O documento discute o ciclo orçamentário no Brasil, os tipos de orçamento (misto, legislativo e executivo) e o controle externo das contas públicas realizado pelos Tribunais de Contas. Explica que no orçamento misto brasileiro, o Executivo elabora o projeto, o Legislativo aprova, e o Executivo executa e é controlado pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Ao todo existem 34 Tribunais de Contas no Brasil.

1. Prof Fabio Furtado 1
Conteúdo da Aula
• Ciclo Orçamentário;
• Tipos de Orçamento: Misto, Legislativo e Executivo.
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Ciclo ou Processo Orçamentário
(1) Elaboração
do Projeto
(4) Acompanhamento
e Avaliação
(2)Apreciação, Aprovação
Sanção e Publicação
(3) Execução
Poder LegislativoPoder LegislativoPoder Legislativo
Poder Executivo
Poder Executivo
Poder Executivo
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Ciclo Orçamentário
Executivo – Elabora
Legislativo – Aprova
Executivo – Executa
Legislativo - Controla
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Controle Externo
Na União: CN com auxílio do TCU;
No Estado do RJ: ALERJ com auxílio do TCERJ;
No Município do RJ: CMRJ com auxílio do TCMRJ;
No Município de Niterói: CM de Niterói com
auxílio do TCERJ.
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Controle Externo
TCM - Tribunal de Contas do Município:
Existe somente no Município do Rio de Janeiro
(TCMRJ) e no Município de SP (TCMSP).
TC dos Municípios:
Em 4 Estados (BA, CE, GO, PA)
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Controle Externo
Logo, na Bahia, p. ex:
TCE/BA: auxilia a ALE/BA a fiscalizar as contas do
Governo do Estado da Bahia.
TC dos Municípios/BA: auxilia as diversas Câmaras
Municipais na fiscalização dos Governos
Municipais.
Possui jurisdição nos Municípios de Salvador, Feira
de Santana, Ilhéus etc.
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Controle Externo
No Estado do Rio de Janeiro:
TCE/RJ: auxilia a ALE/RJ a fiscalizar as contas
do Governo do Estado do RJ.
TCE/RJ: auxilia também as diversas Câmaras
Municipais na fiscalização dos Governos
Municipais.
Possui jurisdição nos Municípios de Niterói,
Cabo Frio, Macaé, Nova Iguaçu etc.
Tem jurisdição em todos os Municípios que
compõem o Estado do Rio de Janeiro, exceto
o Município do Rio de Janeiro.
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Controle Externo
No Município do Rio de Janeiro:
TCMRJ: auxilia a CMRJ na fiscalização do Governo
do Município do RJ.
Possui jurisdição somente no Município do Rio de
Janeiro.
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Controle Externo
No total são 34 Tribunais de Contas:
01 TCU;
26 TCE’s;
01 TCDF;
04 TC dos Municípios (BA, CE, GO e PA);
02 TCM’s (TCM/RJ e TCM/SP)
34
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Controle Externo
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS:
O Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado
por nove ministros.
Os demais tribunais de contas são integrados por
sete conselheiros.
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Tipos de Orçamento
Tipo de
Orçamento
Observação
Misto É o utilizado no Brasil
(segregação de funções entre
os Poderes)
Legislativo O Legislativo elabora o
Orçamento
Executivo O executivo elabora, aprova,
executa e controla.
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Tipos de Orçamento
No Orçamento Misto:
Executivo – Elabora (encaminha o Projeto de LOA
para a apreciação do Poder Legislativo)
Legislativo – Aprova (recebe, aprecia, vota e
devolve para o Poder Executivo)
Executivo – Executa (arrecada as receitas e
empenha as despesas durante o exercício financeiro)
Legislativo – Controla (exerce o Controle Externo,
com auxílio do Tribunal de Contas) 12