Flanelinhas como os outros Paises tratam esse caso
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Flanelinhas como os outros Paises tratam esse caso Flanelinhas como os outros Paises tratam esse caso Document Transcript

  • Jus Navigandihttp://jus.uol.com.brFlanelinhas pelo mundo: como outrospaíses enfrentam este problemaurbanohttp://jus.uol.com.br/revista/texto/19440Publicado em 06/2011Oneir Vitor de Oliveira Guedes Enquanto as autoridades (políticas e policias) de algumascidades buscam meios de reprimir com rigor esta conduta, emmuitos municípios a ilicitude da mesma é simplesmente ignorada. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação dos flanelinhas além das ruasbrasileiras. 2.1. E.U.A. 2.2. México 2.3. África do Sul 2.4. Portugal. 2.5.Espanha. 3. O Brasil e a experiência alienígena. 3.1 Aprendendo com aexperiência Norte Americana e Mexicana. 3.2. Aprendendo com a experiênciaSul Africana. 3.3 Aprendendo com a experiência Portuguesa e Espanhola. 4.Considerações finais 1.INTRODUÇÃO Em meados dos anos 40, o notável cineasta americano Walt Disneybuscava inspiração para elaborar um personagem de desenho animado querepresentasse o perfil típico do povo brasileiro. O resultado foi o papagaio ZéCarioca, um personagem alegre, porém malandro, com aversão ao trabalho eque está sempre a procura novas artimanhas para se dar bem. Muitos brasileiros trabalharam arduamente para mudar esse infelizestereótipo macional, porém não há como negar que alguns personagenscotidianos ainda são perfeitos representantes daquela ingrata imagemelaborada décadas atrás. Dentre estes destaca-se a figura do guardador decarros clandestino (flanelinha), um indíviduo que se vale do medo natural docidadão diante da violência urbana para oferecer um suposto serviço de
  • vigilância sobre os veículos estacionados em vias públicas. Colocam oscondutores de em uma incômoda situação de constrangimento, de forma que omotorista deve optar entre pagar ao guardador ou ter seu veículo ou atémesmo sua integridade física atingidos. O presente artigo pretende esclarecer que este problema não é umaexclusividade das ruas pátrias, sendo uma questão de segurança públicaevidenciada em várias outras nações. Vale lembrar que em artigos anteriores jádemonstramos o impacto negativo da atuação dos guardadores nasociedade [01], os delitos por eles praticados [02] e a necessidade dacriminalização da conduta[03]. Atualmente este é um tema extremamente controverso no Brasil.Enquanto as autoridades (políticas e policias) de algumas cidades buscammeios de reprimir com rigor esta conduta , em muitos municípios a ilicitude da [04]mesma é simplesmente ignorada. Diante disso, o objetivo deste sucintotrabalho é expor as implicações da ação dos flanelinhas em alguns outrospaíses e a forma o problema foi (ou não) por eles enfrentado. Ao fim tentamosutilizar estas informações como parâmetros na busca de uma solução viável anossa realidade. 2. A AÇÃO DOS FLANELINHAS ALÉM DAS RUAS BRASILEIRAS 2.1 EUA Os Estados Unidos nunca enfrentaram maiores dificuldadesdecorrentes da atuação de guardadores de carros ilegais [05], mas começamosabordando este país porque no início dos anos 90 uma de suas maiorescidades encarou e venceu um "vilão urbano" cuja conduta e abordagem eramuito semelhante a praticada pelos flanelinhas no Brasil. Na época, oscidadãos de Nova Iorque sofriam com a ação dos "esqueegeemen", pessoas,normalmente jovens e atuando em grupo, que mediante ameaças, veladas ounão, extorquiam dinheiro de motoristas após terem lavado os pára-brisas doscarros sem autorização. [06] Eram figuras semelhantes àquelas conhecidas nasruas cariocas como "rodinhos", mas que atuavam de forma ainda mais violentae intimidadora. O problema pode parecer inofensivo em uma análise superficial, massuas implicações negativas fizeram com que esta se tornasse uma dasprincipais reclamações dos nova-iorquinos, que viam na atuação daqueles
  • jovens delinqüentes a ausência de ordem e autoridade, bem como umaameaça constante, que levava ao medo e à decadência da qualidade da vidaurbana. Tanto que uma das principais reivindicações da população naseleições municipais em 1993 foi justamente a repressão à atuação dos"esqueegeemen". Assim, o que poderia parecer em um primeiro momento algo com que apolícia sequer deveria se preocupar, estava, na verdade, atormentando aosmotoristas e a sociedade como um todo. A situação em Nova Iorque chegou aesse ponto justamente porque naquele tempo havia nos EUA a idéia de que apolícia não deveria investir seus esforços para manter a ordem pública eprevenir delitos, mas sim para combater diretamente a criminalidade "pesada".Essa estratégia de prioridades fez com que desordens e pequenas infraçõesdeixassem de ser reprimidas e que própria criminalidade "pesada" aumentassegradualmente. A mudança de estratégia ocorreu quando o então prefeito de Nova Iork,Rudolf Giuliani, e seu chefe de polícia, William Bratton, implantaram um métodode policiamento baseado na manutenção da ordem, enfatizando o combateativo e agressivo de pequenas infrações, uma atuação que ficou conhecidacomo "Política de Tolerância Zero", ação esta baseada na polêmica "BrokenWindows Theory" [07] (Teoria das Janelas Quebradas). Esta Operação, ao reprimir de forma eficaz a atuação dos"esqueegeemen" e de todos aqueles praticantes de pequenos delitos(pichadores, pessoas que não pagavam o metro, etc.), obteve grande sucessona diminuição da criminalidade naquela cidade, embora muitos aindaquestionem a ausência de dados empíricos capazes de comprovar suaeficácia. Não obstante, o fato é que, com a implantação desta política, os"lavadores delinqüentes" simplesmente desapareceram e os motoristasfinalmente se viram livres daquela extorsão cotidiana. 2.2 MÉXICO Independentemente das muitas críticas recebidas [08], a experiênciaamericana foi repetida com sucesso no México, que atuou incisivamente contraos "aparcacoches" (nome dado aos flanelinhas na região). Diferentemente dosEUA, este país há muito tempo sofria com a intimidação exercida pelosguardadores clandestinos de veículos sobre os condutores.
  • A existência da cobrança para vigilância de carros em vias públicasmexicanas pode ser verificada até mesmo em episódios do seriado de TV "ElChavo del Ocho" (conhecido no Brasil comoChaves). Em um episódio, o atorHéctor Bonilha visita a Vila e o personagem Chaves se oferece para vigiar seucarro em troca de dinheiro. Um tempo depois o menino está de volta: _Já vigieiseu carro. Quer que eu vigie denovo?_ diz estendendo a mão até receber maisuma moeda. Deixando o humor e a ficção de lado, a verdade é que o problemaexistia há muito tempo naquele país, mas só ganhou maior relevo em 2004,época em que o México sofria com elevados índices de criminalidade urbana, oque fez a população ir às ruas da Cidade do México exigir uma resposta dasautoridades. O Governo passou então a combater a delinqüência através devárias frentes. Uma delas, talvez a medida mais importante, foi não se omitirdiante de qualquer delito, por menor que fosse. Dentre estas infrações, aatividade dos "aparcacoches" (flanelinhas) foi apontada como uma dasprincipais a serem combatidas. [09] Em 31 de maio daquele ano foi sancionada uma lei denominada "ley decultura cívica" [10] que estabelecia as regras mínimas de comportamento docidadão e previa uma nova espécie de delito, a infração cívica. A partir disso,os guardadores clandestinos de carros e outros "perturbadores da paz pública"passaram a ser punidos com um breve recolhimento a prisão, além de multa deaté 30 salários mínimos. Todas as ações encadeadas criaram um agradável clima de respeito àsleis e contribuíram para frear o crescimento da delinqüência no país (muitosdetidos eram delinqüentes procurados por outros crimes mais graves e devidoa citada operação eles acabaram sendo finalmente presos). Na época, os"aparcacoches" ilegais praticamente sumiram das ruas mexicanas. 2.3 ÁFRICA DO SUL Durante a realização da última Copa das Confederações na África doSul, a organização do evento recebeu incisivos protestos relativos à segurançapública no país. Entre as razões destas críticas estava justamente a atuaçãodos guardadores de carros clandestinos, que muito intimidaram os jornalistasesportivos que cobriram o evento.
  • O estopim aconteceu quando alguns jornalistas alemães foramabordados por flanelinhas que exigiam dinheiro no estacionamento reservado àimprensa, no estádio Loftus Versfeld, em Pretória, após uma partida entreBrasil e Itália na primeira fase da competição. Acostumados com um grauelevado de civilidade em sua terra natal, os alemães mostram-seinconformados com a coerção sofrida e acionaram a imprensa mundial. [11] Após o incidente, Comitê Organizador Local (COL) se viu em meio auma chuva de indagações de jornalistas de importantes veículos, como aagência Reuters, a emissora de TV inglesa SKY, e os influentes jornais NewYork Times, dos EUA, e Le Monde, da França, que condenaram o fato de opaís da próxima copa ser apático em relação a uma atividade que configuraverdadeira extorsão. O Comitê tentou minorar a situação alegando que episódio não setratou de um assalto, mas sim de "um pedido de dinheiro típico de países doterceiro mundo". A justificativa não convenceu os repórteres das naçõesdesenvolvidas, que não pouparam críticas quanto à perturbadora atuaçãointimidadora dos guardadores sul-africanos. Diante desse clima tenso, o ministro da Polícia da África do Sul, FikileMbalula, afirmou que o fato não passou de um caso isolado e que não houveum roubo de fato. Um repórter da Reutersretrucou dizendo que já cobriu oitoCopas e isso jamais lhe aconteceu. O assunto acabou como manchete deinúmeros jornais. As modestas ações tomadas pelo poder público do país foramineficientes e o problema se repetiu na Copa do Mundo de 2014. Emboranovos escândalos não tenham se repetido, as ações dos guardadores ilegaisestavam entre as principais queixas dos turistas. [12] 2.4 PORTUGAL Em Portugal o flanelinha é uma figura comum nos centros urbanos,sendo conhecido pelos lusitanos como "arrumador de carros" ou simplesmente"arrumador". Neste país, a questão da cobrança ilegal pelas vagas deestacionamento em vias públicas está intimamente ligada ao problema do usoindiscrimidado de entorpencentes, vez que a grande parte dos arrumadoressão dependentes químicos que encontraram na atividade uma forma de manterseus vícios.
  • Um estudo intitulado "Arrumadores ou Arrumados", coordenado porElza Pais, professora do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa,apontou que o fenômeno de arrumar carros apresenta-se como um novoproblema social decorrente das mutações constantes da realidade lusitana.Segundo o estudo, essa situação "representa um problema social, devido àsua situação de exclusão social e de toxicodependência, encontrando-se estapopulação, inibida de exercer por completo a sua cidadania." No mesmo sentido, o sociólogo José Machado Pais, do Instituto deCiências Sociais da Universidade de Lisboa, em um trabalho dedicado aotema, afirma: "O senso comum alimenta a idéia de que os jovens arrumadores,por serem ‘drogados’, são delinqüentes, logo perigosos. Esta consensualidadeé legitimada por estudos que estabelecem uma correlação estreita entre‘consumo de drogas ilícitas’ e ‘delinqüência’, legitimação que sai reforçadaquando os media a propagam como realidade incontornável. Algunsautomobilistas contactados confessaram que, quando dão dinheiro a umarrumador, o fazem por receio de represálias — riscos no carro, pneus furados,vidros partidos." [13] O sociólogo afirma ainda que em Portugal existem dois tipos dearrumadores: os mais jovens, vistos sempre como drogados, e os idosos,conhecidos como "chapéus de chapa" (o nome decorre de um chapéutradicionalmente utilizado por eles, que segundo o sociólogo lhes confere umpoder simbólico ou alegórico). Estes últimos são encarados com alguma arespeitabilidade em razão de sua avançada idade, porém constantementequeixam-se de uma suposta concorrência desleal e chantagista exercida pelosmais jovens, Um projeto realizado na cidade portuguesa de Caldas da Rainha,desenvolvido em 2005 através de uma parceria Câmara Municipal, a Polícia deSegurança Pública e outras entidades, buscou solucionar o problema atravésdo fornecimento tratamento aos arrumadores dependentes de tóxicos. Comisso, parte dos arrumadores de automóveis deixou de exercer a atividade, queem muito prejudicava a imagem turística da cidade. [14] Entretanto, esta e outrasmedidas semelhantes adotadas no país apenas amenizaram o problema, jácontinuam sendo noticiados inúmeros casos de violência envolvendoguardadores lusitanos. 2.5 ESPANHA
  • Neste país, onde os flanelinhas são conhecidos como "gorrillas" ou"aparcacoches", o problema começou a tomar grandes proporções emfevereiro de 2006, na cidade de Córdoba, quando dois guardadores ilegaisesfaquearam um homem por se opor ao pagamento. [15] Nos últimos anos, operações forma realizadas em Barcelona com o fimde prender guardadores, tipificando a conduta como ameaça a propriedade. Oscidadãos tem se indignado com os valores que lhes são extorquidos, havendoguardadores ilegais que cobram um preço "oficial" de 14 euros por vaga. [16] Em Valencia a presença indesejada de flanelinhas (boa parte formadapor imigrantes africanos) é um constante motivo de reclamação por moradorese turistas. [17] De acordo com o porta-voz da promotoria da cidade, a conduta épunida com multa (em 2009 foram aplicadas mais de duas mil), mas em muitoscasos o guardador deve ser apresentado a um juiz. Se for uma situação ‘leve’,diz o promotor, o guardador é acusado de ‘falta de desobediência’, enquanto‘crimes mais graves e persistentes’, como coação, podem resultar até mesmoem prisão. [18] No caso de crime de desobediência, este estaria configuradoporque os "gorrilas" violam o artigo 122 do "Regulamento Geral de CirculaçãoMunicipal". A cidade de Alicante foi uma das primeiras a aprovar uma lei queproíbe expressamente a atividade dos guardadores. No entanto, na prática, osagentes municipais apenas aplicam uma multa como punição e os guardadoresraramente pagam. Quando são abordados pela policia local e ainda assimpermanecem com a atividade, podem os "gorrilas" serem autuados pordesobediência. [19] Na cidade de Ibiza, apesar de um decreto-lei municipal de 2009destinado a promover e garantir a segurança do cidadão em espaços públicos,muitos motoristas ainda são ameaçados. O decreto-lei não conseguiu erradicaressas práticas com base no seu artigo 27, que inclui a proibição de "condutasob o pretexto de pedir insistente, intrusivo ou agressivo". Esta regra éestendida no artigo 28.1, que proíbe expressamente a conduta que, sob formasorganizadas, representam atitudes coercitivas ou de assédio, ou de obstruir edificultar intencionalmente livre trânsito dos cidadãos nos espaçospúblicos. [20] O decreto-lei não só prevê sanções econômicas para essas ações,mas essas multas podem ser substituídas por sessões de atendimentoindividualizado com os serviços sociais ou cursos onde informar as pessoas
  • afetadas pelo potencial de apoio e assistência sociais públicas e privadasoferecem instituições. Aos poucos o país começa a enfrentar de forma mais efetiva a atuaçãodos guardadores, havendo recentes condenações, como a de um flanelinhacondenado a um ano e meio de prisão por ameaçar policiais e outro condenadoa seis meses em razão de uma coação contra um motorista que está serecusou a pagar. [21] 3. O BRASIL E A EXPERIÊNCIA ALIENÍGENA 3.1 APRENDENDO COM A EXPERIÊNCIA AMERICANA EMEXICANA No Brasil, a atuação dos flanelinhas tem sido tolerada pela policia hámuito tempo. A conduta é muitas vezes encarada como um delito de menorrelevância, que não constitui uma prioridade diante de tantos crimes maisgraves ocorridos com preocupante freqüência em todo país . Entretanto, este [22]entendimento ignora a intrínseca relação entre essas infrações e acriminalidade como um todo, de forma que a qualidade de vida da populaçãotem caído concomitantemente com a permissibilidade de delitos como esse. Não se pode negar que a falta de combate aos pequenos infratoresgera o descrédito da sociedade na atuação e competência das instituiçõesestatais, trazendo a sensação de se viver em uma terra sem lei, ou melhor, emuma terra de muitas leis, porém sem respeito a elas. Notadamente, trata-se deuma atividade que representa a impotência do poder público perante amarginalidade, sua ineficiência em manter a ordem e coibir práticas queatentam contra a paz social, gerando no espírito do indivíduo uma insegurançaquanto à proteção dispensada pelo próprio estado. De fato, a desordem e a ausência de repressão a pequenos delitos nãosão, por certo, a única causa do aumento da criminalidade no Brasil. Acriminalidade é um fenômeno complexo, fundamentada também em razões deordem econômica, política e social. No entanto, se o crime tem causas multifatoriais, as soluções tambémsão variadas. Assim, a contenção da ação dos flanelinhas deve ser encarada
  • como um importante elemento no combate à criminalidade e na manutenção daordem, embora não o único. Nesse sentido, em artigo sobre o tema, oDoutorDráuzio Varella aduziu que aquelas condutas que importam nadeterioração da paisagem urbana são interpretadas como ausência dospoderes públicos, o que "enfraquece os controles impostos pela comunidade,aumenta a insegurança coletiva e convida à prática de crimes".[23] O Brasil pode aprender com a experiência americana, não para repetirintegralmente, em patente desrespeito as garantias constitucionais, as tãocriticadas operações de "Tolerância Zero", mas sim para compreender anecessidade inadiável de se dar a devida atenção às infrações incorporadas aocotidiano das pessoas. A ocorrência de delitos (como o dos flanelinhas) sem adevida repressão "configura as primeiras janelas quebradas que, nãoconsertadas, irão, mais tarde, solapar todo o sistema de segurança pública,criando um clima propício para o aumento da criminalidade."[24] Deve-se ter em mente que os sistemas adotados na América do Nortee no México são baseados em diferentes premissas e que, sendo o Brasilpermeado por diferentes garantias constitucionais, apenas algumas dessaspremissas nos são validas [25]. Devem ser repelidas aqui idéias como aintolerância com as condutas que sequer são tipificadas ou a imposição depenas demasiadamente severas. Contudo, a diminuição da impunidade,ressocializando mais criminosos (não necessariamente impondo penasrestritivas de liberdade) e prevenindo a ocorrência de novas infrações, bemcomo a atuação uma polícia preparada junto à comunidade, são ações quepodem ser repetidas com sucesso no enfrentamento dos flanelinhas brasileiros. 3.2 APRENDENDO COM A EXPERIÊNCIA SUL AFRICANA Os fatos envolvendo flanelinhas durante os últimos eventos esportivosna África do sul devem ser tomados como lição para que o mesmo problemanão se repita em nosso país. É fato notório que as grandes e médias cidades brasileiras têm suasruas loteadas por guardadores de carros clandestinos. Quem freqüenta jogosde futebol sabe que os estádios nacionais são rodeados por flanelinhas, queem dias de clássico exigem antecipadamente quantias exorbitantes pelautilização de uma vaga.
  • O contingente de flanelinhas nas ruas tupiniquins aumenta cada vezmais, e, assim como na África do Sul, tem se tornando uma prática comumenteassociada à criminalidade e à degradação do ambiente urbano. Dessa forma,percebe-se que Brasil enfrenta o mesmo problema de segurança pública quelevou imprensa mundial a criticar tão duramente o país sede do último mundialde futebol. Se esta prática injustificável perdurar ruas brasileiras até a Copa de2014, é de se imaginar que o país será alvo da mesma censura internacional.De nada adiantará duplicar rodovias e desafogar o trânsito se os turistas nãopoderão sequer estacionar seus carros livremente. A situação demanda uma intervenção imediata do poder público, já queconivência estatal com esta conduta atingiu um novo patamar: o risco de umirremediável desprestígio internacional, apto a atrapalhar até mesmo arealização da Copa do Mundo de 2014, como ocorreu na África do sul naÚltima Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol. Quanto a esta relação entre flanelinhas e estádios de futebol, cabeainda mais uma consideração. Em julho de 2010, foram feitas mudanças noestatuto do torcedor através da Lei nº 12.299/2010. As alterações objetivaramreduzir a violência dentro e fora dos estádios, aumentando o rigor das penaspara quem invadir o campo, cometer atos de vandalismo, atuar como cambista,etc. Ora, se o legislador queria melhorar a vida de quem freqüenta os jogos,não poderia deixar de combater a atuação dos flanelinhas que tanto intimidamtorcedores nas imediações dos estádios, cobrando antecipado e com ameaçasimplícitas ou explícitas (e o pior é que os guardadores de carros alegam cobrarpor um suposto serviço de vigilância, mas abandonam o local assim que o jogocomeça). Neste sentido o radialista e narrador esportivo "Tonicão", daTransamérica FM e Rádio Record AM, que pode até não entender de leis, masentende muito de estádios de futebol, se manifestou: "A novo estatutodetermina muitas outras coisas, porém deixaram de lado um detalhe superimportante: Proibir os flanelinhas que importunam e constrangem quem tentaestacionar nas imediações do estádio." [26]
  • Atualmente, algumas ações pontuais da polícia na repressão deflanelinhas até chegam a ocorrer em alguns poucos jogos [27] , mas este combateainda é muito tímido se considerarmos a real dimensão do problema. 3.3 APRENDENDO COM EXPERIÊNCIA PORTUGUESA EESPANHOLA A ação dos guardadores ilegais brasileiros e lusitanos funda-se emrazões de natureza diversa em cada país. Enquanto em Portugal anecessidade de dinheiro para o consumo de drogas é o fator primordial paraação dos "arrumadores", no Brasil há ainda as altas taxas de desemprego, aassociação da conduta a outras formas de criminalidade, o aumentoexponencial da rentabilidade deste tipo de crime, o conformismo da populaçãoe a falta de controle e repressão pelo poder público. Além disso, sabe-se que os flanelinhas pátrios se mantêm no ofícioporque jamais conseguiram renda semelhante trabalhando no mercado formal.Neste sentido uma pesquisa desenvolvida por Raphael Henrique de FernandesMatos, do Departamento de antropologia da Universidade de Brasília, apontourespostas comumente dadas pelos que os guardadores para justificar aatividade e entre elas encontramos: "O salário é melhor que outros trabalhos";"Pra trabalhar para si próprio" ou até mesmo "Porque é o único serviço quegostei." [28] Mesmo que o problema tenha origem diversa, ainda assim pode oBrasil aprender com a lição lusitana no sentido de que o problema deve serencarado também levando-se em conta aspectos sociais relacionados àatividade. Isto porque para solução definitiva da questão faz-se necessáriaainda uma atuação integrada entre o Direito Penal e as políticas sociais, vistoque afastando os flanelinhas de sua atividade criminosa, ainda assim persistiráo problema da falta de ocupação. Esta proposta de solução consiste em uma nova postura a ser adotadapelas prefeituras, que ao invés de buscarem formas de institucionalizar acobrança efetuada pelos guardadores através de cadastramento eregularização, deveriam buscar alternativas para eliminar esse tipo de atuaçãonas ruas dos municípios através da inclusão destas pessoas no mercado detrabalho formal. Não se trata de formalizar a informalidade, mas sim deproporcionar alternativas de subsistência através de uma ocupação digna.
  • Neste sentido um projeto chegou a ser adotado na cidade de VoltaRedonda (RJ) [29]. A prefeitura deste município realizou parcerias com empresasda iniciativa privada, que assumiram o compromisso de admitir guardadoresretirados das ruas em seu rol de funcionários. Em troca, o município secomprometeu em capacitar estes ex-flanelinhas por meio de cursosprofissionalizantes a serem custeados pela própria prefeitura. Dessa formaambos sairiam ganhando: as empresas admitiriam funcionários capacitados ecumpririam com sua função social; o município, por sua vez, se veria livre daincômoda e injustificável intimidação cotidiana promovida pelos guardadoresclandestinos. O projeto deu certo no início, mas outros flanelinhas acabaramtomando o lugar daqueles que saíram da ocupação (ou seja, este tipo depolítica só funcionaria se fosse implantado em conjunto com alguma formaefetiva de repressão da conduta). Quanto à experiência espanhola, pode-se perceber que aquele paístem buscado meios legais de reprimir a conduta, seja através da punição combase nos tipos penais já existentes, seja através da atuação legislativa parauma nova tipificação. Em relação à possibilidade de uma nova tipificação, assumia especialrelevo no Brasil o Projeto de Lei n° 4501/08, de autoria do Deputado FederalAntônio Carlos Biscaia (PT/RJ), cuja pretensão era tornar crime a "cobrança detaxa pelo serviço de vigilância de carros em locais públicos", que constaria noCódigo Penal como modalidade de extorsão indireta, com pena prevista de uma três anos de detenção e multa. Porém, as Comissões da Câmara protelaramde tal forma a apreciação deste projeto que ele acabou sendo arquivadoquando seu autor não foi reeleito nas últimas eleições. Até agora nenhumparlamentar teve o bom-senso de reapresentar a proposta. Já em relação a punição com base aos tipos já existentes no Brasil,conforme já esclarecemos em um artigo anterior [30], como via de regra oguardador clandestino efetua o "serviço" sem cumprir as condições exigidapela Lei Federal 6.242/75 (que exige autorização especial do poder públicopara a pratica de "vigiar veículos"), sua conduta caracteriza a contravenção deexercício irregular de profissão ou atividade. Recentemente o Juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, integranteda Turma Recursal Criminal de Belo Horizonte, acatou um recurso do
  • Ministério Público para aceitar uma denúncia que havia sido rejeitada emprimeiro grau porque a Juíza envolvida no caso considerava a conduta dosflanelinhas atípica, apenas um problema social. Em sua decisão, NarcisoAlvarenga afirmou que a profissão de guardador foi regulamentada por lei,sendo que qualquer indivíduo que exercitar o ofício sem atender as condiçõeslegais impostas estará praticando a contravenção penal descrita no artigo 47da Lei de Contravenções Penais (exercício irregular de profissão ou atividade). O magistrado aproveitou a oportunidade para rebater o outroargumento levantado em primeiro grau: "Vale mencionar também que aquestão social não pode ser utilizada para a rejeição da denúncia, tendo emvista que milhares de pessoas no Brasil encontram-se desempregadas e nempor esse motivo ficam pelas ruas cometendo crimes e contravenções penais" [31] Além desta contravenção, a conduta dos flanelinhas pode evidenciar ocometimento de variados crimes, de acordo com peculiaridades de cadaabordagem. Se a flanelinha não faz um pedido ao condutor, mas verdadeiracobrança coercitiva, presente estará o crime de extorsão. Se o flanelinhasimplesmente impedir que um motorista venha a usufruir de uma vaga públicade estacionamento (exigindo pagamento adiantado, por exemplo), tal atoconfigurará o crime de constrangimento ilegal. Por outro lado, se um guardadorclandestino se valer de meios ardilosos para que o condutor lhe paguevoluntariamente (utilizando coletes ou crachás que passem a falsa aparênciade que sua situação é regularizada junto aos órgãos competentes), poderãoestar caracterizados o crime de estelionato. Caso o flanelinha venha a sepassar por agente municipal competente para efetuar tal cobrança, suaconduta poderá ser enquadrada como o crime de usurpação de função pública.Vale ressaltar ainda que existem ainda inúmeros outros delitos comumentepraticados de forma secundária pelos flanelinhas, tais como os crimes de dano,furto, lesão corporal, supressão de documento público (quando rasgammultas), formação de quadrilha, corrupção ativa e até mesmo tráfico de drogas,havendo ainda a possibilidade de enquadrá-lo na contravenção de vadiagemcaso não comprove que possui alguma ocupação lícita. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  • A necessidade do combate efetivo à ação dos guardadoresclandestinos de veículos já foi evidenciada em vários países. Trata-se de ummal globalizado. O Brasil pode aprender com as experiências de outrasnações, mas deve agir rápido, pois em nenhuma parte do globo este problemaatingiu o nível encontrado aqui: Apropriação de espaços públicos, intimidação eextorsão de motoristas, danos a veículos, disputas violentas por território,envolvimento com milícias e tráfico de drogas são apenas alguns dentre osmuitos fatos abomináveis praticados pelos guardadores tupiniquins Algumas medidas isoladas já foram adotadas por aqui. Em BeloHorizonte, a "atividade de flanelinha" é expressamente proibida pelo artigo 118do Código de Posturas das cidade [32]. Em Ribeirão Preto, recentemente aPromotoria de Justiça de Interesses Difusos ingressou com uma ação civilpública para acabar com a ação dos flanelinhas no município [33] (uma açãosemelhante já havia sido ajuizada pela Defensoria Pública em Vitória [34]). Na cidade do Rio de Janeiro a situação é caótica, mas ainda assim omunicípio pode ser apontado como o destaque nacional em matéria decombate aos guardadores ilegais. De janeiro de 2009 a setembro de 2010,segundo apontou levantamento feito pela Seop (Secretaria Especial de OrdemPública), 1.088 flanelinhas foram detidos [35]. Neste ano, em apenas dois dias,na ação denominada "Operação Arrumador", 224 flanelinhas foram detidos. [36] Em São Paulo a situação é oposta. Enquanto a polícia paulistarecentemente chegou até mesmo a declarar que não vê ilicitude na condutados flanelinhas [37], a prefeitura e o Ministério Público já manifestaram interesseem institucionalizar o problema através da regulamentação da atividade. Sobreo assunto, um editorial publicado recentemente no jornal O Estado de SãoPaulochamou a proposta de "legalização da extorsão" [38]. No mesmo sentido, opresidente da comissão de assistência judiciária da OAB-SP, Dirceo TorrecillasRamos, assim se posicionou; "É uma atitude temerária, da Prefeitura e da PM,tentar coibir uma ação ilegal regularizando-a... As ruas são bens de todos, doscidadãos que pagam impostos, e certamente serão levantados impeditivoslegais no momento em que houver a tentativa de institucionalizar esseloteamento... É inexplicável o Ministério Público e a Prefeitura cogitarem darguarida a esse tipo de conduta, que é ilegal, associada ao crime de extorsão. Éloteamento de espaço público e legalização da extorsão" [39]
  • Essa postura do poder público paulista reflete uma atitude comum dapolítica brasileira em relação aos seus problemas. Ao invés de combatê-los,junta-se a eles, de modo que aquilo que é clandestino acaba se tornandopúblico e oficial, ainda que seja flagrantemente acintoso à moralidade pública eao sistema jurídico como um todo. Conforme já afirmamos outrora [40], deixando de lado a adoção asmedidas paliativas e estratégias utópicas, podemos enumerar quatro possíveissoluções para o pandemônio instaurado pela atuação dos flanelinhas no Brasil:1) Efetiva repressão policial, combatendo-se, com o devido rigor, além dacontravenção de exercício irregular de atividade, os muitos crimescostumeiramente praticados, tais como extorsão, constrangimento ilegal,estelionato, dentre outros; 2) Determinação judicial para que o poder públicoretire todos os guardadores das ruas de cada cidade ou estado, um caminhopossível através do ajuizamento de Ações Civis Públicas por todo país ; 3)Criminalização da conduta, o que deve ser feito necessariamente por leifederal; 4) Adoção de uma nova postura pela maioria das prefeituras, que aoinvés de buscarem formas de institucionalizar a cobrança efetuada pelosguardadores, deveriam buscar alternativas para eliminar esse tipo de atuaçãoatravés da capacitação e inclusão destas pessoas no mercado de trabalhoregular – mas em empregos de verdade e não em ocupações que reflitamaquele velho estereótipo do papagaio Zé Carioca, que tanto queremosabandonar. BIBLIOGRAFIA GUEDES, Oneir Vitor Oliveira. Guardadores clandestinos de veículos(flanelinhas). O impacto deletério na sociedade e o fracasso de suaregulamentação legal. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2197, 7 jul. 2009.Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13110&p=1>.Acesso em: 25 mai. 2011. ___________. A conduta criminosa dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas) e a legislação penal. JusNavigandi, Teresina, ano 13, n. 2209, 19 jul. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13144&p=1>. Acesso em:30 mai. 2011. _______. A necessária criminalização da conduta dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas). Jus Navigandi,Teresina, ano 14, n. 2231, 10 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/13272>. Acesso em: 6 jun. 2011.
  • PAIS, José Machado, Jovens «arrumadores de carros» - a sobrevivência nas teias da toxicodependência, Análise Social, vol. XXXVI, n. 158-159, 2001, pgs. 373-398 MATTOS, Raphael Henrique de Fernandes, Qué Qui Vigia Doutor?: Considerações Antropológicas Sobre os Flanelinhas do Setor Comercial Sul. Dissertação disponível em: <http://vsites.unb.br/ics/dan/DissertacaoRaphaelHenriqueemPDF.pdf > acesso em 28 jun 2011 RUBIN, Daniel Sperb. Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 62, fev. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3730> .Acesso em: 23 mai. 2011. VARELLA, Dráuzio. Janelas Quebradas. Disponível em: http://www.drauziovarella.com.br/ExibirConteudo/3665/janelas- quebradas, acesso em 20 mai 2011. VOLPE FILHO, Clovis Alberto. Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade? . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 694, 30 maio 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6792>. Acesso em: 24 abr. 2009. WILSON, James Q.; Kelling George L. "Broken windows: the police and neighborhood safety", in: Atlantic Monthly de março de 1982. Notas GUEDES, Oneir Vitor Oliveira. Guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas). O impacto deletério na sociedade e o fracasso1. de sua regulamentação legal. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2197, 7 jul. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13110&p=1>. Acesso em: 25 mai. 2011. GUEDES, Oneir Vitor Oliveira. A conduta criminosa dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas) e a legislação penal. Jus2. Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2209, 19 jul. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13144&p=1>. Acesso em: 30 mai. 2011. GUEDES, Oneir Vitor Oliveira. A necessária criminalização da conduta dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas). Jus3. Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2231, 10 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/13272>. Acesso em: 6 jun. 2011. Jornal Estadão, notícia: "Operação prende 224 flanelinhas no Estado do RJ", disponível em:4. <http://www.estadao.com.br/noticias/geral,operacao-prende-224-flanelinhas-no-estado-do-rj,717009,0.htm>, acesso em : 6 jun 2011 Nos EUA, a cobrança pelas vagas em locais públicos é organizada pelo sistema de paquímetros, sendo comum em locais privados5. a atuação de manobristas profissionais - ou parking vallets – que em nada se assemelham aos guardadores clandestinos conhecidos no Brasil (bem diferentes também dos vallets de São Paulo, verdadeiros flanelinhas camuflados). RUBIN, Daniel Sperb. Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 62, fev. 2003.6. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3730> .Acesso em: 23 mai. 2011.7. WILSON, James Q.; Kelling George L. "Broken windows: the police and neighborhood safety", in: Atlantic Monthly de março de 1982.8. Segundo os opositores, a teoria das janelas quebradas é condenável por tratar de medidas imediatistas que não atacam as reais causas do problema, por oprimir apenas os pobres e minorias, por violar garantias individuais e por ser o plano americano um reflexo do chamado direito penal máximo.
  • Veja online, reportagem: "Pior que Rio e São Paulo: No combate ao crime, a Cidade do México começa por prender camelôs e9. flanelinhas", publicada em 22 de setembro de 2004, disponível em <http://veja.abril.com.br/220904/p_060.html>, acesso em 25 de mai 2011 dispona em notade do México A integra da lei de cultura cívica está disponível em: <http://www.consejeria.df.gob.mx/gaceta/pdf/mayo04_31_48_bis.pdf> acesso10. em 05 de mai 2011 Folha de S. Paulo, notícia "‘Flanelinha’ e furtos colocam Copa da África-2010 em xeque", publicada em 23 de junho de 2009,11. disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/esporte/ult92u584778.shtml>, acesso em 01 de mai 2011 Nos blogs e redes sociais as reclamações as reclamações eram comuns, como no blog "Gol" de Fernando Graziani – segundo ele,12. na chegada ao estádio Ellis Park para a partida entre Eslovênia e Estados Unidos, ele viu "certamente o recorde mundial de flanelinhas em uma partida de futebol. A média era de um flanelinha para três carros nas redondezas do estádio" - postagem disponível em: <http://blog.opovo.com.br/gol/patriotada-na-africa-do-sul/>, acesso em 06 jun 2011 PAIS, José Machado, Jovens «arrumadores de carros» - a sobrevivência nas teias da toxicodependência, Análise Social, vol.13. XXXVI, n. 158-159, 2001, pgs. 373-398 Noticiário do Oeste, Disponível em: < http://www.paulopinto.info/caldas-da-rainha/arrumadores-arrumados-em-centros-de-14. desintoxicacao>, acesso em 15 de mai 2011 Jornal ABC, notícia: "El fiscal pide más de 2.000 euros a un «vovi» que rayó un coche", disponível15. em: <http://www.abc.es/20091014/cordoba-cordoba/fiscal-pide-euros-vovi-20091014.html> , acesso em 15 jun 2011 Jornal Diário de Ibiza, notícia "Detienen a dos aparcacoches por amedrentar a los conductores", disponível16. em: http://www.diariodeibiza.es/pitiuses-balears/2009/10/16/detienen-aparcacoches-amedrentar-conductores/366461.html, acesso em 03 jun 2011 Jornal Las Provincias, notícia: "La imagen de Valencia", disponível17. em: http://www.lasprovincias.es/v/20110527/opinion/cartas/imagen-valencia-20110527.html, acesso em 05 jun 2011 Jornal Las províncias, notícia: "La Fiscalía de Valencia endurece las actuaciones contra los gorrillas", disponível18. em: http://www.lasprovincias.es/hemeroteca/?qAND=aparcacoches, acessp em 15 de jun 2011 Jornal ABC, notícia: "Los fiscales de Alicante acusarán a los «gorrillas» por desobediencia", disponível19. em: http://www.abc.es/20091002/valencia-valencia/fiscales-alicante-acusaran-gorrillas-20091002.html, acesso em 01 jun 2011 Jornal Libertad Balear, noticia: "El PP lamenta que la ordenanza cívica no logre sacar a los "gorrillas" de las calles", disponível20. em: http://www.libertadbalear.com/?p=183620, acesso em 03 jun 2011 Jornal El dia de Cordoba, noticia: "Un gorrilla se enfrenta a un año y medio de prisión por amenazar a unos policía", disponível21. em:http://www.eldiadecordoba.es/article/cordoba/526148/gorrilla/se/enfrenta/ano/y/medio/prision/por/amenazar/unos/policias.html, acesso em 04 de jun 201122. Pelas constatações apresentadas em trabalhos anteriores concluímos que a ação dos flanelinhas não configura um delito de menor relevância, mas sim um crime que afronta a paz social e a ordem pública. VARELLA, Dráuzio. Janelas Quebradas. Disponível em: http://www.drauziovarella.com.br/ExibirConteudo/3665/janelas-quebradas,23. acesso em 20 mai 2011.24. RUBIN, Daniel Sperb. ob. cit.. VOLPE FILHO, Clovis Alberto. Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade? . Jus25. Navigandi, Teresina, ano 9, n. 694, 30 maio 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6792>. Acesso em: 24 abr. 2009. Postagem disponível em: http://ranchodotonicao.blogspot.com/2010/07/novo-estatuto-do-torcedor-nao-proibe-os.html acesso em 0226. jun 2011 O Dia, notícia: "Choque de Ordem no Engenhão prende seis flanelinhas", disponível27. em:<http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/6/choque_de_ordem_no_engenhao_prende_seis_flanelinhas_169190.html>, acesso em 01 jun 2011
  • MATTOS, Raphael Henrique de Fernandes, Qué Qui Vigia Doutor?: Considerações Antropológicas Sobre os Flanelinhas do Setor 28. Comercial Sul. Dissertação disponível em: <http://vsites.unb.br/ics/dan/DissertacaoRaphaelHenriqueemPDF.pdf > acesso em 28 jun 2011 Portal VR, notícia: "Projeto Social vai tirar flanelinhas das ruas de VR", disponível em http://www.portalvr.com/noticias/index.php? 29. show=12062, acesso em 01 jun 2011 30. GUEDES, Oneir Vitor Oliveira. A conduta criminosa dos guardadores clandestinos de veículos (flanelinhas) e a legislação penal. Ob. cit Processo 0229319-71.2010, Turma Recursal Criminal / Belo Horizonte – MG, Juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, decisão 31. proferida em 5 fev 2011, integra da decisão disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/aviso/2011/AT/autos_imprensa.pdf> , acesso em 05 jun 2011 A proibição não teve eficácia prática, conforme pode ser conferido em: Estado de Minas, notícia: "Flanelinhas ainda são donos das 32. ruas em BH", disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/03/24/interna_gerais,217251/flanelinhas-ainda-sao- donos-das-ruas-em-bh.shtml>, acesso em 03 jun 2011 33. O promotor Carlos Cezar Barbosa pede a atuação da Prefeitura e da Polícia Militar para coibir a ação de flanelinhas, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada guardador flagrado na cidade. Para o ministério Público, já que o Executivo Municipal considera a atividade ilegal, tem o dever de realizar uma fiscalização para coibi-la. A íntegra da petição inicial desta ação proposta pelo Defensor Público Carlos Eduardo Rios do Amaral está disponível 34. em:< http://jusvi.com/pecas/41566/1> acesso em 08 jun 2011 Portal R7, notícia: "Ao menos 70% dos flanelinhas do Rio de Janeiro têm passagem pela polícia" , disponível em: 35. <http://noticias.r7.com/cidades/noticias/ao-menos-70-dos-flanelinhas-do-rio-de-janeiro-tem-passagem-pela-policia-20100914.html>, acesso em 05 jun 2011 O Globo, notícia: "Operação Arrumador prende mais de 200 pessoas", disponível em: 36. <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/05/09/operacao-arrumador-prende-mais-de-200-pessoas-924415861.asp>, acesso em 25 mai 2011 Jornal Agora SP, notícia "Só ação de flanelinha não é crime", disponível em: 37. <http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u768851.shtml> , acesso em 05 jun 2011 ESTADÃO, editorial: "Legalização da extorsão" disponível em: 38. <http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101209/not_imp651419,0.php> , acesso 8 jun 2011 ESTADÃO, matéria: "Regularizar é lotear o espaço público?", disponível em: <http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101206/ 39. not_imp649970,0.php> , acesso 8 jun 2011 Em entrevista concedida ao Jornal A Gazeta, matéria: "Ponto de Vista - Reprimir ou legalizar a ação dos flanelinhas?", disponível 40. em: <http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/10/noticias/a_gazeta/opiniao/551920-ponto-de-vista.html> , acesso 8 jun 2011 Autor• Oneir Vitor de Oliveira Guedes Advogado inscrito na OAB/RJ, formado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT GUEDES, Oneir Vitor de Oliveira. Flanelinhas pelo mundo: como outros países enfrentam este problema urbano. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2919, 29 jun. 2011. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/19440>. Acesso em: 30 jun. 2011.