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“Nos hábitos literários é também todo-poderosa a ideia de um sujeito único. Éraro que os livros estejam assinados. Nãoexis...
RESUMOAtualmente é perceptível que a Lei dos Direitos Autorais não é mais eficaz em,sozinha, garantir a proteção e a satis...
LISTA DE SIGLASACTA – Anti-Counterfeiting Trade Agreement – Acordo Comercial AntipiratariaBBC - British Broadcasting Corpo...
LISTA DE QUADROSQuadro 1 – Resumo dos fundamentos utilizados pela Lei dos Direitos Autorais.......44
SUMÁRIOINTRODUÇÃO............................................................................................................
Afora as questões filosóficas, inerentes ao tema do compartilhamento dacultura construída pela humanidade ao longo de sua ...
estudo da Lei dos Direitos Autorais de nº. 9.610/98, com a finalidade de fundamentara utilização das licenças Creative Com...
Se você tem uma maçã e eu tenho uma maçã, e nós trocamos as                      maçãs, então você e eu ainda teremos uma ...
que pode falar, ou os quadros e pintores que pode, na memória,                   enumerar. [...] Neste sentido, cultura é ...
(grifo nosso)      Depreende-se dos excertos acima que o Homem é animal essencialmentecultural, dotado de capacidades raci...
requerem materiais preciosos, anos de prática, domínio de textos                     obscuros ou intimidade com a elite?  ...
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Em consonância, sobre o instinto cultural humano, também afirma Laraia:                    O homem é o resultado do meio c...
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diz que:                       A alta dos valores de mercado é um fator importante para se redefinir                      ...
poesia, isso é cultura comercial.                      [...] A internet criou o cenário para tal rompimento e, pressionada...
comum e imaterial – a cultura – deu origem à propriedade intelectual.     1.4. PROPRIEDADE INTELECTUAL: CULTURA E ECONOMIA...
Resumidamente, o direito real pode ser definido “como o poder jurídico, diretoe imediato, do titular sobre a coisa, com ex...
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1.4.4. A relação da propriedade intelectual com a Cultura e a Economia      A propriedade intelectual é a responsável por ...
[...] Na cláusula que garante ao Congresso o poder de criar a                     “propriedade intelectual”, a Constituiçã...
da Suíça, que copiou a química alemã no século XIX, antes de                     transformar-se em defensora inflamada de ...
É importante ter em mente que, ao conectar o conceito de propriedade àproteção de bens imateriais, por mais que possam ser...
É portanto evidente que estamos diante de novos paradigmas, novos                     conceitos e novos desafios doutrinár...
CAPÍTULO II - DIREITOS AUTORAIS                       Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que todas as        ...
massa populacional ter acesso a idéias consideradas perigosas aos seus interessesdominativos.      Temerosos também estava...
elaboração, continua a servir de matriz para a confecção das leis                     nacionais (entre as quais a brasilei...
Com a Constituição Federal de 1891, foi instituído, em seu art. 72, §26, aosautores de obras literárias e artísticas “o di...
Como já visto, os direitos autorais são o conjunto dos direitos relativos àpropriedade intelectual, sendo, portanto, class...
O aspecto moral compreende a garantia ao autor da menção de seunome/autoria e do respeito à integridade de sua obra/criaçã...
Com o objetivo de proteger os direitos do autor e conexos, a lei traz, logo emseu artigo 5º, algumas definições importante...
que a proteção concedida ao autor poderá se estender às pessoas jurídicas, noscasos previstos na própria lei.      O caput...
aquela a que não haja sido objeto de publicação; póstuma quando for publicadaapós a morte do autor; originária quando prim...
É direito erga omnes, inalienável, imprescritível e irrenunciável, ainda quetransferidos os direitos patrimoniais sobre a ...
reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome, pseudônimo ou sinalconvencional indicado ou anunciado como...
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Atualmente é perceptível que a Lei dos Direitos Autorais não é mais eficaz em, sozinha, garantir a proteção e a satisfação dos autores em relação aos seus direitos patrimoniais e morais. Assim, diante da evolução da cultura, da revolução tecnológica e dos novos formatos de distribuição ou reprodução das obras, surge o conjunto de licenças denominado como Creative Commons, possuindo a finalidade de adequar os interesses do autor à demanda do público, complementando a lei ao
mesmo tempo em que não descarta o histórico da cultura livre à qual a coletividade
humana está, desde os primórdios, condicionada. O presente trabalho tem o objetivo de analisar como funciona a dinâmica entre a Lei nº 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – e as licenças disponíveis no Brasil, promovendo a discussão dos
interesses conflitantes entre o autor e o intermediário deste com o seu público.

_____________

Entender como funcionam as mencionadas licenças, e, no que beneficiam a sociedade, é o objetivo deste trabalho, idealizado com o escopo de promover a consciência coletiva do livre aprimoramento da cultura, na medida em que, como proclamado por Venosa (2005, p. 648) “uma vez divulgado o trabalho, a criação
intelectual passa a integrar o patrimônio da coletividade como bem cultural”.
Para tanto, distribuiu-se e organizou-se a monografia da seguinte maneira: o primeiro capítulo elaborando o conceito de cultura, relacionando-a com a propriedade intelectual e a economia; o segundo capítulo aprofundando-se no
estudo da Lei dos Direitos Autorais de nº. 9.610/98, com a finalidade de fundamentar
a utilização das licenças Creative Commons, analisadas no terceiro e último
capítulo.

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O Creative Commons como complemento à Lei dos Direitos Autorais

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL – UFMS FACULDADE DE DIREITO LIANA WEBER PEREIRA O CREATIVE COMMONS COMO COMPLEMENTO À LEI DOS DIREITOS AUTORAIS Campo Grande – MS Outubro/2010
  2. 2. LIANA WEBER PEREIRAO CREATIVE COMMONS COMO COMPLEMENTO À LEI DOS DIREITOS AUTORAIS Trabalho final apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, turma 2010, sob a orientação do Professor Mestre Rogério Mayer. Campo Grande – MS Outubro/2010
  3. 3. TERMO DE APROVAÇÃOA Monografia intitulada O CREATIVE COMMONS COMO COMPLEMENTO À LEIDOS DIREITOS AUTORAIS apresentada por LIANA WEBER PEREIRA comoexigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito à BancaExaminadora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, obteve conceito_______ para aprovação.BANCA EXAMINADORA____________________________________Professor orientador Rogério Mayer___________________________________Professor convidado___________________________________Professor convidadoCampo Grande – MS, _____ de novembro de 2010.
  4. 4. AGRADECIMENTOSA Deus, fonte inesgotável de energia positiva, pois estou exatamente onde gostariade estar.À minha vó, Aida da Costa Weber, à minha mãe, Maria Cristina da Costa Weber, aomeu pai, José Felipe Valadão Pohlmann Pereira, e, à minha irmã, Yasmin WeberHaddad, pois, se sou quem sou é graças a eles.À Elizabeth, Leandro, Tônia e Jussara, minhas tias e tio, por todo o carinho, força eapoio, diante de minhas pequenas dificuldades, comuns à vida.Ao Professor Rogério Mayer, que se interessou pelo meu tema desde os tempos emque nos lecionava Direito Empresarial, e que, com maestria, guiou esta orientaçãode forma alegre e atenciosa.Ao Procurador do Trabalho Dr. Hiran Sebastião Meneghelli Filho, pelo incentivo,aprendizado, e, pela liberdade de pesquisa durante algumas horas de meu estágiono Ministério Público do Trabalho – 24ª Região.Aos meus queridos amigos Tiago Ramires, Ravi Rauber e Renan AlbuquerqueMarks, não só pela ajuda e paciência durante a pesquisa e elaboração destetrabalho, como também pela inestimável amizade.Ao Luiz Krawiec pela conversa informal que fez brotar a idéia desta emocionantepesquisa.E, finalmente, aos demais que comigo convivem, seres iluminados, pela maneiracomo souberam lidar com minha ansiedade e insegurança, acreditando em minhacapacidade e me incentivando a caminhar sempre em frente, em especial às minhasamigas Rafaela Carrinho Terencio, Ana Teresa Bearari de Miranda e Mayara da SilvaPantaleão, pelas horas de diversão, sempre inspiradoras.Mahalo.
  5. 5. “Nos hábitos literários é também todo-poderosa a ideia de um sujeito único. Éraro que os livros estejam assinados. Nãoexiste o conceito do plágio: estabeleceu-se que todas as obras são obra de umúnico autor, que é intemporal e anônimo.”Jorge Luis Borges em “Tlon”.
  6. 6. RESUMOAtualmente é perceptível que a Lei dos Direitos Autorais não é mais eficaz em,sozinha, garantir a proteção e a satisfação dos autores em relação aos seus direitospatrimoniais e morais. Assim, diante da evolução da cultura, da revoluçãotecnológica e dos novos formatos de distribuição ou reprodução das obras, surge oconjunto de licenças denominado como Creative Commons, possuindo a finalidadede adequar os interesses do autor à demanda do público, complementando a lei aomesmo tempo em que não descarta o histórico da cultura livre à qual a coletividadehumana está, desde os primórdios, condicionada. O presente trabalho tem o objetivode analisar como funciona a dinâmica entre a Lei nº 9.610/98 – Lei dos DireitosAutorais – e as licenças disponíveis no Brasil, promovendo a discussão dosinteresses conflitantes entre o autor e o intermediário deste com o seu público.PALAVRAS-CHAVE: Direitos Autorais. Creative Commons. Lei nº 9.6010/98. Cultura.Propriedade Intelectual.
  7. 7. LISTA DE SIGLASACTA – Anti-Counterfeiting Trade Agreement – Acordo Comercial AntipiratariaBBC - British Broadcasting CorporationFAI – Fornecedores de Acesso à InternetGATT – General Agreement on Tariffs and Trade – Acordo Geral de Tarifas eComércioGNU – GNUS NOT UNIX – GNU não é UnixGPL – General Public License – Licença Pública GeralINPE – Instituto Nacional de Pesquisas EspaciaisKEI – Knowledge Ecology InternationalLDA – Lei dos Direitos AutoraisLGPL - Lesser General Public License - Licença Pública Geral MenorMIT - Massachusetts Institute of Technology – Instituto Tecnológico deMassachusettsNAFTA – North American Free Trade Agreement – Tratado Norte-americano de LivreComércioOMC – Organização Mundial do Comércio
  8. 8. LISTA DE QUADROSQuadro 1 – Resumo dos fundamentos utilizados pela Lei dos Direitos Autorais.......44
  9. 9. SUMÁRIOINTRODUÇÃO..........................................................................................................................9CAPÍTULO I - CULTURA E PROPRIEDADE.......................................................................11 1.1. DEFINIÇÃO DE CULTURA........................................................................................12 1.2. HOMEM: ANIMAL CULTURAL................................................................................14 1.3. A CULTURA COMO BEM ECONÔMICO.................................................................18 1.4. PROPRIEDADE INTELECTUAL: CULTURA E ECONOMIA.................................21 1.4.1. Diferenças entre direitos reais e pessoais..............................................................21 1.4.2. Propriedade: conceito............................................................................................22 1.4.3. Definição de propriedade intelectual.....................................................................23 1.4.4. A relação da propriedade intelectual com a Cultura e a Economia.......................25CAPÍTULO II - DIREITOS AUTORAIS.................................................................................30 2.1. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS AUTORAIS..................................................30 2.1.1. Evolução histórica.................................................................................................30 2.1.2. Histórico no Brasil......................................................................................................32 2.2. ANÁLISE DA LEI Nº 9.610/98 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS – LDA.............33 2.2.1 Objeto.....................................................................................................................34 2.2.2. Alguns institutos definidos na LDA......................................................................35 2.2.3. Conceito de Autor..................................................................................................36 2.2.4. Classificação da obra.............................................................................................37 2.2.5. Direitos morais de autor........................................................................................38 2.2.6. Direitos patrimoniais do autor...............................................................................40 2.2.7. Alguns dos fundamentos utilizados pela LDA......................................................40 2.2.8. Função social.........................................................................................................42 2.2.9. Transferência de direitos........................................................................................44CAPÍTULO III - CREATIVE COMMONS..............................................................................48 3.1. HISTÓRICO DO CONJUNTO DE LICENÇAS..........................................................48 3.2. CONCEITO DE CREATIVE COMMONS..................................................................51 3.3. CONTRATOS RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS........................................53 3.4 COMO FUNCIONAM AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS..............................56 3.5. TIPOS DE LICENÇAS.................................................................................................57 3.6. UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS.................................................................................60CONCLUSÃO..........................................................................................................................62BIBLIOGRAFIA......................................................................................................................66ANEXO A ................................................................................................................................71 INTRODUÇÃO
  10. 10. Afora as questões filosóficas, inerentes ao tema do compartilhamento dacultura construída pela humanidade ao longo de sua história, o presente estudoparte da premissa notória de que a Lei dos Direitos Autorais vigente não satisfaz osanseios dos autores e da sociedade, o que se reflete no projeto de reforma da Lei denº. 9.610/98, responsável pelos direitos do autor e conexos, em fase de consultapública promovida pelo Ministério da Cultura nacional. Não cabe aqui a discussão sobre os aspectos da lei em desuso ou infringidos.O que se propõe é o entendimento da dinâmica entre autor e obra - obra esociedade, a partir da análise, ainda que breve, do que se entende por cultura, e decomo esta passou a ser objeto da propriedade intelectual. Tema delicado, eis quetrata de bens incorpóreos, muitas vezes esquecidos ou desvalorizados pelasociedade. Longe de se questionar a inegável prerrogativa do autor de ter reconhecidosseus direitos patrimoniais e morais – detalhados ao longo da presente monografia –apresenta-se o conjunto de licenças denominadas como Creative Commons,largamente utilizadas pelos próprios criadores, de forma espontânea, emcomplemento à lei que os protege, afim de que possam compartilhar suas obras aomesmo tempo em que contribuem para a criação de uma nova cultura, fortementeinfluenciada pela revolução tecnológica e pelas facilidades de acesso que com elaforam concebidas. Autorizadas pela lei nacional, as licenças Creative Commons permitem aligação direta do autor com seu público sem a necessidade da intermediação deterceiros, muitas vezes prejudiciais aos próprios criadores, diante do interesselucrativo imposto pelo capitalismo. Entender como funcionam as mencionadas licenças, e, no que beneficiam asociedade, é o objetivo deste trabalho, idealizado com o escopo de promover aconsciência coletiva do livre aprimoramento da cultura, na medida em que, comoproclamado por Venosa (2005, p. 648) “uma vez divulgado o trabalho, a criaçãointelectual passa a integrar o patrimônio da coletividade como bem cultural”. Para tanto, distribuiu-se e organizou-se a monografia da seguinte maneira: oprimeiro capítulo elaborando o conceito de cultura, relacionando-a com apropriedade intelectual e a economia; o segundo capítulo aprofundando-se no
  11. 11. estudo da Lei dos Direitos Autorais de nº. 9.610/98, com a finalidade de fundamentara utilização das licenças Creative Commons, analisadas no terceiro e últimocapítulo.CAPÍTULO I - CULTURA E PROPRIEDADE
  12. 12. Se você tem uma maçã e eu tenho uma maçã, e nós trocamos as maçãs, então você e eu ainda teremos uma maçã. Mas se você tem uma ideia e eu tenho uma ideia, e nós trocamos essas ideias, então cada um de nós terá duas ideias. George Bernard Shaw, atribuição incerta 1.1. DEFINIÇÃO DE CULTURA Etimologicamente a palavra cultura tem raízes no verbo latino colere, quesignifica cultivar (PAIXÃO). Do sentido agrícola primitivo à ideia de cultura adotada hoje, muitas foram asconcepções e construções de significado da palavra que se desenvolveram aodecorrer do tempo e do aprimoramento humano. A ideia de cultura amadurece diantedo fortalecimento e da diversidade na dinâmica entre os homens em sociedade. Seguindo o verbo latino, o termo germânico Kultur era utilizado para designaraspectos espirituais de uma comunidade, enquanto no francês a palavra civilizationera empregada para sintetizar as realizações materiais de um povo (LARAIA, 2009). Unindo-os, Edward Tylor criou o vocábulo inglês culture, que “tomado em seuamplo sentido etnográfico é este todo complexo que inclui conhecimentos, crenças,arte, moral, leis, costumes ou qualquer outra capacidade ou hábitos adquiridos pelohomem como membro de uma sociedade” (TYLOR, apud LARAIA, 2009, p. 25). Logo, segundo o antropólogo Roque de Barros Laraia, “o conceito de Cultura,pelo menos como utilizado atualmente, foi portanto definido pela primeira vez porTylor. [...] Em 1871, Tylor definiu cultura como sendo todo o comportamentoapreendido” (LARAIA, 2009, p. 25 e 28). Roberto da Matta, antropólogo brasileiro, fornece dois conceitos modernosatribuídos ao signo cultura, tanto significando uma maneira de classificar as pessoasquanto a maneira total de viver de uma coletividade de seres humanos: [...] usa-se cultura como sinônimo de sofisticação, de sabedoria, de educação, no sentido restrito do termo. [...] Cultura aqui é equivalente a volume de leituras, a controle de informações, a títulos universitários e chega até mesmo a ser confundida com inteligência, como se a habilidade para realizar certas operações mentais e lógicas (que definem de fato a inteligência) fosse algo a ser medido ou arbitrado pelo número de livros que uma pessoa leu, as línguas
  13. 13. que pode falar, ou os quadros e pintores que pode, na memória, enumerar. [...] Neste sentido, cultura é uma palavra usada para classificar as pessoas e, às vezes, grupos sociais, servindo como uma arma discriminatória contra algum sexo, idade (“as gerações mais novas são incultas”), etnia (“os pretos não têm cultura”) ou mesmo sociedades inteiras [...]. [...] quando um antropólogo social fala em “cultura”, ele usa a palavra como um conceito-chave para a interpretação da vida social. Porque, para nós, “cultura” não é simplesmente um referente que marca uma “hierarquia” de “civilização”, mas a maneira de viver total de um grupo, sociedade, país ou pessoa. Cultura é, em Antropologia Social e Sociologia, um mapa, um receituário, um código através do qual as pessoas de um dado grupo pensam, classificam, estudam e modificam o mundo e a si mesmas. É justamente porque compartilham de parcelas importantes deste código (a cultura) que um conjunto de indivíduos com interesses e capacidades distintas e até mesmo opostas transformam-se num grupo e podem viver juntos sentindo-se parte de uma mesma totalidade. Podem, assim, desenvolver relações entre si porque a cultura lhes forneceu normas que dizem respeito aos modos mais (ou menos) apropriados de comportamento diante de certas situações. Por outro lado, a cultura não é um código que se escolhe simplesmente. É algo que está dentro e fora de cada um de nós [...] Quer dizer, as regras que formam a cultura (ou a cultura como regra) são algo que permite relacionar indivíduos entre si e o próprio grupo com o ambiente onde vive. (DA MATTA, 1986, p. 121-123) (grifo nosso) A afirmação, feita por Roberto da Matta, de ser a cultura “um códigoatravés do qual as pessoas de um dado grupo pensam, classificam, estudam emodificam o mundo e a si mesmas”, é reforçada por José Carlos Rodrigues, tambémantropólogo, quando este proclama ser o homem: [...] modificador do mundo. Mas não principalmente um modificador no sentido de ‘agente geológico’, um transformador da estrutura do universo distante e indiferente, como é nosso hábito pensar. [...] Naturalmente estou falando [...] do Homem da Revolução Industrial e da autodestruição. Falo do Homem modificador do mundo, no sentido de inventor: criador de mundos novos, de universos não indiferentes ao Homem. Como inventor dos mundos, o Homem é certamente animal. Outros não poderá conhecer senão aqueles mundos possibilitados pelos seus órgãos de sentido, pelas suas estruturas cerebrais, pelas suas condições de vida. [...] Todos os homens vêem o mundo (aí incluídos os outros homens) também etnocentricamente, isto é, através das lentes de uma cultura específica, das lentes de sua cultura. Sem essas lentes somos inevitavelmente cegos, pois o etnocentrismo é o ponto de vista no qual nossa cultura nos coloca e a partir do qual são possíveis os nossos pensamentos, comportamentos e sentimentos. Poder-se-ia dizer, de certa forma, que compartilhar uma cultura é ser solidário na mesma visão etnocêntrica. (RODRIGUES, 2008, p. 129-130 e 145)
  14. 14. (grifo nosso) Depreende-se dos excertos acima que o Homem é animal essencialmentecultural, dotado de capacidades racionais inclinadas à produção desta cultura naqual vive e coexiste.1.2. HOMEM: ANIMAL CULTURAL Steven Pinker, cientista cognitivo, ao raciocinar sobre “o sentido da vida”,discorre sobre a maneira como os seres humanos se relacionam com sua cultura eentre culturas, utilizando-se da biologia para demonstrar como os indivíduos foramprogramados a se interessar pela cultura e a viver em busca desta, afirmando que: O homem não vive só de pão, nem de know-how, segurança, filhos ou sexo. As pessoas no mundo inteiro empregam o máximo de tempo que podem em atividades que, na luta para sobreviver e reproduzir-se, parecem sem sentido. Em todas as culturas, as pessoas contam histórias e recitam poesias. Elas gracejam, riem, caçoam. Cantam e dançam. Decoram superfícies. Executam rituais. Refletem sobre as causas da sorte e do azar e têm crenças acerca do sobrenatural que contradizem tudo o mais que conhecem sobre o mundo. Inventam teorias sobre o universo e o lugar que nele ocupam. Como se isso já não fosse suficientemente intrigante, quanto mais biologicamente frívola e vã é uma atividade, mais as pessoas a exaltam. Arte, literatura, música, sátira, religião e filosofia são consideradas não só deleites, mas nobres. São a melhor obra da mente, o que faz a vida digna de ser vivida. Por que nos empenhamos pelo trivial e pelo fútil e os vivenciamos como sublimes? (PINKER, 1999, p. 546) (grifo nosso) Apesar de à primeira vista parecerem superficiais, Pinker prossegueexplicando o porquê das artes serem vivenciadas como experiência única, atingindograus muito elevados na escala dos valores morais, intelectuais e estéticos dosseres humanos: [...] A função das artes é quase desafiadoramente obscura, e ao meu ver há várias razões para isso. Uma delas é que as artes envolvem não só a psicologia da estética mas também a psicologia do status. A própria inutilidade da arte que a torna tão incompreensível para a biologia evolucionista torna-a muitíssimo compreensível para a economia e a psicologia social. Que melhor prova de que você tem dinheiro de sobra do que ser capaz de gastá-lo com bugigangas e proezas que não enchem a barriga nem protegem da chuva mas
  15. 15. requerem materiais preciosos, anos de prática, domínio de textos obscuros ou intimidade com a elite? [...] Os grandiosos estilos de um século tornam-se deselegantes no seguinte, como vemos nas palavras que tanto servem para designar épocas como para depreciar (gótico, maneirista, gongórico, rococó). Os inabaláveis patronos das artes são a aristocracia e os que aspiram pertencer a ela. A maioria das pessoas perderia o gosto por um disco se soubesse que ele está vendido em balcões de supermercado ou em programas baratos de televisão, e mesmo o trabalho de artistas de relativo prestígio, como Pierre Auguste Renoir, suscita críticas zombeteiras quando é mostrado em uma exposição campeã de bilheteria num museu. O valor da arte é amplamente desvinculado da estética: uma obra de arte inestimável perde todo o valor caso se descubra que se trata de uma falsificação; latas de sopa e tiras de história em quadrinhos transformam-se em grande arte quando o mundo das artes assim o decreta e a partir daí atingem preços conspicuamente perdulários. (PINKER, 1999, p. 547) (grifo nosso) Após discorrer sobre o aspecto de supremacia econômica ligada à arte,chega à questão primordial da razão pela qual nosso cérebro (ou mente) seinteressa por manifestações culturais: [...] O que existe na mente que leva as pessoas a sentir prazer com formas, cores, sons, piadas, histórias e mitos? [...] Algumas partes da mente registram a obtenção de incrementos de aptidão dando-nos uma sensação de prazer. [...] [uma] rota para os circuitos de prazer são os sentidos, que estimulam os circuitos quando se encontram em meios que teriam conduzido à aptidão em gerações passadas. Evidentemente, um meio que favorece a aptidão pode anunciar-se de modo direto. Ele emite padrões de sons, visões, odores, gostos e sensações táteis que os sentidos foram projetados para registrar. Ora, se as faculdades intelectuais pudessem identificar os padrões fornecedores de prazer, purificá-los e concentrá-los, o cérebro poderia estimular-se sem os inconvenientes de eletrodos ou drogas. Poderia conceder-se intensas doses artificiais das visões, sons e odores que comumente são transmitidos por ambientes salutares. Gostamos de cheesecake de morango, mas não porque evoluiu em nós o gosto por essa sobremesa. Evoluíram circuitos que nos fornecem gotas de prazer com o gosto adocicado de fruta madura, a sensação cremosa das gorduras e óleos de nozes e carne, a frescura da água doce. O cheesecake dá um golpe nos sentidos como só ele consegue fazer no mundo natural, pois é uma mistura de megadoses de estímulos prazerosos que inventamos com a finalidade expressa de acionar nossos botões de prazer. Uma [...] tecnologia desse tipo é a arte. [...] Muitos escritores afirmaram que a “função” das artes é unir a comunidade, ajudar-nos a ver o mundo de novas maneiras, proporcionar-nos um senso de harmonia com o cosmo, permitir- nos vivenciar o sublime, etc. Todas essas asserções são verdadeiras, porém nenhuma diz respeito à adaptação no sentido
  16. 16. técnico [...]: um mecanismo que produz efeitos que teriam aumentado o número de cópias dos genes construtores desse mecanismo no meio em que evoluímos. Alguns dos aspectos das artes, a meu ver, têm realmente funções nesse sentido, mas a maioria não tem. [...] Horácio escreveu que a finalidade da literatura é “deleitar e instruir”, uma função novamente mencionada séculos mais tarde por John Dryden ao definir uma peça teatral como “uma imagem justa e vívida da natureza humana, representando suas paixões e humores e as mudanças da fortuna às quais ela está sujeita, para o deleite e a instrução da humanidade”. É útil distinguir o deleite, talvez produto de uma tecnologia inútil para apertar nossos botões de prazer, da instrução, talvez produto de uma adaptação cognitiva. [...] Nossa perplexidade [...] pode ser o preço que pagamos por uma mente combinatória que nos franqueou um mundo de palavras e sentenças, de teorias e equações, de poemas e melodias, de piadas e histórias, das próprias coisas que fazem valer a pena ter uma mente. (PINKER, 1999, p. 548-591) (grifo nosso) Faz parte da existência humana vivenciar a experiência cultural, não apenasproduzindo ou deleitando-se com o desfrutar do produzido, como tambémabsorvendo e assimilando comportamentos resultantes de determinadasmanifestações culturais, sistematizados nos símbolos comuns de determinadoagrupamento humano ao qual se pertença. Assim preconiza Marvin Harris, antropólogo norte-americano, radicalizando aoproferir que “humanos não podem comer, respirar, defecar, acasalar, reproduzir,sentar, andar por aí, dormir ou deitar sem seguir ou expressar algum aspecto dacultura de sua sociedade. Nossas culturas crescem, expandem-se, evoluem. É a suanatureza” (HARRIS, tradução nossa).1 Em igual sentido discorre Laraia, comentando sobre a ligação da variaçãocultural às funções biológicas humanas: [...] não se pode ignorar que o homem, membro proeminente da ordem dos primatas, depende muito do seu equipamento biológico. Para se manter vivo, independente do sistema cultural ao qual pertença, ele tem que satisfazer um número determinado de funções vitais, como a alimentação, o sono, a respiração, a atividade sexual etc. Mas, embora estas funções sejam comuns a toda humanidade, a maneira de satisfazê-las varia de uma cultura para outra. É esta grande variedade na operação de um número tão pequeno de funções que faz com que o homem seja considerado um ser predominantemente cultural. (LARAIA, 2009, p. 37-38)1 "Humans cannot eat, breathe, defecate, mate, reproduce, sit move about, sleep or lie down withoutfollowing or expressing some aspect of their societys culture. Our cultures grow, expand, evolve. Itstheir nature”.
  17. 17. Em consonância, sobre o instinto cultural humano, também afirma Laraia: O homem é o resultado do meio cultural em que foi socializado. Ele é um herdeiro de um longo processo acumulativo, que reflete o conhecimento e a experiência adquiridas pelas numerosas gerações que o antecederam. A manipulação adequada e criativa desse patrimônio cultural permite as inovações e as invenções. Estas não são, pois, o produto da ação isolada de um gênio, mas o resultado do esforço de toda uma comunidade. [...] Em outras palavras, não basta a natureza criar indivíduos altamente inteligentes, isto ela o faz com freqüência, mas é necessário que coloque ao alcance desses indivíduos o material que lhes permita exercer a sua criatividade de uma maneira revolucionária. Santos Dumont (1873-1932) não teria sido o inventor do avião se não tivesse abandonado sua pachorrenta Palmira, no final do século XIX, e se transferido para Paris. Ali teve acesso a todo o conhecimento acumulado pela civilização ocidental. [...] O mesmo ocorreu com certo matemático que, ao terminar de redigir sua tese de doutoramento e se preparar para editá-la, descobriu em uma revista européia um artigo, escrito por um outro matemático com o qual não teve o menor contato, que sintetizava toda sua tese. A explicação para tal fato é muito simples: comparando-se a bibliografia utilizada por cada um descobriu-se serem ambas muito semelhantes. Assim, diante de um mesmo material cultural, dois cientistas agindo independentemente chegaram a um mesmo resultado. [...] É interessante observar que não falta ao chimpanzé a mesma capacidade de observação e de invenção, faltando-lhe porém a possibilidade de comunicação. Assim sendo, cada observação realizada por um indivíduo chimpanzé não beneficia a sua espécie, pois nasce e acaba com ele. No caso humano, ocorre exatamente o contrário: toda experiência de um indivíduo é transmitida aos demais, criando assim um interminável processo de acumulação. (LARAIA, 2009, p. 46-47 e 52) (grifo nosso) Herdeira do processo cumulativo de conhecimento e experiências adquiridasverifica-se que a evolução humana biológica e cultural sofreu uma lenta e constantegraduação, O ponto crítico, mais do que um evento maravilhoso, é hoje considerado uma impossibilidade científica: a natureza não age por saltos. O primata, como ironizou um antropólogo físico, não foi promovido da noite para o dia ao posto de homem. O conhecimento científico atual está convencido de que o salto da natureza para a cultura foi contínuo e incrivelmente lento. (LARAIA, 2009, p. 56) Dos artefatos fabricados a partir da pedra lascada à internet e à propagaçãode informação a todo segundo, a cultura ultrapassa seu caráter de conjunto deregras comportamentais para adquirir feição ligada ao capital, deixando de serapenas um processo de desenvolvimento contínuo instintivo para tornar-se,
  18. 18. igualmente, desenvolvimento financeiro. 1.3. A CULTURA COMO BEM ECONÔMICO Desde que a produção cultural tornou-se característica de determinadosaglomerados humanos, desenvolvendo-se a partir de meios ambientes e crençasdiferentes ao redor do globo, tornou-se passível de escambo e compartilhamentoentre os mais variados povos. Na maneira de cultivar o solo, adquirir especiarias, lidar com o comércio, ouaté mesmo na organização patriarcal ou estatal, houveram trocas culturais entre ospovos, impulsionadas a partir de viagens colonizadoras, conhecidas como asGrandes Navegações. O intercâmbio cultural, certamente que algumas vezes imposto pelos povosdominantes, favoreceu o florescimento do comércio entre as nações. Neste rudimentar comércio global foram transacionados não apenas o frutodo trabalho manual, como também os bens resultantes do labor intelectual. Ao longo do tempo, este caráter econômico passou a interferir no livre acessoà cultura, que ao invés de regra, no decorrer de grande parte da história, tornou-seexceção. Resultou ainda na dominação do mercado por conjuntos restritos daquelesque são os principais produtores da cultura – cultura de massas – e, que acabampor influenciar na formação do pensamento de grande parte da população, detendoem suas mãos verdadeiro instrumento de poder sobre classes, países e atécontinentes, como teorizado por Timothy Leary em A evolução das CulturasHumanas: “Até 1990, a TV de Massa e as indústrias de filmes controladas pororganizações poderosas competiam para controlar as mentes dos espectadorespassivos” (LEARY, 1994). George Yúdice, professor do departamento de linguagem moderna eliteratura da Universidade de Miami, reforça a concepção acima ilustrada, quando
  19. 19. diz que: A alta dos valores de mercado é um fator importante para se redefinir cultura em outro sentido. Os europeus afirmaram que os negociadores dos Estados Unidos, do GATT e da OMC definiram os bens culturais (filmes, programas de televisão, gravações sonoras ou em vídeo, livros etc.) como mercadorias sujeitas às mesmas condições comerciais que automóveis ou o vestuário. [...] A cultura tornou-se uma espécie de bolsa onde se guardam todos os tipos de inovações tecnológicas para proteger o regime de “propriedade” defendido pelas corporações transacionais. O exemplo mais claro dessa tendência é o deslocamento das categorias aos quais se aplica o conceito de “propriedade intelectual”. O NAFTA, seguindo o exemplo do GATT2, redefiniu o conceito de “cultura” como formas de propriedade que incluem os direitos autorais, patentes, marcas registradas, direitos de fitogeneticistas, desenhos industriais, segredos comerciais, circuitos integrados, indicadores geográficos, sinais de satélite codificados, e assim por diante. [...] As repercussões de como entendemos e nos relacionamos com o âmbito público são enormes. O espaço público onde circulam as formas culturais está cada vez mais condicionado pelos discursos e ideologias mercantilizados e transnacionais que combinam e conflitam com as formas locais de uma maneira que rompe a coerência dos discursos nacionais tradicionais [...]. [...] A questão principal reside no fato de que os direitos de propriedade intelectual e outras medidas que favorecem os grandes conglomerados do entretenimento e a nova economia se estruturam de tal forma que o consumo da cultura “imaterial” (informação, serviços digitais, entretenimento, experiências intermediadas etc.), que, no entanto, requer trabalho físico, transformou-se numa potente força motriz do desenvolvimento econômico, talvez até superior a qualquer tipo de atividade econômica. [...] esse modo de estruturar o consumismo e o acúmulo de capital “imaterial” constitui a maior ameaça para o bem-estar social. (YÚDICE, 2004, p. 296-297) (grifo nosso) Portanto, ao reconhecermos a ligação da cultura ao capital, acrescentamosao desenvolvimento intelectual o desenvolvimento econômico, sendo que ambosdeveriam, ao menos em tese, coexistir. Podemos enfim distinguir cultura livre de cultura comercial, como lecionaLawrence Lessig, professor de Direito da Faculdade de Stanford: […] Por “cultura comercial” entenda-se aquela parte de nossa cultura que é produzida e vendida ou, mais longe, é produzida para ser vendida. Por “cultura não-comercial” entenda-se todo o resto. Quando os velhos sentam-se nos parques ou esquinas para contar histórias aos jovens e eles as ouvem, isso é cultura não-comercial. Quando Paulo Coelho publica “Brida”, ou Cecília Meirelles sua2 NAFTA (North American Free Trade Agreement) – Tratado Norte-Americano de Livre Comércio eGATT (General Agreement on Tariffs and Trade) – Acordo Geral de Tarifas e Comércio, ambos comsigla no vernáculo original
  20. 20. poesia, isso é cultura comercial. [...] A internet criou o cenário para tal rompimento e, pressionada pelos grandes meios de comunicação, a lei agora afeta a cultura não-comercial. Pela primeira vez em nossa tradição, os modos cotidianos nos quais os indivíduos criam e compartilham cultura entraram no alcance das regulamentações legais, que foram ampliadas para levarem seu controle para uma grande quantidade de produções culturais e criativas que nunca tinham sido protegidas antes. [...] Essa mudança é justificada como necessária para proteger a criatividade comercial. E, de fato, sua motivação é exatamente o protecionismo. (LESSIG, p. 8-9) Prosseguindo, questiona Lessig, sobre quão livre pode ser esta cultura, [...] O quão livre e o quão amplamente é livre essa cultura para outros poderem aproveitar e criar em cima dela? Essa liberdade é limitada a membros do partido? Da realeza? Para as dez corporações mais valorizadas da Bolsa de Nova Iorque? Ou essa liberdade deve ser disseminada amplamente? Para artistas em geral ou não? Para músicos em geral, brancos ou não? Para diretores de cinema em geral, sejam eles afiliados à Academia de Hollywood ou não? (LESSIG, p. 28) Conglobando ao conceito de cultura o caráter econômico, sobre o trabalhointelectual, afirma Yudice, De maneira conexa, em nossa chamada sociedade pós-moderna está surgindo uma nova forma de trabalho cujo modelo são as práticas criativas e inovadoras do artista. Poderíamos dizer que os artistas são “trabalhadores mentais” que incorporam o conceito de “montagem” [“assemblage”] na era pós-moderna da produção flexível (Ross, 2000). O mesmo termo “trabalhadores mentais”, tão caro a quem defende o traslado da arte à cultura, evidencia a especialização na produção e reprodução de públicos. A atividade não alienada é, certamente, a maior aspiração utópica dentro da modernidade capitalista, e a criatividade do artista é o emblema par excellence da não-alienação. Marx situou a perda de humanidade dos operários, sua alienação de si mesmos, no trabalho assalariado que separa o produzido na atividade dos operários de seu “mundo interior” (Marx, 1959: 70). [...] A sujeição às máquinas da produção capitalista, que transforma os operários num verdadeiro “exército industrial” (Marx, Engels, 1967: 17), transforma o que deveria ser um processo de auto- atividade em trabalho assalariado. Em contraste, a cultura expande a auto-atividade. Em discussões recentes sobre a nova economia, argumenta-se entretanto, que a cultura – normalmente definida como “auto- atividade”, dentro de uma coletividade – se transforma numa mercadoria, uma parte cada vez mais funcional da economia (nas comunicações, na mídia e na internet). (YÚDICE, 2008, p. 450) (grifo nosso) A apropriação, portanto, daquilo que inicialmente era considerado propriedade
  21. 21. comum e imaterial – a cultura – deu origem à propriedade intelectual. 1.4. PROPRIEDADE INTELECTUAL: CULTURA E ECONOMIA 1.4.1. Diferenças entre direitos reais e pessoais Os direitos reais e pessoais são relativos ao direito das coisas, que disciplinaas relações jurídicas “que dizem respeito a bens que podem ser apropriados peloser humano” (DINIZ, 2004, p. 10). Em relação às discussões acerca da constituição dos institutos dos direitosreais e pessoais como de mesma ou de diversa natureza, dando ensejo às tesesunitárias e às teorias clássicas ou realistas – adotadas pelo direito positivo pátrio -,pode se resumir que: 1. Dentro das teses unitárias, existem as teorias personalistas, onde tododireito é uma relação entre pessoas, sendo o direito real obrigação passivauniversal, e, as teorias monistas-objetivistas, onde há procura de despersonalizaçãodo direito, onde se afirma que a obrigação possui caráter econômico independentedo devedor, extraindo o direito real seu valor dos bens materiais, e, o pessoal, dasubordinação da vontade (DINIZ, 2004); 2. Dentro das teorias clássicas ou realistas, adotadas no Brasil, acredita-se que o direito real possui três elementos: sujeito ativo, coisa e inflexão imediata dosujeito ativo sobre a coisa, e, o direito pessoal ser relação entre pessoas, tendosujeito ativo, passivo e prestação (DINIZ, 2004). As diferenças entre o direito real e pessoal podem ser classificadas,conforme Maria Helena Diniz: a) quanto ao sujeito de direito – real: sujeito ativo epassivo, e, pessoal: segundo a teoria clássica, apenas o ativo; b) quanto à ação –real: ação real contra quem detiver a coisa, erga omnes, e, pessoal: ação pessoalcontra determinado indivíduo; c) quanto ao objeto – real: coisas corpóreas eincorpóreas, e, pessoal – prestação; d) quanto ao limite – real: limitado, e, pessoal:ilimitado; e) quanto ao modo de gozar o direito – real: supõe exercício direto entre otitular e a coisa, e, pessoal: exige intermediário (DINIZ, 2004).
  22. 22. Resumidamente, o direito real pode ser definido “como o poder jurídico, diretoe imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólopassivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se dequalquer atividade que possa turbar o direito do titular” (GONÇALVES, 2004, p. 2). Já o direito pessoal “consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativopode exigir do sujeito passivo determinada prestação, constitui relação de pessoa àpessoa” (GONÇALVES, 2004, p. 2). 1.4.2. Propriedade: conceito Apresentada como a possibilidade de se exercer poderes sobre coisas, apropriedade, direito real, está inserida no Título III, do Livro III – do Direito dasCoisas – do Código Civil vigente, porém, seu artigo nº 1.228 não define apropriedade, trazendo apenas os poderes conferidos àquele que dela dispõe. Portanto, para se construir o conceito de domínio, poderá se reduzir apropriedade a estes elementos essenciais positivos, destacar o elemento genéricoda vontade do proprietário em relação ao bem, sendo a propriedade a exteriorizaçãode uma vontade, ou, evidenciar o elemento da pertinência da coisa ao proprietário,sem a preocupação com a manifestação de sua vontade (DINIZ, 2004). Grande parte da doutrina considera como mais acertado restringir-se aoselementos positivados, já que, apesar de não definir, descreve seu conteúdo como: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel
  23. 23. reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Lembrando que o proprietário poderá se utilizar de qualquer um deles ou detodos, o primeiro elemento usar é a liberdade que tem seu dono de servir-se dacoisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, “sem que hajamodificação de sua substância”, podendo inclusive excluir terceiros de igual uso(DINIZ, 2004, p. 116). Gozar ou usufruir é o poder de receber frutos naturais e civis da coisa,aproveitando-se economicamente de seus produtos, gozando-a ou explorando-aeconomicamente (DINIZ, 2004). Dispor é o direito de se transferir ou alienar a coisa a outrem, podendoconsumir o bem, dividí-lo ou agravá-lo. Reaver é o direito de “reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possuaou detenha” (GONÇALVES, 2004, p. 84-85). Aliado à maneira como pode o detentor dispor da propriedade, o art. nº 1.231do Código Civil garante que esta será “plena e exclusiva, até prova em contrário”. Assim, pode ser atribuída à propriedade o caráter absoluto, por ser “o maiscompleto de todos os direitos reais […] pelo fato de que seu titular pode desfrutar edispor do bem como quiser, sujeitando-se apenas às limitações impostas em razãodo interesse público [...]” (DINIZ, 2004, p. 117). São admitidos como objetos do direito de propriedade tanto os benscorpóreos (móveis ou imóveis), quanto os incorpóreos, desde que apropriáveis pelohomem (DINIZ, 2004). 1.4.3. Definição de propriedade intelectual A propriedade intelectual é a aplicação do direito de propriedade aos bens
  24. 24. imateriais, sendo que, doutrinariamente, muito se discute quanto à possibilidade declassificação do direito relativo ao bem incorpóreo como propriedade, já que “opensamento manifestado pertence a todos: é uma propriedade social. A inspiraçãoda alma humana não pode ser objeto de monopólio” (MANZINI apud DINIZ, 2004, p.310), asseverando-se ainda que as obras artísticas e científicas são frutos do meioem que surgiram, o que por sua vez é refutado por alguns autores, indagando-se“como é possível falar em produto do meio, num domínio que tem caráter tãopessoal? [...]” (MALAPLATE apud DINIZ, 2004, p. 311). Outros admitem a natureza jurídica deste direito entendo-o ora como direitode personalidade ora como modalidade especial de propriedade. Não cabem aqui grandes considerações acerca destas discussões, visto queo legislador já enquadrou os bens incorpóreos como objeto da propriedadeintelectual. Quanto à sua definição, Denis Borges esclarece que: A Convenção da OMPI define como Propriedade intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. (BORGES, 2003, p. 8) Foi ainda divida entre propriedade industrial – Lei nº. 9.279/96 - abrangendo aconcessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão deregistro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão àsfalsas indicações geográficas e, a repressão à concorrência desleal – e, a Lei deDireitos Autorais, de nº. 9.610/98 protegendo os direitos de autor e conexos(PIMENTEL, 2007). Quanto à tutela dos direitos autorais, a propriedade intelectual “se volta, pelomenos no que toca à esfera moral de tais direitos, às noções de tutela dos direitosda pessoa humana, de cunho, assim, natural e universal, ainda que, como todapropriedade, sujeita à obrigação de um uso socialmente adequado” (BORGES,2003, p. 20).
  25. 25. 1.4.4. A relação da propriedade intelectual com a Cultura e a Economia A propriedade intelectual é a responsável por assegurar aos criadores aproteção de seus direitos imateriais na quase totalidade dos bens que utilizamos emnosso quotidiano, eis que, A propriedade intelectual encontra-se tão indissoluvelmente ligada a nossas vidas que mal paramos para refletir sobre seus efeitos em nosso cotidiano. Mas é inevitável: não podemos mais existir sem os bens criados intelectualmente. Os exemplos são fartos. Diariamente, deparamo-nos com as mais diversas marcas nos produtos que consumimos e usamos, nas lojas em que entramos e mesmo em nossos locais de trabalho; utilizamos produtos tecnológicos muitas vezes protegidos por patentes; usamos softwares ininterruptamente em nossas tarefas laborais e, finalmente, em nossos momentos de lazer, lemos livros, jornais, vemos filmes, assistimos a novelas, ouvimos música. E não custa lembrar: na cultura do século XXI, quase tudo tem dono. Assim sendo, a utilização dos bens de propriedade intelectual vem representando números cada vez mais significativos na economia globalizada. Segundo o jornal Valor Econômico, “com o PIB mundial de mais de US$ 380 bilhões, o comércio de bens culturais foi multiplicado por quatro num período de duas décadas — em 1980, totalizava US$ 95 bilhões”. De acordo com Lesley Ellen Harris (1998:17), advogada canadense, a propriedade intelectual responderia por cerca de 20% do comércio mundial, o que significa aproximadamente US$ 740 bilhões (a autora refere-se provavelmente a quantias anuais). (PARANAGUÁ, 2009, p. 52) Ao nos depararmos com o labor fruto do desenvolvimento cultural coletivoaliado ao conceito de propriedade, é latente que a exploração econômica do objetoprotegido pela propriedade intelectual deve ser feita de forma cautelosa. Pontua Lessig, quanto às diferenças entre o direito de propriedade material eo direito de propriedade intelectual, que: Embora a “propriedade intelectual” seja certamente “propriedade” no sentido preciso e complexo no qual os advogados são treinados para entender, isso não significa que os “donos de propriedade intelectual” possuem, ou deveriam possuir “os mesmos direitos e proteções de todos os demais proprietários de bens do país”. De fato, se os donos de propriedades intelectuais receberem os mesmo direitos dos demais donos de propriedades, isso irá causar uma mudança radical e altamente indesejável nas nossas tradições. [...] A criatividade depende dos donos de criatividade terem menor controle sobre suas obras.
  26. 26. [...] Na cláusula que garante ao Congresso o poder de criar a “propriedade intelectual”, a Constituição exige que, após um “tempo limitado”, o Congresso recupere os direitos que foram dados e libere a “propriedade intelectual” livremente para o domínio público. (LESSIG, p. 106) Tal protecionismo nem sempre é favorável ao autor e à sociedade em geral.Conforme matéria pública no jornal Le Monde Diplomatique, sobre o AcordoComercial Antipirataria - ACTA: Oficialmente o objetivo do acordo é o de reforçar a luta contra os produtos pirateados – bolsas falsificadas de grandes marcas, cópias de medicamentos e até mesmo obras culturais que circulam gratuitamente na internet. [...] Ou ainda de transformar os intermediários técnicos da internet – fornecedores de acesso e de hospedagem – em sentinelas dos direitos autorais, impedindo o acesso dos internautas ou filtrando sites sem qualquer controle judicial. [...] “As regras do Acta e, de modo mais geral, da propriedade intelectual, têm um impacto enorme na nossa vida cotidiana. Cultura, educação, saúde, comunicação: poucos domínios não serão atingidos por essas novas normas” afirma o universitário Michael Geist, que em seu blog oferece um resumo delas. [...] O acordo antipirataria é o último passo na evolução do direito internacional em favor do aumento da proteção da propriedade intelectual e em detrimento dos grandes equilíbrios históricos dos direitos autorais e das patentes, cujo princípio, lembremos, é favorecer inventores e artistas, lutar contra o segredo industrial e garantir a proteção dos consumidores. Para além do discurso, o endurecimento dessas regras homologa uma divisão internacional do trabalho que condena o Sul à agricultura e à indústria, enquanto o Norte conserva o domínio sobre a criatividade e o valor agregado. São os acessórios de moda desenhados em Paris e produzidos na Tunísia, assim como os computadores concebidos no Silicon Valley e fabricados na Ásia. E “sinto muito” se essas medidas drásticas de controles das fronteiras e da internet para impedir os “falsificadores” bloquearem também cópias legítimas, medicamentos genéricos ou o compartilhamento privado de obras entre internautas. (LATRIVE, 2010, p. 34) E, continua discorrendo sobre como a proteção à propriedade intelectual podeser utilizada como desculpa para impedir o progresso de nações ainda emdesenvolvimento: [...] “É imperialismo sem desculpas”, avalia James Love, diretor da organização não-governamental estadunidense Knowledge Ecology International (KEI). “Os responsáveis políticos negam a importância do acesso ao conhecimento e da liberdade de utilizar este último para o desenvolvimento – inclusive nos países ricos.” E de quebra esquecem que a maioria dos Estados hoje desenvolvidos aplicaram durante muito tempo políticas não-restritivas sobre as patentes e direitos autorais, para apoiar seu próprio desenvolvimento... É o caso
  27. 27. da Suíça, que copiou a química alemã no século XIX, antes de transformar-se em defensora inflamada de suas próprias patentes. Ou dos Estados Unidos, que não reconheceram o copyright sobre as obras inglesas, majoritárias, até 1891, oferecendo aos editores locais dividendos fáceis oriundos de sua livre reprodução. Essa estratégia, elaborada nos anos 1980, foi progressivamente adotada por todos os países desenvolvidos, convencidos de que o imaterial – o saber, o conhecimento e a cultura – formariam a nova fronteira da propriedade e do capitalismo. O direito autoral (e o copyright) cresceu então, em detrimento do domínio público. [...] No que diz respeito à internet, as inquietudes relacionam-se à responsabilidade dos fornecedores de acesso (FAI) e dos intermediários técnicos. Os Estados Unidos já propuseram tornar os FAI responsáveis pelas infrações cometidas por seus assinantes. E incitá-los, assim, a filtrar, cortar e bloquear conexões sem passar pela autoridade judicial, e sem se preocupar muito com a realidade das “piratarias” assim punidas. Uma demanda de longa data das indústrias culturais do mundo inteiro, que a França tentou satisfazer com a lei Hadopi – mas cujos debates no Parlamento Europeu, em 2009, fizeram lembrar como ela arrisca atentar contra o exercício de liberdades fundamentais dos cidadãos O foco excessivo sobre o reforço dos direitos de propriedade do imaterial e o aumento do montante de perdas e danos previstos pelo Acta ameaçam frear a própria inovação. Para Love, a concessão das patentes efetua-se em tamanha abundância que “ninguém pode conceber um software complexo, um telefone móvel, um aparelho médico ou mesmo um novo carro sem infringir patentes”. Tornar essas infrações mais caras traz o risco de “paralisar a inovação”, ou seja, o oposto dos objetivos fixados. [...] O Brasil, a Índia, a Argentina ou ainda a China resistem a reforçar textos que julgam feitos sob medida para os países do Norte. “A simples inclusão na agenda do OMC de uma discussão sobre propriedade intelectual era bloqueada por alguns de nossos parceiros”, reconhece o negociador europeu (LATRIVE, 2010, p. 34- 35). Relacionando o pacto – ACTA – aos interesses protecionistas dos países quehoje decidem quais os rumos da economia mundial, a matéria do Le Mondedemonstra que, por serem diretamente opostas à vontade da população, asnegociações sobre os caminhos de proteção à propriedade intelectual atualmentesão feitas a portas fechadas: Quando todas as vias estavam fechadas só restava então a do tratado ad hoc, negociado secretamente, por algumas dezenas de Estados. A estratégia é de uma eficácia temível: depois que o Acta tiver sido negociado “entre os íntimos” e longe dos olhares do público, “basta” transpô-lo ao direito nacional de cada signatário. Em seguida, quando os jogos já estiverem feitos, será imposta a adesão ao texto dos países em desenvolvimento no jogo dos acordos bilaterais, oferecendo concessões sobre outros capítulos. (LATRIVE, 2010, p. 35)
  28. 28. É importante ter em mente que, ao conectar o conceito de propriedade àproteção de bens imateriais, por mais que possam ser semelhantes na conceituaçãojurídica, na realidade fática são tipos de propriedades diferentes, decorrentes delabores díspares. Apesar da possibilidade de apropriação das ideias e dos demais bensimateriais, estes não se esgotam ao serem compartilhados, resultando suadistribuição, ao contrário do uso e gozo de bens materiais, na procriação de seusfrutos, favorecendo o desenvolvimento cultural e o processo criativo, gerando novase diferentes ideias e bens imateriais, num ciclo irrefreável, eis que: Quando, no mundo físico, A é proprietário de um carro, isso impede que B o seja, simultaneamente com A, exceto numa situação de condomínio. Mas, ainda assim, se A estiver usando o carro de que é proprietário, isso impede B de o usar autonomamente, ao mesmo tempo. Isso significa que, no mundo físico, palpável, existe uma escassez de bens, o que equivale a dizer que a utilização de um bem por alguém normalmente impede a utilização simultânea desse mesmo bem por outrem. Dessa forma, se C furta o carro de A, A descobre o furto rapidamente, porque o furto o impede de usar o próprio carro. A provavelmente reportará o furto do carro e tomará as medidas necessárias para recuperá-lo. Mas o mesmo não ocorre com a propriedade intelectual. Se C reproduz o trabalho intelectual de A, A pode não descobrir essa reprodução não autorizada por longo tempo (ou talvez nunca), porque a reprodução feita por C não impede A de usar o próprio trabalho. Além disso, a reprodução pode ocorrer em outro estado ou país (PARANAGUÁ, 2009, p. 69) (grifo nosso) Portanto, diferentemente dos bens “físicos” os bens imateriais não sofremperda ou escassez ao serem utilizados, razão pela qual podem, teoricamente, sercompartilhados livre e infinitamente, levantando questionamentos acerca da maneiracomo serão protegidos e qual o limite imposto para que essa proteção sejaconsiderada justa. Prossegue o autor: Esse sempre foi o grande dilema da propriedade intelectual. Daí, inclusive, surgiu a preocupação em se obter sua proteção internacional, o que acarretou o surgimento dos primeiros tratados internacionais sobre a matéria. Na internet, os conflitos são ainda mais graves. No mundo digital, não só o trabalho intelectual pode ser copiado sem que seu titular se aperceba do fato (o que torna ainda mais evidente a “falha do mercado” que vimos anteriormente), como muitas vezes não é possível distinguir o original da cópia. Com um agravante particularmente preocupante: as cópias podem, a rigor, ser feitas às centenas, em pouco tempo e a custo reduzido.
  29. 29. É portanto evidente que estamos diante de novos paradigmas, novos conceitos e novos desafios doutrinários e legislativos. Dessa forma, “se a propriedade intelectual forjada no século XIX passa a apresentar sérios problemas de eficácia quando nos deparamos com a evolução tecnológica, não cumpre apenas ao jurista apegar- se de modo ainda mais ferrenho aos seus institutos como forma de resolver o problema, coisa que a análise jurídica tradicional parece querer fazer”. Entendemos que o meio-termo deve ser buscado. Em princípio, e em linhas gerais, os direitos autorais têm a nobre função de remunerar os autores por sua produção intelectual. Do contrário, os autores teriam que viver, em sua maioria, subsidiados pelo Estado, o que tornaria a produção cultural infinitamente mais difícil e injusta. Por outro lado, os direitos autorais não podem ser impeditivos do desenvolvimento cultural e social. Conjugar os dois aspectos numa economia capitalista, globalizada e, se não bastasse, digital é uma função árdua a que devemos, porém, nos dedicar. É na interseção dessas premissas, que devem abrigar ainda os interesses dos grandes grupos capitalistas e dos artistas comuns do povo, bem como dos consumidores de arte, independentemente de sua origem, que temos que acomodar as particularidades econômicas dos direitos autorais e buscar sua função social. (PARANAGUÁ, 2009, p. 69) (grifo nosso) Corroborando com o exposto, Hermano Viana explica que “se alguém merouba um livro já lido, fico sem o objeto de papel, porém seu conteúdo continuarápresente em minha memória, já misturado às minhas próprias ideias, gerando novasideias impulsionadas pela leitura” (VIANNA, 2010). Estes são os princípios inspiradores da alternativa disponível aos criadores,em complementação aos Direitos Autorais, denominada como Creative Commons. Primeiramente, entretanto, é necessário entender o funcionamento da Lei dosDireitos Autorais vigente de nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, conhecidapopularmente como LDA.
  30. 30. CAPÍTULO II - DIREITOS AUTORAIS Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que todas as outras de ser transformada em propriedade exclusiva, essa é a ação do poder de pensamento chamada ideia, a qual um indivíduo pode exclusivamente possuir apenas enquanto mantê-la para si mesmo; pois, no momento em que é divulgada, ela se força na possessão de todos, e quem a recebe não pode dela se desfazer. [...] Aquele que recebe de mim uma ideia recebe a instrução toda sem diminuir a minha; como aquele que acende sua vela na minha recebe o fogo sem me escurecer. Thomas Jefferson 2.1. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS AUTORAIS 2.1.1. Evolução histórica Nos primórdios da civilização cultural greco-romana não era costumeiroserem concedidos direitos de propriedade ao criador, sendo que este não deveria“descer à condição de comerciante dos produtos de sua inteligência” (PARANAGUÁ,2009, p. 13). Porém, [...] a consciência de que essas coisas incorpóreas haveriam de ser reconhecidas como bens de seus autores sempre existiu. Por isso é que, passados quase 2.500 anos, ainda sabemos, como era sabido na sua época, que Antígona, Édipo Rei e Electra são obras de Sófocles: pertencem-lhe hoje, tal como sempre lhe pertenceram, indubitavelmente. [...] Ainda que não houvesse norma legal que instituísse alguma punição contra as violações daquilo que haveria de ser direito dos autores das obras intelectuais, sempre existiu a sanção moral, que impunha o repúdio público do contrafator e sua desonra e desqualificação nos meios intelectuais. (MANSO, apud GANDELMAN, 2007, p. 13) Passado algum tempo houve o desenvolvimento da tipografia, permitindo aosautores maior alcance na propagação de suas idéias ao mesmo tempo em queincitava o medo nas classes dominantes, como a Igreja e a Monarquia, eis que,detentoras do monopólio cultural, de repente viram-se diante da possibilidade da
  31. 31. massa populacional ter acesso a idéias consideradas perigosas aos seus interessesdominativos. Temerosos também estavam os denominados intermediários, como à épocaos livreiros, visto que cópias poderiam ser geradas sem a concessão de suasrespectivas licenças. A conjugação destes interesses resultou na pressão exercida à criação deuma ferramenta que protegesse o monopólio cultural e econômico daqueles quedetinham o controle e o poder criativo, ao mesmo tempo barrando ocompartilhamento desenfreado do material fruto do trabalho intelectual, ainda quemuitas vezes em detrimento dos próprios autores, Claramente, o alvorecer do direito autoral nada mais foi que a composição de interesses econômicos e políticos. Não se queria proteger prioritariamente a “obra” em si, mas os lucros que dela poderiam advir. É evidente que ao autor interessava também ter sua obra protegida em razão da fama e da notoriedade de que poderia vir a desfrutar, mas essa preocupação vinha, sem dúvida, por via transversa. (PARANAGUÁ, 2009, p. 16) Enfim, foi publicado em 1710, na Inglaterra, o Statute of Anne – ou CopyrightAct - concedendo aos editores o direito exclusivo de cópias impressas dedeterminada obra durante o decorrer de vinte e um anos, e, durante quatorze anosem caso de sua não impressão. Já na França, após a Revolução de 1789, foi publicado o Droit d’auteur,decreto que elegia direitos relativos à propriedade dos autores, como também: [...] os aspectos morais, o direito que o autor tem ao ineditismo, à paternidade, à integridade de sua obra, que não pode ser modificada sem o seu expresso consentimento. Mesmo que um autor ceda todos os direitos patrimoniais referentes à sua obra, ele conserva em sua esfera esses direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis. (GANDELMAN, 2007, p. 28) Somente em 1886, em Berna, Suíça, é que representantes de vários paísesreuniram-se com o objetivo de acordarem ampla regulação para os direitos autorais,celebrando-se para tanto a Convenção de Berna. A convenção impôs verdadeiras normas de direito material, além de instituir normas reguladoras de conflitos. Mas o que de fato impressiona é que, apesar das constantes adaptações que sofreu em razão das revisões de seu texto — em 1896, em Paris; 1908, em Berlim; 1914, em Berna; 1928, em Roma; 1948, em Bruxelas; 1967, em Estocolmo; 1971, em Paris e 1979 (quando foi emendada) —, a Convenção de Berna, passados mais de 120 anos de sua
  32. 32. elaboração, continua a servir de matriz para a confecção das leis nacionais (entre as quais a brasileira) que irão, no âmbito de seus Estados signatários, regular a matéria atinente aos direitos autorais. Inclusive no que diz respeito a obras disponíveis na internet. (PARANAGUÁ, 2009, p. 17) A Convenção de Berna estabeleceu ainda três princípios imprescindíveis àproteção dos direitos dos autores: exigência de tratamento nacional, independênciada proteção e a proteção automática (CARVALHO, 2010). O princípio da proteção automática conferiu garantia à obra desde o momentode sua criação, sem a necessidade de depósitos formais para seu reconhecimento,diferentemente do que acontece com os objetos de proteção da propriedadeindustrial (marcas e patentes, por exemplo). “Esse mecanismo é relevante, poisimpede a cópia que poderia ocorrer no período entre a criação e o depósito formaldo pedido de proteção” (CARVALHO, 2010, p. 41). A Convenção de Berna impôs, portanto, o regime internacional de proteçãoaos Direitos Autorais, visto que antes de sua existência haviam recusas frequentesde se conferir proteção a obras de autores estrangeiros. Desta opinião contrária aos plagiadores (no sentido de imitadores) surgiramas primeiras discussões acerca dos direitos daqueles que produziam algo a partir desua criatividade, visto que, com o desenvolvimento dos meios de impressão emgrande escala tornou-se maior o fluxo de reprodução das criações. 2.1.2. Histórico no Brasil A princípio, o cuidado com o trabalho intelectual se manifestou com adisposição, criada com a instituição dos cursos jurídicos no Brasil (Lei de 11 deagosto de 1827), de que “os mestres nomeados deveriam encaminhar àsAssembléias Gerais os seus compêndios das matérias que lecionavam, a fim dereceberem ou não aprovação com a qual gozariam, também, do privilégio de suapublicação por dez anos” (GANDELMAN, 2007, p. 30). Em seguida, o Código Penal tratou da proibição à contrafação (reprodução dematerial protegido pelos direitos autorais sem a devida autorização para tanto) sem,contudo, conferir direito algum ao autor.
  33. 33. Com a Constituição Federal de 1891, foi instituído, em seu art. 72, §26, aosautores de obras literárias e artísticas “o direito exclusivo de reproduzi-las pelaimprensa ou por qualquer outro processo mecânico”. Aos seus herdeiros, inclusive,coube o gozo do direito ao autor concedido “pelo tempo que a lei determinar”. Esta lei finalmente foi promulgada, conhecida como Lei Medeiros Albuquerque(Lei nº. 496 de 1896) em homenagem ao seu autor, protegendo-se as obras a partirde seu registro, durante cinquenta anos contados de sua publicação. Vigente até o ano de 1916, a Lei Medeiros Albuquerque fora substituída peloCódigo Civil, “que classificou o direito de autor como bem móvel, fixou o prazoprescricional da ação civil por ofensa a direitos autorais em cinco anos e reguloualguns aspectos da matéria nos capítulos Da propriedade literária, artística ecientífica, Da edição e Da representação dramática” (PARANAGUÁ, 2009, p. 18),conferindo certo progresso aos direitos autorais. Atualizada através de inúmeras leis e decretos, a estrutura contida no CódigoCivil e suas atualizações foram transpostas à Lei nº. 5.988 de 14/12/1973, vigorandoaté a edição da Lei nº. 9610 de 19 de fevereiro de 1998. Fez-se necessária a concessão de certa autonomia à matéria, a par dasistemática jurídica, não fugindo à interpretação constitucional, pois, “somente apartir da interpretação constitucional da lei é que poderemos chegar, com certarazoabilidade, a decisões consonantes com o tempo em que vivemos”(PARANAGUÁ, 2009, p. 20). 2.2. ANÁLISE DA LEI Nº 9.610/98 – LEI DOS DIREITOS AUTORAIS – LDA A lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 é o diploma normativo que altera,atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, publicada com afinalidade de atender à necessidade de concentração e autonomia relativa aosdireitos do autor e conexos.33 Atualmente, no entanto, vale frisar que o Ministério da Cultura promove a atualização e a reforma de seu texto, diante da dificuldade em contemplar as novas possibilidades trazidas pelas inovações tecnológicas e a popularização da internet.
  34. 34. Como já visto, os direitos autorais são o conjunto dos direitos relativos àpropriedade intelectual, sendo, portanto, classificados como direitos reais. Constitucionalmente, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempoque a lei fixar” (Constituição Federal, art. 5º, XXVII), sendo que, ao mesmo tempoem que protege os direitos autorais, nossa Carta Magna garante a promoção dacultura e do bem estar social, ao dispor que: Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. [...] Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Para tanto a Constituição Federal e a Lei dos Direitos Autorais,conjuntamente, utilizam-se de princípios e conceitos a seguir analisados. 2.2.1 Objeto O artigo 1º da Lei nº. 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais – LDA, delimita seuobjeto aos dispor que passará a regular “os direitos autorais, entendendo-se sobesta denominação os direitos do autor e os que lhe são conexos”. O Direito Autoral pode “ser descrito como um conjunto de prerrogativas deordem moral e patrimonial voltadas para a defesa, proteção e exploração comercialdas obras literárias, artísticas e científicas” (PONTES, 2009, p. 14).
  35. 35. O aspecto moral compreende a garantia ao autor da menção de seunome/autoria e do respeito à integridade de sua obra/criação, e, o aspectopatrimonial regula a utilização econômica das obras protegidas (GANDELMAN,2007). Considerados como bens móveis, os Direitos autorais compreendem odualismo, exigindo, conforme Clóvis Bevilácqua, “regulamentação específica,incompatível com o caráter demasiadamente amplo e genérico dos direitos dapersonalidade, assim como com os estreitos limites da propriedade material oupatrimonial” (PONTES, 2009, p. 30). A LDA solucionou a dualidade realizando a adoção dos “direitos de ordempessoal, que são intransferíveis e irrenunciáveis, e dos direitos de ordem patrimonialalienáveis. Entretanto, essas duas vertentes têm por origem a obra de criaçãointelectual, um bem móvel único” (PONTES, 2009, p. 32). Para serem protegidas, as obras deverão ser consideradas originais, sendoque esta originalidade é compreendida como “a manifestação da individualidade doautor no ato de criação de sua própria obra” (PONTES, 2009, p. 14). O sujeito do direito autoral é, portanto, o autor titular da autoria da obraintelectual, enquanto seu objeto é “a proteção legal da obra criada e fixada emqualquer suporte físico ou veículo material” (GANDELMAN, 2007, p.34). A LDA também possui como objeto a proteção aos Direitos Conexosreferentes aos artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos eempresas de radiodifusão, não se confundindo com os direitos relativos aos autorese cuidando da interpretação e da execução artística em sentido amplo. A proteção aos direitos conexos possui a finalidade de proteger o interessejurídico de organizações ou pessoas que contribuem na acessibilidade das obrasatravés de sua propagação nos diversos meios de fixação da obra permitidos pelaevolução tecnológica, ou, como no caso dos intérpretes, reconhecer a recriação daimaginação autoral (GANDELMAN, 2007). 2.2.2. Alguns institutos definidos na LDA
  36. 36. Com o objetivo de proteger os direitos do autor e conexos, a lei traz, logo emseu artigo 5º, algumas definições importantes para seu entendimento. Em relação à maneira como a obra poderá chegar ao conhecimento dopúblico, define como publicação o oferecimento da obra por qualquer forma ouprocesso, com o consentimento do autor ou de quem detenha a titularidade de seudireito; distribuição como sendo a disposição do original ou cópias de obrasliterárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas efonogramas, mediante venda, locação ou qualquer forma de transferência depropriedade ou posse; e, a comunicação ao público sendo o ato mediante o qual aobra é colocada ao alcance do público, que não consista em distribuição. É dado o nome de reprodução à cópia de um ou vários exemplares de umaobra literária, artística ou científica ou de um fonograma, em qualquer meio defixação “que possa ser desenvolvido”. À difusão de sons ou sons e imagens dá-se o nome de transmissão ouemissão, e retransmissão à sua emissão simultânea de uma empresa por outra. O direito de reprodução, considerado um dos principais pontos de proteçãodos direitos patrimoniais dos autores, se traduz na faculdade do criador de decidirpela exploração ou não de sua obra, “por quaisquer meios existentes, tanto na suaforma original quanto depois de transformada” (PONTES, 2009, p. 43). Já aexploração, diferentemente, se configura pela mera multiplicação dos exemplares. O direito de distribuição decorre naturalmente do direito de reprodução,possuindo caráter tangível, garantindo ao autor a liberdade de “circunscrever oslimites territoriais dos efeitos jurídicos [...] dos contratos que venha a celebrar, excetono campo virtual” (PONTES, 2009, p. 46). Já o conceito de comunicação pública “exclui a distribuição das obras emexemplares” (PONTES, 2009, p. 47), que deverá ser sempre autorizada pelo autor. 2.2.3. Conceito de Autor O art. 11 da Lei nº. 9.610/98 define autor como sendo a pessoa física criadorada obra literária, artística ou científica. O parágrafo único do mesmo artigo prescreve
  37. 37. que a proteção concedida ao autor poderá se estender às pessoas jurídicas, noscasos previstos na própria lei. O caput do artigo não fala em proteção, apenas definindo quem poderá serconsiderado autor. O parágrafo pressupõe que, mesmo a pessoa jurídica não sendo autora, a ela poderão ser atribuídos direitos originais próprios da autoria. O parágrafo deve ter sido adicionado para evitar a conclusão de que somente ao criador é concedida proteção proporcionada pelos direitos de autor. (SANCHES, 1999, p. 84) A autoria poderá ser anônima quando não se indica o nome do autor, porvontade sua ou pelo fato de ser desconhecido, ou pseudônima quando o autoroculta-se por nome suposto. As criações do espírito ainda podem resultar do trabalho de vários autorestrabalhando em conjunto, o que configura a co-autoria da obra. O art. 5º, VIII, a, da LDA, define ter sido a obra em co-autoria quando criadaem comum, por dois ou mais autores. Há também a obra coletiva, quando criada por iniciativa, organização eresponsabilidade de uma pessoa (física ou jurídica) que a publicará em seu nome oumarca, sendo fruto da participação de diferentes autores, contribuindo de forma acriar de maneira autônoma. Complementando o artigo supracitado, o art. 15 da mesma lei garante que a“co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinalconvencional for utilizada”. 2.2.4. Classificação da obra Como dito anteriormente, são consideradas como obras intelectuais “ascriações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte”(LDA, art. 7º) possuindo a lei o objetivo de proteger a relação existente entre o autore sua obra, como também aqueles que recebem proteção de forma conexa. Para tanto, classifica em seu art. 5º alguns tipos de obra como: inédita sendo
  38. 38. aquela a que não haja sido objeto de publicação; póstuma quando for publicadaapós a morte do autor; originária quando primígena; derivada quando fruto datransformação de obra originária; audiovisual quando resultar de fixação de imagenscom ou sem som, possuindo a finalidade de criar, por meio de sua reprodução aimpressão de movimento; e, fonograma sendo toda fixação de sons. Assim, afirma Venosa, Nesses direitos intelectuais [direitos do autor], ressalta-se o aspecto meramente material, nem sempre muito claro, o chamado corpus mechanicum que se mantém exclusivamente na esfera patrimonial, enquanto não divulgado o resultado da obra intelectual pela publicação do livro, pela exposição da escultura, da película cinematográfica, da peça teatral, do programa de informática etc. A obra intelectual indetifica-se com o corpus mysticum, bem não corpóreo pertencente ao patrimônio cultural do autor. Uma vez divulgado o trabalho, a criação intelectual passa a integrar o patrimônio da coletividade como bem cultural. É importante ainda “realçar que o objeto do direito autoral é proteger as obrasintelectuais por sua originalidade (no que se refere à sua forma externa) [...] ou suacriatividade (relacionada à sua forma interna)” (GANDELMAN, 2007, p. 34). 2.2.5. Direitos morais de autor Partindo-se da base de que os direitos autorais conjugam o caráter moral e ocaráter patrimonial ao defenderem o labor intelectual, O autor é titular, na verdade, de dois feixes de direitos. Um deles diz respeito aos direitos morais, que seriam uma emanação da personalidade do autor e que estão intimamente ligados à relação do autor com a elaboração, a divulgação e a titulação de sua obra. O outro refere-se aos direitos patrimoniais, que consistem basicamente na exploração econômica das obras protegidas. (PARANAGUÁ, 2009, p. 47)em relação ao direito moral do autor, caracterizado pela relação autor/obra,destacam-se como fazendo parte de seu núcleo o direito à paternidade - vinculando-se o autor à sua criação, e à integridade da obra - autorizando o autor “a impedirmodificações na sua obra, mesmo que diante do adquirente do seu objeto material”(PONTES, 2009, P. 37) - acompanhando este direito a possibilidade do autormodificá-la, antes ou depois de utilizada, a menos que com isto prejudique terceiros.
  39. 39. É direito erga omnes, inalienável, imprescritível e irrenunciável, ainda quetransferidos os direitos patrimoniais sobre a obra, A doutrina costuma classificar os direitos morais do autor como direitos de personalidade. Assim considerados, desfrutam das características dos direitos da personalidade em geral, sendo inalienáveis e irrenunciáveis, como indica a LDA em seu art. 27. São, além disso — e embora a lei não o diga, talvez por ser de todo desnecessário —, imprescritíveis e impenhoráveis. Há, entretanto, que se fazer distinção entre direitos autorais e os demais direitos da personalidade. De modo geral, os direitos de personalidade — nome, imagem, dignidade, honra etc. — nascem com o indivíduo e são desde logo exercíveis. Por outro lado, os direitos de personalidade relacionados aos direitos autorais só são exercíveis se o indivíduo criar algo. Portanto, nascem latentemente com os indivíduos, mas permanecem em condição suspensiva. (PARANAGUÁ, 2009, p. 49-50) Como direito de personalidade, será exercido pelo autor capaz, e em caso desua incapacidade por seu represente legal, e, com sua morte, por seus herdeiros esucessores, não havendo transmissão de seus direitos, apenas a competência parapromoção da defesa destes direitos morais (PONTES, 2009), No caso de obras anônimas ou publicadas sob pseudônimo — situação em que o verdadeiro autor não é identificado —, a LDA prevê que os direitos patrimoniais estarão protegidos pelo prazo de 70 anos, contados a partir de 1o de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Se o autor vier a ser conhecido antes da expiração desse prazo, aplica-se o prazo normal de proteção das obras intelectuais: a vida do autor, mais 70 anos. (PARANAGUÁ, 2009, p. 51) Surgindo com a jurisprudência francesa, o Convênio de Berna, em seu art. 6º,firmou princípio pelo qual, [...] independentemente dos direitos patrimoniais, ou mesmo depois da cessão dos referidos direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra, assim como o direito de opor-se a toda deformação, mutilação ou outra modificação da obra, que seja prejudicial a sua honra ou a sua reputação. (PONTES, 2009, p. 34) Ainda que venha a falecer o autor, seus direitos morais serão concedidos aosherdeiros quanto à paternidade e à integridade de sua obra, perpetuando-se,inclusive, em caso de domínio público, quando caberá ao Estado a sua proteção. Uma crítica à perpetuidade concedida a sucessores foi tecida por Victor Hugo,considerando ser essa uma “ideia caprichosa e bizarra de legisladores ignorantes”(VIANNA, 2010). Conforme o art. nº 24 da Lei nº. 9.610/98 são direitos morais do autor o de
  40. 40. reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome, pseudônimo ou sinalconvencional indicado ou anunciado como sendo do autor, na utilização de sua obra;conservação do ineditismo da obra; assegurar a integridade da obra, opondo-se aquaisquer modificações ou atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo como autor emsua honra; modificação da obra, antes ou depois de utilizada; retirar sua obra decirculação ou suspender qualquer utilização desta quando implicarem ofensa a suareputação ou imagem, e, ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando empoder de outrem, para que possa duplicá-la. 2.2.6. Direitos patrimoniais do autor Os direitos patrimoniais do autor são considerados pelos doutrinadores como: [...] exclusivos, ilimitados, disponíveis, expropriáveis, renunciáveis, temporais e embargáveis. Porém, a essência do direito patrimonial se traduz na exclusividade do direito de exploração da obra, nas múltiplas possibilidades de que dispõe o autor de auferir, com sua comercialização, resultados econômicos satisfatórios. (PONTES, 2009, p. 40) A princípio são direitos disponíveis, cabendo ao autor decidir qual será odestino econômico de sua obra, incluindo-se aí até mesmo sua utilização gratuita.Neste caso, Delia Lipszyc afirma “ser da essência dos direitos patrimoniais que asutilizações das obras estejam vinculadas a uma remuneração. Raros são os casosde gratuidade na exploração econômica das obras” (LIPSZYC apud PONTES, 2009,p. 43). Eleita determinada forma de exploração/utilização de uma obra, ela não secomunicará às demais, conforme o art. 31 da LDA, sendo que “com isso, asdiferentes possibilidades de exploração ficarão sempre à mercê de novasautorizações emanadas de seus criadores” (PONTES, 2009, p. 42). 2.2.7. Alguns dos fundamentos utilizados pela LDA A LDA trabalha, ao longo de seu texto, com alguns fundamentos básicos eimportantes em relação à matéria.

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