Mariana Birrento
A carta de Constituiçãoda OrganizaçãoInternacional doTrabalho, em 1919, foi oprimeiro documento depolítica a integrar e ad...
 Declaração Universaldos Direitos dosHumanos em 1948 1948 -Extinçãocompulsiva doConselho Nacional dasMulheres Portuguesa...
 Documento fundamental no que concerne àIgualdade de Género no seio das NaçõesUnidas. Reconhece que todos os seres human...
 1955 – O Conselho de Segurança das NaçõesUnidas aprova por unanimidade a admissãode Portugal na ONU. 1969 – Na Legislaç...
 Realizada no México a I ConferênciaMundial sobre Mulheres que teve comoresultado a elaboração da Convenção sobrea elimin...
 Como exemplo: Três diplomas abrem o acesso das mulheres a todosos cargos da carreira administrativa local, à carreiradi...
1976 - Entrada em vigor da nova Constituição que estabelece aigualdade entre os homens e as mulheres em todos os domínios
 Daqui resulta um quadro normativo paraeliminação da discriminação entre mulheres ehomens a todos os níveis, promovendo a...
 Primeira mulher nomeada para o cargo dePrimeira-Ministra Maria de LourdesPintasilgo. Legislação que entra em vigor e qu...
 Identificação de trêsdomínios de políticasfundamentais: Acesso à educação; Acesso ao emprego; Acesso aos serviçosde s...
 Aprovadas as Estratégias para o progresso dasmulheres até ao ano de 2000. A plataforma de acção visava garantir que tod...
1991 – Cria-se aComissão para aIgualdade e para osDireitos da Mulher quesubstitui a Comissãoda Condição Feminina.
 Declaração - instrumento de intenções políticas. Plataforma - é o programa de acção para apromoção da igualdade de géne...
É assumido pela União Europeiaque a promoção da igualdadeentre homens e mulheres é umadas tarefas fundamentais e queesta d...
 1999 – Aprovada uma lei orgânica do XIVGoverno Constitucional que prevê umaMinistra para a Igualdade, que “exercerá ospo...
 Erradicar a pobreza extrema e a fome. Alcançar a educação primária universal. Promover a igualdade do género e capacit...
Artigo 23.ºIgualdade entre homens e mulheresDeve ser garantida a igualdade entrehomens e mulheres em todos osdomínios, inc...
 Deve ser garantida aigualdade entre homense mulheres em todos osdomínios, incluindo emmatéria de emprego,trabalho e remu...
Definem-se seis áreas de intervenção prioritárias: Igualdade em matéria de independênciaeconómica para homens e mulheres;...
 Resolução de Conselho de Ministros n.º81/2007 aprova o I Plano Nacional contra oTráfico de Seres Humanos (2007-2010) Re...
 De importância fundamental para a Administração Pública,o estudo “Igualdade de Género na Administração Públicae Central ...
 Nas práticas e rotinas das diversasinstituições; E em entidades que integram a sociedadeportuguesa: Este processo envo...
“O mainstreaming de género consiste na (re)organização, melhoria,desenvolvimento e avaliação dos processos de tomada de de...
 A Carta foi redigida no âmbito de umprojecto (2005-2006) levado a cabo peloConselho dos Municípios e Regiões da Europaem...
 Na tentativa de operacionalizar omainstreaming da igualdade de género demodo mais próximo das realidades locais, háalgun...
 O III Plano Nacional para a Igualdade –Cidadania e Género (2007-2010) veioreforçar esta orientação política,nomeadamente...
Para tal, foram definidas três medidas: • “sensibilizar as Autarquias para a criação edesenvolvimento de Planos Municipai...
 Sem que esteja consolidado naAdministração Pública um modelode conciliação trabalho/família,dificilmente ele acontecerá ...
Instrumentos internacionais de_protecao_dos_direitos_das_mulheres
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  1. 1. Mariana Birrento
  2. 2. A carta de Constituiçãoda OrganizaçãoInternacional doTrabalho, em 1919, foi oprimeiro documento depolítica a integrar e adefinir o princípio da nãodiscriminação por sexo.Aqui e pela primeira vez“trabalho igual, salárioigual”1911- A médica CarolinaBeatriz Ângelo, viúva emãe, vota nas eleiçõespara a AssembleiaConstituinte, invocandoa sua qualidade de chefede família.1920 – As raparigas sãoautorizadas a frequentarliceus masculinos.
  3. 3.  Declaração Universaldos Direitos dosHumanos em 1948 1948 -Extinçãocompulsiva doConselho Nacional dasMulheres Portuguesas,na sequência de umagrande exposição delivros escritos pormulheres, comcolóquios e sessões dediscussão em Lisboa. 1949 – Portugalsubscreve nas NaçõesUnidas, a DeclaraçãoUniversal dos DireitosHumanos.
  4. 4.  Documento fundamental no que concerne àIgualdade de Género no seio das NaçõesUnidas. Reconhece que todos os seres humanos,independentemente do sexo, são iguais e nãopodem ser discriminados em função disso. Salienta o princípio da igualdade salarial,afirmando que “ todos têm direito, semdiscriminação alguma, a salário igual portrabalho igual” (DUDH) art. 23.º n.º 2.
  5. 5.  1955 – O Conselho de Segurança das NaçõesUnidas aprova por unanimidade a admissãode Portugal na ONU. 1969 – Na Legislação Nacional - o princípio“salário igual para trabalho igual” – Decreto-Lei n.º 49 408, n.º 2, de 24 de Novembro. 1973 – Criação da Comissão para a PolíticaSocial Relativa à Mulher, (futura CIG)presidida por Maria de Lourdes Pintasilgo.
  6. 6.  Realizada no México a I ConferênciaMundial sobre Mulheres que teve comoresultado a elaboração da Convenção sobrea eliminação de todas as formas dediscriminação contra as mulheres e que foiaprovada pela Assembleia Geral dasNações Unidas, através da Resolução34/180, em 18 de Dezembro de 1979.
  7. 7.  Como exemplo: Três diplomas abrem o acesso das mulheres a todosos cargos da carreira administrativa local, à carreiradiplomática e à magistratura; Abolidas todas as restrições baseadas no sexoquanto à capacidade eleitoral dos cidadãos e cidadãs; Primeira Mulher Ministra Mª Lourdes Pintasilgo, napasta dos Assuntos Sociais. Colocada em instalação a Comissão da CondiçãoFeminina (Futura CIG).
  8. 8. 1976 - Entrada em vigor da nova Constituição que estabelece aigualdade entre os homens e as mulheres em todos os domínios
  9. 9.  Daqui resulta um quadro normativo paraeliminação da discriminação entre mulheres ehomens a todos os níveis, promovendo a coesãosocial . Âmbito da aplicação: O plano jurídico, biológico,familiar, sanitário, laboral, contratual, exercíciodos direitos e deveres de cidadania. Definindo Carta dos Direitos Humanos dasMulheres, direitos políticos, civis, económicos,sociais e culturais.
  10. 10.  Primeira mulher nomeada para o cargo dePrimeira-Ministra Maria de LourdesPintasilgo. Legislação que entra em vigor e que visagarantir às mulheres a igualdade com oshomens, em oportunidades e tratamento notrabalho e no emprego.
  11. 11.  Identificação de trêsdomínios de políticasfundamentais: Acesso à educação; Acesso ao emprego; Acesso aos serviçosde saúde adequadosàs mulheres. Portugal envia umadelegação oficial aesta convenção.
  12. 12.  Aprovadas as Estratégias para o progresso dasmulheres até ao ano de 2000. A plataforma de acção visava garantir que todas aspolíticas e programas de acção reflectissem umaperspectiva de género. Conceito de mainstreamingnas políticas públicas.
  13. 13. 1991 – Cria-se aComissão para aIgualdade e para osDireitos da Mulher quesubstitui a Comissãoda Condição Feminina.
  14. 14.  Declaração - instrumento de intenções políticas. Plataforma - é o programa de acção para apromoção da igualdade de género abrangendo todosos domínios. Aqui é enfatizado a noção de género e a necessidadede incluir a igualdade entre homens e mulheres emtodas as instituições, políticas e acções dos estadosque integram as Nações Unidas. Portugal também aqui subscreve todas as decisõesaprovadas.
  15. 15. É assumido pela União Europeiaque a promoção da igualdadeentre homens e mulheres é umadas tarefas fundamentais e queesta deve ter como objectivo asupressão das desigualdadesexistentes.
  16. 16.  1999 – Aprovada uma lei orgânica do XIVGoverno Constitucional que prevê umaMinistra para a Igualdade, que “exercerá ospoderes que nele forem delegados peloConselho de Ministros ou pelo primeiroministro”. 2000 – É extinto o cargo. 2001 – Nomeada uma secretaria de estadopara a Igualdade.
  17. 17.  Erradicar a pobreza extrema e a fome. Alcançar a educação primária universal. Promover a igualdade do género e capacitar as mulheres. “A igualdade -Nenhum indivíduo ou nação deve ser privado da possibilidade debeneficiar do desenvolvimento. A igualdade de direitos e deoportunidades entre homens e mulheres deve ser garantida. Reduzir a mortalidade infantil . Melhorar a saúde materna . Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças. Assegurar a sustentabilidade ambiental. Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
  18. 18. Artigo 23.ºIgualdade entre homens e mulheresDeve ser garantida a igualdade entrehomens e mulheres em todos osdomínios, incluindo em matéria deemprego, trabalho e remuneração.O princípio da igualdade não obsta a quese mantenham ou adoptemmedidas que prevejam regaliasespecíficas a favor do sexo sub-representado.
  19. 19.  Deve ser garantida aigualdade entre homense mulheres em todos osdomínios, incluindo emmatéria de emprego,trabalho e remuneração. O princípio da igualdadenão obsta a que semantenham ou adoptemmedidas que prevejamregalias específicas afavor do sexo sub-representado Mainstreaming degénero. Medidas de acçãopositiva também nosprocessos de decisão.
  20. 20. Definem-se seis áreas de intervenção prioritárias: Igualdade em matéria de independênciaeconómica para homens e mulheres; Conciliação da vida profissional e familiar; Representação equitativa na tomada de decisões; Erradicação de todas as formas de violência emrazão do sexo; Eliminação dos estereótipos de género; Promoção da igualdade entre homens e mulheresnas políticas externas e de desenvolvimento.
  21. 21.  Resolução de Conselho de Ministros n.º81/2007 aprova o I Plano Nacional contra oTráfico de Seres Humanos (2007-2010) Resolução de Conselho de Ministros n.º82/2007 aprova o III Plano Nacional para aIgualdade - Cidadania e Género (2007-2010) Resolução de Conselho de Ministros n.º83/2007 aprova o III Plano Nacional contra aViolência Doméstica (2007-2010)
  22. 22.  De importância fundamental para a Administração Pública,o estudo “Igualdade de Género na Administração Públicae Central Portuguesa”, levada a cabo pelo INA em 2007”pela equipa de investigação da EMIC. Pode ler-se asconclusões: “…o modelo de organização do trabalho dominantepenaliza quer o apoio à família, com destaque para osfilhos menores, quer o exercício de actividadesinerentes à prática de cidadania, pelo que podemosconsiderá-lo como um obstáculo ao desenvolvimento deum tipo de governabilidade que pressuponha odesenvolvimento harmonioso das relações familiares…”
  23. 23.  Nas práticas e rotinas das diversasinstituições; E em entidades que integram a sociedadeportuguesa: Este processo envolve todos e todas e é,nesta convergência, que se pretende darcumprimento aos objectivos definidos no IIIPlano Nacional para a Igualdade - Cidadania eGénero (2007-2010).
  24. 24. “O mainstreaming de género consiste na (re)organização, melhoria,desenvolvimento e avaliação dos processos de tomada de decisão, porforma a que a perspectiva da igualdade de género seja incorporada emtodas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos actoresgeralmente implicados na decisão política.”(Definição do Conselho da Europa)Esta missão deverá ser aqui partilhada por todos osorganismos e instituições públicas e privadas incluindosociedade civil, com particular destaque para os organismossob a tutela do Governo.
  25. 25.  A Carta foi redigida no âmbito de umprojecto (2005-2006) levado a cabo peloConselho dos Municípios e Regiões da Europaem colaboração com os numerosos parceiros O Projecto foi apoiado pela ComissãoEuropeia no quadro do 5.º Programa deAcção Comunitária para a Igualdade dasMulheres e dos Homens.
  26. 26.  Na tentativa de operacionalizar omainstreaming da igualdade de género demodo mais próximo das realidades locais, háalguns anos atrás (em 1994 e 1998), a entãoComissão para a Igualdade e para os Direitosdas Mulheres (actual CIG) implementouprojectos que visavam, especificamente,dotar algumas autarquias de espaços deinformação a mulheres bem como deconselheiras para a igualdade.
  27. 27.  O III Plano Nacional para a Igualdade –Cidadania e Género (2007-2010) veioreforçar esta orientação política,nomeadamente através da definição de umaárea estratégica de intervenção: a „Área 1 –Perspectiva de Género em Todos os Domíniosde Política enquanto Requisito de BoaGovernação‟.
  28. 28. Para tal, foram definidas três medidas: • “sensibilizar as Autarquias para a criação edesenvolvimento de Planos Municipais para aIgualdade”; • “preparar o enquadramento jurídico relativoao Conselheiro ou Conselheira Local para aIgualdade visando a promoção da igualdadeem todas as políticas locais, nomeadamenteno quadro da Rede Social”; e “definir e elaborar recursos, instrumentais emateriais, de suporte ao trabalho dasAutarquias e outros actores locais
  29. 29.  Sem que esteja consolidado naAdministração Pública um modelode conciliação trabalho/família,dificilmente ele acontecerá nosector privado!
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