TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSOO PAPEL DO PRÓ-EMPREGO E DO PRODEC   NA GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS         EM SANTA CATARINA ...
MARCELO OLIVEIRA CHACONO PAPEL DO PRODEC E DO PRÓ-EMPREGO NA     GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS           EM SANTA CATARINA    ...
2010                MARCELO OLIVEIRA CHACON      O PAPEL DO PRÓ-EMPREGO E DO PRODEC NA           GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS...
Dedico este trabalho à memória demeu pai, que neste momento seria apessoa mais feliz do mundo aopresenciar este dia, e à m...
AGRADECIMENTOS      Primeira gostaria de agradecer aos meus pais Wlademil (inmemorian) que, apesar de não estar mais entre...
Apesar dos nossos defeitos,precisamos enxergar que somospérolas únicas no teatro da vida eentender que não existem pessoas...
RESUMOCHACON, Marcelo Oliveira. O papel do Pró-Emprego e doProdec na geração de novos empregos em Santa Catarina.2010. 79 ...
LISTA DE SIGLASADIN - Ação de InconstitucionalidadeAPL’s - Arranjos Produtivos LocaisArt. - ArtigoCONFAZ - Conselho de Pol...
PRODEC -      Programa   de   Desenvolvimento   da   EmpresaCatarinenseUFIR - Unidade Fiscal de Referência                ...
LISTA DE TABELASTabela 1 ............................................................................................ 54Ta...
SUMÁRIO1 INDRODUÇÃO ........................................................................ 131.1 IMPORTANCIA DA PESQUISA...
3.2.2 Valores Tributados ........................................................... 493.2.3 Protecionismo e Incentivo ao ...
1 INDRODUÇÃO1.1 IMPORTANCIA DA PESQUISA   Em detrimento da era de mercados globalizados ao qual asempresas do Brasil e do ...
Como os programas de incentivos tributários PRÓ-EMPREGO e PRODEC podem contribuir para geração de novosempregos em Santa C...
maneira de lidar com a criatividade e a inovação do mercadodecorrente da competitividade exige-se que as organizaçõessejam...
maneira ele estará inserindo na organização a responsabilidadeglobal de uma mentalidade voltada para a redução da cargatri...
1.4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS      O presente capítulo irá apresentar a metodologia utilizadana realização da pesquisa e...
Esta pesquisa utiliza o viés descritivo - por assumir a formade levantamento sistemático de dados objetivando descrever ar...
secundários é uma etapa fundamental e precede a pesquisa decampo, pois informa os trabalhos que já foram realizados arespe...
reduzir, de forma lícita, a carga tributária incidente na indústriacatarinense que, além de tudo, têm o intuito de melhora...
Caracterização, a Análise e a Apresentação dos Dados doPrograma de Incentivo Tributário PRÓ-EMPREGO resgatou-seos Objetivo...
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA2.1 CONCEITO DE TRIBUTO       Ao considerar uma sociedade fundada mediante princípiose normas de c...
coercitiva da lei (principio da legalidade tributária). Essaprestação, cujo sujeito passivo é o contribuinte tributário, n...
Melhorias. E dita que o Brasil é formado por unidades tributantesreciprocamente autônomas classificando-as entre: União,Es...
concedida a competência para instituir os impostos decompetências dos Estados e dos Municípios.      Neste estudo, se dará...
ato ou abstenção de fato, em razão de                           interesse    público    concernente     à                 ...
Importante citar que, a contribuição de melhoria, quediferentemente dos demais tributos, não considera a capacidadecontrib...
que se remete a transferência da titularidade da mercadoria.Caso não ocorra a transferência da posse, não estará sendocons...
imposto é o consumidor final. Importante salientar que de acordocom o Art. 155, é facultado ao ICMS a diferenciação de alí...
Federação.     Segundo cita Bechaya (2006), a respeito da mesma Lei:                        “ (...)somente mediante convên...
para serem aprovados através de Decreto Legislativo, e assim,terem conotações legais e passíveis de fiscalização.      Nas...
no artigo 155 a respeito da tributação do ICMS possibilitando aosEstados membros e ao Distrito Federal a criação de convên...
parcelamentos, crédito do imposto para aplicação eminvestimentos privilegiados, tributação agravada para atividadesde meno...
complexa é a empresa, maior é seu Planejamento Fiscal.       Para MARTINS (2007) o estudo do planejamento tributáriocomo á...
Em seu discernimento o Planejamento Tributário surgiucom o intuito de colaborar com as organizações no âmbito dosprocedime...
prática ilícita, sujeitando-se à ação punitiva do Estado, caso estadecisão seja tomada pela mesma.      Gomes da Silva (20...
“ Qualquer subsídio ou isenção, redução de                           base de cálculo, concessão de crédito                ...
confiança para as empresas investirem nos Estados que lhesproporcionem tais incentivos fiscais e a aderirem aos programasd...
tributos, taxas e quaisquer adicionais                          devidos por lei;                          II.    inserir e...
maneira é reduzindo o montante de impostos devidos, que podedar-se perante a escolha que é facultada à empresa, decidiresc...
3 CARACTERIZAÇÃO E ANÁLISE DO PROGRAMA DEINCENTIVO FISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINAPRÓ-EMPREGO3.1 CARACTERIZAÇÃO DO PRÓ-...
a promover o desenvolvimento local ou regional de determinadalocalidade; as empresas que vierem a implantar indústrias não...
definidos      em     regulamento,    fica                           condicionado:                           I – à impleme...
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“ Art. 6º A partir do início e por todo o                         período de duração do tratamento                        ...
produtores ou até mesmo para o comércio atacadistamercadorias destinadas à utilização como insumos na agriculturaou pecuár...
com o nele estabelecido observada as                          condições    estabelecidas  no   ato                        ...
direito de segregação de crédito fiscal do ICMS decorrentes deexportação, ou em razão da realização de operação ouprestaçã...
d) 25% do valor do imposto diferido, se a                           alienação ou a transferência ocorrer apo              ...
empresas      que     desejarem     implantar      ou     expandirempreendimentos, cujos fins, são a geração de energia el...
Santa Catarina a fazer frente às outras unidades da Federaçãoque, anteriormente ao PRÓ-EMPREGO já lançaram seusProgramas d...
Investimentos futuros, e uma maior economicidade1 dasobrigações com os tributos. Permitindo a elas um melhor fator decompe...
Desta maneira o estado tem se desenvolvido de formagradativa, como no caso das importações que cresceu de US$3.468 bilhões...
O papel do pró emprego e prodec na geração de novos empregos em santa catarina
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Trabalho realizado dentro da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com base na análise de dois programas de incentivos tributários, PRÓ-EMPREGO e PRODEC, concedidos pelo Estado com o objetivo de fomentar a economia local e gerar emprego e renda baseando-se na renúncia fiscal e tributária, auxiliando as empresas a tornarem-se competitivas estratégicamentes com base em incentivos fiscais legais.

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  1. 1. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSOO PAPEL DO PRÓ-EMPREGO E DO PRODEC NA GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS EM SANTA CATARINA MARCELO OLIVEIRA CHACON UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONOMICO CIENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
  2. 2. MARCELO OLIVEIRA CHACONO PAPEL DO PRODEC E DO PRÓ-EMPREGO NA GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS EM SANTA CATARINA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Ciências da Administração como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel. Orientador: Prof. Pedro Antonio de Melo, Dr. FLORIANÓPOLIS 2
  3. 3. 2010 MARCELO OLIVEIRA CHACON O PAPEL DO PRÓ-EMPREGO E DO PRODEC NA GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS EM SANTA CATARINAMonografia apresentada ao curso de Ciências da Administraçãocomo requisito parcial para obtenção ao Grau de Bacharel.Coordenador de Estágios________________________________Prof. Msc. Sinésio Stefano D. Ostroski.Banca ExaminadoraOrientador: ________________________________ Prof. Dr. Pedro Antônio de Melo Universidade Federal de Santa CatarinaMembros________________________________(titulação + nome completo)Universidade Federal de Santa Catarina________________________________(titulação + nome completo)Universidade Federal de Santa Catarina FLORIANÓPOLIS, 25/06/2010) 3
  4. 4. Dedico este trabalho à memória demeu pai, que neste momento seria apessoa mais feliz do mundo aopresenciar este dia, e à minha mãe,que tanto se esforçou para que estedia chegasse. 4
  5. 5. AGRADECIMENTOS Primeira gostaria de agradecer aos meus pais Wlademil (inmemorian) que, apesar de não estar mais entre nós, foi um caraque sempre quis propiciar o que há de melhor para seus filhos, eque levo muitas lições aprendidas com ele para o resto de minhavida, e Fátima que tanto batalhou e lutou dentro de casa paraque este momento acontecesse. Aos meus avós (in memorian) que tanto amei, e aindaamo, e que fazem muita falta, Zézinho e Ciça, que com certezaestariam muitos orgulhosos do neto deles neste momento. Ás minhas irmãs, Vanessa e Juliana, que tanto duvidaramque este dia chegasse. À minha linda sobrinha Maria Luiza quechegou para agraciar nossas vidas. À minha ex-namorada, Magda, que tanto me ajudou, meesforçou e me incentivou no decorrer de todos os anos quepassamos juntos para concluir este trabalho. Aos amigos que fiz durante a faculdade e que pretendolevar pro resto da vida, em especial ao japonês Ícaro, ao GugaOliva, ao Diego - Jamal, ao Thiagão, ao Kalu e todo o pessoal daárvore. Gostaria também de agradecer aos meus mestres.Professores com os quais aprendi muito mais do queadministração. Em especial ao meu orientador, professor Dr.Pedro Antônio de Melo, sempre presente e disponível para meatender, além do mais, paciente pelos atrasos ocorridos,possibilitando assim a concretização deste trabalho. Gostaria deagradecer também ao Professor Dr. Sebastião Adão que, alémde professor, mostrou ser um grande educador. 5
  6. 6. Apesar dos nossos defeitos,precisamos enxergar que somospérolas únicas no teatro da vida eentender que não existem pessoas desucesso e pessoas fracassadas. Oque existem são pessoas que lutampelos seus sonhos ou desistem deles. Augusto Cury 6
  7. 7. RESUMOCHACON, Marcelo Oliveira. O papel do Pró-Emprego e doProdec na geração de novos empregos em Santa Catarina.2010. 79 fls. Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências daAdministração – Universidade Federal de Santa Catarina,Florianópolis, 2010.Neste trabalho abordam-se alguns aspectos da importância dalicitude do Planejamento Tributário dentro das organizaçõescomo forma competitiva/estratégica, e sugere-se que estaimportância seja levada em consideração pelas empresas paranão margearem a ilegalidade quanto ao pagamento de seustributos. O principal tributo analisado foi o ICMS - de competênciados Estados e do Distrito Federal, e objeto de incentivo fiscal porparte do estado de Santa Catarina através dos Programas PRÓ-EMPREGO e PRODEC. Assim, o trabalho procurou mostrar, damelhor maneira lícita, que as empresas que vierem a se instalarno estado de Santa Catarina, e aderirem aos programas, têm àseu favor incentivos de industrialização e desenvolvimentoofertados pelo Estado caracterizando-o, no mercado competitivo,como sendo um diferencial/estratégico de competiçãoempresarial. Renunciando a certa parte à que tem direitoreferente à arrecadação do ICMS o Estado vem a contribuir deforma direta com a atração de empresas para Santa Catarinaproporcionando um maior desenvolvimento local e empresarial,um maior número de empregos gerados e conseqüentementeuma maior arrecadação oriunda de outras atividades. Na revisãoda literatura para o embasamento deste, constam: os Conceitosde Tributos, as Características do ICMS e sua Regulamentação,os Princípios dos Incentivos Fiscais e a Licitude e Importância doPlanejamento Tributário dentro das organizações.Palavras-chave: incentivos fiscais, planejamento tributário,PRÓ-EMPREGO E PRODEC 7
  8. 8. LISTA DE SIGLASADIN - Ação de InconstitucionalidadeAPL’s - Arranjos Produtivos LocaisArt. - ArtigoCONFAZ - Conselho de Política FazendáriaCTN - Código Tributário NacionalFACISC - Federação das Associações Comerciais e Industriaisdo EstadoFADESC - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento CatarinenseFAESC - Federação da Agricultura do EstadoFAMPESC - Federação das Associações de Micro e PequenosEmpresários do EstadoFECAM - Federação Catarinense das Associações dosMunicípiosFECOMÉRCIO - Federação do Comércio do EstadoFETIESC - Federação dos Trabalhadores na Indústria do EstadoFETRANCESC - Federação dos Transportadores de Cargas doEstadoFIESC - Federação das Indústrias Do EstadoICM - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação DeMercadoriasICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação deServiçosIDH - Índice de Desenvolvimento HumanoIPI - Imposto sobre Produtos IndustrializadosIR - Imposto de RendaIVC - Imposto sobre Vendas e ConsignaçõesNº - Número 8
  9. 9. PRODEC - Programa de Desenvolvimento da EmpresaCatarinenseUFIR - Unidade Fiscal de Referência 9
  10. 10. LISTA DE TABELASTabela 1 ............................................................................................ 54Tabela 2 ............................................................................................ 54Tabela 3 ............................................................................................ 55Tabela 4 ............................................................................................ 55Tabela 5 ............................................................................................ 70Tabela 6 ............................................................................................ 73 10
  11. 11. SUMÁRIO1 INDRODUÇÃO ........................................................................ 131.1 IMPORTANCIA DA PESQUISA .............................................. 131.2 OBJETIVOS .......................................................................... 141.2.1 OBJETIVO GERAL .............................................................. 141.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .................................................. 141.3 JUSTIFICATIVA ..................................................................... 141.4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ................................. 171.4.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA ..................................... 171.4.2 PROCEDIMENTOS ADOTADOS ......................................... 181.5 LIMITAÇÕES DO TRABALHO ................................................ 191.6 ESTRUTURA ......................................................................... 202. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ...................................................... 222.1 CONCEITO DE TRIBUTO....................................................... 222.1.1 TIPOS DE TRIBUTO ........................................................... 232.2 O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESERVIÇOS – ICMS ...................................................................... 272.2.1 A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR CONVÊNIO ............ 292.2.2 OS INCENTIVOS FISCAIS ................................................... 312.3 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ......................................... 332.3.1 A LICITUDE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................. 363 CARACTERIZAÇÃO E ANÁLISE DO PROGRAMA DE INCENTIVOFISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRÓ-EMPREGO ....... 413.1 CARACTERIZAÇÃO DO PRÓ-EMPREGO ............................... 413.1.1 HISTÓRICO DO PROGRAMA ............................................. 413.1.2 CARACTERÍSTICAS DO PRÓ-EMPREGO ............................ 413.2 A OPERACIONALIZAÇÃO DO PRÓ-EMPREGO...................... 443.2.1 Tratamentos Tributários do PRÓ-EMPREGO ................... 45 11
  12. 12. 3.2.2 Valores Tributados ........................................................... 493.2.3 Protecionismo e Incentivo ao Mercado Catarinense ...... 493.4 DIFERENCIAL COMPETITIVO ESTRATÉGICO DO PRÓ-EMPREGO ................................................................................. 523.5 NÚMEROS DO PRÓ-EMPREGO ........................................... 524 CARACTERIZAÇÃO E ANÁLISE DO PROGRAMA DEDESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC ... 574.1 CARACTERIZAÇÃO DO PRODEC........................................... 574.1.1 HISTÓRICO DO PROGRAMA ............................................. 574.1.2 CARACTERÍSTICAS DO PRODEC ........................................ 584.2 OS RECURSOS E OS INCENTIVOS DO PRODEC .................... 604.3 A LEGALIDADE A ECONOMICIDADE E O TATORCOMPETITIVO NO PRODEC ....................................................... 684.4 DIFERENCIAL COMPETITIVO ESTRATÉGICO DO PRODEC .... 694.5 NÚMEROS DO PRODEC ....................................................... 695. CONCLUSÃO .......................................................................... 716. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................. 757. BIBLIOGRAFIAS CONSULTADAS ............................................ 79 12
  13. 13. 1 INDRODUÇÃO1.1 IMPORTANCIA DA PESQUISA Em detrimento da era de mercados globalizados ao qual asempresas do Brasil e do Mundo estão inseridas, e em meio aomercado competitivo que exige o máximo das empresas e deseus colaboradores, faz-se necessário que as estratégias dasempresas tornem-se, cada vez mais, um fator diferencial ecompetitivo para a sobrevivência das mesmas. Diante destemercado ao qual estão inseridas e que a quebra das barreirasgeográficas vem a contribuir com as possibilidades de empresasnão locais, advindas de outros países ou estados, de competirdiretamente com as empresas instaladas neste Estado de SantaCatarina e as afetarem diretamente aumentando os riscos daperda de mercado são muito grandes. Ante a um cenário tão competitivo como este, oAdministrador de Empresas deve estar permanentemente atentoao ambiente no qual está inserido e tirar o maior proveito dasvantagens competitivas à qual estão sendo oferecidas aempresa, desta forma, além da empresa contar com osconhecimento de seus profissionais, tácitos e explícitos, comoum diferencial de mercado também deve fazer jus àsoportunidades de mercado ao qual são oferecidas pelosgovernos, nas esferas federais, estaduais e/ou municipais, dianteface que o mesmo tem em fomentar a economia em determinadaregião sob seu júdice, seja para gerar empregos, empresas ougerar impostos. Desta maneira, o governo tem a seu favor opoder de interferir na economia com o intuito de “ajudar” aempresa com isenções tributárias que venha a beneficiá-la comoum instrumento de diferencial estratégico como meio decompetitividade de mercado. A partir dessas considerações, elaborou-se o seguinteproblema de pesquisa: 13
  14. 14. Como os programas de incentivos tributários PRÓ-EMPREGO e PRODEC podem contribuir para geração de novosempregos em Santa Catarina?1.2 OBJETIVOS1.2.1 OBJETIVO GERAL Conhecer e analisar o papel do PRÓ-EMPREGO e doPRODEC na geração de novos empregos em Santa Catarina.1.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1) Caracterizar os programas de incentivos tributários noEstado de Santa Catarina denominados PRÓ-EMPREGO ePRODEC; 2) Levantar os principais incentivos do PRÓ-EMPREGO edo PRODEC na implantação e expansão de empreendimentosem Santa Catarina; 3) Analisar a legalidade, economicidade e o fatorcompetitivo dos incentivos tributários, PRÓ-EMPREGO ePRODEC; 4) Identificar como os programas de incentivos tributáriosPRÓ-EMPREGO e PRODEC possam vir a contribuir como umdiferencial competitivo/estratégico a favor das empresasinstaladas em Santa Catarina;e 5) Verificar resultados dos programas de incentivostributários PRÓ-EMPREGO e PRODEC em Santa Catarina.1.3 JUSTIFICATIVA Com a dinâmica das mudanças que vem ocorrendo nomundo dos negócios devido à evolução do conhecimentocientífico gerado dentro das organizações que auxilia, cada vezmais, com o crescimento econômico da mesma e ajuda na 14
  15. 15. maneira de lidar com a criatividade e a inovação do mercadodecorrente da competitividade exige-se que as organizaçõessejam, cada vez mais, flexíveis e suscetíveis a mudançasperante seus concorrentes, caso as empresas não vierem aabsorver a importância desta mentalidade de adaptaçõesexigidas pelo ambiente que vem se tornando cada vez maiscompetitivo no mundo dos negócios, certamente terá seu futurocomprometido de alguma maneira. Sendo assim, o destino traçado para a organização porseu administrador, seja a curto ou longo prazo, terá como basede apoio o planejamento estratégico da empresa, que pode serconsiderado uma das ferramentas de gestão de maior destaquedas últimas décadas. OLIVEIRA (1999), nos dita em seu livro que existemvariáveis ambientais, que as classifica como internas ouexternas, chamando-as de stakeholders, que afetam aorganização e devem ser selecionadas e avaliadas através daanálise dos cenários macro-ambientais e operacionais. Estasvariáveis podem representar oportunidades de aumentar acompetitividade, ou significar ameaças de interferência, sejaatravés de concorrentes, políticas sociais, legais, tecnológicas,econômicas, etc. PORTER (2001) analisa as cinco forças competitivas doambiente externo listadas por OLIVEIRA (1999) e transmite parao administrador a função de alocar-se da melhor maneira a fimde que esteja apito a defender-se contra as forças competitivas,ou então influenciá-las a seu favor. Sendo, que classifica ogoverno como uma das 5(cinco) principais influências externasincidentes sobre a organização. Para NEVES e FAGUNDES (1999), a conscientização dacriação de um planejamento tributário dentro da organização,depende da adequação à estrutura e à cultura particular doadministrador engajado no planejamento estratégico. Desta 15
  16. 16. maneira ele estará inserindo na organização a responsabilidadeglobal de uma mentalidade voltada para a redução da cargatributária, que dependerá do engajamento das pessoasenvolvidas no processo. Pode-se ditar que o PlanejamentoTributário, está inserido no planejamento estratégico como umaperspectiva a ser conduzida de forma dinâmica e compartilhadaentre as partes envolvidas recebendo monitoração, e medidas demensuração de desempenho através de indicadoresestabelecidos no planejamento do processo. CAMPOS (1987) cita que o planejamento tributário partedo princípio de que todos os contribuintes têm o direito deordenar os seus negócios de forma que paguem o mínimo detributos em face da legislação correspondente. Fazendo umaanalogia, que quando o empresário opta pela alternativa maiseconômica do ponto de vista fiscal, procede da mesma maneiraquando resolve adquirir um insumo pelo menor preço possível. A partir desta analogia feita por CAMPOS (1987) etomando como premissa que o custeio tributário da organizaçãovaria com a diferente atividade econômica envolvida e de acordocom a finalidade estabelecida pela mesma. A competênciaatribuída ao administrador tributário de reduzir os custos comtributos envolvidos na cadeia de processo e na composição dopreço final do produto, conseqüentemente na otimização dolucro, se torna um fator competitivo de sobrevivência da empresaante ao mercado concorrido que está inserida. Cabendo aomesmo tomar as decisões estratégicas, tais como: pagar otributo na data do vencimento, ou não; postergá-lo através dasvariadas formas de operar, ou postergá-lo por falta dedisponibilidade financeira nesta data agregando-lhe ônus peloatraso; ou tomar recursos dos órgãos financeiros para efetuarsua quitação no prazo. Seriam estas algumas das alternativasque exigem conhecimento e análises para resultar em reduçãodo custo tributário. 16
  17. 17. 1.4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS O presente capítulo irá apresentar a metodologia utilizadana realização da pesquisa e como esta contribuiu para o alcancedos objetivos estabelecidos. A metodologia da pesquisa visa definir quais serão osprocedimentos, os métodos e as técnicas adotadas para conduzira pesquisa científica. Mattar (2005, p. 66) afirma que ametodologia é “o conjunto de métodos, técnicas e instrumentosutilizados em cada etapa do desenvolvimento do trabalho”. Segundo Roesch (1999), definir a metodologia a serutilizada em um estudo significa escolher como se irá investigar arealidade.1.4.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA A pesquisa foi desenvolvida sob a forma de um estudo decaso com o objetivo de identificar como os programas deincentivos fiscais do Estado de Santa Catarina PRÓ-EMPREGOe PRODEC possam vir a contribuir com a criação de novosempregos no estado de Santa Catarina. Para Vergara (1997), uma pesquisa pode ser delimitadaquantos aos fins e quanto aos meios de investigação. Quantoaos fins, esta pesquisa caracterizou-se como sendo: qualitativa,exploratória e descritiva. E quanto aos meios de investigaçãocaracterizou-se como pesquisa bibliográfica e pesquisa decampo, tratando-se de um estudo de caso viabilizado porpesquisas documentais e entrevistas não estruturadas e semi-estruturadas. A pesquisa buscou identificar como o governo, em seupapel regulamentador e incentivador, pretende, através darenuncia de certo montante do bolo fiscal à que tem direitoreferente à tributação do ICMS e no financiamento de capital degiro a longo prazo e baixíssimo juros, incentivar as empresas ase instalarem em Santa Catarina com o intuito de criar novosempregos e gerar uma melhor renda em determinada região doestado. 17
  18. 18. Esta pesquisa utiliza o viés descritivo - por assumir a formade levantamento sistemático de dados objetivando descrever arealidade estudada, suas características e seus problemas, e oviés exploratório - por proporcionar aos pesquisadores umconhecimento mais profundo sobre determinado assunto e, apartir do referencial teórico conhecer os princípios envoltos notema ora discutidos, conforme Triviños (1987). Para Gil (1994), a pesquisa exploratória tem o objetivo deproporcionar uma visão geral acerca de um determinado fato, e apesquisa descritiva “têm como objetivo primordial a descrição decaracterísticas de determinada população ou fenômeno, ou entãoo estabelecimento de relações entre as variáveis”(p.46). Nestesentido o estudo foi descritivo pelo fato de mostrar ascaracterísticas das Leis incidentes sobre os incentivos fiscais,bem como as modalidades de tributação, visando o estudo darelação entre essas modalidades e suas influências na retençãoou aderência de novos empreendimentos em Santa Catarina. Deste modo, a tônica do trabalho realizado deu-se emcima de pesquisas bibliográficas e de documentos quecomprovam a aplicabilidade das hipóteses levantadas. Nestecaso, o estudo realizado foi sobre os programas de incentivostributários do Estado de Santa Catarina PRÓ-EMPREGO ePRODEC.1.4.2 PROCEDIMENTOS ADOTADOS Segundo Chizzotti (2006, p. 51), “a coleta de dados é aetapa da pesquisa que exige um grande volume de tempo etrabalho para se reunir as informações indispensáveis àcomprovação da hipótese”. E é necessário que o pesquisadordetenha técnicas e instrumentos adequados de registro e leiturados dados colhidos em campo. As pesquisas bibliográficas tiveram como principal objetivoreunir os dados secundários alusivos ao tema. Para isto foramconsultados os livros, as leis, os decretos, material na internet, eteses e dissertações a respeito do tema, com o intuito de obter-se o maior conhecimento possível sobre o mesmo, fato este quedificilmente conseguir-se-ia somente através das entrevistas. Para Lakatos e Marconi (1990), a coleta de dados 18
  19. 19. secundários é uma etapa fundamental e precede a pesquisa decampo, pois informa os trabalhos que já foram realizados arespeito do assunto, bem como quais são as opiniões reinantessobre o tema além de permitir o estabelecimento de um modelogerencial teórico auxiliando o plano geral de pesquisa. Para as entrevistas foi seguido um roteiro de perguntas jáformuladas e elaboradas pelo próprio autor na busca de melhortirar proveito e obter uma melhor eficiência das respostas paranão haverem ambigüidade nos dados coletados e nem ocorrerimprevistos durante as próprias entrevistas. Quanto à pesquisa de campo, Lakatos e Marconi (1990)nos passa que, “consiste na observação de fatos e fenômenos talcomo ocorrem espontaneamente, na coleta de dados a elesreferentes e no registro de variáveis que se presumem relevantespara analisá-las”. As legislações basicamente utilizadas foram: a Lei quedispões sobre o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66; aLei que dispõe sobre os Convênios para a Concessão deIsenções de Impostos, Lei Complementar nº 24/75; aConstituição Federal de 1988; A Lei que dispões sobre o ICMSem Santa Catarina, Lei nº 10.297/96; o Regulamento do ICMSem Santa Catarina de 2001; a Lei que institui o ProgramaPRODEC, Lei nº 7.320/88; e a Lei que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, Lei nº 13.992/07.1.5 LIMITAÇÕES DO TRABALHO Algumas limitações deste estudo devem ser salientadas,embora se tenha buscado alcançar o maior rigor possível quantoàs análises e prospecções desenvolvidas. O campo de estudo do Planejamento Tributário dentro deuma empresa é muito amplo, e envolve diversos fatores e tiposde estudos de tributos, nas esferas Federais, Estaduais eMunicipais. Desta maneira o estudo limitou-se a estudar,principalmente, o imposto de competência dos Estados e doDistrito Federal – ICMS. Ora objeto de incentivos fiscais por partedo Estado de Santa Catarina, sendo estes incentivos fiscaisoferecidos em forma de Programas de DesenvolvimentosIndustriais às empresas, tornando-se uma alternativa a fim de 19
  20. 20. reduzir, de forma lícita, a carga tributária incidente na indústriacatarinense que, além de tudo, têm o intuito de melhorar odesenvolvimento, tanto das empresas, como dá economia local eaumentar o montante de contribuição fiscal. Deste modo, o estudo mostrou a importância e anecessidade do Planejamento Tributário minucioso a fim de queo empresário possa ter um maior conhecimento e obter um maiorproveito dos tributos na formação dos preços de bens e serviçosoferecidos. Desta maneira um bom Planejamento Tributário iráoferecer aos empresários ferramentas estratégicas capazes deanular ou reduzir os efeitos danosos dos tributos nas atividadesempresariais com o intuito de oferecer maior competitividade nomercado comercial. Com base nisto, o presente trabalho se limitou a analisarcomo os Programas de Incentivos Fiscais PRÓ-EMPREGO ePRODEC, oferecidos pelo estado de Santa Catarina, vêm acontribuir de forma estratégica/competitiva de redução de custos,e de financiamento de capital às empresas que a eles aderem.Comprovando a eficácia dos mesmos, foram explanados dadosreferentes aos números de empregos gerados, tipos deempresas aderentes e valores financiados pelos mesmos com ointuito de responder ao problema desta pesquisa.1.6 ESTRUTURA Este trabalho está dividido em 5 (cinco) capítulos bemdefinidos. O primeiro capítulo refere-se à introdução, no qual foiabordado a contextualização do problema, o objetivo geral e osobjetivos específicos, a justificativa e a estrutura do trabalho. No segundo capítulo, foi realizada uma revisãobibliográfica acerca dos temas relacionados ao estudo.Composta por Conceitos de Tributos, Tipos de Tributos, Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e suaRegulamentação e sobre o Planejamento Tributário e suaLicitude. No terceiro capítulo começou-se a resgatar os ObjetivosEspecíficos estipulados neste estudo. Ora realizado a 20
  21. 21. Caracterização, a Análise e a Apresentação dos Dados doPrograma de Incentivo Tributário PRÓ-EMPREGO resgatou-seos Objetivos Específicos – 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente nossub-itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5. No quarto capítulo deu-se continuidade aos resgates dosObjetivos Específicos deste estudo, porém, Caracterizando,Analisando e Apresentando os Dados do Programa de IncentivoTributário PRODEC. Bem como foram resgatados os ObjetivosEspecíficos – 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente nos sub-itens 4.1,4.2, 4.3, 4.4 e 4.5. No quinto capítulo apresentam-se as considerações finais,englobando as conclusões e as recomendações.. E, ao final, são apresentadas, as referências bibliográficase as bibliografias consultadas. 21
  22. 22. 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA2.1 CONCEITO DE TRIBUTO Ao considerar uma sociedade fundada mediante princípiose normas de conduta sendo que cada indivíduo temresponsabilidade à própria subsistência ante ao ambienteimposto-o naturalmente, sem mesmo considerar a intervenção doEstado como forma de agente regulador de suas condutas,direitos e deveres. Papel este realizado pelo Estado em esferasFederais, Estaduais ou Municipais. A manteneção desta estrutura reguladora, chamadaAdministração Pública, exigi um custo para cobri-la, ora pelossalários que são necessários a serem pagos ou até mesmo pelasdespesas geradas pelo andamento dos processos ou mesmopara atender as necessidades da coletividade (obras de infra-estrutura), não cabendo ao Estado a responsabilidade de arcarcom as despesas para a manutenção destas tarefas. Desta maneira, é transferida à sociedade a obrigação deuma contribuição para o mantimento de toda esta estrutura daAdministração Pública. Contribuição esta denominada de Tributo. Segundo disposto no Código Tributário Brasileiro em seuart. 3º: “... tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Benchaya (2006) com base no Código Tributário Nacionalconceitua que o tributo: 1) Apresenta-se como uma obrigação. Umaprestação de cunho obrigatório, uma vez q advêm da força 22
  23. 23. coercitiva da lei (principio da legalidade tributária). Essaprestação, cujo sujeito passivo é o contribuinte tributário, nasce apartir do momento da realização do fato descrito em lei. 2) Não constituí ato ilícito. Que apesar de seucaráter de obrigatoriedade e de sua instituição se dar mediantelei, o conceito de tributo em hipótese nenhuma pode ser aplicadocomo uma penalidade decorrente de ato contrário à lei. Ahipótese de incidência jamais poderá estipular uma prática lesivaàs normas jurídicas. 3) Deve ser instituído através de lei. E estáinserido no princípio da estrita legalidade, princípio este quepermeia todo o Direito Público. Assim, nenhum tributo pode sercriado ou modificado senão em decorrência de lei (art. 150, I,CF). 4) Após atividade administrativa vinculada acompetência para cobrar os tributos, é instituídos pelo PoderLegislativo e inerente ao Executivo que, em raras exceções,pode delegar competências aos demais poderes. Com base nos expostos conceituais sobre tributoBenchaya (2006) faz uma adendo sobre o disposto no “item 4”,citando que o próprio Poder Executivo desrespeita a CF a partirda edição de atos normativos de hierarquia inferior aos dasnormas legais que acabam por criar exigências legais reservadasàs leis em sentido estrito, ou seja, as únicas capazes de inovar osistema jurídico.2.1.1 TIPOS DE TRIBUTO De acordo com a definição de Tributo, a ConstituiçãoFederal, classifica-o como sendo necessário para a manteneçãodas atividades do Estado em prol da sociedade. O Código Tributário Nacional adota em sua classificaçãopara tributo a chamada: “Corrente Tricotômica”. Que classifica ostributos através de: Impostos, Taxas, ou Contribuições de 23
  24. 24. Melhorias. E dita que o Brasil é formado por unidades tributantesreciprocamente autônomas classificando-as entre: União,Estados, Distrito Federal e Municípios.2.1.1.1 Impostos A palavra Imposto do latim (imponere) significa: impor,fazer recair. Porém, expressa uma espécie do gênero Tributo,que ora já havia sido caracterizado como uma contribuição dasociedade para as despesas do governo. Dando conotaçõesdiferentes da prática à que é submetida e ao significado dapalavra na literatura. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) expõe adefinição jurídica adotada até hoje para Imposto como sendo: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte.” A Constituição Federal - CF de 1988 dita sobre ascompetências dos membros da Federação sobre a cobrança deimpostos e atribui-ás como sendo de competência da União:imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; Impostosobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobRePropriedade Territorial Rural; Imposto sobre Operações deCrédito Câmbio e Seguros ou relativas a título ou ValoresImobiliários; e ainda, o Imposto sobre Grandes Fortunas, a serdisciplinado por lei complementar. Do Estados: Imposto sobreCirculação de Mercadorias e Serviços; Imposto sobre aTransmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens oudireitos; e, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.Dos Municípios: Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza;Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos; e o Impostosobre a Propriedade Predial e Urbana. E ao Distrito Federal é 24
  25. 25. concedida a competência para instituir os impostos decompetências dos Estados e dos Municípios. Neste estudo, se dará um enfoque maior ao Imposto sobreCirculação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de competênciados Estados Federados e do Distrito Federal.2.1.1.2 Taxas De acordo com o Código Tributário Nacional no art. 77. “ Art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.” Sendo que o fato gerador da Taxa pode variar seja emrazão do poder de polícia ou seja, em razão da utilização efetivaou potencial de serviço público, específico e divisível, prestadoao contribuinte ou posto a sua disposição. Assim, o fato geradorestá relacionado a uma prática estatal e não a uma atividade docontribuinte, como é no caso dos impostos. Poder de polícia” como fato gerador de taxas é explicadopelo Código Tributário Nacional da seguinte maneira: “ Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de 25
  26. 26. ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” Diferentemente do imposto, a taxa pressupõe uma ação doPoder Público: a cobrança de uma taxa é vinculada ou aoexercício do poder de polícia, ou ao custeio de serviços públicosespecíficos e divisíveis, que o Poder Público presta aocontribuinte, ou coloca à sua disposição potencial.2.1.1.3 Contribuição de Melhorias Da mesma forma que as taxas e os impostos, ascontribuições de melhora são espécies de tributos vinculados aopagamento obrigatório decretado, exclusiva ou concorrentementepelo Município, Estado e/ou União. Para Benchaya (2006) a diferenciação entre taxa econtribuição de melhoria encontra-se na razão de sua instituição,que, enquanto as taxas podem ser cobradas pela simplesatuação estatal, as contribuições de melhoria para sereminstituídas necessitam não apenas dessa atuação. É requisitoessencial que tal atuação estatal resulte em vantagempatrimonial ao contribuinte. 26
  27. 27. Importante citar que, a contribuição de melhoria, quediferentemente dos demais tributos, não considera a capacidadecontributiva do contribuinte na estipulação da exação. O critério aser usado: é a vantagem auferida pelo contribuinte em razão deobra pública.2.2 O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESERVIÇOS – ICMS O ICMS é um tributo de competência estadual e hojeresponde pelo maior volume de receita financeira dos EstadosFederados. Inicialmente criado com o nome de Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, oimposto foi implantado no sistema constitucional pela EmendaConstitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, com o intuídode modernizar o então tributo cobrado até a época denominadode Imposto sobre Vendas e Consignações – IVC, com origem naConstituição de 1934. Na reforma constitucional de 1988 foi-lhe concebida aentão nomenclatura utilizada, denominando-o de Imposto SobreCirculação de Mercadorias e Serviços - ICMS, dando-lhes umamaior incidência de cobranças, atribuindo-lhe a competência decobrança aos Estados e Distrito Federal e ditando que aincidência do mesmo dar-se-á nas operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,independente do local de início dessa operação, incluindo asiniciadas no exterior. O Art. 155 da Constituição Federal de 1988 rege o entãoImposto e sua total abrangência, contudo Benchaya (2006) apudCarrazza (2003) exemplifica hipóteses de incidência de ICMSnos 5 (cinco) casos específicos que podem ocorrer a incidênciado imposto da seguinte forma: 1. Imposto relativo a operações mercantis(circulação de mercadorias); situação entendida como àquela 27
  28. 28. que se remete a transferência da titularidade da mercadoria.Caso não ocorra a transferência da posse, não estará sendoconsiderado um ato jurídico negocial, concomitantemente, não seefetivará o fato gerador para incidência de ICMS, não nascendoassim a obrigação tributária. 2. Imposto sobre serviços de transporteinterestadual e intermunicipal; de acordo com a últimaConstituição Federal, é de competência dos Municípios aincidência de Impostos Sobre Prestação de Serviços – ISS, noentanto, fora designado pela mesma, caso especial onde ditaque os Estados membros e o Distrito Federal tem o poder deincidência de impostos relativos ao transportes inter-locais.Fazendo-se uma exceção a regra de que apenas Municípiostenham competência para instituir impostos sobre serviços dequalquer natureza. 3. Imposto sobre serviços de comunicação; comono caso do ICMS de transporte interlocais, a nova ConstituiçãoFederal mais uma vez abre uma brecha em sua legislação ecompete a incidência do ICMS-Comunicação aos Estadosmembros e ao distrito Federal. 4. Imposto sobre produção, importação, circulação,distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidose gasosos e energia elétrica e: ora sido um imposto criado naConstituição Federal de 1967, de competência à União, porém,na reforma constitucional de 1988 fora passada aos Estadosmembros e ao Distrito Federal sua competência, respeitando oprincípio da não-cumulatividade. 5. Imposto sobre extração, circulação, distribuiçãoou consumo de minerais: até a Constituição Federal de 1988dava-se o nome de “Imposto Único sobre Minerais” e era decompetência da União, porém, na Nova Constituição de 1988,como no caso dos combustíveis e energia elétrica, suacompetência foi passada aos Estados membros e ao DistritoFederal, sempre obedecendo ao princípio da não cumulatividade. Ora dito, a cobrança do ICMS é de competência dosEstados membros e do Distrito Federal, e nele observa-se oprincípio da não cumulatividade, ou seja, o valor pago a título deImposto ao longo da cadeia de produção é compensado na fasesubseqüente, sendo que, quem de fato arca com a carga desse 28
  29. 29. imposto é o consumidor final. Importante salientar que de acordocom o Art. 155, é facultado ao ICMS a diferenciação de alíquotasem razão da essencialidade das mercadorias e serviços por eleatingido, quanto mais essencial o produto ou mercadoria, menoro valor da alíquota incidente, resguardado em lei alíquotasmínimas e máximas a serem cobrados nas incidências detributação nestes casos com o intuito de evitar conflitostributários entre os membros da Federação. Porém, ainda à possibilidade por parte dos Estadosmembros e do Distrito Federal de estabelecerem através de leiscomplementares a forma pela qual irão deliberar a respeito deisenções, incentivos e benefícios fiscais. Analisada a competência da cobrança dos ICMS valeressaltar que a receita arrecada com o valor do ICMS, nãosomente abstrai aos entes competentes a sua instituição eadministração. Segunda dita o art. 158, IV da CF de 1988, 25%(vinte e cinco por cento) do valor arrecadado pelo devido Impostoserá repassado aos Municípios. No caso de Santa Catarina ovalor de 25% do ICMS arrecadado é distribuído aos municípiosem formas de percentuais. Distribuição e percentuais estesregidos por Lei e atualizados anualmente.2.2.1 A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR CONVÊNIO O art. 155 da CF de 1988, parágrafo 2º, XII, “g”, disciplina arespeito de como se efetivará, através de Lei Complementaraprovada pela Casa Legislativa do mesmo ente e aprovada decomum acordo entre as Unidades da Federação, a revogancia deisenções fiscais, incentivos fiscais e benefícios fiscais concedidosaos Estados membros e ao Distrito Federal. Na Constituição Federal de 1988, fora mantido a redaçãoda Lei nº 24 de 1975, que dita a respeito da concessão dosincentivos fiscais no âmbito do ICMS, com destaque para o art.2º, parágrafo 2º, regulamentando que qualquer concessão deincentivo somente se perfazerá através da aprovação unânimeentre os Estados membros e o Distrito Federal. Instrumento esteutilizado para evitar a “guerra fiscal” entre os membros da 29
  30. 30. Federação. Segundo cita Bechaya (2006), a respeito da mesma Lei: “ (...)somente mediante convênio é que se estabelecerão as condições gerais para que Estado e Distrito Federal possam conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias” De acordo com este panorama Legislativo, a atuação doConselho de Política Fazendária – CONFAZ torna-se de extremaimportância, pois é ele quem regulariza a atuação de taisconvênios fiscais.2.2.1.1 A LEGALIDADE DO CONFAZ NA REGULAMENTAÇÃODO ICMS O Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, é um órgãocriado pelo Poder Executivo em 1975 com o intuito deregulamentar os convênios relativos aos benefícios/incentivosconcebidos ao ICMS. Sendo, que tal aprovação de incentivofiscal dar-se-á através de reunião dos Estados membros daFederação, geralmente representado pelo Secretário da Fazendada respectiva unidade, para o estabelecimento de convênio entreas partes, sendo obrigada a aprovação unânime, ou seja, todosos Estados membros devem estar de acordo, para a aprovaçãode convênio firmado em determinado membro da Federação como intuito de incentivo ou concessão fiscal. Salientando que o CONFAZ por ser um órgão criado peloPoder Executivo, não lhe é atribuída à competência de legislar,portanto, as decisões tomadas a âmbito de CONFAZ não se fazde forma de Lei, não gozando de eficácia e validade jurídicaperante os Estados. Para terem validez jurídica os convêniospactuados no CONFAZ são encaminhados ao Poder Legislativo 30
  31. 31. para serem aprovados através de Decreto Legislativo, e assim,terem conotações legais e passíveis de fiscalização. Nas palavras de Carraza (2003); “ Não é o convênio que concede a isenção de ICMS. Ele apenas permite que o Legislativo de cada Estado e do Distrito Federal venha fazê-lo. (...) o convênio é. Tão só, o pressuposto para a concessão da isenção, que surgirá, agora sim, através do decreto legislativo que o confirma.” Entretanto, em algumas situações, é deixado a mercê oestrito princípio da legalidade do direito público, não de má fé,mas com o intuito de fazer-se praticável, o quanto antes, aexecução do convênio firmado no CONFAZ através de Decretoexpedido pelo Poder Executivo do Estado membro, amparadoem uma brecha que a legislação, Lei nº 24, art. 4º, lheproporciona ao exaurir a necessidade de Decreto Legislativo emdeterminada situação. Atualmente, uma das atribuições do CONFAZ é “impedir aguerra fiscal” entre os Estados membros e o Distrito Federal,moderando as práticas unilaterais na concessão de incentivos edilatação do prazo de pagamento dos impostos.2.2.2 OS INCENTIVOS FISCAIS Tributariamente falando, a concessão de incentivos fiscaistem por finalidade a diminuição ou a suspensão da cargatributária incidente, em determinada mercadoria ou serviço, comomeio de estimular os sujeitos passivos a fomentar a economia doEstado ou região. A Constituição Federal de 1988, em seu texto, não faznenhuma menção específica quanto à positivação de incentivosfiscais e suas possíveis classificações, o que há, é uma lacuna 31
  32. 32. no artigo 155 a respeito da tributação do ICMS possibilitando aosEstados membros e ao Distrito Federal a criação de convênios,regulamentados pelo CONFAZ, para futuramente seremlegislados e favorecerem o membro solicitante mediantepublicação de Decreto Lei com o intuito de atrair indústrias,incentivar a produção e aumentar a economicidade, o comérciode mercadorias e a arrecadação indireta de impostos dentro deseu território. Segundo Catão (2004), a teoria dos incentivos fiscais seconstrói no campo da inconstitucionalidade. Ditando a seguinteredação: “ Quando o Estado legitimamente exerce seu poder de tributar, de acordo com uma carga média aplicada indistintamente a toda coletividade, atua “fiscalmente”. Por outro lado quando essa atividade é reduzida setorialmente, visando-se estimular especificamente determinada atividade, grupo ou valor juridicamente protegido (...), convencionou-se denominar de função “extrafiscal” ou “extrafiscalidade”. (Catão, 2004 – p. 04) Sendo que o mesmo autor cita os incentivos fiscais como: “ (...)uma suspensão parcial ou total, mas sempre provisória, do poder que lhe é inerente, a fim de conformar determinadas situações, diferindo a tributação para o momento em que a captação de riquezas (imposição fiscal) possa ser efetuada de maneira mais efetiva, eficiente e justa.” (Catão, 2004 – p. 13) Carraza (2003) cita que os incentivos fiscais podem serconcedidos de diversas maneiras, tais como: alíquotasreduzidas, bonificações, deduções para depreciação acelerada,suspensão ou isenção de imposto, imunidade tributária, 32
  33. 33. parcelamentos, crédito do imposto para aplicação eminvestimentos privilegiados, tributação agravada para atividadesde menor econômico. Gomes da Silva(2002) exemplifica a respeito de um dosprincípios da Administração Pública, o da igualdade, redigindoque todos perante a lei merecem tratamento igual. Porém, nocampo tributário torna-se imparcial este uso, pois, se faz àquestão de tratamento de tributação para pessoas e situaçõesiguais, e tratamento e tributação desigual para pessoas esituações desiguais. Observadas as exações dos incentivos fiscais equestionamentos a respeito de sua legalidade e igualdade valeressaltar neste estudo a posição tomada pelo Supremo TribunalFederal referente à inconstitucionalidade da concessão deincentivos fiscais por parte dos Estados membros e do DistritoFederal mediante decisão e publicação da ADIN Nº 1247-9 de 18de agosto de 1995 conforme Anexo “I”. Dando-lhe critério deinconstitucionalidade aos incentivos fiscais oferecidos pormembros da Federação, sendo passíveis de impetração dedecisão judicial quanto ao seu anulamento decorrente desolicitação de Estados prejudicados ou pelo Procurador Geral daRepública.2.3 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O Planejamento Tributário é um instrumento que todas asempresas devem utilizar na hora de elaborarem seusPlanejamentos Estratégicos, desde as pequenas empresas, sejaela um mercadinho de pequeno porte, até as grandes empresascom filiais espalhadas pelo mundo, pois um bom PlanejamentoTributário poderá resultar em ganho financeiro, não diretamentereferindo-se á ganho de receita, mais sim indiretamente emrelação a redução de pagamento de despesas oriundas detributações exercidas sobre suas mercadorias, seja compradasou então vendidas. Sendo que na prática, quanto maior e mais 33
  34. 34. complexa é a empresa, maior é seu Planejamento Fiscal. Para MARTINS (2007) o estudo do planejamento tributáriocomo área de conhecimento é considerado um tema recente noBrasil, pois, segundo o autor, o Código Tributário Nacional, quedita sobre as regras tributárias do país, foi editado em 1966 e osprimeiros livros sobre a disseminação do planejamento tributárioque se têm conhecimento na literatura brasileira data de 1972 doautor Latorraca abordando temas tais como: os reflexos doImposto de Renda (IR), do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias (ICM), e do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), no funcionamento das organizações e noresultado de suas operações. Após este, tem-se conhecimentode livros mais recentes que abordam sobre a doutrina dotributarismo e a importância do mesmo no planejamentoestratégico das organizações. A doutrina do direito tributário atualmente data-se de 1988quando da promulgação da última reforma constitucionalbrasileira e os ajustes do CTN, que discorre o texto atual sobreos princípios gerais do direito tributário ditando as regras em viasde uso para a: legalidade, irretroatividade, uniformidade,isonomia, capacidade contributiva, proibição de confisco, da nãocumulatividade, da imunidade recíproca ente entes tributantes eimunidades genéricas sobre os tributos. No ano de 1992 foi criado pelo o Instituto Brasileiro dePlanejamento Tributário, oriundo da Associação Brasileira deDefesa do Contribuinte, com sede em Curitiba-PR, cujo principaisobjetivos são; difundir sistemas de economia legal de impostos,desenvolver estudos técnicos para apuração e comparação dacarga tributária individual e dos diversos setores da economia eanálise dos dados oficiais sobre os tributos cobrados no Brasil. Apartir desta data começaram a ser lançado no Brasil pesquisasoficiais tendo-se como base os estudos na Importância doPlanejamento Tributário para as organizações, tema este, poucoexplorado até então. 34
  35. 35. Em seu discernimento o Planejamento Tributário surgiucom o intuito de colaborar com as organizações no âmbito dosprocedimentos a serem adotados pela mesma com o intuito dese obter a economia de impostos dentro da estrita legalidade,sugerindo assim à empresa a escolha da alternativa legal menosonerosa ao alcance do administrador. “ (...) a economia de impostos somente é legítima se as ações desenvolvidas para minimizar ou evitar o ônus tributário forem anteriores a ocorrência do fato gerador. Pois, em assim não sendo, corre-se o risco da prática de infrações fiscais, que caracterizam sonegação fiscal ou fraude, o que expõe a organização à ação punitiva do Estado.” (Latorraca 1972, p. 127) Devido fato exposto por Latorraca (1972), entende-se queé de extrema importância que o administrador tributário tenhaprofundo conhecimento dos princípios e das normas que regem oCódigo Tributário Nacional quando se trata a respeito de suaincidência tributária nos respectivos negócios da organização.Pois o administrador tributário irá trabalhar em cima do fatogerador do tributo, ou seja, a parcela de tributo a ser paga aoEstado perante a comercialização da mercadoria ou serviço, paraque realize-se da maneira mais eficiente e menos onerosa para aempresa perante a legislação aplicável no caso, sempre agindodentro da licitude dos fatos. Desta maneira faz-se necessário queos administradores tenham profundo conhecimento daslegislações ordinárias pertinentes à sua classe, das doutrinaspredominantes do país à cerca das tributações incidentes e,ainda da jurisprudência sobre situações relevantes à que asempresas possam estar submetidas. Desta maneira, os sujeitos passiveis de tributação poderãodeparar-se com duas situações possíveis: pagar, ou não pagar otributo incidente sobre o mesmo. Sendo que a alternativa do nãopagamento dos impostos poderá caracterizar a empresa perante 35
  36. 36. prática ilícita, sujeitando-se à ação punitiva do Estado, caso estadecisão seja tomada pela mesma. Gomes da Silva (2002) apud Musgrave (1976) escreve queao tratar do controle da incidência dos tributos e efeitos nosnegócios, indica que as pessoas precisam basear-se no princípiode que somente existe obrigação se houver a concreção dahipótese de incidência descrita na lei, portanto se as pessoasmantiverem um eficiente controle do fato gerador das obrigaçõesterão condições mais favoráveis para aplicações de técnicas degerenciamento empresarial mais eficazes ante aos tributos. Perante o exposto, os princípios constitucionais que regemo direito tributário tais como: o fato gerador, a obrigação, olançamento, a responsabilidade, o crédito tributário, asuspensão, a exclusão, a extinção do crédito tributário, bemcomo a prescrição e a decadência. Devem ser objetos deconhecimento pleno do planejador tributário da organização a fimde tirar o maior proveito, dentro da legalidade, com o intuito deobter vantagem competitiva na economia de tributos. Indoinfluenciar na cadeia de valor do produto ou serviço produzido.2.3.1 A LICITUDE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É de saber-se que as desonerações tributárias bem comoas renuncias fiscais à que são submetidos os Estados entes dodireito de tributar torna-se objeto de estudo do AdministradorTributário diante da competência de reduzir a carga tributáriaincidente em cima de seus produtos bem como a solidez doincentivo proporcionado pelo Governo para a manteneção dobenefício fiscal concedido durante determinado períodoestipulado. Conforme cita Gomes da Silva (2002), para que osincentivos fiscais tenham garantias, faz-se necessário que sejamconcedidos diante da observância dos preceitos do parágrafo 6ºdo art. 150 da Constituição, disciplinado da seguinte forma; 36
  37. 37. “ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, (...).” Faz-se necessário ao administrador considerar na hora deseu planejamento o disposto do Art. 178 do CTN que dispõe que“Toda isenção, salvo se concebida por prazo certo e em funçãode determinadas condições, pode ser revogada ou modifica porlei a qualquer tempo”, sendo observado o disposto no inciso IIIdo art. 104 do CTN, que dita sobre a vigência do incentivotributário com a seguinte redação: “ Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.” Ou seja, de acordo com o concebido em redação do CTN,é garantido à empresa o direito de fazer jus do benefício fiscalque lhe é concedido durante todo o prazo que foi oferecido àmesma, conforme disposto em lei. Sendo que tal benefício fiscalpode ser revogado somente depois de expirado seu prazo devigência ou se não forem cumpridas as condições para a suaconcessão. Fato este que dá maior garantia e maior grau de 37
  38. 38. confiança para as empresas investirem nos Estados que lhesproporcionem tais incentivos fiscais e a aderirem aos programasde benefícios. Referente ao cumprimento das obrigações fiscais que é dedever das empresas, após o fato gerador do tributo ser concluídocabe a empresa decidir se irá ou não atuar dentro da legalidadee cumprir com seus deveres e pagar os tributos, ou se irá atuarna ilegalidade com a não quitação dos mesmos. Dentro destaesfera Latorraca (1972) cita três exemplos que é deconhecimento dentro do Sistema Tributário Nacional, um sendolícito perante a Constituição Federal que é a Elisão Fiscal que oautor descreve como sendo a prática de atos lícitos com oobjetivo de evitar a concretização do fato gerador de tributo. E,os outros dois exemplos caracterizando-os como atos ilícitossendo a: Sonegação Fiscal, quando a empresa tem a intençãode omitir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento porparte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador daobrigação tributária principal, sua natureza ou circunstânciasmateriais ou as condições pessoais do contribuinte, suscetíveisde afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributáriocorrespondente; e a Fraude; descrevendo-a como sendo quandoo administrador tem a intenção de impedir ou retardar, total ouparcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributáriaprincipal, ou a excluir ou modificar as suas característicasessenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido oua evitar ou diferir seu pagamento. A Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1ºdefine o crime de sonegação fiscal da seguinte forma: “ Art. 1º Constitui crime de Sonegação Fiscal I. prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de 38
  39. 39. tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II. inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à fazenda; III. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a fazenda pública; IV. fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; V. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer porcentagem sobre a parcela dedutível ou deduzido do Imposto sobre a Renda como incentivo fiscal.” Assim, tanto a Fraude quanto a Sonegação Fiscal nãodevem fazer parte do Planejamento Tributário por parte daorganização. Pois deve-se fazer do Planejamento Tributário umaferramenta de Planejamento Estratégico com o intuito, e deacordo com a legislação pertinente e vigente, de implantar ummelhor posicionamento da organização perante a ordem fiscal aque lhe é imposta. Podendo agir das seguintes maneiras quantoa seu planejamento tributário: Impedindo ou retardando aocorrência do fato gerador da obrigação tributária, atos esteslegais, e têm como premissa a prevenção para evitar a fatogerador do tributo, que poderá se caracterizar com a escolha daempresa de vender para o mercado externo e não o interno,assim isentando-se da ocorrência do fato gerador do ICMS e doIPI, pois ambos não incidem nas exportações, porém incidemnas vendas internas. E o outro fato é a postergação do fatogerador que da início a tributação incidente para que coincidacom àquela que seja a mais adequada ou, menos inadequada,data de disponibilidade de pagamento do mesmo. E a outra 39
  40. 40. maneira é reduzindo o montante de impostos devidos, que podedar-se perante a escolha que é facultada à empresa, decidirescolher entre uma tributação ou outra, como ocorreu na ultimadécada com a implantação por parte do Ministério da Fazendaquando em uma reforma tributária deu-se a opção de Micro ePequenas-Empresas escolherem pela Tributação do SistemaIntegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,reduzindo a carga tributária incidente sobre as mesmas. Uma observação sobre este fato é que a Fazenda Federalusou-se de um artifício muito eficiente ao adotar esta tributação,pois procurou incentivar àquelas empresas que não estavamconseguindo cumprir com suas obrigações devido às elevadascargas tributárias, e sendo taxadas como ilegais perante suascontribuições, e a tornassem meramente legais perante suastributações, pois poderiam estar em dia com o fisco destamaneira, tornando-as mais dinâmicas, eficientes e honrosas. 40
  41. 41. 3 CARACTERIZAÇÃO E ANÁLISE DO PROGRAMA DEINCENTIVO FISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINAPRÓ-EMPREGO3.1 CARACTERIZAÇÃO DO PRÓ-EMPREGO3.1.1 HISTÓRICO DO PROGRAMA Na metade da primeira década do século XXI o Governodo Estado de Santa Catarina com o intuito de promover oincremento nos níveis de emprego no estado, decidiu por criar oprograma PRÓ-EMPREGO. Ora criado pelo poder Executivo,com base no Art. 71 - Inciso III, da Constituição do Estado pelaLei 13.992 de 15 de fevereiro de 2007, com o objetivo depromover o incremento da geração de emprego e renda noterritório catarinense através de tratamento tributário diferenciadodo ICMS para empresas instaladas em Santa Catarina. Sendo que, a principal característica do programa deincentivo é a postergação do ICMS devido, à longo prazo, para aempresa que vier à aderir ao programa Este programa deincentivo fiscal foi sancionado e regulamentado pelo Decreto 105de 14 de março de 2005.3.1.2 CARACTERÍSTICAS DO PRÓ-EMPREGO O PRÓ-EMPREGO tem como base para o instrumento deincentivo tributário a geração de emprego e renda pordeterminada empresa, com a premissa de atuar somente noestado de Santa Catarina e, conforme em Lei, seu objetivo é deincentivar os empreendimentos considerados como de relevanteinteresse sócio-econômico para o Estado. São representantesdestes empreendimentos as indústrias que possuem um altoíndice de absorção de mão-de-obra, instaladas ou que venham ainstalar-se no estado, e que resultem em um elevado impactoeconômico ou uma alavancagem da economia catarinenseatravés de projetos de implantação, expansão, reativação emodernização tecnológica, considerados prioritários para odesenvolvimento econômico, social e tecnológico do Estado.Além do mais, enquadram-se nas exigências do programa asempresas que possam vir a promover a desconcentraçãoeconômica e espacial das atividades produtivas ou que venham 41
  42. 42. a promover o desenvolvimento local ou regional de determinadalocalidade; as empresas que vierem a implantar indústrias não-poluentes ou que forem voltadas para a preservação do meioambiente; as empresas que vierem a consolidar incrementar oufacilitar as exportações e as importações no Estado; e asempresas que tiverem por objetivo a instalação, modernizaçãoou ampliação de terminais portuários e de linhas de geração outransmissão de energia elétrica. Conforme regido por Lei, será estabelecido um GrupoGestor do Programa, responsável por analisar asdocumentações das empresas solicitantes do mesmo, e emitiravaliação e um parecer técnico, caso seja aprovado o benefício,sobre o tratamento tributário recomendado para oempreendimento, considerando os aspectos econômicos deSanta Catarina além do mais, sugerir as obrigações acessórias aserem cumpridas pelo empreendimento beneficiado visando ocontrole e o acompanhamento da execução do empreendimento,sendo este Grupo Gestor formado por: 1) dois representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, indicados por seu titular; 2) um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, indicado por seu titular; e 3) um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, indicado por seu Presidente; Considerando que, um dos representantes da Secretariade Estado da Fazenda deverá pertencer a Diretoria deAdministração Tributária, e que o Grupo Gestor deverá serpresidido por um dos representantes da Secretaria de Estado daFazenda, cabendo a ele o voto de desempate, caso necessário. A concessão do tratamento tributário diferenciado paradeterminada empresa ficará condicionado ao cumprimento decertas exigências, tais como em lei: “ Art.3º (...) Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado, observados os critérios 42
  43. 43. definidos em regulamento, fica condicionado: I – à implementação de metas de geração de emprego e de faturamento; e II – à utilização de serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecida no Estado.” 3.1.2.1 Recursos do PRÓ-EMPREGO Em termos de lei e aplicabilidade da legislação, oPrograma Pró-Emprego caracteriza-se por ser um programa deincentivo fiscal que vêm a renunciar a parcela de tributo fiscal àque tem direito, como forma de incentivar as empresas que a eleaderir. Desta maneira o Programa Pró-Emprego não caracteriza-se como um Programa financiador de capital, não havendoassim, recursos a serem destinados às empresas. Porém, de acordo com o Art. 20 da Lei 23.992/07, asempresas que aderirem ao Programa PRÓ-EMPREGO ficarãocondicionadas ao compromisso de contribuição financeira para oFundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte,às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado deSanta Catarina – Fundo Pró-Emprego, equivalente a 2,5% (doisinteiros e cindo décimos por cento) do valor mensal daexoneração tributária durante o período de vigência do contrato.O valor desta contribuição será calculado sobre a diferença entreo valor que seria devido pela empresa em forma do tributo e oresultante do tratamento tributário diferenciado. Não sendopermitida a interrupção desta contribuição pela empresa com oadvento de suspensão do tratamento tributário diferenciado atésua regularização. Serão responsáveis por esta contribuição as empresas quevierem a aderir ao Programa e caracterizarem-se por seremimportadoras de mercadorias destinadas à comercialização ebeneficiadas com a tributação de 3% (três por cento), Art. 8º -§5º-II, na entrada das mercadorias no estado, bem como asempresas que vierem adquirir mercadorias oriundas do Estadodestinadas à construção de empreendimentos que enquadrem-se nas regras do Programa. O papel de agente financeiro do Fundo Pró-Emprego 43
  44. 44. responsável pelo recolhimento dos valores de contribuição dasempresas será exercido, por determinação da Secretaria deEstado da Fazenda, pelo Banco do Estado de Santa CatarinaS/A – BESC, atualmente adquirido pelo Banco do Brasil, bemcomo pela Agência Catarinense de Fomento S/A – BADESC.3.1.2.2 Prazos de Fruição A Lei 13.992/07 nos passa que os termos e as condiçõesde fruição do tratamento tributário diferenciado podem serdirecionados individualmente a uma empresa, ou ao setoreconômico à qual está inserida, e que os incentivos e/outratamentos tributários diferenciados não podem ser cumulativospara uma única empresa ou setor. Sendo que, para as organizações que vierem instalar,expandir ou reativar suas instalações, o valor do incremento doICMS apurado em cada período poderá ser pago com dilação deprazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar do períodosubseqüente ao da ocorrência do fato gerador, condicionada àempresa a prova da capacidade financeira de quitação do ICMS.3.2 A OPERACIONALIZAÇÃO DO PRÓ-EMPREGO Após a análise da requisição da empresa aoenquadramento no programa PRÓ-EMPREGO e a aprovação dadocumentação e delimitação das obrigações impostas peloDiretor de Administração Tributária do Grupo Gestor, expedidaem ato, caberá ao Secretário de Estado da Fazenda, à vista doparecer emitido pelo Grupo Gestor, deferir o pedido deenquadramento mediante expedição de resolução definindo otratamento tributário a ser dado à empresa. Cabendo a empresainiciar a execução do projeto no prazo máximo de até 12(doze)meses contados da data de publicação da resolução deferindo otratamento tributário diferenciado. Sendo que, durante todo o prazo de fruição o tratamentotributário diferenciado poderá ser cassado ou alterado caso nãohaja o cumprimento das exigências previstas nas normasregulamentares do Programa pela empresa. De acordo com o Art. 6º da Lei 13.992/07 fica a empresa: 44
  45. 45. “ Art. 6º A partir do início e por todo o período de duração do tratamento tributário diferenciado concedido, o estabelecimento enquadrado deverá informar, no prazo estabelecido em regulamento, ao Grupo Gestor: I – a execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, o incremento dos níveis de produção ou de prestação de serviços e de absorção de mão-de-obra, até a completa implantação do projeto-base do empreendimento; II – o percentual que as operações de exportação para o exterior representam em relação ao faturamento obtido; e III – os investimentos realizados.” Também é repassado que as empresas inadimplentes ou,cujo sócios ou os dirigentes participem do capital ou daadministração de empresas na mesma situação, ou então asempresas que tenham pendências junto a Fazenda do Estadonão poderão aderir ao programa.3.2.1 Tratamentos Tributários do PRÓ-EMPREGO As empresas que aderirem ao PRÓ-EMPREGO terão pordireito um tratamento tributário diferenciado referente suasmercadorias ou serviços oferecidos. Como instrumento de incentivo o programa oferece: “ Art. 8º Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, (...)” Enquadrando-se neste incentivo as empresas queimportarem para uso próprio, para cooperativas ou central de 45
  46. 46. produtores ou até mesmo para o comércio atacadistamercadorias destinadas à utilização como insumos na agriculturaou pecuária, ou as empresas que importarem mercadoriasdestinadas à utilização como matéria-prima, materialintermediário ou material secundário em processos deindustrialização em território catarinense pelo próprio importador,ou as empresas que importarem mercadorias destinadas àcomercialização ou industrialização - desde que esta não altere afuncionalidade nem a classificação fiscal do produto, porempresa importadora estabelecida neste Estado e finalmente, asempresas que adquirirem bens destinados à integração do ativopermanente do importador, desde que adquiridos diretamente doexterior, sem similar produzido no Estado comprovado em até125 (cento e vinte e cinco) dias da data da operação. “ Art. 8º (...) §8º O diferimento de que trata este artigo. I - aplica-se também, salvo disposição em regulamento que estabeleça de modo diverso, à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por Cia terrestre; e II - não se aplica: a) às importações realizadas por empresas enquadradas no regime de que trata a Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000 (SIMPLES – SC) b) à importação de materiais para is e consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de bens para o ativo permanente para a produção de mercadorias e serviços beneficiadas com isenção total ou parcial do ICMS, ou para prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios. (...) § 13º As disposições constantes do inciso I do §8º aplicam-se também às importações realizadas até a data de publicação desta Lei, de conformidade 46
  47. 47. com o nele estabelecido observada as condições estabelecidas no ato concessório do benefício.” A empresa também poderá diferir para a saída demercadorias o ICMS de matérias-primas, materiais secundários,materiais de embalagens transporte de mercadorias, quandoiniciado neste estado, entre outros insumos que venham a fazerparte da cadeia de industrialização de determinado produtodestinado à exportação, com exceção da energia elétrica cujoICMS não poderá ser diferido. Também poderá ser diferido oICMS de mercadorias e bens adquiridos de estabelecimentolocalizado neste estado que venham a entrar na construção deempreendimentos que se enquadram nas regras do ProgramaPró-Emprego. Em termos de Lei, o Art. 8º salienta que a empresapassará a dever o imposto ora objeto de incentivo tributário nosseguintes casos: 1) Caso o importador não promova a nova operaçãocom a mercadoria ou produto resultante de sua transformação ouindustrialização, devendo o imposto ser recolhido com osacréscimos legais, calculados desde a data em que realizado odesembaraço aduaneiro da mercadoria importada. 2) Caso o importador venha a promover novaoperação com a mercadoria ou produto resultante de suatransformação ou industrialização sob o regime de isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, salvaguarda quando alegislação assegure a manutenção integral dos créditos ouquando o ato concedente do benefício assim o dispuser, nassaídas de mercadorias de consumo popular ou integrantes dacesta básica, devendo o imposto ser recolhido no mesmo prazofixado em regulamento para recolhimento do imposto relativo aoperíodo de apuração em que ocorrer a saída da mercadoriasendo que, será calculado o valor proporcional à parcela não-tributada caso haja a redução da alíquota de imposto. 3) Quando ocorrer qualquer evento que impossibilitea ocorrência do fato gerador subseqüente do imposto É ressalvado às empresas que vierem a produzirmercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, o 47
  48. 48. direito de segregação de crédito fiscal do ICMS decorrentes deexportação, ou em razão da realização de operação ouprestação de serviço contemplada com isenção ou redução dabase de cálculo.3.2.1.1 Renúncia ao ICMS O Art. 17º do Programa PRÓ-EMPREGO vem a contribuircom as empresas que vierem a usufruir do diferimento norecolhimento do ICMS devido em casos de importação de bensou mercadorias - por intermédio de portos, aeroportos ou pontosalfandegados do Estado, destinadas a integralização do ativopermanente do importador, desde que, sem similar produzido noEstado, ou as empresas que vierem a adquirir mercadorias,adquiridas de estabelecimentos localizados neste estado,destinadas à construção de empreendimentos que se enquadremnas regras do Programa Pró-Emprego, ou para as empresas quevierem a diferir o imposto devido na ocasião do desembaraçoaduaneiro na importação de bens realizada por intermédio deportos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situadosneste Estado, bem como contribuir com as empresas destinadasà implantação ou expansão de empreendimentos geradores deenergia elétrica ou de linhas de transmissão, que vierem aadquirir bens e materiais destinados à integralização do ativopermanente. Da seguinte forma: “ Art. 17º (...), o recolhimento do imposto diferido somente será obrigatório se o bem vier a ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação antes de decorridos quatro anos de sua entrada no estabelecimento, nos seguintes percentuais: a) 100% do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer antes de decorrido um ano; b) 75% do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após um ano e até dois anos; c) 50% do valor do imposto diferido, se a alienação ou transferência ocorrer após dois anos e até três anos; ou 48
  49. 49. d) 25% do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer apo três anos e até quatro anos.”3.2.2 Valores Tributados Caso venha ocorrer à importação de mercadoriasdestinadas à comercialização por empresa importadoraestabelecida em Santa Catarina, o pagamento do imposto devidopoderá ser diferido, total ou parcialmente, para até 24 (vinte equatro) meses, e sem juros a contar da ocorrência do fatogerador. Para isto poderá ser estabelecido crédito em uma contacorrente, por ocasião da saída subseqüente à entrada damercadoria importada, de modo a resultar em uma tributaçãoequivalente a 3% (três por cento) do valor da operação. Porém,para que este fato ocorra a empresa poderá ser condicionada aapresentação de garantia real ou fidejussória de pagamentofuturo.3.2.3 Protecionismo e Incentivo ao Mercado Catarinense É concebido ao Chefe do Executivo instrumento de Lei,Art. 8º - §15º, com o intuito de proteger aos interesses daeconomia catarinense e mediante ato próprio, estabelecer que aimportação de determinadas mercadorias ou bens não sejamcontemplados com o diferimento do pagamento do impostodevido no desembaraço aduaneiro. Além do mais, o grupo gestor do Programa Pró-Empregopode vir a incentivar a economia do Estado oferecendo-lhesincentivos na redução dos impostos em casos previstos comoinstalação, modernização ou ampliação de terminais portuários asituar-se neste Estado. Podendo ser ofertado a redução doimposto incidente sobre a energia elétrica consumida nas áreasoperacionais do porto, respeitando o limite de no mínimo 7%(sete por cento) de tributação, e o diferimento do imposto devidopor ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de bensrealizado por intermédio de portos, aeroportos ou pontosalfandegados situados neste Estado. No PRÓ-EMPREGO, pelo Art. 16, é concebido às 49
  50. 50. empresas que desejarem implantar ou expandirempreendimentos, cujos fins, são a geração de energia elétricaou a expansão de linhas de transmissão, o direito do diferimentodo imposto na aquisição de bens e materiais destinados àintegralização do ativo permanente, desde que faça parte deoperações comerciais realizadas dentro do estado de SantaCatarina ou que seja importado por intermédio de porto,aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado situado nesteestado. Em caso de operações interestaduais o diferimento doimposto devido poderá ser relativo ao diferencial de alíquota. O Art. 28 dá poderes ao Secretário de Estado da Fazenda,mediante acareação do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, de conceber Regime Especial à empresa que produzirem território catarinense, produto idêntico ao importado, de modoa resultar tratamento tributário equivalente ao concedido emRegime especial de Importação.3.3 A LEGALIDADE A ECONOMICIDADE E O FATORCOMPETITIVO DO PRÓ-EMPREGO Ora resgatado anteriormente, é passado que através doArt. 155 da CF de 1988, é concedido aos Estados membros daFederação e ao Distrito Federal: o direito da criação deconvênios de isenções e tratamentos tributários diferenciadosreferentes ao ICMS às empresas que neles vierem a instalar-se,como forma de atrair indústrias, incentivar a produção eproporcionar o desenvolvimento de determinada região. Referente à legalidade do Programa PRÓ-EMPREGO, faz-se necessário resgatar as referências bibliográficas onde atravésda Lei nº 24/75 é passado que qualquer concessão de incentivofiscal oferecida por determinada Unidade da Federação somentese perfazerá através de aprovação unânime dos outros Estadosmembros da Federação e do Distrito Federal mediante realizaçãode reunião do CONFAZ para acareação e aprovação do projetode concessão do determinado Estado. Fato este que vem adificultar o Estado que queira lançar seu benefício, pois, bastaque apenas 1 (um) Estado sinta-se prejudicado, e não aprove aaprovação do programa, para tornar-se ilegal o mesmo. Com observância destes expostos e analisando o intuito de 50
  51. 51. Santa Catarina a fazer frente às outras unidades da Federaçãoque, anteriormente ao PRÓ-EMPREGO já lançaram seusProgramas de Incentivos Fiscais, sem passar pelo CONFAZ – econseqüente aprovação e legalização dos outros Estadosmembros da Federação, tais como o Paraná com o BOM-EMPREGO, Goiás com o FOMENTAR e PRODUZIR,Pernambuco com o PRODEPE e até mesmo o Amazonas,precursor dos Incentivos Fiscais no Brasil, com a Zona Franca deManaus, além de outros Estados e seus programas não citadosaqui, com o intuito de fomentarem o desenvolvimento de suasregiões. Santa Catarina em 2007 através da Lei 13.992/07 e doDecreto 105/07 veio a lançar, sem passar pelo CONFAZ, seuprograma de incentivo fiscal PRÓ-EMPREGO, com base notratamento diferenciado do ICMS para as empresas que vierem ainstalar-se em Santa Catarina ou vierem a utilizar seus portospara importação de produtos. Caracterizando-se, assim comotodos os outros, citados aqui, como ilegal por não ter aaprovação do CONFAZ. Porém, com este benefício Santa Catarina pôde concorrerde melhor forma com os outros estados, que já vinham utilizandoa ferramenta de incentivo fiscal, para atrair empresas para seudomicílio. Fato praticamente impraticável para Santa Catarinacaso não viesse a lançar este programa na corrida para que asempresas venham a instalar-se no estado. Com a prática de incentivos fiscais Santa Catarina vêmrecebendo muitos investimentos no estado, oriundas de empresada renome no cenário nacional que, com base em um bomPlanejamento Tributário, vêm a aderir ao programa, pois sabemde sua confiabilidade pois, de acordo com o Art. 178 do CTN –“Toda isenção, salvo de concebida por prazo certo e em funçãode determinadas condições, pode ser revogada ou modificadapor lei a qualquer tempo.”, desta maneira o empresário ao aderirao programa saberá que terá os direito, por lei, de fazer jus dobenefício fiscal que lhe é concedido durante todo o prazo que foioferecido à mesma. Pois, tal benefício só poderá ser revogadoapós expiração do prazo de concessão. Garantindo assim, ummelhor aproveitamento dos recursos da empresa para 51
  52. 52. Investimentos futuros, e uma maior economicidade1 dasobrigações com os tributos. Permitindo a elas um melhor fator decompetitividade perante as empresas localizadas em outroEstados ou países na briga de seus mercados consumidores.3.4 DIFERENCIAL COMPETITIVO ESTRATÉGICO DO PRÓ-EMPREGO Desde a criação do programa de incentivo fiscal PRÓ-EMPREGO, inúmeras empresas nele se enquadraram atraídas,sobretudo, pelo fato de um atrativo especial de financiamento decapital de giro. Resultado de um Planejamento Tributárioadequado por parte dos administradores, já que, a postergaçãodo ICMS a recolher, ou até mesmo a isenção do ICMS emdeterminados casos especiais regidos em lei, pode fazer comque as empresas que vierem a instalar-se em Santa Catarina evirem a aderir ao programa deixem de recorrer às instituiçõesfinanceiras, cujo viriam a cobrar juros altíssimos para taisfinanciamentos, e utilizem o capital que seria gasto com opagamento do ICMS para financiar capital de giro casonecessário, ou aplicação em outros setores da mesma ouaquisição de bens.3.5 NÚMEROS DO PRÓ-EMPREGO O programa vem beneficiando não só o Estado, com odesenvolvimento local, a criação de novos empregos e aumentoda arrecadação tributaria oriunda das empresas instaladas aqui,como também às empresas. Que utilizam o Programa comoforma de um melhor planejamento de suas contas, ações einvestimentos para tornarem-se mais competitivas ante a ummercado tão concorrido, como está acontecendo com aglobalização e a competição de empresas oriundas de outrasregiões.1 Dic. Michaelis: Economicidade é o princípio de natureza essencialmente gerencial,intrínseco à 1noção de eficiência, eficácia e efetividade na gestão de recursos e bens.Trata-se da obtenção do melhor resultado possível para uma determinada alocaçãode recursos físicos, financeiros, econômicos, humanos e tecnológicos em um dadocenário socioeconômico. 52
  53. 53. Desta maneira o estado tem se desenvolvido de formagradativa, como no caso das importações que cresceu de US$3.468 bilhões em 2006, ano que ainda não existia o Programa,para US$ 7.2830 bilhões em 2009, como ápice em 2008 comUS$ 7.940 de dólares, segundo dados da Secretaria da Fazendade Santa Catarina. Fato este movido pelo grande número deempresas importadoras, beneficiadas pelo programa, que vieraminstalar-se em Santa Catarina ou utilizam os portos de SantaCatarina para meio de entrada de mercadorias. Conforme listadona reportagem do Jornal Diário Catarinense de 18 de abril de2010, Anexo “III” intitulada de “SC MUDA DE LADO NABALANÇA”, onde faz referência ao crescimento dos valoresimportados por Santa Catarina, dando uma importância aomesmo devido à aplicabilidade do Programa PRÓ-EMPREGO. Além do mais a Secretaria de Estado da Fazenda, porintermédio da Secretaria Executiva do Programa PRÓ-EMPREGO divulga anualmente dados referentes ao controle dosnúmeros de empresas que aderem ao programa, o número deempregos que foram gerados pelas empresas cadastradas noprograma e o número dos valores investidos por estas empresascom valores renunciados das alíquotas de ICMS. Desta maneirao Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, pode fazer ocontrole das estatísticas e comprovar a eficácia do mesmo eanalisar o nível de confiabilidade das empresas por aceitarem eaderirem. Assim, são apresentados os referidos dados: 53

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