Lei cidade limpa cartilha

cartilha prefeitura(5).qxd 1/11/07 11:35 AM Page 1

LEI
CIDADE LIMPA
LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 47.950, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006


Uma São Paulo melhor pra gente! 1. Apresentação................................................................ 2

3. As inovações da lei ................................................... 4
O esforço por uma São
Paulo de paisagem mais
ordenada foi recompensado
propaganda. Mais do que um
texto com proibições, a lei é
um meio para tornar São
4. Anúncio indicativo .................................................... 6
com a Lei nº 14.223, a Lei Paulo ao mesmo tempo mais 5. Publicidade em espaços públicos ................... 12
Cidade Limpa. Este texto, estruturada e acolhedora.
acrescido do decreto regula- A lei é de todos. E o melhor 6. Informações adicionais ......................................... 17
mentador nº 47.950, visa recu- jeito de defendê-la é conhecer
perar certos direitos suas regras. A Prefeitura tem 7. Fiscalização.................................................................. 18
fundamentais da cidadania procurado esclarecer a popu-
1. Apresentação

que haviam se perdido com o lação sobre o alcance do texto
tempo. O direito de viver em – e esta cartilha é um instru-
uma cidade que respeita o mento desse propósito.
espaço urbano, o patrimônio Esperamos que ela contribua
histórico e a integridade da para o entendimento dessa
arquitetura das edificações. nova realidade. Contamos
O direito a um relacionamento com a sua ajuda para fazer
mais livre e seguro com as desse nosso espaço de con-
áreas públicas. vivência o melhor lugar para

2. Índice
A Lei Cidade Limpa significa se morar e para se construir o
a supremacia do bem comum futuro.
sobre qualquer interesse cor-
porativo. Sua aplicação permi-
tirá a São Paulo diminuir a
poluição visual que há tantos
anos prejudica nosso bem-
estar e promover uma melhor
gestão dos espaços que, por
concessão pública, poderão
ter mobiliário urbano com

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Nossa cidade sem poluição visual Tipos de anúncios O QUE NÃO É ANÚNCIO

Não são considerados
A Lei Cidade Limpa surgiu rias mudanças positivas. Anúncio indicativo
3. As inovações da lei
anúncios, entre outros,
para equilibrar melhor os ele- A inovação de maior impacto É aquele que identifica, no próprio local da ati-
os seguintes tipos de
mentos que compõem a paisa- foi a proibição de anúncios vidade, o estabelecimento ou os profissionais comunicação visual:
gem urbana de São Paulo. publicitários nos lotes urbanos que dele fazem uso. Exemplos: placas de loja ou
Busca, entre outras ações, ata- como muros, coberturas e la- letreiros de bar. • Nomes, símbolos, enta-
lhes, relevos ou logoti-
car a poluição visual e a degra- terais de edifícios, além de
pos incorporados à
dação ambiental, preservar a publicidade em carros, ônibus, Anúncio especial fachada dos imóveis por
memória cultural e histórica e motos, bicicletas, etc. É aquele com finalidades culturais, educativas meio de aberturas ou
facilitar a visualização das ca- Outras novidades foram a pa- ou imobiliárias, como banner de teatro, faixa de gravados nas paredes e
racterísticas das ruas, avenidas, dronização, a simplificação e trânsito e cartaz de venda ou aluguel de imóvel. sem aplicação ou afixa-
fachadas e elementos naturais a redução dos anúncios indica- Encaixam-se nessa categoria ainda as peças de ção, desde que inte-
grantes de projetos
e construídos da cidade. tivos, peças que seguirão nor- propaganda eleitoral, cuja exposição é regida
aprovados.
Tem como outros objetivos mas relativas à testada de seus por lei federal.
ampliar a fluidez e o conforto imóveis. Toda essa definição • Logotipos ou logo-
nos deslocamentos de veículos facilita o entendimento de to- Anúncio de cooperação com o poder público marcas de postos de
abastecimento e servi-
e pedestres, reforçar a segu- dos a respeito do que diz a lei É aquele que resulta de parceria estabelecida
ços, quando veiculados
rança das edificações em seus vários artigos. entre um órgão governamental e represen-
em bombas, densímetros
e da população e tante da iniciativa privada e similares.
assegurar o fácil ou entidade da sociedade
acesso aos servi- civil. Exemplo: placa com • Nomes de prédios,
condomínios e hotéis.
ços de interesse o nome da empresa ou
público nas vias instituição que realiza a • Referências que indi-
e logradouros. conservação ou revita- quem lotação, capaci-
A nova lei lização de determina- dade das instalações e
avisos de cautela ou
trouxe vá- da área pública.
de perigo.

• Banner ou pôster
cultural na parede
de museu ou teatro.

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Regras muito mais simples
Com a Lei Cidade Limpa, as re- cio indicativo permitido, a lei
gras para colocação de anún- agrupou os imóveis de São Paulo
4. Anúncio indicativo

cios indicativos nas fachadas em três categorias, de acordo
dos imóveis ficaram muito mais com a dimensão de suas testadas.
simples de serem entendidas – De um jeito simples, podemos
e cumpridas! A lei introduziu dividi-los nesta cartilha da se-
uma norma geral a ser seguida guinte forma:
por todos os estabelecimentos,
sejam públicos ou privados.
E qual é essa norma?
Simples. A partir de agora, cada
estabelecimento só poderá ter na
fachada um único anúncio indi- Imóvel médio possui testada de tamanho
cativo com todas as informações Encaixa-se nessa categoria aquele igual ou superior a 100 metros
necessárias ao público. Além dis- imóvel cuja testada é igual ou su- lineares. Segundo a Lei Cidade
so, o anúncio deverá ter um ta- perior a 10 metros e inferior a Limpa, esse tipo de imóvel
manho máximo, definido segun- 100 metros lineares. poderá receber dois anúncios
do a dimensão da testada, que é Nessa situação, o tamanho máxi- indicativos em sua fachada.
a linha divisória entre o imóvel e Imóvel pequeno mo permitido para a colocação Mas, atenção: a área total de
o logradouro ou via pública. É aquele que possui testada in- de placa com o nome do estabe- cada um deles não poderá
Dica útil: o tamanho da testada ferior a 10 metros. Nesse caso, lecimento será de 4 m2. ultrapassar 10 m2. Além disso,
do imóvel aparece descrito no a área total do anúncio com o os anúncios deverão também
respectivo carnê do IPTU. nome do estabelecimento não Imóvel grande estar separados por uma distân-
Para facilitar o cálculo do anún- poderá ser maior do que 1,5 m2. É aquele estabelecimento que cia mínima de 40 metros.

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Avanço sobre o passeio público
Além das definições sobre a área Cada anúncio indicativo só poderá
total de cada letreiro com o nome avançar até 15 centímetros sobre a
do estabelecimento, existe outra calçada ou passeio público, se o imó-
regra fundamental: a que determi- vel estiver no alinhamento. A placa
na qual pode ser o avanço máximo deverá também estar a uma altura
de um anúncio indicativo sobre o mínima de 2,20 metros do solo.
passeio público.
Ou seja, não basta ao anúncio cum- Anúncio em
prir a lei no que diz respeito ao seu toldo retrátil
tamanho. Ele precisa também estar
adequado a uma norma específica, Há um único caso em que o anún-
que disciplina a extensão do avanço. cio indicativo pode avançar sobre a
E o que diz a lei? calçada além desses 15 centímetros: mento está colocado no frontão de ou com mais de uma frente para
Ela é bastante clara sobre isso. é quando o nome do estabeleci- um toldo retrátil, aquela estrutura a rua. Para atender a esse casos,
de proteção que é recolhida sempre a Lei Cidade Limpa autorizou a co-
que termina o expediente. locação de um anúncio indicativo
Para que esse anúncio esteja regu- em cada testada do imóvel – e res-
lar, a altura de suas letras não pode- peitada a regra de tamanho máxi-
rá ultrapassar 20 centímetros. mo para placas de identificação.
Ao optar por ter seu nome em um
toldo retrátil, o estabelecimento
ficará automaticamente proibido
de afixar qualquer outro anúncio
de identificação na fachada.

Imóvel de esquina
Há na cidade muitos estabeleci-
mentos localizados em esquinas

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empresa não poderá colocar na fachada nenhuma outra placa
indicativa com seu nome.

Propaganda no interior de imóveis
Esse tipo de peça não será considerado anúncio se estiver instalado
a partir de um metro no interior do estabelecimento.
Isso significa dizer que qualquer tipo de propaganda, como cartaz
de vitrine ou banner instalado na porta do estabelecimento, deverá
ser deslocado para a parte de dentro do imóvel.

Uso de totens
Se desejar, segundo a lei, o estabe- Segunda regra:
lecimento poderá ter seu anúncio Esse suporte não poderá ter mais
indicativo afixado em um totem do que cinco metros de altura, in-
ou em uma estrutura tubular. Para cluindo a base de sua estrutura e
isso, porém, é preciso que duas re- a área total do anúncio.
gras sejam respeitadas. Mas, cuidado: como se sabe, cada
Primeira regra: estabelecimento só pode ter um
O totem ou a estrutura tubular de- anúncio indicativo.
verá estar, necessariamente, dentro Ou seja, se optar pela colocação de
do terreno do imóvel. um totem ou estrutura tubular, a

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Uma cidade mais livre,
organizada e segura
A proibição de propaganda em áreas exter-
nas da cidade é um dos aspectos mais im-
portantes e inovadores introduzidos pela
nova lei municipal.
Graças ao que diz o texto, as áreas públicas
5. Publicidade em

da capital ficarão livres daquela avalanche
de poluição visual caracterizada por anún-
espaços públicos

cios dos mais diversos tipos e formatos.
Segundo as novas regras, fica totalmente
proibida, por exemplo, a colocação de pe-
ças de propaganda em ruas, parques, pra-
ças, postes, torres, viadutos, túneis, faixas
acopladas à sinalização de trânsito, laterais
de prédios sem janelas e topos de edifícios.
Também se tornou irregular a distribuição
de folhetos publicitários, atividade que
tanto atrapalhava a passagem e a circu-
lação dos pedestres.
Com essas mudanças, São Paulo passará a
contar com um visual urbano mais harmô-
nico e ordenado. Um espaço público livre,
desimpedido e mais seguro, que facilitará
a movimentação das pessoas que moram,
estudam e trabalham na capital.

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Veículos sem anúncios,
uma São Paulo mais bonita
Para reforçar o espírito das iniciativas de combate à po- Segundo o texto sancionado pela Prefeitura, também
luição visual, a Lei Cidade Limpa também dedicou uma ficou vetada a instalação de propaganda em carretas
atenção especial à propaganda instalada nos veículos e traillers (engatados ou desengatados).
que circulam pela cidade, forma de comunicação que A única exceção aberta pela lei é para os veículos que
se tornou irritantemente comum nos últimos anos. transportam carga, que poderão trafegar pela capital
Com base no princípio de tornar São Paulo visualmen- ostentando anúncios.
te mais agradável e amistosa para toda a população, Além da melhoria no aspecto visual das ruas e aveni-
a lei determinou o fim dos anúncios publicitários em das de São Paulo, o fim da propaganda em veículos
veículos automotores (carros, ônibus, microônibus), contribuirá também para dar ao trânsito paulistano
motos, bicicletas e similares. mais segurança e fluidez.

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6. Informações adicionais
Propaganda que favorece a comunidade Como saber mais sobre a lei
Há um tipo de propaganda que • abrigos de ônibus e de táxi; A informação é a maior alia- • Site da Prefeitura (www.pre-
continuará presente nas áreas • lixeiras; da do poder público para feitura.sp.gov.br): Além da ín-
externas, trazendo grandes bene- • caixas de correio; conscientizar a sociedade tegra da lei e do decreto com
fícios à comunidade. • relógios de rua; sobre a importância da Lei sua regulamentação, os inte-
É porque a Lei Cidade Limpa abriu • bancas de jornais e revistas; Cidade Limpa. A Prefeitura ressados poderão acessar uma
a possibilidade de veiculação de • protetores de árvores; está mobilizada para prestar área exclusiva contendo orien-
anúncios publicitários em mobiliá- • cabines de segurança e informação. os devidos esclarecimentos tações e esclarecimentos a
rio urbano – conjunto de elemen- de forma rápida, completa respeito da lei.
tos autorizados a ocupar o espaço A publicidade em mobiliário urba- e transparente.
público mediante concessão e ins- no fortalecerá a parceria da Pre- Estão disponíveis vários canais • Subprefeituras: Os profissio-
talados direta ou indiretamente feitura com os agentes econômi- de comunicação com o públi- nais da Praças de Atendimen-
pela administração municipal. cos, gerando mais recursos para co. Os principais são: to de todas as Subprefeituras
Com essas características, são consi- a ampliação, melhor conservação estão treinados para tirar as
derados elementos de mobiliário e manutenção desses espaços de • Central de Atendimento 156: principais dúvidas da popula-
urbano, entre outros: interesse público. serviço telefônico disponível ção. Procure a Subprefeitura
24 horas por dia. mais próxima do seu imóvel.

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Punição que vai doer no bolso Estará em situação irregular quem,
por exemplo, exibir um anúncio: PRAZOS DE ADAPTAÇÃO
Termos uma cidade verdadei- as relativas ao cumprimento Cumprir a lei significa também
ramente limpa da poluição de prazos de adaptação, • sem licença ou autorização; respeitar os prazos para a adap-
visual depende muito de nós. quanto as que se referem • com dimensões diferentes tação à nova realidade. Cada si-
Precisamos ajudar o poder à regularização dos imóveis. das aprovadas; tuação tem seus procedimentos
público a fazer de São Paulo O não-cumprimento da lei • fora do prazo de licença/autori- específicos – veja em quais o
um lugar melhor para se vi- implica uma série de san- zação; seu estabelecimento se encaixa.
ver. E o primeiro passo, ob- ções, como intimação, mul- • sem número da licença ou Além de ter determinado a reti-
viamente, é o respeito à Lei ta, multa com reincidência da autorização; rada de toda a publicidade exter-
Cidade Limpa. (valor em dobro), cancela- • com dimensões não permitidas; na até 31 de dezembro de 2006,
Por isso, quem está sujeito à mento de licença/autorização • em mau estado de conservação. a Lei Cidade Limpa criou outras
lei deve prestar muita aten- (quando houver) e remoção etapas de adaptação.
7. Fiscalização

ção às regras definidas, tanto do anúncio. Fique atento: a fiscalização será ri- O responsável por anúncio
gorosa e as punições, bem severas. indicativo licenciado terá, por
exemplo, até 31 de março para
Como serão as multas se adequar às novas regras.
Serão pesadas, e aplicadas da Basta solicitar à Prefeitura emis-
seguinte forma: são de uma licença de instalação.
Sem o documento, o anúncio es-
• R$ 10 mil por anúncio irregular tará irregular, sujeito a punições.
com até 4 m2 . Cada m2 que ultra-
passar essa área custará aos respon- Como pedir o licenciamento
sáveis mais R$ 1 mil de multa, valor Deverá ser feito de forma eletrô-
a ser somado aos R$ 10 mil iniciais. nica, por meio do site da Prefeitu-
ra. Esse sistema será implantado
Se a situação não for corrigida em até 15 de fevereiro de 2007.
15 dias (ou 24 horas para anúncios Enquanto isso, o pedido poderá
com risco iminente), nova multa ser realizado na Subprefeitura
será emitida com valor duas vezes mais próxima.
maior do que a primeira.

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Consulte sempre seu agente de viagens.

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