LICENCIAMENTO AMBIENTAL Secretaria de Meio Ambiente e Pesca
<ul><li>Introdução: </li></ul><ul><li>Até maio de 2010 a ação da Secretaria de Meio Ambiente se limitava à análise e parec...
<ul><li>Até então, o licenciamento ambiental era competência exclusiva do Estado, através  da FEEMA. </li></ul><ul><li>Em ...
<ul><li>O convênio faz algumas exigências para que o município possa licenciar: </li></ul><ul><li>Legislação específica; <...
Licenciamento Ambiental <ul><li>Convênio </li></ul><ul><li>Atividades Licenciáveis </li></ul><ul><li>Legislação </li></ul>...
Licenciamento Ambiental <ul><li>O Convênio </li></ul><ul><li>O convênio foi firmado de acordo com o Decreto Estadual 40.79...
Licenciamento Ambiental <ul><li>Atividades Licenciáveis </li></ul><ul><li>O convênio traz uma relação de 103 atividades, f...
<ul><li>Atividades Licenciáveis </li></ul><ul><li>1 -  Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento </li>...
<ul><li>Porte da atividade segundo a área: </li></ul>Licenciamento Ambiental Cálculo de Taxa de Licenciamento Área (m 2 ) ...
Cálculo de Taxa de Licenciamento   2.Pesos e valores dos fatores condicionantes da atividade: Obs.: Multiplica-se o  peso ...
3. Classificação da atividade segundo o Potencial Poluidor: Licenciamento Ambiental Cálculo de Taxa de Licenciamento Valor...
<ul><li>Tipos de Licença </li></ul>Licença Prévia (LP):  Aprovação da localização e concepção do empreendimento na fase pr...
<ul><li>Licença de Operação (LO):  Autorização da operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimen...
<ul><li>Licença de Instalação e de Operação (LIO):  O órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação de atividade...
<ul><li>Licença Ambiental Simplificada (LAS):  As atividades enquadradas na Classe 2 serão licenciadas em fase única, que ...
<ul><li>Anexo III da Lei nº 428, de 02/03/2004: </li></ul><ul><li>O cálculo da medida compensatória será feito utilizando-...
<ul><li>FATOR CONVERSOR DE ZONEAMENTO (FZ) </li></ul><ul><li>O fator conversor de zoneamento (FZ),  tem o seu valor relaci...
<ul><li>O valor da Medida Compensatória será calculado de acordo com a fórmula abaixo: </li></ul><ul><li>VALOR TOTAL DA ME...
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Licenciamento ambiental

  1. 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Secretaria de Meio Ambiente e Pesca
  2. 2. <ul><li>Introdução: </li></ul><ul><li>Até maio de 2010 a ação da Secretaria de Meio Ambiente se limitava à análise e parecer técnico dos requerimentos de licença de construção de quaisquer gêneros. </li></ul><ul><li>Eram gerados dessa análise a medida compensatória, os parâmetros a serem seguidos para minimizarem os impactos durante a construção, ações mitigadoras, obrigatoriedade da manutenção das áreas a serem preservadas. </li></ul><ul><li>A partir dessa análise havia declaração do nada a opor, do ponto de vista ambiental, desde que fosse firmado o compromisso, dentro do processo, de cumprir todas as premissas ambientais. </li></ul>Licenciamento Ambiental
  3. 3. <ul><li>Até então, o licenciamento ambiental era competência exclusiva do Estado, através da FEEMA. </li></ul><ul><li>Em novembro de 2008, foi celebrado o Convênio entre o Estado e o Município, promovendo a descentralização do licenciamento ambiental, sendo delegado ao Município competência para licenciar as atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais. </li></ul>Licenciamento Ambiental
  4. 4. <ul><li>O convênio faz algumas exigências para que o município possa licenciar: </li></ul><ul><li>Legislação específica; </li></ul><ul><li>Corpo Técnico; </li></ul><ul><li>Conselho de Meio Ambiente; </li></ul><ul><li>Fundo de Meio Ambiente. </li></ul><ul><li>Atendidas estas exigências, em maio de 2010 o município passou efetivamente a licenciar. </li></ul>Licenciamento Ambiental
  5. 5. Licenciamento Ambiental <ul><li>Convênio </li></ul><ul><li>Atividades Licenciáveis </li></ul><ul><li>Legislação </li></ul><ul><li>Procedimentos </li></ul>
  6. 6. Licenciamento Ambiental <ul><li>O Convênio </li></ul><ul><li>O convênio foi firmado de acordo com o Decreto Estadual 40.793, que disciplina o procedimento de descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. </li></ul><ul><li>O convênio foi assinado em 03 de novembro de 2008. </li></ul>
  7. 7. Licenciamento Ambiental <ul><li>Atividades Licenciáveis </li></ul><ul><li>O convênio traz uma relação de 103 atividades, ficando a critério do município selecionar aquelas compatíveis à sua capacidade técnica de análise. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Atividades Licenciáveis </li></ul><ul><li>1 - Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento </li></ul><ul><li>2 - Cemitérios Novos </li></ul><ul><li>3 - Condomínio e Conjuntos Habitacionais </li></ul><ul><li>4 - Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada) </li></ul><ul><li>5 - Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares </li></ul><ul><li>6 - Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação </li></ul><ul><li>7 - Residências Unifamiliares </li></ul><ul><li>8 - Residências Multifamiliares </li></ul><ul><li>9 - Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria e lavajato </li></ul><ul><li>10 - Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe I) e resíduos urbanos </li></ul><ul><li>11 - Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, pintura industrial) </li></ul>Licenciamento Ambiental
  9. 9. <ul><li>Porte da atividade segundo a área: </li></ul>Licenciamento Ambiental Cálculo de Taxa de Licenciamento Área (m 2 ) Porte Área do Empreed.: Até 2.000 Mínimo --- acima de 2.000 até 20.000 Pequeno 15.707,21 acima de 20.000 até 100.000 Médio --- acima de 100.000 até 500.000 Grande --- acima de 500.000 Excepcional ---
  10. 10. Cálculo de Taxa de Licenciamento 2.Pesos e valores dos fatores condicionantes da atividade: Obs.: Multiplica-se o peso pelo valor . Licenciamento Ambiental Peso Fator condicionante Situação Valor Resultado 10 Situa-se em área frágil ou em seu entorno. Não 0 10 Sim 1 10 Prevê corte e aterros. Não 0 10 Sim 1 10 Prevê alterações em corpos d’água ou modifica drenagem natural. Não 0 10 Sim 1 8 Prevê remoção de vegetação. Não 0 08 Sim 1 7 Quanto ao esgotamento sanitário. Sistema público 0 07 Sistema particular 1 6 Quanto à coleta de lixo. Sistema público 0 0 Sistema particular 1 2 Quanto ao abastecimento de água. Sistema público 0 0 Uso de poços, ou cursos de água 1
  11. 11. 3. Classificação da atividade segundo o Potencial Poluidor: Licenciamento Ambiental Cálculo de Taxa de Licenciamento Valor da Licença: 4.302 UPFM Potencial Poluidor Somatório de Peso x Valor Processo 10511/09 Baixo 0 a 18 --- Médio 19 a 35 --- Alto 36 a 53 X Determinação dos Parâmetros de Cálculo do Valor da Licença Ambiental Tipo de Licença Porte do Empreendimento Resultado Peso X Somatório dos Valores Potencial Poluidor L.I. Pequeno 45 Alto
  12. 12. <ul><li>Tipos de Licença </li></ul>Licença Prévia (LP): Aprovação da localização e concepção do empreendimento na fase preliminar de seu planejamento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implantação. Licença de Instalação (LI): Autorização da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas, e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental de demais condicionantes. A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando subsidiar a concessão da Licença de Operação (LO). Licenciamento Ambiental
  13. 13. <ul><li>Licença de Operação (LO): Autorização da operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação. </li></ul><ul><li>Licença Prévia de Instalação (LPI): Em fase única, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades. Será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação. </li></ul>Tipos de Licença Licenciamento Ambiental
  14. 14. <ul><li>Licença de Instalação e de Operação (LIO): O órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação de atividade ou empreendimento. A LIO será concedida antes de iniciar-se a implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante. Poderá ser concedida ainda para ampliações ou ajustes em empreendimentos já implantados e licenciados. </li></ul><ul><li>Licença de Operação e Recuperação (LOR): Autorização da operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores. </li></ul>Tipos de Licença Licenciamento Ambiental
  15. 15. <ul><li>Licença Ambiental Simplificada (LAS): As atividades enquadradas na Classe 2 serão licenciadas em fase única, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou operação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. </li></ul><ul><li>Licença Ambiental de Recuperação (LAR): Aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados. </li></ul>Tipos de Licença Licenciamento Ambiental
  16. 16. <ul><li>Anexo III da Lei nº 428, de 02/03/2004: </li></ul><ul><li>O cálculo da medida compensatória será feito utilizando-se um fator básico (FB) relativo ao DAP da árvore a ser suprimida, e um fator conversor de zoneamento (FZ), relativo ao enquadramento do terreno na Lei de Uso e Ocupação do Solo, de acordo com a tabela abaixo: </li></ul><ul><li>FATOR BÁSICO DE CÁLCULO (FB) </li></ul>Licenciamento Ambiental Cálculo da Medida Compensatória: DAP (cm) (unidade) >5 até 15 04 >15 até 30 06 >30 até 50 10 >50 20 Metro quadrado de massa arbustiva retirada 01
  17. 17. <ul><li>FATOR CONVERSOR DE ZONEAMENTO (FZ) </li></ul><ul><li>O fator conversor de zoneamento (FZ), tem o seu valor relacionado com o enquadramento do terreno com o zoneamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em que se encontra a área em questão, conforme tabela abaixo: </li></ul>Licenciamento Ambiental Cálculo da Medida Compensatória: Zoneamento Fator conversor ZCVS 2 ZRA 2 ZOC 2 DEMAIS ZONAS 1
  18. 18. <ul><li>O valor da Medida Compensatória será calculado de acordo com a fórmula abaixo: </li></ul><ul><li>VALOR TOTAL DA MEDIDA: VT </li></ul><ul><li>VT = FB (CORRESPONDENTE) x FZ (CORRESPONDENTE) </li></ul>Licenciamento Ambiental Cálculo da Medida Compensatória: Parâmetros: Cálculo: Zoneamento DAP Unidades FB FZ ZOC-20 05 a 15 cm 10 4 02 Un FB FZ Total 10 x 4 x 2 80
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