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A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
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A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.

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  • 1. Jus Navigandihttp://jus.uol.com.brO cumprimento de mandado debusca e apreensão domiciliar pelaPolícia Militar na atribuiçãoconstitucional de manutenção daordem públicahttp://jus.uol.com.br/revista/texto/19309Publicado em 06/2011Rafael Monteiro Costa Introdução A atividade de policia ostensiva e de manutenção da ordem pública, porsua complexidade e necessidade de atendimento imediato do cidadão, requerpor parte da polícia militar a máxima agilidade no atendimento das pessoas emsituação de risco, e, ao mesmo tempo, observância dos direitos fundamentaisde todos os envolvidos na ocorrência, em especial o direito fundamental deinviolabilidade domiciliar, ut art. 5º, XI da CF/88. [01] Em situações cotidianas na faina de polícia de manutenção da ordempública, a polícia militar depara-se com a situação de crimes permanentes que,em tese, estão sendo praticados no interior de domicílios, fruto das atividadesde inteligência policial, realizadas pela 2ª seção do Estado Maior dos Batalhõese escalões superiores da PM. Muito embora o permissivo constitucional de invasão domiciliar paraprender quem esteja em situação de flagrante delito no interior do domicilio, ocrime de trafico de drogas possui a peculiaridade de desfazimento, por parte dotraficante, da materialidade do delito, muitas vezes guardando a droga próximoa sanitário ou outro local de fácil ocultação, o que inviabiliza a prisão e deixa opolicial militar sujeito a responder pela violação de domicilio, sem o devidorespaldo legal do permissivo constitucional da situação de prisão em flagrantedelito.
  • 2. Imprescindível, pois, o respaldo do mandado de busca e apreensãodomiciliar, com o fito de legitimar a autuação policial e possibilitar o controleexterno de sua atividade. Da divisão de policia administrativa e judiciária Importante esclarecer que a divisão de polícia administrativa [02] ejudiciária [03], que remonta ao direito administrativo do século passado,hodiernamente, não encontra relevância e suporte no texto constitucionalcapaz de inquinar em inconstitucionalidades o cumprimento de mandado debusca e apreensão pela policia militar. A uma, porque a Constituição Federal atribui exclusividade somente àPolicia Federal, no que tange aos procedimentos de polícia judiciária daUnião [04], em nada referindo-se quanto aprivatividade ou exclusividade decompetências às policias estaduais, Militar ou Civil [05]. Falar-se em privatividade ou exclusividade de competências afetas aspolícias estaduais é desconhecer o mandamento constitucional. A duas, as ações de inteligência da Policia Militar estão calcadas namanutenção da ordem pública, missão constitucional da instituição, nãohavendo, em nenhum dos pedidos de busca e apreensão atos de investigaçãocriminal (estes sim, de competência da Policia Civil e Federal) de fatospretéritos, ou seja, age a Policia Militar em crimes permanentes (trafico dedrogas, posse/porte de arma de fogo), que ensejam prisões em flagrante. [06] As diligências de policia ostensiva e de manutenção da ordem pública,em cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão em residênciasvisam, precipuamente, resguardar os Policiais Militares quanto a inviolabilidadede domicilio e, principalmente, o controle externo de suas atividades pelo PoderJudiciário e Ministério Público. Mesmo sendo o tráfico/posse de arma de fogo delito permanente, queenseja a prisão independente de ordem de busca e apreensão, requer adiligência toda a cautela e resguardo de nossos policiais, pois a facilidade ehabilidade dos traficantes em desfazer-se da materialidade do delito (droga) éespantosa, não raramente jogando o corpo de delito em sanitários edesfazendo a flagrância até então existente.
  • 3. Sendo toda a atividade de policia, seja administrativa ou judiciária, pré-processual [07], não há óbice em que seja realizado o cumprimento de mandadode busca e apreensão pela policia militar, quando no exercício de atividade demanutenção da ordem pública, ou seja, houver fundadas suspeitas de que estáocorrendo, no interior do domicilio, crime em situação de flagrante delito. Decisões judiciais que conferem legalidade à expedição de mandado debusca e apreensão domiciliar à Polícia Militar O poder judiciário, provocado pela polícia militar na atividade demanutenção da ordem pública, tem deferido a diligencia de busca e apreensãoem domicilio, sendo utilizado com sucesso no atendimento de váriasocorrências. Neste sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS.BUSCA E APREENSÃO ORDENADA PELO COMANDANTE-GERAL DA BRIGADAMILITAR DO ESTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOSAPREENDIDOS E DE VEDAÇÃO DE NOVAS APREENSÕES. Ocorrendo apreensão que ensejou Termo Circunstanciado, deve a partepostular, via pedido de restituição, disciplinado pelo art. 118 e seguintes do CPP, adevolução do que entende indevidamente apreendido, não se revestindo o caso emexame, de particularidade especial que demande a impetração. PRETENSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA Não é possível obstaculizar a autoridade policial de exercer suasfunções legais, assim como as que lhe são atribuídas pela Constituição Federal,que seu artigo 144, § 4º prevê que a segurança pública é dever do Estado. Vigente controvérsia jurídica sobre a matéria, não há que se falar emdireito líquido e certo. Apelação Improvida.Recurso Crime Turma Recursal CriminalNº 71001592435 Comarca de Porto Alegre
  • 4. TEBALDI E TEBALDI DIVERSÕES RECORRENTEELETRÔNICAS LTDACAFETERIA STRATEX LTDA RECORRENTECOMANDANTE GERAL DA BRIGADA RECORRIDOMILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SULMINISTERIO PUBLICO INTERESSADO Fundamentando a decisão, aduziu o órgão recursal: Não é possível obstaculizar a autoridade policial, seja civil ou militar, deexercer as funções que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, que seu artigo144, § 4º prevê que a segurança pública é dever do Estado, sendo instituições a quematribuídas tais responsabilidades, dentre outras, as polícias civis e militares, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade detodos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade daspessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Desta forma, sempre que Autoridade Policial, dentre as nominadas nosincisos I a V, da Constituição Federal tiver conhecimento ou informação acerca daocorrência de fato delituoso, incumbe-lhe intervir, investigando, apurando, bem comopreservando a segurança pública, atuando inclusive na prevenção à prática deinfrações penais, evitando a continuidade da prática de delitos, dentre os quais seinsere, segundo parcela significativa da jurisprudência, os jogos de azar, o quejustifica a busca e apreensão de máquinas eletrônicas utilizadas para jogoseletrônicos, tanto pela polícia investigativa, como pela polícia ostensiva militar,mediante prévio mandado de busca e apreensão ou, independente deste,quando presente o flagrante delito.
  • 5. Outro não é o entendimento do STJ, que julgou questionamento decumprimento de mandado de busca e apreensão pela policia militar, julgandolegal a providência adotada pela PM em requerê-lo ao poder judiciário: Recurso de habeas corpus 1236 – Rio de Janeiro – (91.0010556-2) Relator: Ministro Jose Dantas Recorrentes: Jose Cláudio Marques Barboza e outro Recorrido: TJRJ Paciente: Marco Aurélio Da Silva Cordeiro Ementa Processual Penal. Inquérito Policia. Busca e apreensão. Mandado judicial. Alertada por nititia criminis oriundo de órgão policialmilitar, não macula a busca e apreensão o cumprimento do respectivo mandadojudicial pelo mesmo órgão, tanto que se seguiu a regular instauração doinquérito pela policia civil, à qual foram entregues os bens apreendidos. Em fundamentado voto, pronunciou-se o relator: O sr Ministro José Dantas (relator): sr ministros, tenha-se presente ainformação do juiz impetrado, sobre as circunstancias em que se deu a discutidaapreensão. Ei-la: "em 17 de abril passado recebi oficio do comandante do 11º batalhão depolicia militar solicitando expedição de mandado de busca e apreensão na residênciado paciente, apresentando a digna autoridade requerente os motivos justificadores damedida. Entendo serem justos tais motivos, mesmo porque sobre o paciente recaiamsuspeitas de que tinha em sua posse objetos e valores provenientes de furtos, acolhi asolicitação, determinando fosse expedido o mandado. Cumprida a diligencia, foi este juízo oficiado sobre o seu resultado, sendo nolocal apreendidos vários objetos, inclusive certa quantia em dólares americanos, tudoindicando que de origem ilícita.
  • 6. Questionam os impetrantes sobre a legalidade do ato. Sabe-se que a policia militar deste estado compete o policiamento ostensivo,posto para a prevenção e repressão ao crime. Alem disto, criou-se no âmbito dapolicia milita a segunda seção, que se constitui num grupo de serviço reservado, cujatarefa é proceder investigação, colaborando diretamente com a policia judiciária. Tanto que realizada a diligencia contra a qual insurgem-se os impetrantes,imediatamente foi dado conhecimento a autoridade policial, a quem foramapresentados todos os elementos colhidos, inclusive os objetos apreendidos." fls19-20. A partir desses dados, terminados pela noticia de imediata entrega de objetose valores a policia civil incumbida da apuração da suspeitada infração penal, não vejoporque reputar imune o paciente ao regular inquérito policial, só porque a persecuçãoteve origem em autorização judicial diligenciada por policiais militares. No ponto,louvo-me no excelente parecer do Ministério Público local, deste teor: "6. o que transparece da impetração é o objetivo de não trancar e sim detruncar toda e qualquer providencia que vise apurar a responsabilidade, ou eventualresponsabilidade criminal do paciente, decorrente da posse daqueles objetos, ditoscomo produto de roubo, encontrados no interior da sua residência, e encontradosgraças a diligente e oportuna iniciativa do comando do 11º BPM. 7. A demarcação em sede constitucional das atribuições das policiais militar ecivil, não se presta a inibi-las de sua função maior de combate ao crime e nãodesconstitui a investigação como atividade estatal da persecutio criminis. As policiassão de igual modo braços do Estado e não podem se furtar a propiciar-lhe os meiosao seu alcance para consecução de seus fins. 8. O juiz, no caso, recebeu a notitia criminis, ficando até obrigado a procedercomo procedeu, sob pena de pecar por omissão imperdoável, e de conseqüênciasirreparáveis. Não há, pois, que se discutir a menor, ou seja, sobre categoriaprofissional das policias, "competências" ou funções das mesmas. Importanteassinalar que o mandado em tela se apresenta formal, substancial e materialmenteperfeito, é válido, pois.
  • 7. 9. embora não sendo o hábeas corpus a via própria para o questionamentoacerca do mandado de busca e apreensão, legitimamente realizado, não custalembrar que o juiz, determinando a extração e o cumprimento do mesmo, agiu nocumprimento de suas funções, igualmente firmados em lei. 10. Descabida, portanto, a sugestão de invasão da PM na área de atuação dapolicia judiciária, não só porque, além dela, outros órgãos podem realizarprocedimentos preparatórios de investigação (parágrafo único do art. 4º do CPP),como porque, na realidade, o que está sendo posta em cheque é a própria atividadejurisdicional, retratada na expedição do mandado por ordem do juiz, que poderia edeveria te-la ditado, ante as fundadas razoes (art. 240 do CPP) que chegaram ao seconhecimento" fls 28 e v. Forrado por este parecer, a mim parece que o v. acórdão se mostraincensurável. Assim, com base em precedentes supra, nãohá inconstitucionalidade ou ilegalidade na atribuição à polícia militar paraexecutar mandado de busca e apreensão domiciliar em infrações penaispermanentes e situações em que, em tese, esteja o morador em flagrantedelito. Modelo de requerimento de mandado de busca e apreensão domiciliar No intuito de instrumentalizar o pedido de busca e apreensão emdomicilio, apresentamos documento utilizado na função de chefe da 2ª seçãodo Estado maior do comando regional de Policia Ostensiva do Vale do Rio dosSinos, no Estado do RS: Novo Hamburgo, RS, de 2009. Of. nº /2ªSeção/2009 Do: Chefe da 2ª seção do CRPO/VRS. Ao: Exmº Sr. Dr. - MM Juiz de Direito do Foro de Assunto: Solicitação de Mandado de Busca e Apreensão. Referência: relatório de agente do CRPO-VRS. Anexo: registro ocorrência , dados policiais de suspeitos.
  • 8. Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, venho através dopresente informar que na data de ontem compareceu na sede deste ComandoRegional, o Sr , o qual trouxe ao conhecimento deste Oficial que fora vítima deroubo com emprego de arma de fogo, em sua residência, conforme ocorrênciapolicial de n , registrada na DP de . Na ocasião, sua esposa e filho adolescente foram mantidos em cárcereprivado, tendo sido amarrados e subtraídos da residência vários bens moveis,fato de extrema gravidade e que trouxe intranqüilidade a comunidade local. Relatou o sr. que procurou apoio junto a DP local, porém nãoconseguiu o atendimento imediato ao caso, deslocando a este ComandoRegional para ter algum amparo do Estado, eis que lhe é vedado exercer odireito de resgatar seus bens e ver processar os delinqüentes. Após relatar a agentes desta seção o que diziam os delinqüentes(apelidos como se comunicavam), foram identificados suspeitos do crime,sendo estes , RG , conhecido como "alemão", residente a Rua , bairro , cidadede , atualmente em liberdade provisória pelo crime de extorsão, , RG ,residente na Rua , bairro , cidade de , com antecedentes por porte ilegal dearma, roubo a residência, trafico de drogas, roubo a pedestre, proprietário deuma moto , sendo apontado como líder da quadrilha. Que também foi apurado que o sogro de (nome ignorado), residentesito a Rua , esquina com a Rua , casa de alvenaria, sem reboco, sem pintura esem número, abrigaria objetos do ilícito. Analisando os antecedentes dos suspeitos, a gravidade do delito e suaconseqüência no seio da comunidade local, e ante a possibilidade de crimespermanentes como posse ilegal de armas e drogas nas residências citadas,para que possamos ter sucesso na ação, solicito a Vossa Excelência aemissão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, para a residência sitoa Rua, local onde reside , bem como para a , local onde reside , e na Rua ,casa de alvenaria, sem reboco, sem pintura e sem número, com o fito delocalizar drogas, armas ou objetos relacionados ao roubo contra a família dosr .
  • 9. Por derradeiro, uma vez atendido nosso pleito, solicito que nosMandados de Busca e Apreensão conste autorização para o cumprimentopelo efetivo da 2ª seção do CRPO-VRS e efetivo de , no horário das 08:00horas até as 20:00 horas para o cumprimento. Atenciosamente. ______________________________ Rafael Monteiro Costa capitão QOEM – Chefe da 2ª seção do CRPO/VRS No caso concreto, lograram os agentes da 2ª seção do CRPO-VRSapreender objetos roubados das vítimas, bem como um revólver cal. 38 (crimepermanente) e um colete balístico numa das residências alvo do mandado,além de outros objetos suspeitos de furto em outros locais, sendo tudoapresentado na DP para autuação em flagrante pela posse de arma de fogo decal. Permitido e instauração de IP quanto ao roubo com cárcere privadoanteriormente praticado. Modelo de auto circunstanciado de busca e apreensão domiciliar Ao retornar as diligências ao poder judiciário, relatamos os fatosatravés de auto circunstanciado de busca e apreensão domiciliar, na seguinteforma: AUTO CIRCUNSTANCIADO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Aos _______ dias do mês de ____________ de 2009, às __________horas, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo(a)Ex(a) juiz(a) de Direito,Dr______________________________________________ da Comarca de_______________________, nos termos do art. 240 e ss. do Código deProcesso Penal, foi realizada busca domicilar na residência situada a____________________________________, número _____________, Bairro______________, Município de ____________________/RS, estando presenteno local o morador(a)______________________________________,
  • 10. RG_____________________, CPF _________________________, com ___de idade, sendo lido o teor do mandado e entregue a contrafé. A seguir, naforma do art. 245 do Código de Processo Penal, foram encontrados osseguintes materiais que podem ser objeto de ilícito penal:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________. ( ) não foi oferecida resistência ( ) foi oferecida resistência, sendo presoem flagrante pelo delito de resistência Sr(a)__________________________________________________________________. Nada mais havendo a constar, dei por finda a busca às ______ horas domesmo dia, sendo o auto assinado pelo executor e as testemunhas abaixonominadas. ___________________________________ Nome Executor: __________________________________ Nome Testemunha: __________________________________ Nome Testemunha: Conclusão Forte na doutrina, jurisprudência e especialmente na CF/88 e CPP,entendemos que na atribuição constitucional de policia de manutenção da
  • 11. ordem pública, é dever legal do Oficial de polícia militar, quando amealharindícios da pratica de delito permanente em domicilio, provocar o poderjudiciário a fim de ser expedido o mandado de busca e apreensão domiciliar,para fazer cessar a conduta delitiva e restabelecer a ordem pública, nãohavendo fundamento na interpretação de que o mandado de busca eapreensão domiciliar é instrumento afeto exclusivamente a policia judiciária, eisque, na verdade, trata-se de longa manus do juízo. Notas1. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;2. JUNIOR, Cretella Júnior. Curso de direito administrativo. 3ª ed. São Paulo: Forense. P. 437: O código dos delitos e das penas, de 3 Brumario do ano IV, já definia: " a policia administrativa tem por objeto a manutenção habitual da ordem publica em cada lugar e em cada parte da administração geral. Tende, principalmente, a prevenir delitos.3. Idem, ibidem. P. 438: A policia judiciária tem por fim efetuar a investigação dos crimes e descobrir os seus agentes, procedendo à instrução preparatória dos respectivos processos e organizar a prevenção da criminalidade, especialmente da criminalidade habitual.4. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.5. § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.6. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 121: o objeto da policia administrativa é a propriedade e a liberdade, enquanto o da policia judiciária é a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, da CF). A policia administrativa predispõe-se a impedir ou paralisar atividades antisociais; a policia judiciária preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem penal (art. 144, § 4º, da CF).
  • 12. 7. LOPES JUNIOR, Aury. Sistemas de investigaçao preliminar no processo penal. 3ª ed. Lúmen Júris: Rio de Janeiro, 2005, p. 37: as atividades de investigação e comprovação dos dados constantes na notitia criminis são tipicamente policiais, administrativas. Ainda mais quando o inquérito tem por base informações obtidas na tarefa de zelar pela segurança pública. Autor• Rafael Monteiro Costa capitão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Processual Civil, Ambiental, Penal e Processual Penal pela ULBRA de Canoas (RS) Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT COSTA, Rafael Monteiro. O cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Militar na atribuição constitucional de manutenção da ordem pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2907, 17 jun. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19309>. Acesso em: 18 jun. 2011.

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