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  • 1. LEI MARIA DA PENHALei nº 11.3402010
  • 2. LEI MARIADA PENHALei no11.340Câmara dosDeputadosaçãoparlamentarProcuradoria Especial da MulherBrasília ı 2010
  • 3. Mesa da Câmara dos Deputados53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa2010PresidenteMichel Temer1oVice-PresidenteMarco Maia2oVice-PresidenteAntonio Carlos Magalhães Neto1oSecretárioRafael Guerra2oSecretárioInocêncio Oliveira3oSecretárioOdair Cunha4oSecretárioNelson MarquezelliSuplentes de Secretário 1oSuplenteMarcelo Ortiz2oSuplenteGiovanni Queiroz3oSuplenteLeandro Sampaio4oSuplenteManoel JuniorDiretor-GeralSérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaSecretário-Geral da MesaMozart Vianna de PaivaProcuradora:Deputada Solange AmaralProcuradoras Adjuntas:Deputada Maria HelenaDeputada Bel MesquitaDeputada Emília FernandesProcuradoria Especial da Mulher - Câmara dos DeputadosAnexo I, 21º andar, sala 2109 - CEP 70160-900 / Brasília-DFwww.camara.gov.br/procuradoriadamulherprocuradoria.mulher@camara.gov.brA Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher aocriar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscalizae defende os direitos de todas as cidadãs brasileiras. Criada no dia 2de junho de 2009 pelo presidente, deputado Michel Temer, tem comodirigente uma procuradora e três adjuntas.
  • 4. açãoparlamentarProcuradoria Especial da MulherCâmara dosDeputadosLei no11.340Lei Maria da PenhaCentro de Documentação e InformaçãoEdições CâmaraBrasília | 2010Lei nº 11.340, de 7 de agosto de2006, que dispõe sobre meca-nismos para coibir a violênciadoméstica e familiar contra amulher.
  • 5. açãoparlamentarCÂMARA DOS DEPUTADOSDIRETORIA LEGISLATIVADiretor: Afrísio Vieira Lima FilhoCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃODiretor: Adolfo C. A. R. FurtadoCOORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARADiretora: Maria Clara Bicudo CesarCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSDiretor: Sylvio Otávio Baptista de CarvalhoProjeto gráfico RacsowDiagramação Alexandre ValenteIlustração da capa SEPRE/SECOMCâmara dos DeputadosCentro de Documentação e Informação – CediCoordenação Edições Câmara – CoediAnexo II – Praça dos Três PoderesBrasília (DF) – CEP 70160-900Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810edicoes.cedi@camara.gov.brSÉRIEAção parlamentarn. 422Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].Lei Maria da Penha : Lei no11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobremecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. – Brasília :Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010.34 p. – (Série ação parlamentar ; n. 422)ISBN 978-85-736-5730-21.Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 2.Violência doméstica, legislação,Brasil. I.Título. II. Série.CDU 396(81)(094)açãoparlamentaraçãoparlamentarISBN 978-85-736-5730-2 (brochura) ISBN 978-85-736-5731-9 (e-book)
  • 6. açãoparlamentarSumárioPrefácio.........................................................................................5Apresentação................................................................................7Contato Procuradoria Especial da Mulherna Câmara dos Deputados...........................................................9Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mu-lher, nos termos do § 8odo art. 226 da Constituição Federal, da Convençãosobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulherese da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violênciacontra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Domésticae Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Pe-nal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.......................... 11TÍTULO IDisposições Preliminares.....................................................11TÍTULO IIDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.........13CAPÍTULO IDisposições Gerais............................................................. 13CAPÍTULO IIDas Formas de Violência Doméstica eFamiliar contra a Mulher.................................................. 14TÍTULO IIIDa Assistência à Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Familiar ..........................................................15
  • 7. açãoparlamentarCAPÍTULO IDas Medidas Integradas de Prevenção.............................. 15CAPÍTULO IIDa Assistência à Mulher em Situaçãode Violência Doméstica e Familiar................................... 17CAPÍTULO IIIDo Atendimento pela Autoridade Policial........................ 18TÍTULO IVDos Procedimentos..............................................................21CAPÍTULO IDisposições Gerais............................................................. 21CAPÍTULO IIDas Medidas Protetivas de Urgência................................. 22Seção IDisposições Gerais.........................................................22Seção IIDas Medidas Protetivas de Urgênciaque Obrigam o Agressor................................................24Seção IIIDas Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida...........25CAPÍTULO IIIDa Atuação do Ministério Público.................................... 27CAPÍTULO IVDa Assistência Judiciária................................................... 27TÍTULO VDa Equipe de Atendimento Multidisciplinar......................28TÍTULO VIDisposições Transitórias......................................................29TÍTULO VIIDisposições Finais................................................................29Quadro comparativo da Lei Maria da Penha.............................33
  • 8. açãoparlamentar5Procuradoria Especial da MulherPrefácioALei 11.340/2006 é fruto de um Projeto de Lei amplamen-te discutido dentro da Câmara dos Deputados. Com umagrande mobilização a Câmara dos Deputados realizouinúmeras audiências públicas com vários setores da sociedade,a fim de oferecer ao País uma Lei que protegesse a mulher dasagressões, no âmbito familiar, e acabasse com a impunidade.O Congresso aprovou o novo diploma legal, que foi batizadode Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearenseMaria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 recebeu um tirodo marido, enquanto dormia. Da agressão resultou a perda dosmovimentos das pernas e viver numa cadeira de rodas – paraplé-gica. Ele não parou por aí – mais uma vez atentou contra a vidada mulher, por eletrocussão. Maria da Penha buscou ajuda e saiude casa juntamente com as filhas. Num périplo em busca de jus-tiça, Maria da Penha conseguiu ver o marido punido 19 anosdepois com uma condenação de 10 anos de prisão. Ele ficou pre-so apenas por dois anos em regime fechado.Maria da Penha tornou-se símbolo de luta. Uma em cadacinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou emo-cional. E pior, na maioria das vezes dentro da sua própria casa,demonstram os estudos.A Lei é uma grande conquista que a Câmara dos Deputadosvotou, pois possibilita que agressores sejam presos em flagranteou tenham a sua prisão preventiva decretada. Também não pode-rão pagar seus crimes com penas alternativas. O tempo máximode detenção passou de um para três anos. A Lei também prevê oafastamento do agressor do domicílio e a proibição de se aproxi-mar da mulher e filhos. É o fim da impunidade.
  • 9. açãoparlamentar6Lei Maria da PenhaHonra-me, sobremodo como mulher e como parlamentar,ter sido indicada pelo meu partido, o Democratas, e nomeadapelo Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Depu­tados, para ocupar a Procuradoria Especial da Mulher juntamen-te com as procuradoras adjuntas, as deputadas Bel Mesquita,Emília Fernandes e Maria Helena.Entre outras questões atinentes ao meu mandato, venho tra-balhando em prol de uma sociedade mais justa e mais cuidadosacom a mulher. Oxalá, num futuro muito próximo, não mais seprecise de regulamentações, como a Lei Maria da Penha, paraaplacar a violência contra esposas, mães, filhas e parceiras.Deputada Federal Solange AmaralProcuradora Especial da Mulherna Câmara dos Deputados
  • 10. açãoparlamentar7Procuradoria Especial da MulherApresentaçãoPoucos documentos legais repercutiram tão profunda e vi-gorosamente no âmbito da sociedade brasileira quanto aLei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que muito significa-tivamente recebeu o nome da Lei Maria da Penha, homenagemà mulher que fez do combate à violência de que foi vítima umarazão para viver e para lutar pela dignidade humana e pela justi-ça social. Não basta, porém, redigir leis: é preciso divulgá-las paraque cheguem ao conhecimento do público e se transformem,assim, em instrumentos de cidadania a que todos têm direito.É o que a Câmara dos Deputados almeja ao alcançar a segundaedição da Lei Maria da Penha, agora publicada pela Procuradoriada Mulher, órgão que criei no âmbito da Câmara dos Deputados.No Brasil do século XXI, a violência ainda atinge dois milhõesde mulheres por ano. Uma brasileira a cada 15 segundos sofrecom o terror doméstico. A todos cumpre mudar essa situação,que afronta não só o Estado, mas compromete o sentimento dejustiça e dignidade do país. A Lei Maria da Penha é, efetivamen-te, um apoio na luta por um Brasil melhor, mais digno e maisjusto para as nossas mulheres.Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados
  • 11. açãoparlamentar9Procuradoria Especial da MulherProcuradora: Deputada Solange AmaralProcuradoras Adjuntas:Deputada Bel MesquitaDeputada Emília FernandesDeputada Maria Helenawww.camaradosdeputados/procuradoriadamulher.gov.brEndereço: Câmara dos Deputados, Anexo I, sala 2109Brasília-DFCEP: 70160900Contato Procuradoria Especial da Mulher naCâmara dos Deputados
  • 12. açãoparlamentar11Procuradoria Especial da Mulher- Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 -Cria mecanismos para coibir a violência doméstica efamiliar contra a mulher, nos termos do § 8odo art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminação con-tra as Mulheres e da Convenção Interamericana paraPrevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mu-lher; dispõe sobre a criação dos Juizados de ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Códigode Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ExecuçãoPenal; e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte lei:TÍTULO IDisposições Preliminares Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir aviolência doméstica e familiar contra a mulher, nostermos do § 8odo art. 226 da Constituição Federal,da Convenção sobre a Eliminação de Todas as For-mas de Violência contra a Mulher, da ConvençãoInteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar aViolência contra a Mulher e de outros tratados in-ternacionais ratificados pela República Federativa doBrasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violên-cia Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabele-ce medidas de assistência e proteção às mulheres emsituação de violência doméstica e familiar.
  • 13. açãoparlamentar12Lei Maria da Penha Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça,etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível edu-cacional, idade e religião, goza dos direitos funda-mentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe as-seguradas as oportunidades e facilidades para viversem violência, preservar sua saúde física e mental eseu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para oexercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, àsaúde, à alimentação, à educação, à cultura, à mo-radia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, aotrabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, aorespeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º O poder público desenvolverá políticas que visemgarantir os direitos humanos das mulheres no âm-bito das relações domésticas e familiares no senti-do de resguardá-las de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão. § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criaras condições necessárias para o efetivo exercíciodos direitos enunciados no caput. Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados osfins sociais a que ela se destina e, especialmente, ascondições peculiares das mulheres em situação deviolência doméstica e familiar.
  • 14. açãoparlamentar13Procuradoria Especial da MulherTÍTULO IIDa Violência Doméstica eFamiliar Contra a MulherCAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência do-méstica e familiar contra a mulher qualquer açãoou omissão baseada no gênero que lhe cause mor-te, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico edano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendi-da como o espaço de convívio permanente depessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusiveas esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como acomunidade formada por indivíduos que sãoou se consideram aparentados, unidos porlaços naturais, por afinidade ou por vontadeexpressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qualo agressor conviva ou tenha convivido com aofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadasneste artigo independem de orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulherconstitui uma das formas de violação dos direitoshumanos.
  • 15. açãoparlamentar14Lei Maria da PenhaCAPÍTULO IIDas Formas de Violência Domésticae Familiar contra a Mulher Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar con-tra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquerconduta que ofenda sua integridade ou saúdecorporal; II – a violência psicológica, entendida como qual-quer conduta que lhe cause dano emocionale diminuição da autoestima ou que lhe pre-judique e perturbe o pleno desenvolvimentoou que vise degradar ou controlar suas ações,comportamentos, crenças e decisões, median-te ameaça, constrangimento, humilhação,manipulação, isolamento, vigilância constan-te, perseguição contumaz, insulto, chanta-gem, ridicularização, exploração e limitaçãodo direito de ir e vir ou qualquer outro meioque lhe cause prejuízo à saúde psicológica e àautodeterminação; III – a violência sexual, entendida como qualquerconduta que a constranja a presenciar, a man-ter ou a participar de relação sexual não dese-jada, mediante intimidação, ameaça, coaçãoou uso da força; que a induza a comercializarou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexua-lidade, que a impeça de usar qualquer métodocontraceptivo ou que a force ao matrimônio, àgravidez, ao aborto ou à prostituição, mediantecoação, chantagem, suborno ou manipulação;ou que limite ou anule o exercício de seus direi-tos sexuais e reprodutivos;
  • 16. açãoparlamentar15Procuradoria Especial da Mulher IV – a violência patrimonial, entendida como qual-quer conduta que configure retenção, subtra-ção, destruição parcial ou total de seus objetos,instrumentos de trabalho, documentos pesso-ais, bens, valores e direitos ou recursos econô-micos, incluindo os destinados a satisfazer suasnecessidades; V – a violência moral, entendida como qualquerconduta que configure calúnia, difamação ouinjúria.TÍTULO IIIDa Assistência à Mulher emSituação de ViolênciaDoméstica e FamiliarCAPÍTULO IDas Medidas Integradas de Prevenção Art. 8º A política pública que visa coibir a violência do-méstica e familiar contra a mulher far-se-á por meiode um conjunto articulado de ações da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios e deações não governamentais, tendo por diretrizes: I – a integração operacional do Poder Judiciário,do Ministério Público e da Defensoria Públicacom as áreas de segurança pública, assistênciasocial, saúde, educação, trabalho e habitação;
  • 17. açãoparlamentar16Lei Maria da Penha II – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticase outras informações relevantes, com a perspec-tiva de gênero e de raça ou etnia, concernentesàs causas, às consequências e à frequência daviolência doméstica e familiar contra a mulher,para a sistematização de dados, a serem unifica-dos nacionalmente, e a avaliação periódica dosresultados das medidas adotadas; III – o respeito, nos meios de comunicação social,dos valores éticos e sociais da pessoa e da famí-lia, de forma a coibir os papéis estereotipadosque legitimem ou exacerbem a violência do-méstica e familiar, de acordo com o estabeleci-do no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art.3º e no inciso IV do art. 221 da ConstituiçãoFederal; IV – a implementação de atendimento policial es-pecializado para as mulheres, em particular nasDelegacias de Atendimento à Mulher; V – a promoção e a realização de campanhas edu-cativas de prevenção da violência doméstica efamiliar contra a mulher, voltadas ao públicoescolar e à sociedade em geral, e a difusão destaLei e dos instrumentos de proteção aos direitoshumanos das mulheres; VI – a celebração de convênios, protocolos, ajustes,termos ou outros instrumentos de promoçãode parceria entre órgãos governamentais ou en-tre estes e entidades não governamentais, ten-do por objetivo a implementação de programasde erradicação da violência doméstica e fami-liar contra a mulher;
  • 18. açãoparlamentar17Procuradoria Especial da Mulher VII – a capacitação permanente das Polícias Civile Militar, da Guarda Municipal, do Corpo deBombeiros e dos profissionais pertencentes aosórgãos e às áreas enunciados no inciso I quantoàs questões de gênero e de raça ou etnia; VIII – a promoção de programas educacionais quedisseminem valores éticos de irrestrito respeitoà dignidade da pessoa humana com a perspec-tiva de gênero e de raça ou etnia; IX – o destaque, nos currículos escolares de todos osníveis de ensino, para os conteúdos relativosaos direitos humanos, à equidade de gênero ede raça ou etnia e ao problema da violência do-méstica e familiar contra a mulher.CAPÍTULO IIDa Assistência à Mulher em Situaçãode Violência Doméstica e Familiar Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência do-méstica e familiar será prestada de forma articuladae conforme os princípios e as diretrizes previstosna Lei Orgânica da Assistência Social, no SistemaÚnico de Saúde, no Sistema Único de SegurançaPública, entre outras normas e políticas públicas deproteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão damulher em situação de violência doméstica e fa-miliar no cadastro de programas assistenciais dogoverno federal, estadual e municipal. § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violên-cia doméstica e familiar, para preservar sua integri-dade física e psicológica:
  • 19. açãoparlamentar18Lei Maria da Penha I – acesso prioritário à remoção quando servidorapública, integrante da administração direta ouindireta; II – manutenção do vínculo trabalhista, quandonecessário o afastamento do local de trabalho,por até seis meses. § 3º A assistência à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar compreenderá o acesso aosbenefícios decorrentes do desenvolvimento cien-tífico e tecnológico, incluindo os serviços de con-tracepção de emergência, a profilaxia das DoençasSexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndromeda Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outrosprocedimentos médicos necessários e cabíveis noscasos de violência sexual.CAPÍTULO IIIDo Atendimento pela Autoridade Policial Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violên-cia doméstica e familiar contra a mulher, a auto-ridade policial que tomar conhecimento da ocor-rência adotará, de imediato, as providências legaiscabíveis.Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput desteartigo ao descumprimento de medida protetiva de ur-gência deferida. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violên-cia doméstica e familiar, a autoridade policial de-verá, entre outras providências:
  • 20. açãoparlamentar19Procuradoria Especial da Mulher I – garantir proteção policial, quando necessário,comunicando de imediato ao Ministério Públi-co e ao Poder Judiciário; II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto desaúde e ao Instituto Médico Legal; III – fornecer transporte para a ofendida e seus de-pendentes para abrigo ou local seguro, quandohouver risco de vida; IV – se necessário, acompanhar a ofendida para as-segurar a retirada de seus pertences do local daocorrência ou do domicílio familiar; V – informar à ofendida os direitos a ela conferidosnesta Lei e os serviços disponíveis. Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e fami-liar contra a mulher, feito o registro da ocorrência,deverá a autoridade policial adotar, de imediato,os seguintes procedimentos, sem prejuízo daquelesprevistos no Código de Processo Penal: I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrên-cia e tomar a representação a termo, se apresen-tada; II – colher todas as provas que servirem para o es-clarecimento do fato e de suas circunstâncias; III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,expediente apartado ao juiz com o pedido daofendida, para a concessão de medidas proteti-vas de urgência; IV – determinar que se proceda ao exame de corpode delito da ofendida e requisitar outros exa-mes periciais necessários; V – ouvir o agressor e as testemunhas;
  • 21. açãoparlamentar20Lei Maria da Penha VI – ordenar a identificação do agressor e fazer jun-tar aos autos sua folha de antecedentes crimi-nais, indicando a existência de mandado deprisão ou registro de outras ocorrências poli-ciais contra ele; VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquéritopolicial ao juiz e ao Ministério Público. § 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pelaautoridade policial e deverá conter: I – qualificação da ofendida e do agressor; II – nome e idade dos dependentes; III – descrição sucinta do fato e das medidas proteti-vas solicitadas pela ofendida. § 2º A autoridade policial deverá anexar ao documentoreferido no § 1º o boletim de ocorrência e cópiade todos os documentos disponíveis em posse daofendida. § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudosou prontuários médicos fornecidos por hospitais epostos de saúde.
  • 22. açãoparlamentar21Procuradoria Especial da MulherTÍTULO IVDos ProcedimentosCAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das cau-sas cíveis e criminais decorrentes da prática de vio-lência doméstica e familiar contra a mulher apli-car-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penale Processo Civil e da legislação específica relativa àcriança, ao adolescente e ao idoso que não confli-tarem com o estabelecido nesta Lei. Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária comcompetência cível e criminal, poderão ser criadospela União, no Distrito Federal e nos Territórios,e pelos Estados, para o processo, o julgamento e aexecução das causas decorrentes da prática de vio-lência doméstica e familiar contra a mulher.Parágrafo único. Os atos processuais poderão rea-lizar-se em horário noturno, conforme dispuserem asnormas de organização judiciária. Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os pro-cessos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I – do seu domicílio ou de sua residência; II – do lugar do fato em que se baseou a demanda; III – do domicílio do agressor.
  • 23. açãoparlamentar22Lei Maria da Penha Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à repre-sentação da ofendida de que trata esta Lei, só seráadmitida a renúncia à representação perante ojuiz, em audiência especialmente designada comtal finalidade, antes do recebimento da denúncia eouvido o Ministério Público. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência do-méstica e familiar contra a mulher, de penas decesta básica ou outras de prestação pecuniária,bem como a substituição de pena que implique opagamento isolado de multa.CAPÍTULO IIDas Medidas Protetivas de UrgênciaSeção IDisposições Gerais Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida,caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas: I – conhecer do expediente e do pedido e decidirsobre as medidas protetivas de urgência; II – determinar o encaminhamento da ofendida aoórgão de assistência judiciária, quando for ocaso; III – comunicar ao Ministério Público para que ado-te as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão serconcedidas pelo juiz, a requerimento do MinistérioPúblico ou a pedido da ofendida.
  • 24. açãoparlamentar23Procuradoria Especial da Mulher § 1º As medidas protetivas de urgência poderão serconcedidas de imediato, independentemente deaudiência das partes e de manifestação do Mi-nistério Público, devendo este ser prontamentecomunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadasisolada ou cumulativamente, e poderão ser substi-tuídas a qualquer tempo por outras de maior eficá-cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Leiforem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Públi-co ou a pedido da ofendida, conceder novas me-didas protetivas de urgência ou rever aquelas jáconcedidas, se entender necessário à proteção daofendida, de seus familiares e de seu patrimônio,ouvido o Ministério Público. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da ins-trução criminal, caberá a prisão preventiva doagressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requeri-mento do Ministério Público ou mediante repre-sentação da autoridade policial.Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão pre-ventiva se, no curso do processo, verificar a falta de mo-tivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sesobrevierem razões que a justifiquem. Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processu-ais relativos ao agressor, especialmente dos perti-nentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízoda intimação do advogado constituído ou do de-fensor público.Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar in-timação ou notificação ao agressor.
  • 25. açãoparlamentar24Lei Maria da PenhaSeção IIDas Medidas Protetivas de Urgênciaque Obrigam o Agressor Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e fa-miliar contra a mulher, nos termos desta Lei, ojuiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, emconjunto ou separadamente, as seguintes medidasprotetivas de urgência, entre outras: I – suspensão da posse ou restrição do porte de ar-mas, com comunicação ao órgão competente,nos termos da Lei no10.826, de 22 de dezembrode 2003; II – afastamento do lar, domicílio ou local de con-vivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre asquais: a) aproximação da ofendida, de seus familia-res e das testemunhas, fixando o limite mí-nimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares etestemunhas por qualquer meio de comu-nicação; c) frequentação de determinados lugares afim de preservar a integridade física e psico-lógica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependen-tes menores, ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provi-sórios.
  • 26. açãoparlamentar25Procuradoria Especial da Mulher § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem aaplicação de outras previstas na legislação em vi-gor, sempre que a segurança da ofendida ou as cir-cunstâncias o exigirem, devendo a providência sercomunicada ao Ministério Público. § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no capute incisos do art. 6oda Lei no10.826, de 22 de de-zembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivoórgão, corporação ou instituição as medidas prote-tivas de urgência concedidas e determinará a res-trição do porte de armas, ficando o superior ime-diato do agressor responsável pelo cumprimentoda determinação judicial, sob pena de incorrer noscrimes de prevaricação ou de desobediência, con-forme o caso. § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivasde urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquermomento, auxílio da força policial. § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, noque couber, o disposto no caput e nos §§ 5oe 6º doart. 461 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973(Código de Processo Civil).Seção IIIDas Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo deoutras medidas: I – encaminhar a ofendida e seus dependentes aprograma oficial ou comunitário de proteçãoou de atendimento;
  • 27. açãoparlamentar26Lei Maria da Penha II – determinar a recondução da ofendida e a deseus dependentes ao respectivo domicílio, apósafastamento do agressor; III – determinar o afastamento da ofendida do lar,sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guar-da dos filhos e alimentos; IV – determinar a separação de corpos. Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedadeconjugal ou daqueles de propriedade particular damulher, o juiz poderá determinar, liminarmente,as seguintes medidas, entre outras: I – restituição de bens indevidamente subtraídospelo agressor à ofendida; II – proibição temporária para a celebração de atose contratos de compra, venda e locação de pro-priedade em comum, salvo expressa autoriza-ção judicial; III – suspensão das procurações conferidas pelaofendida ao agressor; IV – prestação de caução provisória, mediante depó-sito judicial, por perdas e danos materiais de-correntes da prática de violência doméstica efamiliar contra a ofendida.Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartóriocompetente para os fins previstos nos incisos II e IIIdeste artigo.
  • 28. açãoparlamentar27Procuradoria Especial da MulherCAPÍTULO IIIDa Atuação do Ministério Público Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não forparte, nas causas cíveis e criminais decorrentes daviolência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou-tras atribuições, nos casos de violência doméstica efamiliar contra a mulher, quando necessário: I – requisitar força policial e serviços públicos desaúde, de educação, de assistência social e desegurança, entre outros; II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e parti-culares de atendimento à mulher em situaçãode violência doméstica e familiar, e adotar, deimediato, as medidas administrativas ou judi-ciais cabíveis no tocante a quaisquer irregulari-dades constatadas; III – cadastrar os casos de violência doméstica e fa-miliar contra a mulher.CAPÍTULO IVDa Assistência Judiciária Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, amulher em situação de violência doméstica e fami-liar deverá estar acompanhada de advogado, res-salvado o previsto no art. 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violênciadoméstica e familiar o acesso aos serviços de De-fensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gra-tuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial,mediante atendimento específico e humanizado.
  • 29. açãoparlamentar28Lei Maria da PenhaTÍTULO VDa Equipe de AtendimentoMultidisciplinar Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher que vierem a ser criados poderãocontar com uma equipe de atendimento multidis-ciplinar, a ser integrada por profissionais especiali-zados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidiscipli-nar, entre outras atribuições que lhe forem reser-vadas pela legislação local, fornecer subsídios porescrito ao juiz, ao Ministério Público e à DefensoriaPública, mediante laudos ou verbalmente em audi-ência, e desenvolver trabalhos de orientação, enca-minhamento, prevenção e outras medidas, volta-dos para a ofendida, o agressor e os familiares, comespecial atenção às crianças e aos adolescentes. Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliaçãomais aprofundada, o juiz poderá determinar amanifestação de profissional especializado, me-diante a indicação da equipe de atendimentomultidisciplinar. Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua propostaorçamentária, poderá prever recursos para a cria-ção e manutenção da equipe de atendimento mul-tidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orça-mentárias.
  • 30. açãoparlamentar29Procuradoria Especial da MulherTÍTULO VIDisposições Transitórias Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher, as varas cri-minais acumularão as competências cível e criminalpara conhecer e julgar as causas decorrentes da prá-tica de violência doméstica e familiar contra a mu-lher, observadas as previsões do Título IV desta Lei,subsidiada pela legislação processual pertinente.Parágrafo único. Será garantido o direito de prefe-rência, nas varas criminais, para o processo e o julga-mento das causas referidas no caput.TÍTULO VIIDisposições Finais Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Domésticae Familiar contra a Mulher poderá ser acompanha-da pela implantação das curadorias necessárias edo serviço de assistência judiciária. Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Mu-nicípios poderão criar e promover, no limite dasrespectivas competências: I – centros de atendimento integral e multidisci-plinar para mulheres e respectivos dependentesem situação de violência doméstica e familiar; II – casas-abrigos para mulheres e respectivos de-pendentes menores em situação de violênciadoméstica e familiar;
  • 31. açãoparlamentar30Lei Maria da Penha III – delegacias, núcleos de defensoria pública, servi-ços de saúde e centros de perícia médico-legalespecializados no atendimento à mulher em si-tuação de violência doméstica e familiar; IV – programas e campanhas de enfrentamento daviolência doméstica e familiar; V – centros de educação e de reabilitação para osagressores. Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni-cípios promoverão a adaptação de seus órgãos ede seus programas às diretrizes e aos princípiosdesta Lei. Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuaisprevistos nesta Lei poderá ser exercida, concorren-temente, pelo Ministério Público e por associaçãode atuação na área, regularmente constituída hápelo menos um ano, nos termos da legislação civil.Parágrafo único. O requisito da pré-constituição po-derá ser dispensado pelo juiz quando entender que nãohá outra entidade com representatividade adequadapara o ajuizamento da demanda coletiva. Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e fami-liar contra a mulher serão incluídas nas bases dedados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça eSegurança a fim de subsidiar o sistema nacional dedados e informações relativo às mulheres.Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Públicados Estados e do Distrito Federal poderão remeter suasinformações criminais para a base de dados do Ministé-rio da Justiça.
  • 32. açãoparlamentar31Procuradoria Especial da Mulher Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí-pios, no limite de suas competências e nos termosdas respectivas leis de diretrizes orçamentárias,poderão estabelecer dotações orçamentárias espe-cíficas, em cada exercício financeiro, para a imple-mentação das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem ou-tras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica efamiliar contra a mulher, independentemente dapena prevista, não se aplica a Lei no9.099, de 26 desetembro de 1995. Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubrode 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigo-rar acrescido do seguinte inciso IV:“Art. 313. ........................................................................... IV – se o crime envolver violência doméstica e fa-miliar contra a mulher, nos termos da lei específica,para garantir a execução das medidas protetivas deurgência.” (NR) Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 61............................................................................... II – ............................................................................. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se derelações domésticas, de coabitação ou de hospitali-dade, ou com violência contra a mulher na formada lei específica; (NR)”. Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezem-bro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com asseguintes alterações:
  • 33. açãoparlamentar32Lei Maria da Penha“Art. 129. ...........................................................................§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descen-dente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou comquem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, pre-valecendo-se o agente das relações domésticas, decoabitação ou de hospitalidade:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.§ 11º Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será au-mentada de 1/3 (um terço) se o crime for cometidocontra pessoa portadora de deficiência. (NR)”. Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a se-guinte redação:“Art. 152. ...........................................................................Parágrafo único. Nos casos de violência do-méstica contra a mulher, o juiz poderá determi-nar o comparecimento obrigatório do agressor aprogramas de recuperação e reeducação. (NR)”. Art. 46. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias apóssua publicação.Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma Rousseff
  • 34. açãoparlamentar33Procuradoria Especial da MulherQuadro Comparativo da Lei Maria da PenhaAntes DepoisNão existia leis específicas sobre vio-lência doméstica contra a mulher.Tipifica e define a violência domésticafamiliar contra a mulher.Não estabelecia as formas desta vio-lência.Estabelece as formas de violência do-méstica contra a mulher como sendofísica, psicológica, sexual, patrimonial.Não tratava das relações de pessoasdo mesmo sexo.Determina que a violência domésticacontra a mulher independa de orien-tação sexual.Aplicava a lei dos juizados especiaiscriminais (lei nº 9.099/95) para os ca-sos de violência doméstica. Estes jui-zados julgavam os crimes com penade até dois anos (menor potencialofensivo).Retira dos juizados especiais criminais(lei nº9.099/95) a competência parajulgar os crimes de violência domésti-ca contra a mulher.Permitia a aplicação de penas pecuni­árias como as de cestas básicas emulta.Proíbe a aplicação dessas penas.Os juizados especiais criminais trata-vam somente do crime, mas para amulher vítima de violência domésticaresolver as questões de família (sepa-ração, pensão, guarda de filhos) tinhaque ingressar com outro processo navara de família.Serão criados juizados especiais deviolência doméstica familiar contra amulher com competência cível e crimi-nal para abranger todas as questões.A autoridade policial efetuava um re-sumo das fatos através do TCO (ter-mo circunstanciado de ocorrência.Prevê um capítulo específico para oatendimento pela autoridade policialpara os casos de violência domésticacontra a mulher.A mulher podia desistir da denúnciana delegacia.A mulher somente poderá renunciaperante o juiz.Era a mulher que muitas vezes en-tregava a intimação para o agressorcomparecer às audiências.É vedada a entrega da intimação pelamulher ao agressor.A lei não utilizava prisão em flagrantedo agressor.Possibilita a prisão em flagrante.Não era prevista a prisão preventivapara os crimes de violência doméstica.Altera o código de processo penalpara possibilitar ao juiz a decretaçãoda prisão preventiva quando houverrisco à integridade física ou psicológi-ca da mulher.A mulher vítima de violência domés-tica, em geral, ia desacompanhadade advogado ou defensor público àsaudiências.A mulher vítima de violência domésti-ca será notificada dos atos processu-ais, especialmente quanto ao ingres-so e saída da prisão do agressor.
  • 35. açãoparlamentar34Lei Maria da PenhaA violência doméstica contra a mu-lher não era considerada agravantede pena.A mulher deverá estar acompanhadade advogado ou defensor em todosos atos processuais.A pena para o crime de violência do-méstica era de seis meses a um ano.Altera o artigo 61 do código penalpara considerar esse tipo de violênciacomo agravante de pena.A violência doméstica contra a mu-lher portadora de deficiência não au-mentava a pena.Se a violência doméstica for come-tida contra a mulher portadora dedeficiência, a pena será aumentadaem 1/3.Não previa o comparecimento doagressor a programas de recuperaçãoe reeducação. O agressor podia con-tinuar frequentando os mesmos lu-gares que a vítima frequentava, nemera proibido de manter qualquer for-ma de contato com a agredida.Altera a lei de execuções penais parapermitir que o juiz determine o com-parecimento obrigatório do agressora programas de recuperação e re-educação. O juiz pode fixar o limitemínimo de distância entre o agressore a vítima, seus familiares e testemu-nhas. Pode também proibir qualquertipo de contato com a ofendida, seusfamiliares e testemunhas.
  • 36. Mesa da Câmara dos Deputados53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa2010PresidenteMichel Temer1oVice-PresidenteMarco Maia2oVice-PresidenteAntonio Carlos Magalhães Neto1oSecretárioRafael Guerra2oSecretárioInocêncio Oliveira3oSecretárioOdair Cunha4oSecretárioNelson MarquezelliSuplentes de Secretário 1oSuplenteMarcelo Ortiz2oSuplenteGiovanni Queiroz3oSuplenteLeandro Sampaio4oSuplenteManoel JuniorDiretor-GeralSérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaSecretário-Geral da MesaMozart Vianna de PaivaProcuradora:Deputada Solange AmaralProcuradoras Adjuntas:Deputada Maria HelenaDeputada Bel MesquitaDeputada Emília FernandesProcuradoria Especial da Mulher - Câmara dos DeputadosAnexo I, 21º andar, sala 2109 - CEP 70160-900 / Brasília-DFwww.camara.gov.br/procuradoriadamulherprocuradoria.mulher@camara.gov.brA Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher aocriar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscalizae defende os direitos de todas as cidadãs brasileiras. Criada no dia 2de junho de 2009 pelo presidente, deputado Michel Temer, tem comodirigente uma procuradora e três adjuntas.
  • 37. LEI MARIADA PENHALei no11.340Câmara dosDeputadosaçãoparlamentarProcuradoria Especial da MulherBrasília ı 2010