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ApresentAção
A presente cartilha do Projeto Polícia Cidadã é uma iniciativa do
Ministério Público em parceria com o Tribunal de Justiça, Polícia Mi-
litar, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Estado de Jus-
tiça, Direitos Humanos e Cidadania, todos do Distrito Federal, bem
como da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República. Este trabalho tem a finalidade de orientar a população
sobre seus direitos e deveres no relacionamento com as Polícias
Civil e Militar.
As Polícias Civil e Militar são encarregadas de garantir a seguran-
ça pública. Para isso, possuem poder de utilizar a força em nome do
Estado para garantir a proteção das pessoas. O uso da força possui
regras estritas a serem observadas por estes órgãos e a conscienti-
zação da população sobre seus direitos é essencial ao pleno exercí-
cio da cidadania.
Muitos atritos desnecessários acontecem porque as pessoas não
obedecem às ordens legais dos policiais. Assim, a conscientização
dos cidadãos sobre seus deveres diante do policial também é impor-
tante para a redução destes atritos e o aumento da legitimidade da
atuação policial.
O esclarecimento dos direitos e deveres dos cidadãos propor-
cionará maior transparência no relacionamento das polícias com a
comunidade e aumentará a credibilidade dos órgãos de segurança
pública.
No Distrito Federal, espera-se que a aproximação entre a popula-
ção e os órgãos do sistema de justiça criminal seja uma realidade.
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instituições responsáveis pelA segurAnçA públicA
no Distrito FeDerAl
políciA MilitAr políciA civil
Os policiais militares são os respon- Os policiais civis que trabalham nas
sáveis por garantir a segurança das pes- Delegacias de Polícia (delegados, escri-
soas. Eles têm como principal função im- vães, agentes de polícia e peritos) atu-
pedir que um crime ocorra, preservando am, em geral, depois que um crime acon-
a ordem nas comunidades. tece. Eles auxiliam o Ministério Público e
Caso um policial militar pratique uma o Poder Judiciário investigando como e
infração funcional ou criminal, a Correge- quando um crime ocorreu, assim como
na identificação dos autores.
doria-Geral de Polícia Militar é responsável
pela investigação criminal e administrativa
dos fatos e, conforme o caso, pelo poste-
rior encaminhamento ao Ministério Público
e/ou aplicação de punição disciplinar.
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Caso um policial civil pratique uma
infração funcional ou criminal, a Correge-
doria-Geral de Polícia Civil é responsável
pela investigação dos fatos e aplicação
das punições administrativas.
Ministério público
policial em ato de tortura, há o Núcleo
O Ministério Público, composto por
de Combate à Tortura (NCT). Reclama-
Promotores de Justiça e Procuradores
ções sobre eventuais abusos policiais
de Justiça, é uma instituição responsá-
podem ser comunicados diretamente a
vel, entre outras importantes funções, por
estes órgãos do Ministério Público para
ajuizar denúncias e promover a ação pe-
as apurações cabíveis.
nal, sempre que houver prova da prática
de crimes.
poDer JuDiciário
O Ministério Público também fiscali-
za a atividade dos policiais civis e mili- O Poder Judiciário, composto por De-
tares. Para isso existem a Promotoria sembargadores e Juízes de Direito, é res-
de Justiça Militar, que fiscaliza a atua- ponsável pelo julgamento das ações pe-
ção dos policiais militares, e o Núcleo nais contra pessoas acusadas da prática
de Investigação e Controle Externo da de crimes. Apenas um juiz pode determi-
Atividade Policial (NCAP), para fiscali- nar a prisão de uma pessoa ou autorizar a
zar a atuação dos policiais civis. Caso entrada de um policial em uma residência,
se não for o caso de flagrante delito.
haja suspeita de envolvimento de algum
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Direitos Dos ciDADãos
outro documento de identificação.
São direitos dos cidadãos no relacio-
• Ter sua integridade física preservada,
namento com policiais:
• Ser tratado com respeito. ainda que tenha acabado de cometer
• Não ser agredido verbalmente. um crime grave. Quando uma pessoa
• Não ser coagido a confessar a prática acaba de cometer um crime (flagrante
de um crime. delito), o policial possui a obrigação de
• Permanecer em silêncio durante seu prender a pessoa e conduzi-la imedia-
tamente à Delegacia de Polícia. Caso a
interrogatório.
• Identificar o policial que o aborda ou pessoa resista à prisão, o policial tem o
dever de empregar a força necessária
que o atende em uma delegacia de po-
para fazer cessar a resistência e efeti-
lícia. Os nomes dos policiais militares
var a prisão.
geralmente constam das suas próprias
• Não ter sua casa invadida indevida-
fardas. Policiais civis e os militares não
uniformizados identificam-se com o mente, sem sua autorização ou manda-
uso da carteira funcional da polícia civil do judicial. Contudo, um policial pode
ou militar. Caso o cidadão não obtenha entrar na casa de uma pessoa, mesmo
espontaneamente a identificação do sem autorização, para prestar socorro
policial em uma abordagem, ele tem o a alguém, em casos de desastre, ou
direito de perguntar, com educação, o para prender criminosos que estão co-
nome do policial, sua matrícula, lota- metendo ou acabaram de cometer um
ção, posto, graduação ou cargo. crime e procuraram abrigo em alguma
• Não ser conduzido à Delegacia de Po- residência. Se o policial tiver uma or-
dem judicial, ele poderá entrar na casa
lícia pelo simples fato de não estar por-
autorizada apenas durante o dia.
tando cédula de identidade ou qualquer
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• Não ser submetido a abordagem e tes e em outros estabelecimentos co-
a revista na rua sem existência de merciais, quando em missão de servi-
suspeitas fundamentadas que levem ço e para realizar atividades ligadas ao
o policial a desconfiar da conduta da exercício da função. Este direito não se
pessoa. estende aos eventuais acompanhan-
• Sempre que possível, as mulheres tes dos policiais. Mesmo no exercício
da função, policiais devem se identifi-
serão revistadas por policiais do sexo
car como tal e também devem pagar
feminino.
• Ser encaminhado, imediatamente, ao pelos produtos que consumirem. Fora
do exercício da função, policiais não
Instituto Médico Legal (IML) para fazer
possuem direito de furar filas e não pa-
exame de corpo de delito quando apre-
gar ingressos: esta conduta, conhecida
sentar qualquer tipo de lesão provoca-
como “carteirada”, configura infração
da por terceiros.
• Ser atendido em Delegacia de Polícia. funcional. Caso o responsável pelo es-
tabelecimento entenda que a conduta
Caso a autoridade policial entenda não
do policial é abusiva, ele possui o direi-
ser o caso de registrar a ocorrência e
to de anotar a identificação do policial e
o cidadão discorde desta posição, ele
posteriormente questionar a legalidade
pode anotar o nome do policial que re-
da diligência perante a Corregedoria
cusou registrar ocorrência e procurar
respectiva e perante o Ministério Pú-
as Corregedorias da Polícia Civil ou
blico. Eventual retaliação por parte dos
Militar ou o Ministério Público para as
policiais decorrente do exercício deste
providências cabíveis.
direito de questionamento configura
• Policiais possuem o direito de ingressar
abuso de autoridade.
em cinemas, bares, restaurantes, boa-
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Deveres Dos ciDADãos
São deveres dos cidadãos no relacio-
namento com policiais:
• Respeitar o policial, tratando-o com
dignidade e consideração. instrumento de atuação preventiva da
• Não se deve xingar ou discutir desres- polícia para evitar a prática de crimes
peitosamente um policial, sob pena de ou descobrir crimes praticados e, por-
tanto, ser abordado significa que a
cometer crime. Normalmente, a atu-
ação policial se dá dentro da lei. Se, polícia está trabalhando para a segu-
após argumentar com o policial, a pes- rança pública. O cidadão pode, poste-
soa ainda acredite estar sendo vítima riormente, questionar a legitimidade da
de algum abuso, deve se dirigir à Cor- revista ao Ministério Público do Distrito
regedoria do órgão ao qual pertence o Federal e Territórios ou à Corregedoria
policial ou ao Ministério Público para da Polícia respectiva.
• Quando dirigir veículo automotor, por-
registro do fato.
• Identificar-se ao policial quando seus tar sempre a Carteira Nacional de Ha-
dados forem solicitados. bilitação e documentos obrigatórios do
• É recomendável portar sempre docu- veículo, sob pena de infração adminis-
mento de identificação, para se evitar trativa.
• Contar o que sabe como testemunha,
qualquer mal-entendido em caso de
abordagem. se presenciou a prática de algum cri-
• Submeter-se sem resistência à revis- me, colaborando com a Polícia e a
ta pessoal determinada pelo policial, Justiça.
• Atender às intimações feitas pela Po-
mesmo que a considere desnecessá-
ria. A revista pessoal é um importante lícia.
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• Procurar o Ministério Público (Promo- • Anote o nome e endereço das testemu-
tores de Justiça) ou a Corregedoria nhas dos fatos.
• Caso o agressor seja policial civil, di-
de Polícia (militar ou civil) para denun-
ciar possível ato abusivo praticado por rija-se imediatamente à Corregedoria-
qualquer policial. Geral de Polícia Civil, ao Núcleo de
Investigação e Controle Externo da
cAso uM ciDADão seJA vítiMA Atividade Policial do MPDFT ou a uma
De violênciA policiAl das Promotorias de Justiça nas cida-
des para comunicar a ocorrência; ou
• Procure anotar o nome do agressor. • Caso o agressor seja um policial mili-
Não sendo possível, procure observar tar, dirija-se imediatamente à Corre-
as características físicas do agressor gedoria-Geral de Polícia Militar, a uma
para facilitar futuro reconhecimento. das Promotorias de Justiça Militar, ou
• Caso os agressores façam uso de al- a uma das Promotorias de Justiça nas
cidades para comunicar a ocorrência.
guma viatura policial, procure anotar a
placa ou prefixo do veículo. Este núme- • Caso haja prática de Tortura, também é
ro se encontra na lateral da viatura ou possível comunicar diretamente o Nú-
na parte traseira. cleo de Combate à Tortura do MPDFT,
• Caso se trate de policial militar, procure que atua no mesmo local do NCAP.
• Caso a agressão tenha deixado lesões
gravar os detalhes do uniforme do po-
licial, como cor, utilização de quepe ou corporais aparentes, solicite de imedia-
boina, utilização de colete, se possui to encaminhamento ao Instituto Médico
algum símbolo nas mangas e/ou nos Legal (IML) e compareça para realizar
ombros. os exames. A realização do exame no
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IML é muito importante para a investiga- ato de retaliação ou vingança por par-
ção dos fatos. te do agressor, anotando os dados das
• Procure tirar fotografias das lesões. testemunhas dos fatos.
• Caso quem lhe atender não expedir
o ofício de encaminhamento ao IML,
procure o Ministério Público ou a Cor-
regedoria de Polícia (Civil ou Militar) e
solicite o imediato encaminhamento.
• O Ministério Público possui plantão no-
turno (das 00h às 06h) nos celulares
(61) 9988-7725 e 9988-7724. No perío-
do matutino (das 06h às 12h) e noturno
(das 18h às 00h) o plantão do Minis-
tério Público é realizado na Promotoria
de Justiça Especial Criminal de Brasí-
lia, endereço SRTV Sul - Qd. 701 - Bl.
N – Cobertura, telefone 3321-4265. A
Corregedoria da Polícia Militar possui
plantão permanente de 24hs nos tele-
fones 3363.5146 e 3363.5150.
• Ainda que a vítima não tenha todos os
dados indicados acima, deverá comu-
nicar a ocorrência para apuração dos
fatos.
• Comunique imediatamente qualquer
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enDereços:
• Corregedoria Geral de Polícia Civil do Distrito Federal: SIA Trecho 02, lotes
1625/1635, Brasília – DF, telefone: 3462-9700.
• Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal: SIA Trecho 3 Lotes 2050/2060
– SIA – Guará/Distrito Federal, telefone: 3363-5146 e 3363.5150.
• Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial – NCAP do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Eixo Monumental – Praça do
Buriti – Lote 02, Edíficio Sede do MPDFT, Sala 403, 4º Andar, telefone 3343-9946,
e-mail: ncap@mpdft.gov.br
• Promotoria de Justiça Militar: Eixo Monumental – Praça do Buriti – Lote 02, Edíficio
Sede do MPDFT, Salas 525, 527 e 529, 5º Andar, telefone 3343-9613.
proMotoriAs De JustiçA nAs ciDADes:
• Promotoria de Justiça de Brasília – Eixo Monumental – Praça do Buriti – Lote 02,
Edíficio Sede do MPDFT, Sala 625, telefone: 3343-9934 e 3343-9935.
• Promotoria de Justiça de Brazlândia – Área Especial n.4 , Rua 10, Lote 04, Setor
Tradicional, telefone: 3391-4222 e 3391-4320.
• Promotoria de Justiça de Ceilândia – QNM 11, Área Especial nº 1, Edifício anexo
do Fórum, telefone: 3471-8300.
• Promotoria de Justiça do Gama – Quadra 01, Lotes 860/880 e 900, Setor Industrial
Leste, telefone: 3484-9061.
• Promotoria de Justiça do Paranoá – Quadra 03, Área Especial, Lote 02, telefone:
3369-3430 e 3369-2999.
• Promotoria de Justiça de Planaltina – Área Especial norte n. 10-A, Quadra Central,
Setor Administrativo, telefone: 3488-9000.
• Promotoria de Justiça de Samambaia – Quadra 302, Conjunto 01, Lote 02, Tele-
fone: 3458-9100.
• Promotoria de Justiça de Santa Maria – Quadra Central n. 01, Avenida Alagados,
Térreo, Sala B-3, Edifício do Fórum, telefone: 3395-9700.
• Promotoria de Justiça de Sobradinho – Quadra Central, Bloco 7, 1º Pavimento,
Edifício do Fórum, telefone: 3387-6516.
• Promotoria de Justiça de Taguatinga – QNC Setor C Norte, Área Especial, Lotes
14/15, telefone: 3353-8900.
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