Loading…

Flash Player 9 (or above) is needed to view presentations.
We have detected that you do not have it on your computer. To install it, go here.

Like this document? Why not share!

D economico paolo_mazzucato_aula01_controleprecos_mens_escolares

on

  • 268 views

 

Statistics

Views

Total Views
268
Views on SlideShare
268
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
0
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

D economico paolo_mazzucato_aula01_controleprecos_mens_escolares D economico paolo_mazzucato_aula01_controleprecos_mens_escolares Document Transcript

  • 19/10/2011 A ORDEM ECONÔMICA Ficha Técnica ADI- ADI-QO n. 319-4 DF 319- INTERPRETADA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator: Min. Moreira Alves Julgado em 03/03/93 Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Requerido: Congresso Nacional e Presidente da República Presidente: Min. Octávio Gallotti Composição do Plenário: Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão Objeto Dispositivo impugnado Lei n. 8.039/90 “Art. 1º Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, Critérios de reajustes bem assim das pré-escolas, referentes aos para mensalidades serviços prestados a partir de 1º de maio de escolares 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos Suposta ofensa aos arts. arts. salários em geral, fixado no inciso II, do art. 170, II e IV, e 209 da 2º, da Lei n. 8.030, de 13 de abril de 1990.” CR/88 Dispositivos supostamente ofendidos Dispositivos supostamente ofendidos “Art. 170 [princípios gerais das atividades econômicas] II – direito de propriedade; “Art. “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, IV – livre concorrência;” atendidas as seguintes condições: condições: I - cumprimento das normas gerais da educação “Art. 173. [...] nacional; nacional; § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder II - autorização e avaliação de qualidade peloeconômico que vise à dominação dos mercados, à Poder Público.” Público.”eliminação da concorrência e ao aumentoarbitrário dos lucros.” lucros.” 1
  • 19/10/2011 Argumentos da Requerente: Voto do Relator Escola particular é livre à iniciativa privada, só podendo sofrer interferência Min. Moreira Alves nos limites do art. 209; Congelamento ou tabelamento conduz à insolvência, contrariando o art. 209 e o 170, II e IV; Intervencionismo só se justifica a posteriori, para conter o aumento arbitrário dos lucros, conforme o art. 173, § 4º. Min. Moreira Alves Min. Moreira Alves“Ora, sendo a justiça social a justiça distributiva – e porisso mesmo é que se chega à finalidade da ordem “Para se alcançar o equilíbrio da relatividade desseseconômica (assegurar a todos existência digna) por meio princípios [...] é mister que se admita que a intervençãodos ditames dela –, e havendo a possibilidade de indireta do Estado na ordem econômica não se façaincompatibilidade entre alguns dos princípios constantes apenas a posteriori, com o estabelecimento de sanções posteriori,dos incisos desse artigo 170, se tomados em sentido às transgressões já ocorridas, mas também a priori, atéabsoluto, mister se faz, evidentemente, que se lhes dê porque a eficácia da defesa do consumidor ficarásentido relativo para que se possibilite a sua conciliação a sensivelmente reduzida pela intervenção somente afim de que, em conformidade com os ditames da justiça posteriori, posteriori, que, às mais das vezes, impossibilita oudistributiva, se assegure a todos – e, portanto, aoselementos de produção e distribuição de bens e serviços e dificulta a recomposição do dano sofrido.” sofrido.”aos elementos de consumo deles – existência digna. Min. Moreira Alves Min. Moreira Alves “Essas conclusões se justificam ainda mais intensamente quando a“E, portanto, para conciliar o fundamento da livre atividade econômica diziniciativa e do princípio da livre concorrência com os da respeito à educação, direito educação,defesa do consumidor e da redução das desigualdades de todos e dever do Estadosociais, em conformidade com os ditames da justiça [...]. ...]social, pode o Estado, por via legislativa, regular a Não é, pois, inconstitucionalpolítica de preços de bens e de serviços, abusivo que é o serviços, a Lei n. 8.039/90 pelo só 039/poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos fato de ela dispor sobrelucros.”lucros. critérios de reajuste das mensalidades escolares.” escolares. 2
  • 19/10/2011 Min. Marco Aurélio Voto do Min. Marco Aurélio “A Lei n. 8.039/90 preserva a livre iniciativa tão cara aos Estados Democráticos? A resposta é, para mim, desenganadamente negativa. Assim o é porque no campo econômico prevalece como regra a liberdade de mercado, fator indispensável, à preservação da livre iniciativa, repetida em vários dispositivos da Constituição, inclusive nos referentes ao ensino. A exceção corre à conta das hipóteses em que se configure abuso do poder econômico [...].” Min. Marco Aurélio“Com isto, deixa de estimular a educação, conflitando com Voto do Min. Sepúlvedao artigo 205 aludido. Inibe a iniciativa privada no queintroduz desequilíbrio nas relações jurídicas mantidas entre Pertencealunos ou pais de alunos e as escolas, forçando a fugadestas últimas do campo no qual vêm atuando [...].Introduz mecanismo de preços que coloca em planosecundário a liberdade de mercado, acabando por forçar osprestadores dos serviços a aceitá-lo, ainda que em prejuízoaté mesmo da qualidade do ensino e do empreendimentoeconômico, ante o achatamento das mensalidades, com aquebra, inclusive, da natureza sinalagmática dos contratosfirmados [...]. A não ser isto, a única alternativa é oabandono das atividades.” Min. Sepúlveda Pertence Min. Sepúlveda Pertence“Senhor Presidente, temos, ao menos desde 1934, e 1934, “Não excluo dessa atividade regulatória e,marcadamente no texto de 88, uma típica Constituição de 88, conseqüentemente, conseqüentemente, desta possibilidade de controle decompromisso [...]. De tal modo que é sempre arbitrário que ...] preços, nenhum setor econômico, Senhor Presidente. Presidente.a afirmação de um dos valores, de um dos vetores valores, Mas, também na linha do voto do eminente relator, pensoaxiológicos do projeto de sociedade veiculado pela que mais patente se torna a legitimidade dessaConstituição, se faça com abstração ou com sacrifício de intervenção, quando se trata de atividades abertas à livreoutros valores, de outros vetores axiológicos. valores, axiológicos. iniciativa, porém, de evidente interesse social, porque social,Já se vê, Senhor Presidente, que peço vênia ao eminente situadas em área fundamental da construção da ordemMinistro Marco Aurélio para não acompanhar o seu voto, social projetada na Constituição de 1988. Delas um dos 1988.que a meu se fixou no valor exclusivo da livre iniciativa, setores fundamentais é, precisamente, o da educaçãocomo se tivéssemos uma típica Constituição do ‘laissez- [...].” ...]faire, laissez passer’...” 3
  • 19/10/2011 DecisãoO Tribunal, por maioria, julgou improcedentea ação, nos termos do voto do relator,vencido o Ministro Marco Aurélio. 4