Nova lei seca
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Nova lei seca

on

  • 781 views

LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito BRASILEIRO.

LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito BRASILEIRO.

Statistics

Views

Total Views
781
Views on SlideShare
781
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
1
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Nova lei seca Nova lei seca Document Transcript

  • Primeira Parte ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 246 - Brasília - DF, sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 "Art. 165. ................................................................................ § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os dis- Aviso ......................................................................................................... tintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."(NR) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de Esta edição é composta de um total dirigir por 12 (doze) meses. Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: de 952 páginas, dividida em 4 partes. Medida administrativa - recolhimento do documento de ha- bilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do "ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código .......................................................................................................... Sumário de Trânsito Brasileiro.. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -................. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no PÁGINA caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo,Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 meses."(NR) originário dos alvéolos pulmonares.Atos do Senado Federal...................................................................... 1 ..........................................................................................................Presidência da República .................................................................... 4 "Art. 262. ................................................................................ .......................................................................................................... ESTRADA - ............................................................................Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 19Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 23 § 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua ma- ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor al-Ministério da Cultura ........................................................................ 30 nutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou coólico no ar alveolar.Ministério da Defesa......................................................................... 46 contratado por licitação pública pelo critério de menor pre- ........................................................................................................."Ministério da Educação .................................................................... 48 ço."(NR) Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, deMinistério da Fazenda..................................................................... 705 23 de setembro de 1997. "Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de san-Ministério da Integração Nacional ................................................. 739 gue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidadesMinistério da Justiça ....................................................................... 739 previstas no art. 165. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoMinistério da Previdência Social.................................................... 746 Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de to- Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência eMinistério da Saúde ........................................................................ 747 124o da República.Ministério das Cidades.................................................................... 826 lerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica."(NR) DILMA ROUSSEFFMinistério das Comunicações......................................................... 827Ministério das Relações Exteriores ................................................ 832 José Eduardo Cardozo "Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em Alexandre Rocha Santos PadilhaMinistério de Minas e Energia....................................................... 832 acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito Aguinaldo RibeiroMinistério do Desenvolvimento Agrário........................................ 853 poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outroMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 856 procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcoolMinistério do Esporte...................................................................... 872 ou outra substância psicoativa que determine dependência. Atos do Senado FederalMinistério do Meio Ambiente ........................................................ 872 .Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 873 § 1o (Revogado).Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 875 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,Ministério do Turismo .................................................................... 877 § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do RegimentoMinistério dos Transportes ............................................................. 877 caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que Interno, promulgo a seguinte indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da ca-Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 882 pacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas emMinistério Público da União .......................................................... 882 RESOLUÇÃO direito admitidas. N o 68, DE 2012 -Poder Judiciário............................................................................... 919 .............................................................................................." (NR)Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 935 "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psi- Denomina Gelda Lyra Nascimento as de- comotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra pendências da Secretaria de Taquigrafia do. Atos do Poder Legislativo substância psicoativa que determine dependência: Senado Federal. ......................................................................................................... O Senado Federal resolve: LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: Art. 1º São denominadas Gelda Lyra Nascimento as depen- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool dências que abrigam a Secretaria de Taquigrafia do Senado Federal. 1997, que institui o Código de Trânsito por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasileiro. por litro de ar alveolar; ou Senado Federal, em 19 de dezembro de 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, Senador JOSÉ SARNEYa seguinte Lei: alteração da capacidade psicomotora. Presidente do Senado Federal Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes al- mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,terações: testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, ob- Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento servado o direito à contraprova. Interno, promulgo a seguinteEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012012122100001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.