Projetos de Lei de 2007 a 2010 e comentários

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO DAS PROPOSIÇÕES DE 1

AUTORIA DA DEPUTADA JAQUELINE RORIZ
PROJETO DE LEI – 2007 a 2010

N PL Nº EMENTA
1. 78 INCLUI NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO NO ENSINO MÉDIO.
2007 (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
A proposta visa assegurar aos estudantes de escolas publicas do Distrito Federal condições de conhecerem a
Constituição de seu pais e demais legislações pertinentes. Favorecendo inclusive o aluno para ingressar nas carreiras
públicas por meio de concurso
2. 79 DISPÕE SOBRE OS CENTROS MULTIDISCIPLINARES DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
2007 DE HEMOFÍLICOS E PORTADORES DE DOENÇAS NEURO‐DEGENERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AGORA É LEI Nº 4.103/2008)
COMENTÁRIO:
Os hemofílicos, muitas vezes são acometidos de hemorragias espontâneas e/ou traumáticas. A presença de urna
equipe multidisciplinar, com diversos profissionais da área médica, em circunstâncias urgentes, minimizará a dor dos
pacientes e familiares, além de preservar a integridade dos mesmos.
Através desta proposição pretende‐se valorizar e oferecer atendimento especializado aos portadores de
hemofilias e doenças neuro‐degenerativas. Os Centros multidisciplinares, tanto no socorro de emergência, corno na
assistência rotineira à saúde, terão condições de maximizar o atendimento, proporcionando oferecer tratamento
especializado, seja em termos profissionais, como de equipamentos e medicamentos específicos
3. 80 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA TERAPÊUTICA AOS HEMOFÍLICOS E PORTADORES DE
2007 DOENÇA NEURO‐DEGENERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
Os hemofílicos, muitas vezes são acometidos de hemorragias espontâneas e/ou traumáticas, A presença de uma
equipe multidisciplinar, com diversos profissionais da área médica, em circunstâncias urgentes, minimizará a dor dos
pacientes e familiares, além de preservar a integridade dos mesmos.
Através desta proposição pretende‐se valorizar e oferecer atendimento especializado aos portadores de
hemofilias e doenças neuro‐degenerativas. Os Centros multidisciplinares, tanto no socorro de emergência, como na
assistência rotineira à saúde terão condições de maximizar o atendimento, proporcionado oferecer tratamento
especializado, seja em termos profissionais, como de equipamentos e medicamentos específicos.
4. 147 CRIA O PASSE SOCIAL ESTUDANTIL DO TRANSPORTE COLETIVO PARA OS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO
2007 PROFISSIONALIZANTE DO DISTRITO FEDERAL. (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
O custo do transporte coletivo no Distrito Federal é, sabidamente, um dos mais caros do país. Estudos
demonstram que parte considerável do salário é consumida nos deslocamentos entre a residência e a escola. Ao
estudante do ensino técnico‐profissionalizante é negado o direito de aquisição do passe escolar junto as empresas de
transporte coletivo do Distrito Federal, sob diversas alegações, até mesmo a exigência de correspondência oficial de
reconhecimento do curso. Este projeto ajuda diretamente aqueles que estão buscando qualificar‐se para uma profissão
carecem da ajuda oficial, quando, comprovadamente, não tiveram as condições necessárias ao custeio do transporte
coletivo.
5. 150 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO
2007 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
A proposição estabelece um percentual de vagas, nos concursos, para os idosos, nas condições que específica, a
proposição cria uma perspectiva de ocupação àqueles que muito têm a oferecer haja vista os conhecimentos e vivência
que só os anos proporcionam.
6. 151 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA POR PONTO ADICIONAL DE INSTALAÇÃO DE USO DE
2007 INTERNET. (AGORA É LEI Nº 4.116/2008)
COMENTÁRIO:
A falta de um ou mais terminais adicionais, muitas vezes restringe a ampla condição que as pessoas têm de
exercer o direito às atividades do dia a dia de suas vidas. A aprovação deste projeto dará, sem ônus adicional, às pessoas,
o direito de usufruir de forma plena e individual e ao mesmo tempo, as facilidades proporcionadas pela internet.

7. 211 DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO, DE MÁQUINAS BLOQUEADAS A SITES PORNOGRÁFICOS,
2007 AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NOS CYBER CAFÉS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(AGRA É LEI Nº 4.139/2008)

ATUALIZADO EM 11/05/2010



N PL Nº EMENTA
COMENTÁRIO:
Cyber café é um estabelecimento comercial que oferece ao cliente serviços de utilização de computadores para
quem deseja navegar pela internet. Esta é mais uma medida no combate aos crimes sexuais contra crianças e
adolescentes e contra a pedofilia. O Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado o acesso á pornografia. É exatamente
esta preservação moral o objetivo desta proposição
8. 264 ALTERA A LEI Nº 3267, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE RECONHECE A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE
2007 CRISTO AO VIVO, EM SAMAMBAIA, COMO EVENTO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. (APROVADO EM TODAS
AS COMISSÕES)
COMENTÁRIO:
A proposta tem por fim dirimir qualquer dúvida, tornando claro qual evento é oficial do Distrito Federal e que faz
jus aos benefícios previstos na Lei.
9. 313 DISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ
2007 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
Através do presente projeto de lei, com a criação de documento único, administrado pela Secretaria de Educação,
com dados uniformes a serem definidos em Regulamento, controle da instituição que detém os "espelhos", criação de
banco de dados, atualização dos dados do aluno, haverá um controle efetivo sobre o documento, reduzindo‐se eventuais
fraudes a número insignificantes, pondo fim a chamada "farra das carteirinhas". Os verdadeiros estudantes que fazem
jus ao documento serão enormemente favorecidos, tendo‐se em consideração a credibilidade da identidade estudantil.
10. 345 TRANSFORMA A MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO
2007 FEDERAL, DE ANUAL PARA SEMESTRAL, CRIA A BOLSA DE AUXÍLIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
O objetivo deste projeto consiste fundamentalmente em reestruturar a atual matriz curricular, acabando com a
anualidade e instituindo a semestralidade no Ensino Médio. Os alunos continuarão com, no mínimo, duzentos dias
letivos; urna jornada anual de trabalho escolar de mil horas‐relógio; seis horas‐aulas diárias; trinta horas semanais; e os
atuais componentes curriculares. A carga horária proposta para o semestre consiste, também, em aumentar o tempo de
permanência do aluno na escola, diminuindo as chances de fracasso escolar, o que pode levá‐lo à repetência. Este Projeto
de Lei altera os limites da atual proposta pedagógica e visa à melhoria da qualidade do ensino público no nível médio.
Melhorar a qualidade da educação pública é um ato radical de inclusão social da nossa juventude.
11. 348 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE TURISMO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA ‐ RA IV, E DÁ
2007 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAMITANDO)
COMENTÁRIO:
Brazlândia cidade sorriso, cidade turismo. Palco de belezas naturais, manifestações culturais, festas religiosas e
inúmeros eventos constantes do Calendário Oficial do Distrito Federal, a cidade tem tudo para ser um Pólo de Turismo,
com todos os incentivos governamentais, tanto a nível Federal como do Distrito Federal desfrutar dos benefícios que o
turismo tem bem planejado, historicamente proporciona. Afinal, a cidade fica apenas a 50 km do Plano Piloto atraindo
seus moradores e os de outras regiões administrativas do DF, para desfrutarem de ambientes e lazer, sem ter que se
deslocar a distância pelo menos três vezes maiores.
O momento atual é especialmente propício a implementação de projetos dessa natureza, uma vez que os
governos, tanto federal como do Distrito Federal têm como metas de curto prazo a geração de empregos. Ora, o turismo,
além de absolver parcela significativa da mão de obra, impulsiona outras atividades econômicas, ampliando a oferta de
empregos indiretos sem comprometer o equilíbrio ecológico, aspecto considerado essencial ao componente eco‐turístico
do projeto que se pretende implementar.
12. 411 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO
2007 DISTRITO FEDERAL. (AGORA É LEI Nº 4.349/2009)
COMENTÁRIO:
A gravidez precoce é uma das ocorrências mais preocupantes relacionadas à sexualidade da adolescência, com
sérias conseqüências para a vida dos adolescentes envolvidos, de seus filhos que nascerão e de suas famílias. O projeto
prevê que a política de prevenção será desenvolvida por médicos, psicólogos, assistentes sociais e educadores. As ações
previstas incluem a orientação quanto aos métodos contraceptivos, atendimentos psicológicos e orientação psíquico‐
social.
13. 412 INSTITUI O DIA DAS ARTES MARCIAIS, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL DE CADA ANO, NO ÂMBITO
2007 DO DISTRITO FEDERAL. (APROVADO EM TODAS AS COMISSÕES)




N PL Nº EMENTA
COMENTÁRIO:
A proposta é um instrumento de reconhecimento dos professores e dos artistas marciais. É merecedor que
tenhamos uma data para comemorar e que todos os professores e praticantes de qualquer área marcial possam
confraternizar dos mesmos princípios e valores. A importância se baseia na união das artes ao encontro de uma mesma
meta; O aprimoramento físico, filosófico, mental e espiritual.
14. 422 ASSEGURA O ENCAMINHAMENTO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO PRÉ‐NATAL, A CONSULTA
2007 ODONTOLÓGICA COM AVALIAÇÃO PERIODONTAL, NO ÂMBITO DE DISTRITO FEDERAL. (APROVADO EM
TODAS AS COMISSÕES)
COMENTÁRIO:
A maioria das doenças gengivais pode ser prevenida ou amenizada com a instituição de um programa rigoroso de
higiene oral e remoção de placa e cálculo dental. Esta proposta legislativa tem o objetivo de oferecer a gestante do
Distrito Federal o atendimento especializado, no curso dos exames pré‐natais, livrando‐a e o nascituro de problemas de
saúde.
15. 525 RECONHECE E DISCIPLINA A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ
2007 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
A profissão de Brigadista é de grande relevância na prevenção de incêndios e nos primeiros atendimentos,
atuando nas empresas, shoppings, enfim, nas áreas de gestão privada. Ocorre que a atividade, embora especializada,
não é reconhecida como categoria, atuando sem qualquer controle, sem benefícios e estímulos ao exercício da atividade.
Assim, tem a proposta à finalidade de reconhecer a atividade no DF, exercida por homens e mulheres comprometidas
com a segurança das instalações particulares e o progresso do Distrito Federal
16. 526 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR, NO
2007 ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
A atividade do professor, reconhecidamente de importância capital na formação das nossas crianças,
adolescentes e jovens, é extremamente desgastante física e emocionalmente. Todavia, pelo menos algumas doenças
podem ser evitadas ou minimizadas, com a adoção de Política Pública de Prevenção. A criação de Política especifica de
Prevenção trará enormes benefícios à saúde do educador, em proveito do servidor, do aluno e do Distrito Federal, que
tem a Educação como prioridade governamental. É essa Política, que a presente Proposição pretende ver ser
implementada, com vistas à melhoria da qualidade de vida do educador.
17. 527 CRIA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2007
COMENTÁRIO:
Antiga reivindicação da comunidade do Gama, o Parque de Exposição do Gama, para a realização de exposições
agropecuárias, feiras populares de natureza artística e cultural e eventos recreativos. A Região Administrativa do Gama
há muito carece de espaços adequados para a realização de festas e eventos ao ar livre, exposições agropecuárias. É de
se destacar a forte vocação agropecuária da cidade, com excelente produção de grãos e hortaliças e gados leiteiros,
responsáveis por percentual considerável do abastecimento do Distrito Federal.
18. 528 DEFERE AO SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS NO DISTRITO
2007 FEDERAL, O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA.
COMENTÁRIO:
O servidor residente no Distrito Federal, ao longo dos últimos trinta anos, viu‐se alijado do mercado imobiliário
regular de Brasília. Em conseqüência, teve como única forma de moradia a aquisição de lotes e a construção de suas
casas nos inúmeros condomínios horizontais espalhados por toda a Brasília. Tudo a custa de muitos sacrifícios e
privações. A proposta legislativa ora apresentada não distingue o servidor público do Distrito Federal o u d a União, n em
a esfera de Poder a que esteja. vinculado. Dessa forma contempla‐se aquele do Executivo, como o do Judiciário e o do
Legislativo, incluindo‐se os Tribunais de Contas e o Ministério Público, como forma de atender todo o universo do
funcionalismo que, com seu labor, contribui para o progresso do Distrito Federal.
19. 529 CRIA A SEMANA DE APOIO AO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ
2007 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM TODAS AS COMISSÕES)
COMENTÁRIO:
O que se pretende com esta Proposta Legislativa é tornar o assunto discutido em todos os meios, durante uma
semana a cada ano. Dessa forma, se divulgará de forma intensa o tema, com vistas a vencer os preconceitos da
sociedade, tornando melhores as condições de vida dos portadores. O projeto de lei destaca o dia 21 de março, haja vista
ser a data internacional da Síndrome de Down, como forma de inserir o Distrito Federal na discussão do tema.




N PL Nº EMENTA
20. 530 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NO GAMA.
2007 DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
A presente proposta vem de um clamor daquela comunidade há muito anos. Ao longo do tempo decorrido os
problemas se agravaram a população cresceu e o número de coletivos que utilizam o atual terminal multiplicou‐se. Hoje
em dia o Terminal Rodoviário do Gama tem 2.400 m2 de área, isto para servir de estacionamento, Box de embarque e
desembarque de passageiros, ponto de táxi, lanchonetes, lojas, sanitários, salas de administração e posto policial, da
para notar que ninguém pode ser bem atendido num espaço com esta dimensão.
A área destinada para instalação de uma nova estação rodoviária na Região Administrativa do Gama RA –II fica
localizada ao sul da Quadra 7 do setor Sul do Gama, em local situado às margens da DF 290.
21. 608 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS FORNECEREM GRATUITAMENTE
2007 PROTETOR SOLAR A TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE, EM HORÁRIO LABORAL, MANTIVEREM‐SE EXPOSTOS À
RADIAÇÃO SOLAR.
COMENTÁRIO:
O Câncer de Pele é uma das doenças que mais preocupam os profissionais da área da saúde, devido a sua
incidência cada vez mais numerosa. A proposta cria uma à obrigatoriedade, transformando o Protetor Solar em
Equipamento de Proteção Individual, criando o hábito do uso e a cultura da prevenção. Assim se faz necessário ressaltar
que a prevenção é sem dúvida o melhor instrumento para evitar a propagação desta doença. Ações como a
obrigatoriedade do fornecimento e conseqüente fiscalização por parte dos empregadores do uso desta proteção,
certamente levará a queda notória dos percentuais de incidência desta moléstia, uma vez que hoje os números são
alarmantes.
22. 609 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
2008 CLIMATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
Trata o presente projeto da obrigatoriedade da criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos
individuais de climatização (ar condicionado) em todas as edificações da administração publica estadual, direta, indireta
e autárquica, a fim de garantir a qualidade do ar climatizado e zelar pela saúde dos servidores e dos demais cidadãos.
Podemos ressaltar que Inúmeros levantamentos demonstram a falta de cuidado com a manutenção dos equipamentos
de climatização, aparentes e inofensivos aparelhos de ar condicionado, que acabam transportando para locais fechados
inúmeras partículas, germes e bactérias, tornando a temperatura agradável, mas sob o risco de malefícios prejudiciais a
saúde. A iniciativa legislativa torna‐se cabível, pois estabelece critérios para atos administrativos, além de buscar
instrumentos a garantir e zelar pela saúde dos cidadãos no Distrito Federal.
23. 610 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA
2007 OCUPACIONAL AOS HEMOFÍLICOS, PORTADORES DE DOENÇA DEFICITÁRIA DA COAGULAÇÃO SANGUÍNEA E
DE DOENÇAS NEURO‐DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
O Programa a que se refere este projeto inclui o desenvolvimento de atividades físicas e de assistências
fisioterapêutica e terapêutica ocupacional, com a finalidade de minimizar danos provenientes das complicações destas
enfermidades promovendo assim melhoria na qualidade de vida. O desenvolvimento do Programa ora proposto, com
profissionais especialmente habilitados, espaços físicos específicos e equipamentos especializados; corresponde ao
ambiente adequado para o cuidado integral e ideal de portadores de hemofilia, de doença deficitária da coagulação
sanguínea e de doenças neuro‐degenerativas. Além disso, confirma uma ação de impacto social positivo, uma vez que
atenderá tanto ao esclarecimento à população sobre as referidas patologias, derrubando tabus ao redor delas; como na
formação profissional especializada, através de cursos que permitirão educação continuada e permanente nessas áreas
de conhecimento.
24. 640 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DETRAN‐DF.
2007
COMENTÁRIO:
A proposição apresentada busca corrigir a distorção visível no atendimento dado aos cidadãos que buscam
regularizar as pendências que causaram a apreensão de seus veículos, determinando a imediata liberação dos veículos
apreendidos pelo DETRAN‐DF.
Com o pagamento de taxas, impostos ou multas, a autenticação mecânica efetivada pela instituição
financeira/bancária credenciada pelo DETRAN‐DF será suficiente para a comprovação do pagamento para fins de
liberação A medida atende as demanda de reclamações feitas diariamente pela população do Distrito Federal, sobre os
tramites de retirada de veículos apreendidos no DETRAN‐DF, às quais consideramos injustas para o contribuinte, que, a
nosso ver, após sanar as irregularidades em seu veículo, tem o direito, de retirá‐lo imediatamente do depósito.




N PL Nº EMENTA
25. 641 INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS ESCOLAS DO DISTRITO
2007 FEDERAL.
COMENTÁRIO:
O objetivo do projeto de lei, com implantação da disciplina de Planejamento Familiar, nos currículos escolares,
visa educar para uma maternidade e paternidade responsável, para criação de vida condigna e não multiplicação da
miséria. O crescimento populacional elevado, inversamente proporcional a geração de novas oportunidades de emprego,
têm sido fatores predominantes na elevação da crise social e falta de segurança dentre outros.
A falta de informações sobre a sexualidade, puberdade, reprodução humana, gravidez, aliado ao baixo poder
aquisitivo da maciça maioria da população, tem sido os principais problemas para escolha de um método de
planejamento familiar consciente. A reversão destes fatores, somente poderá ser alcançada através de um processo
educacional, que viabilize um planejamento familiar consciente por parte das futuras famílias.
26. 672 INSTITUI O DIA DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NO ÂMBITO O DISTRITO FEDERAL. (AGORA É LEI Nº 4.258/2008)
2008
COMENTÁRIO:
O Escrivão de Polícia, não recuando ante o desconhecido, é o mais importante dos auxiliares forenses, não lhe é
lícito esmorecer e se o êxito lhe for a última satisfação é a sua recompensa.
27. 724 PROÍBE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM IDENTIFICADOR BLOQUEADO CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS A
2008 PARTIR DE TELEFONES FIXOS E MÓVEIS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
O projeto tem como finalidade, proteger o consumidor das ligações indesejadas, haja vista, que entre os direitos
dos usuários de serviços de telecomunicações encontra‐se o conhecimento do número de origem das chamadas recebidas
para sua linha.
Objetivando proibir as ligações telefônicas com o identificador bloqueado que permitindo assim que os assinantes
que dispuserem do serviço de identificação de chamadas, possam tomar conhecimento do código de acesso do usuário
que origina a chamada previamente ao atendimento da ligação, entendemos que a medida contribuirá sensivelmente
para desestimular o crescimento dos falsos seqüestros e outros malefícios causados por este recurso.
28. 731 CRIA A POLITICA DE SAUDE DA MULHER DETENTA. (AGORA É LEI Nº 4.370/2009)
2008
COMENTÁRIO:
A proposta leva em consideração uma minoria de um sistema prisional construído por homens e para estes,
enquanto as mulheres abrigadas enfrentam situações especificas e graves, ainda pouco observada pelo Poder Público e
desconhecidas pela sociedade. Metas desta política: Aumentar, a cobertura e qualidade da assistência pré‐natal;
Melhorar a assistência ao parto e ao recém nascido; O acesso às ações de planejamento familiar; Diminuir índice de
mortalidade materna; Aumentar o índice de aleitamento materno; Ampliar as ações de detecção precoce e controle de
câncer do colo do útero e da MAM, articulando‐se a um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento
da mulher; Estabelecer parcerias com outros setores para o controle das DST e de outras patologias às gestantes visando
à prevenção da transmissão vertical do HIV, sífilis congênita e erradicação do tétano neonatal.
29. 744 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS BOMBEIROS CIVIS BRIGADISTAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS
2008 E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
A proposição em tela, busca prevenir os problemas relacionados aos acidentes ocorridos nas escolas do Distrito
Federal, bem como inserir um profissional, que terá um vinculo maior com a sociedade, atuando na prevenção e
repressão de sinistros nos locais especificados com continuidade.
Vários são os problemas ocorridos nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, que diariamente são
noticias em nossos jornais, acreditamos que tais problemas, com a presença do referido profissional, seriam
minimizados, ou até mesmo não ocorreriam; Com vistas a atender com mais eficácia os alunos, a proposição conta com
os profissionais Bombeiros Civis, para atuarem na prevenção e repressão, aos acidentes nas escolas do Distrito Federal.
30. 750 ASSEGURA AO CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL O RECEBIMENTO DE BOLETOS PARA
2008 PAGAMENTOS DO CONSUMO, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA,
CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.




N PL Nº EMENTA
COMENTÁRIO:
A presente proposição visa proporcionar aos deficientes visuais acesso às informações constantes nas contas de
serviço público, por meio da adoção do Sistema Braille de leitura. Esta linguagem é o único método eficaz de
comunicação escrita para as pessoas portadoras de deficiência visual. A proposta vem de encontro à reiterada
reivindicação dos portadores de deficiência visuais. A promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e
informações referentes aos seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de
auxílio de terceiros, é condição fundamental para a inserção dessa parcela da população ao mercado de consumo e aos
direitos a ele inerentes. Nada mais correto do que as concessionárias de serviço público, prestadoras de serviços de água,
energia elétrica e telefonia, entre outros, aprimorarem o atendimento especializado dos portadores de necessidades
especiais, no caso específico, deficientes visuais, que têm direito, como consumidores/usuários, de conferir suas contas e
de defender os seus interesses, o que se tornará possível com a emissão dos boletos em Braille.
31. 810 PROÍBE À EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPÉIS TERMO SENSÍVEIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
2008 DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGORA É LEI Nº 4.296/2009)
COMENTÁRIO:
Os documentos que comprovam pagamentos ou que registram datas das compras para contagem de prazo e
garantia, devem ser legíveis e durarem por muito tempo, porém isso não acontece com o papel termo sensível, o
consumidor tem seu direito prejudicado diante de um papel que simplesmente se apaga com a exposição à luz ou pelo
passar do tempo, sabendo que tais comprovantes em regra, devem ser guardados por um período não inferior a cinco
anos, visto ser este o prazo geral para prescrição, para alguns tipos de contas o prazo é até maior do que cinco anos,
como por exemplo, a cota condominial que prescreve em dez anos.
De acordo com o projeto, que já é Lei, os recibos, notas fiscais e outros documentos que necessitem de guarda do
consumidor por um período superior a cinco anos não poderão mais ser impressos nesse tipo de papel. A proibição atinge
os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.
32. 813 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE GUICHÊS DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE
2008 NECESSIDADES QUE UTILIZEM DE CADEIRAS DE RODAS NO DISTRITO FEDERAL. (APROVADO EM TODAS AS
COMISSÕES)

COMENTÁRIO:
A iniciativa visa facilitar o atendimento das pessoas com deficiência, que utilizam de cadeiras de rodas para se
locomoverem e que muitas das vezes sofrem constrangimentos, por não conseguirem se comunicar, necessitando de
ajuda e mesmo interlocutores, devido à falta de adaptação desses guichês.
Os guichês deverão ser adequados à altura e condizentes as necessidades destas pessoas. Os guichês que esta lei faz
referência abrange aos estabelecimentos localizados em Cinemas; Teatros; Casas de shows/Espetáculos e Outros locais
que tenham atendimento prioritário. A adequação do guichê deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e
universais das cadeiras de rodas em geral.
33. 849 ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE AS PROPAGANDAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
2008 CONSTEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS COM CARACTERES DE FÁCIL LEITURA.

COMENTÁRIO:
O objetivo dessa proposição é a proteção do consumidor, frente às técnicas abusivas da mídia, coibindo essa
prática no âmbito do Distrito Federal. As propagandas e comerciais nas mídias escrita e televisiva de anúncios de
promoções e divulgação de produtos e serviços, surgem como maravilhosos e perfeitos, entretanto nestes mesmos
anúncios pode‐se observar uma série de informações altamente relevantes, em caracteres impossíveis de se enxergar
que deixam perfeitamente claro que aquela promoção não é tão maravilhosa como parece, omitindo informações de
fundamental importância para a caracterização de uma relação de consumo.
34. 880 INSTITUI O DIA DISTRITAL DE COMBATE AO DIABETES. (APROVADO EM TODAS AS COMISSÕES)
2008
COMENTÁRIO:
A proposição tem como principal objetivo realizar nesta data atividades visando à conscientização da população
acerca dos graves prejuízos causados pelo diabetes. O dia 14 de novembro foi estabelecido pela OMS ( Organização
Mundial de Saúde) e pela Federação Internacional de Diabetes como o Dia Mundial do Diabetes, também instituído pelo
Ministério da Saúde como dia símbolo da luta contra essa enfermidade.
35. 973 INCLUI O DIA DO PIONEIRO DE BRASÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL.
2008 (AGORA É LEI Nº 4.406/2009)




N PL Nº EMENTA
COMENTÁRIO:
A Lei busca trazer a lembrança e ao conhecimento dos brasilienses a grande contribuição que os Pioneiros
trouxeram para a Capital. Não é somente o espírito de gratidão que nos move com esta iniciativa, mas também o
reconhecimento da grande obra, respeitada e admirada em todo o mundo, que se transformou “no berço das altas
decisões nacionais” tal qual profetizado pelo grande líder político e seu construtor, Juscelino Kubitschek de Oliveira. A
data para efetivarmos as comemorações referentes ao dia dos Pioneiros de Brasília foi escolhida em homenagem ao
nascimento do idealizador de tudo, Juscelino Kubitschek de Oliveira.
36. 997 PROÍBE A INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS EM BOLETOS DE COBRANÇAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS
2008 PROVIDÊNCIAS
COMENTÁRIO:
Trata‐se de proposição de grande alcance social visando à proteção do consumidor frente aos recursos utilizados
coma a finalidade de vender serviços de forma não clara para o consumidor, o que contraria o Código Do Consumidor. As
administradoras de imóveis, de cartão de credito e outras incluem em seus boletos de cobrança bancária a cobrança de
parcelas opcionais. Inadvertidamente muitas pessoas acabam pagando essas parcelas sem perceber que estão
contratando um serviço. E muitas vezes nem percebem que estão pagando.
37. 1021 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILÍA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ
2008 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
COMENTÁRIO:
O presente projeto de lei tem por objetivo traçar ações contra a pedofilia no Distrito Federal, haja vista, não
existir um crime intitulado “pedofilia” na legislação brasileira.  Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Criança, é a pessoa com até doze anos de idade e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade (art. 1º, do
ECA). Dentre os crimes relacionados à pedofilia, é importante relacionar o Atentado violento ao pudor, que é a Prática de
atos libidinosos cometidos mediante violência ou grave ameaça, o estupro que é o constrangimento de criança ou
adolescente à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça a pornografia infantil que é apresentar, produzir,
vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou
internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e pré‐adolescentes.
A proposta prevê que periodicamente, serão realizadas Campanhas de Conscientização junto às escolas, pais,
alunos, Conselheiros Tutelares e funcionários públicos que atuem em áreas afins, criando‐se uma Rede de Proteção
através da orientação e esclarecimentos quanto aos cuidados com a aproximação de pedófilos entre outros temas,
efetuando‐se ainda a distribuição de cartilhas e material impresso.
38. 1022 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA EXPRESSÃO ÁLCOOL E DIREÇÃO NÃO COMBINAM, VÁ DE TÁXI, INCLUÍNDO
2008 NO MÍNIMO TRÊS NOMES COM TELEFONES DE COOPERATIVAS DE TÁXIS, NOS CARDÁPIOS E PANFLETOS DE
PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES, NO ÂSMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
COMENTÁRIO:
A proposta tem por objetivo principal à proteção da vida de nossos jovens, especialmente daqueles que
freqüentam bares, restaurantes, boates e lanchonetes e que têm costume de consumir bebidas alcoólicas. A inclusão da
advertência "Se beber não dirija" nos cardápios e propagandas dos mencionados estabelecimentos contribuirá para
inibir o consumo de bebidas alcoólicas por parte dos condutores de veículos automotores, e, portanto, diminuir o número
de acidentes nas vias do Distrito Federal.
O projeto busca também proporcionar aos taxistas cooperados, uma maior publicidade, unindo a segurança dos
freqüentadores a uma rentabilidade maior para esses profissionais.
39. 1045 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES NÚCLEO DE AMPARO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MÃES
2008 SOLTEIRAS DE CEILÂNDIA‐NADEFIMS.
COMENTÁRIO:
O Núcleo de Amparo aos Deficientes Físicos e Mães Solteiras de Ceilândia ‐ NADEFIMS é uma associação
assistencial e sem fins lucrativos que busca atender os anseios das mães solteiras e das pessoas portadoras de
deficiências físicas e egressas do sistema penitenciário do Distrito Federal. A entidade já exerceu e exerce várias
atividades como os atendimentos voltados para a comunidade carcerária e seus familiares, cursos profissionalizantes
dando oportunidade de qualificação da mão de obra e inserindo‐os em atividades produtivas, objetivando garantia de
geração de renda, inserção no mercado de trabalho, melhoria na qualidade de vida e inclusão social de forma cidadã.




N PL Nº EMENTA
40. 1060 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS MONUMENTOS
2008 TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
COMENTÁRIO:
O presente projeto de lei tem por finalidade resguardar o fornecimento elétrico para os monumentos tombados
como patrimônio histórico do Distrito Federal, haja vista, tais locais não disporem de condições suficientes para o
pagamento dos altos valores das contas de energia elétrica.
A solução atual encontrada pelas administrações destes monumentos foi reduzir a utilização dos aparelhos
elétricos eletrônicos. Contudo, estes vêm enfrentando sérios problemas: a estrutura interna danificada pelo calor, o
desconforto dos visitantes e turistas, dentre outras. Estes locais são visitados constantemente pela população do Distrito
Federal e por turistas de todo o país o que nos leva a acreditar que são necessárias políticas públicas visando uma
melhoria significativa para este segmento.
41. 1085 CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
2008
COMENTÁRIO:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como deficiência a visão monocular, visto que os
portadores não recebem a devida atenção e conseqüentemente enfrentam grandes transtornos.
O portador de visão monocular é aquele que possui visão em apenas um dos olhos. Tal fato leva à perda da
percepção binocular de profundidade e à redução no campo visual. A visão monocular recebe pouca atenção na
literatura sobre sua classificação como “deficiência”. Em virtude disso, profissionais na área da saúde e autoridades não
levam em conta suas conseqüências econômicas e psico‐sociais e, vendo o problema muito mais como um
“inconveniente” do que como uma deficiência deixa de estabelecer critérios legais de definição de deficiência.
Os portadores dessa deficiência estão desamparados, sofrem preconceito, têm dificuldades de acesso e, ainda, lhes é
vedada a participação em concurso público para determinadas áreas. Para sanar de imediato esta condição injusta, vem
a presente proposição, aplicável no âmbito do Distrito Federal.
42. 1089 INSTITUI O DIA BRASÍLIA CIDADE DA PAZ.
2008
COMENTÁRIO:
Trata‐se de uma iniciativa de caráter Distrital que ajudará a informar e a tomar consciência sobre a
importância em comemorar o dia “Brasília Cidade da Paz”, e ao mesmo tempo buscar o advento e a estabilidade da paz
em todo o Brasil. A proposição visa trazer a tona os problemas da violência e apontar as possíveis soluções, abrangendo
além do Poder Executivo a todos os grupos, associações, entidades, comunidades religiosas, famílias e, outras pessoas
que apóiem esta iniciativa.
43. 1090 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
2008 LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL A MANTER A DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA LISTA DE
MEDICAMENTOS GENÉRICOS COM CARACTERES EM BRAILE.
COMENTÁRIO:
Este projeto de lei trata não só de algumas dificuldades cotidianas das pessoas cegas, mas também de outras
que envolvem a própria segurança física destas, como por exemplo, a impressão de lista de medicamentos genéricos em
braile, a serem disponibilizadas nas farmácias, drogarias e estabelecimentos similares localizados no DF. É notório que o
custo do medicamento genérico é acentuadamente mais barato do que o custo do medicamento da linha normal dos
laboratórios fabricantes, sendo que a redução em alguns casos pode chegar a 80%. Todavia, nem sempre a relação dos
medicamentos genéricos é divulgada pelas farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e a população não tendo
condições de comprar os medicamentos de marca pelos altos custos se vê com a saúde em risco.
44. 1130 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TROTE VEXATÓRIO EM ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE
2009 EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO DO DISTRITO FEDERAL, DANDO OUTRAS
PROVIDENCIAS.




N PL Nº EMENTA
COMENTÁRIO:
A finalidade do projeto é de inibir a prática de trotes feitos em estudantes no Distrito Federal. Com o inicio do
ano letivo é certo a noticia de trotes em alunos, que quase sempre não terminam em um final feliz.
O “trote” feito por veteranos a calouros em estabelecimentos de ensino é uma modalidade do crime de
constrangimento ilegal. Todavia, por se tratar de tradição no meio acadêmico, o princípio da ofensividade do direito
penal normalmente não incentiva os órgãos do sistema penal a se mobilizarem para a sua punição. Nos últimos anos,
esse quadro tem mudado. Trotes cada vez mais vexatórios e violentos vêm sendo praticados nos estabelecimentos de
ensino de Brasília e do Brasil. Tratar‐se de medida legislativa importante para pôr fim aos trotes ofensivos que em nada
valoram e engrandecem o ingresso no ensino do Distrito Federal.
45. 1154 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ESTABELECIMENTOS, CONTENDO
2009 INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTA A NUTRICIONISTA INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL
DE NUTRIÇÃO, ANTES DE CONSUMIR SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade trazer a tona a importância do Profissional nutricionista e evitar
distorções acerca do uso indevido de suplementos nutricionais comercializados nos estabelecimentos do Distrito federal.
Todos sabem que tomar remédio sem prescrição pode trazer sérios danos à saúde, no campo das farmácias ou drogarias,
há exigência de um farmacêutico, devidamente registrado no seu respectivo conselho regional, para o exercício
profissional, contudo, para adquirir suplementos nutricionais basta ir a um estabelecimento e efetivar a compra.
Este projeto visa não só à preocupação com bem estar do consumidor, na forma de cuidar da saúde pública, além
de trazer o conhecimento científico desse profissional de saúde.
46. 1158 INSTITUI O DIA DA MAMOGRAFIA.
2009
COMENTÁRIO:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer à tona a importância do exame de mamografia para o
diagnostico precoce de doenças mamárias. O objetivo da mamografia é detectar o câncer enquanto ainda muito
pequeno, ou seja, quando ele ainda não é palpável em um exame médico ou através do auto‐exame realizado pela
paciente. Descobertas precoces de cânceres mamários através da mamografia aumentam muito as chances de um
tratamento bem‐sucedido. Um exame anual de mamografia é recomendado para todas as mulheres acima de 40 anos.
Fica instituído o Dia Distrital da Mamografia, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de fevereiro, esta data foi
escolhida por ser o dia de Santa Ágata, protetora das mamas e padroeira dos mastologistas.
47. 1181 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA PARA
2009 CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA.
COMENTÁRIO:
Os postos de combustíveis lava jatos, transportadoras e empresas de ônibus, localizados no âmbito do Distrito
Federal, deverão adequar suas instalações para captar e armazenar água de chuva. A captação de água pluvial traz
várias vantagens para o ambiente. Primeiramente, reduz o consumo de água potável, que custa caro e agride o meio
ambiente. Em segundo lugar, a captação de água da chuva reduz o fluxo de água que corre para o sistema de águas
pluviais durante as chuvas. Isso pode aliviar os transtornos com alagamentos, pois a água será liberada aos poucos nos
dias seguintes à chuva. O sistema de captação consome pouca energia e a maioria de seus componentes pode ser
fabricada com plástico reciclado.
Num momento em que o mundo discute as mudanças climáticas e, principalmente, a importância da água para
o Planeta e que um dia poderá faltar, o aproveitamento da água da chuva é de fundamental importância.
48. 1185 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADVERTÊNCIA DO RISCO DE ACIDENTE AO UTILIZAR O TELEFONE
2009 CELULAR NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS.
COMENTÁRIO:
A proposta obriga que seja informada nas propagandas comerciais dos produtos de telefonia celular veiculadas
no Distrito Federal a advertência, falada e escrita, sobre o risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de telefone
celular na direção do veículo.
Dirigir falando ao celular sem duvida é uma das infrações mais puníveis no DF. A distração do motorista é motivo
dos 80% dos acidentes de trânsito. E não há nada que distraia mais o motorista que o celular A distração é a causa de
um em cada quatro acidentes de carro. E o celular cada vez mais tem sido o motivo da falta de atenção, O celular
aumenta até 400% o risco de o motorista se envolver em acidente.




N PL Nº EMENTA
49. 1204 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS
2009 PROVIDÊNCIAS. (Autores: DEP. JAQUELINE RORIZ E BRUNELLI)
COMENTÁRIO:
A proposição tem como principal objetivo realizar anualmente no dia 1º de junho festividades sociais, culturais,
artísticas e esportivas alusivas ao dia do aniversário da instituição, além de buscar fomentar na população a importância
ao combate contra incêndios, acidentes e sinistros de modo geral.
50. 1216 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O EVENTO CONHECIDO COMO
2009 CAVALGADA BRASIL BRASÍLIA
COMENTÁRIO:
A proposta é no sentido de incluir no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento conhecido como
Cavalgada Brasil Brasília. A cavalgada Brasil vem resgatar o espírito sonhador de Juscelino Kubstichek, unindo à cultura
de seu povo, o sertanejo, a verdadeira expressão do homem da terra e o amor pela sua pátria. No 49º aniversario de
Brasília foi possível ver a qualidade deste evento que reuniu mais de 5.000 cavaleiros no coração do Brasil.
51. 1242 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES,
2009 ATIVIDADES E EVENTOS, CRIA A TAXA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE FORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE BOMBEIROS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
A proposição tem como objetivo a transformação em Lei de norma administrativa editada no âmbito do Corpo de
Bombeiro Militar do Distrito Federal, que não possui força coercitiva, dificultando sua efetividade e fiel cumprimento
pelos destinatários.
52. 1250 OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO DE PAGAMENTOS NO DISTRITO FEDERAL A
2009 FAZER CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS E ASSEMELHADOS, INFORMAÇÕES SOBRE DESCONTO, QUANDO
HOUVER PAGAMENTO ANTECIPADO.
COMENTÁRIO:
A proposta determina que as empresas que operam com financiamento de pagamentos, em carnês, boletos e
assemelhados, obrigados a informar o desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data do
vencimento. A proposição é no sentido de dotar as operações de financiamento de maior transparência. Além de
proporcionar facilidades ao consumidor do Distrito Federal e de até incentivar o pagamento adiantado para obter aquele
desconto.
53. 1321 REVOGA A LEI Nº 4.364, DE 21 DE JULHO 2009. TRANSPORTE ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL
2009
COMENTÁRIO:
O Projeto de Lei objetiva a revogação da Lei 4.364 de 2009, que revogou todas as legislações referentes ao
Transporte Escolar do Distrito Federal: Diante da aplicação da Lei no 4.364 de 2009, o segmento do Transporte Escolar
ficará desregulamentado, ocasionando uma série de transtornos para esta importante categoria que presta um grande
trabalho para a educação do DF com a revogação ora proposta certamente haverá um maior esclarecimento acerca do
tema e proporcionara a Câmara Legislativa do Distrito Federal a oportunidade de juntamente com toda categoria dos
trabalhadores do transporte escolar do Distrito Federal discutir melhor a matéria.
54. 1327 ALTERA A LEI Nº 3.669 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 QUE CRIA A CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
2009 E RESPECTIVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMENTÁRIO:
O Cargo da Carreira de Atividades Penitenciarias, Técnico Penitenciário, passa a denominar‐se Agente de
Execução Penal. A presente proposta visa contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos servidores da
Carreira de Atividades penitenciarias, ora submetida alteração para Carreira de Atividades de execução Penal, os quais
passaram a ser executados por servidores de carreira especifica.
55. 1367 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE OS EXAMES MÉDICOS GINECOLÓGICOS SEJAM ACOMPANHADOS
2009 POR ENFERMEIRA OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS




N PL Nº EMENTA
COMENTÁRIO:
A proposição tem como principal objetivo estabelecer mecanismos tanto para a proteção da paciente quanto
para o profissional de saúde.
São muitas as notícias de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de
exames ginecológicos. E também freqüentemente descobre‐se que por vezes alguns dos profissionais médicos são
vitimados por calúnias.
Este projeto visa a coibir tais ações pela presença de um assistente – enfermeiro ou auxiliar de enfermagem –
acompanhando todos os procedimentos ginecológicos.
56. 1382 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE CORRETOR DE SEGUROS OU SEU PREPOSTO
2009 LEGALMENTE CONSTITUÍDO, EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SEGUROS, NO ÂMBITO DO
DISTRITO FEDERAL.
COMENTÁRIO:
O Projeto de Lei em tela tem como principal objetivo proteger os interesses dos consumidores, já que, nos dias de
hoje, bancos, lojas, cartões de crédito, supermercados e etc., comercializam seguros sem a presença do corretor de
seguros, desobedecendo frontalmente o que prevê a Lei.
É tamanha a importância deste profissional para orientar o consumidor, detalhando as coberturas, franquias,
vigências, custos, assistências, sinistros, exclusões, condições gerais da apólice para promover contratos de seguro entre
as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.
57. 1396 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM SINAIS DE TRÂNSITO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: NÃO DOE
2009 DINHEIRO NOS SINAS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL.
COMENTÁRIO:
O referido projeto de Lei objetiva instituir no âmbito de atuação do DF a obrigatoriedade de fixação de placas
que contenham a frase “NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL”.
A necessidade de se instituir políticas públicas visando a desestimularão do trabalho infantil é dever de todos
por seu notório e relevante valor social. O problema do trabalho infantil é cultural e só será erradicado da realidade
social quando todos: família, sociedade e poder público se unir em ações concretas contra o trabalho infantil e a favor do
desenvolvimento cultural, esportivo e educacional de nossas crianças e adolescentes.
58. 1472 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE PREVIAMENTE
2009 MOÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMENTÁRIO:
A presente propositura tem por finalidade proibir o comércio de carnes pré‐moídas ou previamente moídas, uma
vez que, é praticamente impossível para o consumidor saber qual a procedência e quais as partes da carne do animal
foram moídas.
O que ocorre, em alguns casos, é que partes do animal que não serviria para o consumo, como gorduras, nervos,
peles e outros componentes, estão sendo adicionado junto à carne antes de moer, em alguns casos ela fica em
pequenas embalagens nos supermercados e hipermercados, e em outros, mais grave, é exposta em grandes bandejas nos
açougues, sem data de validade, pouca refrigeração e sem o mínimo de higiene que a legislação vigente exige. Aliás, não
existe nenhuma lei federal que regulamenta, ou proíbe a venda de carne previamente moída.
Por estes motivos a idéia da proposta é dar a população cada vez mais exigente e preocupada com a saúde, a
melhor escolha da carne a ser moída e posteriormente consumida, sem oferecer riscos de contaminação.
59. 1526 INSTITUI O DIA DO TÉCNICO PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
2010
COMENTÁRIO:
A presente proposta tem por finalidade instituir o dia 10 fevereiro como o dia do técnico penitenciário do Distrito
Federal. A valorização do trabalho e da vida do servidor penitenciário é essencial para a construção de um estado mais
justo, igualitário e humanizado, razão pela qual está a presente medida. As conquistas obtidas pelos servidores são
incontestes e frutos de um diálogo constante na busca da valorização do profissional do respeito mútuo e do
compromisso em democratizar as relações de trabalho.


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