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Direito das Relações Internacionais - Personalidade Internacional, ONU, Conselho de Segurança e Tribunal de Haia
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Direito das Relações Internacionais - Personalidade Internacional, ONU, Conselho de Segurança e Tribunal de Haia

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Apontamentos para a aula sobre Personalidade Internacional, ONU, Conselho de Segurança e Tribunal de Haia.

Apontamentos para a aula sobre Personalidade Internacional, ONU, Conselho de Segurança e Tribunal de Haia.

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  • 1. Direito das Relações Internacionais Prof. Msc. Marcos Relvas
  • 2. do Dia a Agend
  • 3. Personalidade internacional Consideram-se sujeitos de direito internacional as entidades capazes de adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional, bem como de reivindicar os seus direitos no plano internacional. Os principais contextos nos quais a questão da personalidade internacional é discutida são a capacidade de reivindicar direitos frente à violação do direito internacional, a capacidade de celebrar tratados e o gozo de privilégios e imunidades de jurisdição estatal.
  • 4. Personalidade internacional Nestes três principais contextos, o Estado-nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional. Mas há outros atores que, ao dispor de algumas daquelas capacidades, são vistos como detentores de personalidade internacional, embora em menor grau. O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
  • 5. Personalidade internacional A estes dois exemplos "normais" de sujeitos de direito internacional, acrescentam-se outros, que podem eventualmente deter alguma medida (em geral reduzida) de personalidade internacional, como certos povos sem autogoverno, movimentos de liberação nacional, beligerantes, insurgentes e entidades sui generis (neste último caso, são exemplos a Santa Sé e a Ordem Soberana e Militar de Malta). Concretamente, o reconhecimento e a aquiescência podem sustentar no plano internacional uma entidade que, considerada anômala, mantém uma rede de relações jurídicas internacionais.
  • 6. Personalidade internacional Alguns estudiosos entendem que o indivíduo também seria modernamente um sujeito de direito internacional, ao argumento de que diversas normas internacionais criam direitos e deveres para as pessoas naturais. Outros, porém, preferem não o classificar como tal, para evitar a implicação de capacidades de que o indivíduo na verdade não dispõe na arena internacional.
  • 7. Personalidade internacional A imunidade diplomática é uma forma de imunidade legal e uma política entre governos que assegura às Missões diplomáticas inviolabilidade, e aos diplomatas salvo-conduto, isenção fiscal e de outras prestações públicas (como serviço militar obrigatório), bem como de jurisdicação civil, penal e de execução. A noção de privilégios e imunidades para diplomatas estrangeiros existe desde a Antiguidade os embaixadores romanos eram considerados sagrados e sua violação constituía um motivo para guerra justa. Na Idade Média, como as relações internacionais davamse entre Chefes de Estado, ofender um embaixador significava ofender o Chefe de Estado que o havia enviado, o que justificava as precauções da imunidade
  • 8. ONU Organização das Nações Unidas Fundada em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (Califórnia – Estados Unidos), a ONU (Organização das Nações Unidas) é uma organização constituída por governos da maioria dos países do mundo. É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social.
  • 9. ONU Quando foi fundada, logo após a Segunda Guerra Mundial, contava com a participação de 51 nações. Ainda no clima do pós-guerra, a ONU procurou desenvolver mecanismos multilaterais para evitar um novo conflito armado mundial. Atualmente, conta com 193 países membros, sendo que cinco deles (Estados Unidos, China, Rússia, Reino Unido e França) fazem parte do Conselho de Segurança. Este pequeno grupo tem o poder de veto sobre qualquer resolução da ONU.
  • 10. ONU A sede principal da ONU fica na cidade de Nova Iorque e seus representantes definem, através de reuniões constantes, leis e projetos sobre temas políticos, administrativos e diplomáticos internacionais. A ONU está dividida em vários organismos administrativos como, por exemplo, Corte Internacional de Justiça, Conselho Econômico e Social, Assembléia Geral entre outros.
  • 11. ONU A Carta das Nações Unidas define como objetivos principais da ONU: - Defesa dos direitos fundamentais do ser humano; - Garantir a paz mundial, colocando-se contra qualquer tipo de conflito armado; - Busca de mecanismos que promovam o progresso social das nações; - Criação de condições que mantenham a justiça e o direito internacional
  • 12. ONU - As línguas oficiais da ONU são inglês, francês, russo, mandarim, espanhol e árabe. - Atualmente a ONU é presidida pelo secretário geral sul-coreano Ban-Ki-Moon. - A ONU é mantida através de contribuições financeiras feitas pelos países membros. Os países que mais contribuem são: Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá. - Dia 24 de outubro comemora-se o Dia da ONU.
  • 13. Conselho de Segurança O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. É o único órgão do sistema internacional capaz de adotar decisões obrigatórias para todos os Estados membros da ONU, podendo inclusive autorizar intervenção militar para garantir a execução de suas resoluções. O Conselho é conhecido também por autorizar o desdobramento de operações de manutenção da paz e missões políticas especiais.
  • 14. Conselho de Segurança O Conselho de Segurança é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia (exUnião Soviética) e a República Popular da China. Os demais 10 membros são eleitos pela Assembléia Geral para mandatos de 2 anos. Uma resolução do Conselho de Segurança é aprovada se tiver maioria de 9 dos quinze membros, inclusive os cinco membros permanentes. Um voto negativo de um membro permanente configura um veto à resolução. A abstenção de um membro permanente não configura veto.
  • 15. Conselho de Segurança Membros permanentes O Conselho tem cinco membros permanentes, que são designados no artigo 23 da Carta da ONU Poder de veto O artigo 27 da Carta das Nações Unidas permite que os membros permanentes possam usar o seu direito de veto podendo assim bloquear as decisões do Conselho de Segurança, mesmo que nas votações o número mínimo de 9 votos favoráveis em 15 possíveis seja atingido. Os casos de veto já aplicados foram distribuídos pela República Popular da China (5), França (18), URSS/Federação Russa (122),Reino Unido (32) e Estados Unidos (79). Desde 1984, a distribuição tem sido a seguinte: República Popular da China - 2; França - 3; URSS/Federação Russa - 4; Reino Unido - 10; e Estados Unidos - 42.
  • 16. Conselho de Segurança Dez outros elementos são eleitos pela Assembléia Geral das Nações Unidas por mandatos de 2 anos que começam a 1 de Janeiro, em que cinco são substituídos a cada ano. O voto de cada delegação na Assembleia Geral é secreto. O artigo 23 da Carta da ONU estabelece dois critérios para a eleição de membros nãopermanentes: contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacional e distribuição regional eqüitativa.
  • 17. Conselho de Segurança Desde o dia 1 de janeiro de 2013, passaram a integrar o quadro de membros não-permanentes do Conselho de Segurança da ONU os seguintes países: Argentina, Austrália, Luxemburgo, República da Coreia e Ruanda.
  • 18. Conselho de Segurança A Presidência do Conselho de Segurança é exercida de modo rotativo pelos membros do órgão na ordem alfabética em inglês do nome do país. Cada Presidente exerce o cargo por um mês do calendário. Assim sendo, os membros permanentes do Conselho exercem a Presidência, mais ou menos, a cada 15 meses. Os membros não permanentes exercem-na uma ou duas vezes em cada mandato. O Presidente conduz as reuniões do Conselho e, sob a autoridade do Conselho, representa-o enquanto órgão das Nações Unidas. O Presidente, contudo, continua representando o seu país e pode fazer declarações em sua capacidade nacional, contanto que deixe claro em cada momento em que condição se está pronunciando.
  • 19. Conselho de Segurança As reuniões oficiais do Conselho são muito ritualizadas, o que obriga o Presidente a ler um roteiro preparado pela Divisão de Assuntos do Conselho de Segurança (DACS) do Departamento de Assuntos Políticos do Secretariado da ONU. Nas consultas informais e em outros formatos de reunião não oficiais, o Presidente tem maior liberdade de ação. A Presidência confere poderes bastante limitados ao embaixador que a exerce, mas confere uma certa autoridade moral que, se utilizada com habilidade, pode influenciar de modo decisivo nos resultados das deliberações. O Presidente pode também atrasar deliberadamente o início de uma reunião simplesmente não se dirigindo à sala. Isso pode ser crucial em momentos de negociações tensas.
  • 20. Tribunal de Haia Palácio da paz
  • 21. Tribunal de Haia O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede é o Palácio da Paz. Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas: « A Corte Internacional de Justiça constitui o órgão judiciário principal das Nações Unidas. Funciona de acordo com um Estatuto estabelecido com base no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e anexado à presente Carta da qual faz parte integrante."
  • 22. Tribunal de Haia Sua principal função é de resolver conflitos jurídicos a ele submetidos pelos Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por órgãos e agências especializadas acreditadas pela Assembléia da ONU, de acordo com a Carta das Nações Unidas. Foi fundado em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pela Sociedade das Nações.
  • 23. Tribunal de Haia O Tribunal Internacional de Justiça não deve ser confundido com a Corte Penal Internacional, que tem competência para julgar indivíduos e não Estados. Juízes brasileiros que compuseram a corte Ruy Barbosa, o primeiro magistrado brasileiro no Palácio da Paz, foi eleito para o mandato inicial (1921-1930) da Corte Permanente de Justiça Internacional, mas veio a falecer em 1923, antes de ter participado de qualquer sessão da Corte. Substitui-o Epitácio Pessoa que foi eleito depois de ter sido Presidente da República. Filadelfo de Azevedo foi o primeiro juiz brasileiro a ocupar assento na Corte Internacional de Justiça. José Francisco Rezek, foi membro do tribunal entre 1996 a 2006. Antônio Augusto Cançado Trindade é membro do tribunal desde 2009.
  • 24. Tribunal de Haia O TIJ é composto por quinze juízes eleitos para mandato de nove anos pela Assembléia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem. O processo eleitoral está previsto nos artigos 4 a 19 do estatuto do TIJ. Os juízes servem para mandatos de 1 ano e podem ser reeleitos para até mais dois mandatos. As eleições ocorrem a cada três anos, com um terço dos juízes se retirando (e possivelmente se candidatando à reeleição) a cada vez, a fim de assegurar a continuidade na corte. ]
  • 25. Tribunal de Haia Caso um juiz morra no cargo, a prática tem sido geralmente eleger um juiz da mesma nacionalidade para completar o mandato. Não poderá haver dois juízes do mesmo país. De acordo com o artigo 9 º, os membros do Tribunal devem representar as "principais formas de civilização e os principais sistemas jurídicos do mundo". Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romanogermânico e o direito socialista (agora lei pós-comunista). Desde a década de 1990, quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (França, Russia, Reino Unido e Estados Unidos) sempre tiveram um juiz no Tribunal. A exceção foi a China (República da China até 1971, e República Popular da China a partir de 1971), que não tinha um juiz no Tribunal no período 1967-1985, porque não apresentava um candidato. A regra de uma composição geopolítica existe, apesar do fato de que não há previsão para isso no Estatuto da TIJ.
  • 26. DÚVIDAS? DÚVIDAS?
  • 27. Indicação de estudo para a próxima aula ONGs, Empresas Transnacionais Organismos Internacionais 1) Manual de direito internacional público. Andrade, Agenor Pereira de, Sugestões Literárias, 1990 2) Direito internacional público, Silva, Roberto Luiz, Inedita, 2000 3) Introdução ao direito internacional, Jo, Hee Moon, LTR, , 2004 4) Novos paradigmas em direito internacional público, Diniz, Arthur J. Almeida, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1995 1) Constituição e tratados internacionais, Dallari, Pedro B. A., Saraiva, 2003 2) Direitos humanos, dignidade e erradicação de pobreza, Alvarenga, Lucia Barros Freitas, Brasília Jurídica, 1998 3) Introdução ao direito internacional, Jo, Hee Moon, LTR, 2004
  • 28. amento h ara o fic p mentos Ele unto ra o ass ada pa aula; picos da gica utiliz 1)Tó etodoló dagem m pessoal; 2)Abor ção emas; as em participa ásica sobre os t e sua s expost soal; ridade uação b particula ionamento pes )Conceit 3 vista ou ic es dos ontos de emas e seu pos 4)P relevant re os t pectos sala sob sobre as amento utores; Posicion 5) enos 2 a os temas. pelo m emas de al sobre t o pesso sã 6)Conclu
  • 29. Maiores Informações... [66] 8109-3333 marcos@relvas.com.br www.relvas.com.br