Está certo isso ???????????
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Está certo isso ??????????? Document Transcript

  • 1. Está certo isso? Brasil dos criminosos?Você sabia que a Constituição Federal estabelece o trabalhoobrigatório para maiores de 18 anos (art. 143), por meio do‘serviço militar obrigatório’ e, no entanto, alguém que mata, rouba,estupra, não pode ser obrigado a prestar serviços à população(poderia arrumar estradas, consertar escolas, auxiliar hospitais,etc), conforme art. 5o, XLVII, ‘c’?Está certo isso?Você sabia que essa estória de ‘ninguém é obrigado a produzirprova contra si mesmo’, tão falada no Brasil, não está escrita naConstituição nem em lei alguma, sendo invenção (interpretação?)de juristas e tribunais, para desobrigar criminosos ?Está certo isso?Você sabia que no Brasil o criminoso ‘tem direito a mentir’, já que sedisser um monte de mentira e inverdades, uma vez descoberto, nãohaverá alteração em sua pena, enquanto em muitos países se ocriminoso mentir responderá por essa mentira, claramente portumultuar a busca da verdade?Está certo isso?Você sabia que a Constituição Federal estabelece sim a pena demorte (CF, art. 5a, XLVII, ‘a’), para casos de ‘guerra declarada’, e,no entanto, contra essa ‘guerra’ contra a traficantes, crimeorganizado e corruptos, não podemos coloca-los sequer em prisãoperpétua?Está certo isso?Você sabia que juristas e tribunais brasileiros têm comparadonossas leis com as leis de outros países para favorecer criminosos,e que somente no Brasil alguém é condenado pelo Júri Popular porhomicídio e continua solto, enquanto não acabarem os recursos?Está certo isso?Você sabia que há quinze anos, quem assassinava uma pessoa,além de receber penas muitas vezes maiores a 20 anos, deveriacumprir a pena toda em regime fechado (preso) e, hoje, em razão
  • 2. de entendimentos do Supremo Tribunal Federal, raramente umassassino recebe pena alta e, ainda, cumpre somente umapequena parte da pena para ser colocado em liberdade?Está certo isso?Você sabia que um brasileiro, que trabalha diariamente e obedeceas leis e regras de convivência, recebe um salario mínimo no valorde R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) para manter toda suafamília (CF, art. 7o, IV), enquanto um criminoso, que roubou, matou,estuprou, etc, possui direito a ‘auxílio reclusão’ no valor de R$915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos)vide: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22 ?Está certo isso?Pois é!Lembre-se que os poderes públicos e suas medidas e decisõesdevem (ou deveriam!) servir à população e pessoas de bem.Eis apenas alguns alertas. Fernando Martins Zaupa Promotor de Justiça do Tribunal do Júri MPMS