Propaganda De Produtos Sujeitos à VigilâNcia SanitáRia

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legislação sobre Propaganda de medicamentos

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Propaganda De Produtos Sujeitos à VigilâNcia SanitáRia

  1. 1. Propaganda de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária Regulamentação sobre Propaganda e Regulamentos Relacionados Legislação Geral Alimentos Medicamentos Produtos para Saúde NBCAL Consultas Públicas Informes Técnicos Legislação Geral Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977 Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Lei º 6.360, de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. Alimentos Resolução RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005 Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro. Lei nº 10674, de 16 de maio de 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. Resolução RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002 Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. Resolução RDC nº 2, de 07 de janeiro de 2002 Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e ou de Saúde.
  2. 2. Resolução - RDC nº 19, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem. Resolução - RDC nº 18, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos. Resolução - RDC nº 16, de 30 de abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes. Portaria nº 222, de 24 de março de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física. Portaria nº 30, de 13 de janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso. Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais. Decreto-Lei º 986, de 21 de outubro de 1969 Institui normas básicas sobre alimentos. Medicamentos Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008 Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Define prazo de 180 dias para adequação às novas disposições do regulamento e 360 dias para as adequações relativas às normas sobre amostras-grátis. Revoga as RDC 102/2000, RDC 199/2004 e RDC 197/2004. Resolução RDC nº 197, de 11 de agosto de 2004 Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências. Resolução RDC nº 199, de 17 de agosto de 2004 Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral. Resolução - RDC nº 83, de 18 de março de 2002 Determinar como medida de interesse sanitário, em circunstância especial de risco à saúde, a proibição de veiculação de propaganda/publicidade/promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue Resolução - RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 Aprovar o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996 Regulamenta a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  3. 3. Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Produtos para saúde Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001 Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . NBCAL Lei Federal n.º 11.265, de 2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001 Estabelece os novos critérios da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras, a ser observada e cumprida em todo o Território Nacional. Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002 Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. Resolução RDC n.º 221, de 5 de agosto de 2002 Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo. Consulta Pública Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006 - Alimentos Prazo para sugestões até o dia 01 de abril de 2007 (prorrogação de 80 dias - RDC 1, de 11 de janeiro de 2007). Proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras práticas correlatas cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação. Mais informações sobre a Consulta Pública Consulta Pública nº 84, de 16 de novembro de 2005 - Medicamentos Prazo para sugestões até o dia 18 de março de 2006 (prorrogação de 60 dias - RDC 2, de 9 de janeiro de 2006). Proposta de Regulamento Técnico sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados quaisquer que sejam as forma e meios de sua veiculação incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão. Mais informações sobre a Consulta Pública
  4. 4. Consulta Pública nº 83, de 16 de novembro de 2005 – Bebidas Alcoólicas Prazo para sugestões até o dia 17 de março de 2006 (prorrogação de 60 dias - RDC 1, de 9 de janeiro de 2006). Proposta de Regulamento Técnico sobre propaganda comercial de bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de janeiro de 2006). Mais informações sobre a Consulta Pública Informes Técnicos Informe Técnico - Aplicabilidade da NBCAL frente à Lei 11.265/2006 Informe Técnico – Uso de logomarca da Anvisa em propagandas e publicidades de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (19/03/2006 – 17h) Informe Técnico – Propaganda de Medicamentos (29/04/2005 – 18h40) Informe Técnico – Propaganda em eventos científicos (01/02/2005 – 15h15) Informe Técnico – Resolução - RDC n.º 199/2004 Orientações sobre a RDC 199 (power point)

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