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  • 1. 1 A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM FACE À SOBERANIA POPULAR, CIDADANIA E À DIGNIDADE HUMANA Mário Ferreira Neto1 RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar a desobediência civil comoum direito fundamental do ser humano com a finalidade de possibilitar oaperfeiçoamento e a efetivação do Direito no regime democrático e na ordemconstitucional. Este trabalho faz abordagem, mediante três proposições: asoberania popular, a cidadania e a dignidade humana entrelaçadas com osdireitos e a liberdade do homem. Neste contexto, o presente trabalhoanalisa as sustentações dos pensadores e professores contemporâneos sobrea teoria da desobediência civil em busca dos fundamentos indispensáveispara sua justificação e utilização, indicando suas características, seuselementos e modos de exercício. Posteriormente delimitar o conceito atual doinstrumento da desobediência civil em face dos argumentos sobre suanatureza jurídica e sua correlação com a teoria constitucional. A questão da1 Licenciado em Matemática pela Fundação Universidade do Tocantins: Ano de Conclusão:1998. Data de Colação de Grau: 5/2/1999. Registro: MEC/CEE/TO nº 1569 do Livro nº 002.Processo PEG: 1602/1999. Data de Registro 7/12/1999 – Especialista em Matemática eEstatística pela Universidade Federal de Lavras do Estado de Minas Gerais, Registro nº341/2002 - fl. 341 - Livro de Registros de Diplomas nº 006, Lavras - MG, 5/7/2002 –Acadêmico de pós-graduação do Curso de Perícia Judicial pela PUC/GO-IPECON –Acadêmico de pós-graduação do Curso de Gestão do Judiciário pela FaculdadeEducacional da Lapa – FAEL em convênio com a Escola Judiciária do Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins – Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Palmas - FAPAL –Contador Judicial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins: Matrícula 70.953/7-1, desde8/8/1992, lotado na Comarca de Palmas: Decreto Judiciário nº 297/2010 – Professor deMatemática da Rede Pública Estadual do Tocantins: Matrícula 251194, desde 1/5/1991 eposteriormente com nível superior: Matrícula 8545651, desde 3/8/2003 – atualmente na EscolaEstadual Madre Belém de Palmas-TO.
  • 2. 2desobediência civil como instrumento do direito de resistência em face aosdireitos fundamentais e humanos enseja sempre inúmeras reflexões. Pode-se indagar se estes direitos basilares e essenciais a qualquerEstado Democrático de Direito sempre existiram ou se são construçõeshistóricas, além disso, é necessário saber a expressão correta para designá-los. Se mutáveis, acompanhando a evolução humana ou se imutáveis. Adesobediência civil é uma questão antiga, porém, inicialmente idealizadapelo norte-americano Henry David Thoreau, em 1849, originalmenteintitulado "Resistência ao Governo Civil" e posteriormente reintitulado"Desobediência Civil", entendida como uma forma de protesto não violenta aum poder político quer do Estado ou não, vista pelo desobediente como umato opressor. Este conceito advém do pensamento de Henry David Thoreau,posteriormente aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo deindependência da Índia e do Paquistão, dentre outros, sem reflexos deaplicabilidades pelas sociedades democráticas. Este instituto é um fenômenocaracterístico da atualidade, reconhecido implicitamente nas democraciasocidentais que se estruturam em torno das liberdades civis e políticas,depois das Revoluções, americana e francesa, referentes às idéias de direitosnaturais, afetos ao direito de resistência, tendo em vista que as injustiçasestão sempre presentes naqueles direitos (naturais). PALAVRAS-CHAVES Cidadania. Desobediência Civil. Dignidade Humana. DireitosFundamentais. Ética. Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito.Instituto. Instrumento. Moral. Resistência. Injustiça. INTRODUÇÃO O propósito deste trabalho inicialmente é mostrar-lhe as origensteóricas do direito de resistência, como se evoluiu e surgiu esta modalidadede resistência, particularizada de desobediência civil, com a pretensão deatingir a afirmação e inserção deste instrumento nos direitos e garantiasfundamentais do ser humano, baseada no regime democrático do Estado deDireito, perquirindo suas transformações. A pretensão com o presente artigo, visa analisar a relação entre adesobediência civil e a sistemática constitucional brasileira, prevista naConstituição da República de 5 de outubro de 1988, relacionando suacaracterística básica e seu conceito na justificação como autêntico direito desoberania popular, cidadania e dignidade humana, caracterizada comoessência da liberdade, considerando o ápice das possibilidades do agir
  • 3. 3individual e grupal, afirmando os aspectos eminentemente políticos daliberdade. No estudo sobre a desobediência civil através dos tempos com seusdefensores e idealizadores, compreende-se claramente que as conseqüênciasdeste movimento para se defender de abusos ou injustiças se materializamem conquistas de inúmeros direitos e também na construção e reconstruçãodo regime democrático. O movimento da desobediência civil é considerado como incentivopropulsor de mudança no rumo das democracias instituídas, isto a legitimae apesar de ser um instituto de resistência ao ordenamento jurídico não éconsiderado crime e ao mesmo tempo pode-se caracterizar algum tipo deinfração penal, caso haja emprego de violência. O exercício do instrumento da desobediência civil deve-se primarpela ordem, ser pacífica e não-violência. Mas também a sociedade nãopoderá aceitar-se, apoiar e concordar com normas que sejam consideradasinadequadas e injustas que afronte o que a nossa sociedade têm comoparâmetros de condutas, éticas e morais. A repulsa social contra regrasabusivas, arbitrárias, injustas e opressoras por meio da desobediência civil ésimples e tão-somente a utilização de um direito democrático que é aliberdade de ação, de escolha e de pensamento, centrada na soberaniapopular, cidadania e dignidade humana. A desobediência civil é um fenômeno característico da atualidade,principalmente das democracias ocidentais que se estruturaram em tornodas liberdades civis e políticas, depois das revoluções, americana e francesa.Idéias como os direitos naturais e direito de resistência aos abusos,arbitrariedades, injustiças e opressões estão presentes no que se podechamar de instituto ou instrumento de defesa do cidadão. O instrumento da desobediência civil é marcado por divergênciaentre defensores, doutrinadores e professores que aceitam e reconhecem ainstituição, principalmente a sua importância para o sistema democrático,mas o qualificam e legitimam de forma diferente. Por exemplo, paraHENRY DAVID THOREAU é uma ação do cidadão contra o Estado, porémpara HANNAH ARENDT é a ação de uma associação de indivíduos, degrupo minoritário contra o Estado. Para compreender com mais propriedade como surgiu o instrumentoda desobediência civil e a sua base de fundamentação, é necessário recorreràs sustentações éticas, filosóficas, ideológicas, morais, políticas e sociais.
  • 4. 4 De acordo com HANNAH ARENDT existem três espécies decontratos sociais: contrato teocrático, contrato vertical e contrato horizontal. O contrato teocrático é aquele celebrado entre Deus e o povo porintermédios das leis reveladas às quais se deve obediência irrestrita. Típicodo convênio bíblico de Moisés e do povo hebreu. O contrato vertical é celebrado entre os homens que renunciam atodos os direitos e poderes para estabelecer uma autoridade secular,principalmente garantindo proteção e segurança. Reivindica para estaautoridade o monopólio de poder em benefício dos que estão submetidos aele. O contrato horizontal que é a versão do pacto social que orienta nãoo governo, mas a própria sociedade. Primeiro é feito o pacto entre osindivíduos e somente depois é que se estabelece um contrato de governo.Portanto, o governo é regido pelo pacto social e não o contrário. O terceiro tipo de contrato, ou seja, o contrato horizontal limita aação do cidadão, mas mantém intacto o poder da sociedade. O governo éprecedido por um contrato anterior, firmado entre os membros da sociedade.Este contrato tem a enorme vantagem de vincular os membros da sociedadeem uma relação recíproca de reconhecimento, no qual os indivíduos sãomantidos unidos pela força das promessas mútuas e não pelahomogeneidade étnica, reminiscências históricas ou pelo Leviatã hobbesianoque a todos intimida, unindo-os pelo medo. As diferenças são oriundas do momento histórico vivido por cada umdesses defensores. Enquanto HENRY DAVID THOREAU vivia a euforia dodesbravamento do oeste da discórdia entre o sul - latifundiário e escravista eo norte industrializado e urbano, como a Guerra expansionista contra oMéxico. HANNAH ARENDT vivia o auge da Guerra Fria, a chegada dohomem à lua, o assassinato do Presidente Kennedy do EUA e do pacifistaMartin Luther King, como o florescimento dos movimentos civis contra aGuerra do Vietnã e pela igualdade racial dos negros. Essas diferenças se refletem nos ensaios da desobediência propostopor cada um desses defensores citados. As fundamentações da instituiçãoestão centradas nos mesmos pontos. Nas idéias de Direito Natural dohomem e do direito de resistência às injustiças, venham de onde vier, querde um governante tirano, de leis injustas ou da opressão da maioria. A desobediência civil constitui mais um instrumento democráticopara a defesa do cidadão e das minorias como para a defesa da coletividade
  • 5. 5contra o poder dominante e contra os abusos, as injustiças, a opressão e atirania. O instrumento da desobediência civil a princípio, pode nos parecerdistante da realidade jurídica e política brasileira. Entretanto estudosrealizados por renomados doutrinadores e professores civilistas econstitucionalistas têm demonstrado que além de ser de grande relevânciafilosófica, ideológica, jurídica, política e social é perfeitamente possívelefetivá-la em nossa realidade, em que pese a Constituição FederalBrasileira, não estabelecer de maneira expressa o direito a este ‘institutodoutrinário’, mas afirma-se através de estudo dos ditames e preceitosconstitucionais ser possível implantar e programar este direito no sistemajurídico constitucional. Para que se possa compreender e entender com propriedade o que éDesobediência Civil intitulada como de Direito de Resistência, se tornaindispensável preliminarmente que se faça uma breve abordagem históricade como surgiu esta não obediência à lei ou ao regramento injusto,delineando-se seus principais precursores e suas ideologias. Para seentender que há um elo deste chamado ‘instrumento doutrinário’ com osdireitos fundamentais e humanos, também se torna necessário mostrar-lhesas evoluções históricas e jurídicas destes direitos. Para NORBERTO BOBBIO o Direito de Resistência consiste naforma de exercer o poder impeditivo, de oposição extralegal exercido peloscidadãos de um Estado com objetivos de mudanças que almejem a realizaçãodos direitos básicos e fundamentais. Com base em suas lições, cita-se, porvislumbrar a origem histórica da ‘constitucionalização’ do Direito deResistência ao afirmar: "Do ponto de vista institucional, o Estado liberal e (posteriormente) democrático, que se instaurou progressivamente ao longo de todo o arco do século passado, foi caracterizado por um processo de acolhimento e regulamentação das várias exigências provenientes da burguesia em ascensão, no sentido de conter e delimitar o poder tradicional. Dado que tais exigências tinham sido feitas em nome ou sob a espécie do direito à resistência ou à revolução, o processo que deu lugar ao Estado liberal e democrático pode ser corretamente chamado de processo de constitucionalização do direito de resistência e de revolução". A desobediência civil como direito constitucional, atribui-lhe caráterde direito fundamental do ser humano que ainda não se encontra positivadoe que não está plenamente garantido em lei, mas está reconhecido
  • 6. 6implicitamente nas garantias da vida, da liberdade e da dignidade da pessoahumana. Os argumentos teóricos demonstram claramente a possibilidadedeste instrumento da desobediência civil estar inserida no nossoordenamento jurídico por força da abertura constitucional disposta no § 2ºdo artigo 5º da atual Constituição Federal Brasileira, a qual prevêtaxativamente a existência de outros direitos e garantias basilares, alémdaqueles já expressamente assegurados. A conclusão consiste considerar a desobediência civil comoinstrumento político possível para aperfeiçoamento do Direito, inclusivedeve ser incluído expressamente no sistema constitucional e político, comomeio de proteção contra os abusos de poder, arbitrariedades da lei ou dequalquer ato normativo pela recusa de obediência à lei injusta ou conflitantecom os interesses do cidadão perante a coletividade. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS Em sua feição moderna, os direitos naturais chamam-se DireitosHumanos. Em termos constitucionais traduz-se em Direitos e GarantiasFundamentais, quer individual quer coletiva ou social. Em termos sociais, o punctus saliens se denomina fraternidade. Emsíntese os direitos do homem (Todo direito foi constituído por causa dohomem – Justiniano), hoje se concretizam na solidariedade, expressãocoletiva do amar ao próximo como a si mesmo. O Direito natural em sua essência apresenta características deimutabilidade, através dos tempos e lugares, estes princípios e regrasprecisam ser explicitados por leis escritas para que os cidadãos saibam o quepodem ou não fazer. As Leis escritas os Códigos e as Constituições existemem todas as nações civilizadas, embora variem no tempo ou dentro de ummesmo país, são temperadas pelos costumes e pela interpretação dosTribunais. Os direitos fundamentais são frutos de grande evolução histórica esocial que levou a consagração ao que se apresenta hoje, logo pensarmosdireitos fundamentais, como “simples direitos”, não reflete a realidade,sendo que até os dias atuais, inúmeras foram às mobilizações sociais emutações sofridas. A sociedade sofreu mutações assim como suasnecessidades e por certo os direitos fundamentais a acompanharam. Ao longo do tempo, a sociedade deparou-se com a necessidade deproteção de alguns direitos inerentes ao ser humano, compreendendo que
  • 7. 7sem a proteção destes direitos, jamais haveria uma sociedade fraterna,justa, livre e solidária que pudesse perdurar ao longo dos anos. Compreende-se, acima de tudo, que se deve proteger um bem que deveria estar acima detodos os outros, ainda mais que tal bem jurídico protegido, deveria servir dedireção (norte) a todos os demais direitos constantes do ordenamentojurídico, sendo este bem precioso, denominado bem da vida, vida esta comdignidade, com isso a dignidade da pessoa humana ganha relevo, por certofundada nas transformações sociais e nas exigências de uma sociedade queclamou tal proteção. No meio social há diversos interesses individuais que se chocamentre si. Em virtude disso, há necessidade de leis com o intuito de equilibrare harmonizar a convivência humana em sociedade. Cada sociedade tem a sua cultura e sua moral própria. Oscomportamentos sociais tendem a se reiterarem no meio social, recebendoum valor que, dependendo da época e cultura, pode ser socialmente aceitávelou reprovável. Por exemplo, comportamentos existentes no passado sãoreprovados nos dias atuais. Bastam se pensar nas modificações econômicas,históricas, políticas e sociais. As sociedades não são estáticas e se modificam com o tempo. Comessa dinamicidade social há mudança de valores, necessitando de umaatualização normativa. As leis têm que serem editadas e sancionadaslevando em conta as necessidades da vida comum, as disparidades, o modode agir e pensar e a cultura existente. O poder legiferante deve observar areiteração das condutas pela sociedade e com base nessas condutas, editar esancionar leis que atendam os anseios das pessoas e para dirimir e suprimiros conflitos e também para equacionar os iguais e desiguais. Para que os membros da sociedade possam viver de formaharmônica e passiva, é necessário que existam regras a fim de ordená-los.Mas para que essas regras possam ser efetivadas, é mister que exista umpoder central que faça as normas, aplique-as e controle a sua eficiência, porisso os homens entregam esse poder de controlar a sociedade a um enteabstrato que se responsabiliza pela paz intersubjetiva, através de umcontrato social, nascendo, o Poder Estatal (Estado). Como conseqüência deste contrato, surge à construção de uma ordemjurídica própria ao Estado Civil e Penal, seja resguardando os direitosnaturais preexistentes e mantidos pelo cidadão, seja pela imposição de umaordenação construída pela autoridade.
  • 8. 8 Conforme assegurou DALMO DE ABREU DALLARI: “O primeiropasso para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizaras pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidadede defendê-los”. O nascimento dos direitos humanos, em forma de documento,encontra-se registrada na Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgíniafirmada no dia 12 de janeiro de 1776 e se tornou pública no dia 16 de junhode 1776. O artigo I da citada Declaração dispõe: "Todos os seres humanos são, pela sua natureza, igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruição da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar obter a felicidade e a segurança". O renomado constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA comentaque: "A Declaração de Virgínia consubstanciava as bases dos direitos do homem, tais como: (1) todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes; (2) todo o poder está investido no povo e, portanto, dele deriva, e os magistrados são seus depositários e servos, e a todo tempo por ele responsáveis; (3) o governo é, ou deve ser instituídos para o comum benefício, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; [...]”. Duas semanas depois, a mesma idéia veio a ser repetida naConstituição dos Estados Unidos da América aprovada na Convenção deFiladélfia no dia 17 de setembro de 1787, de igualdade e liberdade dos sereshumanos, mas não continha inicialmente uma declaração dos direitosfundamentais do homem, porém voltou a ser reforçada, treze anos maistarde no ato de abertura da Revolução Francesa. A Revolução Francesa, apesar de considerada liberal eindividualista, trouxe o reconhecimento de algumas garantias ao cidadão. Asociedade liberal ofereceu-lhe em troca a segurança da legalidade com agarantia da igualdade de todos perante a lei. Mas essa isonomia cedo serevelou uma pomposa inutilidade para a legião crescente de trabalhadores,compelidos a se empregarem nas empresas capitalistas. Patrões e operárioseram considerados, pela majestade da lei, como contratantes perfeitamente
  • 9. 9iguais em direitos, com inteira liberdade para estipular o salário e as demaiscondições de trabalho. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão adotada pelaAssembléia Constituinte francesa no dia 27 de agosto de 1789 jáapresentava indícios de novos direitos denominados sociais, como aqueleprevisto no artigo XXI: "A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, seja fornecendo-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existência aqueles que não estão em condições de trabalho". Apesar das tentativas anteriores, os Direitos Sociais foramreconhecidos como Direitos Fundamentais do Homem somente com aDeclaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Organização dasNações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948, em Paris (França). Os trintaartigos reconhecem os direitos fundamentais do homem, dentre eles,encontra-se a proclamação dos tradicionais chamados direitos e garantiasindividuais (art. I ao art. XXI). A Declaração dos Direitos Humanos é reconhecida como um dosprincipais instrumentos criados para a proteção do individuo como sujeito dedireitos. Apesar de seu aspecto formal não constituir uma lei propriamentedita, por isso não possuir força vinculante, reconhece-se sua validade dianteda importância de seu conteúdo. Em sua obra, A afirmação histórica dos direitos humanos, FÁBIOKONDER COMPARATO afirma: "Reconhece-se hoje, em toda parte, que a vigência dos direitos humanos independe de sua declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana, exercidas contra todos os poderes estabelecidos, oficiais ou não. A doutrina jurídica contemporânea, de resto como tem sido reiteradamente assinalado nesta obra, distingue os direitos humanos dos direitos fundamentais na medida em que estes últimos são justamente os direitos humanos consagrados pelo Estado como regras constitucionais escritas". Aproveitando a oportuna citação, cabe esclarecer o real significadodos termos direitos humanos e direitos fundamentais. Como salienta INGOSARLET, citado por Marcelo Antônio Theodor em sua obra, DireitosFundamentais e sua concretização:
  • 10. 10 "[...] o termo direitos humanos se revelou conceito de contornos mais amplos e imprecisos que a noção de direitos fundamentais, de tal sorte que estes possuem sentidos mais preciso e restrito, na medida em que constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito". Na Europa têm-se desenvolvido instrumentos eficientes paraassegurar e garantir a efetividade dos direitos fundamentais do homemreconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem por influênciado Conselho da Europa que promoveu a elaboração da Convenção deSalvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,aprovada no dia 4 de novembro de 1950 em Roma (Itália) ratificada pordezessete países da Europa, a qual está em vigor desde o dia 3 de setembrode 1953. Outros documentos de extrema relevância para a garantia dosdireitos humanos são: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos eo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambosadotados e aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966. A Convenção Americana de Direitos Humanos, chamada de Pacto deSan José da Costa Rica, foi adotada e aprovada a partir do dia 22 denovembro de 1969 da qual a República Federativa do Brasil a reconheceuatravés do Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, aderindo-se aos seustermos, conforme dispõe o artigo 1º do mencionado Decreto: “A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém”. Importa salientar que o Pacto Internacional sobre DireitosEconômicos, Sociais e Culturais veio assegurar proteção às classes ou grupossociais desfavorecidos contra a dominação exercida pela minoria rica epoderosa. Para que isso seja efetivado, torna-se necessária a adoção depolíticas públicas ou programas de ação governamental e são essesinstitutos os responsáveis pela elevação da qualidade de vida das populaçõescarentes. Os Direitos Humanos tem sido na atualidade, objeto de inúmerosdebates. Muito embora, há vários séculos, os homens tenham consciência de
  • 11. 11que a pessoa humana tem direitos fundamentais, cujo respeito éindispensável para a sobrevivência do indivíduo em condições dignas ecompatíveis com sua natureza. Os direitos fundamentais, segundo o constitucionalista JOSÉAFONSO DA SILVA podem ser designados, como: direitos naturais, direitoshumanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicossubjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitasfundamentais do homem. Esses direitos fundamentais nascem com o indivíduo, por isso, nãopodem ser considerados como uma concessão do Estado. É por essa razãoque no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem , não sediz que tais direitos são outorgados ou mesmo reconhecidos, preferindo-sedizer que eles são proclamados, em uma clara afirmação de que eles préexistem a todas as instituições políticas e sociais, não podendo, assim serretirados ou restringidos por essas instituições. Essa Proclamação dosDireitos Fundamentais da Pessoa Humana torna claro que as instituiçõesgovernamentais devem proteger tais direitos contra qualquer ofensa,inclusive o próprio Estado. Cada pessoa, portanto deve ter a possibilidade de exigir que asociedade, todas as demais pessoas e o Estado respeitem sua dignidade egarantam os meios de atendimento das suas necessidades básicas. Quais seriam os Direitos Fundamentais? Quais seriam os DireitosHumanos? A evolução histórica e a experiência jurídica é que ditam oconteúdo desses direitos nos aspectos civis, culturais, econômicos, jurídicos,políticos, sociais e etc. Os direitos humanos assumem uma posição bidimensional aoconstituírem, por um lado, um ideal a atingir: o ideal da conciliação entre osdireitos do indivíduo e os da sociedade; por outro lado, por assegurarem umcampo legítimo para o embate democrático em oposição ao totalitarismo,negação de qualquer direito. No entender do ilustre Professor JOSÉ JOAQUIM GOMESCANOTILHO, as expressões: “direitos do homem” e “direitos fundamentais”,freqüentemente são utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem esignificado poderiam distingui-las da seguinte maneira: direitos do homemsão direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos e direitosfundamentais, são os direitos do homem juridicamente institucionalizados egarantidos. Os direitos do homem adviriam da própria natureza humana,tornando-se o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos
  • 12. 12fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes em uma ordemjurídica concreta na Constituição e leis. Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesados cidadãos sob uma dupla perspectiva: I - Constituir, em um planojurídico-objetivo, normas de competência para os poderes públicos,proibindo, fundamentalmente, as ingerências destes na esfera jurídico-individual; II - Implicar, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercerpositivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigiromissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por partedos mesmos (liberdade negativa). Portanto, o estudo dos direitos do homem leva a fixar ascircunstâncias concretas e históricas de seu difícil reconhecimento e suapolêmica inserção no cotidiano dos indivíduos e dos povos. O ponto central da questão dos direitos humanos, sobretudo noâmbito do terceiro mundo, concentra-se na efetividade dos mecanismosinternos e internacionais de implantação desses direitos e no papel dosEstados e das Organizações não Governamentais. No relatório da Organização das Nações Unidas de 1993 sobre oDesenvolvimento Humano recomenda-se que as pessoas sejam as sujeitas detoda a produção tecnológica, econômica e políticas. ARISTÓTELES ensinava que: “a política rege todas as artes eciências porque ela detém a visão global daquilo que convém produzir para obem de todos os cidadãos”. Coincide, de certa maneira, a posição do grande filósofo com asmedidas sugeridas pela ONU, como: Reorientação dos mercados que sirvamàs pessoas e não pessoas aos mercados; Desenvolvimento e investimento emnovos modelos de desenvolvimento centrados na pessoa humana esustentável ecologicamente; Enfoque na cooperação internacional nasnecessidades humanas e não nas prioridades dos Estados; Desenvolvimentode novos padrões de administração global e nacional, com maiordescentralização e possibilitando maior autoridade aos governos locais. Os Direitos Humanos têm um lugar considerável na consciênciapolítica e jurídica contemporânea. Implicam, com efeito, um estado dedireito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa todademocracia. A SUPREMACIA DOS DIREITOS HUMANOS
  • 13. 13 Os direitos naturais do homem são fundamentos perenes, imutáveisem todos os códigos, CÍCERO (República, II, 22) explicou tratar-se de umalei verdadeira, norma racional, conforme a natureza, inscrita em todos oscorações, constante e eterna, a mesma em Roma e em Atenas; tem Deus porautor; não pode, por isso, ser revogada nem pelo senado nem pelo povo; e ohomem não a pode violar sem negar a si mesmo e à sua natureza, e recebero maior castigo. É o mesmo princípio que SÓCRATES aplicava ao homem: conhece-tea ti mesmo. Mais tarde SANTO AGOSTINHO: não saia fora de ti, entra emti mesmo, pois no interior do homem habita a verdade. SÃO TOMÁS a propósito das leis distinguiu Lei Eterna, Lei Naturale Lei Humana. Lei Eterna é a inteligência divina, identificada com suavontade, que eficazmente dirige todos os entes criados a participar emanifestar seu ser. Lei Natural e Eterna não são diferentes: a Lei Eterna é imanente aoespírito do Supremo legislador e a Lei Natural se considera promulgada noespírito do homem. É a participação da Lei Eterna na criatura racional,segundo Santo Tomás. Não é fácil precisar os limites do Direito Natural, porque não é umconjunto de princípios ou normas escritas, mas estando na natureza doHomem, são-lhe conaturais, estão em seu íntimo e o homem pode descobri-los com a razão e com o sentimento, sobretudo os princípios de Justiça2. PLATÃO indicava três grandes valores que o homem deve buscarsempre: o Justo, o Belo e o Bom, sendo Deus o Bem Supremo, síntese detodos os valores. Estas coisas são inatas e estão permanentemente inscritasno coração do homem. Dentre elas, a Justiça é uma das virtudes naturais da pessoahumana das mais importantes para o Direito como forma de promover aordem e a paz entre os homens proclamando o que é justo ou afastando asinjustiças. Os Direitos Humanos, por serem essenciais à pessoa humana, devemser hierarquicamente superiores a outros direitos previstos no ordenamentojurídico brasileiro, prevalecendo à supremacia daqueles quando entraremem choque com este.2O Direito natural compendia um conjunto de normas ou leis naturais obrigatórias euniversalmente aceitas. Em sentido objetivo são todas as leis morais naturais (moralhumana) que se referem à vida social dos homens, resumidas nos citados preceitos dedar a cada um, o que é seu (deveres jurídicos positivos) e a ninguém lesar (deveresjurídicos negativos).
  • 14. 14 Um exemplo do que foi referido é a prisão de um indivíduo que estásendo acusado em um processo crime. Nesse caso, a prisão só poderá serefetivada quando for devidamente fundamentada pela autoridade judiciária,sendo exceção, uma vez que, a segurança do Estado não merece prevalecerfrente à liberdade e dignidade da pessoa acusada, pois a privação daliberdade é essencialmente danosa ao ser humano. Por outro lado, com relação ao conflito entre direitos humanos efundamentais, não há hierarquia entre ambos, devendo ser analisadocasuisticamente qual direito é o mais favorável. Um exemplo disso são asprovas obtidas por meios ilícitos. Esse meio probatório é proibido peloordenamento jurídico brasileiro, mas o direito de não utilizar essa prova noprocesso penal não é ilimitado, visto que o direito a ampla defesa também éum direito fundamental do homem, por isso, esse direito prevalece frenteàquele quando o acusado não tiver outra maneira de provar a sua inocência. Além disso, com relação aos Direitos Humanos advindos de tratadosinternacionais ratificados pelo Brasil, resta evidentes que estes direitos sãohierarquicamente superiores a outros direitos, dadas à importância dosDireitos Fundamentais, erigindo à categoria de normas constitucionais. Existe uma discussão no sentido de que os Direitos Humanosprevistos em tratados internacionais poderiam revogar dispositivos daprópria Constituição por favorecer a pessoa humana. Um exemplo é aproibição da prisão do depositário infiel pelo Pacto de São José da CostaRica, ratificado pelo Brasil, que revogaria o disposto no inciso LXVII, doartigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que permite essa prisão. Esseentendimento é o mais correto, pois amplia os Direitos Humanos existentesno ordenamento jurídico brasileiro, além de reconhecer que a privação daliberdade causa um dano social. É mister que os Direitos Humanos Fundamentais sejam plenamenteefetivados e respeitados, mas para isso, deve haver a educação da populaçãopara o conhecimento desses, pois a base de uma sociedade democrática, é oscidadãos terem ciência dos seus direitos para que sejam devidamenteobservados e protegidos. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DIREITOSFUNDAMENTAIS E HUMANOS No Brasil, houve a evolução dos direitos fundamentais do homem,conforme já ressaltado, passando dos direitos individuais aos direitos sociaise coletivos, estando esses direitos consagrados na Lei Maior do país, aConstituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
  • 15. 15 Constituição é a lei fundamental de organização do Estado paraestruturar e delimitar seus poderes políticos. Na concepção jurídica é anorma basilar, vértice do sistema jurídico, hierarquicamente, superior àsdemais normas jurídicas. Na concepção política entendida como a decisãopolítica fundamental enquanto na concepção sociológica entendida como asoma dos fatores reais de poder. A Constituição Brasileira promulgada no dia 5 de outubro de 1988marcou simbolicamente o restabelecimento do Estado Democrático deDireito. Contrariando os modelos anteriores, a nova AssembléiaConstituinte trouxe os direitos fundamentais logo em seus títulos iniciais,denotando a centralidade que os mesmos adquiriam na ordem que sefundava. A cidadania e a dignidade da pessoa humana e as prerrogativasinerentes à soberania popular, aos valores sociais do trabalho e da livreiniciativa e do pluralismo político passam a serem princípios norteadores detodo o ordenamento jurídico. A garantia de direitos fundamentais pela Constituição, ainda queessencial, infelizmente não se faz presente na realidade prática. A distânciaentre a letra da lei e sua efetivação prática está longe de ser pequeno, o quetraz a sensação de que os direitos fundamentais são, na verdade uma ficçãojurídica (é um conceito criado pela doutrina do Direito para explicarsituações que aparentemente são contrárias à própria lei, mas que precisamde soluções lógicas, satisfazendo os interesses da sociedade). A lei imersa no seu puro formalismo se desvincula da idéia de justiçae de paz social, passando de instrumento de garantias fundamentais erealização do bem comum para instrumento de interesses de gruposdominantes. Nessa perspectiva, se insere o sistema jurídico de proteção dapropriedade privada e a luta pela terra como faces de um ordenamentocomplexo e paradoxal, baseado em um modelo de Direito Positivo,responsável em grande parte pela manutenção das desigualdades. EsseDireito que visivelmente optou por proteger as elites proprietárias donas deimensos latifúndios está longe do ideal tão almejado de justiça social. Com relação à evolução dos direitos e o ordenamento jurídicobrasileiro, a primeira Constituição, no mundo, a positivar os direitos dohomem, dando-lhes juridicidade efetiva, foi a do Império do Brasil de 1824. A Constituição de 1891 trazia em seu corpo normativo os direitos egarantias individuais e, como a Constituição Imperial, somente trouxe a
  • 16. 16positivação dos direitos do indivíduo em particular, sem preocupar-se com osdireitos sociais. Foi com o advento da Constituição de 1934 que os direitoseconômicos e sociais foram efetivamente incorporados à Lei Maior, como osdireitos trabalhistas. Esses direitos foram mantidos nas Constituições de1937, 1946, 1967 e 1969. Mas, foram a Constituição de 1988 que os direitos humanos foramplenamente positivados, tantos os individuais como os difusos e coletivos,trazendo, também, diversos remédios constitucionais para garantir aeficácia desses direitos. Esse ordenamento jurídico garante os DireitosFundamentais do Homem - Indivíduo que reconhecem autonomia aosparticulares, garantindo a independência dos indivíduos diante do Estado.Prevê, também, os Direitos Sociais, que reconhecem o direito dos cidadãosde terem uma atividade positiva do Estado, que deixou de ser merogarantidor da segurança. Há, também, a positivação de uma categoria dedireitos que pertencem a toda a coletividade, sem ser de ninguémparticularmente, que são os direitos difusos, como o direito a um meioambiente saudável. Com relação ao Direito Penal, o ordenamento jurídico brasileiroevoluiu grandemente, uma vez que os direitos dos presos estão plenamentepositivados na Constituição. Além disso, o instituto das penas alternativas éde suma importância para os Direitos Fundamenteis dos Homens. As penasprivativas de liberdade devem ser aplicadas levando em conta a dignidadeda pessoa humana, oferecendo todos os direitos inerentes aos sereshumanos. A Constituição veda a aplicação da prisão perpétua, visto que osagentes do crime não podem perder a expectativa da vida, deve se ter aesperança de que poderão se recuperar e voltar a viver em sociedade, porisso, no Código Penal Brasileiro as penas privativas de liberdade não podeser superiores há trinta anos. Há a vedação da pena de morte, salvo em casode guerra declarada, pois o Estado não pode usar a sua força contra osindivíduos hipossuficientes em relação ao poder estatal. Todos têm direito avida e o Estado não pode privar um dos seus indivíduos de viver e ter apossibilidade de se recuperar. ÉTICA, MORAL E DIREITO Para que se possa entender porque a lei deve ser justa para atenderaos anseios das pessoas e para dirimir e suprimir os conflitos e também paraequacionar os iguais e desiguais é extremamente importante saber
  • 17. 17diferenciar a Ética da Moral e do Direito. Estas três áreas de conhecimentose distinguem, porém têm grandes vínculos e até mesmo sobreposições. Tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que visamestabelecer determinada previsibilidade para as ações humanas nasociedade. A Moral e o Direito se diferenciam. A Ética é o conjunto de normas (regras) e princípios que orientam ouguiam à boa conduta do ser humano, do ponto de vista do bem e do mal. A Moral é o conjunto de normas (regras) de conduta ou hábitos(repetição freqüente de um ato, costume e uso) considerados e pensadoslegítimos e válidos, seja universal (mundo), seja grupal (grupo) ou individual(pessoa determinada) que se refere ao brio (sentimento da própriadignidade) e dignidade de uma pessoa. A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa como umaforma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteirasgeográficas (territoriais) e garante uma identidade entre pessoas que sequerse conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum. O Direito busca estabelecer a normatização e regramento de umasociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. O Direito é o conjunto de regras gerais, materiais e positivas queregulam a vida em sociedade. Direito objetivo é a regra com a qual deve agiro indivíduo e são os ditames e preceitos impositivos direcionados aoscidadãos de uma sociedade. Direito subjetivo é faculdade, isto é, o conjuntode garantias e prerrogativas que estes cidadãos têm dentro do ordenamentojurídico. Direito natural é composto pelo conjunto de normas imutáveis eindispensáveis, capazes de conduzir o homem (indivíduo) a sua perfeiçãoenquanto o Direito positivo é o conjunto de regas jurídicas em vigor emdeterminado território e em determinada época. É a lei. As leis têm umabase territorial. Estas regras jurídicas valem somente para aquela áreageográfica (territorial) onde uma determinada população ou seus cidadãosvivem. O Direito Civil é identificado como o ramo do Direito Privadodestinado a reger as relações familiares, obrigacionais, patrimoniais esociais que se formam entre os cidadãos, como membros da sociedade.
  • 18. 18 O Direito Civil que é referencial, atualmente utilizado no Mundo eno Brasil baseia-se na lei escrita, formal, material. A Common Law3, dospaíses anglo-saxões, baseia-se na jurisprudência. As sentenças dadas paracada caso em particular podem servir de base para a argumentação de novoscasos. O Direito Civil é mais estático e a Common Law mais dinâmica. Alguns doutrinadores e professores afirmam que o Direito é umsubconjunto da Moral. Esta perspectiva pode produzir a conclusão de quetoda a lei é moralmente aceitável. Inúmeras situações demonstram aexistência de conflitos entre a Moral e o Direito. A desobediência civil ocorrequando argumentos éticos e morais impedem que uma pessoa acate umadeterminada lei. Este é um exemplo de que a Moral e o Direito, apesar dereferirem-se a uma mesma sociedade, podem ter perspectivas discordantes,divergentes. A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau. Um dos objetivos daÉtica é à busca de justificativas para as normas ou regras propostas pelaMoral e pelo Direito. A Moral é diferente de ambos: Moral e Direito, pois nãoestabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que a caracteriza. A ética, a moral e o direito estão interligados. A ética consiste em umconjunto de princípios morais, a moral consiste em conjunto de regras, sóque a moral atua de uma forma interna, isto é, somente tem um alto valordentro das pessoas. A moral se diferencia de uma pessoa para outra e odireito tem vários significados. O direito pode ser aquilo que é justo perantea lei e a justiça, aquilo que o indivíduo pode reclamar que é seu. A ética tem uma relação maior com as profissões. A ética seria comouma regra a ser seguida, um dever que o indivíduo como profissional temcom aquele que contrata o seu serviço. A partir do momento em que secomeça a exercer uma profissão, deve-se começar a praticar a ética. A moral e o direito têm a seguinte base: a moral tem efeito dentro dapessoa, por atuar como um valor, aquilo que se aprendeu como certo e odireito tem uma relação com a sociedade, o direito é aquilo que a pessoapode exigir perante seus semelhantes, desde que esteja de acordo com a lei,aquilo imposto pela sociedade.3Nome dado ao sistema jurídico elaborado na Inglaterra no século XII fundamento nasdecisões das jurisdições reais. É um direito jurisprudencial elaborado por juízes reaise mantido graças à autoridade reconhecida aos precedentes judiciários. A lei nãodesempenha qualquer papel na evolução deste sistema jurídico. É diferente do sentidoda expressão ius commune (direito comum).
  • 19. 19 As questões que envolvem o Direito e a Lei são muito confundidascom o Princípio da Justiça. A lei se relaciona a uma comunidade emparticular, bem determinada e situada geograficamente (Estado). A lei se contenta em impor um mínimo de regras constritivas quesolicitam esforços mínimos. A Justiça não é o Direito objetivo e também nãoé o Direito ideal. Os valores não surgem na vida em sociedade do nada. Sãoconstruídos na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nasescolas e etc. SÓCRATES morreu ensinando, “É preciso que eu cumpra uma lei(sentença) injusta, para que os cidadãos não se neguem a cumprir as leisjustas”, conforme Apologia de Sócrates, de Platão. Por que no trânsito deve-se parar no sinal vermelho? Receio desanções? Perder a habilitação? Provocar acidente? Pode ser por tudo isso,mas há algo anterior e acima do Código de Trânsito Brasileiro que nosobriga a parar: o dever moral de cumprir as leis. O fundamento último é orespeito ao outro que tem o direito de passar no sinal verde. Há íntima relação entre Moral e Direito, porque ambos derivam domesmo gênero que é a Ética ligada à Axiologia que cuida dos valores e dasvirtudes humanas. Como se relacionam Ética, Moral e Direito? A Moral aponta para oshábitos de comportamento que uma pessoa se impõe a si mesma, de dentropara fora, de sua subjetividade para a objetividade de sua conduta. ODireito impõe suas normas de agir de fora para dentro, da objetividade paraa subjetividade. As regras da primeira se dizem autônomas e as do segundo,heterônomas. Assim pode-se visualizar esta tríade: Moral = Ética Subjetiva Objetivada = ESO (Autônoma = do interior do Homem para a Sociedade) ÉTICA Direito = Ética Objetiva Subjetivada = EOS (Heterônoma = do exterior para o Homem)
  • 20. 20 A DIMENSÃO ÉTICA DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL Este trabalho tem também a finalidade de ressaltar como a éticaatual não aponta necessariamente para uma valorização da política. Aocontrário, tem se demonstrado profundamente anti-político, sucedâneo dodomínio da metafísica – estudo sistemático dos fundamentos da realidade edo conhecimento, da busca de controle sobre a existência e rejeição daextinção humana. Um dos princípios fundamentais da ética contemporânea que tentaconciliar a ética com a política é o princípio do consenso. É paradigmáticovislumbrar esta vinculação da ética com a política. As práticas e teorias consensualistas nas formas como têm sidodifundidas, disseminadas e propagadas não favorecem uma afirmação ereafirmação da liberdade e da política, mas mostram-se como um forte epoderoso instrumento de legitimação da dominação. Por essa razão, procurou-se apontar e despontar como básico efundamental para nossa época, pleno século XXI, a postura de resistência(desobediência). Neste sentido a desobediência civil, confrontando-se aoconsensualismo abre a possibilidade de se discutir, pensar, refletir oencontro da ética e da moral com a política, não pela direção oblíqua doconsenso, mas do dissenso. De um dissenso que aposta não na desintegraçãoda sociedade, mas na sua constituição e reconstituição a partir de umconsentimento tácito e não ficcional por parte dos cidadãos, no qual odissenso é parte inerente. Ressalta-se que esse dissenso endereça e remete para a categoria depublicidade a partir da qual poderá vislumbrar uma ligação e vinculaçãoentre ética, moral e política para além dos moldes propostos pela Metafísica.Publicidade é entendida politicamente e não moral ou publicitariamente.Não se trata de reforçar a questão da transparência na administração dosbens e órgãos públicos. Também não se trata da divulgação propagandísticadas informações e dados governamentais. O princípio da publicidade vemencaminhado e remetido ao princípio da livre associação e da participaçãoativa e pacífica dos cidadãos nas decisões a respeito do destino comum. Esseponto, na nossa compreensão e entendimento, está na raiz da desobediênciacivil, por isso nasce e surge a sua importância ética e moral. A ética está em evidência e alta nos discursos acadêmicos,empresariais, políticos, religiosos, na mídia e etc. O peso que nas décadaspretéritas circulava e decorria para as estruturas econômicas, atualmentepende-se para a Ética.
  • 21. 21 Na nossa compreensão e entendimento estas posturas não passamde figuras da Metafísica, isto é, são tentativas de afirmar um interesse únicoe um valor absoluto para todos os homens em todos os tempos e locais. O queestá em evidência na ética atual é a tentativa de restabelecer e restituir, pormeio de um discurso contemporizador, light, o antigo e veterano do poder daMetafísica sobre os homens. É o decadente poder da legitimidade absoluta, instrumento dadominação entre os homens que tenta se afirmar e reafirmar antes de dar oúltimo suspiro. Diante da maledicência da ética, é preciso perscrutar o que a éticaesconde ou oculta, porque como na maioria dos falatórios atuais, nãocomunica e não revela algo. Infelizmente é facilmente constatado que amaioria dos discursos éticos atuais tenta somente divulgar, propor ereconstituir novos princípios que sejam eficazes para controlar, minimizar ereduzir a existência humana de tal modo que as pessoas possam sentirsatisfeitas ao entregar para os valores absolutos os seus tesouros maispreciosos: desejos, prazeres, realizações, usos e valores, interessesprovenientes e ancorados na extinção humana. Essa entrega se faz sob a promessa metafísica da conquista dafelicidade. A felicidade, solução para os dramas da condição finita do homeme libertação dos condicionamentos finitos, implica no abandono do solo daexistência e na sua submissão aos valores universais do Bem e da Verdade,ao otimismo castrador da metafísica, que inviabiliza a responsabilidade e aliberdade da vida como realização da própria pessoa nela imbricada. A Ética hoje como a Metafísica anteriormente, é profundamenteanti-política. A abordagem ética da política tem-se mostrado como a formaatualizada de discutir, pensar e submeter à política à metafísica. A políticanasceu como área adequada, apropriada e específica para o exercício dopoder dos homens. Dos homens e não dos deuses. Dos homens, não comoseres privados, mas como cidadãos de deveres e direitos, em relação com osoutros. O cidadão continua a ser um homem como outro qualquer que estáocupado com o destino comum e não com o próprio destino. Isto significa quea política é o campo das diversas perspectivas e múltiplas vozes, a partir deonde os cidadãos se engajam e erguem no mundo público. É o engajamento,a participação e a coragem de abandonar os próprios afazeres para cuidar dealgo que não pertence privadamente ao cidadão, o que é específico dapolítica.
  • 22. 22 A disposição de investir nas palavras, nos incontroláveis percursosdas ações comuns, nas entradas pacientes e contínuas das conversações parasuportar o peso da mira dos outros, mostra a grandeza humana da política.A submissão política à metafísica acontece todas as vezes que se promove acriação ou procriação de uma instância ou valor que anule esse engajamentoe participação dos cidadãos. Neste aspecto, poder-se-á expressar que aindiferença política contemporânea é a realização de uma profundainfluência da metafísica na política. Realização essa ancorada naburocratização da política, reduzida à administração, e seus institutosrepresentativos (governos e partidos), reforçados pelas potências dosinstrumentos de comunicação de massa e de interação mediada. Concluindo-se este argumento a respeito da relação entre Metafísicae Ética em contraposição à política, basta relembrar o raciocínio típico dosenso comum que tende a privilegiar a estratificação, a hierarquia, a ordem,e a unidade como coisa de Deus, do Bem, da Ética e os movimentoscontestadores, discordantes, protestos como coisa diabólica, desordeira, domal e etc. Como dito alhures, um dos princípios fundamentais da éticacontemporânea que tenta conciliar a ética com a política é o princípio doconsenso e é paradigmático para perceber a sub-reptícia desvalorização dapolítica. As práticas e teorias consensualistas na forma como têm sidopensadas não favorecem uma reafirmação da liberdade e da política, masmostram-se como um poderoso instrumento de legitimação da dominaçãoentre os homens. O consenso tem servido de base para uma concepção denegociação política reduzida à barganha econômica ou de cargos, por issoprovoca um enorme estreitamento do espaço público, privatiza-se asdiscussões a respeito dos assuntos comuns. É o reino dos detentores deinformações privilegiadas ou quando não, da hegemonia da "opiniãopública", representante dos conglomerados burocráticos da sociedade. Ocorre assim porque o consenso vem pensado em uma perspectiva decontrato de governo, no qual os governantes buscam a legitimidade paradeterminar e obrigar o cidadão a obedecer. Através deste tipo de contrato, ogoverno estabelece para os cidadãos: ocupe-se com a sua vida que o governocuidará da política. O governo precisa e exercita plenos poderes, nos quais éinviabilizado qualquer dissenso em relação à "vontade geral" ou ao "podersoberano". Para a terminologia arendtiana existem duas formas de pensar ocontrato: o horizontal e o vertical. O contrato horizontal vem pensado comaquele que é fruto da discussão, do acordo e associação de pessoasportadoras dos mesmos poderes, isto é, de iguais. O contrato horizontal é um
  • 23. 23contrato de associação entre os cidadãos e não de governo. O contratovertical é o contrato proposto pelos governantes aos governados, pelosdirigentes aos dirigidos, isto é, o contrato é uma forma de acordo entredesiguais, de um que determina (manda) e de outro que obedece (cumpre). Essa forma de contrato se estabeleceu e tem sobrevivido recorrendoa uma instância de legitimação externa aos homens a respeito da qual seconstruiria consensos capazes de dar legitimidade ao governo de uns sobreos outros e ao mesmo tempo, de inviabilizar as assembléias, associações ereuniões dos cidadãos, fonte do poder efetivamente político. Neste sentido, como contraposição à perspectiva metafísica econsensualista da ética política contemporânea, resolve empenhar e ergue-se o instituto da desobediência civil para articular uma concepção ética nãometafísica da política. Já exaustivamente citado, a prática da desobediência civil nasceu nomundo moderno e contemporâneo. HENRY DAVID THOREAU escreveu sobeste título quando se encontrava ergastulado (prisão) em 1849 nos EstadosUnidos, um panfleto clamando todos a se oporem à escravidão e à guerraamericana contra o México e a não pagarem impostos (tributos) porque estesestariam servindo-se para financiar a guerra. Neste documento escreveuque "a prisão é o único lugar num Estado escravo em que um homem livrepode viver com honra". Mais do que isso, dirigiu-se à prefeitura e depositou um documentono qual dizia estar se desvinculando de qualquer instituição à qual nãotenha dado consentimento tácito. Além de HENRY THOREAU ainda se temvários movimentos de desobediência, luta e resistência pelos direitos civisnos Estados Unidos. O magnífico movimento liderado por GANDHI na Índia éconsiderado o mais organizado movimento de resistência por centrar-seindispensavelmente na ordem, pacífico e passivo, não-violência. No Brasil o movimento de resistência da atualidade a que me refiroé o Movimento dos Sem Terra – MST, mas este movimento social em buscarde uma reforma agrária igualitária e justa, não tem desenvolvido e pautadopor ordem pacífica, passiva e não-violenta, pelo contrário vêm ocorrendovárias espécies de crimes durante as manifestações de invasões de áreas deterras. Um importantíssimo movimento de desobediência civil surgido naYugoslávia, através do qual foi deposto o tirano Milosevic. Recentemente
  • 24. 24eclodiu o Movimento de Resistência Egípcio, considerado um levantepopular no Egito que resultou na queda do ditador Hosni Mubarak. Os filósofos que tratam da resistência - desobediência civil,notadamente JOHN RAWLS e NORBERTO BOBBIO tendem a concebê-lona dimensão do contratualismo, fundamentalmente referido ao contrato degoverno que fora referido anteriormente, neste artigo. A desobediência civil vem abordada no âmbito de uma teoria daobrigação política, isto é, como pertencente a um ordenamento jurídico, noqual vota e é votado, o cidadão obriga-se a cumprir e obedecer às leis e aopoder constituído. Porém, em alguns setores as leis podem se mostrar comonão adequadas e apropriadas, inoperantes ou insuficientes, mas justifica-see somente assim, o instituto da desobediência civil. De modo particular, a condescendência é maior em se tratando dequestões econômicas. Nestes casos, as greves e outras formas dedesobediência são aceitas de forma restrita, exclusivamente como forma depressionar os governantes ou outras autoridades responsáveis a cumpriremos direitos sociais. Poderia chamar esta concepção de desobediência civil de econômico-constitucional, porque existe um arcabouço constitucional, fruto do contratofirmado entre o governo e a sociedade e que é portador da justiça mínimanecessária para se manter a ordem e a paz social, sob a vigência destearcabouço, reserva-se para melhorá-lo um pequeníssimo espaço para adesobediência civil. Na nossa perspectiva, esta visão perde o humus, a essência mesmadas experiências dos grandes movimentos de desobediência civil que se temconhecimento, conforme mencionado acima. No Brasil essa questão se torna mais complexa porque se vislumbrafacilmente uma tendência dos governantes de burlar a lei e a Constituição.Os brasileiros, até hoje, não criaram o que os romanos chamavam deconsensus universalis, fruto do pacta sunt servanda, já os pioneirosamericanos chamavam de constitutio libertatis, isto é, espírito de confiançae esperança de que as leis eram humanas, capazes de facilitar a liberdade ea convivência justa entre os homens. Para exemplificar, basta recordar, o caminho que foi percorrido pormuitos brasileiros para a concretização da promulgação da atualConstituição da República que completará 23 anos que fora editada e jáhouve 67 emendas.
  • 25. 25 Essa Constituição foi fruto de um esforço enorme para superar oautoritarismo dos governos militares, mas que esta superação se deu apenasem parte, porque quem mais burla, descumpre e a desobedece é justamentequem deveria cumpri-la e zelar irrestritamente pelo seu cumprimento: oEstado. Esta afirmativa significa que no Brasil, a situação é ainda maiscomplicada, ao contrário dos outros países, porque o nosso país jamais viveuuma situação contratual clássica. O Brasil atravessou-se de uma situaçãopré-contratual para outra, a qual vigora atualmente em quase todos ospaíses, a pós-contratual. Com isso, afirmar-se com clareza de que o consensualismo reinanteno mundo ocidental tende a conduzir os governos a buscarem apoiomidiático e com facilidade, são os próprios governos os maiorestransgressores das leis. O consenso não é mais buscado nas leis, mas nasações e programas governamentais específicos. Perdeu-se a idéia do PactaSunt Servanda da submissão à lei como material sólido (cimento) daconvivência entre os homens. HANNAH ARENDT tem uma concepção da desobediência civil quepossibilita discutir e refletir o encontro da ética com a política sem arrasar-se com a política, mas ao contrário, indicando-lhe a importância. A partir dadesobediência civil é possível refletir uma ética relacionada a umaperspectiva de resistência e não de compromisso e de passividade própria aoconsensualismo atual. Isto significa ter a necessária compreensão dosmovimentos que enseje a desobediência civil como movimento de resistênciaao naturalismo nas relações de dominação e à indiferença política dassociedades de massa. Esses movimentos apresentam-se como transformadores de governosopressores, através das suas organizações que se colocam em relaçõesefetivamente democráticas com o Estado, nas quais todos possam participardo destino comum, protegendo a coletividade. A relação entre desobediência civil e ética é de interligação evinculação, porque é inaceitável a desobediência à lei ou à ação do governo,ser não for arbitrária ou injusta e ao esboçar a desobediência civil deve-sefazê-la ética e moralmente, com ordem, passividade e não-violência. A dimensão ética da desobediência civil é imanente à suaconstituição e isso a diferencia radicalmente da desobediência criminosa, ouseja, da desobediência por desobedecer ou resistir à lei ou ao Estado.
  • 26. 26 O indivíduo infrator transgride a lei em segredo e sempre emproveito próprio, particular. Sua ação não é pautada em questõesrelacionadas à coletividade social, mas é direcionada pelo auto-interesse.Quando o Estado constituído, a coisa pública deixa de ser a fonteinspiradora e motivadora do investimento da ação política, como temocorrido a nível mundial e com muita freqüência no Brasil, esta facilmentese degrada e se corrompe. É por essa razão que rotineira e constantementetem-se encontrado homens de reputação considerada ilibada, porémenvolvido em ações transgressoras. A confusão entre público e privado e o costume da fusão do exercíciode um mandato com a apropriação do poder pelos homens públicos estão nabase da degradação da ação política. A política como área de poderapropriado indevidamente e não exercido pessoalmente leva à suaprivatização, origem maior da corrupção atual. HANNAH ARENDT diferencia radicalmente desobediência civil doopositor de consciência, instituto que a maioria dos pensadores coloca nomesmo patamar da desobediência civil. O opositor de consciência é aqueleindivíduo que transgride a lei por uma questão de foro íntimo, isto é,desobedece ou resistir sob essa alegação de foro íntimo, mas simplesmentepor entender que a lei ou a ação do governo tem que lhe beneficiar oufavorecer. A objeção à lei ou à norma tem por necessidade eindispensabilidade de vir motivada por valores éticos, morais ou religiosos.O opositor desobriga-se a praticar determinadas exigências legais porqueestas se contrapõem às suas convicções pessoais. O opositor de consciência, obrigatoriamente, deve pautar-se e seguira ética e moral do homem bom. O homem bom é aquele indivíduo que é fiel adeterminados valores e virtudes e valores éticas, morais e religiosas, a partirdos quais este homem acredita estar alcançando a sua felicidade particular.Seu primeiro compromisso é com o próprio eu. Sua comunicação básica serealiza de si para consigo mesmo. A desobediência civil ultrapassa inteiramente a ética e a moral dohomem bom, bem como a transgressão criminosa. O indivíduo tido comocriminoso não quer provocar e iniciar novas relações entre os homens,porque à sua ação é clandestina e destruidora para a sociedade atual e suaexpansão está vinculada ao fenômeno social mundial do desprezo porqualquer autoridade, ao esgotamento dos serviços públicos e à impotência dopoder de polícia do Estado. HANNAH ARENDT relaciona os movimentos de desobediência civilà ética e a moral do bom cidadão. O bom cidadão é julgado, não pelos valores
  • 27. 27morais, mas pelas virtudes políticas e pela capacidade de se desprender,soltar do auto-interesse e se ocupar com o mundo comum. O bom cidadãoorienta-se pela consciência secular, aquela que aparece na capacidade defazer e de cumprir promessas e não pela voz da consciência; aquela queaparece quando se está sozinho, solitário. Se puder falar de algum interesse no âmbito da moral do bomcidadão, esta moral se situa na esfera da memória, instância que somenteaparece a partir do contato que os homens fazem entre si. A questão centralpara o bom cidadão é a da gratidão e do reconhecimento, isto é, a criação deesferas nas quais os homens possam ultrapassar a dimensão biológica,natural, por pertencer somente à espécie natural e emergir como seressingulares, com vida própria a realizar. Essa concepção do reconhecimento coloca em questão o atualengajamento de toda a sociedade nas atividades dedicadas exclusivamente àreprodução. Vigora a falta de distinção entre o necessário e o valioso, entre oque é da vida e o que é da boa vida, que somente poderá se consolidar namedida em que os homens entram em contato e se relacionamcivilizadamente. É por essa razão que HANNAH ARENDT elogia a frase do filósofoflorentino, NICOLAU MAQUIAVEL que expressou: "Amo mais minhacidade do que a minha alma". É a aceitação de que viver, como diziam osromanos, é inter homini, este que está na base dos grandes movimentos dedesobediência civil. Frisa, mesmo quando se contrapuser à maioria, a açãodo resistente, desobediente civil surge de compromissos que visam àfundação ou renovação da comunidade em novas bases, por isso, se fortalece. A contribuição de NICOLAU MAQUIAVEL (1469 – 1527) para omundo é imensa. Ensinou, através da sua obra: O Príncipe , a vários políticose governantes. A sua obra entrou para sempre não só na história como nanossa vida cotidiana atual, já que é aplicável há todos os tempos. É possívelperceber que Maquiavel, fingindo ensinar aos governantes, ensinou tambémao povo, devido a sua obra ser considerada um Manual da Política em quepropôs a separação da ética da política. Por isso que até hoje eprovavelmente para sempre, será reconhecido como um dos maiorespensadores da história do mundo. A desobediência entendida, neste aspecto, jamais é individual. Aviolação à lei ou a qualquer normativo reside no fato do desobediente civilcomo contestador apoderar-se a lei em aberto desafio, demonstrar que aperspectiva é, embora discordante, de integração da comunidade e não dasua destruição. A dimensão de publicidade da desobediência civil está
  • 28. 28relacionada à sua tendência a inovar e começar a abrir caminhos ou espaçosde liberdade igual para todos os cidadãos agirem ou para os que estão defora desta possibilidade. A publicidade de fato da desobediência civil somente se realizar emharmonia conjunta dos cidadãos e não individualmente. Indispensáveis queabram caminhos e espaços através de associações entre os homens, de serealizar em locais públicos e não clandestinamente. A publicidade do direitode resistência, como instrumento somente se torna possível com a existênciada relação entre ética e política. Isso de uma forma específica, distante daconcepção vulgar de publicidade. A visão comum de publicidade estárelacionada à sua compreensão moralizante ou publicitária. Discorre-se de publicidade como espécie de uma administraçãohonesta, ilibada, proba e transparente das propriedades públicas, mesmoquando profundamente autoritária e anti-participativa ou como umaadministração capaz de realizar uma boa informação publicitária das suasações e informações. Vislumbrou-se essa questão na pretérita campanhapolítica (nas eleições de 2010 para Presidente, Governadores, Senadores,Deputados Federais e Estaduais). Todos os candidatos passaram à idéia deque através dos meios de comunicação, dialogavam diretamente com o povo.Mesmo os candidatos defensores da participação dos cidadãos na construçãodo orçamento para a qual são fundamentais assembléias, reuniões,assembléias etc., e, acabaram por se renderem à comunicação de mão únicae mediada como mais importante do que a interação direta. É o consensopublicitário como sucedâneo da participação política. A dimensão ética que a categoria de publicidade faz entrever nosmovimentos de desobediência civil é de outra natureza. Trata-se dacapacidade que esses movimentos de resistência têm de colocar os homensem contato uns com os outros. Neste sentido, tem a finalidade de iniciar acriação para a proteção das futuras gerações, a partir de consentimentostácitos e não pressupostos. A publicidade está relacionada à efetiva possibilidade de associaçãoe participação livre dos cidadãos nos assuntos públicos, exercendo seusdireitos ativos e passivos políticos. Essa publicidade é instauradora daesfera pública, orienta-se em um consentimento ativo e não na passividade eindiferença dos cidadãos. Nestes termos, compreendida, a publicidade perdesua conotação moralista, adquire e alcança uma dimensão ética-política.Confronta-se a uma perspectiva que reduz o público a participar da questãoplebiscitária e às leis positivas, a publicidade, compreendida e defendida porHANNAH ARENDT recuperada a partir das experiências dos movimentosde desobediência civil, orientam-se no consentimento ativo e contínuo, na
  • 29. 29capacidade de comprometerem-se, condições que somente se realizam emplenitude na medida em que os homens, apesar das dificuldades nãoperderam a capacidade de contatar uns com os outros em ações, gestos epalavras. O conceito de publicidade é a idéia de consentimento tácito econtínuo, enraizado na possibilidade da associação livre, dissociada daingerência estatal ou de qualquer outra. Diante das administrações atuaisdas sociedades, os movimentos de desobediência civil apresentam-se comoponto de convergência ou divergência de resistência (desobediência)profundamente ética e moral. Este consentimento discutido a partir da suarelação com a livre associação e participação de todos na coisa pública, ébásico e fundamental porque preserva a possibilidade do dissenso. Oconsentimento tácito somente é possível na medida em que os homens seencontram, discutem e refletem para posteriormente agirem em conjunto equando isso ocorre, a diferença e a divergência é algo comum e inevitável. A dissidência não é pensada como algo a ser macerada, oprimida outiranizada pela vontade da maioria, mesmo quando a maioria optar por umdeterminado percurso tem que respeitá-la. Diferentemente acontece noconsentimento ficcional, plebiscitário ou mediático que trabalha com a idéiade poder soma zero, com a idéia de destruir e excluir qualquer possibilidadede dissidência e oposição real. É o conceito mesmo de poder que é diferente.No consentimento ativo, está presente a idéia de um poder como local vazioem que se manifesta sempre que os homens se associam para discutir erefletir em conjunto para posteriormente decidirem. O poder não pertence anenhum indivíduo, ninguém o representa (encarna). No consentimentoficcional como o poder não é resultado da interação entre os homens, tende aser personificado em uma pessoa ou instância, por isso qualquer dissidênciaquestiona profundamente. Ressalta-se que sem a prática da livre associação e da dissidência é aação política mesma que está predestinada a ter um fim. Esse fim dapolítica que HANNAH ARENDT observa nas sociedades modernas, nasquais as intervenções dos governos são burocráticas e funcionalizantes,fundadas exclusivamente na idéia da reprodução social das sociedadesmassificadas. É justamente por isso que os dissidentes, os defensores dadesobediência civil tendem a ser enfrentados pelos governos como cidadãoscriminosos comuns. Neste sentido, é de suma importância que empenhemos na conquistado reconhecimento do instituto da desobediência civil e para que sejainserida expressa, formal, material e positivamente em nossa Constituição,como alguns países avançados constitucionalmente já o fizeram.
  • 30. 30 Mostra-se também extremamente importante avançar nainvestigação filosófica a respeito deste assunto. Em um país como o Brasil, éno mínimo, desagradáveis e invulgares que os filósofos se dediquemexageradamente às teorias consensualistas e que ninguém estude, pesquisee se pronuncie a respeito da desobediência civil. Com as informações aqui trazidas e com o intuito de que quem o ler,possa refletir e de acordo com suas convicções, chegar às suas própriasconclusões. Assim, é bom relembrar as brilhantes palavras de MARTINLUTHER KING veiculadas no documento intitulado Carta aos Colegas deBom Senso: "Aquele que desrespeita uma lei injusta deve fazê-lo abertamente, com amor, e com vontade de aceitar a punição. Considero que, aquele que desrespeita uma lei que sua consciência lhe diz ser injusta e que aceita de bom grado a pena de prisão com a intenção de despertar a consciência da comunidade para a injustiça dessa lei exprime, na realidade, o mais alto respeito pela lei". É importante expressar que a vitalidade das associações que seguema perspectiva da resistência mostra não somente o fracasso das nossasinstituições burocráticas e tradicionais, mas que o futuro pode ser analisado,considerado e enfrentado com certa confiança e esperança. A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NA HISTÓRIA A desobediência civil sempre esteve presente de alguma forma naHistória da Humanidade. Por certo por que o Homem em sua evoluçãosempre visualiza a necessidade de alterações, modificações e mudanças,adequações e adaptações. É suficiente recorrer a História do Direito. Essahistória demonstra justamente esta constante busca de adequação eadaptação devido ao surgimento de novas realidades sociais, até porque oscostumes também se evoluem com as realidades socais que se aparecem. Em épocas mais remotas, mas ainda consideradas nos primórdios doaparecimento da norma jurídica escrita. É edificante citar SÓCRATES,eterno debatedor e questionador, vivia cercado de pessoas jovens que aopassar do tempo em sua convivência se tornavam discípulos de suas idéias(ideologias), isto somente, através do convívio. SÓCRATES jamais escreveuuma só letra do que pensava, apenas praticava fielmente aquilo queacreditava e defendia chegando ao ponto de se submeter à sentença demorte sem se rebelar ou revoltar, apesar do abuso, arbitrariedade,autoritarismo, injustiça, sobretudo da opressão e tirania flagrante dadecisão dos doutos da lei da época.
  • 31. 31 A desobediência de SÓCRATES estava presente nas indagações equestionamentos constantes sobre as leis e a religião daquele período(tempo), como eram praticadas e impostas a todos – a sociedade. SÓCRATES criticou aos ‘quatro cantos’ e “quatro ventos”,provocando a indignação e o desejo de vingança dos governantes da época(Estado e Igreja). SÓCRATES jamais teve ou esboçou uma atitude ou reaçãoviolenta para isto, muito pelo contrário, historiadores dizem que este filósofoe pensador tinham atitudes com características religiosas na educação deseus seguidores. A conseqüência direta deste legado, da não submissão aopoder instituído através da resistência com ordem e não-violenta, foi àcondenação por corrupção dos jovens. Jesus Cristo é outra referência a ser analisada, devido à tamanhainjustiça praticada que o conduziu a morte, com elevado requinte debarbaridade, crueldade e desumanidade. A posição de Jesus Cristo em relação ao papel do Estado Romanosempre foi bem delineada. O que era de interesse dos Homens, o dinheiro eos impostos, deveria ser respeitado e obedecido irrestritamente. Inclusive,Jesus Cristo, certa feita, disse aos seus discípulos e populares: “Dai a Césaro que é de César e a Deus o que é de Deus” (Marcos, 12:17) e repete (Lucas,20:25), “Daí, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. O Novo Testamento da Bíblia apresenta os seguintes princípios arespeito do Estado: 1- O Estado existe dentro da vontade de Deus (Romanos,13:1-5)4; 2- Quem recebe benefícios do Estado fica obrigado e sujeito acumprir as responsabilidades pelo Estado exigidas; 3- O limite dessaresponsabilidade não ultrapassa a vontade de Deus claramente gravada naconsciência e expressa na Bíblia. Vê-se a responsabilidade perante o mundo e perante Deus: aresponsabilidade civil abrange aquilo que tem a imagem do mundo, o Estadoe suas leis (Romanos, 13:1-5); a responsabilidade espiritual abrange aquiloque tem a imagem de Deus: coração humano, espírito, pessoa e psíquico.Não é somente lícito, mas também um dever.4“1- Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridadeque não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. 2-De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os queresistem trarão sobre si mesmos condenação. 3- Porque os magistrados não são paratemor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer aautoridade? Fazes o bem e terá louvor dela. 4- Visto que a autoridade é ministro deDeus para teu bem,Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo queela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.5- É necessário que lhe estejais sujeitos, não somente por causa do temor da punição,mas também por dever de consciência”.
  • 32. 32 A luta de Jesus Cristo foi pela vida e a liberdade, ultrapassando oslimites que o Estado impunha, o qual se centrava na punição do indivíduoque se recusasse a pagar impostos, inclusive essa negativa poderia sujeitá-loà morte. Defendia, por exemplo, que o resto não seria de competência doEstado como o destino da vida de seus cidadãos. Jesus Cristo vivia cercado de Zelote (cidadão que induzia o povo a serebelar e revoltar-se com o sistema político da época), estes faziam parte deum grupo de resistência que combatiam violentamente o domínio de terrasjudaicas por Roma. Mas, Jesus Cristo não praticava e não induzia ouincitava ao povo que praticassem ações violentas, muito pelo contrário.Jesus Cristo pregava a não-violência e noticia a História que muitos ‘Zelotes’foram convertidos à sua prática. A forma de desobediência passiva preocupava o Império Romano(Roma) que percebia o poder de mobilização exercido por Jesus Cristo, semque para isso precisa-se se armarem. O Estado Romano, através de seu Imperador em uma manobra jábem conhecida por todos nós, conseguiu convencer a multidão que JesusCristo era um ‘Zelote’, com isso ganhou apoio da massa para condená-lo eexecutá-lo à morte como se fosse, um rebelde que atentasse contra asinstituições estatais e ao povo. Adentrando a idade contemporânea se encontra MAHATMAGANDHI, figura emblemática em se tratando de desobediência civil. Pode-se expressa seguramente que GANDHI viveu a desobediênciacivil, a partir da sua formação em Direito e ao mesmo tempo desiludido coma prática e o alcance naquela época da Ciência Jurídica em seu país (Índia)aonde os conterrâneos não tinham direitos, até a sua morte, levou algumasdécadas. GANDHI constantemente procurou lutar pela melhoria dascondições de vida de seu povo e igualmente pela libertação da Índia dasgarras do Império Britânico. Foram quatro significativas campanhas demobilização 1920, 1930, 1940 e 1942. A mais marcante das atitudes de GANDHI era o seu exemplopessoal. Era o modelo e representante da ideologia que defendia, além deque incorporava todos os conceitos que compreendida e pensava. A simplicidade com a qual GANDHI viveu, tenho certeza de que foi oprimordial instrumento de defesa de seu movimento. Este instrumentopacífico foi um grande trunfo, pois com maneiras simplórias conseguiu
  • 33. 33alcançar a multidão indiana. GANDHI viveu como um típico indianoconseguiu demonstrar que mesmo longe do poder instituído, era possívelbuscar mudanças necessárias a toda população da Índia, isto tanto dentroquanto fora do território indiano. GANDHI não tratava somente de política, mas também cuidava deassuntos simples do cotidiano de seu povo. Para GANDHI a justiça quequeriam também deveria ser oferecida aos adversários. Seu instrumento deluta foi justamente a resistência pacífica, passiva, onde não se encontrava aviolência. Utilizava-se de mecanismo pessoal, o jejum, que foi um dos atos maispraticados por GANDHI. Este meio de persuasão tinha um poder de grandeinfluência, tanto na população como no Poder dominante da época. AindaGANDHI acreditava que a conquista da liberdade somente poderia seralcançada pela verdade, mas para isto não devia utilizar-se de mecanismosou métodos violentos, por que a violência afronta a liberdade do outro e porser um ato extremamente repugnante. Muitos outros no decorrer da História da Humanidade praticaram adesobediência civil, como já citado, por exemplo, HENRY DAVIDTHOREAU, NELSON MANDELA, MARTIN LUTHER KING e outros. MARTIN LUTHER KING nos Estados Unidos da América nos anosde 1950 a 1960 é outro grande exemplo de luta contra os abusos,arbitrariedades e opressões direcionadas ao povo. Lutou contra adiscriminação sofrida pelos negros de seu próprio país e exigia ocumprimento da promessa de igualdade que há mais de cem anos já vinhaprometida e que o Governo Americano ainda não tinha cumprido. No Brasil um dos exemplos mais recente ocorreu na década de 1980com o movimento político das ‘Diretas Já’. Este movimento trazia o anseioda sociedade brasileira por mudanças no sistema político, pois o povo jávinha desde 1964 sob o regime da ditadura militar, épocas em que houveabusos, arbitrariedades, ilegalidades e opressões de toda espécie, inclusivemuitas pessoas foram condenadas à morte, sumária e inocentemente, semter praticado crime, tão-somente por terem se rebelado contra o sistemapolítico opressor. O movimento das ‘Diretas Já’ foi de grande importância para o povobrasileiro, pois deu origem a uma nova ordem jurídica, efetivando-a materiale positivamente no dia 5 de outubro de 1988 quando ocorreu a promulgaçãoda Constituição da República Federativa do Brasil. Com esta Constituição opovo conquistou o direito de elegerem de forma direta os seus
  • 34. 34representantes: Presidente da República, Governador de Estado, Senador,Deputado Federal e Estadual, Prefeito e Vereador. O SURGIMENTO DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL A desobediência civil surgiu na Antiga Grécia paralelamente com aDemocracia. A história registra que os povos que reagiram à opressão aoenfrentarem os tiranos e as injustiças. Os povos que não foram obedientes àsleis, às ordens e aos exércitos, caíram ao chão nos campos de batalhasdurante as guerras civis, porém melhoraram suas vidas posteriormente nostempos de paz, por terem criado tradições e os governantes tornaram-se emparte submissos aos seus povos. A Desobediência Civil é o texto mais conhecido de HENRY DAVIDTHOREAU (1817–1862). Escrito em 1848 influenciou profundamente outraspessoas conhecidas por terem lutado em defesa de direitos éticos, filosóficos,ideológicos, jurídicos, morais, políticos, religiosos, sociológicos, dentre outros,tendo em vista que o poder estatal aplicava e sancionava leis e regramentosconsiderados injustos suprimindo direitos e garantias dos cidadãos por atoarbitrário, autoritário e opressor. Como sucessores de HENRY DAVID THOREAU, MOHANDASGANDHI, LEON TOLSTOI, MARTIN LUTHER KING Jr., dentre outros.Muito à frente de seu tempo sua defesa do “Direito à Rebeldia” esteve, hátempos, a serviço da luta contra todas as formas de arbitrariedades,autoritarismos, discriminações, opressões, tiranias e etc. HENRY DAVID THOREAU insistentemente lutou nos EstadosUnidos da América contra a escravidão e a discriminação étnica e sexual,pelos direitos das mulheres, em defesa do meio-ambiente. Como pacifistaradical, sempre procurou direcionar à sua luta à raiz do mal que tentavacombater. Posteriormente, recusou a pagar impostos a um governoautoritário que fazia mais uma guerra predatória do que tributária. O Governo americano arbitrária, autoritária e criminosa apoderou-se de mais da metade do território mexicano, porém esse ato radical de“Desobediência Civil” lhe custou um tempo na prisão que foi útil, por umlado, para escrever e refletir sobre este método de não obediência aoregramento jurídico e deixou para a posteridade suas idéias e pensamentos,muitas vezes, pode-se dizer que empenhou arduamente pela adoção de uminstrumento jurídico considerado verdadeiramente justo e perfeito, o qualsomente fora reconhecido postumamente, depois de uma vida eivada dedissabores e humilhações, por ter feito esta escolha.
  • 35. 35 Há indivíduos (cidadãos) que não compactuam com a arbitrariedade,arrogância, autoritarismo, ditadura, injustiça, prepotência, tirania, etc.,porém há também pessoas que se acomodam, aceitando e concordando comos atos praticados pelo Poder Público (Estado). Quem se acomoda, em geral,vive melhor, mas como dizia LEONARDO DA VINCI, não passam de meroscondutores de comida, não deixando rastro algum de sua passagem pelomundo exceto latrinas cheias. Acerca de um homem da estirpe de HENRY DAVID THOREAU já sedisseram o bastante, observem as apotegmas: “Quando o súdito nega obediência e quando o funcionário se recusa a aplicar as leis injustas ou simplesmente se demite, está consumada a Revolução”. “A tirania da Lei não é abrandada por sua origem majoritária”. “Só cada pessoa pode ser juiz de sua própria vida”. “Não é suficiente ser deixado em paz por um governo que pratica a corrupção sistemática e cobra impostos para fazer mal a seu próprio povo”. HENRY DAVID THOREAU, pioneiro a estabelecer a teoria relativadessa prática de defesa em seu ensaio de 1849. A idéia predominanteabrangida pelo ensaio era de auto-aprovação e de como alguém pode estarem boas condições morais enquanto "escraviza ou faz sofrer um outrohomem", com isso surgiu o protesto de que não é preciso travar luta físicacontra o Governo (Poder Estatal), mas não se pode apoiá-lo e também nãopode dexá-lo que lhe escravize e oprima. Este ensaio exerceu uma grandeinfluência sobre muitos praticantes da desobediência civil. No ensaioexplicitou suas razões porque se recusara a pagar seus impostos, como umato de protesto contra a escravidão e contra a Guerra Mexicana. Enfatiza-se que anteriormente a HENRY DAVID THOREAU,existiram outros que, através de teorias próprias, mas acessórias a outrasteses principais que também esposaram atos que demonstram atos dedesobediência civil, como fez ANTÍGONA (Sófocles de Atenas – 496-406a.C.) na peça Grega de Sófocles. Também outros teóricos, em especial do Iluminismo, movimentosurgido na França do século XVII que defendia o domínio da razão sobre avisão teocêntrica (Deus no centro de todas explicações) que predominava naEuropa desde a época Medieval (Idade Média). Segundo os filósofosiluministas, esta forma de pensamento tinha o propósito de iluminar astrevas em que se encontrava a sociedade, e, trataram de possibilidades dedesobediência quando apresentavam suas teses de cunho ideológico, jurídico,político e sociológico acerca da formação do Estado e da submissão do povo
  • 36. 36ao poder estatal, como: Thomas Hobbes, John Locke, Bento de Espinosa,François-Marie Arouet, Jean-Jacques Rousseau, Charles-Louis de SecondatMonstesquieu, David Hume, Denis Diderot, Jean Le Rond d´Alembert,Adam Smith, Gotthold Ephraim Lessing, Immanuel Kant e BenjaminConstant. Para os filósofos iluministas, o homem era naturalmente bom, porémera corrompido pela sociedade com o passar do tempo. Os filósofosacreditavam que se todos fizessem parte de uma sociedade justa, comdireitos iguais a todos, a felicidade comum seria alcançada especialmentereinaria a paz e a justiça social. Por esta razão, os filósofos eram contra asimposições de caráter religioso, contra as práticas mercantilistas, contráriosao absolutismo do rei, além dos privilégios dados a nobreza e ao clero. Os principais filósofos do Iluminismo foram: Thomas HOBBES (1588–1679) foi um matemático, teórico político efilósofo inglês, defendia a ideia segundo a qual os homens só podem viver empaz se concordarem em submeter-se a um poder absoluto e centralizado; John LOCKE (1632–1704) acreditava que o homem adquiriaconhecimento com o passar do tempo através do empirismo; Bento de ESPINOSA (1632–1672) defendeu principalmente a ética eo pensamento lógico; François-Marie Arouet conhecida pelo pseudônimo VOLTAIRE(1694–1778) defendia a liberdade de pensamento e não poupava crítica àintolerância religiosa; Jean-Jacques ROUSSEAU (1712–1778) defendia a idéia de umestado democrático que garantisse a igualdade para todos; Charles-Louis de Secondat MONTESQUIEU (1689–1755) defendeua divisão do poder político em Legislativo, Executivo e Judiciário(Tripartição dos Poderes); David HUME (1711–1776), foi um importante historiador e filósofoiluminista escocês que refutou o princípio da casualidade e defendeu o livre-arbítrio e o ceticismo radical; Denis DIDEROT (1713–1784) e Jean Le ROND d´ALEMBERT(1717–1783), juntos organizaram uma enciclopédia que reuniaconhecimentos e pensamentos filosóficos da época;
  • 37. 37 Adam SMITH (1723–1790), economista e filósofo inglês. Grandedefensor do liberalismo econômico; GOTTHOLD Ephraim Lessing (1729–1781), filósofo e dramaturgoalemão que defendeu a liberdade de pensamento entre os cristãos; Benjamin CONSTANT (1767–1830) escritor, filósofo e políticofrancês de origem suíça que defendeu principalmente as ideais de liberdadeindividual; Immanuel KANT ou Emanuel Kant (1724–1804) foi um filósofoalemão que desenvolveu seus pensamentos nas áreas da epistemologia,Ética e Metafísica, geralmente considerado como o último grande filósofo dosprincípios da era moderna, indiscutivelmente um dos pensadores maisinfluentes, centrando-se na afirmação de que "Age de maneira tal que amáxima de tua ação sempre possa valer como princípio de uma leiuniversal", assim o filósofo formulou o "imperativo categórico", ao buscarfundamentar na razão os princípios gerais da ação humana, e, elaborou asbases de toda a ética moderna. Contudo, HENRY DAVID THOREAU, foi o primeiro a tratarespecificamente da desobediência à ordem instituída. A desobediência civilserviu como uma tática principal aos movimentos nacionalistas em antigascolonias da África e Ásia, antes de adquirirem a liberdade. O mais notável,MOHANDAS GANDHI - Mahatma Gandhi, usou a desobediência civil comouma ferramenta anti-colonialista. MARTIN LUTHER KING, líder domovimento dos direitos civis dos Estados Unidos nos anos da década de1960, também adotou as técnicas da desobediência civil e ativistas anti-guerra, tanto durante quanto depois da Guerra do Vietnã, também agiramigualmente. Movimentos de demonstração de opinião e protesto, como ascampanhas anti-guerra que ocorreram contra a invasão ao Iraque não sãonecessariamente desobediência civil, pois muitos cidadãos que dessascampanhas participam continuam apoiando o governo de outras formas. A desobediência civil serviu também como uma tática da oposiçãopolonesa contra os comunistas, mostrando o verdadeiro significado do que ésolidariedade. A Desobediência Civil, de acordo com alguns teóricos juristasbrasileiros e estrangeiros, como: MARIA GARCIA, CHAMADO PAUPÉRIOe NELSON NERY DA COSTA, é uma das formas de expressão do Direito deResistência, sendo esta uma espécie de Direito de Exceção que, emboratenha cunho jurídico, não necessita de leis para garanti-lo, uma vez que se
  • 38. 38trata de um meio de garantir outros direitos básicos. Ele tem lugar quandoas instituições públicas não estão cumprindo seu fiel papel e quando nãoexistem outros remédios legais possíveis que garantam o exercício dedireitos naturais, como a vida, a liberdade e a integridade física. Além da Desobediência Civil, também são exemplos de resistência, oDireto de Greve (para proteger os direitos homogêneos dos trabalhadores) eo Direito de Revolução (para resguardar o direito do povo exercer a suasoberania quando esta é ofendida), entre outros. MOHANDAS KARAMCHAND GANDHI (1869–1948) é amplamentereconhecido como um dos maiores líderes políticos e espirituais do séculoXX. Honrado na Índia como o pai da nação, foi pioneiro e praticou o princípiode Satyagraha entendida como a resistência à tirania (governo opressor)através da desobediência civil massiva, não–violenta, pacífica. GANDHI liderava campanhas a nível nacional para aliviar apobreza, expandir os direitos das mulheres, criarem harmonia religiosa eétnica, eliminar as injustiças do sistema de castas (camada socialhereditária, cujos membros são da mesma raça, etnia, profissão ou religião ese casam entre si). GANDHI aplicou acima de tudo os princípios dadesobediência civil não-violenta, tendo um papel decisivo para libertar aÍndia do domínio estrangeiro. Com freqüência era aprisionado pelas suasações, às vezes permanecia encarcerado por anos, mas conseguiu seusobjetivos em 1947 quando a Índia alcançou e obteve a sua independência daGrã–Bretanha (Inglaterra). Devido à sua grandeza, Mahatma significa “grande espírito” ou“grande alma”. Os líderes de direitos civis desde MARTIN LUTHER KINGJr., a NELSON MANDELA reconheceram GANDHI como fonte deinspiração na sua luta para conseguir direitos iguais para os seus povos. MARTIN LUTHER KING, (1929-1968), tinha a ocupação de pastorprotestante e ativista político estado-unidense. Tornou-se um dos maisimportantes líderes do movimento dos direitos civis dos negros nos EstadosUnidos e no mundo, com uma campanha de não-violência e de amor aopróximo. Foi à pessoa mais jovem a receber o Prêmio Nobel da Paz em 1964,pouco antes de ser assassinado. Seu discurso mais famoso e lembrado, “EuTenho Um Sonho”. MARTIN LUTHER KING era seguidor das idéias de desobediênciacivil, não-violenta, preconizadas por Mahatma Gandhi, aplicava essas idéiasnos protestos organizados. LUTHER KING acertadamente previu quemanifestações organizadas e não-violentas contra o sistema de
  • 39. 39marginalização predominante no sul dos EUA, atacadas de modo violentopor autoridades racistas e com ampla cobertura da mídia, iriam criar umaopinião pública favorável ao cumprimento dos direitos civis. Essa foi à açãoprimordial que fez do debate acerca dos direitos civis, o basilar e principalassunto político nos EUA, a partir do começo da década de 1960. MARTIN LUTHER KING organizou com sua liderança peculiaralgumas marchas, com a finalidade de conseguir o direito ao voto, o fim damarginalização (pôr à margem), segregação, o fim das discriminações notrabalho e outros direitos civis básicos. Mais tarde, a maior parte dessesdireitos associados e reunidos em duas leis dos EUA, depois de suasaprovações e edições da Lei de Direitos Civis de 1964 e da Lei de DireitosEleitorais de 1965. Em 14 de outubro de 1964, MARTIN LUTHER KING se tornou apessoa mais jovem a receber o Nobel da Paz, que lhe foi outorgado emreconhecimento a sua nação e à sua liderança na resistência não-violenta,ordeira, pacifica pelo fim do preconceito (aversões a outras raças, credos,religiões, etc.) racial nos Estados Unidos. O líder sul-africano NELSON MANDELA foi um dos maisimportantes cidadãos políticos atuantes contra o processo de discriminaçãoinstaurado pelo chamado apartheid na África do Sul, se tornou um íconeinternacional na defesa das causas humanitárias. Nasceu no dia 18 de julho de 1918 na cidade de Transkei, NELSONROLIHLAHLA MANDELA, filho único do casal Henry Mgadla Mandela eNoseki Fanny que integrava uma antiga família de aristocrata da casa realde Thembu. Depois ter suas posses (propriedades) e privilégios retiradospela ingerência da Coroa Britânica na região, a família viveu um período detranqüilidade, até quando houve a morte inesperada de Henry Mgadla, em1927. Com essa reviravolta em sua vida familiar, a sua mãe se viu obrigadaa deixar seu unigênito sob os cuidados de Jongintaba Dalindyebo, parenteda família que tinha condições de cuidar, educar e zelar pela vida de NelsonMandela. Nesse período de sua vida, NELSON MANDELA ainda jovem teveuma ímpar oportunidade para a concretização de sua formação educacional,a qual foi influenciada pelos valores de sua própria cultura (africana) e dacultura européia (inglesa). Este futuro ativista político conseguiu discernircomo o pensamento colonial se ocupava em expressar aos africanos que, estepovo, deveria se inspirar nos “ditames superiores” da cultura do VelhoMundo. Depois de passar pelas melhores Instituições de Ensino da época,
  • 40. 40tornou-se com os ensinamentos que lhes fora dada, uma pessoa jovem deinvejável educação, chegou à Universidade de Fort Hare. No ambiente estudantil e universitário, NELSON MANDELA, naoportunidade teve conhecimento da finalidade da luta contra o movimentoapartheid promovida pelo Congresso Nacional Africano. Entretanto,anteriormente a engajar-se no processo de luta contra o problema social deseu país, NELSON MANDELA se direcionou e revoltou contra as tradiçõesde seu próprio povo ao não se sujeitar a um casamento arranjado. Medianteo impasse, o jovem se viu obrigado a refugiar-se na cidade de Johnnesburgo,onde trabalhou em uma imobiliária, posteriormente em um escritório deadvocacia. NELSON MANDELA vivendo nesta cidade aprofundou mais seuenvolvimento com as atividades do Congresso Nacional Africano. Deucontinuidade aos seus estudos na área da Ciência Jurídica (Direito). Em1942 com o apoio de companheiros como Walter Sisulu e Oliver Tambofundaram a Liga Jovem do Congresso Nacional Africano. Na década de 1950os ativistas aliados a NELSON MANDELA resolveram realizar uma grandemanifestação de desobediência civil em que protestavam contra as políticassegregacionistas impostas pelo Governo do Partido Nacional. Essa relevante manifestação política resultou na elaboração daCarta da Liberdade, importante documento de luta onde a população negraoficializava sua indignação. Em 1956 as autoridades prenderam NELSONMANDELA, previamente decidiram condená-lo à morte, sob a acusação decrime de traição. Porém, a repercussão internacional de sua prisão ejulgamento serviram para que o líder ativista ficasse em liberdade.Posteriormente, NELSON MANDELA continuou a conduzir os protestosordeiros e pacíficos contra a ordem estabelecida. Em março de 1960 um trágico episódio impeliu NELSONMANDELA a rever seus mecanismos e meios de atuação política. Naquelemês, um protesto que ocorreu nas ruas da cidade de Sharpeville resultou namorte de vários manifestantes desarmados. Depois deste evento trágico,NELSON MANDELA decidiu se empenhar e erguer-se na formação do“Lança da Nação”, um braço armado do Congresso Nacional Africano. Ogoverno segregacionista imediatamente saiu em busca dos líderes desta‘facção’. Em 5 de agosto de 1962, NELSON MANDELA foi mais uma vezencarcerado. NELSON MANDELA depois de enfrentar um processo judicial, foicondenado à prisão perpétua, pena que deveria cumprir em uma ilhapenitenciária situada a 3 km da cidade do Cabo. Durante 27 anos na prisão,
  • 41. 41permaneceu alheio ao mundo exterior e vivia o desafio de esperar pelo tempotranscorrer, sempre na esperança de ser revista à pena que lhe foraaplicada. Nesta época consolidou uma inesperada amizade com JamesGregory, carcereiro da prisão que se impressionou com os valores e adignidade de seu custodiado. Nesse ínterim de tempo, depois da desarticulação do movimentoanti-apartheid, novos movimentos sociais de luta surgiram e a comunidadeinternacional se mobilizou contra a sua prisão e condenação. Em 1990, sob a tutela do Governo Conciliador do PresidenteFrederik Willem de Klerk, NELSON MANDELA foi libertado do cárcere ereconduziu-se ao processo que culminou com a extinção do apartheid naÁfrica do Sul. Em 1992, finalmente, as leis segregacionistas foram abolidase extintas com o apoio de NELSON MANDELA e Willem de Klerk. Em 1993 a vitória política lhe concedeu o prêmio Nobel da Paz. Em1994 foram organizadas as primeiras eleições multirraciais da África do Sul.A vitória eleitoral de NELSON MANDELA iniciou a correção e purificaçãodas práticas racistas do Estado Africano e lhe rendeu grandereconhecimento internacional. Em 1999, depois de cumprir seu mandatoeletivo atuou em diversas causas humanitárias. Até hoje, o líder sul-africanoexerce grande papel na luta contra a AIDS na África. Depois destas argumentações, ecoa em nossa mente, em vista doEstado Moderno mesmo considerando-o democrático, torna-se opressor eminúmeras ocasiões e situações. Porém, a única saída para combater eminimizar abusos arbitrários, autoritários, injustos e opressores, semsombra de dúvida é a desobediência civil. O que é a desobediência civil? Pode-se afirmar categórica etaxativamente que é um mecanismo, método ou técnica organizada pacíficae não-violenta de resistência de um povo em relação ao poder político doEstado. A desobediência ergue e surge-se, primordialmente quando osregimes são autoritários, injustos e opressores em vista dos líderesgovernamentais que estão no ‘poder’, por não satisfazerem as exigências doscidadãos. Os governantes devem obediência ao povo e foram e são eleitospara representar as aspirações deste povo. Na realidade, constantemente eclodem os movimentos políticos esociais da desobediência civil porque os governantes e dirigentes de umaNação se preocupam tão-somente em atender os seus interesses pessoais, desuas famílias ou correligionários (financiadores) de suas campanhas, ao
  • 42. 42invés, de pensar no bem comum de sua Pátria. Como tem acontecido noBrasil, recentemente, por exemplo: escândalo do mensalão (Câmara dosDeputados), escândalo do elevado salários e diárias pagas a servidores esenadores, corrupção do Governo do Distrito Federal e etc. Assim, vem à mente outra indagação. Qual seria o melhor governo? Os governos se preocupam, cada vez mais, somente em editar esancionar leis quer federais, estaduais e municipais. Porém, proporcional erazoavelmente entende-se como bom governo, aquele que edita e sanciona omenor número de leis possíveis. Exemplo prático desta assertiva é a análiseque se faz de uma partida de futebol: ‘Em uma partida de futebol, quando oárbitro chamado de juiz apita com imparcialidade, perfeição, rigor prudentee seriedade a torcida esquece-se que há juiz em campo’. Este é o caso,quando as autoridades e dirigentes governamentais procuram administraras instituições estatais e dirigem os negócios do Estado, seus pleitos passamdespercebidos e o povo o tem como um político respeitável. Pelo contrário, quando as autoridades governamentais procuramsubterfúgios nas edições e sancionam cada vez mais leis que oprimem o povopara objetivar a busca desenfreada e desregrada de arrecadação parasatisfazer seus interesses, mais diversos e escusos, surgem desobediências erevoltas, tornando-se caótica a situação entre povo e governo (Estado). Para que se possa entender: O que vem a ser desobediência civil?Preliminarmente, deve-se entender a profundidade desta expressão,recorrendo ao dicionário para buscar o significado individual destas duaspalavras: Desobediência: é um substantivo feminino que significa falta deobediência. De forma ampla visando buscar um sentido mais adequado eapropriado para nosso objeto de estudo, encontra-se o verbo transitivoindireto desobedecer, que se traduz na ação de não obedecer, infringir eviolar. Civil: relaciona-se às relações dos cidadãos entre si e entre o Estado,reguladas por normas de Direito Civil e também concernente às relações doscidadãos entre si, reguladas por normas do Direito Civil. Não militar,civilizado, cortês. Com subsídios na História da Humanidade pode-se expressarconvictamente que a desobediência é relativa a todo e qualquer instituto ouinstrumento normativo não só no âmbito civil e tributário, mas como ummétodo propulsor de movimentos de desobediência na História dassociedades. Também, conforme exaustivamente já delineado neste artigo, é
  • 43. 43uma ação e atitude com ordem, pacífica e não-violenta contra as ações, atosou omissões que o Estado como ente disciplinador e regulador da sociedade,muitas vezes, tornando ilegítimo e injusto. Unindo estes dois significados percebe-se límpida a dimensão queesta expressão origina, isto é, desobediência civil é a ação ou ato de nãoobedecer às leis, as normas instituídas e a um estado de coisas. Portanto, aidéia é desobedecer à ordem instituída que regula a sociedade civil, ordemjurídica esta que afronte ou cause mal-estar, o que sociedade tem como certoe indispensável. Mas não é somente esboçar um ato de rebeldia e revolta, um nãoquerer, é uma espécie de insubordinar e rebelar-se quanto ao estado quo, ainsatisfação quanto ao que está determinado e estabelecido, que não supriou deixou de suprir as necessidades de uma coletividade. Pertinente ainda ser apresentada classificação doutrinária dadesobediência civil: 1. Modalidade direta, voltada para a violação da própria lei poridentificá-la injusta; 2. Modalidade indireta, em que a violação da lei ocorre não por elamesma ser entendida um mal em si, mas em virtude de outra medidagovernamental. Por exemplo, é aquela sugerida por HENRY THOREAU, denegar-se pagamento aos impostos recolhidos e utilizados como subsídio àguerra deflagrada pelos Estados Unidos contra o México. Esta insatisfação não é só de ordem material. Estedescontentamento alcança padrões éticos e morais. Por exemplo, é adesobediência civil que HENRY DAVID THOREAU empenhou e trouxequando se negou a pagar tributos ao Governo de seu país. Não queTHOREAU fosse tão-somente contra o pagamento de impostos, mas eracontra a utilização dos recursos arrecadados que servia no caso específicopara financiar a guerra contra o México. Neste aspecto, não que a lei de arrecadação de impostos estariailegítima ou injusta, mas que a sua utilização estava tornando-a imoral, poisa sua finalidade que em tese seria suprir às necessidades da sociedade,estaria desvirtuada. Neste sentido afrontava a sociedade porque nãomantinha o caráter de ordem ética e moral que toda norma jurídica deve terou preservar. É edificante apontar três características que entendo como norteadorda desobediência civil, depois deste pormenorizado estudo sobre o assunto.
  • 44. 44 Primeiro é o fato de que este movimento, não precisa,preliminarmente, ser seguido e reconhecido como legítimo na mobilizaçãodos cidadãos, na maioria dos casos, sempre é iniciado por minorias, tambémnão pode ser deflagrado inopinadamente. Lembre-se de Rosa Parks nosEstados Unidos e de Nelson Mandela na África do Sul, mas sua repercussãodeverá ser grande a ponto de conseguir a alteração ou modificação defendidano início por uma minoria. Segundo, considera-se o mais importante, por ser a concretizaçãoválida das ações e atos, é que deverá haver um significado e umajustificativa plausível nos limites éticos e morais para a desobediência,ordeira, pacífica e não-violenta. Não é só mobilizar o cidadão para semanifestar e propor ações contra o Estado para alterar ou mudar aquelasituação que está trazendo desconforto e insatisfação para a sociedade. Estasegunda característica tem e deve ser analisada com bastante calma,paciência e prudência, porque o grande perigo é a dissimulação que poderáexistir para mascarar interesses financeiros e políticos que podem estarescondidos ou ocultos por detrás destes movimentos. Terceiro e mais marcante, neste aspecto deve ser reverenciadoMahatma Gandhi, é que as ações e atos de desobediência civil não sãocaracterizados pela violência, muito pelo contrário, não se deve afrontar opoder constituído do Estado, mas deve-se demonstrar através de atitudes econdutas para se submeter às leis instituídas, o quanto às normas jurídicassão antiéticas, injustas e até imorais. Lembre quantas vezes MahatmaGandhi foi preso e em nenhuma ocasião encarcerado resistiu. Porém,existem alguns que entendem que não se deve se submeter às punições dasleis justamente por não as reconhecerem como justas ou legítimas. A essaramificação intitula-se Desobediência Civil Ativa. LAFER (apud GARCIA, 2004, p. 274) conceitua desobediência civilcomo sendo “a ação que objetiva a inovação e a mudança da norma por meioda publicação de ato de transgressão, visando demonstrar a injustiça da lei”.Igualmente de acordo com DREIER (apud CANOTILHO, 2004, p. 328): “[...]a desobediência civil poder-se-ia caracterizar como o direito de qualquercidadão, individual ou coletivamente, de forma pública e não violenta, comfundamento em imperativos ético-políticos, poder realizar os pressupostosde uma norma de proibição, com a finalidade de protestar, de formaadequada e proporcional, contra uma grave injustiça”. A desobediência civil é essencialmente prática, são ações, atos,atitudes e condutas de pessoas que resolvem se mobilizar em busca demudanças com objetivo principal de alterar, modificar ou mesmo editar novanorma jurídica adequada e apropriada à sociedade.
  • 45. 45 A EVOLUÇÃO DO PODER E DO DIREITO DE RESISTÊNCIA Na Idade Média, o poder era descentralizado e quem editava asregras (leis) eram os senhores feudais e o Rei era mera “figura” decorativa.Nesse período, destaca-se o poderio da Igreja Católica, que, em nome deDeus, controlava a sociedade. Por outro lado, na Idade Moderna, havia uma autoridade detentorado poder, o Rei Absoluto, que controlava os súditos. O poder era arbitrário eestava centralizado em uma única pessoa. Mais tarde, surgiram idéias deliberdade do homem frente ao soberano, culminando com a RevoluçãoFrancesa, que possibilitou que o homem conquistasse a sua liberdadenegativa, caracterizada pela não intervenção do Estado em suas atitudes. Depois, no século XX, com o advento da Revolução Industrial,surgiram problemas sociais, pois os operários não estavam satisfeitos com otratamento que tinham que se sujeitar, uma vez que os industriaisexploravam a mão-de-obra, sem se preocuparem com a dignidade humanadaqueles. Os operários sofriam com a jornada excessiva de trabalho, que erapraticada em condições insalubres, então, em virtude dessedescontentamento, passaram a reunir-se em associações, surgindo, assim, ossindicatos, ensejando na conquista dos direito sociais. Entre todos os direitos positivados em um determinadoordenamento, os direitos humanos são os mais importantes e devemprevalecer frente aos demais direitos. Esses direitos são de sumaimportância para a efetividade da harmonização social. Todos os indivíduosmerecem ter a sua dignidade respeitada e reconhecida, por meio de suaproteção contra o arbitramento do poder estatal e o reconhecimento decondições mínimas de vida. A transformação do direito se dá juntamentecom as mudanças ocorridas no meio social, ficando perfeitamenteevidenciadas se tomarmos como paradigma a questão desses direitos. A idéia de direitos humanos não se cristalizou no tempo, a suaorigem remonta do antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C.,onde já era previstas alguns mecanismos para proteção individual emrelação ao Estado. Surgiram, posteriormente, na Grécia vários estudos sobrea necessidade da igualdade e liberdade do homem, destacando-se o DireitoRomano, que estabeleceu um complexo mecanismo, visando tutelar osdireitos individuais em relação ao arbítrio estatal. Durante a Idade Média, diversos documentos jurídicos reconheciama existência de direitos humanos, com o intuito de limitar o poder do Estado.
  • 46. 46 Na Inglaterra elaborou cartas e estatutos para assegurarem osdireitos fundamentais, como a “Magna Charta Libertatum” (1215-1225),outorgadas pelo rei João - Sem-Terra; a “Petition of Right” (1628); o “HabeasCorpus” (1679); o “Bill off Rights” (1688) e o “Act off Seattlemente” (1701),mas não são declarações de direitos no sentido moderno, as quais somenteapareceram no século XVIII com as Revoluções, americana e francesa.Depois nos Estados Unidos, a Declaração de Direitos do Bom Povo deVirgínia (12/1/1776); a Declaração de Independência dos Estados Unidos daAmérica e a Constituição dos Estados Unidos da América (17/9/1787). Dentre algumas manifestações do direito constitucional, cita-se aMagna Carta de João - Sem-Terra de 1215 que assegurava o direito de opovo se revoltar e se insurgir quando o Príncipe não cumprisse asobrigações, às quais se vinculara. O documento alemão Sanchsenspiegelprevê que o homem deve se opor ao seu Rei e ao seu Juiz quando este cometeinjustiça, inclusive ajudar a resistir-lhe por todos os mecanismos e meios.Também temos: a Carta húngara “Bula de Ouro” de 1222; a Carta deIrmandade dos reinos de Leão e Galiza; a Carta de Castela na Espanha; aDeclaração de Independência dos Estados Unidos de 1776 e a Carta sicilianade 1812. O mesmo ocorreu com os textos revolucionários franceses dasDeclarações de Direitos de 1789 que assim dispõe no artigo 2º: “O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão”. A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais coubeà França, através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão(27/8/1789), com o advento da Revolução Francesa. O início do século XXtrouxe diplomas fortemente marcado pelas preocupações sociais, como aConstituição mexicana (1917); a Constituição de Weimar - alemã (1919); aConstituição soviética (1918). A Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinado em Parisno dia 27 de agosto de 1948, constitui a mais importante conquista dosdireitos humanos fundamentais em nível internacional. Porém, a idéia deDireitos Humanos não se estabilizou nesse documento, surgindo diversascartas de direitos no âmbito internacional: a Carta Africana de DireitosHumanos e dos Povos; a Declaração Islâmica Universal dos Direitos doHomem; a Declaração Universal dos Direitos dos Povos; a DeclaraçãoAmericana de Direitos e Deveres do Homem; a Declaração Solene dos PovosIndígenas do Mundo, entre outros.
  • 47. 47 A Constituição da Alemanha de 1949 no artigo 20, item 4 dispõe:“Todos os alemães terão direito de se insurgir contra quem tentar subverteressa ordem, quando não lhes restar outro recurso”. A Constituição de Portugal de 1982 no artigo 21 prevê: “Todos têm odireito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades egarantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possívelrecorrer à autoridade pública”. Os direitos humanos surgem, conforme as mutações das ideologiassociais. Neste diapasão lecionou NORBERTO BOBBIO: “[...] Os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem – [...] - ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para as suas indigências [...]”. O direito ou não da resistência se vincula a Constituição por ser aLei Maior do país que define as formas institucionais da vontade política ejurídica da nação. O sistema constitucional brasileiro oferece todas aspossibilidades de justificação da resistência, principalmente nesse processode absorção e integração dos direitos explícitos e implícitos. A grande questão constitucional do direito de resistência está nagarantia de autodefesa da sociedade e dos direitos fundamentais, além docontrole dos atos públicos e na manutenção do contrato constitucionalassumido pelo governante, no momento, de sua posse a qualquer dos cargospúblicos, do Executivo, Judiciário e Legislativo. O contrato constitucionalinstaura a ordem política e jurídica e tem por finalidade a extinçãopreventiva dos conflitos sociais, especialmente das minorias. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO À CIDADANIA E ÀDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A civilização humana, desde os seus primórdios, até o período atual,passou por inúmeras fases, cada uma com suas peculiaridades, com seuspontos negativos e positivos, de modo que as evoluções científicas,econômicas, filosóficas, jurídicas, políticas, sociológicas e tecnológicas são,muitas vezes, morosas e gradativas. A evolução histórica dos direitos inerentes à cidadania e à pessoahumana também é lenta e gradual. Não são construídos ou reconhecidos,todos de uma vez, mas conforme a própria experiência da vida humana emsociedade, por isto é, de extrema importância para entender seu significadoatual, compreender como eles (direitos) foram examinados, notados e
  • 48. 48observados em tempos pretéritos para eliminar ou neutralizar os erros,aperfeiçoar e expandir os acertos. Os Direitos Humanos são os direitos basilares e essenciais a todos oscidadãos, ou melhor, são os direitos fundamentais ao homem, sem qualquerdistinção de qualquer natureza, sendo estes direitos inerentes ao SerHumano (pessoa humana). Por isso, a evolução, a materialização epositivação dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro são deinegável importância. Em que consiste a dignidade do homem? Por ser o homemdiferenciado de todos os demais seres da natureza, porque é o único dotadode inteligência, liberdade e vontade, esta diferença nos faz dignos dacondição humana. Dignidade significa decoro, qualidade superior, nobreza,excelência. Lembra CÍCERO (Retórica, II, 53) que a idéia de dignidade estáassociada à de justiça e eqüidade. Neste sentido o Papa João Paulo II expressou quando da Mensagemde Paz de 1 de janeiro de 1981: “O Homem é livre porque possui a faculdadede determinar-se em função da verdade e do bem. A liberdade, em suaessência, é interior ao homem, conatural à pessoa humana, sinal distintivode sua natureza. A liberdade humana encontra seu fundamento em suadignidade transcendente”. O aspecto da inteligência distingue o Homem dos demais seres efundamenta sua dignidade. São princípios naturais que o Homem não podeabolir, sob pena de destruir a si próprio, à família, à comunidade, à própriahumanidade: não matar, não roubar, não mentir (fraudar, adulterar, etc.) eetc. A síntese de todos esses tipos da moral se concretiza em uma regrauniversalmente aceita nunca contestada por código algum, reconhecida portodos os povos: fazer o bem e evitar o mal, mais tarde completada pela regrade ouro fazer aos outros tudo aquilo que gostaríamos que fizessem a nósmesmos. As leis escritas são necessárias para que os cidadãos gozem desegurança jurídica. Segurança e Justiça são faces da mesma moeda: não háSegurança sem Justiça e vice-versa. Ambas são garantias do bem comum,pois visam o bem-estar e a paz da sociedade. Assistimos, hoje, em todos os países, à sucessão interminável de leisque mais confundem e geram insegurança do que esclarecem. No Direito deFamília, muitas normas legais foram revogadas e novas leis vêmacarretando incerteza jurídica.
  • 49. 49 Na prática, os juristas devem ter dois olhares: um para cima, que oleve a considerar o que há de transcendental na Justiça (a natureza dohomem, os princípios de Direito Natural) e um olhar para baixo, descendo àconsideração das condições sociais (na consulta aos Códigos, na natureza dascoisas e do homem). A materialização e a positivação destes direitos fundamentais noBrasil passaram a vigorar a partir de 5 de outubro de 1988 com apromulgação da Constituição da República Federativa do Brasil que sereproduziram da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 dedezembro de 1948 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22de novembro de 1969 - Pacto de São José da Costa Rica adotada no âmbitoda Organização dos Estados Americanos em São José da Costa Rica, a qualentrou em vigor internacional, a partir de 18 de julho de 1978. Esses direitos não foram conquistados e reconhecidos de uma só vez,houve uma longa luta pela sua aceitação e concretização material,especialmente durante o período da Ditadura Militar - Regime Militar(período da política brasileira em que militares governaram: de 31 de março1964 a 14 de março de 1985: General Humberto de Alencar Castello Branco;General Arthur da Costa e Silva; Junta Militar – Ministros: Aurélio de LiraTavares (Exército), Augusto Rademaker (Marinha) e Márcio de Sousa eMelo (Aeronáutica); General Emílio Garrastazu Médici; General ErnestoGeisel; General João Baptista Figueiredo) caracterizou-se pela falta dedemocracia, supressão de direitos constitucionais, repreensão àmanifestação artística e pensamento (censura), perseguição política erepressão às pessoas contrárias ao regime militar. Os Direitos Fundamentais do Homem passaram do individual aocoletivo e deste à categoria de direitos de solidariedade. Estes direitos sãomais recentes e não estão presentes na Declaração Universal dos Direitos doHomem, mas fazem parte das Convenções e dos Pactos Internacionaisdeclarados e proclamados pela Organização das Nações Unidas - ONU, nasúltimas décadas. Estes direitos são difíceis de proteger e respeitar, por isso,exige atenção de cada indivíduo (membro) da comunidade para tambémempenhar-se e lutar em sua defesa. Esse artigo pretende mostrar e revelar uma abordagem dadesobediência civil em relação indireta aos direitos fundamentais e humanose diretamente à cidadania e à dignidade da pessoa humana, esta (dignidadeda pessoa humana) no exercício daquela (cidadania) e a ética e moral nainfluência do ordenamento jurídico brasileiro. Esse tema é de sumaimportância para conservação e preservação do Estado Democrático de
  • 50. 50Direito que é fruto de uma duradoura conquista que ainda não se estagnouou paralisou no espaço e no tempo. Neste sentido, baseado e fundamentado nas incessantesmodificações e mudanças oriundas das relações políticas e sociais, o Estadocomo legislador, executor e aplicador têm o dever e a obrigação moral decontribuir ilimitada e irrestritamente com a sociedade para assegurar egarantir-lhe uma ação jurídica, moralista, política e social, porque deveconceder e conferir ao indivíduo a participação política ao pleno exercício dacidadania, divulgando e revelando-se a verdadeira condição de expressão doexercício dos poderes políticos e sociais do cidadão frente ao Estado (PoderPúblico). O Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988, constitui-se em Estado democrático de direito baseado na cidadania e dignidade dapessoa humana (II e III, art. 1º). Por isso, a cidadania, em Direito, é acondição da pessoa natural que, como indivíduo (membro) de um Estado,encontra-se no gozo dos direitos que lhe permite participar direta ouindiretamente da vida política e social, enquanto, cidadão, a pessoa que têmdireitos e deveres a exercê-los ativa e passaviamente na sociedade em quevive. Cidadania é o exercício das conquistas desses direitos e doscumprimentos dos deveres em um campo político e social em permanenteconstrução em que o cidadão (indívudo nacional) participa direta eindiretamente como integrante da coletividade. Portanto, ser cidadão érespeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar sua vida e ade outras pessoas. Neste aspecto, a cidadania se torna o conjunto de direitos e deveresque regem a vida e o modo de atuação do cidadão na sociedade, pela qualeste cidadão possa exercer o seu papel basilar e fundamental naconservação, desenvolvimento e preservação da sociedade e, diuturnamentebatalhar e lutar por melhores garantias (prerrogativas) tantos individuaisquantos coletivas, por direitos essenciais, tais como: direito à vida; àsliberdades em gerais, ética e moralmente; à propriedade; à segurança; àigualdade; à fraternidade e solidariedade; a todos os valores civis, éticos,filosóficos, morais, políticos e sociais que possam equilibrar a vida emsociedade. A cidadania é entendida como a capacidade de o indivíduo - cidadãonacional exercer seus direitos políticos e sociais e a forma constitucionalpara o exercício de certos direitos e prerrogativas: propositura de açãopopular (LXXIII, art. 5º), oferecimento de projeto de lei popular (III, art. 14;§4º, art. 27; XIII, art. 29; § 3º, art. 32), iniciativa popular de lei (§2º, art. 61),
  • 51. 51denúncia direta ao Tribunal de Contas da União – TCU (§2º, art. 74), dentreoutros. Pode-se, clara e plenamente, concluir que a cidadania écompreendida como pressuposto da justiça e da paz social no que se refereao conjunto dos direitos políticos e sociais de que goza um indivíduo(cidadão) e que lhe permite intervir na direção dos negócios públicos doEstado (Ente Público) a participar de modo direto ou indireto na formaçãoda administração da governabilidade, quer ao votar (direto) e quer aoconcorrer (disputar) a cargo público (indireto). A nacionalidade é pressuposto da cidadania, pois ser nacional de umEstado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos e sociaisdo país (nação). Deste modo, ser cidadão e ter cidadania, para se ter esta éparticipar dos interesses, no caso, por exemplo, de seu País (Brasil), de seuEstado (Tocantins) e de seu Município (Palmas). No Brasil, os direitos políticos são regulados pela nossa ConstituiçãoFederal especialmente em seu art. 14, que estabelece como princípio daparticipação na vida política nacional o sufrágio universal que consiste naextensão do sufrágio ou no direito de voto e de ser votado a todos os cidadãos(indivíduos) considerados intelectualmente capazes (em geral aos adultos). Porém no Brasil tantos os adultos quantos os adolescentes acima de16 anos têm direito ao voto, sem distinção de crença ou convicção filosófica,política e religiosa; raça e cor; sexo e sua opção sexual; língua e suaideologia; origem nacional ou social; outra natureza ou qualquer outracondição que não atenta contra direitos e interesses da coletividade ouinvocar condição para eximir-se de obrigação constitucional e legal impostaa todos os cidadãos e ainda e recusar-se a cumprir prestação alternativadetermina por lei. A dignidade é fundamental e primordialmente um atributo dapessoa como Ser Humano: simploriamente por ‘ser’ humana, toda e qualquerpessoa merece todo direito e garantia de ser resguardada e respeitada,independentemente de sua origem nacional ou social, língua e sua ideologia;raça e cor; sexo e sua opção; idade e posição social; estado civil, condiçãosocial e econômica; crença ou convicção filosófica, política e religiosa. Nesse sentido, o conceito de dignidade da pessoa humana não podeser relativizado à pessoa humana, enquanto ser humano, porque não perdesua dignidade quer por suas deficiências físicas ou psicológicas, quer mesmopor seus desvios éticos e morais. Deve-se neste último caso, distinguir entrea violação da norma penal (crime) e a pessoa do delinqüente (criminoso). O
  • 52. 52crime deve ser punido e sancionado rigorosa e severamente, enquanto àpessoa infratora de regra penal (criminoso) deve ser tratada, sem distinçãoou restrição de qualquer condição ou natureza (espécie) com respeito, até nocumprimento da pena (sanção) a que estiver sujeito ou que lhe for imposta. Por exemplo, se o próprio delinqüente deve ser tratado com respeitoem face da dignidade da pessoa humana, quanto mais à vida do inocente.Assim, todos, mesmo às pessoas tidas como criminosas de altapericulosidade, são iguais perante a lei e em dignidade, haja vista seremreconhecidas como ser humano ainda mais que não se porta de formacontrária ao ordenamento ético, moral e penal nas relações com seussemelhantes. A dignidade da pessoa humana engloba necessariamente proteção erespeito da integridade física e psíquica (emocional e moral) em geral dapessoa, em face do que decorre, a proibição de pena bárbara, cruel,difamante, degradante e tortura, sobretudo, de pena de capital (morte), e,ainda da aplicação de penas corporais com a utilização da pessoa paraexperiências científicas. Neste aspecto a dignidade é um valor ético, espiritual e moralinerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado deste preceito, o qualse constitui como princípio supremo do Estado democrático de direito. Adignidade é qualidade integrante e irrenunciável da condição humana,acima de tudo, esta deve ser assegurada, garantida, promovida, protegida,reconhecida, resguardada e respeitada. Não é criada e não deve serconcebida e concedida pelo ordenamento jurídico, motivo por que não podeser desconsiderada e retirada, porém é inerente a cada ser humano, porexpressar seu valor absoluto e à sua dignidade, mesmo quando à pessoacometer ações consideradas indignas e infames. Todavia, cada sociedade civilizada tem suas próprias convenções epadrões a respeito do que se constitua atentado à dignidade da pessoahumana. Assim, a dignidade da pessoa pode ceder em face de valores éticos,econômicos, filosóficos, morais, políticos, religiosos e sociais mais relevantes,designadamente quando o intuito for o de resguardar ou salvaguardar avida e a dignidade pessoal dos demais integrantes de determinadacomunidade ou sociedade. Por estas considerações, entendo que a dignidade da pessoa humanaé a consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto Ser Humano éinsuperável, irrenunciável e inalienável. Nesta direção à doutrina consideraa dignidade da pessoa humana como um sobreprincípio (superprincípio), porprevalência dos direitos humanos, porque se centra na importância atual
  • 53. 53dos direitos humanos no contexto universal, em vista a cláusula encontrávelnos estatutos e regramentos das organizações internacionais reproduzida noordenamento constitucional brasileiro em vigor. Assim, foi definida pelo nosso constituinte como fundamento daRepública Federativa do Brasil (III, art. 1º), inclusive o constitucionalistaPEDRO LENZA (2010, p. 745), considera o princípio da dignidade da pessoahumana como princípio-matriz de todos os direitos básicos e fundamentais.De maneira a erguer, sob a tutela do princípio da dignidade, um sistema dedireitos e garantias que viabiliza a formação da esfera de desenvolvimentoda pessoa humana. Pela ótica advinda da experiência nazista que gerou a consciênciauniversal de que se devia assegurar, garantir, manter, preservar,resguardar e respeitar a qualquer custo, a dignidade da pessoa humana,como uma conquista de valor ético-jurídico intangível, por ser considerada eequiparada a um direito inalienável, sagrado e máximo. Neste sentidoafirma o mestre PAULO OTERO (2003, p. 254) que a dignidade da pessoahumana é um direito: "dotado de uma natureza sagrada e de direitos inalienáveis, afirma- se como valor irrenunciável e cimeiro de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do próprio sistema jurídico: O Homem e a sua dignidade são a razão de ser da sociedade, do Estado e do Direito". A dignidade, por conseguinte, é um atributo humano criado e sentidopelo homem e por ele desenvolvido e estudado, existindo desde os primórdiosda humanidade. O poder constituinte do povo exige sempre uma perspectiva ativa naconquista de direitos, com o resgate vivo da memória das mobilizações e daparticipação popular no processo político. As grandes questões do futuro de nossa sociedade e do caráter donosso Estado servem de referência para o exame das obstruções das normasprogramáticas da Constituição. Nesse movimento de avaliação do processo compreendido de 1988 a2010 cabe o resgate dos fundamentos constituintes da luta pelademocratização como processo de transformação radical dos nossosterritórios de desigualdades. Resgatar a dimensão e a consciência do poderda cidadania na ótica das grandes maiorias depende do reconhecimento eefetivação dos direitos de todos e todas.
  • 54. 54 O DIREITO NATURAL O primeiro elemento visível na desobediência civil é a idéia deDireito Natural, isto é, idéia de que acima das leis materializadas epositivas estabelecidas pelo Estado, existe um direito que serve de modelo ede parâmetro às leis humanas. Esse conceito teve origem na Grécia e evoluicom a história humana. Isso porque a concepção de Direito Natural seconfunde com a própria noção de justiça. Mais do que uma idéia, os direitos naturais pertencem ao homempelo fato de ser uma pessoa humana. Por isso, são conhecidos como direitosdo homem ou direitos personalíssimos, absolutos, imprescritíveis, inatos,originários, direitos essenciais da pessoa: vida, liberdade, honra, direito dedefesa, direito de existência, direito de associação, etc. Direitos que, em suamaioria, constam das constituições dos Estados Democráticos, reunidos nostópicos que tratam das liberdades fundamentais do homem e do cidadão,conforme constam das Constituições e Declarações de Direitos. Na Grécia, a idéia de Direito natural aparece na peça Antígona (deSófocres) que conta a história de Creonte, rei de Tebas que proibiu Antígonade enterrar seu irmão Polinice que empunhara armas contra a pátria.Antígona tenta dar sepultura ao irmão e fora presa em flagrante econdenada à morte. Justificou sua conduta em nome das leis eternas dosdeuses, "que não são de ontem nem de hoje" e que estão acima das leisinjustas do Estado. A ação de Antígona é citada pelos defensores do direito natural queusam a peça para mostrar o eterno conflito entre a consciência individual e arazão de Estado. Nesse sentido, Sófocles demonstrou que a consciênciahumana predomina sobre qualquer lei iníqua do Estado. É importante citar ainda que o direito natural tenha a sua concepçãoapoiada sobre as mais diversas bases: originário de Deus (direito naturalteológico) durante o absolutismo, de um contrato social (contratualismo) emque os homens convencionaram formar uma sociedade fraterna, justa esolidária. Inclusive Cícero, em uma passagem do terceiro livro de sua obraRepública fala sobre o direito natural, dizendo que existe uma verdadeiralei, a reta razão congruente com a natureza, que se estendem a todos oshomens e é constante e eterna. Seus mandamentos chamam ao dever e suasproibições afastam do mal. Não ordena e não proíbe em vão aos homensbons, não influi nos maus.
  • 55. 55 Para Cícero, não é lícito tratar de modificar esta lei e não épermitido revogá-la parcialmente, é impossível anulá-la por inteiro. Osenado e o povo não podem excluir o cumprimento, bem como não há serequer ninguém que a explique ou interprete. Não é uma em Roma e outraem Atenas, uma agora e outra depois, senão uma lei única, eterna eimutável, que obrigam a todos os homens e para todos os tempos: existe ummestre e governante comum de todos, Deus que é o autor, intérprete e juizdessa lei e que impõe seu cumprimento. Quem não obedece foge de si mesmoe de sua natureza de homem, por isso se faz merecedor das penas máximas,embora escape aos diversos suplícios comumente considerados como tais. Portanto, observa-se que o homem nunca se conformou emreconhecer que a lei tem um caráter puramente estatal, independente de umconteúdo ético, filosófico, moral, político, religiosa e social, pois há umdireito, acima do direito positivo que caminha com a espécie humana e estápresente em todas as sociedades, inclusive nas mais rudimentares. Exemplo de aplicação da idéia de Direito Natural foi o julgamento deNuremberg pelas leis positivas não havia base legal para processar vencidoem uma guerra. Mas as ações nazistas derivavam de um sistema normativoque havia sido aprovado por legisladores, isto é, era um sistema legal válido.Tudo estava previsto na legislação. Porém, o que se violou não foi o direitopositivo do Estado alemão, mas o direito natural que acompanha a espéciehumana e paira sobre o Estado. No ensaio da desobediência civil restou evidenciado o apelo deHENRY THOREAU (2002, p. 323) ao Direito Natural, principalmentequando diz: “Será que o cidadão deve desistir de sua consciência, mesmo por um único instante ou em última instância, e se dobrar ao legislador? Por que então estará cada pessoa dotada de uma consciência? Em minha opinião, devemos ser primeiramente homens, e só posteriormente súditos. Cultivar o respeito às leis não é desejável no mesmo plano do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo”. HENRY THOREAU (2002, P. 345) se refere ao Direito Naturalquando afirma: “O progresso de uma monarquia absoluta para uma monarquia constitucional, e desta para uma democracia, é um progresso no sentido do verdadeiro respeito pelo indivíduo. Será que a democracia tal como a conhece é o último aperfeiçoamento possível em termos de
  • 56. 56 construir governos? Não será possível dar um passo a mais no sentido de reconhecer e organizar os direitos do homem? Nunca haverá um Estado realmente livre e esclarecido até que ele venha a reconhecer no indivíduo um poder maior e independente - do qual a organização política deriva o seu próprio poder e a sua própria autoridade - e até que o indivíduo venha a receber um tratamento correspondente”. No caso para THOREAU a questão do Direito Natural assume umaposição interessante porque a revolução americana foi estruturada edesenvolvida sobre a idéia de Direito Natural. Uma prova disso, de acordocom LOPES (2000, p. 206) é o texto da Declaração de Independência dasTreze Colônias de 1776 que diz: “Quando ao longo dos eventos humanos torna-se necessário que um povo dissolva os laços políticos que o ligavam a outro e que assuma, entre as potências da terra, o estado de igualdade e separação que as Leis da Natureza e o Deus da Natureza lhe concedem, um respeito honesto às opiniões da humanidade exige que declare as causas que o impelem à separação. […] Sustentamos que estas verdades são evidentes, que todos os homens foram criados iguais, que foram dotados por seu Criador de certos Direitos inalienáveis, que entre eles estão a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade. Que para garantir tais direitos são constituídos governos entre os homens, cujos justos poderes derivam do consentimento dos governados. Que toda vez que qualquer forma de governo torna-se destrutiva de tais fins, é direito do povo alterá-lo ou aboli-lo e instituir novo governo, fundando-o em princípios tais e organizando-o, e a seus poderes, de tal forma que lhe pareça mais adequada para a efetivação de sua segurança e felicidade. A prudência, com efeito, dita que governos estabelecidos por longo tempo não devem ser mudados por causas passageiras e levianas; da mesma maneira, toda experiência demonstra que os homens estão mais dispostos a sofrer, enquanto os males forem suportáveis, do que corrigi-los abolindo as formas às quais se acostumaram. Quando, porém, um longo cortejo de abusos e usurpações, perseguindo invariavelmente o mesmo objetivo, evidencia o propósito de submetê-los a um despotismo absoluto, é seu direito, é seu dever, desfazer-se de tal governo e providenciar novos guardiões para sua segurança. […]”. De acordo com LOPES (2000, p. 206) essas palavras de ThomasJefferson, na Declaração de Independência é um exemplo da filosofia doDireito Natural moderno incorporada ao discurso político-jurídico. Nela se
  • 57. 57encontram praticamente todos os elementos da teoria, curiosamentedistingue-se por não incluir nos direitos fundamentais a propriedade, mas abusca da felicidade. De qualquer modo, esse texto do final do século XVIII éfruto do jusnaturalismo5 do século XVII. No texto da Declaração Americana é importante prestar atenção nosseguintes pontos: 1- Todos os homens foram criados iguais e foram dotadospor seu Criador de certos Direitos inalienáveis, que entre eles estão a Vida,a Liberdade e a busca da Felicidade; 2- Os poderes dos governos constituídosderivam do consentimento dos governados; 3- Quando a forma de governotorna-se destrutiva é direito do povo alterá-lo ou aboli-lo e instituir novogoverno; 4- Governos estabelecidos por longo tempo não devem ser mudadospor causas passageiras e levianas; 5- Diante de abusos, usurpações edespotismo absoluto, é direito e dever do cidadão desfazer-se de tal governoe providenciar novos guardiões para sua segurança. No primeiro ponto enunciam-se, com todas as linhas, os princípios doDireito Natural que retira do Estado à capacidade de anular ou revogar asnormas que são partes integrantes da condição humana: vida, liberdade ebusca da felicidade. O segundo ponto submete o governo ao poder dosgovernados. O terceiro ponto autoriza o povo a modificar o governo quandoele se torna nocivo à população. Certamente, a nocividade do governo deveser constante e não um fato isolado, conforme o conteúdo do quarto item. Édireito e dever dos cidadãos, resistirem e modificar os governos injustos. Portanto, a violação de um Direito Natural do homem por parte doEstado e de suas autoridades, justifica, fundamenta e catalisa o direito deresistência dos indivíduos a esses atos. Inclusive, o próprio direito deresistência às injustiças constitui um Direito Natural do homem. A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO ELEMENTO DO ESTADODEMOCRÁTICO DE DIREITO O conceito de Estado de Direito nasceu em oposição ao Estado emque o poder era exercido com base unicamente na vontade do monarca. Paraimpor limites a este governo de insegurança, surgiu na Inglaterra adoutrina, com a qual o rei governaria, de acordo com as leis,comprometendo-se a cumpri-las. Assim, instituiu-se o Estado de Direito,porém houve distorção deste conceito. Como conseqüência passou-se a entender que o Estado de Direitoseria o governo a partir das leis, mas de qualquer lei. Para renovar o5É a corrente de pensamento que reúne todas as ideologias que surgiram no decorrerda história em torno do direito natural.
  • 58. 58conceito, foi incorporada a noção de ‘Democrático’, em função de que nãobastavam leis, mas era imprescindível que as normas jurídicas tivessemconteúdo democrático, isto é, que realmente realizassem o ideal de governo apartir do poder do povo, em nome do povo e para o povo. A letra da lei torna-se morta quando a democracia perde os desafiosdo poder constituinte, da soberania popular, da cidadania e da dignidade dapessoa humana. A Democracia para ARISTÓTELES era “a pior das formas boas, masa melhor entre as variedades más”. É atualmente o regime vigente namaioria dos países do mundo, mas é bom ressaltar que este regime não é ummodelo único, pois sofre adaptações e variações em sua essência, de acordocom cada nação. Se utilizarmos de um dos instrumentos da AntropologiaModerna: a observação participativa descobrir-se-ia o porquê da necessidadede adaptação e variação do regime democrático a cada característica de cadapaís. Democracia é o regime político em que todo o poder emana davontade popular. Essencialmente na definição clássica democracia é o“governo do povo, pelo povo e para o povo”. No Brasil a democracia é semi-direta considerada representativa com alguns instrumentos da participaçãodireta do povo nas decisões (parágrafo único, art. 1º, CRFB/1988). A igualdade e a liberdade é um traço característico deste regime,mas como ser ao mesmo tempo iguais e livres em uma sociedade de notáveisdiversidades? O que seria mais válido a liberdade ou a igualdade? Fazendo estaintrospecção lembramo-nos de uma celebre frase “minha liberdade vai atéonde começa a do outro”. A igualdade estaria intrinsecamente ligada àliberdade, ou seja, sem uma não se alcançaria outra. Como colocar isto emprática? Na evolução da sociedade o Homem chegou ao que se conhece comoDireito, que seria uma ciência onde a ordem é instituída através de leis quedeterminariam o que fazer ou não fazer, buscando com isto proteger direitosconsiderados importantes e levando, em princípio, a uma igualdade legal. Como seria o exercício efetivo do governo do povo. Idealizado porROUSSEAU este governo seria de forma direta, mas na prática isto seriaimpossível de se conseguir. Como reunir toda uma população para decidir osrumos de sua Nação? Conseguiríamos um consenso? Teve que se adaptarpara chegar à forma da democracia representativa, isto é, a população deforma livre, em tese, elegeria alguns indivíduos dos seus para defender e
  • 59. 59representar seus direitos, isto concederia legitimidade, que é outrodelineamento da democracia, às leis vigentes em determinado país. A sociedade evolui e transforma-se, cada vez mais rápida é essaevolução e transformação. As alterações ou modificações necessárias noordenamento jurídico para acompanhar o surgimento de novas necessidades,ocorrem de maneira branda e morosa, muitas vezes, para se conseguir umnovo direito ou adequação de algum já vigente, necessário se torna osurgimento de movimentos dentro da sociedade, geralmente comandados poruma minoria, movimentos estes denominados de ‘Desobediência Civil’. Estes movimentos, diferentemente de outras épocas e por vivermosem um mundo globalizado e totalmente informatizado, ultrapassam asfronteiras dos países. Hoje, as relações internacionais principalmente as decunho público, são direcionadas pela Declaração dos Direitos Humanos. Estadeclaração foi um conjunto mundial de mobilizações pela defesa de direitosque se entendiam inerentes a todo ser humano em qualquer localidade domundo. O Brasil é conhecido e considerado por muitos, por ter umaConstituição denominada “cidadã”, por expressamente assegurar inúmerosdireitos e garantias à população brasileira, bem como aos estrangeiros queresidem ou que estiverem no território nacional. Explicitamente prevê a Constituição que, “Todo poder emana dopovo, que o exerce por meio de seus representantes”. Neste ponto, o cidadãose depara com o Brasil no papel que margeia a perfeição. Mas o Brasil realestá lotado de indivíduos que não cumpre as leis, especialmente os políticos. Os direitos constitucionais regulamentados que visariam uma vidamais dignificada ao povo brasileiro não são cumpridos pelo Estado ou aindanão foram apesar de se ter mais de 22 anos de sua promulgação. Osconstituintes, com certeza, antevendo esta realidade consignaram no textoconstitucional a obrigação do Supremo Tribunal Federal ser o “guardião” daConstituição. Compreendo e entendo que tem obrigatoriamente, o dever dediligenciar e zelar pelo fiel cumprimento de suas disposições. Mas na práticaisto não está acontecendo, sob a justificativa do Supremo Tribunal Federalde que não tem a função de legislar, mas vários operadores de direito eoutras correntes dizem que o maior problema da Suprema Corte doJudiciário brasileiro é a interferência política, devido ao critério de escolheros seus Ministros, os quais são escolhidos pelo Poder Executivo a nívelnacional, Presidente da República.
  • 60. 60 Já fora dito anteriormente que o ordenamento jurídico brasileiro,dentre outras funções, objetiva e visa à igualdade legal. Como proceder setem leis infraconstitucionais que estão vigentes e violam flagrantementealguns princípios constitucionais? Seriam, algumas leis ultrapassadas,como: Código Comercial de 1850, Código Penal Brasileiro de 1940, Lei dasContravenções Penais de 1941 ou mesmo novo Código Civil (Lei 10.406, de10.1.2002) que para muitos doutrinadores já nasceu decadente e velho,devido primordialmente à evolução tecnológica, por não trata de matérias deinteresses atuais. Atualmente vem se fortalecendo a constitucionalização das leisbrasileiras, porque o que se pretende é que todo regramento jurídico sepasse pelo crivo constitucional para que as novas leis busquem umainterpretação à luz da Lei Maior e seja deixada de lado a incômoda,expressão de verdade que, na grande maioria, as nossas leis sãoinconstitucionais. A importância e a indispensabilidade de que se tratam as normasjurídicas é para evitarem as leis injustas, como bem lecionouMONTESQUIEU em seu livro O Espírito das Leis, “Tal é o efeito das másleis, que é preciso fazer leis ainda piores para conter o mal das primeiras”.Entendo, sem margem para dúvida, de que este movimento é uma maneirade desobediência civil, isto é, devido ao desgosto e insatisfação geral, porquea sociedade brasileira está diante da necessidade premente de mudançasjurídicas para conduzir e direcionar a população a efetivação de seusdireitos. Não é que o cidadão deva necessariamente não cumprir determinadalei, ou seja, desobedecer à lei, simplesmente por desobedecer. Muitas vezesquando as cumpre é que consegue demonstrar a todos o quanto a lei ou anorma jurídica é injusta e até imoral. HENRY THOREAU insistentementedizia “Sob um governo que aprisiona alguém injustamente, o verdadeirolugar do homem justo é na prisão”. Embora alguns expressem que a desobediência civil é ilegal porafrontar as leis, digo-lhe, convictamente de que isso não procede. O próprioparadigma democrático, em face de sua construção é perfeitamente válidacomo instrumento para se conseguir as mudanças na democracia. Nossaprópria Constituição assegura, sem limitação ou restrição, direito demanifestar o pensamento (IV, art. 5º), inclusive no inciso V garante, “[...]direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização [..]”.Segundo a Constituição Federal, o cidadão tem o direito de pelo menos, semanifestar em relação à determinada lei que considerar inadequada ouinapropriada a sociedade civil e até de pleitear indenização por danos
  • 61. 61decorrentes desta norma jurídica, porque o Estado é parte responsável tantoquanto qualquer cidadão comum. Não pode esquecer-se de que a liberdade é um direito básicoindispensável e também é um dos pilares da democracia. No caso brasileiro,o poder emana do povo e também o cidadão está ligado a um estadodemocrático de direito. O cidadão pode e deve utilizar desta liberdade paranão concordar ou comungar com determinadas normas jurídicas, criadas,editadas e sancionadas por nossos representantes políticos. É necessário quese dêem legitimidade ao ordenamento jurídico, ou seja, aceitar, apoiar econcordar com as leis com fim útil não só a um, mas a todos os cidadãos. É importante fazer este aditivo. Parafraseando o Professor AndréAzevedo da Fonseca quando da Mesa Redonda realizada no dia 2 desetembro de 2008 no Anfiteatro da Biblioteca da Universidade de Uberaba,sob o tema específico do Ativismo Midiático, disse uma frase que talvezresuma bem a questão complexa da desobediência civil no Brasil: “[...] o povobrasileiro é desobediente [...]”, não civilmente desobediente. O brasileiro, até por uma questão natural, tem o costume deinterpretar às leis aos seus interesses, quer econômicos, financeiros e atémesmo pessoais. Neste aspecto, a sociedade brasileira enfrenta um graveproblema, a falta de consciência cidadã. A cidadania, conseqüência doregime democrático, não é somente ter deveres e direitos, masprincipalmente participar da elaboração e discussão das leis como tambémcombater, erguer-se e lutar pela aplicação das normas jurídicas para dar-lhes sentido de sua edição e sancionamento. A lei tem uma valiosa ligaçãoem relação à desobediência civil, pois quando se luta contra um poderconstituído, legal ou político, o que se deve visar é o interesse da maioria(coletividade) e não da minoria. A democracia é o regime da maioria, não daminoria ou dos interesses pessoais e políticos deste grupo social. Isto não deixa de ser paradoxal. Como combater ou lutar paraalterar ou modificar, por exemplo, uma lei que está causando prejuízos àgrande parte da população, se a própria população, às vezes, se utiliza destanorma jurídica quando a mesma a favorece, mesmo que prejudicando osoutros, outra enorme parte da população. Aprender a obedecer talvez seja o início e somente se consegue com aeducação e a conscientização, buscando oferecer, propiciar e proporcionar apopulação valores e virtudes éticas e morais para que, os membros dasociedade possam decidir-se por qual caminho deva seguir.
  • 62. 62 O brasileiro tem que se sentir parte, essencial e fundamental noprocesso de construção de nosso modelo democrático, só assim, terácondições de se propor uma desobediência civil como verdadeiro instrumentode defesa do ser humano contra o abuso de poder, a arbitrariedade, aopressão, a tirania e etc., porque este instituto é um ato político e também ébenefício a todos, observando-se restritivamente o respeito à liberdadealheia. Os fundamentos da República Federativa do Brasil que se constituiem Estado Democrático de Direito, são os alicerces e as bases ideológicassobre as quais está erigida a vigente ordem constitucional brasileira:soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Essa soberania não setrata da soberania do Estado brasileiro, entendida como poder supremodentro dos limites territoriais do Brasil, mas da soberania popular, isto é, oreconhecimento de que a origem de todo o Poder da República Federativa doBrasil é o seu povo e que toda a estrutura do Estado dada pela Constituiçãofoi formada por este princípio. Com isso, constituir-se em Estado Democrático de Direito éassegurar ao cidadão a “liberdade plena”, que além de exercitar seusdireitos, por ter em suas mãos os recursos que se podem empregar paraconseguir seus objetivos, no caso a resistência ao exercício exagerado depoder (opressão, tirania) destes direitos. Nasce o exercício da “Desobediência Civil” que se mostra comoelemento integrante à disposição da cidadania, tendo como finalidadeprincipal à proteção de garantias e prerrogativas inerentes à cidadania pelasua anulação ou revogação. Nesse ponto, ressalta o entendimento da Professora GARCIA (1994),a respeito da desobediência civil: “[...] uma das formas particulares de resistência ou contraposição, ativa ou passiva do cidadão, à lei ou ato de autoridade, quando ofensivos à ordem constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, objetivando a proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, pela sua revogação ou anulação [...]”. A desobediência civil se constitui como uma modalidadecaracterística e especifica de em um instrumento e objeto democrático para adefesa do indivíduo (cidadão) ou das minorias como também para a defesada coletividade contra o poder dominante (governo opressor, tirano), asinjustiças, a opressão e a tirania.
  • 63. 63 A desobediência civil como modalidade específica do exercício dodireito de resistência, embora ainda não possua ou tenha uma previsãonormativa expressa (regramento jurídico), mas se perfaz como instrumentoidôneo à participação popular na res pública, na medida em que objetiva aproteção das garantias e prerrogativas inerentes à cidadania. Ante afalibilidade estatal em atender as intenções sociais legítimas para banir edesprezar a imensa parcela da população à marginalidade do processopolítico decisório, assim erguem e levantam reclamações e reivindicaçõesque visam à concreção e viabilização de medidas satisfatórias destes anseios. Nesse aspecto, faz-se necessária e obrigatória seja reconhecida alegitimidade desta ação social, a qual exercida com disciplina, não-violência,ordem e pacífica, incontestável e indiscutivelmente entendo-a como legítimodireito de petição que afasta a caracterização de eventual ou possível delito,por meio da ausência de um de seus predicados, qual seja a culpabilidade. De acordo com MARIA GARCIA em seu livro Desobediência Civildefine a desobediência civil, como uma das formas particulares deresistência ou contraposição ativa e passiva do cidadão, à lei ou ato deautoridade, quando ofensivos à ordem constitucional ou aos direitos egarantias fundamentais, objetivando a proteção das prerrogativas inerentesà cidadania pela sua revogação ou anulação. A desobediência civil é legítima, pois se encontra inserida no próprioconceito de cidadania como afirmado por HANNAH ARENDT, é o direito ater direito. Tendo como pontos basilares o modelo federativo de Estado e oexercício democrático do governo pelo Estado, que é de Direito, conformeproclama a Constituição. Como Estado Democrático de Direito implica emuma República que se constitui em Estado (não é constituída pelo Estado -ainda que Democrático de Direito, conforme lembra Garcia), o faz pelaafirmação da cidadania como um dos seus fundamentos. Se o cidadão é que constitui o Estado civil, pode o indivíduocontestar sua legitimidade por meio de um direito que tem constante não deuma norma meramente exposta no artigo 5º e seus incisos, mas na aberturacolocada no § 2º do mencionado artigo. Existe uma cavidade constitucionalpara a desobediência civil: este é seu fundamento, a cidadania. A desobediência civil é indispensável e necessária, por outro lado, éem sua possível existência no quadro político-social brasileiro que seprocederá a uma autêntica horizontalização do contrato social. Mais do queisso: é através do consenso real e factual que inclui o dissenso trazido peladesobediência civil que se pode caminhar para uma autêntica possibilidade
  • 64. 64democrática a despeito da cultura brasileira, legatária de instituições sociaisagressivas e inimigas aos princípios democráticos reais. A cultura é dinâmica e as possibilidades democráticas abertas pelaConstituição Federal Brasileira devem ser levadas até uma facticidadeplena, sob pena de se tornar mais uma enésima forma de se propormudanças, através de remédios pretensamente eficazes para todos os malesjurídicos, de leis sem eficácia alguma e que servem somente com orientaçõesvagamente piedosas, o que até parece estar se sucedendo desde os tempos doImpério. Defende-se o reconhecimento de uma hipótese de causa supra legal.Causa supra legal é entendida como aquela não prevista em lei, mas queexclui a ilicitude, ou seja, é a conduta que não caracteriza um crime, porémesta conduta deve ser aceita pela sociedade, de exclusão daquele elementonormativo, pautada preliminarmente na inexigibilidade de conduta diversaque consiste em uma condição genérica em virtude da qual não pode asociedade reprovar a conduta do indivíduo (cidadão). Circunstâncias desfavoráveis não o permitem conhecer o injusto e/ouproceder de acordo com sua vontade. Devem, para tanto, serem observadoscertos requisitos, tais como: a defesa de prerrogativas inerentes à cidadania,ou seja, na proteção de direitos fundamentais; a finalidade do ato seja maisinovadora que destruidora; e, finalmente, que o dano perpetrado não sejarelevante. Inegável que a Desobediência Civil enquanto instrumento degarantia de liberdade do indivíduo tanto revela uma íntima ligação com oaspecto social, como de fato vem a possibilitar o uso do direito ao exercícioda cidadania, sem que se descaracterize o elemento individual inerente atodo cidadão. Mormente, o exercício de tais garantias não só impõe limites aopoder Estatal, como torna propício que o indivíduo venha a proferirjulgamento a respeito das ações governamentais adotadas pelo Estado, o quereforça a idéia de que na desobediência civil estaria segundo NELSON(2000) o “embrião da força da opinião pública”. Via de conseqüência, refletir sobre a Desobediência Civil, nos remeteà aproximação do que ‘seria para o indivíduo’ uma lei razoavelmente justaou injusta, especificamente em relação aos juízos de ponderação da ética,moral e justiça. A questão que se coloca como premissa fundamental para uma breveanálise é o fato da possibilidade de resistência (desobediência) do cidadão,
  • 65. 65sempre que houver descumprimento das liberdades conferidas pela lei, o quesignificaria a coexistência do sentimento de justiça adotado pela sociedadecontemporânea com o do próprio ordenamento jurídico (Estado). Tem-se assim que, o indivíduo virá a apreciar a justiça da legislaçãoe da política social, decidindo sobre as soluções constitucionais de um modojusto e razoável. A questão se torna um pouco mais tormentosa, uma porque, aDesobediência Civil não se encontra expressa na Constituição Federal de1988, de outro, também possa encontrar seus limites na própria normaconstitucional, especialmente quando da interpretação da disposição contidano § 2º, do artigo 5º do diploma constitucional brasileiro. Segundo THOREAU: “Existem leis injustas; devemos submeter-nosa elas e cumpri-las, ou devemos tentar emendá-las e obedecer a elas até asua reforma, ou devemos transgredi-las imediatamente?”. De fato, consoante a doutrina acima, a desobediência civil podeencontrar limites impostos pela própria lei. Logicamente a liberdade édefinida, determinada e estabelecida pela estrutura institucional, enquantosistemas de regramentos públicos que define deveres (obrigações) e direitos,não se devem permitir aos sujeitos (indivíduos) fazer ou não algo, mastambém o Estado e as outras pessoas têm o dever ético, jurídico, moral,político e social de não obstruir a sua ação. Neste desiderato de contraposições entre as liberdades públicas eindividuais e o modelo normativo político constitucional nacional dedefinição de direitos (garantias e prerrogativas individuais e coletivas),deveres surgem algumas questões que ainda não se encontram pacificadas. Sem sombra de dúvidas, o instituto da Desobediência Civil,apresenta extrema relevância à medida que vem a elevar o ‘indivíduo-cidadão’ como membro que participa das transformações do EstadoModerno, o fazendo por razões de consciência, de forma a reafirmar osdireitos conferidos ao próprio cidadão pelo poder estatal. Em que pese à desobediência civil parecer distante da realidadejurídica e política brasileira. Creio que com as nuances e transformações dasociedade contemporânea, se torna relevante a análise frente aos direitosbasilares e fundamentais conferidos na Constituição da República de 1988,em contraposição à possibilidade de ser efetivada a desobediência civil pelocidadão nacional.
  • 66. 66 Acredita-se assim que somente, conforme MIGUEL REALE, “a açãodesobediente”, aplicada através de métodos não-violentos, seria eficaz paraprovocar mudança social. Se considerarmos a desobediência civil como instituto nãomaterializado ou positivado na nossa atual Constituição, surge à relevantecontrovérsia acerca da possibilidade de como o seu exercício possa vir a serefetivado pelo cidadão brasileiro? Por outro, a desobediência civil poderá ser considerada comofenômeno social, necessário para as mudanças na lei e na sociedade? Asociedade democrática brasileira seria tolerante a efetivação desse exercício? Como poderia o cidadão contestar, contradizer, impugnar e negaruma lei, considerada ou não injusta contra um sistema eleito pelo próprioindivíduo? Quais as razões éticas, morais, políticas e sociais que estariaminseridas como um marco - norte para justificarmos o exercício dadesobediência civil, sob pena de atar e engessar o próprio sistema jurídico? Com estas indagações e investigações e tantas outras, das quais nãose consignou e mencionou aqui, não tem o objetivo de esgotar a discussão dapresente reflexão, mas tem como objetivo o auxílio da adequada eapropriada compreensão deste instituto da desobediência civil na sociedadebrasileira. Apesar deste instrumento doutrinário não se encontrar expresso emnosso ordenamento jurídico pátrio, mormente com base nas indagaçõesacima, resta convicto e posso dizer que, a desobediência civil poderá serexercida no regramento jurídico nacional, data vênia às vozes doutrináriascontrárias a respeito do instituto, à medida para que se possa darconsecução ao preceito constitucional previsto no § 2º do artigo 5º daConstituição Federal, na qual encontra sua base e fundamento tanto naigualdade material quanto na proteção ao princípio da dignidade da pessoahumana. Igualmente, a desobediência civil se mostra como um instrumento deconcretização constitucional e mesmo que não se encontra como previsãoexpressa na Constituição da República de 1988, é perfeitamente legítima ese limita ao cumprimento efetivo desta Constituição, além de serextremamente necessária enquanto fenômeno social do Estado Democráticode Direito. Surge a necessidade de se reforçar que no âmbito do Direito Civil, oreconhecimento de que a lei e demais atos legais, estão sujeitos atransformações, cujas mudanças são frutos da ocorrência de determinados
  • 67. 67fatos e valores de relevância e magnitude. A verdade é que taistransformações podem trazer como resultado o aperfeiçoamento dasinstituições políticas, como também possam gerar conseqüências negativas,as quais se revelam na prática como abuso de poder econômico e políticocomo também tem acontecido com freqüência no Brasil, por exemplo:escândalo do mensalão, escândalo do elevado salários e diárias pagas aservidores e senadores, corrupção do Governo do Distrito Federal e etc. Nesse sentido, com base nas constantes mudanças advindas dasrelações políticas e sociais, o Estado não só é obrigado a contribuir com asociedade para assegurar e garantir uma adequada ação econômica epolítica como também deve conferir a participação política e social doindivíduo já que advém da Constituição Nacional vigente, “Todo o poderemana do povo...” (1ª parte, § único, art. 1º, CRFB/1988), revelando-se comoforma de expressão do exercício dos poderes políticos e sociais do cidadãofrente ao Estado. O ESTADO DE DIREITO E O DIREITO DE RESISTÊNCIA Para compreender o que se entende por desobediência civil énecessário partir da consideração de que o dever fundamental de cadapessoa obrigada a um ordenamento jurídico é o dever de obedecer às leis.Este dever é chamado de obrigação política. A observância da obrigaçãopolítica por parte da grande maioria dos indivíduos, ou seja, a obediênciageral e constante às leis é, ao mesmo tempo, a condição e a prova dalegitimidade do ordenamento, devendo ser entendida, como poder legítimo éaquele poder cujas ordens são obedecidas enquanto normas,independentemente de seu conteúdo. Pela mesma razão pela qual um poderque pretende ser legítimo encoraja a obediência e desencoraja adesobediência, enquanto que a obediência às leis é uma obrigação e adesobediência uma ação ou ato ilícito, passível de punição ou sanção devárias maneiras, como conduta ilícita. A desobediência civil é uma ação ou ato particular de desobediência,na medida em que é praticada ou executada com o fim imediato de mostrarpublicamente a injustiça da lei e com o fim mediato de induzir ousensibilizar o legislador a alterá-la ou mudá-la. Como tal é acompanhadapor parte de quem a cumpre de justificativas com a pretensão de que sejaconsiderada não somente como lícita, mas como obrigatória e seja toleradapelas autoridades públicas, diferentemente de quaisquer outrastransgressões. Por outro lado, a desobediência comum é uma ação ou um atopraticado que desintegra o ordenamento jurídico, neste aspecto, deve ser
  • 68. 68eliminada ou impedida incontinenti a fim de que a norma seja reintegradaao estado original, isto é, ao status quo. A desobediência civil é uma ação ou ato que tem em mira pontocentral, em última instância, alterar ou mudar o regramento jurídico, aofinal deste processo, mais um ato inovador do que destruidor. Chama-se civil precisamente porque quem a pratica ou executapensa que não comete uma transgressão do próprio dever de cidadão,julgando, bem ao contrário, está se comportando como bom cidadão naquelacircunstância particular que tendencia mais para a desobediência do quepara a obediência. Exatamente pelo seu caráter demonstrativo e por seu fim inovador,a ação ou ato de desobediência civil tende a adquirir o máximo depublicidade. Este caráter publicitário serve para distingui-la nitidamente dadesobediência comum: enquanto o desobediente civil se expõe poder estatalou ao público e somente expondo-se ao público poderá esperar alcançar ouatingir seus objetivos, o transgressor comum deve realizar sua ação nomáximo segredo e sigilo, se desejar alcançar suas pretensões. As circunstâncias defendidas pelos autores da desobediência civil eque favorecem mais a obrigação da desobediência do que a da obediência.Substancialmente são três as circunstâncias: o caso da lei injusta; o caso dalei ilegítima, isto é, emanada de quem não tem o direito de legislar; o caso dalei inválida, isto é, inconstitucional. Segundo os defensores da desobediência civil, em todos estes casosnão existe lei em seu sentido pleno: no primeiro caso não o ésubstancialmente; no segundo e no terceiro não o é formalmente. O essencial e principal argumento de quem defende a desobediênciacivil, é o de que o dever ético e moral de obedecer às leis existem na medidaem que é reconhecido e respeitado pelo legislador o dever de produzir leisjustas, legítimas e válidas, conforme aos princípios de direito natural ouracional, aos princípios gerais do direito ou como se lhes queira chamar,constitucionais, ou seja, conformes aos princípios básicos e às regras formaisprevistas pela Constituição. Entre cidadão e legislador haveria uma relaçãode reciprocidade: se é verdade que o legislador tem direito à obediênciatambém é verdade que o cidadão tem o direito de ser governado comsabedoria e com leis estabelecidas, com justiça, legitimidade e validade. Percebe-se de forma cristalina que a partir da assunção do Estado deDireito, nos tempos modernos, pensava-se que esse problema não maissuscitasse interesse, tendo em vista os reflexos advindos dos tempos
  • 69. 69medievais: primeiro, naquelas épocas, o indivíduo se sentia ameaçado etambém por ter um sentimento de constante inquietação em face de perigoreal a que estava submetido, pois resistir ao poder estatal (decisões dogoverno) seria sofrer represálias físicas e psicológicas que, em certascircunstâncias, levaria o ‘rebelde’ à prisão ou mesmo à morte em face daarbitrariedade e tirania do Estado; segundo, nos tempos modernos, por ser oindivíduo acomodado e omisso, tem aceitado e concordado com todas asações do Estado, simplesmente, por não querer exercer seus direitospolíticos e sociais. O Estado de Direito, dentro da experiência filosófica, jurídica,política e sociológica do Ocidente Moderno, atravessou diferentes etapastransformativas. Todavia, seu significado permanece primordialmente ilesoe intacto, correspondendo à idéia de uma ordem política e social regida peloDireito, na qual este Direito se apóia, baseia e fundamenta para atingir oideário de Justiça e Paz Social. Nesta face, entendo que o conceito de Estado de Direito não se definepor via de regra meramente manifesta (formal), ou seja, pela simplóriacaracterística peculiar correspondente à legalidade, é indispensável àpresença de uma efetiva legitimidade para basear e fundamentar a açãoestatal, também é imprescindível a presença de valores jurídicos e sociaispara realmente tornar-se absoluta e perfeita, na ordem ética, filosófica,jurídica, política e sociológica, a atuação dos poderes governamentais. Compreendo e concordo de que o questionamento da legitimidade,legalidade (fundada no direito, na razão ou na justiça) do direito deresistência encontra-se apoiada e amparada nos Estados que pretendem serde "direito". De fato, os freios e contrapesos do Estado considerado democráticocontemporâneo, sobretudo no que se refere ao controle deconstitucionalidade das normas jurídicas editadas e sancionadas peloEstado, institucionalizaram no pensamento de BURDEAU, inúmerassujeições de sanções jurídicas contra a arbitrariedade, autoritarismo,ilegalidade, opressão e tirania. Em desfavor das leis injustas, não faltam meios constitucionais paraneutralizá-las. Portanto, o habeas corpus, mandado de injunção, mandadode segurança e o controle de constitucionalidade, constituem instrumentospara assegurarem e garantirem a cidadania, sobretudo, à dignidade dapessoa humana para combater e controlar as injustiças da lei. Caso isso nãoseja suficiente, há também para atalhar, coibir, obstar, opor-se, prevenir eremediar a arbitrariedade, autoritarismo, opressão, tirania, por meio do
  • 70. 70impeachment, considerado como instituto adequado e apropriado paraafastar a autoridade máxima do Poder Executivo. Entretanto, mesmo comestes instrumentos contemplados validamente, se mostram inoperantes emcertas circunstâncias excepcionais nos países em que as desigualdadessociais são intensas e veementes. A questão da resistência à arbitrariedade, autoritarismo,ilegalidade, opressão e à tirania ocupa no domínio da Teoria Geral doEstado, não só pela vasta experiência ética, filosófica, moral, política e socialque lhe possibilitou a História, como também pelas múltiplas eproeminentes desavenças e discussões que derivam e convergem ao direitode resistência. Como diz BURDEAU, as sanções estabelecidas pelo direito positivo(são as leis jurídicas, regras obrigatória que a todos se vinculam que um paísadota) mostram-se insuficientes. Das deficiências sistêmicas da própriadogmática erguem-se eventualmente a necessidade de mecanismosexcepcionais que solucione as incongruências relevantes para manutençãoda organicidade do sistema. O problema da resistência não perde a oportunidade: o abuso depoder é fruto de contingência humana, da fragilidade da natureza do própriohomem. A arbitrariedade, autoritarismo, opressão e a tirania podem partirtanto de uma única pessoa como de um grupo de pessoas organizadas ounão. No caso da opressão advir de um grupo de pessoas, certamente é maisdifícil de ser combatida, corrigida e extirpada. Hoje, ainda se pode aplicar com particularidade o que era dito hámais de quarenta anos por JOÃO C. DE OLIVEIRA TORRES: "o dinheiro e a propaganda permitem que qualquer um se faça eleger e consiga impor a sua vontade ao povo. O resultado de tudo isto, é que o mundo vive sob ameaça de tiranias por parte de grupos minoritários, falando em nome de toda a comunidade nacional". Para ter certeza se há o direito de resistência, quais são os seuslimites e quem será o titular deste direito é a discussão mais importante eproeminente, porque está envolvida ativa e diretamente com os superioresinteresses do povo, sobretudo no exercício e realização regular dasrespectivas funções no que se referem aos próprios princípios e verdadesracionais jurídica. Preliminarmente, deve considerar o caráter da pessoa em sentidoamplo por se traduzir no modo de ser, sentir e agir de um indivíduo, grupoou povo na eventualidade antidemagógica (ação contrária ao processo
  • 71. 71político de captação e utilização da paixão popular) e científica (método deconhecimento obtido pela observação e a experiência), com isso, torna-seponto mais árduo e crucial na ótica ética, filosófica, jurídica, moral, política esocial inclusive à luz do direito positivo moderno e de seus imperativosconstitucionais correlacionadas a exercê-lo ou não à resistência dasnormativas jurídicas. Outro ponto de suma importância é demarcar as diretrizes queassemelham básicas e fundamentais para que se possa ao equacionar ematerializar o direito de resistência com finalidade precípua para que sebusque evitar a instabilidade das instituições estatais, bem como asarbitrariedades e ilegalidades eventualmente praticadas pelos governos edemais autoridades governamentais. São constantes as sanções jurídicas impostas contra arbitrariedades,abuso do poder em geral e ainda do poder econômico e político, ilegalidades,mas não tem se apresentadas suficientes para conter ou reprimir a injustiçada lei ou dos governantes, quando estes excedem ou extrapolam os naturaislimites, na maioria das vezes não pode ser mantido dentro dos limites ou sobcontrole impostos pelos ordenamentos jurídicos superiores queeventualmente são desobedecidas e desrespeitadas pelas própriasautoridades que deveriam contribuir e fazer cumpri-las. Nesse sentido é de se ressaltar a orientação de COLUCIOSALUTATI: "Mas o problema que, sobretudo nos interessa discutir é se élícito insurgir-se contra o senhor ou o príncipe que, ainda que tendo o plenodireito de governar, tenha por soberba começado a abusar do poder". CANOTILHO na conhecida obra Direito Constitucional ensina queum dos meios de defesa não jurisdicional é o direito de resistência: "O direitode resistência é a última ´ratio´ do cidadão ofendido nos seus direitos,liberdades e garantias, por atos do poder público ou por ações de entidadesprivadas". Percebe-se que o constitucionalista português chancela que os"tradicionais" meios de proteção dos direitos fundamentais, muitas vezes,não são suficientes para a garantia destes direitos. Assim, surgem àsnecessidades de utilização de mecanismos extravagantes tendo em vista ainsuficiência das sanções jurídicas materializadas e positivadas nosregramentos. Por causa do abuso de poder, não obstante a própria dogmáticaadmite, considera e reconhece-se aos governados (cidadãos) em
  • 72. 72determinadas condições a possibilidade de recusarem-se à obediência aregra jurídica positivadas. Em face do direito de resistência manifestam, opõem e rebelam-se osindivíduos contra as consideradas normas jurídicas injustas (leis injustas)com objetivo essencial de concretizar-se o sentimento ou a sensação deaversão (repulsa) de uma determinação particular ou de um conjunto deprescrições em discordância com a lei ética e moral. De modo generalizado aresistência à lei injusta sempre parte por iniciativa individual ou de umgrupo limitado (poucos cidadãos desobedientes). Mediante esse direito que decorre a delegação de poderes deferida aoEstado é que se concretiza a rebeldia, revolta e revolução contra a violaçãopelos governantes (indivíduos) da idéia de direito de que deveria a força doPoder. Neste direito não há a proposta de ruptura institucional, mas umaprovocação para modificação das políticas de governo, por exemplo, comoocorre com os Movimentos dos Sem Terra conhecido como MST. Ao contrário, pela revolta concretiza-se a vontade de estabeleceruma nova ordem jurídica em face da ausência de uma norma vigente naconsciência jurídica dos membros da sociedade. Apesar dos inúmerossentidos que possa ter as palavras ‘rebeldia, revolta, revolução’ sua essênciapara este artigo consiste "em uma súbita e variável transição de umasituação política total a outra, especialmente de uma ordem ou sistema dedireito público a outro...". De acordo com a doutrina o insigne publicista brasileiro PINTOFERREIRA: "O traço característico da revolução é, portanto, a mudança de estilo, ou por outra, a descontinuidade do conteúdo cultural. Não é essencial que ela se realize repentinamente e uno actu ou violenta e abruptamente. Não raro se trata de um processo de longa duração. Pode haver um golpe de Estado (ato único), mas o essencial é que a sociedade em seu conjunto sofra um revolvimento radical". Por sua vez ORTEGA Y GASSET acentua que a violência é requisitosecundário para as verdadeiras revoltas ou revoluções: "A revolução não é abarricada, senão um estado de espírito. Este estado de espírito não seproduz em qualquer tempo: como as frutas têm sua estação". Como leciona PINTO FERREIRA, as revoltas ou revoluções sãosempre frutos das épocas não tradicionais e dos tempos racionalistas. Porisso, "o filósofo, o intelectual anda sempre entre os bastidoresrevolucionários". Assim, na Idade Medieval, por amor à tradição
  • 73. 73desconheceu-se o verdadeiro espírito revolucionário. O homem medieval aorevoltar-se, "rebela-se contra os abusos dos senhores". O autênticorevolucionário, porém "não se rebela contra os abusos, senão contra os usos". HANS KELSEN com sua Teoria Pura do Direito afirma: "Uma revolução no sentido amplo da palavra, compreendendo também o golpe de Estado, é toda modificação ilegítima da Constituição, isto é, toda modificação da Constituição, ou a sua substituição por uma outra, não operada segundo as determinações da mesma Constituição". Segundo esse doutrinador, pouco importa que a modificação dasituação jurídica seja produzida através do emprego da força direcionadacontra o governo legítimo ou pelos governados (membros da sociedade), pormeio de movimentos de massas populares ou de pequeno grupo deindivíduos. Decisivo é o fato, se houver uma modificação não convencionalda vigente Constituição. Taxativa e textualmente HANS KELSEN: "Com efeito, o imediato fundamento de validade das normas jurídicas recebidas sob a nova Constituição, revolucionariamente estabelecida, já não pode ser a antiga Constituição, que foi anulada, mas apenas o pode ser a nova. O conteúdo destas normas permanece, na verdade, o mesmo, mas o seu fundamento de validade de toda a ordem mudou". De acordo com o doutrinador, se a revolta não fosse sucedida; se aConstituição revolucionária não se tivesse tornado eficaz; se os órgãosestatais por esta norma jurídica previstos não tivessem estabelecidosquaisquer leis. Mas se, pelo contrário, a antiga (anterior) Constituiçãotivesse permanecido eficaz, não haveria qualquer motivo para pressupornova norma fundamental no lugar da antiga. Portanto, a rebeldia ou revoltanão seria interpretada como processo transformador de novel Direito, porémsegundo a anterior Constituição e a lei penal que sobre a norma antiga sefunda e que se considera ainda válida. Ao contrário da revolução, a desobediência (resistência) não sedireciona contra a comunidade política ou contra sua forma, deve dirigir-sesomente contra o abuso do poder, arbitrariedade e a ilegalidade podendorealizar-se sem que ocorra a ruptura institucional ou que coloque sobameaça ou risco as instituições estatais.
  • 74. 74 As duas expressões progressivas de recusa de obediência(desobediência) dos cidadãos (governados) são discutidas no presente artigo,centrado e focalizado somente no possível direito de resistência. Apesar de individual em sua base ou fundamento a resistência aoabuso de poder, arbitrariedade, ilegalidade, opressão e tirania é tipicamentecoletiva por seu exercício. Desde que uma parcela, pelo menos do povo, nãotenha um determinado governo por opressor ou tirano, não há falar emopressão e tirania, no sentido político do termo. A opressão não se conceitua in abstrato, mas com correlação à idéiade direito. Implicam em julgamentos individuais indispensáveis, em suaorigem, para motivar a desobediência ou resistência. O cidadão que esboça desobediência ou resistência à autoridade nãopode ser considerado como mero rebelde ou revoltoso. Na maioria das vezestem-se o sentido mais elevado da ordem. O cidadão não desobedece ouresiste por desobedecer ou resistir (reprimir). Desobedece ou resiste paraalcançar a harmonia no sentido de obter a paz coletiva (justiça social) e orespeito da ordem que julga violada (lei injusta). De acordo com a afirmação clássica, "os reis são feitos para os povose não os povos para os reis" há de tornar-se legítima a resistência contra oabuso e o arbítrio das autoridades governamentais e quando os cidadãosdesrespeitam a ordem jurídica que se tornou o fundamento da própria vidacoletiva, devem fazer com ordem, não-violência e pacificamente. O ato praticado pelo desobediente ao resistir ao abuso, arbítrio,opressão é um ato de julgamento em que os cidadãos fazem dos governantese das políticas públicas que são por estes adotadas. O valor daadmissibilidade da resistência não está na prerrogativa que os governadospodem invocar para desobedecer como diz BURDEAU que no julgamentoestão autorizados a fazer sobre as políticas desenvolvidas pelos governantes. No âmago do conceito político da resistência como diz LOJENDIOduas idéias essenciais gravitam: "1ª) a concepção da lei injusta, e 2ª) oprincípio da mediação do Estado e da retenção última da soberania pelopovo". A crítica da lei como toda crítica que se possa fazer pressupõecritério, primeiro de uma reflexão ética, filosófica, moral, social parajulgamento e se busca interesse da coletividade. A questão da resistência às leis injustas, subordinado a julgamentodo valor da norma jurídica, implica indispensavelmente na fixação
  • 75. 75preliminar de um critério ético, filosófico, moral e social para determinaçãoda força obrigatória das leis. Embora alguns doutrinadores consagrados e tradicionais comoESMEIN, CARRÉ DE MALBERG, RIPERT, H. BARTHÉLEMY e KELSENevitarem o problema da conceituação da lei injusta, mas por outro lado,como DUGUIT, HAURIOU, DABIN, GENY, RENARD e BURDEAU nãotiveram receio de enfrentar a questão. Para uma parte dos autores que aceitam e acreditam na existênciada lei injusta, consideram que o obstáculo da lei injusta é aincompatibilidade com a regra ética e moral. Conforme ensinamento deGALVÃO DE SOUZA: "Há leis que, em vez de promoverem o bem comum, atranqüilidade da ordem, são contrárias aos princípios superiores do direitonatural e subvertem o direito histórico. Trata-se então de uma legalidadeespúria, que pode vir a comprometer a segurança nacional no seu sentidomais profundo". Quando a lei injusta é inseparavelmente ligada à permissão de atomalévolo, o qual conduz ao abuso, arbitrariedade e opressão do governante,resta ético e moralmente ao governado a não obrigatoriedade (dever) deobediência. Quando a lei ficar sujeita a injustiça, os indivíduos que foremsão vítimas da suposta lei injusta podem resistir-se, desde que o faça comordem, não-violência, pacífica e passivamente, a menos que a mencionadanorma injusta não provoque situações de escândalos ou transtornos deelevada magnitude. De acordo com a famosa definição de SÃO TOMÁS DE AQUINO, alei é "cierta ordenación de la razón, encaminada al bien común ypromulgada por aquél que tiene a su cargo el cuidado de La comunidad ". Traduzindo-se: “certa ordenação da razão encaminhada para o bemcomum e promulgada por qualquer que tem ao seu cargo o cuidado para obem da comunidade”. Implicitamente esta definição a afirma a possibilidade de lei injusta.A lei é injusta, desde que seja contrária ao texto prescrito na lei, sobretudoquando contenha vício de competência, isto é, quando a lei ultrapassar aesfera da competência do legislador, afeta a matéria (contraria a outra leisuperior), de finalidade (quando não vier ao bem comum) e pela forma(quando não respeitar a justiça distributiva). PEDRO PALMEIRA afirma que, "a regra jurídica que, em vez deproduzir o bem comum, causa à coletividade, o mal comum, volta-se contra asua própria finalidade e torna-se, por isso mesmo e neste sentido, injusta".
  • 76. 76 Neste diapasão, sustenta LE FUR, DELOS, além de outrosdoutrinadores, entendem-se por bem comum, o conjunto organizado dascondições sociais que possibilitem à pessoa humana realizar o seu destinonatural e espiritual. Mas ainda em face de incerteza dessa consciênciacoletiva, torna-se critério satisfatório o que tem dado nome às leis injustas,isto é, o da desconformidade da norma jurídica com princípios da ética emoral. Com este critério não se estaria isento na prática de determinadosequívocos e erros, até em razão da dificuldade de valoração do que seja umalei injusta. Para melhor compreensão do que seria uma ‘lei injusta’, é prudenteanalisar os entendimentos de alguns doutrinadores que buscam caracterizarcom propriedade o significado de “lei injusta” para delimitar ou restringir opróprio “direito de resistência”. Por outro lado, deve ser destacado que o critério valorativo da leiestá sempre relacionado a um sistema de filosofia e sociologia jurídica. Paraos formalistas que desprezam por completo o conteúdo axiológico do direitopara aderir e valer-se somente à forma, isto é, o Direito é Lei. A leiconsubstancia toda a ciência jurídica. Todas as realidades jurídicas devemretirar lei a única razão de ser. Para esta corrente expressiva no pensamento jurídicocontemporâneo, a problemática em questão sob análise e apreciação não secompreende ou entende. A teoria constitucional da desobediência civil no entendimento deJOHN RAWLS sustenta que não há qualquer dificuldade em explicarporque se deva acatar (obedecer) leis justas, estabelecidas por umaConstituição também justa. Neste caso, os princípios de dever natural e os princípios doregramento jurídico encontram-se não havendo razão para questionar se aconsonância, até porque se apóiam mutuamente. A verdadeira questão põe-se com respeito às circunstâncias e ao grau em que os indivíduos sãoobrigados a cumprir e respeitar as injustiças. Não se tem quem diga que nunca foi obrigado a cumprir algumadeterminação arbitrária ou injusta. Mas, cumprir uma arbitrariedade,injustiça ou ilegalidade é um erro relevante. O modo de validade justa deuma legislação tem, primeiramente, por obrigação de obedecer estritamenteàs disposições definidas na Constituição vigente. Por isso, o caráter injustode uma norma jurídica não deve ser acatado e cumprido pelo cidadão.
  • 77. 77 O americano consagrado como professor de filosofia na Universidadede Harvard, JOHN RAWLS afirma que, quando a estrutura básica dasociedade é razoavelmente justa e age com eqüidade, calculada em termosdaquilo que o Estado permite sobre as coisas permite, deve ser reconhecida aobrigatoriedade de leis injustas, desde que não excedam certos parâmetrosde injustiça. Ao esforçamo-nos para discernir parâmetros ou limites,aproximando-nos do problema mais profundo de dever e obrigações políticase sociais. A dificuldade e obstáculo residem em parte no fato de surgir umconflito de princípios basilares. Alguns princípios aconselham a obediência,enquanto outros apontam caminho oposto. Assim, as reivindicações do devere obrigação política e social devem ter contrapartida em concepção do quesão as prioridades adequadas e apropriadas para a sociedade justa esolidária. Nessa linha o ilustre JOHN RAWLS publicou artigo noPhilosophical Review, em 1958, intitulado "Justice as Fairness". A esteartigo seguiram-se inúmeros outros. Em 1971 publicou o consagrado livro ATheory of Justice que apresenta uma teoria do direito baseado no consensodemocrático dos cidadãos, dando enorme importância às minorias, aosdissidentes e ao direito de desobediência civil. Ressalta também que asinstituições poderão apresentar aspectos positivos para determinadosgrupos e negativos para outros, devendo ser analisado nesse contexto obenefício desta para com a sociedade em geral. A justiça distributiva há deser invocada nas decisões que envolvam conflitos de interesses e devem terem mente que acarretam como conseqüência o favorecimento de algunsgrupos em detrimento de outros. Para JOHN RAWLS uma teoria de justiça não pode deixar que asdesvantagens de alguns cidadãos justifiquem as vantagens dos outros.Assim, se pelo princípio do prevalecimento do voto da maioria, a minoriasempre for relegada ao segundo plano, torna-se necessário a existência demecanismos que garantam a efetiva participação na sociedade. Para melhor compreensão, exemplifica-se de modo didático esimplório que em certa entidade, a maioria decide que não irão maistrabalhar aos sábados no período vespertino. Na ocasião, o interesse daminoria deve estar subordinado ao da maioria. Entretanto, se todas àsvezes, a minoria não tiver chance ou possibilidade do direito de escolha, porser vencida, surgir-se-á o conflito pelo critério adotado. Deste modo, dever-se-á adotar ou optar por novas maneiras de decidir a questão, por exemplo,estabelecer a liberdade para quem quiser trabalhar no período vespertinoque o faça, porém os demais não poderão ser prejudicados ou penalizados,assim, vice-versa. Como dito, a corrente minoritária, os dissidentes poderão
  • 78. 78trabalhar. O respeito à minoria em uma sociedade democrática, sobretudoquando esta sociedade constitucionalmente se constitui fundamentada noEstado Democrático de Direito implica em permitir a garantia do direito defazer ou não fazer, porém que não haja ofensa a lei justa ou os cidadãosdesta minoria excedam os limites das normas. Na concepção de JOHN RAWLS que define "desobediência civil comoato público, não-violento, consciente e, apesar disto, político, contrário à lei,geralmente praticado com o intuito de promover modificação na lei oupráticas do governo". Há uma teoria de resistência justa, fundamentada noideário de justiça e paz social oriundo de consenso, no qual não hádominação, mas respeito mútuo aos integrantes do grupo e não gereconflitos a sociedade. A teoria constitucional de um direito de resistência (desobediência)de JOHN RAWLS possui três partes. Inicialmente, define esta forma dedissidência e separa-a de outras formas de oposição às autoridadesdemocráticas. Estas variam, desde demonstrações e infrações legaisobjetivando testar o sistema jurídico até a ação militante e a resistênciaorganizada. A teoria especifica da desobediência civil nesse espectro depossibilidades, deve ser norteada por princípios que preservem a cidadania ea dignidade da pessoa humana. A seguir, apresenta as razões para a desobediência civil e ascondições necessárias para que a ação se justifique em regime mais oumenos democrático e justo. Por fim, assinala que a teoria deve explicar opapel da desobediência dentro de um sistema constitucional e justificar aadequação deste modo de protesto dentro da sociedade livre. A ação oriunda dessa forma de desobediência atinge o senso dejustiça da maioria da sociedade e declara-se a opinião de que os princípios decooperação social entre cidadãos iguais e livres estarão resguardados erespeitados. Conclui-se, preliminarmente, que esta definição não exige queum ato de desobediência civil viole a mesma lei que está sendo objeto deprotesto, rebeldia e revolta. A desobediência esboçada e expressa com senso de justiça e pazsocial, considerada por alguns doutrinadores e pensadores, a chamadodesobediência civil direta e por outros como indireta. Neste aspecto devehaver delimitação e restrição a este direito, uma vez que há fortes razõespara não infringir lei ou política considerada injusta. Como exemplo, o cidadão poderá resistir (desobedecer) à lei detrânsito, em compensação, como uma forma de apresentar sua posição
  • 79. 79contra a injustiça desta norma jurídica que, eventualmente possa estarcontrária a realidade do local (da comunidade). Por hipótese, se o governo aprova e sanciona um estatuto severo evago sobre traição, não seria inapropriado cometer-se traição como forma demostrar inconformidade. Entretanto, a punição poderia ser maior do que oaceitável. Em outros casos, não há como violar diretamente a determinaçãogovernamental, como ocorre quando se trata de uma política externa. Umasegunda consideração cinge-se ao ato de desobediência civil ser consideradocomo contrário à lei, ao menos no sentido de que os cidadãos envolvidos nãoestão apenas submetendo um caso-teste para decisão constitucional, masdispõe-se a opor-se ao estatuto, mesmo que este seja protestado esustentado. Não há dúvida de que em regime constitucional os Tribunais podemeventualmente apoiar os, considerados, dissidentes, rebeldes e revoltososquando a regra jurídica protestada for de relevante injustiça. A dogmáticapermite que os Tribunais declarem a lei ou determinação questionadainconstitucional. Tal fato não passa de um elemento complicador, não resolvendo aquestão de fundo, pois os cidadãos que fizerem uso da desobediência civilpara protestar ou rebelar contra lei injusta, eventualmente, não estarãodispostos a ceder, caso os Tribunais venham discordar destes indivíduos, pormais satisfeitos que pudessem estar com a decisão oposta. A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO ATO POLÍTICO Dentro da doutrina de classificação dos direitos fundamentaisdestaca-se a teoria dos quatro status de GEORG JELLINEK. Esta teoria,para ROBERT ALEXY, constitui-se em "El ejemplo más grandioso de unateorización analítica en el ámbito de los derechos fundamentales". Traduzindo-se, tem-se: “O exemplo mais grandioso de uma teoriaanalítica do âmbito dos direitos fundamentais”. Conforme anota JORGE MIRANDA a classificação de JELLINEKcorresponde, aproximadamente, ao processo histórico de afirmação dapessoa humana e de seus direitos basilares. Enfatizando o enfoque histórico na própria conceituação dos direitoshumanos, ANTÔNIO ENRIQUE PEREZ LUÑO ensina que os direitoshumanos são: Un conjunto de facultades e instituciones que, en cadamomento histórico, concretan lãs exigencias de la dignidad, la liberdad y la
  • 80. 80igualdad humanas, las cuales deben ser reconocidas positivamente por losordenamientos jurídicos a nivel nacional e internacional. Traduzindo-se: “Um conjunto de faculdades e instituições que emcada momento histórico, concreta as exigências da dignidade, liberdade e daigualdade humana, das quais devem ser reconhecidas positivamente pelosordenamentos jurídicos a nível nacional e internacional”. Neste sentido BOBBIO defende que os direitos basilares efundamentais são direitos históricos ao afirmar que: "Do ponto de vista teórico, sempre defendi - e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos - que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou sejam, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas". De acordo com JELLINEK pelo fato de ser membro do Estado, oindivíduo trava com este, pluralidade de relações denominadas status, razãopela qual a teoria de JELLINEK é também, chamada Teoria dos QuatroStatus. A primeira relação em que se encontra o indivíduo é a desubordinação ao Estado. Esta é a esfera dos deveres individuais ecorresponde ao status passivo. A segunda relação, o status negativus corresponde à esfera deliberdade na quais os interesses essencialmente individuais encontram suasatisfação. É uma esfera de liberdade individual, cujas ações são livres,porque não estão ordenadas ou proibidas, vale dizer: tanto sua omissão comosuas realizações estão permitidas. A terceira relação resulta do fato de que a atividade estatal érealizada no interesse dos cidadãos, status positivus. Para o cumprimentode suas tarefas, o Estado tem obrigação de exercer determinadas tarefas. Leciona BONAVIDES: "dominam o século XX do mesmo modo como os direitos da primeira geração dominaram o século passado (...). Nasceram abraçados ao princípio da igualdade, do qual não se podem separar, pois fazê-lo equivaleria a desmembrá-los da razão de ser que os ampara e estimula". A quarta relação, relevante para o tema em análise, decorre dacircunstância de que a atividade estatal só se torna possível por meio daação dos cidadãos.
  • 81. 81 O conceito de cidadania mostra-se inerente à idéia de agir, atuar epara construir o seu próprio destino. O que tem mudado ao longo das épocassão o grau e as formas de ação, atuação, participação e sua abrangência. É relevante e significativo o estabelecimento da inter-relação doconceito de soberania popular em relação aos de Direitos Humanos, como fazJELLINEK, ao considerar a participação política ativa como um direito doindivíduo perante o Estado, chamado de stactus activus, não porque,originalmente estas conceituações se identificassem, mas porque com opassar das épocas, sua aproximação ficou cada vez mais evidente, a ponto dechegarem a ser inseparáveis, atualmente acarreta a evolução de um aimplementação do outro. O conceito clássico de cidadão está intimamente ligado à vida nascidades, centros urbanos. Assim, cidadão era aquele que morava na cidade eparticipava ativa e passivamente de seus negócios. Destarte, era o indivíduoque podia ter acesso aos cargos públicos. Portanto, estes cidadãosconstituíam uma minoria, devido às discriminações restritivas aos escravose estrangeiros. Por cidadania, entendia-se a qualidade de o indivíduopertencer a uma comunidade, com todas as implicações decorrentes de seviver em sociedade. Esse conceito foi enriquecido e modificado com o decorrer dostempos, chegando a ficar inseparável da democracia, isto é, atinge-se umasituação em que não existem cidadãos sem democracia ou democracia semcidadãos, por centralizar-se de que a democracia é o governo do povo e parao povo, este povo se representa ativa e diretamente pelo direito de petiçãopara defender os seus interesses contra abuso de poder, direito de voto(sufrágio), direito de interpor ação popular, iniciativa de oferecer projeto delei popular, direito de fiscalização e denúncia direta ao Tribunal de Contasda União (direitos políticos e sociais). O cidadão é representado pelos agentes políticos que são eleitos paraalém de representar o povo, também defender os legítimos interesses destepovo. Nesse âmbito e contexto a desobediência civil constitui-se em uminstrumento cristalino como espécie de concretização, materialização epositivação do stactus activus centrado essencial e indispensavelmente nodireito de ação, atuação e participação do cidadão na vida política e social doEstado. Conforme já mencionado por JELLINEK, desde que este mecanismonão anule a sujeição do indivíduo às normas estatais que expressam ostactus passivus que se referem à sujeição do indivíduo ao Estado e ao seuordenamento jurídico.
  • 82. 82 Frisa-se taxativamente de que a desobediência civil é ato ético,edificante, filosófico, moralizador, político e sociológico não somente nosentido em que se direciona à maioria que detém o poder político, mastambém por ser um ato orientado, justificado e protegido por princípioséticos, morais, políticos e sociais, isto é, pelos princípios de justiça queregulam a Constituição e as instituições sociais em geral. Para se justificar o direito de resistência - desobediência, não se deveapelar ou recorrer, exclusivamente, aos princípios da eticidade e moralidadepessoal ou às doutrinas ideológicas e religiosas, embora estes princípiospossam coincidir com a exigência constituída e formada, mesmo adotá-la eapoiá-la. É desnecessário afirmar que a desobediência civil não pode adotar-se e apoiar-se unicamente em grupos ou interesses próprios destes grupos. Ao contrário, assinala o consagrado doutrinador americano que seinvoca, a concepção amplamente adotada e apoiada de justiça que serve deembasamento e fundamento à ordem política. Pressupõe haver, um regimedemocrático razoavelmente justo, uma concepção pública de justiça quesirva de referência à regulamentação pelos cidadãos, de seus assuntospolíticos e para a interpretação da Constituição. A violação, deliberada e repetida dos princípios fundamentais destaconcepção durante um período extenso, especialmente a violação dasliberdades basilares, convidam à submissão ou à resistência - desobediência.Por empenhar-se e engajar-se em desobediência civil, a minoria obriga amaioria a decidir se prefere reconhecer as exigências legítimas da minoriapara que a dissidência cesse e a tranqüilidade retorne a comunidade ou aogrupo. No contexto da desobediência - resistência como ato ético, edificante,filosófico, moralizador, político e sociológico verifica-se de forma análoga quea resistência, geralmente manifesta-se como expressão política e social naforma de ato público. Na desobediência as pessoas empenham-se e engajam-se aberta epublicamente, mediante aviso prévio, pois não é um ato anônimo,clandestino, dissimulado ou secreto. É comparável a discurso público por serforma de comunicação e expressão da convicção ideológica, filosófica, políticae sociológica profunda e consciente, dá-se em foro público. Por estas e outrasrazões, a verdadeira desobediência civil não é anarquista, desordeira eviolenta. A resistência a injustiça esforça acima de tudo deve ser evitada autilização de ato de violência, especialmente contra as pessoas e contra a
  • 83. 83depredação e destruição das instituições e órgãos públicos, os quais sãopatrimônios de toda a sociedade, porque o uso da violência desabona tanto ocaráter do cidadão como desmerece e desmistifica a legitimidade doinstituto, além do que não é aceitável, por ser a violência um atodesprezível, repugnante e covarde, porque causar aversão aos princípioséticos e morais, inclusive aos princípios jurídicos. Por outro lado, o consagrado Professor de Filosofia, JOHN RAWLS,restringe a abrangência do que denomina "direito à desobediência" ensinaque o engajamento, em atos violentos capazes de ferir e de machucar, éincompatível com a desobediência civil como modo de expressão. De fato,qualquer interferência com as liberdades civis de outrem tende a obscurecero aspecto de rebeldia e revolta civil do ato. Uma das características essenciais da justiça é a alteridade. Ajustiça consiste básica e fundamentalmente na disposição permanente deresguardar e respeitar a pessoa e a sua dignidade. Por isso, a primeiracondição para que a justiça se realize é a existência de uma pluralidade depessoas ou pelo menos de outra pessoa de caráter. A violência do ato descaracteriza e destrói o próprio atributo dejustiça de que a resistência busca legitimação. Como dito, sobretudo deve serevitada a qualquer custo, em reconhecimento e respeito ao aspectocomutativo. O que há de fundamental em toda espécie de justiça, conformejá escreveu DEL VECCHIO, é este elemento de "intersubjetividade" ou decorrespondência nas relações entre pessoas. A desobediência civil não pode ser violenta, por outra razão,preliminarmente por exprimir desobediência à lei - uma norma jurídica jámaterializada e positivada, dentro dos limites de fidelidade e obediência àlei. Assim almeja apresentar-se no contexto do sistema jurídico vigente,embora esteja em um dos limites exteriores. A lei é infringida, mas por meioda natureza política, pública e não-violenta do ato. Expressar-se nafidelidade à lei e pelo menos, a disposição de acatar as conseqüências legaisda conduta adotada. No livro A Theory o Justice, define-se a desobediência civil comomeio-termo entre protesto legal e forma de pôr à prova o sistema judiciário.Por meio do mecanismo democrático de defesa extraordinária, provocando-seconflito de interesses para que o Poder Judiciário adote e valore o preceitonormativo aplicável. Dentro deste campo de possibilidades, o professorcaracteriza a desobediência civil como forma de dissidência no limite dafidelidade à lei.
  • 84. 84 Por este enfoque, existiria legítimo direito à desobediência civil quese fundamenta no direito, na justiça e razão. De acordo com oposicionamento assinala LUHMANN que: "a legitimidade reside na possibilidade de supor a aceitação. Legítimas são as decisões nas quais se pode supor que qualquer terceiro espere normativamente, que os atingidos se ajustem cognitivamente às expectativas normativas transmitidas por aqueles que decidem". Nestes termos, pode-se concluir, sem sombra de dúvida, de que oinstituto da desobediência civil é ato ético, edificador, ideológico, filosófico,moralizador, político e sociológico como atributo da justiça e da paz social naindispensabilidade de que a justiça é e deve ser altera. A JUSTIFICAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL A desobediência civil é, como se disse no início, um ato detransgressão da lei que pretende ser justificado e que pensa nestajustificação. A razão da própria diferenciação de todas as outras formas detransgressão. A fonte principal de justificação é a idéia originariamentereligiosa e posteriormente laicizada na doutrina do direito natural, de umaidéia moral, que obriga todo o homem enquanto homem, que como tal obrigaindependentemente de toda a coação, por conseguinte em consciência,distinta da lei editada e promulgada pela autoridade política, que obrigasomente exteriormente e se alguma vez obriga em consciência é apenas namedida em que é conforme à lei moral. Ainda hoje, os grandes movimentos de desobediência civil, desde aépoca de GANDHI a MARTIN LUTHER KING registraram uma forteconotação religiosa. GANDHI expressou certa vez a um Tribunal que deviajulgá-lo por um ato de desobediência civil: "Ouso fazer esta declaração nãocertamente para subtrair-me à pena que deveria ser-me aplicada, mas paramostrar que eu desobedeci à ordem que me havia sido dada, não por falta derespeito à autoridade legítima, mas para obedecer à lei mais alta do nossoser”, a voz da consciência. Uma outra fonte histórica de justificação é a doutrina de origemjusnaturalista, transmitida depois à filosofia utilitarista do século XIX queafirma a supremacia do indivíduo sobre o Estado e de que deriva a duplaafirmação de que o indivíduo tem alguns direitos originários e inalienáveis eque o Estado é uma associação criada pelos próprios indivíduos, através doconsenso comum (contrato social) para proteger seus direitos fundamentaise assegurar a sua livre e pacífica convivência.
  • 85. 85 O grande teórico do direito de resistência, JOHN LOCKE écontratualista, individualista e jusnaturalista, considera o Estado como umaassociação surgida do consenso comum dos cidadãos para a proteção de seusdireitos naturais. LOCKE exprime seu pensamento: "O fim do Governo é obem dos homens; e que coisa é melhor para a humanidade: que o povo seache sempre exposto à ilimitada vontade da tirania ou que os governantesse achem por vezes expostos à oposição, quando se tornam excessivos no usode seu poder e o usam na destruição e não na conservação das prerrogativasdo povo?”. Uma terceira fonte de justificação é a idéia libertária daperversidade essencial de toda a forma de poder sobre o homem,especialmente de o máximo poder que é o Estado com o corolário de que todoo movimento que tende a impedir a prevaricação do Estado é uma premissanecessária para instaurar o reino da justiça, da liberdade e da paz. O ensaio de HENRY THOREAU iniciar-se com estas palavras: "Euaceito de bom grado o mote: O melhor Governo é o que governa menos”.Levado às extremas conseqüências conduz a esta outra afirmação em quetambém crê: “O melhor Governo é o que de fato não governa”. Evidenciada éa inspiração libertária em alguns grupos de protesto e de mobilização decampanhas contra a guerra do Vietnam nos Estados Unidos dos anos 1960que teve no livro de Noam Chomsky, os novos mandarins de 1968, uma dasexpressões culturais mais sábias. Por fim, JOHN RAWLS, tendo em mente várias distinções, examinaas circunstâncias em que se justifica a desobediência civil. Para simplificar,restringe a discussão a instituições e às injustiças internas a umadeterminada sociedade. Apresenta o que considera ser condição aceitável e permitida paraque se empenhar-se em desobediência civil, em seguida, associa de formamais sistemática estas condições que sejam permitidas ao lugar dadesobediência civil para objetivar cessar ou minimizar as injustiças. Revela de forma sintética como pressuposto a ser adotada para adesobediência civil a verificação do tipo de mal que é objeto dadesobediência. A desobediência é considerada como ato político direcionadoao sentido de justiça da comunidade. Aponta ser razoável limitar asinstâncias da injustiça clara e substancial, isto é, casos em que há obstruçãoao esforço de combater e eliminarem-se outras injustiças. Expressando-seclaramente o posicionamento, limita a desobediência civil a violações sériasde direitos fundamentais diretamente normatizados nos princípios da
  • 86. 86cidadania e dignidade da pessoa humana e indiretamente no princípio daisonomia (igualdade). De acordo com BONAVIDES (2010, P. 376) leciona: “O centromedular do Estado social e de todos os direitos de sua ordem jurídica éindubitavelmente o princípio da igualdade. Com efeito, materializa ele aliberdade da herança clássica. Com esta compõe um eixo ao redor do qualgira toda a concecpção estrutural do Estado democrático contemporâneo”. Assinala a dificuldade de apreciação dessas violações,exemplificando que a negação do direito de certas minorias exercerem odireito ao voto ou o direito de possuir propriedade, bem como o de ir e vir(liberdade de locomoção), por serem violações "óbvias", legitima o direito deresistência. Criticando o professor americano, afirma-se que ao tentar serobjetivo, criando padrão justificador do direito de resistência como a violaçãode direito fundamental, não logra êxito pleno em razão da relatividade doconceito de "violações sérias" ao princípio da isonomia. Entretanto, a buscade um critério objetivo e o estabelecimento de limites a esse direito deve serelogiada para que se possa caracterizar e delimitar um direito político deresistência no âmbito da moderna dogmática jurídica. A questão principal deste artigo refere-se à legitimidade do direitode resistência não-violenta contra os governos considerados injustos eopressores e a aceitação desta resistência (desobediência) no âmbito dadogmática jurídica. Em livro publicado sob o título: A Democracia e o Brasil , o professorGOFFREDO TELLES JÚNIOR preocupa-se com a justificação dalegitimidade da resistência, que é, indiscutivelmente, fato social,compreendendo-a em consonância com os autênticos interesses da vidahumana. Por outro lado, ressalta a ilegalidade do procedimento. Para o doutrinador da obra O Direito Quântico, a legitimidade danormatização jurídica funda-se nas realidades genéticas e decorre dasestruturas de elementos quânticos. Para GOFFREDO TELLES JUNIOR asnormas jurídicas são "os mandamentos sobre os movimentos humanos que,em sociedade, podem ser oficialmente exigidos e oficialmente protegidos". Essas regras são mandamentos da inteligência governante. Àsemelhança dos centros de comando que existem nas células e querepresentam um patrimônio genético, os Centros de Governo de umasociedade devem emanar um patrimônio que é a experiência de um povo oude um grupo humano.
  • 87. 87 Os regramentos jurídicos não são umas invenções do governo ou aomenos, não o devem ser. A norma jurídica é uma descoberta. A inteligênciahumana descobre, em cada circunstância social, as interações que sãonecessárias, as reações que devem ser permitidas e as reações que devemser proibidas e repelidas. Para GOFFREDO TELLES a coação e a coatividade não sãoelementos distintivos da norma jurídica. Sanção e coação não se confundem.A sanção é o remédio prescrito pela lei. A coação é a ministração - receitadeste remédio. A sanção está na lei e a coação está no ato de alguém, doindivíduo. Se considerar o Direito como um sistema de controle docomportamento humano, não revela a certeza de um controle efetivo, massomente a possibilidade de um controle fundado na maior ou menorprobabilidade dos comportamentos. Não se devem direcionar asconsiderações a respeito da certeza e segurança do Direito, não porque nãofossem cabíveis, mas porque exigiria do indivíduo um comportamento ético,moral, ordeiro, pacífico, não-violento, porque não se rebate ou resiste a umdireito com instrumento e prática violenta. A violência é ato inaceitável erepugnante. No âmbito da teoria de fundamentação da norma jurídica, JOHNRAWLS questiona: “Seria, o não cumprimento da ordem jurídica, uma forma de os indivíduos, como partes do sistema social, reagir às contradições entre a norma e a realidade social? Uma forma de reação às contradições do campo social e às tensões entre Direito e realidade? Por outro lado, teria o direito de resistência um fundamento legal?" Sintetizando a resposta dada por GOFFREDO TELLES consideranão ser o problema da resistência à opressão (tirania) um problema deDireito Positivo. A resistência, considerada em si mesma, é fato, cujalegitimidade, não legalidade depende de sua consonância com os autênticosinteresses da vida humana na sociedade atingida pela norma injusta ou pelainjustiça do ato. Considera a resistência admissível, porém somente nos casos em queos governantes se encontram afetados por um mal sem cura, qual seja, pornão quererem manifestar reprovação ou regenerar-se. Assinalando que oproblema da resistência à opressão não é problema de Direito Positivo, oprofessor JOHN RAWLS indica duas ordens para que o direito deresistência atenda aos autênticos interesses da vida humana: a primeira
  • 88. 88ordem denomina-se condições extrínsecas que são as circunstâncias sociaiscujos malefícios tornam admissível a resistência; a segunda ordemdenomina-se condições intrínsecas, referindo-se às qualidades ou requisitosque devem realçar a insurreição. Com relação às condições extrínsecas fizeram-se precisam descobrir,preliminarmente, os tipos de governo contra os quais é admissível adesobediência. Firmou-se o conceito de governo injusto, como sendo aqueleque não dinamiza a idéia de ordem social, para cuja realização o grupoexiste. Com outras palavras, o governo injusto é aquele que se afasta doconceito de "bem comum". Finalmente no que se refere às condiçõesintrínsecas, concernente à atuação do direito de resistência, afirma que paraa resistência ser justa, deverá ser legítima, necessária, proporcional e útil. Alegitimidade da resistência ocorre quando se fizer dominante, na opiniãopública, o valor objeto da resistência e quando a resistência for praticada emnome dessas idéias. É preciso ainda que a resistência seja indispensável enecessária. Não se admite na concepção do professor JOHN RAWLS, meiosilegais para a transformação da ordem, a não ser quando não for possívelatingir o mesmo fim por meios legais. Precisa ser útil à medida que se torna apta a restabelecer a ordemjusta, como exemplo, nesse sentido, o Movimento dos Sem Terra temefetivamente mobilizado a opinião pública para que o Congresso Nacional(Senado e Câmara dos Deputados) vote, procedimento sumário dedesapropriação. Como última característica, exige-se que seja proporcionalaos males que a resistência combate. Se a dissidência causar maiorestranstornos e maiores escândalos do que os causados pelo Governo a que seopõe, melhor será não fazê-la. DIREITO DE RESISTÊNCIA EM FACE DO DIREITO POSITIVOCONSTITUCIONAL A natureza do direito de resistência é um poder de fato, isto é, deuma força que se impõe como direito ou um direito previsto na dogmática oupelo menos tolerado, ou seja, um poder que deriva de regra jurídicaexistente no ordenamento? O que se observa é que a resposta à questão envolve o problema dofundamento do Direito. Os que entendem que o Direito só é Direito quandomaterializado ou Positivado, obviamente só poderão admitir que o direito deresistência seja um direito desde que o localizem no complexo das normasjurídicas positivas vigentes. Para os que admitem a existência de um Direito
  • 89. 89anterior ao Direito Positivo, a possibilidade de resistência apresenta-se comopoder de direito, cujo fundamento seria a de poder natural, decorrente daprópria liberdade humana, admitida na expressão de direito jusnaturalista. Seria necessário diferenciar a possibilidade de um direito deresistência desde que se buscasse a proteção de valor constitucional ou legalpositivado como o que ocorre com a reforma agrária, na qual os integrantesdos Movimentos dos Sem Terra buscam, porém, devem buscá-lo com ordem,pacificamente e não-violência. O Direito Positivo só existe a partir de uma organização queconstitui o ponto de partida da ordem jurídica e sobre a qual, deve-se centrara ética, moral, ordem, não-violência e a tranqüilidade estabelecendo-se a pazsocial. Para a tese positivista o Direito sintetiza-se ao Direito Positivo. Todoo Direito resume-se ao Direito editado e sancionado pelo Estado. De acordocom a tese positivista a Constituição é um fato, não é gerada e produzida porum poder de Direito. O direito de resistência só existe se previsto no sistemajurídico. Para essa corrente positivista, poder-se-ia defender a existência dodireito de resistência - desobediência, uma vez que consiga respaldá-lo noordenamento constitucional. A obrigatoriedade da Constituição pode serexplicada juridicamente e a explicação jurídica, de acordo com HANSKELSEN na famosa Teoria Pura do Direito. HANS KELSEN no capítulo A ESTRUTURA ESCALONADA DAORDEM JURÍDICA no título A CONSTITUIÇÃO , afirma que a norma queregula a produção é a norma superior. A norma produzida segundo asdeterminações daquela é a norma inferior. Este doutrinador afirma que arelação entre a norma que regula a produção de outra e a normaregularmente produzida pode ser configurada pela imagem espacial dasupra-infra-ordenação. A norma produzida segundo as determinações da norma que regulaa produção - norma superior é a norma inferior. A ordem jurídica não podeser entendida como sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano,situadas umas ao lado das outras, mas é construção escalonada dediferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fatode a validade da norma, que foi produzida de acordo com outra norma,apoiar-se sobre essa outra norma, cuja produção é determinada por outra.
  • 90. 90Assim por diante, até que no fim da cadeia de validação encontre-se a normafundamental pressuposta. Conforme magistério de HANS KELSEN: a norma fundamentalhipotética, nestes termos é o fundamento de validade última que constitui aunidade dessa interconexão criadora. A norma representa o fundamento davalidade de outra norma, em face desta, é uma norma superior. Mas aindagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como ainvestigação da causa de determinado efeito, perder-se no interminável.Tem que terminar em norma mais elevada. A norma tem de serpressuposta, visto que não pode ser editado por autoridade, cujacompetência se teria de fundar em norma ainda mais elevada. Uma normapressuposta como a mais elevada, será designada como norma fundamental. O Direito obriga, em vista de pressupor-se uma norma existente.Entendo estar vigente um direito de resistência fundado na ‘desobediênciacivil’ no nosso ordenamento jurídico, se considerar o conjunto dos preceitosprelecionados na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 deoutubro de 1988, os quais constituem as bases e pilares do normatizaçãojurídica vigente: “PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a
  • 91. 91 marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A Constituição Brasileira apresenta diversos direitos e garantiasconsideradas básicas e fundamentais, porém admitem outros direitos alémdos enumerados em seu texto. Assim dispõe no § 2º, artigo 5º: “Os direito e garantias expressosnesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que aRepública Federativa do Brasil seja parte”. Depreende-se que a Constituição admite outros direito e garantiasque estejam inter-relacionados com o regime e com os princípios adotadospor esta norma jurídica superior. O regime adotado pela Constituição é aRepública que de acordo com GARCIA (2004, p. 236) compreende narealidade: “[...] todo o quadro da estrutura estatal definida no artigo 1º: ARepública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dosEstados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em EstadoDemocrático de Direito [...]”. O regime republicano quer dizer aquele em que é res pública - coisado povo, conforme observa MONTEIRO (2003, p. 155), “[...] do qual emerge acidadania e a participação popular nas decisões políticas [...]”. A República é a forma de governo, cujas bases e essenciaiscaracterísticas são as possibilidades de responsabilização dos governantes, atemporariedade do mandato de governo e a eletividade para o mandato. Portanto, ser um país republicano significa ter representanteseleitos pelo povo para defender os interesses deste povo (o povo é o titularprimeiro e único do poder do Estado, exercido através dos representantesque são eleitos: Presidente da República, Governador, Senador, DeputadoFederal e Estadual, Prefeito e Vereador); a existência de soberania popular(o poder de sufrágio e voto, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular deleis, o direito de informação em órgãos públicos, o direito de petiçãoadministrativa, a ação popular, o mandado de injunção, a denúncia direta aoTCU ou ao Ministério Público, a fiscalização popular de contas públicas); arepartição de poderes (unicidade do poder e o povo é o titular soberano, osórgãos estatais exercem cada um suas funções básicas do poder uno do povo,funções: administrar, julgar e legislar: a administrativa - Executivo; ajudiciária - Judiciário; a legislativa - Legislativo), mandatos eletivostemporários (exercício do cargo político com prazo determinado) e agentes
  • 92. 92políticos passíveis de responsabilização por seus atos (sujeições a sançõespelos atos praticados). É esse regime com todos os seus significados que justificam a adoçãode demais direitos e garantias mesmo que não expressos na Constituição. Dentre estes direitos, há outros direitos e garantias fundamentaisque a Constituição, permita sejam encontrados implicitamente adesobediência civil, a qual é ética, moral, política e socialmente explicada ejustificada, através do regime republicano e dos princípios constitucionais,no caso brasileiro, centrada na soberania popular, cidadania, dignidade dapessoa humana, cujos princípios são os pilares básicos para a manutençãoda democracia, todos servem de fundamentos constitucionais ao direito adesobediência civil, principalmente o princípio democrático que traduz aessência da soberania popular e da cidadania, além da dignidade da pessoahumana, outorgando a origem do poder ao povo e legitima-o a assumirpartido nas situações políticas fáticas. Os princípios fundamentais concedem e produzem plenoembasamento para o Estado Democrático de Direito e para a ordem jurídicaeditada, de acordo com GARCIA (2004, p. 237) os princípios “[...] denotamorigem, começo e sentido jurídico, as normas elementares de formaçãoestrutural, instituídos como base ou alicerce de um sistema [...]”. O princípiodemocrático está vinculado à participação popular efetiva e produtiva nasdecisões das autoridades governamentais na busca da justiça social e partir-se em defesa dos direitos sociais para superar as desigualdades. BRANDÃO (2003, p. 78) analisa que a ação desobediente representaa “[...] intervenção popular direta no exercício da autoridade pública [...]”com isso resta cristalino a efetividade do princípio da cidadania, concluiainda “[...] a desobediência civil é garantia (ou direito-garantia) - detémcaráter eminentemente assecuratório e desempenha papel instrumental emrelação aos direitos fundamentais [...]”. Estes direitos e garantias que a Constituição se refere, segundolecionam GARCIA (2004, p. 236) “[...] são aqueles compreendidos ou contidosimplicitamente, no regime, nos princípios constitucionais ou que venham aconstar dos tratados internacionais firmados [...]”. Ainda de acordo com GARCIA (2002, p. 297) concluiu que dentreesses direitos e garantias, deverá estar o direito a desobediência civil.Dentro do ordenamento jurídico deverá ser possível ao cidadão, que é otitular do poder do Estado, promover a alteração, a revogação ou mesmo
  • 93. 93deixar de atender a lei ou ato que atente contra a ordem constitucional ouaos direitos e garantias basilares. A participação ativa do cidadão no processo político é asseguradapela norma jurídica constitucional brasileira e a desobediência civil é umaforma de manifestar essa participação popular, o qual se torna um direitofundamental decorrente do regime republicano e dos princípios quefundamenta o Estado brasileiro trazido no artigo 1º Constituição Brasileira. A Constituição Brasileira concebe a soberania popular, a cidadania ea dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativado Brasil. A soberania popular, a cidadania e a dignidade da pessoa humanasão princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, sem os quais oEstado não teria fundamento. São esses conceitos de relevante importânciapara o Estado democrático que justificam a desobediência civil. Dessa correlação e vinculação, percebe-se claramente de que adesobediência civil tem magnitude por ser um instituto primordial para umaefetivação de direitos e garantias fundamentais asseguradas e reconhecidosao cidadão. É por intermédio da resistência que o cidadão poderá manifestaroposição aos atos que contrariem a justiça, mas não se devem negar outroscaminhos, incluindo os judiciais para a resolução de conflitos, porém quandoa prestação jurisdicional faltar ou não for suficiente, à desobediência civil éplenamente eficaz. A soberania é a base sólida da democracia e da participação ativa docidadão. Neste sentido se refere BONAVIDES. Também éconstitucionalmente assegurada no parágrafo único do artigo 1º, “Todo poderemana do povo” e do artigo 14 “A soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.Não existem dúvidas quanto à importância que a soberania popular tem emrelação à justificação constitucional para a desobediência civil, porque sefundamenta no poder do povo como base política. MONTEIRO (2003, p. 122) afirma que “[...] a doutrina da soberaniapopular conferirá a fonte de todo o poder político ao povo, povo como corpo,associação política fundadora do Estado, não admitindo qualquer exclusãode participação na formação da vontade geral”. COSTA (1990, p. 41) ao iniciar o estudo sobre desobediência civil falaprimeiramente do que seria a cidadania “[...] a cidadania pode ser entendidacomo o status concedido aos membros integrais de uma comunidade, iguaisem direitos e obrigações”.
  • 94. 94 Mais adiante COSTA (1990, p. 74) analisa ainda que em umademocracia deva existir uma preocupação constante na relação limite dopoder do Estado e respeito aos interesses dos cidadãos. Segundo estemagistério, os mecanismos adotados de “[...] eleições de representantes,processo legislativo, controle recíproco de poderes estatais, mostrou-seinsuficiente para aferir a vontade social na atualidade”. COSTA (1990, p. 75) acredita ainda que a desobediência civil sejaum “[...] comportamento do cidadão inspirado nos princípios maiores que dãoorigem à própria obrigação ao Estado democrático, ou seja, a cidadania”. A cidadania conceituada por MORAES (2002, p. 50) “[...] representaum status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direitofundamental das pessoas”. Neste contexto se conclui com facilidade de que adesobediência civil surge como um importante instrumento de freio às açõesestatais abusivas, arbitrárias e opressoras ou as normas de natureza não-democráticas, justificadas por meio do principio da cidadania adotado porConstituições Democráticas, especificamente no caso brasileiro, aConstituição Federal de 1988. A desobediência civil é um recurso preexistente para os cidadãoscombatem contra lesões aos seus direitos basilares e fundamentais. Ocidadão, somente este cidadão é quem tem o poder de exercer os direitospolíticos e sociais em sua magnitude e plenitude com o intuito de construiruma nova política e um novo Estado que se preocupe com o bem estar dasociedade, com a justiça e a paz social. A cidadania vivenciada atualmente quando se refere ao Brasil, estávinculada somente ao sufrágio e voto que, conforme preleciona aConstituição Brasileira, é obrigatório. Isso não reflete plenamente a idéia decidadania, a qual é enobrecida e reconhecida nos dias de eleições, mas nãopode falecer nestes dias. A nossa Constituição é luminosa ao afirmar quetodo poder emana do povo. O que emana do povo não é somente apossibilidade de eleger um ou outro candidato, diga-se, que infelizmente é arealidade atual. É indispensável fazer-se outra observação. O poder é uno eindivisível, a separação dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo nãolhe retira a condição de unicidade. Todo o poder, isto é, toda a estrutura doEstado tem origem no povo. O povo tem primeiro dever e depois direito a observação dessaestrutura. Cabe ao povo observar, se o que está sendo desenvolvido atravésdas políticas públicas, é ou não satisfatório a sociedade. Se essas políticas
  • 95. 95estão ou não sendo de favorecimentos a pessoa ou grupo, porque se assim ofor será injusto e ao povo não é defeso resistir aos atos, além de combatereme lutarem pela modificação quer do ato de autoridade ou quer da lei. Éatravés dessa consciência que se estará resguardando e reconhecendo osdireitos fundamentais defendidos pela Constituição Federal. A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO UM DIREITO BÁSICO Os direitos fundamentais expressos na Constituição Federalbrasileira estão distribuídos no Titulo II que estende do artigo 5º ao artigo17, é um rol relativamente extenso, mas não é exaustiva, a própriaConstituição dá ampla abertura a outros direitos e garantias fundamentais,desde que esteja de acordo com o Estado democrático de direito. Os direitos e garantias instituídos subdividem-se em: direitosindividuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos epartidos políticos. A doutrina analisada por MORAES (2002, p. 59) apresenta aclassificação de direitos fundamentais em gerações: direitos de primeira,segunda e terceira gerações. Os direitos de primeira geração são os direitos egarantias individuais e políticos; os direitos de segunda geração são osdireitos culturais, econômicos e sociais; os direitos de terceira geração são osdireitos de solidariedade ou fraternidade. Para BONAVIDES (2010, p. 562/570), os direitos fundamentaisclassificados em gerações: Liberdade, igualdade e fraternidade (primeira geração), “Os direitosde primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constaremno instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos[...]. [...] direitos da liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis aoEstado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentamuma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos deresistência ou de oposição perante o Estado”. São os direitos culturais, econômicos e sociais, bem como os direitoscoletivos ou de coletividades (segunda geração). Referentes aos direitossociais fizeram surgir à consciência de que são importantes tantosalvaguardar o cidadão quanto às garantias institucionais (meios e técnicasde defesa dos direitos). São os direitos de solidariedade e fraternidade consistentes aodireito de desenvolvimento; direito à paz; direito ao meio ambiente; direitode propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; direito de
  • 96. 96comunicação. Ressalta que o direito ao desenvolvimento diz respeito tantoao Estado quanto ao cidadão, que a estes cidadãos se traduz em umapretensão ao trabalho e à saúde para que se possa obter à alimentaçãoadequada. BONAVIDES (2010, p. 571) analisa um direito o qual define como dequarta geração que é o direito a democracia, a informação e ao pluralismo.Também enfatiza a sua importância no desenvolvimento do país em face daglobalização política na esfera da normatividade jurídica que corresponde àfase da institucionalização do Estado social, é vista como única alternativapara derrubar a crise que aflige o meio político, através de uma democraciaparticipativa. Discutir e refletir sobre o que se considerado como ato político, adesobediência civil é sem dúvida, um importante instrumento da cidadaniaque tem a finalidade de alterar e modificar a legislação ou as eventuaispráticas governamentais com ética, moral, ordem, pacífica e não-violenta.Não se deve utilizar-se da força física para se conseguir o objetivo. A atuaçãodos cidadãos, em minoria ou não, sustentados nos princípios jurídicos dosistema vigente, sem a pretensão de substituir a ordem jurídica por outra eestas ações devem estar nos limites da legalidade jurídica visando àsatisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.Conclui-se com isso, sem margem para controvérsia que esta ação estáplenamente garantida, implicitamente, na Constituição Brasileira. É uma maneira democrática de participação porque admite ao povoque é o legítimo detentor e titular do poder, participar ativa e diretamentedo processo político. Partindo de princípio apreciado, neste artigo, como o da cidadania,da soberania popular e do princípio democrático com todos os seus efeitos,além do princípio da dignidade da pessoa humana e ainda da liberdade.Entendo seguramente que posso referir à desobediência civil como umdireito fundamental facultado ao povo (cidadão) utilizar quando um direitoesteja violado ou na iminência de violação, bem como que o poder públicoesteja omisso, silente ou mesmo injusto, resguardado constitucionalmente (§2º, art. 5º, CRFB/1988). Este instituto encontra-se baseado não só na teoria política econstitucional, mas na Lei Suprema - Constituição, sobretudo nos princípiosconstitucionais. As leis são sem dúvida, indispensáveis para a sociedade,quando estas são injustas ou quando embaraçar ou paralisar o direito dealguns, deixam obviamente, de atingir o seu objetivo.
  • 97. 97 É neste entendimento que o cidadão deve defender o direito deresistência como fundamental porque visam proteger a Constituição, seusprincípios essenciais e salvaguardar o cidadão quanto às garantiasinstitucionais. O mais relevante política e socialmente está na legitimidadeexistente no instituto, visto que parte diretamente da sociedade semprecisar de intermediário, como ocorre com outros mecanismos formais departicipação ativa e direta, por exemplo, do plebiscito e referendo garantidose reconhecidos expressamente na Constituição, os quais precisam deautorização do Congresso Nacional para se realizar. Se uma norma jurídica (lei, decreto-lei, medida provisória, decreto,resolução, etc.) estiver em desacordo com a Constituição e com seusprincípios que, são os mandamentos maiores do Estado democrático dedireito, nada mais justo que se busque sua correção, alterando oumodificando-a. É fundamental a desobediência civil por se propor a efetivarmandamentos constitucionais em busca da justiça e da paz social, por irdiretamente ao encontro de atos e ações abusivas, arbitrárias, autoritárias,opressoras e tiranas emanados das autoridades governamentais. É indispensável sempre lembrar que o ordenamento jurídicobrasileiro, obviamente possui inúmeros mecanismos e meiosinstitucionalizados para correções de possíveis injustiças, ameaças de lesõesou propriamente lesionados e violados ao direito, como é o direito de petição,habeas corpus, mandado de segurança individual ou coletivo, dentre outros. Conforme já fora dito, estes direitos positivados podem ser falhos ouinoperantes. Neste momento nasce e surge para o cidadão o legítimo direitode utilizar outros mecanismos e meios na busca por justiça e paz social,mesmo através do instrumento ou instituto ainda não institucionalizadomaterialmente como é a desobediência civil, tendo em vista direitos do maisalto grau terem sido lesados e violados. Segundo GARCIA (2004, p. 296), a desobediência civil é direitofundamental decorrente do “[...] regime republicano de governo, e peloprincípio democrático e princípio da cidadania, elencados entre os princípiosfundamentais do Estado Brasileiro [...]”. Por intermédio deste instrumento, o povo legítimo titular e detentordo poder, agarram e segura para si a possibilidade de se manifestar quandohouver abusos, arbitrariedades ou injustiças advindo da lei ou de atos quefiram a sociedade, a Constituição e os direitos fundamentais do cidadão.
  • 98. 98 A desobediência civil é um direito fundamental, mas não é só poressa razão, também por efetivar princípios constitucionais como: soberaniapopular, cidadania, dignidade da pessoa humana e ainda por vincular aoprincípio da igualdade, isto porque visa à participação da minoria,geralmente excluída política e socialmente, a fim de abrir caminho para opovo em todos os níveis participar politicamente com ética, moral, ordem,pacífica e não-violência. O direito de desobediência civil existe essencialmente para garantiroutros direitos, neste aspecto, só existirá a desobediência civil quando umdireito essencial for lesionado ou violado, mas que a resposta a esta lesão ouviolação se dê de forma ética, moralizada, ordeira, pacifica, sem força ouviolência física. As análises dos dispositivos essenciais e principais da nossaConstituição assinalam a existência de princípios materializados epositivados que protege a igualdade, a liberdade, sobretudo a dignidadehumana na expressão de garantia de uma sociedade fraterna, justa, livre esolidária, na qual o direito de resistência se encontra introduzido comoinstrumento inerente à garantia da promoção do bem comum. Deste modo, opoder político poderá ser considerado legítimo em seu exercício por razão daprimeira origem essencial: a soberania popular. Como anotado por BENJAMIN CONSTANT, "a obediência à lei éum dever, mas, como todos os deveres, não são absolutos, é relativo; repousasobre a suposição de que a lei parte de uma fonte legítima e se mantémdentro de justos limites". A resistência não passa a ser legítima simplesmente porque estejaalgum direito ou garantia fundamental, por exemplo, a igualdade, aliberdade, a dignidade humana ameaçada ou violada mais unicamenteporque a ordem que o Poder Estatal pretende impor representa ordemcontrária à realidade, imaginária e simulada, separada da idéia de direito ejustiça. O sacrifício praticado por SÓCRATES que preferiu submeter-se aum julgamento iníquo do que dar aos seus contemporâneos, o exemploperigoso do desprezo às leis, por isso tornou-se admirável porquerepresentou aceitação consciente do mal para salvaguarda do bem supremo,a ordem. Em uma época em que não havia espaço para oposição entre aconsciência individual e coletiva, entre o indivíduo e o Estado, SÓCRATESensinava a obediência irrestrita às leis emanada do Estado, também
  • 99. 99pronunciava o respeito pelas leis más, mesmo que fossem injustas, a fim deque se não estimulasse a violação das leis que fossem boas. Este notávelfilósofo foi acusado injustamente de haver corrompido a mocidade,condenado, pôs em prática a doutrina que pregava, em que pese à sentençade morte que lhe pesava sobre a cabeça. A ordem jurídica positiva, em todas as suas manifestações egradações, circula e decorrem da necessidade de certeza, ordem, segurança etranqüilidade social. Tanto a ordem como a certeza, segurança etranqüilidade têm como ponto básico e primordial, o direito estatal, ao qualcabe como atributo essencial e indispensável, o de fazer merecer de formainexorável. O Estado encarna e representa as aspirações mais essenciais egerais dominantes na coletividade. Colocam-se a serviço daqueles valoresque pairam a todos os demais, inclusive aqueles que informam asnormatizações jurídicas singelas. É compreensível que esses valoressocialmente sobreponham-se aos demais, de modo a preservar acoletividade, em si mesma e permitir a consecução dos fins a cujo serviço secoloca. A ordem geral, aquela que esgota e extrai a motivação nos interessesbásicos da pessoa, tem assim no Estado como detentor do poder e supremogarantidor. O Direito estatal é a fixação típica de princípios inarredáveis quedevem servir de regras de conduta, capazes de estabelecer ambiente deordem, segurança e tranqüilidade, imprescindíveis à convivência. É notóriaque a razão fundamental que justifica o direito é a exigência de certeza, deordem, de segurança e de tranqüilidade social nas relações que seestabelecem na sociedade. Não se poderá deduzir o que seria lamentável equívoco, que a ordemjurídica seja indiferente à idéia de justiça. Tem-se na ordem jurídica asuperior justificação e não se pode prescindir do valor do justo para a exatacompreensão da ordem jurídica positiva. Quando existe abuso,arbitrariedade, injustiça, insegurança e opressão, o próprio sentidoontológico da sociedade está fragmentado. Fragmenta-se pilar basilar efundamental da soberania popular quando a normatização se afasta do bemcomum. FORMAS DE RESISTÊNCIA Se for lícito desobedecer às leis, em que casos, dentro de que limitese por parte de quem, tornou-se já um problema tradicional que foi objeto de
  • 100. 100infinitas discussões e reflexões entre filósofos, juristas, moralistas, teólogos eetc. A expressão "desobediência civil” a que se refiro bem ao contrário, émoderna, nasceu no uso corrente através dos escritores político anglo-saxões, a começar pelo ensaio clássico civil desobediente de 1849 de HENRIDAVID THOREAU, no qual o escritor americano declara recusar opagamento das taxas (tributos) ao Governo que as emprega para fazer umaguerra injusta, a guerra contra o México, afirmando: "a única obrigação queeu tenho o direito de assumir é a de eu fazer em cada circunstância o que euacho justo”. Depois perante a conseqüência do próprio ato que poderia levá-lo à prisão, responde: "Num governo que prende injustamente qualquerpessoa, o verdadeiro lugar para um homem justo é a prisão”. A desobediência civil é tão-somente uma das situações em que aviolação da lei é considerada como eticamente justificada por quem acumpre ou dela faz propaganda. Trata-se de situações que habitualmentesão compreendidas pela tradição dominante da filosofia política sob acategoria do direito à resistência. ALEXANDRE PASSERIN dENTREVES distinguiu oito modosdiferentes de o cidadão se comportar diante da lei: “1- obediência deconsentimento; 2- obséquio formal; 3- evasão oculta; 4- obediência passiva;5- objeção de consciência; 6- desobediência civil; 7- resistência passiva; 8-resistência ativa”. As maneiras tradicionais de resistência iniciam na resistênciapassiva e terminam na resistência ativa. A desobediência civil em seusignificado limitado e restrito, é uma forma intermédia. Na esteira deRAWLS e dENTREVES definem-na como uma ação ilegal, coletiva, públicae não-violenta, que se atêm aos princípios éticos superiores para obter umamudança nas leis. Com isso podem distinguir-se as situações que entram na categoriageral do direito de resistência, baseados e fundamentados nos diversoscritérios calcados no tipo de desobediência por ação ou ato: a) omissiva ou comissiva que consiste em não fazer o que é mandado- determinado (por exemplo: o serviço militar) ou em fazer aquilo que éproibido – vedado (por exemplo, o caso do negro que se sentam em um lugarpúblico interditado as pessoas de cor); b) individual ou coletivo, é realizada por um indivíduo isolado (étípico o caso do opositor de consciência, que geralmente age só e emdecorrência de um ditame da própria consciência individual) ou por um
  • 101. 101grupo cujos membros dividem os mesmos ideais (são típicos disso ascampanhas de GANDHI pela libertação da Índia do domínio britânico); c) clandestina ou pública, ou seja, preparada e realizada em segredo- sigilo, como acontece e não pode deixar de acontecer no atentado anárquicobaseado na surpresa, ou anunciada antes da execução, como acontecehabitualmente com a ocupação das fábricas, de escolas e de casas realizadascom a finalidade de obter a revogação de normas repressivas ou impeditivasconsideradas discriminatórias; d) pacífica ou violenta, isto é, realizada através de meios não-violentos, como o sit-in e toda a forma de greve, de uma maneira geral, tantoda greve ilegal e ilegítima quanto da greve legítima e lícita, sempre háformas de greves consideradas ilícitas ou com armas próprias ou impróprias,como acontece geralmente em uma situação revolucionária (nota-se que apassagem da ação não-violenta para a ação violenta coincide com apassagem da ação omissiva para a ação comissiva); e) voltada para a mudança de uma norma ou de um grupo de normasou até do ordenamento inteiro. A natureza do instrumento da desobediênciacivil não é modelo para questionar todo o ordenamento, como acontece com aobjeção de consciência em relação à obrigação de prestar o serviço militar,muitas vezes em circunstâncias excepcionais, como é o caso de uma guerraconsiderada particularmente injusta, por exemplo, na recente discussão comparticular intensidade sobre o tema da desobediência civil lançada naFaculdade de Palmas - FAPAL). Também não tende derrubar um sistemapor inteiro como acontece com a ação revolucionária. A desobediência pode ser, segundo uma distinção que remonta àsteorias políticas da idade da Reforma, ativa ou passiva. É passiva aquelaque visa à parte preceptiva da lei e não à parte punitiva. Por outraspalavras, é aquela que é realizada com a vontade precisa de aceitar a penaque resultar, enquanto tal, na medida em que não reconhece ao Estado odireito de impor obrigações contra a consciência, reconhece-lhe o direito depunir toda a violação das próprias leis. Ativa é a que se dirige ao mesmotempo para a parte preceptiva e para a parte punitiva da lei, de tal modoque o que a realiza não se limita a violar a norma, mas tenta subtrair-se àpena de todas as maneiras. Para dar um exemplo, a objeção de consclencta ao serviço militar,nos países onde a lei não a reconhece é omissiva, individual, pública,pacífica, parcial e realiza uma forma de desobediência passiva. Outroexemplo clássico é o do tiranicídio que é comissivo, geralmente individual eclandestino, não declarado por antecipação, violento e total, tende como o
  • 102. 102dos monarcômacos das guerras religiosas dos séculos XVI e XVII ou o dosanarquistas das lutas sociais do século XIX para uma mudança radical doEstado em exercício e realiza, também uma forma de desobediência ativa. Retornando à desobediência civil como é concebida habitualmente nafilosofia política contemporânea que leva em consideração as grandescampanhas não-violentas de GANDHI ou as campanhas para a abolição dadiscriminação racial nos Estados Unidos, é omissiva, coletiva, pública,pacífica, não necessariamente parcial, a ação de GANDHI foi certamenteuma ação revolucionária, não necessariamente passiva, as grandescampanhas contra a discriminação racial tendem a não reconhecer aoEstado o direito de punir os pretensos crimes que lesa a discriminação. Com a finalidade de distinguir a desobediência civil de todas asoutras situações que entram historicamente na vasta categoria do direito deresistência, as duas características mais relevantes entre as que acimaforam citadas são a ação de grupo e a não-violência. A primeira característica serve para distinguir a desobediência civildos comportamentos de resistência individual sobre os quais se apoiaramgeralmente as doutrinas da resistência na história das lutas contra asvárias formas de abuso de poder. Típico ato de resistência individual é a objeção de consciência, pelomenos na maior parte dos casos em que a recusa de servir às ForçasArmadas não é praticada em nome da militância em uma convicçãoreligiosa, como a dos Mórmons ou das Testemunhas de Jeová. Ou o casohipotético aventado por HOBBES daquele que se rebela contra o soberanoque o condena à morte e lhe impõe que se mate. A desobediência é individual mesmo quando recorre para aconsciência de outros cidadãos, como é o caso de HENRY THOREAU em nãopagar os tributos (impostos). Individual também o caso extremo deresistência à opressão, o tiranicídio. A segunda característica a da não-violência serve para distinguir adesobediência civil da maior parte das formas de resistência de grupo, quediferentemente das individuais, geralmente não-violentas deram lugar amanifestações de violência onde quer que fossem realizadas, desde o motimà rebelião e desde a revolução à guerrilha. A consideração dos dois critérios mais característicos dos váriosfenômenos de resistência, o que distingue resistência individual deresistência coletiva e resistência violenta de resistência não-violenta, adesobediência civil, enquanto fenômeno de resistência de grupo e não-
  • 103. 103violento, ao mesmo tempo, ocupa um lugar preciso e bem delimitado entre osdois tipos extremos, historicamente, mais freqüentes e também maisestudados, da resistência individual não-violenta e da resistência violenta degrupo. A desobediência civil tem o caráter de fenômeno de grupo próprio daresistência coletiva, pelo menos em certos casos de massa, ao mesmo tempo,tem o caráter predominante da não-violência próprio da resistênciaindividual. Por outras palavras, é uma tentativa de repelir do gruposedicioso a técnica de luta que lhe são familiares, o recurso às armas,próprias ou impróprias e levá-lo a adotar comportamentos que sãocaracterísticos do opositor individual, a recusa de porte de armas, o não-pagamento de taxas, a abstenção da realização de um ato que repugna àprópria consciência, como a adoração de deuses falsos e mentirosos e etc. A desobediência civil é uma das várias formas que pode assumir aresistência à lei, é também e sempre caracterizada por um comportamentoque coloca intencionalmente em ação uma conduta contrária a uma ou maisleis. Deve distinguir-se de comportamentos que acompanham, emboratenham o mesmo fim de contestar a autoridade fora dos canais normais daoposição legal e do protesto público, não consistem em uma violaçãointencional da lei. A primeira distinção a fazer é entre desobediência civil e o fenômenorecente e clamoroso da contestação, ainda que a contestação termine emepisódios de desobediência civil. O melhor modo de distinguir adesobediência civil da contestação é o recurso aos dois respectivoscontrários: o contrário de desobediência é a obediência e o contrário decontestação é a aceitação. Quem aceita um sistema está obedecendo aosistema; mas pode-se obedecer sem o aceitar, na verdade a maior parte doscidadãos obedece por força de inércia, por hábito ou por imitação ou aindapor um vago medo das conseqüências de uma eventual infração, sem ficarconvencida de que o sistema a que obedece seja o melhor dos sistemaspossíveis. Por conseqüência, a desobediência na medida em que exclui aobediência constitui um ato de ruptura que coloca em questão oordenamento constituído ou uma parte da norma, mas não o colocaefetivamente em crise. A desobediência civil corresponde sempre a uma açãoainda que meramente demonstrativa (por exemplo, rasgar o certificado deconvocação para o serviço militar), a contestação é feita através de umdiscurso crítico, através de um protesto verbal ou da enunciação de umslogan, não é por acaso que o lugar onde se desenvolve mais freqüentemente
  • 104. 104um comportamento de contestação é a assembléia, que é um lugar onde nãose age, mas se fala. O outro comportamento que convém distinguir da desobediência civilé o do protesto sob a forma não de discurso, mas de ação exemplar, comojejum prolongado ou o suicídio público mediante formas clamorosas deautodestruição, como o pegar o fogo no próprio corpo depois de derramarnele matérias inflamáveis. Antes de tudo, estas formas de protesto não são,como a desobediência, ilegais, se pode discutir a liceidade do suicídio, não écertamente discutível a liceidade de jejuar na medida em que não existe aobrigação jurídica de comer; segundo lugar, elas pretendem atingir comometa modificar uma ação da autoridade pública considerada injusta, não deuma forma direta, isto é, fazendo o contrário daquilo que deveria ser feito,mas indiretamente, buscando despertar um sentimento de reprovação ou deexecração contra a ação que se quer combater, lutar. A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO E A ATOS ILEGAIS O elemento essencial que integra a desobediência civil se refere aodireito de resistência a atos ilegais e a injustiças das leis que constitui umdireito natural específico. NORBERTO BOBBIO afirma que o cidadão tem o dever moral deobedecer às leis na medida em que for respeitado pelo Estado. O legisladortem o dever de produzir leis justas, de acordo com os princípios de direitonatural ou racional e constitucional, de acordo com os princípiosfundamentais e às regras básicas e formais previstas na Constituição. Neste aspecto, entre o cidadão e o legislador deve haver uma relaçãode reciprocidade: se o cidadão tem deve de obediência. O legislador e ogoverno têm direito à obediência, também o cidadão tem o direito de sergovernado com sabedoria e leis justas. Para que se possa entender o que é injustiça ou ilegalidade,primeiro, se deve fazer uma análise conceitual. Entendo que, lei injusta éaquela que viola os princípios fundamentais da vida moral do homem e dosvalores éticos que se assenta uma sociedade. Ilegalidade é o caráter do que écontrário à lei. O segundo elemento que integra a desobediência civil refere-se aodireito de resistência a atos ilegais que constitui um direito naturalespecífico. O que é uma lei injusta? De acordo com a Enciclopédia JurídicaSOIBELMAN, lei injusta é aquela que viola os princípios fundamentais da
  • 105. 105vida moral do homem, os valores sobre os quais se assenta uma sociedade.Contudo, existe uma série de controvérsia entre os autores para saber atéque ponto se distingue leis injustas de leis opressivas e ilegais. Isso porque não é toda lei injusta que é opressiva, ou sendo opressivanão é ilegal. Ao lado desse problema, distinguem também as formas deresistências a estas leis, defendendo uns a idéia de que para reagir contra asleis injustas só se justifica a resistência passiva, porque a resistência ativaque seria a chamada resistência à opressão caracteriza-se paradoxalmentepelo seu caráter conservador, isto é, pelo restabelecimento do direito violado,ao passo que para a instauração de uma nova ordem o instrumento nãoseria a resistência, mas a revolução. Contudo, toda essa discussão só é possível porque se admite aexistência do direito natural, somente admitindo que os direitos subjetivosdos homens sejam anteriores ao Estado e que não é o Estado que os cria, éque se pode concordar e sustentar o direito de resistência. O direito deresistência é um elemento do direito natural. Sobre o direito de resistência, THOREAU (2002, p. 325) afirma que: “Todos os homens reconhecem o direito à revolução, isto é, o direito de recusar sujeição ao governo e de resistir quando sua tirania ou incompetência são em alto grau e insuportáveis. […] Em outras palavras, quando,num país que se propôs a ser o refúgio da liberdade, a sexta parte da população é constituída de escravos, e quando uma nação inteira é injustamente invadida e conquistada por um exército estrangeiro e submetida à lei marcial, penso que não é cedo demais para que homens honestos se rebelem e façam a revolução”. HENRY THOREAU (2002, p. 331) também se refere ao direito deresistência quando diz: “Se a injustiça faz parte do necessário atrito da máquina governamental, deixe estar, deixe estar: quem sabe se desgastará suavemente, a própria máquina acabando por se desgastar. Se a injustiça, no entanto, tem mola, polia, corda ou manivela, talvez possais considerar se o remédio não será pior que o mal; mas se é de tal natureza que exija de vós ser agente de injustiça para com outra pessoa, digo-vos então, rompei a lei”. Outra questão que aciona o direito de resistência refere-se à questãoda legitimidade. Essa questão veio à tona com o advento do nazismo, queatingiu o poder sem violar a legalidade constitucional alemã, mas que depois
  • 106. 106de estar no poder transformou-se no mais terrível regime político conhecidopela humanidade, colocando em pauta a discussão filosófico-jurídica do temada legitimidade. Não existe dúvida de que todo regime ilegal é ilegítimo,mas será legítimo todo governo legal? Este é o problema, cuja solução ainda não foi encontrada. Muitosditadores chegam ao poder legalmente, mas exercem-no ilegitimamente. DeGaulle, durante a II Guerra Mundial, criou um governo ilegal no exílio, masfoi considerado legítimo pela opinião pública internacional. A discussãoenvolve todo o conceito de direito e de justiça, e nela os jusnaturalistas, queconcebem a existência do Direito Natural, estão bem mais à vontade que ospositivistas, que só consideram válido o direito posto pelo Estado, pois estes,ao contrário daqueles, partem da lei para diante, sem querer indagar dasorigens ou fins da lei. Do ponto de vista democrático, o fundamento do poder está naopinião pública que o consagra. Assim, ilegítimo é todo poder que não sebaseia no consenso dos governados. Contudo, após certo tempo de poderilegítimo os seus detentores conseguem também criar uma vasta opiniãopública ou até mesmo mais de uma geração que o aceita e defende. Logo, aopinião pública não é um bom critério para legitimar o governo. Nesse sentido, o critério menos problemático seria considerar comolegítimos apenas os governos que defendem a liberdade humana através deeleições livres pluripartidárias, garantindo o direito de a minoriamanifestar-se. Em épocas de crise vale a opinião popular espontânea. Enfim, o segundo ponto que fundamenta a desobediência civil é aexistência de uma lei injusta ou uma lei ilegítima (isto é, emanada de quemnão tem o direito de legislar) ou, então, o caso de uma lei inválida (ouinconstitucional – produzida em desacordo com a Constituição vigente). Os estudiosos do Direito entendem que a justiça é um sentimentodeterminado pelo espírito, fundado na razão que nasce no íntimo do serhumano e que se manifesta de dentro para fora. É um elo de harmonizaçãoque a moral e a razão estabelecem entre direito e dever. Partindo-se desteconceito, vislumbra-se que as leis antes de tudo devem primar pela ordem eorganização de toda e qualquer sociedade, porém sem esquecer-se de seuaspecto fundamental, o bem estar dos que vivem sob sua vigência. Não sesabe, se o cidadão faz parte da imensa "engrenagem jurídica" do nosso paísou apenas é um cidadão, de alguma forma menosprezado, pela visão dos quedefendem ou pelo menos deveriam defender, os interesses da sociedade faceàs barreiras que ela própria, através de seus vários agentes públicos ouprivados, interpõem entre a Justiça e o Direito.
  • 107. 107 Assim, podemos compreender de que a justiça é um sentimento quenasce dentro de nós, mas sinto-me na obrigação de discordar quando diz queesse sentimento tão íntimo e particular se funda na razão. Esse sentimentopode ter fulcro tanto na razão humana quanto, acredito maisfrequentemente, na emoção. Não exigimos justiça por análise; exigimosjustiça por sensibilidade, compaixão, perda e etc. A moral tem raízes ainda mais profundas, de origem cultural esocial. Como acadêmico do Curso de Direito, faço-me essa indagação: seráque para as sociedades medievais e pré-medievais as "sanções jurídicas"aplicadas naquele tempo eram tão bárbaras quanto às enxergamos hoje?Justiça é o que almejamos para nós e para os nossos descendentes e aindapara toda a sociedade em todos os aspectos. Direito é o limite, muitas vezes,destoante, porém certamente necessário, para que seu sentimento de justiçanão penetre, nos de outras pessoas. Visualize essa situação da seguinteforma: imagine dois círculos concêntricos o maior é o da Justiça e o menor odo Direito. Nosso trabalho? Aproximar suas bordas, sem a utopia de torná-los simétricos, porém com certeza sem alterar o maior. A obediência irrestrita é aquela celebrada entre Deus e o povo porintermédios das leis reveladas. Igual fora o convênio bíblico de Moisés e dopovo Hebreu. Para compreender o que se entende por desobediência civil énecessário partir da consideração de que o dever fundamental de cadapessoa obrigada a um ordenamento jurídico é o dever de obedecer às leis.Este dever é chamado de obrigação política. A observância da obrigaçãopolítica por parte da grande maioria dos indivíduos, ou seja, a obediênciageral e constante às leis é, ao mesmo tempo, a condição e a prova dalegitimidade do ordenamento. Pela mesma razão pela qual um poder quepretende ser legítimo encoraja a obediência e desencoraja a desobediência,enquanto que a obediência às leis é uma obrigação e a desobediência umacoisa ilícita, punida de várias maneiras. HENRY DAVID THOREAU decide que é possível transgredir as leisinjustas, imediatamente, mas de forma não violenta, ordeira e pacífica.Assim, a obediência às leis e práticas governamentais, para este autor,dependia da avaliação individual que devia negar a autoridade do governoquando este tivesse caráter injusto. Não importava se o governante fosseoriundo da vontade da maioria, pois essa maioria dos governados, muitasvezes, não age da melhor forma possível para o bem estar de todo o povo. A desobediência deve resultar dos direitos essenciais do cidadãosobre o Estado, sempre que o poder estatal extrapolar suas prerrogativas ou
  • 108. 108não corresponder com as expectativas geradas ou que não seguir os critériosde justiça ou ainda que contrariar os princípios morais dos indivíduos. Cadacidadão nacional tem por obrigação possuir um compromisso ético com a suaconsciência. A desobediência civil é uma forma particular de desobediência, namedida em que é executada com o fim imediato de mostrar publicamente ainjustiça da lei e com o fim mediato de induzir o legislador a mudá-la. Comotal é acompanhada por parte de quem a cumpre de justificativas com apretensão de que seja considerada não apenas como lícita, mas comoobrigatória e seja tolerada pelas autoridades públicas diferentemente dequaisquer outras transgressões (quando se viola uma lei para atacar apenaso conteúdo da lei a que viola). Os doutrinadores que defendem o instituto da desobediência civil,afirmam que a lei deve ser desobedecida em três circunstâncias: quando alei for injusta; quando a lei for ilegítima (emanada de quem não tem odireito de legislar); quando a lei for inválida ou inconstitucional. Portanto,nestes casos não existe lei em sentido pleno. Se o cidadão tem o dever moralde obedecer às leis, cabe ao poder estatal a obrigação de editar leis justas,legítimas e constitucionais. A desobediência comum é um ato que desintegra o ordenamento edeve ser impedida ou eliminada a fim de que o ordenamento sejareintegrado em seu estado original. A desobediência civil é um ato que temem mira, em última instância, mudar o ordenamento, sendo, no final dascontas, mais um ato inovador do que destruidor. Chama-se civilprecisamente porque quem a pratica acha que não comete um ato detransgressão do próprio dever de cidadão, julgando, bem ao contrário, queestá se comportando como bom cidadão naquela circunstância particular quepende mais para a desobediência do que para a obediência. Exatamente peloseu caráter demonstrativo e por seu fim inovador, o ato de desobediênciacivil tende a ganhar o máximo de publicidade. Este caráter publicitário serve para distingui-la nitidamente dadesobediência comum: enquanto o desobediente civil se expõe ao público e sóexpondo- se ao público pode esperar alcançar seus objetivos, o transgressorcomum deve realizar sua ação no máximo segredo, se desejar alcançar suasmetas. Todos têm o direito de não cumprir as leis. Não qualquer lei, claro,mas sim aquelas que impeçam o exercício dos direitos fundamentais enaturais como a liberdade, a vida, a dignidade e a integridade física. Isso é oque se chama desobediência civil, teoria elaborada pelo filósofo e poeta
  • 109. 109estadunidense Henry David Thoreau, depois de ter sido preso por não pagaros impostos que serviriam para cobrir as despesas das tropas dos EstadosUnidos na Guerra contra o México, no século XIX. Ele não concordava comessa guerra e, por isso, não achava que tinha que pagar para que elacontinuasse. A desobediência civil é uma forma de protesto que consiste em violardeliberadamente a lei, sem fazer uso da violência. O objetivo de um ato dedesobediência civil é chamar a atenção para uma lei injusta ou para umacausa justa, apelar consciência da população e forçar as autoridades anegociar ou reconhecer sua exigência como legítima. Trata-se de nada maisque um ato político, não violento, que pretende uma mudança nas leis ou napolítica. Em geral as pessoas que praticam essa forma de protesto pacíficonão se negam a cumprir sanções legais a que ficam sujeitas em decorrênciade seus atos. Mahatma Gandhi se inspirou em suas leituras de Leon Tolstoi,Henry Thoreau e John Rawlsn para propor sua vitoriosa campanha dedesobediência civil na Índia. Hoje ele é considerado, assim como MartinLuther King, um dos principais formuladores dos princípios dadesobediência civil. Uma das formas de expressão do Direito de Resistência. A desobediência civil, também são exemplos de resistência o diretode greve (para proteger os direitos homogêneos dos trabalhadores) e odireito de revolução (para resguardar o direito de o povo exercer a suasoberania quando esta é ofendida). Essas idéias são as concepções de DireitoNatural e de resistência a atos ilegais. A desobediência civil consiste na desobediência à lei ou à medidagovernamental que não atende aos ideais de justiça e moralidade. É umaação pública não violenta (Mahatma Gandhi e Martin Luther King), umailegalidade amparada em justificativas legítimas, de aceitação popular, como escopo de modificar a lei ou a regra injusta ou imoral. Henry David Thoreau, que dizia que “o melhor governo é o quemenos governa”, entendia que o respeito à lei deve se firmar na consciênciado indivíduo e que eventual prisão pela desobediência tratar-se-ia de méritopessoal, portanto um ato louvável. Também não buscava a revolução,quando afirmava “o que desejo imediatamente é um governo melhor, e não ofim do governo”, que o governo não submeta seus governados às leisinjustas. O direito à resistência tem suporte no fundamento de que os homense o Soberano firmam entre si um contrato social. É, contratualista. Por outrolado, isso parece, ao mesmo tempo, condizente e contraditório, posto que,para Rousseau (pai) da teoria do contrato social, a liberdade civil consiste no
  • 110. 110fato de que o homem, parte do social e “membro do eu comum”, é um serautônomo, mas que se submete às regras da comunidade. Dado este,contratualismo, uma característica essencial à desobediência civil é suanatureza pública, apresentada pela filosofia política de Hannah Arendt,judia alemã que criticava a opressão política. O caráter público dadesobediência civil é primordial, visto que, sem ele, se confundiria com adesobediência criminal. Os direitos essenciais à pessoa humana nascem das lutas contra opoder, das lutas contra a opressão, das lutas contra o desmando,gradualmente, ou seja, não nascem todos de uma vez, mas sim quando ascondições lhes são propícias, quando passa a reconhecer a sua necessidadepara assegurar a cada indivíduo e a sociedade uma existência digna. A convicção, explicitamente assumida pelo totalitarismo de que osseres humanos são supérfluos e descartáveis, representa uma contestaçãofrontal à idéia do valor da pessoa enquanto "valor fonte" de todos os valorespolíticos, sociais e econômicos e, o fundamento último da legitimidade daordem jurídica tal como formulada pela tradição, seja no paradigma doDireito Natural seja na Filosofia do Direito. É importante ressaltar que o individuo é muito mais do queintegrante de uma ordem generalizada, ele é o próprio fundamento delegitimidade da ordem jurídica, política e econômica do Estado, e por essemotivo o direito e todos os outros instrumentos de garantia democráticadevem atender aos interesses do corpo social como um todo, não apenas aosinteresses de uma determinada classe. Como ocorreu no Brasil durante aDitadura Militar, que viam os seres humanos como supérfluos. Logicamentenão deve ser esta a visão adotada pelo direito, haja vista que sua funçãodentro de qualquer sociedade é garantir a integridade física e psicológica e adignidade da pessoa humana. Outro fator importantíssimo para a saída de um regime totalitário setrata da desobediência civil. Sobre esse tema LAFER aborda juntamentecom ARENDT a seguinte interpretação: “Hannah Arendt entende que, em situações limites [...] a desobediência civil é legitima e pode ser bem sucedida na resistência à opressão. [...] De fato, [...], a desobediência civil, sendo a expressão de um empenho político na resistência à opressão, não se constitui como rejeição da obrigação política, mas sim como a sua reafirmação”.
  • 111. 111 Nesse trecho LAFER elabora seu debate com ARENDT centrado naimportância da desobediência civil, politicamente organizada, como meio deresistência e saída de um modelo político-jurídico opressor para umademocracia voltada para o atendimento dos direitos civis e direitosfundamentais. Ressalta-se que a desobediência civil proposta por ARENDTnão é qualquer tipo de resistência ao governo opressor, trata-se de ummovimento politicamente organizado que busca sua legitimidade não apartir da violência, mas sim por meio de manifestações ideológicas emdefesa de um regime político voltado para os interesses sociais. Outro ponto relevante que entendo que se deve considerar, dizrespeito às situações limite, para se evitar a anarquia e o enfraquecimentoda segurança jurídica brasileira, pois a resistência ao poder opressor doEstado tem que se pautar pela ordem, pacificidade e não violência. Com isso, tende-se a assegurar a liberdade plena ao indivíduo, quealém de exercitar seus direitos, possui em suas mãos o instrumento deresistência à opressão do exercício destes direitos, nasce o exercício dadesobediência civil, que se mostra como elemento integrante à disposição dacidadania com a finalidade principal de proteção das prerrogativas inerentesà cidadania e aos direitos fundamentais. Nesse aspecto a Professora MARIA GARCIA entende que adesobediência civil é: “uma das formas particulares de resistência ou contraposição, ativa ou passiva do cidadão, à lei ou ato de autoridade, quando ofensivos à ordem constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, objetivando a proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, pela sua revogação ou anulação”. Inegável que a desobediência civil é o instrumento de garantia deliberdade do indivíduo que se revela uma íntima ligação com o aspectosocial, como de fato vem a possibilitar o uso do direito ao exercício dacidadania, sem que se descaracterize o elemento individual inerente a todocidadão. O exercício de tais garantias não só impõe limites ao Poder Estatalcomo torna propício que o indivíduo venha a proferir julgamento a respeitodas ações governamentais adotadas pelo Estado, o que reforça a idéia de quena desobediência civil estaria à força da opinião pública, organizada epacífica. Refletir sobre o tema desobediência civil, nos conduz à aproximaçãodo que seria para o indivíduo, uma lei razoavelmente justa ou injusta,
  • 112. 112especificamente em relação aos juízos de ponderação da moral e da teoria dejustiça. A questão que se coloca como premissa fundamental para uma breveanálise é o fato da possibilidade de resistência (desobediência) do cidadão,sempre que houver descumprimento das liberdades conferidas pela lei ououtras normas legais, o que significaria a coexistência do sentimento dejustiça adotado pela sociedade contemporânea com o do próprioordenamento jurídico. A desobediência civil ao permitir o cidadão participar do controle deconstitucionalidade das leis em um verdadeiro "controle informal deconstitucionalidade", constitui-se em medida de proteção às prerrogativas decidadania. Esse atributo exclusivo de reserva do cidadão diante do Estado eagente transformador de mudança decorre do que dispõe a ConstituiçãoFederal no artigo 1º, parágrafo único, "Todo poder emana do povo”. Baseado no fundamento constitucional da cidadania, o Ministro doSupremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, Relator do Habeas Corpus73.454, julgado no dia 22 de abril de 1996, decisão publicada no DJ de 7 dejunho de 1996 decidiu que: “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito". A desobediência civil não se encontra expressa formalmente naConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, de outro, tambémpossa encontrar seus limites na própria norma constitucional,especialmente, quando da interpretação da disposição contida no § 2º, doartigo 5º, da citada Constituição Federal. O § 2º, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 assegura que: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Para a abordagem desta questão, interessa-nos, especificamente, aprimeira parte do dispositivo constitucional acima transcrito: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”.
  • 113. 113 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários àConstituição brasileira, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 632, expõe deforma precisa o alcance do preceito: “O dispositivo em exame significa simplesmente que a Constituição brasileira ao enumerar os direitos fundamentais não pretende ser exaustiva. Por isso, além desses direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros, decorrentes dos regimes e dos princípios que ela adota, os quais implicitamente reconhecem”. O regime instituído pela Constituição Federal de 5 de outubro de1988 é o Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitosindividuais e sociais, a liberdade e a segurança, além de outros explicitadosno preâmbulo que, como sustentamos, incidem sobre inúmeros pontos eartigos da Constituição, como, por exemplo, neste § 2º do artigo 5º, que osinvoca como decorrentes do regime e dos princípios adotados pelosconstituintes, na constituinte, e que agora figuram na Oitava Constituiçãoda República Federativa do Brasil. MARIA GARCIA, ao estudar o tema da desobediência civil comodireito fundamental do cidadão, escreve o seguinte: “[...] o sistema dos direitos fundamentais, na Constituição de 1988, pelo que estatui no art. 5º, § 2º, apresenta abrangências que ainda não se chegou a precisar, as quais dão o sentido desse dispositivo, internacionalizando, por essa forma, o âmbito dos direitos e garantias fundamentais”. Segundo essa doutrinadora, a norma contida no § 2º do artigo 5º daConstituição Federal, se classifica como uma norma: “[...] de eficácia plena, que abrange os ‘outros direitos e garantias’ decorrentes do regime e princípios adotados pela Constituição. É dizer, localizável e identificável a partir do regime e dos princípios constitucionais, nos quais têm fundamento e limite e então aplicáveis desde logo, como o são ‘as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais’, por força da determinação do § 1º ao art. 5º”. Trata-se, como afirmado, inclusive por PEDRO LENZA, de umanorma constitucional de eficácia plena e de aplicabilidade direta, imediata eintegral, norma esta, conforme também sustentado por JOSÉ AFONSO DASILVA que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz ou poderáproduzir todos os seus efeitos essenciais. MEIRELLES TEIXEIRA afirmaque aquelas normas que produzem, desde a sua promulgação, todos os seus
  • 114. 114efeitos essenciais, porque portadoras de normatividade suficiente, incidindodireta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto. Nesse sentido, também, a colocação de EROS GRAU, Ministro doSupremo Tribunal Federal sobre a aplicação direta das normas instituidorasde direitos e suas garantias, afastando a doutrina tradicional dos direitosfundamentais dentro da reserva da lei, em favor da doutrina da reserva dalei dentro dos direitos fundamentais. MARIA GARCIA insere dentre os direitos e garantias decorrentes doregime e princípios adotados pela Constituição, o direito de desobediênciacivil. Essa autora também cita a opinião de MARIA HELENA DINIZ, quedestaca: “‘a essência ética da norma jurídica: Comando voltado para o comportamento humano, como ordem do ‘dever ser’, a norma jurídica pertence à ordem ética que tem por objeto as ações humanas’”. Adiante, com base em Henry David Thoreau, MARIA GARCIAescreve o seguinte em relação ao dever da desobediência civil: “Esse ‘repensar o Estado’ e as formas sutis de opressão, a dominação tecnocrática e tecnológica, a comunicação de massas - a cidadania como expressão máxima do direito à liberdade - aqui entendida, sempre, no sentido de participação política ou ‘como opção política de vida’ (Arendt) envolvem, inelutavelmente, novas formas de participação direta do cidadão no exercício do poder pelo Estado e tem, como uma de suas prerrogativas, a desobediência civil, num primeiro momento, forma de participação pelo non agere, diante da lei ou do ato emanado da autoridade ou de ação, em desobediência ou de um agir em prol da participação política (tomada de decisão)”. A desobediência civil é segundo NORBERTO BOBBIO, uma formaparticular de desobediência, na medida em que é executada ‘com o fimimediato de mostrar publicamente a injustiça da lei e com o fim mediato deinduzir o legislador a mudá-la. Como tal, explicita, é justificada pelotransgressor de justificativas que levem à sua consideração não apenascomo lícita, mas como obrigatória e seja admitida pelas autoridadespúblicas, diversamente do que ocorre com outras transgressões’. É preciso delinear a desobediência civil como ‘um ato que tem emmira, em última instância, mudar o ordenamento sendo, no final das contas,mais um ato inovador do que destruidor’.
  • 115. 115 No fundo do conceito político da resistência, têm-se as idéias: aconcepção da lei injusta; o princípio da mediação do Estado e da retenção dasoberania pelo povo. O elemento que integra a desobediência civil refere-se ao direito deresistência a atos ilegais que constitui um direito natural específico. Diante dessas idéias, destaca-se a demonstração de que adesobediência civil (espécie distinta da resistência à opressão), não se dirigeao direito de revolução; não se dirige ao direito de objeção de consciência, ouse constitui em dever moral; não objetiva a destruição da lei ou da ordem, daautoridade ou do respeito às regras erigidas em normas de coexistênciasocial: é um direito de garantia do exercício da cidadania, a qual outorga aocidadão o poder de fazer a lei e de descumprir a lei, quando em desacordocom a ordem constitucional e aquela consubstanciada nos direitos egarantias expressos na Constituição. Assim, pode-se conceituar desobediência civil como uma formaparticular de resistência ou contraposição, ativa ou passiva do cidadão, à leiou ato de autoridade, quando ofensivos à ordem constitucional ou aosdireitos e garantias fundamentais da pessoa humana, objetivando aproteção das prerrogativas inerentes à cidadania e à dignidade da pessoahumana, pela sua revogação ou anulação. O direito de resistência é entendido como garantia individual oucoletiva regida pelo direito constitucional que está a serviço da cidadania, dademocracia, da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da livreiniciativa, da liberdade, das transformações sociais e políticas, na medidaem que os governantes e governados estão sujeitos ao Direito, os quais sóestão obrigados enquanto ambos cumprirem as leis (Constituição, Leis,Decretos, Resoluções e etc.). A violação do Estado Democrático de Direito ou ofensa aos direitosfundamentais possibilita o uso da resistência, na medida política e jurídica,na tentativa imperiosa do retorno à ordem democrática e da segurançajurídica, portanto, o direito de resistência não é mera admissão formal dotexto constitucional, mas uma relação justa entre o comando normativo e aspráticas constitucionais. Os elementos fundamentais que indicam apresença do direito de resistência no direito constitucional se referem aosvalores da cidadania, da dignidade humana e ao regime democrático. Na Constituição brasileira, os direitos e as garantias fundamentaisexpressos, não são ilimitados, uma vez que nos encontram demais direitosigualmente consagrados pela Constituição (princípio da relatividade). A
  • 116. 116nossa Constituição faz uma promessa de construção do Estado de Direito,pois o Brasil vem consolidando lentamente o processo democrático e deefetividade dos direitos fundamentais, independentemente de não tersistematizado no texto constitucional o direito de resistência. Quando a Constituição anuncia, logo no início, os princípiosfundamentais do Estado Democrático de Direito (cidadania, dignidade dapessoa humana e etc.), quer indicar que não há Estado Democrático deDireito sem direitos fundamentais, já que esses direitos são uns elementosdo Estado, assim como não existem direitos fundamentais sem democracia. A Constituição Federal de 1988 inovou por ampliar o rol dos direitose garantias fundamentais ao incluir não só os tradicionais direitos civis epolíticos, mas também os direitos sociais (a educação, a saúde, aalimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdênciasocial, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados - art. 6º, CRFB/1988). Os direitos civis e políticos são guiadospelo princípio da liberdade, enquanto os direitos sociais são fundados noprincípio da igualdade e articulados com os direitos coletivos que provocam aemergência da justiça social. Têm-se ainda os direitos de acesso ao emprego, à renda e a terraconstitui o maior desafio do Estado brasileiro que tem a função de formularpolíticas que alcancem à massa humana que se conhece por “sem-terra”,“sem-teto”, “sem-renda”, “sem-emprego”, enfim, “sem-nada”. A nãodistribuição equânime da justiça social, além de descumprir um preceitoconstitucional, legitima política e juridicamente o povo, através dosmovimentos sociais a exercerem o direito de resistência. O exercício do direito de resistência não pode ter como objetivo asubversão da ordem jurídica vigente, ao contrário, deve ser um instrumentode modificação dessa ordem pelos mecanismos que esta estabelecer, aindaque em uma fronteira próxima da ilegalidade. Um meio que permite aoindivíduo e à sociedade intervirem diretamente nas instituições públicas,através de métodos legais que se permite defender todo o direito que seencontra ameaçado ou violado, com forma de pressão legítima, de protesto,de rebeldia contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitoscivis, políticos e sociais do indivíduo. Uma dessas ações contrárias à lei é adesobediência civil. A desobediência civil é um instrumento que visa aprimorar ademocracia ao permitir que os indivíduos, as minorias ou mesmo asmaiorias oprimidas participem diretamente do processo político, tornando-seum mecanismo adequado na defesa dos direitos da cidadania, da dignidade
  • 117. 117da pessoa humana, pois se aplica em todos os domínios econômico, político esocial, exprimindo protesto contra os abusos do Estado. A desobediência civil é tida como um ato ilegal que se pode justificar,pelos seguintes motivos: é um instituto da cidadania, pois tem comofinalidade, manter, proteger ou adquirir um direito ameaçado, negado ouviolado; é um fundamento dos princípios de justiça e equidade. O direito de resistência é um direito de caráter político, porque dizrespeito à participação dos cidadãos e a influência da soberania popular nosprocessos decisórios que pode ser realizado através dos instrumentos doplebiscito, referendo, veto popular, entre outros e de formação das vontadespúblicas e estatais. Não é um Direito novo que se busca com a desobediênciacivil, mas a efetiva implementação dos ditames do Direito que já existe,portanto, legítimo. Não é concebível a desobediência do indivíduo contra Estado, masquando o poder estatal opera contra o direito, cessa a permissão daautoridade pública. Nesse caso, se o cidadão resiste não fará outra coisasenão se opor à violência comum em defesa dos seus direitos, não estarádesobedecendo a um direito do Estado, mas a uma injusta pretensão de seusórgãos. Portanto, os limites do direito de resistência se apresentam dentrodo próprio texto constitucional, por exemplo: na preservação da cidadania,da dignidade da pessoa humana, dos valores democráticos, do EstadoDemocrático de Direito e no respeito aos direitos fundamentais (à vida, àliberdade, à propriedade, à segurança), dentre outros. O direito de resistência existe na ordem constitucional que pode serconstatado, no preâmbulo: artigo 1º, caput, inciso II, §§ 1º e 2º; artigo 9º;artigo 14, caput e seus incisos. Entre outros, além do artigo 28, item 2 doartigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É louvável a afirmação de CARLOS MAXIMILIANO que aConstituição: “não pode especificar todos os direitos, nem mencionar todas as liberdades. A lei ordinária, a doutrina e a jurisprudência completam a obra. Nenhuma inovação se tolera em antagonismo com a índole do regime, nem com os princípios firmados pelo código supremo. Portanto, não é constitucional apenas o que está escrito no estatuto básico, e, sim, o que se deduz do sistema por ele estabelecido, bem como o conjunto das franquias dos indivíduos e dos povos universalmente consagrados”.
  • 118. 118 O povo brasileiro, caso queira, possui mecanismo e meio para oexercício da desobediência civil, na sua expressão ativa ou não, pois aprimeira parte do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de1988 diz: “Todo poder emana do povo”, implicitamente defende a idéia deque o cidadão detém a soberania popular, e, o poder de elaborar a lei e departicipar da tomada de decisão, a respeito do seu próprio destino e aindatem a prerrogativa de deixar de cumprir a lei ou de obedecer a qualquer atoda autoridade sempre que referidos atos se mostrem conflitantes com aordem constitucional, direitos ou garantias asseguradas. Assegura o inciso XXXIV, alínea ‘a’, do artigo 5º, da Constituição daRepública de 1988: “o direito de petição aos Poderes Públicos”, o qual sedestina, na dicção constitucional, “em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder”. Isso mostra que a desobediência às leisconsiste em um meio de cidadania importante, através da participaçãopopular de forma não violenta e extremamente legítima, em busca demodificar, pacificamente, a legislação e as práticas governamentais paragarantir-lhes os direitos econômicos, jurídicos, políticos e sociais. Portanto, pode ser exercido, em face do Executivo, do Judiciário oudo Legislativo, conforme acentua JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO paraquem ‘a importância desse direito público subjetivo mais se acentua quandose verifica que os Poderes do Estado não podem deixar de responder àpostulação deduzida’. Em outras palavras, é a atitude do cidadão que, declarando-se emdesobediência civil, com fundamento no princípio da cidadania (art. 1º, II;art. 5º, § 2º, e XXXIV, a, da CRFB/1988), peticiona ao Poder Públicodemandando a sua exclusão dos efeitos de uma lei ou ato de autoridade ou asua revogação ou alteração, à vista da sua demonstrada conflitância com aordem constitucional ou determinado direito ou garantia fundamentalcontrária à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Por seu turno, a desobediência civil não se define pela negativa dequalquer ordem, de qualquer governo e de qualquer direito. Trata-se, aocontrário, de questionar e de resistir a uma específica ordem, a um tipo degoverno e a um particular direito, que, por diversas razões, são tidos porimorais e injustos. Nesse sentido, o reconhecimento do estatuto dadesobediência civil aparece como um modo de salvaguardar ou mesmo deresgatar à cidadania e à dignidade da pessoa humana diante damassacrante e crua realidade do poder brasileiro. Assim, a desobediência civil não pode representar a função desustentáculo teórico para indivíduos e grupos que lançam mão de ações
  • 119. 119violentas com o único fito de atingir objetivos privados e egoísticos,descomprometidos, com o significado original da idéia, que, em essência, éuma maneira de se resistir à opressão e não de gerá-la. A desobediência civil significa a desobediência dos cidadãos, dentrode determinadas situações, diante de uma ordem instituída. Estatransgressão político-jurídica pode ter uma força altamente perturbadora daestabilidade da experiência jurídica e como tal é um instrumento poderoso àdisposição dos membros de uma comunidade. Se a soberania realmente pertence ao povo e é graças a essasoberania que o Estado se mantém, não é absurdo afirmar que quemconstruiu o Estado pode, por diversos motivos, desconstruí-lo. Do contrário,a sociedade civil corre o risco de assumir a aventura sem volta da obediênciacega à autoridade, que, interessada em maximizar o poder e o império, nãohesita em sacrificar os direitos fundamentais dos cidadãos. A aceitação da desobediência civil como um dos direitosfundamentais representa uma espécie de garantia segundo a qual aquelesque concederam o poder podem retomá-lo a qualquer momento, através derazões fortes para justificar a quebra do status quo, com resistênciaorganizada, pacífica e não violenta. Ora, desobediência civil é apenas umaforma de dizer resistência à opressão do poder estatal. É prudente reconhecer que a desobediência civil não se constituicomo anomalia, ato ilícito ou subversivo, mas como exercício regular dedireito fundamental. Antes de tudo, deve-se entender que as normasjurídico-positivas não são todo o direito, posição que já é aceita inclusive pelopositivismo jurídico. A desobediência civil integra a noção de direitosfundamentais que é a base do Estado Democrático. Essa visão da transgressão política do cidadão como perfeitamenteadmissível para a recuperação democrática de uma comunidade político-jurídica é compartilhada por JOHN RAWLS em sua obra ‘ Uma Teoria daJustiça’, a desobediência civil é um ato político, público e não violento,contrário á lei, praticado com objetivo de promover a mudança de leis e depolíticas governamentais. O papel da desobediência civil é de ser utilizadacomo um mecanismo de estabilização de um sistema constitucional mesmoque ilegal, por isso é importante à recepção pelo ordenamento dapossibilidade de sua prática, atuando assim como um instrumento decontrole democrático da justiça social. No centro desta discussão está a desobediência civil como um direitode resistência à opressão, como um instrumento na defesa da cidadania e ao
  • 120. 120mesmo tempo a sua realização plena. O direito à cidadania é visto como odireito de ter direito. A afirmação da cidadania é a afirmação da pertinênciade todo homem a algum tipo de comunidade juridicamente organizada. Acidadania confere ao ser humano o seu lugar no mundo e a condição para oexercício da sua singularidade entre homens iguais. A igualdade que devepermear a diversidade. Diante dos comentários expostos, podemos concluir que em especialno âmbito tributário, há leis, perversa e abusivamente criadas e aprovadaspela classe política detentora do poder do Estado, que não são obedecidaspelos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), principal e justamenteporque exigem tributos (impostos, contribuições, taxas e etc.) escorchantes,abusivos, iníquos, imorais e injustos e também porque, não raras vezes, sãoeivadas de ilegalidades e inconstitucionalidades, e ainda porque sãocarentes de sentido e fundamento éticos, bem como de um fim efetivamentesocial. Ao resistirem ou se oporem à obediência de leis notadamenteinjustas, por imporem tributos injustos, os cidadãos-contribuintes estãoexercendo a desobediência civil, prevista implicitamente em nossaConstituição Federal de 1988, segundo o artigo 5º, § 2º, os direitos egarantias nela expressos, não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, que objetiva demonstrar essencialmente ainjustiça de tais leis/tributos, com vistas à mudança deles. A desobediência civil há de ser vista, como legítima e lícita,precipuamente à luz do artigo 5º, § 2º da nossa Constituição e também comoum dever moral e ético e um direito que podem ser exercidos em virtude danossa condição de cidadão. Segundo HENRY THOREAU: “Existem leis injustas; devemossubmeter-nos a elas e cumpri-las, ou devemos tentar emendá-las e obedecera elas até a sua reforma, ou devemos transgredi-las imediatamente?”. De fato, segundo a doutrina de HENRY THOREAU, a desobediênciacivil pode encontrar limites impostos pela própria lei. Logicamente, aliberdade é determinada pela estrutura institucional, enquanto sistema deregras públicas que definem direitos e deveres não se devem permitir aossujeitos fazer ou não algo, mas também o Estado e as outras pessoas têm odever jurídico de não obstruir a sua ação. Na concepção de JOHN RAWLS que define "desobediência civil comoato público, não violento, consciente e, apesar disto, político, contrário à lei,geralmente praticado com o intuito de promover modificação na lei ou
  • 121. 121práticas do governo". Há uma teoria de resistência justa, fundamentada emideal de justiça oriundo de consenso, no qual não há dominação e, respeitomútuo aos integrantes do todo. Neste desiderato de contraposições entre as liberdades públicas eindividuais e, o modelo normativo político constitucional nacional dedefinição de direitos (garantias individuais e coletivas) e deveres, surgemalgumas questões que ainda não se encontram pacificadas. Sem sombra de dúvidas, o tema desobediência civil, apresentaextrema relevância à medida que vem a elevar o “indivíduo cidadão” comomembro que participa das transformações do Estado Moderno, o fazendo porrazões de consciência, de forma a reafirmar os direitos conferidos ao própriocidadão pelo poder estatal. Em que pese à desobediência civil parecer distante da realidadejurídica política brasileira, entende-se que, com as nuances e transformaçõesda sociedade contemporânea, torna-se relevante análise frente aos direitosfundamentais conferidos na Constituição da República de 1988, emcontraposição à possibilidade de ser efetivada a desobediência civil pelocidadão nacional. Para MIGUEL REALE acredita-se que, somente com “a açãodesobediente”, aplicada através de métodos não violentos (pacíficos) eordeiros, seria eficaz para provocar mudança social. Se considerarmos a desobediência civil como instituto não positivadoem nossa Constituição Federal de 1988, surge a controvérsia acerca dapossibilidade como o seu exercício possa vir a ser efetivado pelo cidadãobrasileiro? Se for lícito desobedecer às leis, em que casos? Dentro de quelimites? Por parte de quem? A desobediência civil poderá ser considerada como fenômeno social,necessário para as mudanças na lei e na sociedade? A sociedade democráticanacional seria tolerante a efetivação desse exercício? Como poderia o cidadão “contestar” uma lei injusta contra umsistema, eleito por ele mesmo? As razões morais e logicamente políticas,estariam inseridas como um marco (um norte) para justificarmos o exercícioda desobediência civil, sob pena de engessamento do próprio sistemajurídico? Esses questionamentos e outras indagações, das quais não semencionou, não tem como objetivo esgotar a presente discussão, mas sim,
  • 122. 122tem como objetivo, o auxílio da adequada compreensão do instituto dadesobediência civil na sociedade brasileira. Em que pese o instituto não se encontrar expresso em nossoordenamento jurídico pátrio, mormente com base nas indagações acima,podemos dizer que, a desobediência civil poderá ser exercida noordenamento nacional, mesmo em face das vozes doutrinárias contrárias arespeito, à medida que, além de dar consecutividade ao preceitoconstitucional previsto no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988encontra seu próprio fundamento na igualdade material e na proteção aoprincípio da dignidade da pessoa humana. Igualmente, a desobediência civil se mostra como um instrumento deconcretização constitucional e mesmo que não se encontra previsão expressana Constituição da República de 1988, é perfeitamente legítima e se limitaao cumprimento efetivo da Constituição Federal, além de extremamentenecessária enquanto fenômeno social do Estado Democrático de Direito. CONCLUSÃO Vislumbra-se neste artigo que são conceitos fundamentais aplicáveisao instituto da desobediência civil, o de justiça social e o de direitoshumanos. Considera TIERRY PAQUOT que HENRY DAVID THOREAUpronunciava que, qualquer governo corresponde a um déficit de consciênciaentre os cidadãos que se reflete no princípio moral de que: “A únicaobrigação que me cabe, justamente, consiste em agir sempre em qualquersituação, de acordo com a idéia que me faz bem”. No decorrer deste artigo, percebe-se claramente que a história doconstitucionalismo no Brasil foi marcada por diversas reviravoltas, commomentos plurais de interesses políticos. Ressalta-se a importância daConstituição da República de 1988, como afirmação dos direitos humanos noBrasil, bem como a primeira Constituição Brasileira que abrange os direitosfundamentais com magnitude considerável. A atual Constituição pode serconsiderada a mais significativa para a formação do Estado Democrático deDireito com respeito à soberania popular, à cidadania e à dignidade dapessoa humana. Os Direitos Humanos com a sua evolução influenciaramgrandiosamente o ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição
  • 123. 123Federativa do Brasil é considerada a Lei Maior do ordenamento jurídicopátrio. É um instituto jurídico moderno que se coaduna com o EstadoDemocrático de Direito, prevendo nos incisos I a III, do artigo 1º que sãofundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania (popular), acidadania e a dignidade da pessoa humana. Assim, todos os seres humanos têm o direito de serem tratados comtoda a dignidade e respeito frente às outras pessoas e ao Estado Soberano.Os Direitos Humanos devem ser efetivados e aplicados sempre, por seremresultados de uma conquista de luta histórica contra o abuso earbitrariedade do poder que ainda não se chegou ao fim. A desobediência civil é um instrumento de justiça política e social,legítimo de afirmação e aprimoramento da democracia, por ter a funçãoreguladora, limitando as prerrogativas e as ações do Estado para que nãoadentre ou extrapole nos direitos dos cidadãos (coletividade). Não há comose pensar em um regime democrático que oprima a soberania do povo emlutar pela efetivação do Estado Democrático de Direito. Apesar de justo,legítimo e válido, de às vezes ser o início de um movimento organizado comordem, pacífico e não-violento, que nascerá ou surgirá mudanças. O simplese condicionado protesto não é desobediência civil por que a mesma seprolonga no tempo e se concretiza. A desobediência civil caminha lado a ladocom a construção democrática. O processo democrático sempre será inacabado porque este sistema éo reflexo do que a sociedade quer em determinado momento de sua história. O ordenamento jurídico é peça chave nessa eterna construção ereconstrução democrática. É por essa razão que compreendo e entendo ofundamental e primordial papel desempenhado pela desobediência civil,como magnífico instituto de caráter ético, jurídico, moral, político e social,além de considerá-lo como poderoso combustível (aditivo) para provocar aebulição e o surgimento de leis mais adequadas e apropriadas àsnecessidades dos cidadãos. A sociedade como um todo e não só os que operam o Direito devemfazer esta engrenagem girar, mas todos os cidadãos, independentes de cor,credo, opinião, raça, etc. O simples fato de uma lei está em vigência ou um poder estáconstituído não significa que não possa ser contestado ou impugnado paraque se altere ou modifique. Esta modificação só ocorrerá quando os cidadãosinteressados nas alterações ou mudanças começarem a se moverem
  • 124. 124organizados e pacificamente para colocarem em prática de que a“democracia é o governo do povo e para o povo”. A desobediência civil é um instituto indispensável para o exercícioda cidadania e para a busca dos nossos direitos civis, jurídicos, políticos esociais. Esse instituto não deve ser usado de forma desregrada eirresponsável. Para ter legitimidade para o exercício de tal direito, tem-seque preencher uma série de requisitos, de forma que esse meio departicipação popular, tão importante para os membros da sociedade, não sebanalize por falsas alegações ou utilização viciosa. A manifestação da desobediência civil é o nascedouro das leis maislegítimas, pois as leis que derivam das reivindicações dos desobedientes sãobaseadas na moralidade, equidade, justiça e realmente nasceram da vontadepopular que se apresenta como um grande canal de reforma, na medida emque visam retirar do ordenamento jurídico as leis injustas. A desobediência civil surgiu como um fruto amadurecido do direitode resistência, uma vez que esse instituto era um meio utilizado somentepela maioria com o intuito de proteger os direitos fundamentais e controlar oabsolutismo dos monarcas, já que essa época era caracterizada pela tirania edespotismo. Foi nesse contexto que surgiu a desobediência civil caracterizada,neste trabalho como um meio que serve para dar voz às minorias e até àsmaiorias oprimidas que não tinham institutos eficazes para manifestar suasreivindicações e não requeriam seus direitos fossem reconhecidosinstitucionalmente, uma vez que o direito de resistência não assegurava àminoria a posição de legítimos aplicadores deste mecanismo. A desobediência civil deve ser conceituada e considerada como umcomportamento que os membros da sociedade civil assumem frente aoEstado, questionando normas ou decisões originárias de seusrepresentantes, através de ação ou de omissão desobediente à ordemjurídica, mas nos limites dos princípios da soberania popular, cidadania edignidade humana com o intuito e objetivo de mobilizar a opinião públicapara reformar ou revogar aquelas normas jurídicas consideradas ilegítimasou injustas. A desobediência civil não visa romper com todas as instituições, masresistir às normas de natureza não democráticas, em situações ocasionais elimitadas. Este direito se justifica pela necessidade de instrumentalizar odesenvolvimento da soberania popular, cidadania e dignidade humana. Asreivindicações em torno de direitos tendem a ser o mecanismo adequado
  • 125. 125para efetuar as mudanças essenciais nas estruturas institucionais doEstado, representado um momento muito importante para a sociedade civil.Não visam o esfacelamento do poder político, mas o aperfeiçoamento doprocesso social. A manifestação da desobediência civil vem reforçar a idéia de que oDireito não é estático, é dinâmico, em constante procura da democracia e dajustiça. Nesse contexto, o cidadão deve se comportar como um sujeito ativodessa busca guiando-o para que a desobediência - resistência consiga, defato, ser um instrumento propiciador da cidadania e justiça. Um Direito para que exista não é necessário que esteja codificado ouexpressamente escrito, há direitos superiores e naturais que não necessitamde codificação. O direito a desobediência civil é um desses que precedequalquer escrita, é um direito fundamental como o é o direito a vida, odireito a liberdade ou a dignidade. Verifica-se claramente de que este direito está vinculadointimamente a princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito eassim aos Estados que se denominem nestes termos acabam por admitir adesobediência civil em nome de bens maiores como a vida e a liberdade. A explicação se centra no fato de o Estado Democrático de Direitoencontrar sustentado no princípio da soberania popular o que acarreta opoder político pertencer ao povo e este poder político nas mãos do povo dá aestes o direito de intervir ativa e diretamente nos rumos políticos a procurade efetivar a justiça, sempre em nome de leis justas e contra atos opressivos. A desobediência civil que se defende não é uma desobediênciaviolenta e sem razão de ser. A desobediência não existirá por motivoindividualista ou insignificante. A resistência legítima encaminha alémdisso, haverá sempre um motivo e uma fundamentação constitucional, ouseja, estará baseado em princípios essenciais como o da cidadania,democracia, dignidade da pessoa humana, liberdade e soberania popular. A desobediência civil existirá para garantir a efetivação de direitos egarantias basilares e fundamentais que lhes foram contestados e recusados.A desobediência vem com a meta e objetivo de defender a Constituiçãoquando esta for deliberada e flagrantemente descumprida e os mecanismosinstitucionais, isto é, os judiciais não se efetivarem por se mostraremomissos ou inoperantes. A desobediência civil somente será exercida quando houver um atoou lei que sendo injusta ou opressiva, descumpra direitos fundamentais dasociedade ou mesmo do Estado, quando tal descumprimento por em risco o
  • 126. 126próprio ordenamento jurídico ou a estrutura constitucional vigente, atravésde desrespeito aos princípios constitucionalmente assegurados. Esse meio de participação direta do cidadão é legitimado pelaprópria constituição através dos direitos e garantias fundamentaisasseguradas pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição da abertura a direitos e garantias além dosexpressamente assegurados por ela e assim se justifica a desobediência civilcomo um direito e garantia assegurado constitucionalmente apesar de nãoestar positivado. A justificação nasce nos princípios que são base de sustentáculo parao Estado. O principio democrático é essencial para comprovar a legitimidadedo instituto, tendo em vista este trazer a ampliação de participação políticado cidadão, o que é essencial para explicar a desobediência civil. O direito a desobediência civil é um instrumento legítimo colocado àdisposição do cidadão para agir em nome de seus interesses e garantir aefetivação de direitos da minoria quase sempre oprimida pela vontade damaioria, sem violência e em nome da defesa de direitos e garantiasconstitucionais, resistindo a atos e a leis injustas ou opressivas, objetivandosua revogação ou anulação, sempre embasada em princípios maiores:cidadania, dignidade humana e soberania popular. Os defensores da desobediência civil consideram que, quandoexistem leis injustas, não se conseguem alterá-las ou modificá-las atravésdos mecanismos e meios éticos, legais e morais, como as campanhas, asredações de cartas, etc., existem justificação moral para desobedecer à lei. A ocasião para a desobediência civil emerge quando as pessoasdescobrem que lhes são pedidas que obedeçam a leis ou políticasgovernamentais que consideram injustas. A desobediência civil corresponde a uma tradição de violação comordem, pacífica e não violenta pública da lei, concebida para chamar aatenção para leis ou políticas injustas. Os que agem nesta tradição dedesobediência civil não violam a lei para seu benefício pessoal, mas fazem-nopara chamar a atenção para uma lei injusta ou uma política moralmenteobjetável e para publicitar ao máximo a sua causa. Os cidadãos que realmente, agem na tradição da desobediência civilevitam geralmente todos os tipos de violência. Concluo convicto e seguramente este trabalho em defesa daexistência da desobediência civil no universo jurídico e político brasileiro
  • 127. 127justamente no sentido de proporcionar almejada e esperada vigência eeficácia da nossa Constituição Federal da República Federativa do Brasil, noreino da facticidade. Esta só se dará em uma sociedade estabelecida emconsonância, especialmente, com os ditames e preceitos, ou seja, umasociedade democrática que institui horizontalmente, a cidadania, dignidadeda pessoa humana e a soberania popular como fundamento, um EstadoDemocrático de Direito. Face ao exposto, acreditamos que a desobediência civil é um atoilegal que deve ser tomado como legal, pois é fundamentado no princípio dajustiça, onde mais vale uma ilegalidade justa, do que uma legalidadeinjusta, valorizando, dessa forma, o homem e seus princípios; estes deveriamrefletir-se no ordenamento jurídico e serem respeitados, protegidos eampliados.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASANTUNES, Ruy Barbedo. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos: aquestão relacional. Pelotas, Vol. 6. nº 1. p. 331/356, jan./dez., 2005.ARENDT, Hannah. Desobediência Civil, in Crises da República. 2. ed. SãoPaulo: Perspectiva, 1999.ARENDT, Hannah. Desobediência Civil, in Crises da República. Traduçãode José Volkmann. São Paulo: Perspectiva, 1973.ARISTÓTELES. A Política. São Paulo: Nova Cultural, 2004.Artigo “Aristóteles e a Democracia”.Artigo “Gandhi, Luther King e Luta Pacífica”.BÍBLIA SHEDD: Antigo e Novo Testamentos. Traduzida em português porJoão Ferreira de Almeida. Revista e Atualizada no Brasil. 2. ed. EdiçõesVida Nova, São Paulo, 2000.BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 7. ed. São Paulo: Paz e Terra,2000.BOBBIO, Norberto. Desobediência Civil, in Dicionário de Ciência Política.Tradução coordenada por João Ferreira. Brasília: UNB, 1986.BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. atual. SãoPaulo: Malheiros Editores Ltda., 2010.
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