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Regulação da profissão  médica
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Regulação da profissão médica

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  • da medicina Veterinária, nem as outras profissões de saúde regulamentadas por lei, ressalvados os limites de atuação de cada uma delas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
  • da medicina Veterinária, nem as outras profissões de saúde regulamentadas por lei, ressalvados os limites de atuação de cada uma delas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
  • da medicina Veterinária, nem as outras profissões de saúde regulamentadas por lei, ressalvados os limites de atuação de cada uma delas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
  • Transcript

    • 1. Regulação daProfissãoMédicaMiranda-Sá. L.S.J.r.
    • 2. Definição deMedicinaMiranda-Sá. L.S.J.r.Definição Clássica:“ciência e arte de curar”.Que ciência? Que ciência? Quecura?
    • 3. Uma definição atual deMedicinaMiranda-Sá. L.S.J.r.A medicina constitui um conjunto de prá-ticas e tecnologias de intervenção profis-sional, tecnica e humanitária, as quaisobjetivam determinar uma alteraçãosobre o organismo e a vida humana emdireção a uma condição de maior bem-estar do indivíduo e da humanidade.João de Almeida Bilolchini in DataGramaZero
    • 4. Uma definição atual deMedicinaMiranda-Sá. L.S.J.r.Medicina é a profissão técnica e humanitáriacujos agentes, os médicos, são incumbeidosprivativamente do diagnóstico das enfermi-dades e do tratamento dos enfermos. Cabe-lhes, adicionalmente a participação emprogramas e procedimentos de promoção dasaúde, profilaxia das enfermidades ereabilitação dos casos de invalidez.
    • 5. Características Sociais daMedicinaMiranda-Sá. L.S.J.r.a) sua influência na organização e nodesenvolvimento das sociedades naturezasocializada tanto como atividade técnicaquanto como práxis laboral e humanas;b) sua como atividade útil de interesse dascoletividades humanas; ec) a marca das responsabilidades individual ecoletiva impressas em toda sua práxis.
    • 6. Miranda-Sá. L.S.J.r.Sentidos de ”Trabalho”FísicoeSocial
    • 7. Miranda-Sá. L.S.J.r.Ocupaçãoe Profissãocarreira
    • 8. Miranda-Sá. L.S.J.r.Ocupaçãoe Profissãocarreira
    • 9. Miranda-Sá. L.S.J.r.Lei 3 268/57Regulou a ProfissãoMédica no Brasil
    • 10. Miranda-Sá. L.S.J.r.RESOLUÇÃO CFMnº 1.627/200123 de outubro de 2001
    • 11. Miranda-Sá. L.S.J.r.3 Faces da Identidade da Medicina-Aplicação Científica- Produto no Mercado de Serviços- Atividade Humanitária
    • 12. Miranda-Sá. L.S.J.r.O ato médico é um ato profissional aceito pelacomunidade médica e consoante com os objetose os objetivos da Medicina, que deve estar,sempre que possível, sintonizado com o melhorconhecimento científico;reconhece-se na Medicina quatro objetosfundamentais e essenciais: o enfermo, aenfermidade, o indivíduo e a coletividade;o ato médico deve ser exercido sempre com boa-fé e em benefício de quem dele necessita (depreferência quando este expressa o desejo de seratendido e cuidado, e consente nas medidasdiagnósticas e terapêuticas que devem sertomadas).
    • 13. Miranda-Sá. L.S.J.r.Artigo 1º - Definir o ato profissional de médico comotodo procedimento técnico-profissional praticado pormédico legalmente habilitado e dirigido para:√ a promoção da saúde e prevenção daocorrência de enfermidades ou profilaxia(prevenção primária);√ a prevenção da evolução das enfermidades ouexecução de procedimentos diagnósticos outerapêuticos (prevenção secundária);√ a prevenção da invalidez ou reabilitação dosenfermos (prevenção terciária).
    • 14. Miranda-Sá. L.S.J.r.§ 1º - As atividades de prevenção secundária, bemcomo as atividades de prevenção primária e terciáriaque envolvam procedimentos diagnósticos deenfermidades ou impliquem em indicaçãoterapêutica (prevenção secundária), são atosprivativos do profissional médico.§ 2º - As atividades de prevenção primária e terciáriaque não impliquem na execução de procedimentosdiagnósticos e terapêuticos podem ser atosprofissionais compartilhados com outrosprofissionais da área da saúde, dentro dos limitesimpostos pela legislação pertinente.
    • 15. Miranda-Sá. L.S.J.r.Artigo 2º - O exercício da Odontologia, nos limitesde sua competência legal, está excluído destasdisposições, nos termos da lei.Artigo 3º - As atividades de coordenação, direção,chefia, perícia, auditoria, supervisão e ensino dosprocedimentos médicos privativos incluem-se entreos atos médicos e devem ser exercidos unicamentepor médico.Artigo 4º - O Conselho Federal de Medicina ficaincumbido de definir, por meio de resoluçãonormativa devidamente fundamentada, osprocedimentos médicos experimentais, os aceitos eos vedados para utilização pelos profissionaismédicos.
    • 16. Miranda-Sá. L.S.J.r.- diagnóstico de enfermidades e indicaçãoe realização de procedimentos terapêuticose diagnósticos em enfermos;- elaboração da história clínica (história dadoença e anamnese), relatórios de examese os respectivos laudos;- execução e solicitação de exames físicos,psíquicos e complementares visando aodiagnóstico de enfermidades ou aoacompanhamento terapêutico;
    • 17. Miranda-Sá. L.S.J.r.- pedido, indicação, realização ou execução,interpretação, laudos e valorização de examesprincipais, subsidiários e complementares ouquaisquer outros procedimentos destinados aodiagnóstico médico, para os quais os médicosestejam devidamente capacitados e habilitados;- realização de procedimentos clínicos, cirúrgicosou quaisquer outros com finalidade diagnóstica,profilática, terapêutica ou de reabilitação queimpliquem em algum procedimento diagnóstico outerapêutico;- realização de perícias administrativas, cíveis oupenais em sua área de competência;-
    • 18. Miranda-Sá. L.S.J.r.- fazer o acompanhamento, assessoria, avaliaçãoe controle da assistência aos enfermospadecentes de qualquer enfermidade;indicação e execução de medidas de reabilitaçãoem pessoas prejudicadas por enfermidade;exercer a direção de serviços médicos;- planejar, executar, controlar, supervisionar eauditar serviços médico-sanitários oficiais ouprivados;- ensinar as disciplinas médicas ou matériasrelacionadas com sua atividade profissional.
    • 19. Miranda-Sá. L.S.J.r.Art. 1º - Ato médico é todo procedimento técnico-profissional praticado por médico habilitado e dirigidopara: I. a promoção primária, definida como apromoção da saúde e a prevenção da ocorrência deenfermidades ou profilaxia: II. a prevençãosecundária, definida como a prevenção da evoluçãodas enfermidades ou execução de procedimentosdiagnósticos ou terapêuticos: III. a prevençãoterciária, definida como a prevenção da invalidez oureabilitação dos enfermos. Parágrafo único - Asatividades de prevenção de que trata este artigo, queenvolvam procedimentos diagnósticos deenfermidades ou impliquem em indicaçãoterapêutica, são atos privativos do profissionalmédico.
    • 20. Miranda-Sá. L.S.J.r.Art. 2º. - Compete ao Conselho Federal de Medicina,na qualidade de órgão normatizador e fiscalizador doexercício da medicina no País, nos termos do artigoanterior: I. fixar a extensão e natureza dosprocedimentos próprios dos profissionais médicos,determinando, quando necessário, o campo privativode atuação desses: II. definir, por meio de resoluçãonormativa devidamente fundamentada, osprocedimentos médicos experimentais, os aceitos eos vedados para utilização pelos profissionaismédicos. Art. 3º - As atividades de coordenação,direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão eensino dos procedimentos médicos e devem serunicamente exercidos por médicos.
    • 21. Miranda-Sá. L.S.J.r.Art. 4º - A infração aos dispositivos desta leiconfigura crime de exercício ilegal da Medicina, nostermos do Código Penal Brasileiro.Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aoexercício da Odontologia e da medicina Veterinária,nem as outras profissões de saúde regulamentadaspor lei, ressalvados os limites de atuação de cadauma delas.Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de suapublicaçãoGeraldo Althof

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