirma serem devidos – apenas os dirigentes do banco Rural é queforam acusados de lavagem de dinheiro. Ocorre que, conforme já decidido pelo Pleno desta Corte quandodo julgamento do décimo quinto agravo regimental nesta ação penal,eventuais ilegalidades praticadas por dirigentes de outras instituiçõesfinanceiras – como o Banco do Brasil, por exemplo – não têm o condão detornar lícitas condutas análogas, atribuídas aos dirigentes do banco Rural.Noutras palavras, o ilícito de um não exclui o ilícito de outro, devendo cadaum responder pelos seus atos. Outra tese geral da defesa, notadamente dos integrantes dochamado “núcleo financeiro”, é a de que o ingresso de recursos na conta daSMP&B mantida no banco Rural seria proveniente de outros bancos,especialmente do Banco do Brasil S/A, além de empréstimos bancáriosconcedidos pelo próprio Rural (no ano de 2003) e, ainda, de pagamentosregulares de seus clientes, motivo pelo qual não haveria razão para suspeitasem relação à licitude desses valores. Na verdade, como já visto, os milionários valores repassadosatravés do banco Rural – com ocultação, especialmente do Banco Central e doCoaf, dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiários de taismontantes – eram sabidamente provenientes, direta ou indiretamente, decrime contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional,conforme demonstrado detalhadamente nos itens III, V e VI. Apenas para ilustrar, destaco que o laudo nº 1450/2007-INCconsigna que “os pagamentos efetuados a partir das contas do grupo de 107
  • 108. empresas vinculadas a Marcos Valério Fernandes de Souza e Renilda MariaSantiago Fernandes de Souza tiveram como fonte origens diversas, destacandoos recursos oriundos da Visanet, do Banco do Brasil” e de empréstimoscontraídos junto ao banco Rural (fls. 79 do apenso 143). Além disso, lembro que os tais empréstimos formalmenteconcedidos pelo banco Rural a sociedades vinculadas ao grupo de MARCOSVALÉRIO, assim como os diversos mecanismos fraudulentos utilizados pelosintegrantes do “núcleo financeiro” para encobrir justamente o carátersimulado desses mútuos, a exemplo das sucessivas renovações dessassupostas operações de crédito (v. itens II e V), constituíram tanto uma formade o banco Rural injetar dinheiro na quadrilha, em troca de vantagensindevidas da parte do governo federal à época, quanto uma importante etapada lavagem de parte do dinheiro ilicitamente obtido pela quadrilha descrita noitem II, conforme pormenorizado no item III deste voto. Sustentam os réus, ainda, que o delito de lavagem de dinheiroseria incompatível com o de gestão fraudulenta de instituição financeira(descrito no item V), já que ambos estariam baseados em empréstimossimulados. Tal tese é igualmente descabida. Em primeiro lugar, nem o crime de lavagem de dinheiro, nem ode gestão fraudulenta de instituição financeira caracterizaram-se apenas pelarealização de empréstimos simulados. Conforme já amplamente exposto neste item IV, a materializaçãoda lavagem de dinheiro teve, também, como importantes etapas, a prática defraudes contábeis e, especialmente, a ocultação dos verdadeiros proprietários esacadores dos vultosos valores repassados pelos integrantes do “núcleo 108
  • 109. publicitário” através do banco Rural, sob o comando dos membros do “núcleofinanceiro”. Já a gestão fraudulenta, consoante demonstrado nos itens II, III, IVe V, caracterizou-se, também, pelo manejo de diversos mecanismosfraudulentos, utilizados sobretudo para encobrir o caráter simulado dessesempréstimos (item V), os quais se prestaram tanto para lavar parte do dinheiroilicitamente obtido pelo grupo (itens III e IV), como para o banco Rural injetardinheiro na quadrilha, em troca de vantagens indevidas por parte do governofederal à época (item II). De qualquer forma, mesmo que se considere apenas a etapa dalavagem de dinheiro consistente na simulação de empréstimos, ainda assim,não há que se falar em incompatibilidade com o delito de gestão fraudulentade instituição financeira, uma vez que incidiria no caso a regra do concursoformal. Com efeito, os denunciados, ao dolosamente simularem empréstimoscom o banco Rural, com manifesta infringência das normas que regem amatéria, incorreram tanto no crime de gestão fraudulenta de instituiçãofinanceira, quanto no de lavagem de dinheiro, ainda mais se se considerar ofato de que – conforme demonstrado neste item, bem como nos itens II e V –esses crimes resultam de desígnios autônomos (CP, art. 70, segunda parte). Nesse sentido, acentua a doutrina que “hipóteses há em que osujeito não só objetivou e obteve lucro com a atividade criminosa, como aindaatuou com vistas a ocultar ou dissimular a origem do proveito, o quepossibilita o concurso formal de crimes” (GOMES, Abel Fernandes. “Lavagemde dinheiro: notas sobre a consumação, tentativa e concurso de crimes”, inBALTAZAR JÚNIOR, José Paulo e MORO, Sergio Fernando [org.]. Lavagem dedinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem aoministro Gilson Dipp, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 87). 109
  • 110. Tudo o que foi exposto demonstra, de forma detalhada esuficiente, tanto a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, como a autoriados réus. Não obstante, apenas para reforçar, ainda mais, tal conclusão, cito otestemunho de Carlos Roberto Sanches Godinho, colhido em juízo: “O SR. CARLOS GODINHO - O relatório ‘Movimentação acima dos padrões’ é um relatório que não tem uma interferência humana. Ele é baseado em um algoritmo desenvolvido pela área de compliance, em conjunto com as outras áreas do Banco Rural, onde ele analisa algumas movimentações dos clientes. (...) Esse programa foi desenvolvido onde mensalmente a gente analisa toda a movimentação dos clientes; faz um batimento da movimentação contra o cadastro do cliente para verificar se aquela movimentação é compatível com o faturamento ou a renda mensal do cliente. (...) Paralelo a isso, existe um outro relatório que é o ‘Conheça seu cliente’. Esse a gente faz um pente-fino dessa movimentação toda, e pinça dali os casos mais gritantes. (...) Esse relatório é enviado diretamente para o diretor, e este, mais uma vez, dá a assinatura dele e justifica o porquê daquele cliente estar ali. (...) Então, esses dois relatórios não têm interferência de ninguém; ninguém elabora, é o computador, com base no algoritmo, que imprime esse relatório. O relatório semestral é estipulado pela Resolução 2554, do Banco Central, em que toda a área de controle do Banco, envolvendo compliance, auditoria, inspetoria, faz um levantamento das irregularidades apontadas e apresenta para o 110
  • 111. gestor daquele processo acertar a ocorrência e dar uma dataprevista para isso. Esse relatório é enviado ao Conselho deAdministração para tomar ciência, à Auditoria Interna, que estáno órgão de staff do Conselho de Administração, e à AuditoriaExterna. (...) Agora, esse é um relatório que tem interferênciahumana. Certo? Ou seja, o que está escrito ali pode ser mudadode acordo com o diretor, com um membro de uma hierarquiasuperior que não concorda com aquilo. O SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO - Em relação ao relatório ‘Conheça o seu cliente’, asoperações das empresas do Sr. Marcos Valério, especialmente aSMP&B e a Grafite, elas apareceram? O SR. CARLOS GODINHO - A SMP&B aparecia,de 2003 para cá, todos os meses; a Grafite aparecia algumasvezes e a DNA uma ou duas vezes. O SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO - O senhor mencionou que esse relatório, ‘Conheçaseu cliente’, era enviado para um diretor. Que diretoria e quemera o diretor? O SR. CARLOS GODINHO – o diretor responsávelpela região, na época, era o Nélio Brant. (...) o Banco Centralchamou a atenção do Banco Rural, que nunca tinha informadoninguém com indícios de lavagem de dinheiro. Então, depoisde uma inspeção globalizada, eles recomendaram que o Bancotinha de informar. Mesmo assim, essas operações queapresentavam indícios não foram informadas. 111
  • 112. O SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO - Do diretor Nélio Brant, ele enviava para algumadiretoria específica? O SR. CARLOS GODINHO - Para a diretoriaresponsável pela prevenção à lavagem de dinheiro perante oBanco Central. (...) Esse diretor, na época, era o José RobertoSalgado, que, em 2004, saiu e entrou Ayanna Tenório. O SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO Esse relatório semestral - já é outro relatório que osenhor mencionou e que era feito por várias áreas - era enviadopara qual diretor? O SR. CARLOS GODINHO - É o seguinte: esserelatório surgia no compliance. Eu fazia a versão inicial dele,colocava todas as recomendações. (...) são recomendações que adiretoria acata ou não. (...) No caso de prevenção à lavagem dedinheiro, foi o José Roberto Salgado e depois Ayanna Tenório.Em nível de controles internos, foi o João Heraldo, depois oVinícius Samarane. O SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO – Essas operações das empresas que eu mencionei doSenhor Marcos Valério e do PT apareceram no relatóriosemestral? O SR. CARLOS GODINHO – Apareceram. Surgiuda minha área como uma recomendação que tinha algumproblema. Você imagina um empréstimo que nunca cobroujuros nem amortização, nem nada. Não existe isso. (...) Isso aí a 112
  • 113. gente não podia exigir que se fizesse alguma coisa, porque agente tem uma hierarquia que tem que respeitar. (...) sempretinha um estatutário que bancava a responsabilidade. (...) Osempréstimos não eram amortizados. Não existe isso. (...) E osempréstimos constantemente sendo renovados com uma práticacontábil errada, o rating. (...) Outra coisa importante quechamava atenção era com relação ao cumprimento da CartaCircular nº 3098, que manda identificar o beneficiário dorecurso. Você tem que identificar três coisas para informar oBanco Central com saques acima de cem mil: você tem queinformar o titular da conta, onde a conta foi debitada; tem queinformar quem é o beneficiário do recurso e quem é o portador.Isso não era feito, mas era de conhecimento do Banco. Porquedepois a Polícia Federal encontrou lá no arquivo, em LagoaSanta, uma relação de quem eram os beneficiários de cadarecurso, de cada saque, certo? Então, o seguinte: era deconhecimento do Banco, não informou ao Banco Central,porque ninguém informa nada ao COAF. (...) Ao Banco Centralforam omitidas informações que dificultaram a localizar quemera o beneficiário do recurso. Por exemplo, essa SMP&B nãoanda, não vai lá na boca do caixa levar dinheiro. A norma doBanco Central é bem clara. Quem levou o dinheiro? E a pessoaque se identificar lá tem que falar: esse recurso é do fulano de tal.Está na norma do Banco Central. No caso específico, não erafeito. (...) 113
  • 114. O SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO – (...) Pelo que o senhor falou, as operações dasempresas do Sr. Marcos Valério, do PT, no relatório semestral,quando saía das mãos do senhor, constavam essas operações.Eu queria saber o seguinte: e na versão final, essas operaçõeseram mantidas? O SR. CARLOS GODINHO - Era o seguinte:primeiro, quero deixar claro, aqui, que eu não conheço o MarcosValério, nunca tive contato com o Marcos Valério. Analisava asoperações como um cliente, como outros clientes entravam nessepacote. Certo? Então, não era uma coisa marcada. Era uma coisaque o algoritmo mostrava. Quando a gente ia fazer o relatóriosemestral, é que a gente tinha alguns conflitos. Porque orelatório semestral é feito com base no ser humano. A genteentra no Word e começa a escrever todas as irregularidades quevimos e todos os boletins de compliance que fizemos,recomendando. No caso específico, essas operações foramexpurgadas dos relatórios semestrais, que ficavam à disposiçãodo Banco Central por cinco anos. (...) o SR. Dada a palavra à defesa de Kátia Rabello,Vinícius Samarane e José Roberto Salgado. Pergunta. O SR. RODRIGO PACHECO Obrigado, Excelência.Boa tarde, Dr. Carlos Godinho. Meu nome é Rodrigo Pacheco.Sou Advogado de Kátia Rabello, José Roberto Salgado eVinícius Samarane. Primeira pergunta que faço ao senhor é: o 114
  • 115. senhor ainda responde a ações movidas pelo Banco Rural, porKátia Rabello e José Roberto Salgado? O SR. CARLOS GODINHO - Eu respondo. A açãodo Banco Rural (...) perdi na primeira instância e, agora, ganheina segunda instância. (...) A ação da Doutora Kátia Rabello (...)pelo que eu acessei na Internet hoje – (...) já há dois ou três anosque não se consegue intimá-la para a primeira audiência. (...) oprocesso do José Roberto Salgado, ele perdeu na primeirainstância; o juiz julgou improcedente o pedido de danos morais,e ele recorreu ontem. o da Ayanna Tenório está com uma perita,que já fez o levantamento dela e já passou para o juiz. Estáaguardando uma posição dele. (...) O SR. RODRIGO PACHECO - O senhor saiu doBanco Rural em que circunstâncias? Pediu demissão ou foidemitido? O SR. CARLOS GODINHO - É o seguinte: não foinem uma nem outra. Foi no que eles intitularam de PDV, Planode Desligamento Voluntário. Mas existiu um porquê disso: eunão quis fazer parte de uma proposta que foi feita para ocompliance assumir a falha nos processos. Eu não quis aceitar;fui chamado depois pelo Vinícius Samarane - eu não quis - eeu fui incluído no PDV. (...) 115
  • 116. O SR. RODRIGO PACHECO – O senhor fezBoletim de Compliance em relação aos empréstimos noticiadosnesta denúncia? O SR. CARLOS GODINHO - Fiz uma vez só e memandaram parar de fazer. O Vinícius Samarane. (...) O SR. CARLOS GODINHO – ‘Movimentaçãoacima dos padrões’. Gera um arquivo magnético que étransmitido para o DAGER, que é o Departamento de AnáliseGerencial, que estava subordinado à Inspetoria. Lá, ele éconfrontado com um histórico de outros meses para poder ver seaquele cliente apareceu uma vez, duas vezes ou apareceu maisvezes. Porque isso aí vai fortalecendo a quantidade de vezes queele estava movimentando acima dos padrões ou se há algumproblema no seu cadastro ou se há alguma coisa que estivesseirregular. O SR. RODRIGO PACHECO – E quem ficavaincumbido de justificar eventualmente a movimentação queconstasse desse relatório ‘Conheça seu cliente’? O SR. CARLOS GODINHO - Esse relatório, elemorria no Diretor estatutário responsável pela Prevenção àLavagem de Dinheiro, que, no caso, era o José Roberto Salgadoe, depois, passou a ser Ayanna. (...) O SR. CARLOS GODINHO – (...) ReginaldoEustáquio. Era ele que pegava os casos mais gritantes e ia 116
  • 117. despachar com o José Roberto. Daí pra frente a gente não tinhamais acesso. (...) O SR. RODRIGO PACHECO – Emrelação·aos·saques da Empresa SMP&B, o senhor sabe informarse eles foram informados ao Banco Central? O SR. CARLOS GODINHO - Com certeza foraminformados. Agora, faltando as principais informações. (...) O SR. CARLOS GODINHO – (...) Desde 2003, todomês a SMP&B saía no relatório de ‘Movimentação acima dospadrões’ e no ‘Conheça seu cliente’. Então, desde 2003,tínhamos conhecimento de que a movimentação da SMP&B, daGrafite e DNA estava no relatório de indícios. O SR. RODRIGO PACHECO - E qual era ajustificativa dada pelo diretor regional para que não se enviasseessa informação às autoridades? O SR. CARLOS GODINHO - Ele não dava essainformação para não enviar às autoridades. Ele não tinha essepoder. Esse poder era do Diretor de Prevenção à Lavagem deDinheiro, que é o José Roberto Salgado. (...) O SR. CARLOS GODINHO - Porque é o seguinte,olha só, o cliente enviava fax ou e-mail pra uma agênciadizendo quem que ia lá buscar o dinheiro, entendeu? O Bancocompartilhou com isso. A legislação é clara, você não pode 117
  • 118. esconder o beneficiário de um recurso, principalmente de quantias superiores a dez mil reais. E o seguinte, não tem como um cliente fazer isso sozinho. Com certeza teve a participação do Banco e de alto escalão, porque funcionário nenhum ia ter peito de fazer isso sem autorização de cima. (...) quem tem autorização para dar essa ordem é o diretor estatutário responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro do Banco. (...) O SR. CARLOS GODINHO - Que, no caso, na época, era o José Roberto Salgado, entendeu? Por quê? Porque ele é o último a ouvir, dentro do Banco, em relação à lavagem de dinheiro, entendeu? Não tinha outra forma de não ser desse jeito.” (fls. 19.979-20.036). Diante de tantas revelações, os réus contraditam a testemunhaCarlos Godinho, basicamente, pelo fato de ele ter saído do banco Rural atravésde um plano de demissão voluntária (PDV) e ainda ter sido processado pelainstituição financeira e pelos réus que compõem o “núcleo financeiro”. Tudoem razão do teor de suas declarações. Ocorre que, em primeiro lugar, não sepode aceitar que os réus, mediante o ajuizamento de ações em face dedeterminada testemunha, tenham o poder de inviabilizar depoimento que nãolhes é favorável, sob pena de admitir-se que o torpe se valha própria torpeza.Em segundo lugar, o testemunho de Carlos Godinho, como visto, está emharmonia com o conjunto probatório, o que só confirma a veracidade do seuconteúdo. 118
  • 119. Assim, demonstrada a materialidade do crime descrito no art. 1ºda Lei 9.613/1998, bem como evidenciadas as condutas dolosas de cada réu,dedico as considerações que seguem à especificação dos crimes antecedentes àlavagem de dinheiro (incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei 9.613/1998). CRIMES ANTECEDENTES Quanto aos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, adenúncia aponta a ocorrência de crimes contra a administração pública, contrao sistema financeiro nacional e praticados por organização criminosa, os quaisestão previstos, respectivamente, nos incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei9.613/1998. A ocorrência desses delitos antecedentes estápormenorizadamente demonstrada no item III (peculato, corrupção ativa ecorrupção passiva – arts. 312, 333 e 317 do Código Penal), no item V (gestãofraudulenta de instituição financeira – art. 4º da Lei 7.492/1986) e no item VI(corrupção ativa e passiva – arts. 333 e 317 do Código Penal). Como o processo de lavagem de dinheiro realizado pelos réusresultou em inúmeras e sucessivas operações de “branqueamento” de capitais,parte desses crimes antecedentes ocorreu paralelamente a algumas dessasoperações de lavagem. Afirma a defesa que os delitos descritos no item VI não poderiamser tidos como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, porque teriamocorrido após as operações de repasse de valores realizadas através do bancoRural. Tal alegação não se sustenta. Os crimes de corrupção ativa ecorrupção passiva já haviam-se consumado desde o prévio oferecimento ou 119
  • 120. promessa de oferecimento de vantagem indevida (no caso da corrupção ativa)e desde a solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida (no casoda corrupção passiva). Noutras palavras, conforme está demonstrado no itemVI, tanto o oferecimento da vantagem indevida, quanto a aceitação destaocorreram antes das operações de lavagem de dinheiro. Somente o efetivopagamento e recebimento do dinheiro é que se deu depois. Feita essa breve anotação, observo que, embora os crimesanteriores estejam todos comprovados (conforme itens III, V e VI), é deressaltar-se que, a rigor, tal comprovação sequer é necessária, já que, segundoo disposto no art. 2º, II, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos delitosprevistos na Lei de Lavagem de Dinheiro “independem do processo ejulgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda quepraticados em outro país” (sem destaque no original). De mais a mais, como se sabe, é pacífico o entendimento de queos autores da lavagem de dinheiro não precisam ter participado dos chamadoscrimes antecedentes, bastando que eles tenham conhecimento destes. Nessesentido, cito, apenas para ilustrar, Abel Fernandes Gomes, segundo o qual “[n]o que tange ao delito antecedente, para a consumação do crime de lavagem de dinheiro com a conduta naturalística do agente descrita no tipo, basta que haja a proveniência ilícita dos bens, direitos ou valores e que dela o sujeito ativo tenha consciência e queira ou admita a possibilidade de efetuar a ocultação ou a dissimulação” (GOMES, Abel Fernandes. “Lavagem de dinheiro: notas sobre a consumação, tentativa e concurso de crimes”, in BALTAZAR JÚNIOR, José 120
  • 121. Paulo e MORO, Sergio Fernando [org.]. Lavagem de dinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao ministro Gilson Dipp, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 79). É igualmente importante assinalar que, tendo o sujeito ativo dodelito de lavagem de capitais incorrido também no crime antecedente,obviamente sequer haverá dúvida acerca do seu conhecimento sobre o ilícitoanterior (conf. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais, 7. ed., PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 613). No caso concreto, conforme exaustivamente demonstrado,MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH, CRISTIANO PAZ, ROGÉRIOTOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS, GEIZA DIAS, KÁTIA RABELLO,JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNA TENÓRIOtinham plena ciência dos crimes anteriores aqui já evidenciados. Mais do que conhecimento acerca dos crimes antecedentes, asprovas aqui destacadas também demonstram que MARCOS VALÉRIO,RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ incorreram em crimes contra aadministração pública descritos nos itens III e VI, assim como ROGÉRIOTOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS participaram dedelito de corrupção ativa constante do item VI. Por sua vez, KÁTIARABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNATENÓRIO foram os autores da gestão fraudulenta de instituição financeira aque se refere o item V. 121
  • 122. Em suma, os réus não só tinham conhecimento dos crimesanteriores (detalhados nos itens III, V e VI), como também incorreram emmuitos desses ilícitos. Em relação especificamente a AYANNA TENÓRIO, entendoque ela, tendo em vista tudo o que foi exposto, não só tinha conhecimento docrime antecedente de gestão fraudulenta de instituição financeira, comochegou a participar dele. A decisão proferida pelo Banco Central que citei hápouco, confirmada em última instância da via administrativa pela suaratificação pelo ministro da Fazenda, robustece ainda mais o meuconvencimento sobre o assunto. Todavia, o Pleno do Supremo TribunalFederal, ao apreciar o item V, absolveu AYANNA (contra o meu voto) dessaacusação de gestão fraudulenta, salientando não haver prova de que elativesse conhecimento de tal crime. Diante desse fato, e ressalvada a minhaconvicção em sentido contrário, não vejo como prosperar a imputação delavagem de dinheiro que lhe foi dirigida (objeto deste item IV), uma vez quea configuração desse delito reclama que o acusado tenha pelo menosconhecimento do crime antecedente. No que se refere especificamente à organização criminosa, filio-me à corrente de acordo com a qual, nesse caso, não se trata de um crimeantecedente, mas sim da forma como o crime é cometido. Daí por que não sefaz necessária a existência de um tipo específico de organização criminosa,para a aplicação do inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/1998. É o que defende, por exemplo, José Paulo Baltazar Júnior “O inciso [VII do art. 1º da Lei 9.613/1998] abre o rol de crimes antecedentes ao estabelecer que qualquer outro 122
  • 123. delito, ainda que não previsto especificamente nos incisos, possa ser considerado antecedentes da lavagem de dinheiro, quando praticado por organização criminosa, cuidando-se não de um crime antecedente, mas da forma como o crime é cometido, de modo que não compromete a aplicação do inciso o fato da inexistência de um tipo específico de organização criminosa na lei brasileira” (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais, 7. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 779). Ademais, a positivação das organizações criminosas não é umainovação no cenário jurídico brasileiro. Com efeito, a Lei 9.034/1995, alteradapela Lei nº 10.217/2001, dispõe justamente “sobre a utilização de meiosoperacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas pororganizações criminosas” (original sem destaque). CONCLUSÃO Por todas as razões expostas, Senhor Presidente, meu voto é pela (1) condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DESOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ,ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS,GEIZA DIAS DOS SANTOS, KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO eVINÍCIUS SAMARANE, pelo crime descrito no art. 1º, V, VI e VII, da Lei9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), praticado 46 vezes emcontinuidade delitiva; e (2) absolvição de AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS, comapoio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 123
  • 124. ITEM IV LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998) DOSIMETRIA DAS PENAS CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS OPERAÇÕES DELAVAGEM DE DINHEIRO As operações de lavagem de dinheiro aqui demonstradas forampraticadas nas mesmas circunstâncias. Pelo quê, deve incidir o disposto no art.71 do Código Penal, segundo o qual há crime continuado “[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” O simples fato de haver diferentes beneficiários nos repasses devalores realizados pelos integrantes do núcleo publicitário através do bancoRural, em concurso com os membros do núcleo financeiro, por si só, nãoimpõe o reconhecimento do concurso material (CP, art. 69), como quer oMinistério Público Federal, uma vez que os requisitos legalmente previstospara a aplicação do instituto da continuidade delitiva (CP, art. 71 – acimatranscrito) estão, como dito, satisfeitos. 124
  • 125. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 1º, § 4º,DA LEI 9.613/1998) O § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 – na redação anterior à Lei12.683/2012 (que entrou em vigor em 10.7.2012 e que, em linhas gerais,manteve a causa especial de aumento de pena ali prevista) – estabelecia, àépoca dos fatos, que “[a] pena será aumentada de um a dois terços, nos casosprevistos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido deforma habitual ou por intermédio de organização criminosa.” Por conta disso, o procurador-geral da República, em suasalegações finais, requer, salvo quanto a AYANNA TENÓRIO (fls. 45.371, notade rodapé nº 64), a incidência dessa “causa especial de aumento de pena”,tendo em vista “a circunstância de os delitos de lavagem de dinheiro teremsido praticados de forma habitual, haja vista que a denúncia descreveu maisde sessenta episódios consumados ao longo do tempo” (fls. 45.371). Ocorre que a reiteração de condutas tipificadoras do delito delavagem de dinheiro, quando verificada nas mesmas circunstâncias (como sedá no caso), atrai a regra do crime continuado (CP, art. 71). Daí por que, no caso, não há como incidir, também, a causaespecial de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, que serefere à hipótese de o crime em questão ser “cometido de forma habitual”, sobpena de se verificar a ocorrência de bis in idem, em virtude da já aplicação dodisposto no art. 71 do Código Penal, relativo à continuidade delitiva. 125
  • 126. MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se bastante elevada, uma vez que MARCOS VALÉRIO,conforme pormenorizadamente demonstrado, atuou intensamente em todasas principais etapas do processo de lavagem de dinheiro. Em companhia deRAMON HOLLERBACH CARDOSO e CRISTIANO DE MELLO PAZ,MARCOS VALÉRIO administrava a SMP&B Comunicação Ltda., pessoajurídica que emitiu os cheques que propiciaram a maioria dos repasses dosvalores lavados pelo grupo. Além disso, MARCOS VALÉRIO tambémapresentou várias versões sobre os fatos, as quais eram alteradas pelo réu deacordo com o desenrolar dos acontecimentos. Não se pode ignorar, ainda, queos valores lavados são bastante elevados. Embora a simples existência de inquéritos policiais, assim comoo registro de uma ou outra ação penal contra o acusado, por si só, não devamser utilizados como maus antecedentes, não se pode ignorar, por outro lado,situações excepcionais em que se verificam não uma, mas inúmeras açõespenais contra o réu, algumas até com sentença condenatória. Daí por que aanálise sobre a presença ou não de maus antecedentes deve ser realizada casoa caso. Pois bem, no caso, há contra MARCOS VALÉRIO ao menos onzeações penais, duas delas com sentença condenatória (processos nº2008.38.00.021184-6, que tramitou na 11ª Vara Federal de Belo Horizonte, eprocesso nº 2008.38.00.033435-2, que tramitou na 4ª Vara Federal de BeloHorizonte), conforme se verifica nas certidões de fls. 43.445-43.447 e 43.746-43.749, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Por essa razão, consideroque MARCOS VALÉRIO ostenta maus antecedentes. 126
  • 127. Não há dados concretos acerca da conduta social e personalidadedo condenado. O motivo do crime, em última análise, foi o objetivo deviabilizar, com o inestimável apoio da estrutura empresarial da qual MARCOSVALÉRIO fazia parte, o esquema criminoso de compra de apoio político,pagamento de dívidas eleitorais passadas e financiamento de futurascampanhas daqueles que integravam o esquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demaiscircunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos, tendo o réu, ainda, tentado encobrir edistorcer os fatos, mediante a prática de, por exemplo, diversas fraudescontábeis nas pessoas jurídicas a ele vinculadas. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. Dada a natureza do crime, não há que se falar emcomportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, quemanteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede MARCOS VALÉRIO em seis anos e seis meses de reclusão, mais cento esetenta e cinco dias-multa (CP, art. 49, caput). Considerando o fato de MARCOS VALÉRIO ter dirigido aatividade dos réus integrantes do chamado “núcleo publicitário”, aumento apena para sete anos e sete meses de reclusão, mais duzentos e quatro dias- 127
  • 128. multa, tendo em vista a incidência da agravante prevista no art. 62, I, doCódigo Penal (CPP, art. 387, I). Elevo, ainda, a pena para doze anos e sete meses de reclusão,mais trezentos e quarenta dias-multa, visto que foram cometidas quarenta eseis operações de lavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva apena de doze anos e sete meses de reclusão, mais trezentos e quarenta dias-multa para MARCOS VALÉRIO. O valor do dia-multa será de dez salários mínimos vigentes aotempo do fato (CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e § 1º), considerando a situaçãoeconômica do réu, que, como visto, administrava sociedades quemovimentavam quantias milionárias, além de ter patrimônio declarado àReceita Federal superior a R$ 8.000.000,00 (CD juntado às fls. 43.663). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeserá o fechado, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, a, e § 3º, c/c o art.59, caput e inciso III, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados peloréu e prevenir a repetição do ilícito aqui detalhado, e tendo em vista, ainda,todas as circunstâncias levadas em conta para a fixação da pena, decreto, comapoio no art. 7º da Lei 9.613/1998 e nos arts. 91 e 92 do Código Penal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constitua 128
  • 129. proveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo,seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampladefesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser 129
  • 130. reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). RAMON HOLLERBACH CARDOSO e CRISTIANO DEMELLO PAZ A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se elevada, uma vez que RAMON HOLLERBACH eCRISTIANO PAZ, conforme detalhado, atuaram intensamente, por exemplo,nas fraudes à contabilidade da SMP&B Comunicação Ltda., bem como nasimulação de empréstimos junto ao Banco Rural S/A. Os dois réus tambémeram, em companhia de MARCOS VALÉRIO, os administradores da SMP&BComunicação Ltda., pessoa jurídica que emitiu os cheques que propiciaram amaioria dos repasses dos valores lavados pelo grupo. Não se pode ignorar,ainda, que os valores lavados são bastante elevados. Como dito, a análise sobre a presença ou não de mausantecedentes deve ser realizada caso a caso. No caso, há contra RAMONHOLLERBACH ao menos quatro ações penais, uma delas com sentençacondenatória (processo nº 2008.38.00.021184-6, que tramitou na 11ª VaraFederal de Belo Horizonte), conforme se verifica nas certidões de fls. 43.448 e43.750, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Já em relação a 130
  • 131. CRISTIANO PAZ, há cinco ações penais, duas delas com sentençacondenatória (processo nº 2008.38.00.021184-6, que tramitou na 11ª VaraFederal de Belo Horizonte, e processo nº 2008.38.00.033435-2, que tramitou na4ª Vara Federal de Belo Horizonte), conforme se verifica nas certidões de fls.43.449-43.450 e 43.752, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Por essarazão, considero que RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ ostentammaus antecedentes. Não há dados concretos acerca da conduta social e personalidadede RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ. O motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivode viabilizar, com o inestimável apoio da estrutura empresarial da qualRAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ faziam parte, o esquemacriminoso de compra de apoio político, pagamento de dívidas eleitoraispassadas e financiamento de futuras campanhas daqueles que integravam oesquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demaiscircunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. Dada a natureza do ilícito, não há que se falar emcomportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, que 131
  • 132. manteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ em seis anos de reclusão,mais cento e cinquenta dias-multa (CP, art. 49, caput). Aumento a pena para dez anos de reclusão, mais duzentos ecinquenta dias-multa, visto que foram cometidas quarenta e seis operações delavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva apena de dez anos de reclusão, mais duzentos e cinquenta dias-multa, tantopara RAMON HOLLERBACH, quanto para CRISTIANO PAZ. O valor do dia-multa será de dez salários mínimos vigentes aotempo do fato (CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e § 1º), considerando a situaçãoeconômica de RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ, que, como visto,administravam sociedades que movimentavam quantias milionárias, além deterem patrimônio declarado à Receita Federal superior a, respectivamente, R$1.400.000,00 (RAMON) e R$ 1.500.000,00 (CRISTIANO) (CD juntado às fls.43.663). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadede ambos será o fechado, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, a, e §3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados porRAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ e de prevenir a repetição doilícito aqui detalhado, e tendo em vista, ainda, todas as circunstâncias levadas 132
  • 133. em conta para a fixação da pena, decreto, com apoio no art. 7º da Lei9.613/1998 e nos arts. 91 e 92 do Código Penal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constituaproveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo,seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampladefesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa 133
  • 134. indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). ROGÉRIO LANZA TOLENTINO A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se elevada, uma vez que ROGÉRIO TOLENTINO,conforme detalhado, atuou intensamente, por exemplo, na simulação deempréstimo junto ao banco BMG. Não se pode ignorar, ainda, que os valoreslavados são bastante elevados. Como dito, a análise sobre a presença ou não de mausantecedentes deve ser realizada caso a caso. No caso, há contra ROGÉRIOTOLENTINO ao menos três ações penais, uma delas com sentençacondenatória (processo nº 2008.38.00.007135-3, que tramitou na 4ª Vara Federalde Belo Horizonte), conforme se verifica nas certidões de fls. 43.451 e 43.754, eno site da Justiça Federal em Minas Gerais. Por essa razão, considero que o réuostenta maus antecedentes. 134
  • 135. Não há dados concretos acerca da conduta social e personalidadede ROGÉRIO TOLENTINO. O motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivode viabilizar, com o apoio de ROGÉRIO TOLENTINO, o esquema criminosode compra de apoio político, pagamento de dívidas eleitorais passadas efinanciamento de futuras campanhas daqueles que integravam o esquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demaiscircunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. Dada a natureza do ilícito, não há que se falar emcomportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, quemanteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede ROGÉRIO TOLENTINO em seis anos de reclusão, mais cento e cinquentadias-multa (CP, art. 49, caput). Aumento a pena para dez anos de reclusão, mais duzentos ecinquenta dias-multa, visto que foram cometidas quarenta e seis operações delavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva a 135
  • 136. pena de dez anos de reclusão, mais duzentos e cinquenta dias-multa paraROGÉRIO TOLENTINO. O valor do dia-multa será de dez salários mínimos vigentes aotempo do fato (CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e § 1º), considerando a situaçãoeconômica de ROGÉRIO TOLENTINO, que é um conhecido advogado, tendopatrimônio declarado à Receita Federal superior a R$ 2.000.000,00 (CD juntadoàs fls. 43.663). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeserá o fechado, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, a, e § 3º, c/c o art.59, caput e inciso III, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados eprevenir a repetição do ilícito aqui detalhado, e tendo em vista, ainda, todas ascircunstâncias levadas em conta para a fixação da pena, decreto, com apoio noart. 7º da Lei 9.613/1998 e nos arts. 91 e 92 do Código Penal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constituaproveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. 136
  • 137. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo,seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampladefesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). 137
  • 138. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se elevada, uma vez que SIMONE VASCONCELOS,conforme detalhado, executava materialmente as operações de lavagem dedinheiro realizadas pelo denominado “núcleo publicitário ou operacional”,liderado por MARCOS VALÉRIO, chegando a, por exemplo, comparecerinúmeras vezes em agências do banco Rural para realizar repasses de valoreslavados em conluio com a instituição financeira. Não se pode ignorar, ainda,que os valores lavados são bastante elevados. Não há registro nos autos de maus antecedentes contra SIMONEVASCONCELOS, nem dados concretos acerca da sua conduta social epersonalidade. O motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivode viabilizar, com o substancial apoio de SIMONE VASCONCELOS, oesquema criminoso de compra de apoio político, pagamento de dívidaseleitorais passadas e financiamento de futuras campanhas daqueles queintegravam o esquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demaiscircunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos. 138
  • 139. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. Dada a natureza do ilícito, não há que se falar emcomportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, quemanteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede SIMONE VASCONCELOS em cinco anos e seis meses de reclusão, maiscento e trinta dias-multa (CP, art. 49, caput). Considerando o disposto no art. 66 do Código Penal, segundo oqual “[a] pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante,anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”,atenuo a pena para quatro anos e sete meses de reclusão, mais cento e oitodias-multa, tendo em vista o fato de SIMONE VASCONCELOS, enquantoempregada da SMP&B Comunicação Ltda., ter atuado sob as ordens (aindaque manifestamente ilegais) dos demais integrantes do chamado “núcleopublicitário”, especialmente MARCOS VALÉRIO. Aumento a pena para sete anos e sete meses de reclusão, maiscento e oitenta dias-multa, visto que foram cometidas quarenta e seisoperações de lavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva apena de sete anos e sete meses de reclusão, mais cento e oitenta dias-multapara SIMONE VASCONCELOS. O valor do dia-multa será de cinco salários mínimos (CP, arts.49, § 1º, e 60, caput e § 1º), considerando a situação econômica de SIMONE 139
  • 140. VASCONCELOS, que tem patrimônio declarado à Receita Federal superior aR$ 750.000,00 (CD juntado às fls. 43.663). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeserá o semi-aberto, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º, b, e § 3º, c/c oart. 59, caput e inciso III, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados porSIMONE VASCONCELOS e de prevenir a repetição do ilícito aqui detalhado,e tendo em vista, ainda, todas as circunstâncias levadas em conta para afixação da pena, decreto, com apoio no art. 7º da Lei 9.613/1998 e nos arts. 91 e92 do Código Penal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constituaproveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo, 140
  • 141. seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampladefesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). GEIZA DIAS DOS SANTOS 141
  • 142. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se elevada, uma vez que GEIZA DIAS, conformedetalhado, executava materialmente as operações de lavagem de dinheirorealizadas pelo denominado “núcleo publicitário ou operacional”, lideradopor MARCOS VALÉRIO. Embora GEIZA tenha tido uma participação menordo que SIMONE na consecução do delito, ela tinha a função de, por exemplo,informar ao banco Rural quem eram os verdadeiros beneficiários dos repassesdos valores lavados, cujos nomes, apesar de conhecidos, eram ocultados pelainstituição financeira. Não se pode ignorar, ainda, que os valores lavados sãobastante elevados. Não há registro nos autos de maus antecedentes contra GEIZADIAS, nem dados concretos acerca da sua conduta social e personalidade. O motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivode viabilizar, com o substancial apoio de GEIZA DIAS, o esquema criminosode compra de apoio político, pagamento de dívidas eleitorais passadas efinanciamento de futuras campanhas daqueles que integravam o esquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demaiscircunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. Dada a natureza do ilícito, não há que se falar emcomportamento da vítima. 142
  • 143. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, quemanteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede GEIZA DIAS em cinco anos de reclusão, mais cem dias-multa (CP, art. 49,caput). Considerando o disposto no art. 66 do Código Penal, segundo oqual “[a] pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante,anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”,atenuo a pena para quatro anos e dois meses de reclusão, mais oitenta e trêsdias-multa, tendo em vista o fato de GEIZA DIAS, enquanto empregada daSMP&B Comunicação Ltda., ter atuado sob as ordens (ainda quemanifestamente ilegais) dos demais integrantes do chamado “núcleopublicitário”, especialmente MARCOS VALÉRIO. Aumento a pena para seis anos e onze meses de reclusão, maiscento e trinta e oito dias-multa, visto que foram cometidas quarenta e seisoperações de lavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva apena de seis anos e onze meses de reclusão, mais cento e trinta e oito dias-multa para GEIZA DIAS. O valor do dia-multa será de um trinta avos do salário mínimo(CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e § 1º), considerando a situação econômica deGEIZA DIAS, em relação a qual não há dados patrimoniais. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeserá o aberto, nos termos do art. 33, caput, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59, caput einciso III, do Código Penal. 143
  • 144. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados porGEIZA DIAS e de prevenir a repetição do ilícito aqui detalhado, e tendo emvista, ainda, todas as circunstâncias levadas em conta para a fixação da pena,decreto, com apoio no art. 7º da Lei 9.613/1998 e nos arts. 91 e 92 do CódigoPenal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constituaproveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo,seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampladefesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: 144
  • 145. “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se elevada, uma vez que KÁTIA RABELLO e JOSÉROBERTO SALGADO, enquanto principais dirigentes do Banco Rural S/A àépoca, atuaram intensamente, por exemplo, na simulação de empréstimosjunto àquela instituição financeira. Não se pode ignorar, ainda, que os valoreslavados são bastante elevados. 145
  • 146. Como dito, a análise sobre a presença ou não de mausantecedentes deve ser realizada caso a caso. No caso, há contra KÁTIARABELLO ao menos sete ações penais tramitando na Justiça Federal de BeloHorizonte, conforme se verifica nas certidões de fls. 43.454-43.455 e 43.759-43.761, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Já em relação a JOSÉROBERTO SALGADO, há, pelo menos, vinte e três ações penais tramitando naJustiça Federal de Belo Horizonte, conforme se verifica nas certidões de fls.43.456-43.459 e 43.763-43.770, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Poressa razão, considero que KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADOostentam maus antecedentes. Não há dados concretos acerca da conduta social e personalidadede KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO. O motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivode viabilizar – com o inestimável apoio de KÁTIA RABELLO e JOSÉROBERTO SALGADO, os quais, à época, integravam a cúpula do Banco RuralS/A – o esquema criminoso de compra de apoio político, pagamento dedívidas eleitorais passadas e financiamento de futuras campanhas daquelesque faziam parte do esquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demaiscircunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. 146
  • 147. Dada a natureza do ilícito, não há que se falar emcomportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, quemanteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO em seis anos de reclusão,mais cento e cinquenta dias-multa (CP, art. 49, caput). Aumento a pena para dez anos de reclusão, mais duzentos ecinquenta dias-multa, visto que foram cometidas quarenta e seis operações delavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva apena de dez anos de reclusão, mais duzentos e cinquenta dias-multa, tantopara KÁTIA RABELLO, quanto para JOSÉ ROBERTO SALGADO. O valor do dia-multa, para KÁTIA RABELLO, será de quinzesalários mínimos vigentes ao tempo do fato (CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e §1º). Já para JOSÉ ROBERTO SALGADO, será de dez salários mínimosvigentes ao tempo do fato (CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e § 1º). Fixo taismontantes tendo em vista a situação econômica de ambos os réus, que, comovisto, eram administradores do Banco Rural S/A à época, além de terpatrimônio declarado à Receita Federal superior a, respectivamente, R$35.000.000,00 (KÁTIA) e R$ 1.800.000,00 (JOSÉ ROBERTO) (CD juntado às fls.43.663). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadedesses dois réus será o fechado, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º,a, e § 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal. 147
  • 148. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados porKÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, bem como de prevenir arepetição do ilícito aqui detalhado, e tendo em vista, ainda, todas ascircunstâncias levadas em conta para a fixação da pena, decreto, com apoio noart. 7º da Lei 9.613/1998 e nos arts. 91 e 92 do Código Penal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constituaproveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo,seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampladefesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: 148
  • 149. “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). VINÍCIUS SAMARANE 149
  • 150. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade daconduta, apresenta-se elevada, uma vez que KÁTIA RABELLO e JOSÉROBERTO SALGADO, enquanto principais dirigentes do Banco Rural S/A àépoca, atuaram intensamente, por exemplo, na simulação de empréstimosjunto àquela instituição financeira. Não se pode ignorar, ainda, que os valoreslavados são bastante elevados. Como dito, a análise sobre a presença ou não de mausantecedentes deve ser realizada caso a caso. No caso, há contra KÁTIARABELLO ao menos sete ações penais tramitando na Justiça Federal de BeloHorizonte, conforme se verifica nas certidões de fls. 43.454-43.455 e 43.759-43.761, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Já em relação a JOSÉROBERTO SALGADO, há, pelo menos, vinte e três ações penais tramitando naJustiça Federal de Belo Horizonte, conforme se verifica nas certidões de fls.43.456-43.459 e 43.763-43.770, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. Poressa razão, considero que KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADOostentam maus antecedentes. Não há dados concretos acerca da conduta social e personalidadede KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO. O motivo do crime, em última análise, como dito, foi o objetivode viabilizar – com o inestimável apoio de KÁTIA RABELLO e JOSÉROBERTO SALGADO, os quais, à época, integravam a cúpula do Banco RuralS/A – o esquema criminoso de compra de apoio político, pagamento dedívidas eleitorais passadas e financiamento de futuras campanhas daquelesque faziam parte do esquema. As circunstâncias do ilícito (ressalvadas aquelas que constituemelementares, bem como as que já foram consideradas no exame das demais 150
  • 151. circunstâncias judiciais, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem) também semostram desfavoráveis, dado que as operações de lavagem de dinheiro seestenderam por mais de dois anos. As consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sobenfoque. Dada a natureza do ilícito, não há que se falar emcomportamento da vítima. Assim, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, e noart. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012, quemanteve no mesmo patamar a pena abstratamente cominada), fixo a pena-basede KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO em seis anos de reclusão,mais cento e cinquenta dias-multa (CP, art. 49, caput). Aumento a pena para dez anos de reclusão, mais duzentos ecinquenta dias-multa, visto que foram cometidas quarenta e seis operações delavagem de dinheiro em continuidade delitiva (CP, art. 71). À falta de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bemcomo de causas de diminuição ou aumento (CP, art. 68), torno definitiva apena de dez anos de reclusão, mais duzentos e cinquenta dias-multa, tantopara KÁTIA RABELLO, quanto para JOSÉ ROBERTO SALGADO. O valor do dia-multa será de dez salários mínimos vigentes aotempo do fato (CP, arts. 49, § 1º, e 60, caput e § 1º), considerando a situaçãoeconômica de VINÍCIUS SAMARANE, que, como visto, era administrador doBanco Rural S/A à época, além de ter patrimônio declarado à Receita Federalsuperior a R$ 1.000.000,00 (CD juntado às fls. 43.663). 151
  • 152. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadedesses dois réus será o fechado, nos termos do disposto no art. 33, caput, § 2º,a, e § 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos, dado o montante da pena aplicada (CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis (CP, art. 77). Considerando a necessidade de ressarcir os valores lavados porKÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, bem como de prevenir arepetição do ilícito aqui detalhado, e tendo em vista, ainda, todas ascircunstâncias levadas em conta para a fixação da pena, decreto, com apoio noart. 7º da Lei 9.613/1998 e nos arts. 91 e 92 do Código Penal, (1) a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetodo crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constituaproveito auferido pelo condenado com a prática do fato criminoso, ressalvado,obviamente, o direito das pessoas jurídicas de direito público ou privadolesadas; (2) a interdição do exercício de cargo ou função pública dequalquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração oude gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei 9.613/1998, pelodobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração” (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei11.719/2008, c/c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência depedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo,seja pelo Ministério Público Federal (que somente apresentou tal pleito nasalegações finais), o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla 152
  • 153. defesa especificamente sobre a fixação desse montante mínimo indenizatório.Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, Guilherme de Souza Nucci: “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de processo penal comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 742). Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à Justiça Eleitoral elance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, II). AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 1º, V, VI e VII,da Lei 9.613/1998, praticado três vezes em continuidade delitiva) 153
  • 154. Finalmente, das operações de lavagem de dinheiro acimalistadas, deve AYANNA TENÓRIO responder apenas pelos repasses queocorreram após 12.4.2004 (data em que ingressou na diretoria do Banco RuralS/A), que é o caso do repasse de R$ 50.000,00, realizado através do banco Rurala Luiz Carlos Masano em 16.6.2004; mais o repasse de R$ 255.000,00, realizadopor intermédio do banco Rural a Benoni Nascimento de Moura em 10.9.2004;e, ainda, o repasse de R$ 102.812,76, realizado através do banco Rural a PauloLeite em 31/8/2004. 154

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