Pauta FETRAF Brasil 2013

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Pauta FETRAF Brasil 2013

  1. 1. 1“Agricultura Familiar, as Mãos que Alimentam a Nação”IX JORNADA NACIONAL DE LUTADA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIAPAUTA DE REIVINDICAÇÕESBrasília/DF, abril de 2013
  2. 2. 2APRESENTAÇÃOA FETRAF-BRASIL/CUT inicia seu processo de organização e mobilização da IX Jornada Nacionalde Lutas da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, com um amplo debate e avaliação dasnossas lutas e das políticas públicas e programas implementados para a agricultura familiar ereforma agrária nos últimos 10 anos nos dois mandatos do Presidente Lula e continuidade coma Presidenta Dilma.A agricultura familiar brasileira, na nossa avaliação, vive um momento crucial e estratégico noprocesso de seu papel como sujeito e protagonista do desenvolvimento do Brasil Rural. Graçasà luta e participação das suas organizações de representação, entre as quais nos incluímos.No entanto, mesmo buscando desempenhar essa complexa multifuncionalidade de funçõessociais, esta distante de ser reconhecida pela sociedade e pelo governo como real protagonistade uma estratégia de desenvolvimento que garanta segurança alimentar, sustentabilidadeambiental, equidade social e valorização das diversidades culturais.Além da negociação da pauta realizada anualmente, é necessário à construção de uma agendapermanente para o próximo período para construção e implementação do PAC da AgriculturaFamiliar tendo em vista que em 2014 é o ano Internacional da Agricultura Familiar, políticanacional de convivência com o semiárido, bem como água para consumo humano e produção.A Pauta de reivindicação da FETRAF-BRASIL/CUT está composta por um elenco dereivindicações e proposições para o conjunto da diversidade de políticas públicas quediretamente dizem respeito à vida e ao futuro da agricultura familiar e, para as quais, emdinâmicas de participação e diálogo com a FETRAF-BRASIL/CUT, queremos obter respostasconcretas do Governo.Brasília/DF, 30 de abril de 2013.A Direção
  3. 3. 31. Organização e Representação Sindical:Hoje no país a organização sindical da agricultura familiar é consolidada pela legitimidade quelhe confere, reconhecida amplamente pela sociedade nacional e internacional, pelo poderlegislativo desde a constituição federal até normas infra constitucionais (Lei 11.326/06), pelopoder judiciário com decisões em primeira instância e até acórdãos de Tribunais regionais e noSupremo pelo direito de dissociação de categorias para formação de categoria mais específica.Paradoxalmente o poder executivo reconhece, assegura assento em Conselhos Institucionais,firma parcerias e convênios de cooperação; porém este mesmo poder ainda não encontrousolução para os registros para fins de arquivo no Ministério do Trabalho.Incompreensível que o Ministério do Trabalho ainda busque à luz para o cumprimento quedetermina a Constituição Federal e a Lei que conceitua a agricultura familiar, em normasjurídicas e de serviços já superadas em defesa do estado democrático de direito de expressão eorganização.Ante ao exposto em defesa da decisão explicitamente manifestada pelos Governos doPresidente Lula, da Presidente Dilma, e seus Ministros que sempre os acompanharam edemonstraram conforto pelo acolhimento dos processos. A FETRAF-BRASIL/CUT, reivindicaem caráter imediato e definitivo que o Governo resolva o impasse utilizando-se de medidasadministrativas que assegurem a legalidade maior e a legitimidade conferida expedindo osregistros sindicais dos SINTRAFs, FETRAFs Estaduais e Regional e da FETRAF-BRASIL/CUT,fornecendo inclusive os respectivos e de direito – códigos sindicais equivalentes. Requer ainda:a) Desarquivamento de eventuais processos arquivados sumariamente;b) Celeridade nos processos em andamento;c) Formação de uma Comissão de trabalho constituído pelo Ministério do Trabalho eRepresentantes da FETRAF-Brasil/CUT para solução dos casos pendentes.2. PAC da Agricultura Familiar:O PAC da Agricultura Familiar é direcionado à infraestrutura locais/regionais dearmazenamento, centrais de distribuição, qualificação dos serviços de inspeção municipaisdas agroindústrias familiares. Esta política não inclui crédito individual de investimento que aslinhas do Pronaf já contemplam, mas o apoio à projetos comunitários, municipais e regionaisde infraestrutura, geração de pesquisa e incentivos à transição e consolidação de sistemasdiversificados e agroecológicos, focados na produção de alimentos e com apoio a formaçãode infraestrutura de consórcios regionais de suporte técnico às agroindustriais familiares ecooperativadas.O PAC deverá contemplar ações no âmbito da comunicação no meio rural, educação, saúde,cultura e lazer, enfim, fazer uma grande revolução no conceito das políticas públicas para aagricultura familiar brasileira de maneira que possamos continuar sendo o celeiro de alimentospara garantir a soberania e a segurança alimentar da nossa população e em outras nações.
  4. 4. 4Queremos destacar alguns exemplos como o trigo que estamos importando mais de 60%, otomate que é inadmissível o preço que esta sendo comercializado, a mandioca que esta como preço em alta, entre outros. Esse quadro poderá piorar, pois o Brasil não tem uma políticadefinida para culturas de subsistência.É inaceitável que a CONAB, por exemplo, não tenha um programa de armazenagem destinado aalimentos básicos no campo da fruticultura e horticultura.Estamos apresentando o PAC da agricultura familiar para contribuir na construção de umdesenvolvimento com sustentabilidade social, econômica e ambiental para o Brasil.3. Acesso a Terra e Regularização Fundiária:A Reforma Agrária é uma pauta permanente e estratégica dos movimentos sociais do campoe de todos aqueles que propõem uma sociedade com mais equidade e justiça. No entanto,a força dos setores conservadores, dos grandes proprietários, empresários do agronegócio,com a força econômica e política através de seus representantes no Congresso Nacional têmimpedido sistematicamente a realização da reforma agrária. Infelizmente, a estrutura fundiárianão se alterou, a concentração de terra se mantém. O poder político ligado à terra queacompanha o Brasil há séculos, se mantém e se reforça, deformando a democracia brasileira.A internacionalização das terras brasileiras é tema dos mais importantes e preocupantes,que precisa de mobilização da sociedade brasileira. A FETRAF tem posição contrária aestrangeirização de terras e manifesta ao Governo Brasileiro e ao Congresso Nacional posiçãocontrária a isso. Além da lógica da concentração de terras em poucas empresas, aprofunda-seum modelo baseado nos monocultivos, e principalmente os riscos para a soberania brasileira.Lamentavelmente, nestes dez anos de governos Lula e Dilma, através do MDA/INCRA pouco seavançou numa reforma agrária que pudesse reorganizar o espaço agrário, foram apenas açõesperiféricas e limitadas, evitando conflitos sociais, focados em áreas públicas, locais de baixocusto e de áreas de floresta. O Crédito Fundiário não se firmou como uma política importantede acesso a terra.Portanto, reivindicamos:a) Na política de Reforma Agrária,Ø A criação de um Conselho (ou similar) Gestor da Política de Reforma Agrária,com paridade de participação do Governo e das Organizações de trabalhadoresque historicamente lutam pela Reforma Agrária no país;Ø A revisão imediata do Índice de Produtividade para as grandes propriedades;Ø A defesa intransigente da soberania nacional contra a aquisição de terras porestrangeiros ou empresas brasileiras de controle de capital estrangeiros ou aeles associados;Ø Solução para os conflitos agrários, particularmente nas disputas de terraenvolvendo agricultores familiares, povos indígenas e povos quilombolas:
  5. 5. 5ü Suspender todos os processos de criação de novas áreas indígenasem andamento ate que se defina, os novos critérios e novas regras,de maneiras que não se faça justiça com as comunidades indígenas,cometendo outra injustiça com os agricultores familiares.ü Que o Governo reconheça através de lei complementar os direitosdos agricultores familiares quando os mesmo tenham a posse da terraatravés de titulo público vendido pelo estado brasileiro, especialmenteem áreas de colonização deflagradas pelos governos a exemplo do Sul doBrasil.ü Estabelecer formas de participação dos agricultores no processo dedecisão sobre a implantação de novas áreas indígenas, custeadas peloestado assim com é para os indígenas.ü Que o Governo crie um novo órgão independente alterando o decreto1.775 de 1996 que avalie e julgue sobre a criação de novas áreasindígenas.Ø Recuperação imediata dos projetos de assentamentos antigos e atuais, bemcomo, suas áreas de reseva legal, assegurando estrutura necessária paraprodução em qualidade e quantidade;Ø Realização de georeferenciamento e regularização fundiária dos imóveis daagricultura familiar.b) Na política de Crédito Fundiário;Ø Redefinição do Crédito Fundiário como política pública importante para viabilizaro acesso a terra, principalmente para a juventude rural;Ø Aumento dos tetos de financiamento, com subsídios para juventude e paraquem produzir alimentos, além de desburocratizar o acesso;Ø Linha especial de crédito para alunos oriundos de escolas famílias agrícolas eescolas agrícolas estaduais e federais;4.Reorganização dos Instrumentos de Política Agrícola para a geração egarantia da renda da Agricultura Familiar:Este ano celebramos 18 anos de PRONAF uma grande conquista fruto da luta das organizaçõessociais do campo e de 10 anos de Plano Safra de um conjunto de instrumentos de políticaagrícola específicas para a agricultura familiar determinou importantes avanços na valorizaçãoe no fortalecimento deste importante setor, responsável pela produção de 40% da riquezaagropecuária e mais de 60% da produção de alimentos do nosso país.Sem desconsiderar estes avanços, a Fetraf-Brasil/CUT considera que nos encontramos nummomento de promover um salto de qualidade nestas políticas públicas, se efetivamente
  6. 6. 6queremos considerar a agricultura familiar como protagonista na construção dodesenvolvimento econômico e, sobretudo, na construção da segurança alimentar do país.Para este salto de qualidade, além de um conjunto de ajustes que necessitam ser feitos nasdiversas políticas, há alguns instrumentos da política agrícola para a agricultura familiar quenecessitam de uma reformulação e/ou fortalecimento mais profundo:a) A pesquisa e experimentação agrícola são elementos estratégicos para o futuro daagricultura brasileira, especialmente dos sistemas de produção familiares. São muitosos desafios técnicos, científicos e tecnológicos. Porém, defendemos que a pesquisadeve interagir e se movimentar no sentido de buscar responder as demandas reais dossistemas de produção diversificados e sustentáveis que propomos para a agriculturafamiliar. Há necessidade de se construir outro padrão tecnológico que responda àsrealidades socioeconômicas e culturais, e assim, portanto, de tecnologias adaptadassocialmente e aos agroecossistemas específicos das distintas regiões geográficas.b) A Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) precisa ser financiada com recursospúblicos e do Fundo Rural de forma permanente, continuada e gratuita, voltadaexclusivamente para a agricultura familiar, assentados da reforma agrária, e demaispúblicos especiais como indígenas, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas, pescadores eaquicultores.c) A politica Pública na Comercialização, no sentido de qualificá-las e ampliá-las, comnovos programas direcionados a diversificação produtiva, estabilidade de renda dasfamílias e recortes de gênero e juventude. Fazendo uma avaliação do PAA e PNAE nosdá alguns elementos para pensar respostas nos aspectos que precisam ser melhorados,sem dúvida, que o PAA e o PNAE são políticas fundamentais que contribuem para aagricultura familiar e para as economias locais, porque fazem circular o dinheiro nopróprio município ou região. São importantes também pela possibilidade de vendadiversificada, um elemento que qualifica mais ainda a política, pois contribui com adiversificação produtiva, e portanto, com a sustentabilidade socioambiental.Por isso, reivindicamos:a) Ampliação das políticas de proteção e garantia de renda para as famílias agricultoras,considerando perdas por eventos climáticos ou de preços, para isso, é preciso ampliar ovalor do Proagro Mais para R$ 10.000,00 e Garantia Safra para R$ 1.500,00.b) Consolidação das agroindustriais familiares com programa federal que tenha grandesinvestimentos em infraestrutura e profissionais de Sistemas de Inspeção Municipais (SIMs)facilitando a implementação e qualificação dos serviços;c) Investimentos nas infraestruturas municipais de abate, industrialização, armazenamento,distribuição e comercialização de produtos de origem animal e vegetal;d)Investir recursos para criação de redes de colaboração econômica visando ofortalecimento recíproco e complementaridade, eficiência na gestão e logísticacompartilhada, ganhando escala e diminuindo custos, para fazer frente às grandes
  7. 7. 7empresas agroalimentares que controlam a indústria e o varejo;e) Implementação de um marco legal favorável aos agricultores integrados e a suaorganização, na defesa dos seus legítimos interesses e contra o domínio exercido pelasgrandes empresas.f) Investimento de 700 milhões do BNDES, não retornável, voltado para a organização daprodução, comercialização, agroindustrialização, cooperativismo, crédito e apoio a feirasde produtos agroecológicos e orgânicas ligadas à agricultura familiar.g) Implantação de pesquisa pública direcionada aos sistemas produtivos familiares naperspectiva da diversificação e sustentabilidade ambiental, com grande enfoque nassoluções de água para consumo e principalmente para a produção de alimentos,garantindo assim ações de pesquisa da EMBRAPA mais próxima da realidade daagricultura familiar com discussão de prioridades e com controle social em parceriadas organizações da agricultura familiar com órgãos públicos de pesquisa, educação eformação no âmbito nacional e estadual.h) Implementação de uma política nacional de formação e capacitação técnica paraagricultores, especialmente jovens, com pedagogia apropriada à realidade da agriculturafamiliar, articulando escolas técnicas, institutos federais, universidades, CFAs, EFAs eórgãos de pesquisa.i) Realização de investimentos na formação para gestão social e fortalecimentos dascooperativas da agricultura familiar que contribuam para organização da produçãovisando ao atendimento das exigências do PNAE e PAA.5. Crédito Rural para a Agricultura Familiar:No Brasil, a partir da criação do Pronaf a agricultura familiar começou a ter maior visibilidadeenquanto categoria social. Com a criação da Lei da Agricultura Familiar, um conjunto depolíticas públicas organizadas nos Planos Safras anuais, proporcionaram que a agriculturafamiliar passasse a ser um ator político importante, consagrando-se como estratégica para opaís, por ser produtora de alimentos. Esta legitimidade ficou comprovada a partir de estudosacadêmicos e pelo Censo Agropecuário do IBGE. Mas, passado estes anos, a FETRAF-BRASIL/CUT defende um debate profundo sobre as políticas públicas voltadas à agricultura familiar.É reconhecido que os Planos Safras, tem anualmente aportado mais recursos para o créditoagrícola, aperfeiçoado o SEAF – Seguro da Agricultura Familiar – e melhorado vários programas.Mas, no geral as atuais políticas públicas, de maneira especial o credito apresentam limitações.Por isso, reivindicamos:a) Ter um Pronaf estruturante pensado com aumento de limite, assistido tecnicamente,planejado a longo prazo, com riscos assumidos por governo, entidade técnica, eentidade financiadora, Que garanta renda.
  8. 8. 8b) Implementação efetiva, desburocratizada e massiva do Pronaf Sustentável, commecanismos que estimulem e garantam a Diversificação Produtiva e a TransiçãoAgroecológica.c) Que a resolução 4.028 se torne uma política pública permanente em caso deendividamento dos agricultores familiares a ser acionada para o pagamento de suasdívidas e se torne apto ao acesso ao crédito.d) Criação de um GT permanente com a participação do governo, agentes financeiros emovimentos sociais para discutir e propor ações sobre o endividamento na agriculturafamiliar e reforma agrária.6. Questões Ambientais, Sustentabilidade e Agroecologia:Para nós, a natureza e seus recursos como água, fertilidade dos solos, biodiversidade genéticade sementes e áreas nativas, são bem coletivos, patrimônio dos povos e não devem ser objetode lucro e de apropriação privada, nem ficarem subordinadas aos interesses do mercado.Reafirmamos a proposta de caráter ecológico e popular, que visa à sustentabilidade daspropriedades familiares, que poderão estar aliadas na estratégia de conservação e preservaçãoecológica. De acordo como propomos, esta política poderia apoiar a diversificação dos sistemasprodutivos familiares e estimular a juventude a permanecer nas regiões rurais produzindo,cuidando das áreas naturais, da biodiversidade e das águas, manejando de forma sustentávelos recursos naturais e multiplicando as consciências preservacionistas.Nesse cenário de preocupações ambientais e que exige uma transição para outro modeloagrícola, que seja mais diversificado e com um novo padrão tecnológico, e portanto, maissustentável, a agricultura familiar pode desempenhar um papel estratégico.A construção de outro modelo de desenvolvimento exige fazer opções e escolhas de caminhos,baseado não somente no crescimento econômico, mas em outro paradigma. Este novo modelodeverá ter outros parâmetros e valores sociais mais voltados à qualidade de vida, a eficiênciaenergética. Abre-se para a agricultura familiar novas oportunidades e um novo horizonte defirmar-se como produtora de alimentos baseado em sistemas familiares sustentáveis. Nessaperspectiva, apresenta-se a agroecologia como proposta de produção e de desenvolvimento,que tem como base a diversidade e o uso e manejo sustentável dos recursos naturais, comadoção de práticas, técnicas e tecnologias de baixo impacto ambiental, que não prejudiquema natureza nem as pessoas que cultivam ou consomem os produtos. Esta proposta se associaperfeitamente a de proteção das águas, do solo e da biodiversidade.Diante disso, reivindicamos:a) Pagamento pelos serviços ambientais prestados pela agricultura familiar.b) Garantia de recursos do governo federal e dos governos estaduais e municipais paraarmazenamento de água e programas públicos para conservação de nascentes e áreasde preservação, com políticas de pagamento por serviços ambientais que articulem
  9. 9. 9sistemicamente os temas água, solos, florestas, sementes, biodiversidade, diversificaçãode sistemas e agroecologia.c) Implementação de um grande programa de agroecologia, que seja uma plataformade diversas ações como produção, pesquisa, assistência técnica, comercializaçãoe abastecimento, consumo, etc. A transição para um padrão de produção eabastecimento ecologicamente sustentável exige e merece subsídios que diferenciem apolítica.d) Garantia de recursos para infraestrutura para implementação do Cadastro AmbientalRural (CAR) articulando juntamente com ações voltadas à sustentabilidade. Na mesmaperspectiva, com outras peculiaridades, realizar parcerias com órgãos estaduais emunicipais de meio ambiente.e) Garantia de recursos não reembolsáveis para: processo de mobilização, sensibilização eorganização das famílias camponesas; formação, capacitação técnica, gestão, pesquisae desenvolvimento de tecnologias; desenvolvimento produtivo (recuperação do solo,manejo da água, manejo e controle das sementes e mudas; fomento e organização doprocesso de agroindustrialização, logística, armazenagem e comercialização; avaliação elegitimação do processo).f) Garantia de ATER que possa ser implementada pelas organizações que atuam comagroecologia, e para isso desburocratizar e simplificar os procedimentos para o acessoàs chamadas públicas.g) Garantia de recursos no valor de 2 bilhões/ano para o Pronaf Agroecologia, Agroflorestae ECO.h) Apoio aos circuitos locais de comercialização, como as feiras de produtos agroecológicose orgânicos.i) Implementação do programa nacional para redução do uso de agrotóxicos.j) Aprovação e implementação de novo MARCO REGULATÓRIO para possibilitar e facilitaro acesso e participação dos agricultores/as e suas organizações nas ações, programas epolíticas que integram o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.k) Criação de um programa massivo de educação ambiental com o seguinte foco: usoracional da água, redução dos insumos químicos, preservação e recuperação de fontes emananciais, erradicação de queimadas, utilização de sementes nativas, crioulas, manejoagroflorestal sustentável.7. Democratização do acesso à água e a infraestrutura hídrica.Em todas as regiões do país a água é insumo indispensável tanto para o consumo humano,como para a produção de alimentos e consumo dos animais. O problema da seca, que temsido historicamente uma realidade estrutural no Nordeste Brasileiro, neste momento estáenfrentando a pior seca dos últimos 40 anos e já são mais de 9,5 milhões de pessoas atingidas
  10. 10. 10em 1.135 municípios. Em decorrências das mudanças climáticas e ausência de politicas públicasestruturantes em outras regiões, como é o caso de vários territórios da região Sul. A falta daágua de forma mais permanente ou em alguns momentos do ano, tem trazido prejuízos degrandes envergaduras a toda sociedade, pois os agricultores perdem safras, os consumidoresamargam o aumento de preços, dificultando o processo de desenvolvimento destes territóriosque sofrem com a estiagem.Por isso, revindicamos:a) Implementar um programa de captação de água para produção que garanta airrigação de no mínimo 1ha/agricultor, com tecnologias de alcance familiar e ao níveldas comunidades, estabelecendo metas anuais de ampliação de quantidade de águacaptada e reservada por família, comunidade, município, território.b) Democratização do acesso à água com a construção de sistemas simplificada deabastecimento de água em comunidades rurais, com perfuração, recuperação einstalação de poços e elevação de adutoras (caixas elevadas) para abastecimento dascomunidades, por meios de ramais, em distribuição por gravidade, consideração àrecuperação e conservação das fontes de nascentes.c) Agilidade na implementação das ações do Programa Água para Todos, estabelecendonovos projetos articulados com tecnologias já existentes de captação, armazenagem,manejo e distribuição de água a partir das realidades de cada região.d) Agilizar a outorga de uso das águas de barragens, lagos, rios para a produção de peixesem tanque rede para aquicultores e agricultores familiares.e) Garantir que os equipamentos distribuídos pelo PAC para as Prefeituras até 50 milhabitantes sejam utilizados para construção de micro barragens e açudes e que a gestãodas máquinas seja feita através dos conselhos municipais de desenvolvimento rurais.f) Criação do PRONAF Mais Água com valor de até 50 mil reais por agricultor paraaquisição de equipamentos para soluções de água. Sendo os mesmos subsidiados comrecursos do Ministério da Integração Nacional com 80% do valor subsidiado para osemiárido e 60% para as demais regiões.8. Juventude e inclusão sócio-produtiva:A Juventude da Agricultura Familiar vivencia um momento histórico estratégico para aintervenção das políticas públicas no sentido de criar as condições objetivas para a construçãoda sua dignidade, do efetivo direito à opção de vida, da continuidade da agricultura familiar ede um redirecionamento rumo a um desenvolvimento sustentável. Se o necessário não for feitoneste próximo período, muito provavelmente daqui a 10 (dez) anos essa oportunidade faráparte do passado.Por isso, a agricultura familiar requer uma especial atenção por parte da sociedade e dospoderes públicos. A atual ausência de perspectiva de vida e trabalho na atividade agrícola e
  11. 11. 11no espaço rural por parte da juventude e o consequente e crescente êxodo para as cidadescolocam em cheque, além da questão da sucessão nas propriedades familiares, o própriofuturo da agricultura familiar.Políticas públicas integradas e articuladas a outras ações e atitudes que necessitam serpromovidas em nível local pelas famílias, pelas organizações sociais e pela sociedade, sãofundamentais para enfrentar estes problemas e construir condições que transformem o espaçorural e a atividade agrícola numa opção de vida e trabalho para a juventude.Acreditamos que a sucessão das propriedades familiares deva ser de interesse dos jovens, masnão somente deles. Deva ser de interesse de todos, dos governantes do país, dos estados, dasprefeituras, do parlamento, das organizações da sociedade, das atuais e futuras gerações delideranças políticas, independente de partidos e de gestões de governos.A implementação e a articulação de um conjunto de políticas públicas específicas(diferenciadas) que estimulem a juventude a permanecer na atividade agrícola e no espaçorural é uma condição fundamental para promovermos uma guinada na atual realidade que vivea juventude da agricultura familiar brasileira.Além de várias questões específicas, revindicamos:a) A implementação de um Programa de Inclusão Sócio-produtiva da Juventude daAgricultura Familiar, massivo, presente em todas as regiões do país, com a participaçãoe parceria das organizações da agricultura familiar e tendo a própria juventude comoprotagonista. Um Programa que articule a capacitação profissional, o acesso a terra(reforma agrária e crédito fundiário), o acesso ao crédito (Pronaf Jovem), o acesso àcultura, lazer e inclusão digital, o acesso ao acompanhamento técnico (ATER) e o acessoàs políticas de apoio à preservação da ecobiodiversidade, dentre outras.b) Reestruturação do crédito fundiário com financiamento subsidiado com juro zero e 60%de rebate para aquisição de terras para jovens, mecanismos facilitados e articulaçãocom outras políticas;c) Implementação de iniciativas de valorização cultural do espaço rural como espaçocomunitário de vida, com acesso a múltiplas possibilidades de trabalho, renda, cultura,lazer, informação, comunicação, etc.d) Que o Ministério da Cultura elabore chamadas públicas e projetos específicos devalorização da cultura e dos costumes da agricultura familiar.9. Mulheres e inclusão sócio-produtiva:O trabalho da mulher na produção familiar é entendido geralmente como um simplesprolongamento das atividades domésticas. É a chamada “invisibilidade do trabalho feminino”,que significa a sua não-valorização e não-valoração econômica. Ou seja, nesta visão, a mulherdesempenha apenas um trabalho reprodutivo, que apenas visa manter a força de trabalho naunidade familiar.
  12. 12. 12Apesar da agricultura familiar caracterizar-se como uma atividade que envolve todos osmembros da família, ainda é forte a visão da gratuidade do trabalho da mulher, pelo qualela apenas “ajuda” o homem, a quem se atribui o papel de responsável pelo provimento dafamília. Em geral, a mulher é ainda vista como dependente do marido, inclusive nas políticaspúblicas mais recentes.Além da permanente luta que tem que ser assumida pelas mulheres agricultoras e peloconjunto da organização sindical pela afirmação, ampliação e conquista de direitos às mulheresda agricultura familiar.Dentre alguns problemas que ainda destoam dos princípios constitucionais, destacamos doisque necessitam ser enfrentados urgentemente. Um deles, é atual não aplicação, para asmulheres agricultoras, da Lei 11.770/2008, que amplia licença e o salário maternidade para6 (seis) meses. O outro, é que para 20% das mulheres rurais a idade real da aposentadoria sóacontece após os 60 anos de idade, quando a constituição garante a aposentaria das mulheresrurais aos 55 anos de idade. A burocracia no INSS, a subjetividade ainda presente na definiçãodos direitos e a falta de documentação que provocam essa discriminação das mulheresagricultoras.Por isso, reivindicamos:a) A ampliação imediata do salário maternidade de 04 para 06 meses à todasas trabalhadoras e, particularmente, para as agricultoras familiares, porque,independentemente do vínculo, das relações empregatícias e da fonte pagadora dobenefício, todas as mães tem que ter o direito de acompanhar os primeiros meses devida de seus filhos/as, fortalecendo o vínculo entre a mãe e a criança estendendo operíodo de amamentação tão importante para o desenvolvimento do bebê, bem comoo acompanhamento às primeiras consultas médicas. Estamos realizando um amplomutirão para a coleta de assinaturas, que já conta com mais de 100 mil adesões até opresente momento.b) Atuação das unidades móveis do Programa Nacional de Documentação da TrabalhadoraRural, além da concessão de documentação, na legalização da documentação dasmulheres do campo, de maneira a garantir os direitos sociais assegurados peladocumentação civil e jurídica.c) Ampliação de ações de ATER, capacitação e intercâmbio, fomento e crédito, inserçãonos circuitos de comercialização, para as iniciativas e grupos produtivos de mulheresfortalecendo seu protagonismo e autonomia na agroecologia e produção orgânica.d) Criação de uma linha de crédito – investimento – específica à mulher agricultora nosmoldes e prerrogativas do Pronaf A, de maneira que esta incentive e subsidie o acessoao crédito pelas mulheres, promovendo condições de gerar renda e desenvolvimentoeconômico às unidades familiares.e) Criação de um programa de formação e qualificação para as mulheres agricultorasfamiliares a partir de temas e ações específicas na garantia de uma alimentaçãosaudável, saúde preventiva e alternativa, sexualidade, agricultura agroecologica,
  13. 13. 13elevação da auto-estima, fim da violência contra mulher e preservação do meioambiente.f) Chamadas públicas e projetos específicos de incentivo à produção orgânica e ecológicaàs mulheres agricultoras familiares.g) Criação de um programa de incentivo e valorização da organização produtiva dasmulheres do campo para a produção e comercialização dos produtos aos programasinstitucionais como o PNAE e o PAA especialmente, facilitando e desburocratizando oacesso.h) Criação de um programa de saúde preventiva à mulher agricultora familiar.i) Criação de um programa de distribuição gratuita – a exemplo dos medicamentos de usocontínuo (Rede de Farmácia Popular e postos de saúde) – de protetores solares comoforma de proteção à exposição solar e prevenção ao câncer de pele.j) Efetivação de uma política de saúde bucal para as mulheres da agricultura familiar.k) Melhoramento no o atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS – aos examesperiódicos necessários à saúde da mulher.l) Ampliação à gratuidade dos exames garantidos na Lei nº 11.664 de 29 de abril de 2008,para diagnósticos de visão, audição, tomografias, ressonâncias magnéticas, endoscopiase densitometria óssea.10. Direitos Previdenciários:A conquista dos direitos previdenciários, consagrados na Constituição Federal de 1988 e nalegislação previdenciária de 1991 representou um dos grandes avanços sociais, econômicos ede conquista de cidadania, de forma muito especial para agricultores e agricultoras familiares.No entanto, o sistema previdenciário para os trabalhadores (as) rurais e para a agriculturafamiliar necessita ainda de importantes aperfeiçoamentos para que, efetivamente, os princípiosda seguridade social previstos na Constituição sejam implementados. Dentre eles, destacamosos direitos de igualdade entre homens e mulheres, entre as populações urbanas e as rurais e aequidade social.Por isso, reivindicamos:a) Humanização no atendimento e nas perícias, que os agricultores e agricultorasfamiliares, sejam tratados com respeito e dignidade, por parte dos funcionários doINSS e pela perícia médica, sendo que esta deve ser próxima ao local de moradiado segurado e realizada num prazo não superior a 15 dias após o requerimento dobenefício.b) Constituição de um sistema de acompanhamento dos indeferimentos de benefíciosaos segurados especiais, tendo por base um estudo preliminar para identificaçãode inadequações em processos indeferidos, objetivando a ampliação da efetivagarantia do acesso aos direitos previdenciários.
  14. 14. 14c) Garantia da manutenção da qualidade de segurados especiais para quem possuiagroindústria familiar sem empregados permanentes, independente do formatojurídico pelo qual a agroindústria foi constituída.d) Revisão e aperfeiçoamento da CID – Classificação Internacional de Doenças, visandoo reconhecimento das doenças ocupacionais na atividade agrícola, para efeitos noacesso aos benefícios por doença, invalidez e acidente de trabalho.11. Habitação Rural:A especificidade da FETRAF na proposição de um programa de habitação destinadoexclusivamente aos agricultores familiares trouxe como resultado a criação do PNHR noano de 2009. Como instrumento operacionalizador, a COOPERHAF teve papel fundamentalna constituição de uma metodologia que permite levar a moradia de qualidade à famíliaagricultora. Assim, a habitação de qualidade está ligada diretamente na construção do projetode desenvolvimento rural da FETRAF, significando organização, cooperação, relações e direitossociais, organização produtiva, organização sindical, entre outros pontos.A estratégia de fortalecimento da agricultura familiar no país passa necessariamente por umapolítica habitacional consistente e articulada com outras políticas.Hoje o PNHR é um programa consolidado, com regras claras, que está mudando a realidade docampo. O PNHR transformou-se em um meio de valorização da agricultura familiar, firmando odireito à habitação, ao mesmo tempo em que transforma sonhos em conquistas.Por isso, reivindicamos:a) Efetivação do PNHR como política pública para a concretização da habitação rural comoindutora da agricultura familiar.b) Ampliação do recurso destinado ao subsídio no PNHR;c) Inclusão de projetos de inovação tecnológica nos grupos do PNHR;d) Inclusão no PNHR dos agricultores familiares beneficiados nos programas habitacionaisantes de 2009, para que possam reformar/ampliar suas moradias;e) Inserção do Mundo Rural no debate habitacional (trabalhadores urbanos conviventesdia-a-dia com a realidade rural, seja no trabalho ou intuindo um futuro com maisqualidade, buscam o meio rural sob forma de chácaras, em condomínio ou não, comofonte de tranquilidade de moradia);f) Implantação de um trabalho pós-habitacional com a família beneficiada pelo PNHR,dando continuidade de acompanhamento a esta em outras áreas.12. Educação e qualificação profissional:A educação e a formação são políticas estratégicas dentro de sua concepção dedesenvolvimento. Compreendemos que qualquer transformação mais expressiva na sociedade
  15. 15. 15e em setores sociais específicos que buscam uma valorização de sua identidade tem naeducação um dos seus mais fortes alicerces. Para nós, a educação se constitui na base para ofortalecimento e para a valorização da agricultura familiar, além de ser fator determinante naconstrução de um novo projeto de desenvolvimento.Trabalharemos com a diretriz política de construir e de implementar uma propostaeducacional, com direito ao acesso no ensino fundamental, médio e superior, que respeite asdinâmicas e as diversidades culturais locais e regionais. Uma proposta educacional que valorizeos processos formais e não formais, incorporando o conhecimento popular ao conhecimentoreconhecido nas comunidades científicas, sociais e culturais para produzir novos saberes paraa construção da cidadania e impulsionar a implementação do projeto de desenvolvimentosustentável e solidário.É preciso também realizar um acompanhamento mais sistemático ao processo educativo dasescolas agro técnicas ou institutos federais, cujo projeto pedagógico voltado à agroecologiadeve estimular que os seus alunos se transformem realmente em agentes de desenvolvimentoda agricultura familiar, seja como produtores responsáveis na propriedade, seja como técnicosagrícolas responsáveis pela implementação de programas de assistência técnica e extensãorural.Por isso, reivindicamos:a) Implementação de um programa para a juventude da agricultura familiar com váriasações intersetoriais articuladas a partir da educação em pedagogia de alternância(reforçar/ampliar o Projovem Campo e o Pronatec), lazer e esporte, acesso à internetnas escolas e comunidades rurais;b) Inclusão do tema ambiental como disciplina, assim como, a contextualização daimportância da agricultura familiar para a população urbana e rural;c) Qualificação e /ou formação continuada e permanente de professores; buscar adescentralização da educação procurando a equalização dos tempos de alternância, aqual já provou sua eficácia.d) Implementar creches de educação infantil e séries iniciais nas comunidades rurais.e)Promover cursos de extensão com universidades a partir dos temas deDesenvolvimento Rural, Cooperativismo, Meio Ambiente e Engenharia de Alimentos,todos enfatizando o papel e a importância da mulher, do jovem e da agricultura familiar.f) Constituição de um sistema próprio de aprendizagem da Agricultura Familiar comrecursos do FAT e Fundo Rural.13. Reconhecimento, Fortalecimento e Empoderamento das Organizações daAgricultura Familiar:As organizações da agricultura familiar, articulada ao conjunto dos povos do campo, dasflorestas e das águas, tem um papel de protagonismo estratégico no processo de elaboração,
  16. 16. 16disputa e implementação do projeto de desenvolvimento rural sustentável. E, nesse processo,é fundamental a valorização e o reconhecimento das organizações da agricultura familiar.No entanto, isso exige a construção de um protagonismo político da agricultura familiar, quesomente será possível com a existência de organizações de representação política fortalecidas,capacitadas e articuladas, de organizações econômicas sólidas e coerentes, de entidades deapoio político e técnico comprometido, de setores dos governos comprometidos e sensíveis e,de fortes alianças no conjunto da sociedade.Por isso, reivindicamos:a) Criação de um mecanismo que possibilite a estruturação física financeira dos sindicatosda agricultura familiar para prestação dos serviços de emissão de DAP, PAA, CAR, CNIS,Crédito Agrícola, entre outros aos agricultores /as familiares.b) Criação de um Serviço Nacional de Capacitação e Formação da Agricultura Familiar,coordenado pelas organizações da agricultura familiar.c) Fim da criminalização das organizações do campo.d) Proibição que qualquer declaração para agricultores e agricultoras familiares sejaemitida por sindicato rural patronal ou outra entidade de representação vinculada aosetor patronal.e)Nova legislação para o cooperativismo, considerando as especificidades dascooperativas da agricultura familiar e economia solidária.

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