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Em parceria com a Professora Helena Abascal, publicamos os relatórios das pesquisas realizados por alunos da fau-Mackenzie, bolsistas PIBIC e PIVIC. O Projeto ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA difunde ...

Em parceria com a Professora Helena Abascal, publicamos os relatórios das pesquisas realizados por alunos da fau-Mackenzie, bolsistas PIBIC e PIVIC. O Projeto ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA difunde trabalhos e os modos de produção científica no Mackenzie, visando fortalecer a cultura da pesquisa acadêmica. Assim é justo parabenizar os professores e colegas envolvidos e permitir que mais alunos vejam o que já se produziu e as muitas portas que ainda estão adiante no mundo da ciência, para os alunos da Arquitetura - mostrando que ARQUITETURA TAMBÉM É CIÊNCIA.

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  • 1. Universidade Presbiteriana MackenzieAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS SOB A ÓTICA DO DIREITOKlariene Andrielly Araujo (IC) e Washington Carlos de Almeida (Orientador)Apoio: PIVIC MackenzieResumoAs organizações religiosas estão baseadas, em primeiro lugar, na autonomia da vontade, e, porconseguinte, na liberdade de organização religiosa. Juntas, elas possibilitam a livre escolha dosindivíduos em seguir ou não uma determinada religião, bem como a livre manifestação de fé e crençapor parte daqueles que a seguem, independente de qual seja. Assim, assegurada a liberdadeindividual de ter ou não uma religião, o ordenamento jurídico brasileiro também garante às entidadesreligiosas a possibilidade de se organizarem livremente, por meio da liberdade de criação, de auto-ordenação ou auto-regulamentação, de estruturação interna e de funcionamento sem qualquerinterferência do poder público. No caso, tem-se que somente através dessas liberdades é que osgrupos religiosos verdadeiramente podem exercer suas crenças e rituais sem qualquer impedimento.Desse modo, é possível constatar que a religião, analisada sob a perspectiva das instituições quedela decorrem, possui diversos aspectos que repercutem diretamente no mundo jurídico, os quaissão bastante peculiares, se comparados as demais pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, opresente trabalho visa apresentar alguns desses aspectos, que não são plenamente desenvolvidospelos doutrinadores do Direito, analisando os elementos essenciais de uma organizaçãojuridicamente estruturada e demonstrando o quão importante são para que a liberdade religiosa sejaefetivamente aplicada no Brasil.Palavras-chave: Direito, religião, liberdadesAbstractReligious organizations are based, firstly, on the autonomy of the will, and therefore on the freedom ofreligious organization. Together, they enable the free choice of individuals to follow a given religion ornot, and the free expression of faith and belief by those who follow it, no matter what. Thus,guaranteed individual freedom to have or not a religion, the Brazilian legal system also gives religiousorganizations the ability to organize themselves freely, through the creative freedom, self-ordering orself-regulation, internal structure and operation without any interference from the government. In thiscase, it follows that only through these freedoms is that religious groups can truly exercise their beliefsand rituals without any hindrance. Thus, it is clear that religion, analyzed from the perspective of theinstitutions under it, has several aspects that directly affect the legal world, which are quite uniquewhen compared to other legal entities under private law. Therefore, this paper presents some aspectsthat are not fully developed by scholars of law; analyzing the essential elements of a legally structuredorganization and demonstrating how important that religious freedom is effectively applied in Brazil.Key-words: Law, religion, freedoms 1
  • 2. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011INTRODUÇÃOAs organizações religiosas se fundamentam na autonomia da vontade quanto à religião,pois é ela que possibilita aos indivíduos se agruparem para a livre manifestação de fé ecrença, resguardando o direito de cultuar o que bem entenderem, e da mesma forma, apossibilidade de se organizarem. Assim, ao permitir que as pessoas ajam conforme suaspróprias determinações, a liberdade garante a formação das instituições religiosas, bemcomo lhes assegura alguns direitos.Ao discorrer acerca da liberdade, o filósofo Norberto Bobbio apontou duas perspectivas emque ela pode ser analisada: a positiva e a negativa (BOBBIO,1997 apud JUNIOR, 2007).Considerada a relevância da liberdade para a religião, a positiva é a que envolve acapacidade de autodeterminação, exemplificada na livre escolha da religião pelo indivíduo;já a negativa, subdividida em ausência de impedimento e de constrangimento, é a quepermite constatar que sem essa liberdade os adeptos poderiam ser impedidos de realizarseus ritos e cerimoniais, ou mesmo, obrigados a fazer algo contrário a sua crença.Analisada com mais profundidade, a liberdade religiosa envolve outras três liberdades: decrença, de culto e de organização religiosa. Abarca, portanto, todo o fenômeno religioso,uma vez que envolve não só a escolha do indivíduo quanto a sua religião, mas também, alivre manifestação de sua crença e a possibilidade de se agrupar com pessoas queprofessem a mesma fé.A presente pesquisa tem como objetivo investigar esse agrupamento de pessoas sob prismajurídico, razão pela qual a análise recairá, sobretudo, na terceira modalidade entre as queforam mencionadas acima. Esta, por sua vez, é a que possibilita a livre criação,regulamentação, estruturação e funcionamento dos grupos religiosos juridicamenteorganizados. Assim, tem-se que o trabalho em questão, visa abordar esses quatro aspectosdas organizações religiosas, bem como identificar os elementos jurídicos essenciais quepossuem, traçando um paralelo com a importância deles para a plena aplicação daliberdade religiosa.REFERENCIAL TEÓRICONorberto Bobbio conceitua liberdade sob as perspectivas positiva e negativa,compreendendo, de um lado a ausência de constrangimento e impedimento, e de outro, aautonomia da vontade. (BOBBIO,1997 apud JUNIOR, 2007). De Plácido e Silva, afirma que aliberdade exprime a faculdade de fazer ou não fazer, de acordo com a livre determinaçãodos indivíduos, mas ressalta o respeito às regras e aos princípios instituídos. (SILVA, 1987apud SORIANO, 2002). 2
  • 3. Universidade Presbiteriana MackenzieEm relação à liberdade religiosa, José Afonso da Silva (2008) a define como um direitocomplexo que envolve a liberdade de crença, de culto e de organização religiosa. AldirGuedes Soriano (2002), por sua vez, para acrescentar o direito de não ter religião, incluinessas três espécies a liberdade de consciência.Quanto à liberdade de organização religiosa, esta corresponde ao foco central dessapesquisa, uma vez que os aspectos jurídicos de tais organizações podem ser plenamentedesenvolvidos a partir dela. Nesse caso, Aloisio Cristovam dos Santos Junior (2007) aanalisa plenamente quando discorre acerca da livre criação, auto-ordenação ou auto-regulamentação, estruturação e funcionamento das entidades religiosas.MÉTODOA investigação cientifica precisa de um conjunto de procedimentos intelectuais e técnicospara obter os resultados pretendidos. Assim, método é o que corresponde à linha deraciocínio adotada durante a pesquisa. No caso, tem-se que a abordagem utilizada foi,basicamente, a qualitativa, abordando o objeto sem a efetiva preocupação em medir osdados coletados. O método de abordagem foi o dedutivo, uma vez que a concepção teóricadesenvolvida partiu de conceitos gerais do direito, como a própria liberdade, para depoisanalisá-los dentro das organizações religiosas. Em outras palavras, partindo do conceitogeral de liberdade, foi examinada especificamente a liberdade religiosa, e por conseguinte, aliberdade de organização religiosa, alcançando a livre criação, regulamentação, estruturaçãoe funcionamento das entidades que dela decorre. Quanto aos métodos de procedimentoempregados, foram utilizados: 1) o histórico, porquanto alguns acontecimentos do passadoforam analisados, para verificar o momento em que o princípio da separação entre Estado eIgreja foi instituído; 2) o comparativo, para distinguir as diferentes liberdades que garantem odireito de religião; 3) o monográfico, visto que o tema é examinado profundamente,principalmente no que tange aos aspectos jurídicos; 4) e o estatístico, ao mencionar onúmero de católicos no país, constando a grande influência do catolicismo no Brasil.Sobretudo, baseada na leitura, análise e interpretação de livros, informações veiculadaspela imprensa, artigos científicos, legislação e jurisprudência, a modalidade da pesquisa foia bibliográfica, uma vez que avalia as diversas contribuições acerca do tema e contribui parao desenvolvimento de novas perspectivas.RESULTADOS E DISCUSSÃOAs entidades religiosas estão alicerçadas no que se pode chamar de liberdade deorganização religiosa. Esta, por sua vez, é considerada uma espécie da liberdade religiosapropriamente dita, que, consagrada na Constituição Federal entre os direitos fundamentais, 3
  • 4. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011garante autonomia da vontade quanto à religião, possibilitando aos indivíduos escolher qualaderir, ou até mesmo optar por não seguir nenhuma.Segundo De Plácido e Silva, o vocábulo liberdade indica a condição de livre ou estado delivre, que permite às pessoas agirem segundo suas próprias determinações, respeitadas asregras legais instituídas. A liberdade, pois exprime a faculdade de se fazer ou não fazer o que se quer, de pensar como se entende, de ir e vir a qualquer atividade, tudo conforme a livre determinação da pessoa, quando não haja regra proibitiva para a prática do ato, ou não se institua princípio restritivo ao exercício da atividade. (SILVA, 1987 apud SORIANO, 2002).Ao definir o conceito de liberdade, Norberto Bobbio o analisa sob duas perspectivas: apositiva e a negativa. A liberdade negativa compreende a possibilidade de fazer, por meioda ausência de impedimento, bem como a possibilidade de não fazer, através da ausênciade constrangimento. Por outro lado, a liberdade positiva é a que se identifica com aautodeterminação ou autonomia da vontade do indivíduo de fazer. (...) por liberdade negativa, na linguagem política, entende-se a situação na qual um sujeito tem a possibilidade de agir sem ser impedido, ou de agir sem ser obrigado, por outros sujeitos. (...) Por liberdade positiva, entende-se – na linguagem política – a situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade, de tomar decisões, sem ser determinado pelo querer dos outros. (BOBBIO,1997 apud JUNIOR, 2007).No que tange à liberdade religiosa, tais perspectivas tomam proporções interessantes, poisnão há como se falar em livre escolha da religião sem a capacidade de auto determinar-se,tampouco em livre manifestação da crença, quando a pessoa é impedida de realizar os ritose cerimoniais religiosos, ou é obrigada a fazer algo contrário a sua fé.De acordo com o constitucionalista José Afonso da Silva (2008), a liberdade supracitadarepresenta um direito complexo, envolvendo outras três liberdades: a de crença, de culto ede organização religiosa. A primeira compreende o direito de escolher e mudar de religião, eabrange a possibilidade de não aderir a religião alguma. Aldir Guedes Soriano (2002), aodefini-la, a distingue da liberdade de consciência, justamente para abarcar o direito de nãose ter religião. Nesse sentido Pontes de Miranda fez o seguinte comentário à Constituiçãode 1946: A liberdade de consciência e a de crença são inconfundíveis. O descrente também tem liberdade de consciência e pode pedir que se tutele, juridicamente, tal direito. Bem assim, a liberdade de pensamento, que nem sempre é tangencial com a de consciência. (MIRANDA, 1946 apud SORIANO, 2002).No caso da liberdade de culto, o modo em que este se apresenta pode ser individual oucoletivo, uma vez que envolve, não só os atos de devoção praticados em público, mastambém, aqueles que o indivíduo pratica sozinho. Contudo, é importante ressaltar que oculto coletivo não é sinônimo de público, assim como o individual não é de privado. Quandoalguém age conforme sua fé à vista de outras pessoas, o culto é individual, porém público. 4
  • 5. Universidade Presbiteriana MackenzieDa mesma forma, quando um grupo religioso realiza atos restritos às pessoas que delefazem parte, o culto é coletivo, mas privado. De qualquer modo, é essa liberdade quepermite aos adeptos de uma religião exteriorizar sua crença, por meio de ritos, cerimoniais equaisquer outras manifestações de cunho religioso.Por fim, a liberdade de organização religiosa, como o próprio nome já diz, é a que possibilitaàs entidades religiosas se organizarem. O bem jurídico tutelado, portanto, consiste no direitodelas estabelecerem o modo de constituição e funcionamento. Diante dessa autonomia, éinteressante destacar que a religião costuma sacralizar o modo que se organiza, razão pelaqual o seu cerceamento pode, também, restringir a liberdade de crença. A Igreja CatólicaRomana, por exemplo, baseia-se na crença de que São Pedro foi o primeiro papa paraassegurar a autoridade do Sumo Pontífice, o que envolve fé religiosa e administraçãohierárquica. Assim, caso o poder do papa sobre as igrejas católicas seja cerceado, oocorrido atinge não só a hierarquia estabelecida, mas da mesma maneira, a fé dos católicosquanto a essa incumbência, que segundo a interpretação deles, foi determinada pelo próprioJesus na passagem de Mateus 16: 13-18 da Bíblia. Jesus foi para a região que fica perto da cidade de Cesaréia de Filipe. Ali perguntou aos discípulos: - Quem o povo diz que o Filho do Homem é? Eles responderam: - Alguns dizem que o senhor é João Batista; outros, que é Elias; e outros que é Jeremias ou algum outro profeta. - E vocês? Quem dizem que eu sou? – perguntou Jesus. Simão Pedro respondeu: O senhor é o Messias, o Filho do Deus vido. Jesus afirmou: Simão, filho de João, você é feliz porque esta verdade não foirevelada a você por nenhum ser humano, mas veio diretamente do meu Pai, que esá no céu. Portanto, eu lhe digo: você é Pedro, e sobre esta pedra construirei a minha igreja, e nem a morte poderá vencê-la. (BÍBLIA SAGRADA, 2000, grifo nosso).Outro assunto relevante acerca da liberdade em questão está relacionada à separação entreEstado e Igreja. O Brasil é considerado um Estado laico, porém permeado pela neutralidadereligiosa e marcado por sua benevolência à religião e às igrejas.Em geral, as pessoas não têm uma real compreensão da laicidade em todos os seuscontornos. Não basta dizer que Estado laico é aquele que adota o princípio da separação enão possui uma religião oficial. Aliás, a laicidade também não se confunde com anti-religiosidade, pois o Estado não está imune às influências que a religião pode exercer nasociedade. Portanto, é considerado laico aquele que não privilegia qualquer religião emparticular, bem como não se utiliza de critérios religiosos para determinar sua política. 5
  • 6. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Pode-se dizer que a laicidade possui variações conforme as peculiaridades de cadaordenamento jurídico. Segundo Aloisio Cristovam Santos Junior (2007), ressalvados osdireitos nacionais que adotam oficialmente uma ideologia ateísta ou anti-religiosa, isto é, quesão verdadeiros exemplos de totalitarismo político, e não de Estado laico, há dois modelosbásicos de laicidade estatal: o que limita a religião ao foro íntimo das pessoas, afastando-ado espaço público; e o que a vê como elemento de integração social, inclusive, incentivandoas expressões de religiosidade em público. É o caso, por exemplo, do estabelecimento decapelanias em corporações estatais.Diante dessa questão, a secularização, entendida como processo em que a Igreja perdeusua influência na sociedade, é o que possibilita gradações desses dois modelos, visto queela não se apresenta da mesma forma nos diversos Estados, ou seja, cada um tem suasparticularidades e pode demorar um pouco mais para desenvolvê-la. Todavia, ainda assimesse processo não deve ser considerado algo ruim, pois ele não implica, necessariamente,no declínio do fenômeno religioso. [...] como evento histórico tangível, a secularização significa apenas a separação entre Igreja e Estado, entre religião e política; e isto do ponto de vista religioso, implica em retorno à antiga atitude cristã de dar “a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”, e não uma perda de fé e transcendência ou um novo e enfático interesse nas coisas deste mundo. (ARENDT, 2001 apud JUNIOR, 2007).No entanto, cumpre ressaltar, que o princípio da separação não pode ser atribuído tãosomente a esse processo de secularização. Em alguns países, os movimentos sociais epolíticos e até as religiões que não possuíam plenos direitos, contribuíram sobremaneirapara o estabelecimento do Estado laico, e, por conseguinte, do princípio em comento, o qualafasta a intervenção estatal da religião e proibi a interferência desta na política, atendendoos interesses de ambos os lados.Com efeito, o Brasil tornou-se um país laico a partir do Decreto n.º 119-A, de 7 de janeiro de1890, que proibiu a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em matériareligiosa, consagrou a liberdade de cultos, extinguiu o padroado e estabeleceu outrasprovidências, a fim de instituir o princípio da separação. Redigido por Ruy Barbosa, odecreto foi recepcionado pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de24 de fevereiro de 1891, e desde então, o princípio restou consagrado no ordenamentojurídico brasileiro. (BRASIL. Decreto n.º119-A, 1890).Contudo, é importante destacar a influência católica na história brasileira, a ponto daConstituição de 1824 instituir a Religião Católica Apostólica Romana como Religião doEstado. E, apesar das últimas pesquisas apontarem uma significativa queda no número decatólicos no país, segundo a pesquisa Datafolha de março de 2010, mencionada na no texto“Religiões no Brasil” da enciclopédia livre Wikipédia, o Brasil ainda é predominantemente 6
  • 7. Universidade Presbiteriana Mackenziecatólico, com 61% de seguidores. Verifica-se, portanto, que o modelo da aconfessionalidadeadotado no país é mais receptível às manifestações religiosas. Nesse sentido, bastaexaminar o preâmbulo da atual Constituição para notar a benevolência à religião e àsigrejas. (WIKIPÉDIA, 2011). Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (BRASIL. Constituição, 1988, grifo nosso).Muito se discutiu acerca da natureza jurídica de tal preâmbulo, porquanto algunsdoutrinadores o colocam acima das normas infraconstitucionais. Porém, ao julgar a AçãoDireta de Inconstitucionalidade n.º 2.076, proposta pelo Partido Social Liberal, justamentepara discutir a omissão da expressão “sob a proteção de Deus” no preâmbulo daConstituição Estadual do Acre, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que otexto preliminar das constituições não tem relevância jurídica, e sim, política, por refletir aposição ideológica do legislador. Entendeu-se, desse modo, que o preâmbulo daConstituição Federal não constitui norma central, e que a expressão omissa não possuiforça normativa, razão pela qual não se trata de norma de reprodução obrigatória naConstituição dos Estados-membros. EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 2076/AC – ACRE, Ação Direta de Constitucionalidade, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, julgada em 15.08.2002, DJ 08.08.2003).De qualquer modo, segundo Aloisio Cristovam dos Santos (2007), “a invocação da proteçãodivina não é destituída de significado”, pois revela que a fé religiosa é respeitada evalorizada no Brasil, demonstrando certa simpatia pela religião, sem contrariar o princípio daseparação, visto que a Constituição é de todos e não distingue teístas, deístas, agnósticos eateus. Nas palavras do Ministro Carlos Velloso, relator da ADI anteriormente mencionada: Essa invocação, todavia, posta no preâmbulo da Constituição Federal, reflete, simplesmente, um sentimento deísta e religiosa, que não se encontra inscrito na Constituição, mesmo porque o Estado brasileiro é laico, consagrando a Constituição a liberdade de consciência e de crença (C.F., art. 5º), certo que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (C.F., art. 5º, VIII). (VELLOSO, 2002). 7
  • 8. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011De igual modo, é o que Manuel Gonçalves Ferreira Filho constata ao fazer um panorama daConstituição: Esta Constituição segue em princípio o modelo da separação, mas a neutralidade que configura é uma “neutralidade” benevolente, simpática à religião e às igrejas. é o que decorre das normas adiante assinaladas: 1) A Constituição não é atéia. Invoca no Preâmbulo o nome de Deus (o que já fazia a Constituição de 1934), pedindo-lhe a proteção. 2) Aceita como absoluta a liberdade de crença (art. 5º, VI). 3) Consagra a separação entre Igreja e Estado (art. 19, I). 4) Admite, porém, a colaboração de interesse público” (art. 19, I, in fine). 5) Permite a “escusa de consciência”, aceitando que brasileiro se recuse, por motivos de crença, a cumprir obrigação a todos imposta (art. 5º, VIII), desde que aceite obrigação alternativa. (Caso não o faça, ocorrerá a perda dos direitos políticos – arts.5º, VIII, e 15, IV). 6) Assegura a liberdade de culto (art. 5º, VI) (subentendida a limitação em razão da ordem pública). 7) Garante a “proteção dos locais de culto e liturgia”, mas na forma da lei. 8) Favorece as igrejas, assegurando-lhes a imunidade quanto a impostos incidentes sobre seus “templos” (art. 150, VI, b). entretanto, como aplica o art. 150, §4º, esta imunidade abrange “o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as (suas) finalidades essenciais”. (FILHO, 2002).A partir dessa análise, tem-se que a liberdade religiosa é amplamente acolhida pelo textoconstitucional, inclusive a liberdade de organização religiosa, melhor compreendida pelaleitura do artigo 5º, inciso VI, combinado com o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (BRASIL. Constituição,1988, grifo nosso). Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (BRASIL. Constituição,1988, grifo nosso).Em conjunto, esses artigos asseguram, não apenas a liberdade relativa à expressão de féindividual e coletiva, mas também, a que garante o funcionamento dos cultos religiosos ouigrejas. Em outras palavras, fica claro que a Constituição abrange não só as liberdades decrença e de culto, outrossim, abarca a liberdade de organização religiosa, diante dapossibilidade das entidades se organizarem livremente, sem a interferência do Estado.É importante fazer algumas ponderações acerca de duas expressões dos textossupracitados, porquanto podem causar interpretações equivocadas. São elas “cultosreligiosos” e “na forma da lei”. 8
  • 9. Universidade Presbiteriana MackenzieNo artigo 5º, inciso VI, da Carta Magna, a primeira expressão refere-se às manifestações deadoração dos fiéis, no entanto, no artigo 19, inciso I, ela adquire o sentido de organizaçãoreligiosa que não se identifica como igreja, visto que este termo de origem grega (Εκκλησία,ekklesia) passou a ter relação direta com a religião cristã. Nesse caso, a expressão foiutilizada para que todas as entidades religiosas estivessem compreendidas pelo preceitoconstitucional. A título de curiosidade, Eclésia, na verdade, era a assembléia popular dademocracia ateniense, aberta a todos os cidadãos homens com mais de dezoito anos, esomente adquirindo o sentido do que hoje é conhecido como “igreja” a partir doCristianismo.Quanto à segunda expressão, ela não está relacionada com a vedação da interferênciaestatal, e sim, com a possível colaboração de interesse público, ou seja, o Estado podecolaborar com as instituições religiosas, mas para isso necessita de regulamentação legal,de modo a impedir desvios e impor limites. Nesse sentido, Manuel Gonçalves Ferreira Filhoafirma: a lei regulamentar deverá editar normas que impeçam desvios na aplicação de auxílios, bem como seus limites, a fim de impedir seja comprometida a separação. (FILHO, 1997 apud JUNIOR, 2007).Compreendida a dimensão da liberdade, principalmente no que tange à religião e a suainserção no ordenamento jurídico brasileiro, é relevante estudar os contornos da liberdadede organização religiosa em si, para dessa forma, analisar as organizações propriamenteditas. Nesse caso, tem-se que o §1º do artigo 44 do Código Civil fornece quatro aspectosque indicam o processo pela qual uma entidade religiosa passa: criação, organização,estruturação interna e funcionamento. o Art. 44, § 1 São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (BRASIL. Código Civil, 2002).Em relação à livre criação, entende-se que o poder público não pode impedir que um grupode pessoas crie uma organização com finalidade religiosa. Quanto à livre organização, talexpressão, segundo Aloisio Cristovam dos Santos Junior (2007), denota a idéia de ordenar,remetendo-se ao poder de auto-ordenação ou auto-regulamentação, isto é, da capacidadeque as entidades religiosas têm de estabelecer livremente o próprio ordenamento jurídico.Aestruturação interna, por sua vez, também se relaciona com as normas instituídas pelasorganizações religiosas, contudo esta relação envolve a aplicação e execução delas, e nãoa instituição, a qual fica a cargo do poder de auto-ordenação ou auto-regulamentação. Porúltimo, em relação ao livre funcionamento, este corresponde às próprias atividadesrealizadas, uma vez que a organização é criada, organizada e estruturada, justamente, paradesempenhá-las de acordo com a fé pregada. 9
  • 10. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Ademais, é importante ressalvar que, embora a livre criação, organização, estruturação efuncionamento das entidades sejam etapas no processo de formação das organizaçõesreligiosas, esses aspectos são, sobretudo, liberdades que possibilitam o reconhecimento dediversos direitos para as instituições de cunho religioso. Tais liberdades, como é fácil notar, trazem consigo o reconhecimento de diversos direitos às organizações religiosas, entre os quais podemos citar o direito à fixação dos requisitos exigidos para a inclusão, permanência e desligamento de seus membros, o direito à livre estipulação da sua form ‘a de governo, o direito à livre ordenação de seus ministros e o direito à livre estipulação do modo como serão sustentadas financeiramente. (JUNIOR, 2007, grifo do autor).Liberdade de criaçãoA liberdade em questão permite que as organizações religiosas se formem sem qualquerinterferência do Estado, inclusive no modo de criação, ou seja, elas podem ser criadas apartir da reunião de pessoas que professam a mesma fé em razão do desmembramento deum grupo, ou até mesmo, da fusão de organizações que já existiam. Porém, uma indagaçãodifícil de responder diz respeito ao momento que essas organizações adquirem existênciajurídica.É plenamente possível afirmar que uma organização religiosa existe antes mesmo queassim seja reconhecida, por meio do registro, visto que ela não necessita de qualquerpermissão para existir. Desse modo, o disposto no §1º do artigo 44 do Código Civil se aplicaàs entidades já organizadas, visto que elas apenas buscam o reconhecimento de suaexistência e o registro dos atos constitutivos.Entretanto, deve-se frisar que os grupos religiosos ainda não organizados também estãoprotegidos pelo direito de criação, uma vez que a liberdade ora analisada envolve,justamente, o direito de criar a organização religiosa. Todavia, se ainda não estãoorganizados como tal, não podem obter o reconhecimento, tampouco o registro do artigo 45do Código Civil. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (BRASIL. Código Civil, 2002).À luz desse artigo, a partir do momento que são devidamente registradas, tais organizaçõesadquirem personalidade jurídica e deixam de ser apenas grupos religiosos, que sob umaperspectiva constitucional, também possuem o direito de serem criados, organizados,estruturados e funcionarem sem qualquer impedimento, para receber o status de pessoasjurídicas, consoante o artigo 44 do mesmo diploma legal. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; 10
  • 11. Universidade Presbiteriana Mackenzie III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos (BRASIL. Código Civil, 2002, grifo nosso).É importante destacar que a existência jurídica das organizações não se confunde com apersonalidade jurídica. No caso, sem o devido registro no cartório, somente as atividadesreligiosas podem ser praticadas livremente, pois, para os atos negociais, como instituiçãoindependente de seus membros, essa personalidade se faz necessária. Em outras palavras,para que os atos da vida civil não impliquem na responsabilidade solidária e ilimitada detodos os integrantes, há a necessidade de que a organização seja registrada, mesmoporque, é através da aquisição da personalidade jurídica que ela pode provar sua existência. A demonstração documental da constituição da personalidade jurídica faz presumir a existência e o funcionamento da organização religiosa. A organização religiosa despersonalizada, porém, terá de provar a sua existência por outros meio, para o que dificilmente escapará de recorrer ao Judiciário. (JUNIOR, 2007).Adquirida a personalidade jurídica, tais instituições passam a desfrutar da proteçãomencionada no artigo 52 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal afirma que aproteção dos direitos de personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas, razãopela qual a reputação, o nome, a marca e os símbolos, como direitos de identidade, podemgerar reparação civil de danos se forem ofendidos.Assim, para se obter a personalidade jurídica é preciso elaborar o ato constitutivo, por meiode uma ata de fundação, pacto ou qualquer outro documento que demonstre a “inequívocamanifestação escrita de vontade coletiva com ânimo de criar pessoa jurídica”, o qualtambém deve apresentar os requisitos do artigo 46 do Código Civil, pois são elementosfundamentais do registro, que, basicamente, consiste na transposição das informações doato constitutivo para o livro do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante o artigo 114,inciso I, da Lei n.º 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos. (CENEVIVA, 1991 apud JUNIOR,2007). Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. (BRASIL. Código Civil, 2002). Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; (BRASIL. Lei n.ª 6.015, 1973). 11
  • 12. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011Outrossim, também não é rara a confusão que se estabelece entre as entidades religiosas eas associações civis. E, se considerada a redação original do artigo 44 do Código Civil, quenão incluía as organizações religiosas e os partidos políticos no rol das pessoas jurídicas dedireito privado, ambos recebiam o mesmo tratamento jurídico das associações sem finslucrativos. Entretanto, alguns dispositivos restaram incompatíveis com a natureza dessasinstituições, violando não só a liberdade religiosa assegurada na Constituição, mas afetandoa estrutura dos partidos políticos, o que justificou a menção deles em separado nodispositivo legal,Assim, com o advento da Lei n.º 10.852, de janeiro de 2003, tem-se que além do acréscimodessas duas instituições ao artigo 44, foi incluído o parágrafo único no artigo 2.031 domesmo diploma legal, as dispensando de se adequarem as disposições do Código. No caso,entende-se que as organizações religiosas e os partidos políticos possuem a mesmanatureza jurídica das associações, mas como afirma Damião Alves de Azevedo, apenasforam individualmente destacadas e dispensadas de se adequarem às regras dasassociações em geral, devido ao reconhecimento público de suas respectivas formas deorganização. (AZEVEDO, 2006). Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos. (BRASIL. Código Civil, 2002).Liberdade de auto-ordenação ou auto-regulamentaçãoEssa liberdade permite a livre criação de regras relativas à estrutura interna e aofuncionamento das organizações religiosas. Corresponde, portanto, ao poder de estabelecero próprio ordenamento jurídico, bem como à possibilidade das instituições, ao invés de criá-lo, acatarem o ordenamento de convenções, federações, presbitérios, entre outrasassociações, que buscam reunir e unificar uma determinada doutrina religiosa. É o caso, porexemplo, da Convenção Batista Brasileira (CBB), que representa em torno de 7.000 igrejas,4.000 missões e 1.350.000 de fiéis. (PORTAL BATISTA, 2011).Quando as entidades não são restritas ao contexto nacional, de modo que assumemnormas estrangeiras para o ordenamento jurídico interno, o poder público em nada podeinterferir nesse acolhimento, pois a liberdade da auto-ordenação possibilita a livre escolhadas normas, sem qualquer restrição quanto ao local em que foram elaboradas. Da mesmaforma, em razão dessa autonomia, quando uma organização religiosa a nível mundial sedesvincula da influência internacional e estabelece novas regras, prevalecem as que foramproduzidas pela própria organização. 12
  • 13. Universidade Presbiteriana MackenzieÉ importante destacar que o ordenamento jurídico de uma instituição religiosa não precisa,necessariamente, ser escrito. Não há problema algum se ele estiver firmado no costume,contudo, caso haja algum conflito, fica difícil provar a existência das normas que o integram,e por isso, a forma escrita é prezada pelas instituições. As igrejas batistas, por exemplo,além de adotar um estatuto, que devidamente registrado no Cartório, lhes conferem apersonalidade jurídica, normalmente, elas também possuem um regimento interno escrito eaprovado por seus membros.Aquele que adere uma determinada organização religiosa submete-se ao regulamento queesta possui, tanto nos direitos quanto nos deveres, de modo que o Estado jamais deveimpor uma norma dentro das entidades, tampouco o não cumprimento de alguma regra. Noentanto, deve-se ressaltar que o princípio do livre acesso à Justiça não impede que qualquerlesão ou ameaça ao direito sejam apreciadas pelo Poder Judiciário. Nesse caso, o litígiodeverá ser solucionado com base no ordenamento elaborado pela própria instituição. Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (BRASIL. Constituição, 1988).O ingresso de membros é outra questão relevante dentro da liberdade ora analisada, umavez que é permitido aos grupos religiosos estabelecer regras para que uma pessoa sejaadmitida ou não na comunidade religiosa. Assim, no caso de não admissão, não configuraqualquer discriminação, se os requisitos exigidos não afrontarem os direitos fundamentaisassegurados na Constituição. Portanto, é plenamente possível determinar condições paraque alguém seja aceito como membro participante da organização, e o poder público nãopode obrigar a aceitação de qualquer pessoa se esta não cumprir as exigências de filiação.Diferente das associações civis, tais requisitos não precisam estar em conformidade com asregras do Código Civil, o que possibilita, inclusive, a inserção de crianças como integrantes.A Igreja Católica, por exemplo, admite o batismo infantil, que é o ritual de aceitação demembros quando os pais já são integrantes da comunidade religiosa e desejam que seusfilhos sejam educados com os valores e princípios da Igreja.Nessa hipótese, não há que se falar em afronta à liberdade religiosa da criança, pois deacordo com o artigo 5º da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas deIntolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, os pais têm o direitode organizar a vida familiar conforme a religião que seguem ou as convicções que possuem.Ademais, quando adulta, a pessoa terá a liberdade de escolher qual religião seguir, o quelhe abre a possibilidade de optar por não fazer mais parte do grupo religioso em que foiinserida. Art. 5 - 1. Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criança terão o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião ou suas convicções e devem levar em conta a educação moral em que acreditem e queiram educar suas crianças. 13
  • 14. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011 (ONU. Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, 1981).Toda religião tem seu líder espiritual, contudo em alguns casos, este também recebe afunção administrativa da organização religiosa. É o caso dos padres e pastores, que alémde transmitir o recado de Deus para os fiéis, muitas vezes, estão incumbidos de administrara paróquia ou a igreja. Dessa forma, a liberdade em questão também envolve a autoridadeque é conferida aos líderes religiosos, bem como a maneira que o poder é distribuídointernamente.Segundo Aloisio Cristovam dos Santos Junior (2007), em geral existem três formas degoverno dentro das entidades religiosas: episcopal, quando é exercido por um únicoindivíduo; presbiterial, quando um grupo determinado de indivíduos exerce o governo; econgregacional, quando é exercido pelos próprios integrantes reunidos em assembléias. Emgeral, são as organizações que escolhem como serão dirigidas e o poder público não podeinterferir nessa escolha.Basicamente, os motivos que justificam a obediência dos membros ao modelo adotadoencontram fundamento nos tipos puros de dominação legítima estudados por Max Weber(1997 apud JUNIOR, 2007), quais sejam: legal, tradicional e carismática.Na primeira, o líder recebe essa incumbência em virtude do que dispõe o estatuto, uma vezque este, quando corretamente elaborado, pode criar e modificar direitos. Na segunda, aobediência dos liderados está relacionada com a dignidade do líder, ele é santificado pelatradição e as pessoas obedecem por fidelidade a ele. Por último, na dominação carismática,a devoção dos fiéis é afetiva, normalmente em razão dos poderes sobrenaturais ouintelectuais, das faculdades mágicas, das revelações ou do heroísmo que ele possui. Umbom exemplo desse tipo é Sun Myung Moon, líder da Associação do Espírito Santo para aUnificação do Cristianismo Mundial, mais conhecida como Igreja de Unificação, fundada em1954, na cidade de Seul, Coréia.Independente de qual sistema de governo ou tipo de dominação é vedado ao poder públicointervir na escolha, pois a liberdade conferida às entidades religiosas envolve a capacidadede autodeterminação. Ademais, não cabe ao Estado se envolver em assuntos religiosos,muito menos, discutir a autoridade dos líderes ou sistema de governo, visto que recai emaspectos da doutrina e fé das pessoas adeptas.No caso do desligamento de membros, este também se orienta pela liberdade de auto-regulamentação quando se trata de uma sanção disciplinar ao integrante. Assim, éplenamente possível a criação de um código de disciplina das organizações religiosas,inclusive, estabelecendo punições, entre as quais a desfiliação é a pena mais grave. 14
  • 15. Universidade Presbiteriana MackenziePor envolver não só o cumprimento de obrigações pelos membros, mas também, o desviode comportamento do padrão ético-religioso, o poder disciplinar alcança todas as esferas davida pública e privada dos indivíduos, ou seja, não está adstrito ao que atinge o gruporeligioso, mas abrange a vida particular de seus membros. Nesse sentido, a punição emquestão baseia-se em critérios morais e religiosos, razão pela qual o poder público não deveinterferir, a menos que as regras de procedimento na aplicação da penalidade,estabelecidas no ordenamento jurídico da organização, forem descumpridas, pois a decisãoque se manifestar quanto à legitimidade da sanção imposta deve ser fundamentada pelasregras da própria entidade.Outro ponto relevante e um tanto polêmico diz respeito ao financiamento das organizaçõesreligiosas. É evidente que assim como qualquer outra instituição, a manutenção de suasatividades requer um custeio, e como é defeso ao Estado subsidiar qualquer religião, restaaos fiéis buscar uma maneira de arrecadar os recursos necessários, o que geralmenteocorre por meio de doações dos próprios membros. Na Igreja Cristã tais doações recebem onome de dízimos e ofertas, sendo que o dízimo corresponde à décima parte dosvencimentos, representando uma atitude de agradecimento, obediência e confiança emDeus.Obviamente que, em se tratando de dinheiro, existem muitos casos em que a quantiaarrecadada não é utilizada para sustentar a entidade, e sim, para enriquecer os líderesreligiosos, que explorando a fé das pessoas, fazem da religião um verdadeiro comércio.Porém, não se deve generalizar tal situação, pois a arrecadação se faz necessária, porexemplo, nos custos com iluminação, água, energia elétrica, limpeza dos templos, equalquer outra despesa ministerial. Outrossim, as organizações podem fixar contribuiçõesaos seus membros, as quais empregadas de acordo com suas finalidades essenciais, nãoretiram o caráter religioso que possuem.Liberdade de estruturação internaToda organização religiosa, por mais simples que seja, pressupõe um mínimo deestruturação interna, através da maneira em que órgãos como diretoria, tesouraria,assistência social, entre outros, são organizados. Assim, é essa liberdade que define asatribuições de cada cargo criado, bem como a divisão e coordenação das atividades.Algumas igrejas, por exemplo, são estruturadas por meio de ministérios com líderes paracada um deles, outras, por sua vez, possuem departamentos sob a responsabilidade decoordenadores, e há, também, aquelas que centralizam tudo em uma única pessoa. Dequalquer modo, é a estrutura que subdivide a instituição em unidades menores, as quaispossuem responsabilidades específicas. Nas palavras de Fernando L. Fernandes: 15
  • 16. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011 Todas as organizações apresentam uma estrutura, com níveis de mando, execução, responsabilidade e representatividade, o que caracteriza uma gradação hierárquica dos diversos grupos componentes do sistema. Esses grupos hierárquicos podem ser encarados como sistemas menores, parciais (ou subsistemas), os quais – da mesma forma que o processo circulatório do corpo humano – constituem um sistema maior, o complexo da organização. (FERNANDES, 2005 apud SANTOS, 2007).Portanto, considerada a livre estruturação interna, consoante o artigo 44, §1º, do CódigoCivil, o poder público não pode fazer qualquer exigência no que tange ao estabelecimentode órgãos e as respectivas funções dentro das organizações religiosas, razão pela qual,diferentemente das associações civis, não estão obrigadas a ter uma assembléia geral,podendo livremente determinar a formação dos órgãos necessários à administração. Damesma forma, entende-se que é defeso ao poder público impor e distribuir atribuições, vistoque somente a instituição tem essa capacidade.Liberdade de funcionamentoO 1º do artigo 44 do Código Civil menciona duas vezes o vocábulo “funcionamento”, contudoé importante ressaltar que se referem a situações distintas. A primeira menção estárelacionada com a liberdade que permite aos grupos religiosos se reunirem, mesmo sem aaquisição da personalidade jurídica. A segunda, no entanto, se refere ao próprio processode aquisição, visto que é termo utilizado para se referir ao funcionamento das organizaçõesreligiosas como pessoa jurídica. o § 1 São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (BRASIL, Código Civil, 2002, grifo nosso).Notadamente, esta é liberdade que mais gera conflitos no âmbito judicial. No caso, jáexistem decisões que determinaram a paralisação das atividades religiosas, em razão, porexemplo, da ausência de alvará de funcionamento, da poluição sonora durante as reuniõesdo grupo, bem como da perturbação ocasionada pelos carros que impedem o trânsito nasproximidades do templo, isto é, de situações que violam as regras de segurança e proteçãoà ordem pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPLO RELIGIOSO. ABSTENÇÃO DE ATO. POLUIÇÃO SONORA. DANO AMBIENTAL. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Sentença que condenou a Comunidade Evangélica Projeto Vida a se abster de realizar qualquer culto religioso no estabelecimento situado na rua Newton Prado, n. 80, Vila Suíça, Município de Barra do Pirai. Os direitos protegidos constitucionalmente devem ser interpretados sistematicamente, assim, a sentença não viola o direito de liberdade de culto, apenas protege outros direitos constitucionais também merecedores de amparo, como a ordem pública, o ordenamento urbano e o meio ambiente saudável. Utilização do solo pela apelante configurado uso institucional principal, conforme art. 14, II da Lei Municipal n. 275/95, inadequado para a zona habitacional onde se situa. Reconhecimento de ofensa as normas ambientais em razão do alto nível sonoro produzido, em desconformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município (Lei n. 273/95). Provimento parcial do recurso apenas para que se condicione o dever de abster-se 16
  • 17. Universidade Presbiteriana Mackenzie de realizar celebração religiosa à ausência de alvará de funcionamento. (TJRJ, 0000818-95.2001.8.19.0006 ou 2005.001.06574, Apelação, Des. José Carlos Varanda, Décima Câmara Cível, julgada em 13.09.2005). DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA ORDEM. LOTEAMENTO. CASAS RESIDENCIAIS. REALIZAÇÃO DE CULTOS EVANGÉLICOS POR PARTE DOS RÉUS. GRANDE NÚMEROS DE FREQUENTADORES. POLUIÇÃO SONORA. EXCESSO DE BARULHO EM HORÁRIOS DE DESCANSO. GRANDE NÚMERO DE VEÍCULOS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA E A PASSAGEM DOS DEMAIS CONDÔMINOS. Pedido de tutela inibitória. Cabimento. Art. 554 do Código Civil. Compatibilização do direito dos condôminos com a liberdade de culto e direito de propriedade insculpidos na CF art. 5., VI. Provimento parcial do apelo. Possibilidade de realização do culto até às 10:00 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Impedimento da entrada de mais de dois veículos, sendo que os restantes devem ficar estacionados em local próprio, fora da área de trânsito do condomínio. (TJRJ, 0177539-82.1999.8.19.0001 ou 2001.001.09675, Apelação, Des. Leila Mariano, Segunda Câmara Cível, julgada em 30.08.2001).No que tange ao alvará de funcionamento propriamente dito, é interessante destacar queeste interfere no livre funcionamento estabelecido pelo Código Civil, mas assim comodecidido na ação direta de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,que analisou a Lei Orgânica n.º 1.350/96, trata-se de um documento necessário esocialmente útil. Segundo o desembargador relator Getúlio Pinheiro: (...) Se com a concessão de alvará de funcionamento já há desastres com grande número de vítimas fatais, imagine sem tal exigência, especialmente porque é dever do estado preservar a segurança da população (...). (TJ/DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 2002 00 2 001479-9 ADI - 0001479-91.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ), Conselho Especial, Rel. Getúlio Pinheiro, julgada em 29.04.2003, DJU 20.10.2003).Entende-se, portanto, que se há abusos por parte das organizações religiosas, de modo aatingir o bem público, elas se sujeitam à responsabilidade civil e criminal, e nessa hipótese,o Estado pode intervir, uma vez que as entidades não têm permissão para violar o interessepúblico. É nesse sentido que Aloisio Cristovam dos Santos Junior (2007) distingue aorganização em si, do espaço físico onde ela realiza suas atividades.Assim, segundo ele, não há qualquer inconstitucionalidade nas determinações do poderpúblico quanto ao local utilizado pelas entidades religiosas. Contudo, devido àsespecificidades dessas instituições, é preciso que as normas a esse respeito expressemclaramente quais os motivos que as legitimam e como serão aplicadas às organizaçõesreligiosas, justamente, para que não configure a restrição da liberdade constitucionalmenteassegurada. Ademais, tem-se que a limitação determinada pela autoridade judicial somenteé válida, quando obedecer o princípio do devido processo legal, garantindo que a questãoseja analisada em todas as suas interfaces.Por outro lado, como é vedado ao Estado impedir o exercício da liberdade religiosa, emdecorrência do princípio da separação, ele também não está autorizado a impor a prática dequalquer ato relacionado às atividades essenciais das organizações religiosas. Um bomexemplo nesse sentido ocorreu na Primeira Igreja Batista de Goiânia, que diante da decisão 17
  • 18. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011do pastor titular em não permitir a realização do casamento de uma jovem, pelo fato delaestar grávida, o que feriria os princípios de fé da igreja, a entidade foi processada pelafamília, e por determinação do juiz, o templo foi arrombado e a cerimônia realizada.Analisando esse caso específico, ocorre que as entidades religiosas podem estabelecerregras para as cerimônias realizadas em suas dependências. De acordo com §2º do artigo226 da Constituição Federal de 1988, o casamento religioso pode ter efeito civil, mas não épor isso que ele perde seu caráter religioso. Tal efeito demonstra que se trata de um atoreligioso, o qual recebe o efeito civil. Nessa perspectiva, verifica-se que a decisão domagistrado de fato violou a liberdade de autodeterminação da igreja, e em conseqüência, asua liberdade de funcionamento.Outra questão importante de ressaltar, é que a recusa do pastor tampouco se tratou de umato discriminatório. Pelo contrário, a determinação judicial que obrigou a realização docasamento é que conferiu um tratamento desigual em relação aos outros membros dainstituição, uma vez que apenas essa jovem casou dentro da igreja sem cumprir todos osrequisitos exigidos. Ademais, é garantido aos nubentes o casamento civil, razão pela qualnão há motivos para impor às instituições religiosas a realização de qualquer ato nessesentido.CONCLUSÃODiante de tudo o que foi explanado, tem-se que a religião não está adstrita a um planoespiritual, pois, enquanto instituição organizada pelos indivíduos que dela fazem parte, ofenômeno religioso repercute em diversos setores da sociedade, apresentando, inclusive,aspectos jurídicos que são de suma importância para a plena aplicação da liberdadereligiosa.Contudo, é importante destacar que essa repercussão é limitada pelo modelo de laicidadeadotado pelo Estado, o qual não permite que o poder público privilegie qualquer religião emparticular, bem como se utilize de critérios religiosos para determinar sua política. Casocontrário, resta violado o princípio da separação.A liberdade religiosa, entendida como parcela da autonomia da vontade que se relaciona àreligião, corresponde a um direito complexo, o qual dependendo da classificação escolhida,envolve outras três liberdades, quais sejam: de crença, de culto e de organização religiosa.Nesse sentido, somente com essas modalidades plenamente asseguradas é que de fato aspessoas são livres para decidir se vão seguir ou não uma religião, e a partir dessa decisão,manifestar livremente a fé e crença que tiverem sem qualquer impedimento.Relativo à liberdade de organização religiosa, é ela que garante a livre criação,regulamentação, estruturação e funcionamento dos grupos religiosos. Estes, por sua vez, se 18
  • 19. Universidade Presbiteriana Mackenziecomparados as demais pessoas jurídicas de direito privado, apresentam diversaspeculiaridades, justamente porque sua existência decorre da própria Constituição. Entretantos exemplos, a aquisição da personalidade jurídica dessas entidades constitui umdireito, e não uma obrigação.Ademais, é por meio das liberdades conferidas as instituições religiosas, que elas podem seorganizar e estabelecer um ordenamento jurídico próprio, sem qualquer interferência estatal.Assim, são livres para admitir e excluir membros, distribuir o poder internamente, eestruturar-se conforme suas necessidades, criando órgãos, departamentos ou ministérios.Da mesma forma, é através de tais liberdades que não há qualquer obstáculo quanto aolivre funcionamento, ressalvados os casos em que a ordem pública é atingida.Portanto, tem-se que a aplicação da liberdade religiosa em si, não se atém apenas à livreescolha por parte dos seguidores, pois dela decorrem outras liberdades e direitos quegarantem a livre manifestação de fé e crença, não só de modo individual, mas também, demodo coletivo. Em outras palavras, analisadas sob a ótica do Direito, as organizaçõesreligiosas também são tuteladas juridicamente e a elas é garantida autonomia suficientepara que a fé e a religião não sofram qualquer restrição.REFERÊNCIASAZEVEDO, Damião Alves e. Partidos Políticos, Organizações Religiosa e InstituiçõesConfessionais: sua adequação ao novo Código Civil e a continuidade dos convêniospúblicos. Revista CEJ, Brasília, n. 32, p. 101-107, jan./mar. 2006. Disponível em<http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/705/885> Acesso em 30 de janeiro de2011.BÍBLIA SAGRADA. São Paulo, Barueri: Sociedade Bíblica do Brasil, 2000.BRASIL. Código Civil. Lei n,º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.Brasília, DF: Congresso Nacional.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Brasília, DF: Senado Federal.BRASIL. Decreto n.º 119, de 7 de janeiro de 1890. Prohibe a intervenção da autoridadefederal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos,extingue o padroado e estabelece outras providencias. Manoel Deodoro da Fonseca, Chefedo Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Vigência restabalecidapelo Decreto n.º4.498 de 2002.BRASIL. Lei n.º 6.015, de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dáoutras providências. Brasília, DF: Congresso Nacional. 19
  • 20. VII Jornada de Iniciação Científica - 2011BRASIL. Lei n.º 10.825, de 22 de dezembro de 2003. Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Brasília, DF:Congresso Nacional.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Constitucionalidade, ADI 2076/AC.Relator Ministro Carlos Velloso. Julgada em 15.08.2002, DJ 08.08.2003. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=ADI+2076&base=baseAcordao> Acesso em: 10 de abril de 2011.BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ação Direta deInconstitucionalidade. Relator Getúlio Pinheiro. Julgada em 29.04.2003. Disponível em<http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?DOCNUM=32&PGATU=2&l=20&ID=62195,63469,16207&MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=jrhtm03&OPT=&ORIGEM=INTER> Acesso em 25 de março de 2011.BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação, 0000818-95.2001.8.19.0006 ou 2005.001.06574. Desembargador José Carlos. Julgada em18.09.2005. Disponível em<http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000321D592704B1368B50FDD5892356CE771D341C3234120> Acesso em: 20 de março de2011.BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação, 0177539-82.1999.8.19.0001 ou 2001.001.09675. Desembargadora Leila Maria. Julgada em30.08.2011. Disponível em<http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00031DBA3E179D18DC531D75082C14AB146C9EBEC3121B2D> Acesso em 20 de março de2011.ONU. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminaçãofundadas na religião ou nas convicções. Proclamada pela Assembléia Geral das naçõesUnidas em 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55. Disponível em:<http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/religiao.htm> Acesso em 8 de abril de2011.FILHO, Manoel Gonçalvez Ferreira Filho. Religião, Estado e Direito. Revista DireitoMackenzie, ano 3, n. 2. São Paulo: Editora Mackenzie, 2002.JUNIOR, Aloisio Cristovam dos Santos. A liberdade de organização religiosa e o Estadolaico brasileiro. São Paulo: Editora Mackenzie, 2007. 20
  • 21. Universidade Presbiteriana MackenziePORTAL BATISTA. Convenção Batista Brasileira. Quem somos. Disponível em:<http://www.batistas.com/index.php?option=com_content&view=article&id=3&Itemid=10>Acesso em 1 de fevereiro de 2011.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30ª edição revista eatualizada (até a Emenda Constitucional n. 56, de 20.12.2007). São Paulo: MalheirosEditores, 2008.SORIANO, Aldir Guedes. Liberdade Religiosa no Direito Constitucional e Internacional. 1ªedição. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.VELLOSO, Carlos. Relatório da ADI 2076/AC. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=375324> Acesso em: 10 deabril de 2011.WIKIPÉDIA. Enciclopédia livre. Religiões no Brasil. Disponível em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/Religi%C3%B5es_no_Brasil> Acesso em: 26 de janeiro de 2011.Contato: klaryandrielly@hotmail.com e washington@mackenzie.br 21