CMDSCONSELHO MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO       SUSTENTÁVEL
Governador do Estado da Bahia                                                      JAQUES WAGNER                       Sec...
O QUE SÃO OS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável    ...
QUAL A FUNÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?Uma das principais atribuições dos Conselhos Municipa...
QUEM DEVE INTEGRAR OS CONSELHOS MUNICIPAIS                                                                                ...
FUNCIONALIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNo processo de implantação/reestruturação do Conselho...
PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO CEDRS                                                                                    ...
Endereço do CEDRS:                                                                                                        ...
PROJETO DE LEI N.º _____, DE __________ DE ______                                       XV. Ações que estimu              ...
Art. 7º - A composição do CMDS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou                               ...
Comissão Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Comissão Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Comissão Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Comissão Municipal de Desenvolvimento Sustentável

1,752 views
1,666 views

Published on

Material de divulgação e orientação para a formação/revitalização dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. Editado pela Sec de Agricultura do Governo do Estado da Bahia

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
1,752
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
21
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Comissão Municipal de Desenvolvimento Sustentável

  1. 1. CMDSCONSELHO MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
  2. 2. Governador do Estado da Bahia JAQUES WAGNER Secretário da Agricultura, Pecuaria, Irrigacao, Reforma Agraria, Pesca e Aquicultura EDUARDO SALLES Chefia de Gabinete JAIRO CARNEIRO A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura Diretoria Geral JUCIMARA RODRIGUES (SEAGRI), por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS),Superintendência de Agricultura Familiar – SUAF e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentavel a Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, por meio da Companhia de WILSON DIAS Desenvolvimento e Ação Regional, de forma articulada com outras instâncias do Governo Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário - SDA RAIMUNDO SAMPAIO do Estado da Bahia, dando cumprimento às Resoluções CEDRS 07/2011, de 02 de junho Superintendência de Irrigação - SIR de 2011, e 013/2013, de 14 de março de 2013, lançam esta cartilha com o objetivo de MARCELLO NUNES orientar gestores públicos e representantes de organizações, entidades e movimentos Superintendência de Política do Agronegócio - SPA JAIRO VAZ sociais sobre o processo de implantação e/ou reestruturação dos Conselhos Municipais Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia– ADAB de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) e correlatos. PAULO EMÍLIO TORRES Diretor-Presidente da Bahia Pesca S.A. Os CMDSs são espaços de planejamento, monitoramento e gestão de políticas Cássio Peixoto públicas, voltados para o desenvolvimento sustentável dos municípios. Para dar conta Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA LUIS ANSELMO PEREIRA desse importante papel, esses espaços colegiados devem, antes de tudo, buscar a Diretor-Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA qualificação de sua estrutura e funcionamento, estabelecendo condições objetivas de ELIONALDO TELES atuar como instrumento consultivo/deliberativo das políticas públicas que acontecem Secretário de Desenvolvimento e Integracao Regional WILSON ALVES DE BRITO FILHO nos municípios, relacionadas à promoção do desenvolvimento sustentável. Chefe de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional ELIANA BOAVENTURA Esta cartilha traz informações importantes a gestores públicos, lideranças, técnicos e Diretor-Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR outros interessados, buscando contribuir para a implantação e/ou reestruturação dos José Vivaldo Souza de Mendonça Filho CMDSs, além de apresentar as orientações para se buscar a homologação deste junto ELABORAÇÃOSuperintendência de Agricultura Familiar – SUAF e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentavel ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), para que seja WILSON JOSÉ VASCONCELOS DIAS reconhecido, valorizado e fortalecido. Diretoria de Apoio ao Desenvolvimento Territorial IVAN LEITE FONTES Assessoria de Comunicação da Superintendência de Agricultura familiar TACIA RODRIGUES COLABORAÇÃO EQUIPE PROGRAMA PRODUZIR (CAR)
  3. 3. O QUE SÃO OS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável O processo participativo municipal de planejamento, gestão e(CMDSs) são espaços de controle e gestão social cujo monitoramento de políticas públicas deve procurar organizarobjetivo principal é a construção, priorização, adequação e problemas e soluções, convocando o poder local, a sociedadeaprimoramento das políticas públicas a partir das demandas civil, igrejas e os movimentos sociais a assumirem papéisestabelecidas nos municípios. de protagonistas das ações. O Governo do Estado da Bahia pretende buscar o fortalecimento desses ambientes de caráterEm função da dinâmica que vem sendo estabelecida no Estado participativo, em que se pratica a gestão compartilhada de umda Bahia para ampliação dos espaços de concertação das processo de desenvolvimento a partir da realidade local.políticas públicas, esforços estão sendo empreendidos para queos CMDSs sejam reconhecidos como espaços de planejamento, A implantação/reformulação do CMDS deve, portanto,monitoramento e gestão de políticas de desenvolvimento implementar os ajustes necessários, garantindo os princípiossustentável. E, para isso, é necessária a implantação/ da representatividade, diversidade e pluralidade dos atores. Porreestruturação dos CMDSs, levando-se em consideração as representatividade entende-se que as principais instituições,recomendações contidas nas Resoluções CEDRS 07/2011 entidades e organizações sociais, observando sua representaçãoe 013/2013. e base social, integrem o Conselho. Por diversidade entende- se que os diferentes tipos de atores sociais que atuam noEm geral, os municípios ainda apresentam desigualdades processo de desenvolvimento sustentável (jovens, mulheres,econômicas e sociais que, para a superação, requerem um quilombolas, pescadores, indígenas, agricultores familiaresprocesso de planejamento ascendente (de baixo para cima), ligados a diferentes comunidades, além de arranjos produtivos,possibilitando a reflexão, a análise e a construção de cenários, pequenos empreendedores, associações comerciais, igrejas,com a consequente definição de ações, de acordo com as suas etc.) devem integrar o Conselho. Quanto à pluralidade, pressupõe-especificidades, reconhecendo o desenvolvimento como um se que diferentes organizações (associações, sindicatos,processo dinâmico e multidimensional (economia, educação, organizações comerciais, cooperativas, instituições públicasassistência social, etc.). Tudo isso, em plena interação com as das esferas federal, estadual e municipal, dentre outras) estejamcaracterísticas sociais, ambientais, econômicas e culturais do representadas na composição do CMDS, permitindo o diálogoTerritório de Identidade onde o município está inserido. entre as diferentes concepções de desenvolvimento sustentável.
  4. 4. QUAL A FUNÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?Uma das principais atribuições dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDSs) deverá ser a elaboração ouatualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS), valendo-se dos conhecimentos de seus membros, do apoio decolaboradores/as e de documentos auxiliares já existentes (diagnósticos, programas e planos). No município em que já exista documentosemelhante, recomenda-se a instalação de um processo de revisão, atualização ou qualificação.De modo mais específico, para cumprir as atribuições deste espaço colegiado, voltado para o planejamento, para a gestãoe monitoramento de políticas públicas, os CMDSs, com base no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS) Em complementação, outras atribuições mais específicas devem, também, ficar sob a responsabilidade do Conselho Municipal dea ser construído/atualizado, deverão assumir as seguintes tarefas: Desenvolvimento Sustentável, a exemplo de: Promover ações de estímulo ao desenvolvimento sustentável do município, buscando a efetiva e legítima participação de Planejar e monitorar a aplicação dos recursos do Crédito Rural no âmbito do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da representações dos diversos segmentos e movimentos sociais; Agricultura Familiar), estabelecendo negociações com os agentes financeiros para equacionar a oferta em relação à demanda local, bem como o acompanhamento da emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) realizada pelos órgãos autorizados Formular e propor políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, com a apresentação de sugestões de programas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); e projetos para integrar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; Analisar e aprovar a lista de beneficiários do Programa Garantia Safra, contribuindo para o seu efetivo funcionamento; Articular as políticas públicas de caráter municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável; Elaborar e exercer a gestão do Plano Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural (PLATER-M), em consonância com o Colegiado Territorial e o Plano Territorial de Assistência Técnica e Extensão Rural (PLATER); Estimular a implantação ou reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano quanto rural, estimulando-as também para a participação no CMDS; Divulgar, articular, acompanhar e apresentar demandas junto aos Programas e Projetos operacionalizados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR); Integrar, junto com os demais CMDSs que fazem parte do Território, o Colegiado Territorial, visando à elaboração, qualificação e/ou implementação do Plano Territorial de Desenvolvimento Sustentável; Exercer o controle social de outras políticas executadas por instituições governamentais cujos interesses sejam mútuos e que antes sejam submetidas à aprovação, observando o papel e a capacidade do CMDS e/ou instituições partícipes, tais como: PAA, Identificar, sistematizar e negociar as demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais; PNAE, Selo da Agricultura Familiar, distribuição de sementes, mudas e animais, dentre outros. Manter diálogo permanente com outros CMDSs e com o Colegiado Territorial; Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho por meio do estímulo à participação de diferentes atores sociais do município, tais como organizações representativas de mulheres, jovens e populações tradicionais.
  5. 5. QUEM DEVE INTEGRAR OS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL? DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEm seu processo de implantação e/ou reestruturação, os CMDSs deverão buscar a ampliação e qualificação da sua composição. Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável deverão buscar uma composição representativa, diversa e plural, de atoresSendo assim, é indicada a participação de representantes dos seguintes segmentos: sociais relacionados ao desenvolvimento sustentável. E, para permitir uma justa correlação de forças, deve-se procurar contemplar as seguintes situações: Instituições públicas de caráter municipal, estadual e federal; Que, no mínimo, 2/3 (dois terços) das vagas sejam ocupadas por representantes de entidades da sociedade civil organizada, que Organizações da sociedade civil, igrejas, entidades e movimentos sociais; implementem, estudem ou promovam ações voltadas para o desenvolvimento sustentável (movimentos sociais, entidades de assessoria técnica e organizacional, entre outros), tanto do meio urbano quanto do meio rural; Entidades ligadas a segmentos sociais de juventude, mulheres e populações tradicionais; Que, no máximo, 1/3 (um terço) das vagas sejam ocupadas por representantes do poder público (Executivo, Legislativo, Judiciário e Entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o universidades), vinculados ao desenvolvimento sustentável; desenvolvimento sustentável, a cidadania e garantia de direitos; Que os(as) conselheiros(as) sejam indicados(as) pelas respectivas entidades/instituições, através de documento formal que deverá Organizações e movimentos da agricultura familiar e reforma agrária; ser anexado à ata da reunião de indicação, para formalização junto à Secretaria Executiva do CMDS. Associações, sindicatos, organizações comerciais, cooperativas, dentre outras; O mandato dos membros do CMDS pode ser de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Universidades e centros de pesquisa e ensino; Organizações paragovernamentais.Em virtude da predominância de características rurais nos assentados de reforma agrária e outras populações emunicípios baianos e da representatividade da Agricultura comunidades tradicionais do campo, escolhidos e indicadosFamiliar, deverá ser garantida ampla participação de por suas respectivas comunidades, associações, sindicatosmembros representantes dos(as) agricultores(as) familiares, e demais grupos associativos.trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, agroextrativistas,
  6. 6. FUNCIONALIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAISDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELNo processo de implantação/reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá ser realizada, além darecomposição de seus membros, a elaboração e aprovação de um novo Regimento Interno para permitir seu bom funcionamento. Estenovo Regimento Interno deverá contemplar, dentre outras coisas, a criação de uma Secretaria Executiva que irá desenvolver atividadesque garantam o bom funcionamento do Conselho, devendo, prioritariamente: Organizar e apoiar os trabalhos de planejamento, apoio administrativo e funcionamento técnico do CMDS; Elaborar relatórios de atividades, memórias e outros documentos a serem apresentados ao CMDS; Promover ações necessárias que visem garantir o funcionamento do CMDS e o cumprimento de sua missão. PROCESSO DE DISCUSSÃO E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Em seu processo de planejamento para o desenvolvimento, os Outra ação deverá ser o aperfeiçoamento da capacidade CMDSs deverão estabelecer uma articulação ampliada com a institucional do CMDS por meio do investimento em infraestrutura sociedade, por meio de reuniões, conferências, seminários, oficinas técnica e financeira para funcionamento deste órgão colegiado, com ou outras formas de interação, objetivando a construção mais recursos específicos para custeio de despesas diversas, a serem representativa e legítima das decisões. previstos no orçamento do Governo Municipal e, eventualmente, do Governo Estadual e Federal. Para tanto, poderá ser criado um Fundo O aprimoramento da dinâmica de trabalho do CMDS dar-se-á por Municipal de Gestão do Desenvolvimento Sustentável. meio de reuniões sistemáticas e criação de câmaras técnicas, comitês ou grupos temáticos que contemplem a abrangência Para evitar sobreposição de papéis, o Município deverá buscar a temática e a estratégia de atuação definidas pelo próprio CMDS, unificação dos Conselhos Municipais que tratem de forma geral dos resultando, necessariamente, na elaboração ou qualificação temas relacionados ao desenvolvimento sustentável. Esta iniciativa do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável e outros contribuirá para o fortalecimento do CMDS, potencializando seu instrumentos de apoio ao planejamento e gestão de políticas papel e capacidade de gestão das políticas públicas. públicas.
  7. 7. PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO CEDRS Prazo para Homologação dos CMDSs: De acordo com a Resolução CEDRS nº 07/2011, de 02 de junho de 2011, alterada pela Resolução CEDRS nº 013/2013, de 14 de março de 2013, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDSs) deverão enviar à Secretaria Executiva do CEDRS, até 30 de junho de 2013, a documentação completa referente ao processo de implantação/reestruturação. Esta documentação deverá ser composta por: Relação dos titulares e suplentes que compõem o CMDS (contendo a descrição da entidade/instituição que representa, além de telefone e endereço eletrônico); Cópia da última ata do CMDS; Cópia da Lei Municipal aprovada; Cópia do Decreto Municipal de nomeação dos membros titulares e suplentes; Cópia do Regimento Interno (última versão);FORMALIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Outros documentos pertinentes.DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Estes documentos devem ser protocolados junto à Secretaria Executiva do CEDRS, que oferecerá parecer, observandoO Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) deverá ser criado ou reestruturado através de Lei Municipal, originada no o cumprimento das orientações contidas na Resolução CEDRS 07/2011, principalmente das recomendações sobrePoder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal. representatividade, diversidade e pluralidade da composição do CMDS e a autonomia das entidades e instituições membros na indicação de seus representantes.A nomeação formal dos membros titulares e suplentes que irão compor o CMDS, após a indicação por escrito por parte da entidade/instituição integrante, deve ser efetivada por meio de Decreto Municipal. Após análise, a Secretaria Executiva do CEDRS oferecerá parecer para apreciação do Plenário do CEDRS. Após homologação, o CEDRS manterá arquivo físico e eletrônico dos documentos, garantindo, assim, banco de dados atualizado dos CMDSs e seus conselheiros/as. O Governo do Estado da Bahia somente reconhecerá como aptos para planejar, monitorar, avalizar e exercer o controle social de suas políticas públicas aqueles CMDSs homologados pelo CEDRS. A qualquer tempo, caso sejam observados e comprovados atos considerados ilícitos na composição ou funcionamento do CMDS, o CEDRS poderá revogar a homologação.
  8. 8. Endereço do CEDRS:  Os documentos encaminhados à Secretaria Executiva do CEDRS deverão ser protocolados na SEAGRI ou enviados via Correios, GOVERNO DA BAHIA Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI Secretaria da Agricumediante Carta Registrada. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRS CONSELHOEndereço para envio: RESOLUÇÃO N° 07, 02 de junho de 2011.Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (SEAGRI) Dispõe sobre a criação e ou Unificação dos ConselhosConselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) Municipais de Desenvolvimento Rural e estabelece as condições para a homologação destas instânciasSecretaria Executiva colegiadas.  Av. Luis Viana Filho, 4ª Avenida, nº 405 | 1º andarCentro Administrativo da Bahia (CAB) O Presidente do Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS, no uso das competências que lhes são conferidas pelos Artigos 22, 25 e 26 da Resolução n° 01 de 27 de outubro de 2004,CEP: 41.745.002 | Salvador/Bahia RESOLVE: O Presidente do Cons competências que lhes sEstão disponíveis no sítio da SEAGRI http://www.seagri.ba.gov.br minutas de documentos que poderão auxiliar a implantação e/ou em atendimento a delibe Art. 1° O CEDRS estimulará os municípios na instauração, reativação e/ou fortalecimento dos Conselhosreestruturação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), dos Conselhos Municipais do Fundo Municipal de Art. 1° Alterar o Artigo Ação Comunitária (FUMAC) ou de outros no nível municipal, que tenham como propósitos a promoção do desenvolvimento rural, no sentido de unificá-los em torno dos CONSELHOS MUNICIPAIS DE criação, reestruturação e DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS) para o aprimoramento, a confluência, a ampliação e a passa a ter a seguinte re dinamização das funções, evitando a dispersão e a desarticulação das ações públicas para o meio rural.ANEXOS Art. 2° No âmbito da administração pública estadual, o CEDRS fará gestões junto às Secretarias, aos Órgãos e Empresas que desenvolvem Ações, Projetos e Programas afetos ao meio rural, tanto da administração direta “Art. 5 quanto indireta, para que reconheçam os CMDS como a instância colegiada municipal de referência para a homolo aplicação das suas políticas, cabendo-lhes principalmente: a) a elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e Atividades, de natu- Art. 2° Permanecem inal Resolução CEDRS nº 07/2011, de 02 de junho de 2011 reza transitória ou permanente; Art 3° Esta Resolução pa Resolução CEDRS nº 013/2013, de 14 de março de 2013 b) a priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e ativida- des de responsabilidade do setor público; Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação/Reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Salvador/BA, 14 de març c) a consulta quanto ao público beneficiário, a localização, ao período adequado e as demais informações para Minuta de Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável a composição dos investimentos governamentais no município;   d) a instalação de Comissões, Câmaras ou Comitês específicos para deliberar, e/ou executar, acompanhar, e avaliar Ações e Atividades Especificas e; Presi e) a interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularida- Secretário de Es des das suas ações.   Art.3° Fica o Secretário Executivo do CEDRS autorizado a expedir as Instruções Normativas, após consulta ao Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS que oriente as Prefeituras e Sociedade Civil a   procederem aos ajustes administrativos necessários ao cumprimento desta Resolução, incluindo modelo de Lei e Regimento Interno, baseados no documento “Indicações para a unificação dos CMDRS e FUMAC” aprovado pela plenária desse Conselho.   Art. 4°. A homologação dos CMDS se dará por aprovação da plenária do CEDRS e arquivamento, após apreciação e parecer de conformidade da Secretaria Executiva, sem a qual não será reconhecido para o cumprimento das atribuições mencionadas no Art. 2°. dessa Resolução.   Art. 5°. Os municípios terão prazo até o próximo dia 30 de outubro de 2011, para a solicitação de homologação do seu respectivo CMDS.   Salvador/BA, 02 de junho de 2011. Eduardo Salles     Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
  9. 9. PROJETO DE LEI N.º _____, DE __________ DE ______ XV. Ações que estimu XVI. Buscar o melho Dispõe sobre a instituição (ou reformulação) do participação de d Conselho Municipal de Desenvolvimento representativas de   Sustentável - CMDS e dá outras providências. GOVERNO DA BAHIA Art. 3º - O CMDS tem Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI A Câmara Municipal aprova: Art. 4º - O mandato d CEDRS CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRS cofres públicos, sendo Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir... reformular.... o Conselho Municipal de reeleição dos seus me Desenvolvimento Sustentável – CMDS, órgão colegiado gestor do desenvolvimento sustentável do RESOLUÇÃO N° 013, de 14 de março de 2013 Município de _________________, que terá função de formulação, consulta ou deliberação, segundo o Art. 5º Integram o CM contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento em implementação.   assessorem, estudemação dos Conselhos Dispõe sobre alterações à Resolução CEDRS n� 07, cidadania e promoçãoural e estabelece as de 02 de junho de 2011, que trata da Unificação dos Art. 2º - Ao CMDS compete promover:   representantes de ó destas instâncias Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural governamentais, confo Sustentável e estabelece as condições para I. O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de homologação destas instâncias colegiadas. representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Órgãos do poder públiEDRS, no uso das Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, 1. Representante da P7 de outubro de 2004, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases 2. Representante da C O Presidente do Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, no uso das sustentáveis, do Município; 2. Representante da E competências que lhes são conferidas pelos Art. 3° - Seção II da Resolução n° 01 de 27 de outubro de 2004 e 3. Representante da C II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento 4. Representante.... em atendimento a deliberação aprovada durante a 1ª Reunião Ordinária do CEDRS 2013, RESOLVE: Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento;mento dos Conselhos Entidades representat o Fundo Municipal de Art. 1° Alterar o Artigo 5⁰ da Resolução CEDRS n⁰ 07, de 02 de junho de 2011, que trata do prazo para III. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento 1. Representante do S sitos a promoção do sustentável; 2. Representante da IgS MUNICIPAIS DE criação, reestruturação e/ou unificação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, que 3. Representante da C a, a ampliação e a IV. A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos 4. Representante da A passa a ter a seguinte redação: a o meio rural. programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu 5. Representante da E desempenho e apreciando relatórios de execução; 6. Representante.... etarias, aos Órgãos e administração direta “Art. 5⁰ - Os municípios terão prazo até o dia 30 de junho de 2013, para a solicitação de V. A formulação e proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal de Desenvolvimento § 1º Em virtude da p de referência para a homologação do seu respectivo CMDS” Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Agricultura Familiar, s Orçamentária Anual (LOA) do Municipal; familiares, trabalhade Atividades, de natu- Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos que trata a referida Resolução. assentados de reform VI. A elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e Atividades, indicados por suas de natureza transitória ou permanente; representativas.   Art 3° Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. to de ações e ativida- VII. A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e § 2º Todos os/as Cons Salvador/BA, 14 de março de 2013. atividades de responsabilidade do setor público; escrito, pelas instituiçõmais informações para   VIII. A consulta quanto ao público beneficiário, a localização, ao período adequado e as demais a) para conselheiros/a informações para a composição dos investimentos governamentais no município; públicos e organiza cutar, acompanhar, e Eduardo Salles assinado pelo respo Presidente do Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável IX. A instalação de Comissões, Câmaras ou Comitês específicos para deliberar, e/ou executar,unciar as irregularida- Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura acompanhar, e avaliar Ações e Atividades Especificas; b) para conselheiros/a   organização/entidad X. A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as deverá ser lavrada avas, após consulta ao irregularidades das suas ações. e Sociedade Civil a   c) para conselheiros/cluindo modelo de Lei XI. A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o organização/entidad e FUMAC” aprovado desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; indicação deverá se   XII. O estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, § 3º As indicações se arquivamento, após tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDS; Portaria Municipal, no reconhecido para o   XIII. A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Art. 6º - O mandato d Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável; públicos, sendo considação de homologação   dos seus membros, nã XIV. Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;  vel
  10. 10. Art. 7º - A composição do CMDS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou X. Ações que estimu XV. Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;   reformulação de CMDS, recomendadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Art. 7º   A composição do CMDS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou CEDRS. - XI. Ações que estimu X. Buscar o melh XVI. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a reformulação de CMDS, recomendadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – participação de du reformulação) do participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações CEDRS.   O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, Art. 8º - XI. representativas d Buscar o melh Desenvolvimento representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos. participação de d fornecerá as condições técnicas e materiais e as informações necessárias para o CMDS cumprir suasprovidências. atribuições.  Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, Art. 8º - O representativas d Art. 3º - O CMDS tem foro e sede no Município de ____________________.   fornecerá as condições técnicas e materiais e as informações necessárias para o CMDS cumprir suas atribuições.   Art. 9º - O CMDS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDS será de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os Art. 3º - Integram o C cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Será permitida uma única Art. 9º - - Revogam-se as Leisseu Regimento instituição de outros conselhos correlatos;   Art. 10º O CMDS elaborará o que tratam da Interno, para regular o seu funcionamento. nselho Municipal de reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato. assessorem, estudem Art. 3º - Integram o C Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na da instituição de outros ficando revogadas  mento sustentável do Art. 10º - -Revogam-se as Leis que tratamdata de sua publicação,conselhos correlatos;as disposições em cidadania e promoçã assessorem, estudem representantes de ó liberação, segundo o Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, contrário.ão.   assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,________.   governamentais.   cidadania e promoçã _________________________, _______ de ______________ de ficando revogadas as disposições em representantes de ó cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; contrário. governamentais.   da representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações para- _________________________, _______ de ______________ de ________.   XXXXX § 1º Em virtude governamentais, conforme composição abaixo: Agricultura Familiar, s Prefeito/a Municipal § 1º Em virtude da tima participação de XXXXX familiares e trabalha REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Agricultura Familiar, s elaboração do Plano Órgãos do poder público e para-governamental Prefeito/a Municipal comunidades, associa SUSTENTÁVEL (CMDS) DO MUNICÍPIO DE __________________ familiares e trabalhaontemple estratégias, 1. Representante da Prefeitura Municipal REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO § 2º Todos os Cons comunidades, associaco e social, em bases 2. Representante da Câmara de Vereadores SUSTENTÁVEL (CMDS) DO MUNICÍPIO DE __________________ escrito, pelas instituiç 2. Representante da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola CAPÍTULO I § 2º Todos os Cons 3. Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas DA DENOMINAÇÃO a) para conselheiros e escrito, pelas instituiç de Desenvolvimento 4. Representante.... CAPÍTULO I organizações para-redirecionamento; Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, criado... reformulado.... pela Lei DA DENOMINAÇÃO a) para conselheirosre responsável pela e Entidades representativas da sociedade civil organizada Municipal nº ......, de ..................... de...................de........, órgão gestor do desenvolvimento sustentável organizações para- b) para conselheirosa o desenvolvimento 1. Representante do Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais do Município de ......................, reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis. pela Lei Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, criado... reformulado.... responsável pela re organização/entida 2. Representante da Igreja... Municipal nº ......, de ..................... de...................de........, órgão gestor do desenvolvimento sustentável b) deverá ser lavrada para conselheiros 3. Representante da Cooperativa.. do Município de ......................, reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis. CAPÍTULO II organização/entida c) para conselheiros nível municipal, dos 4. Representante da Associação... COMPETÊNCIA deverá ser lavrada organização/entida, acompanhando seu 5. Representante da Entidade.... CAPÍTULO II c) indicação deverá se para conselheiros 6. Representante.... Art. 2º - Ao CMDS compete promover:   COMPETÊNCIA organização/entida § indicação deverá se 3º As indicações s l de Desenvolvimento § 1º Em virtude da predominância de características rurais do Município e da representatividade da I. O Ao CMDS compete promover:   Art. 2º -desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de Portaria Municipal, noárias (LDO) e na Lei Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de membros representantes dos agricultores (as) representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano § 3º As indicações s I. Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de Portaria Municipal, no familiares, trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, agroextrativistas, pescadores, indígenas, representações dos projetos segmentos sociais ao desenvolvimento econômico e social, do Plano ações, programas e diversos de apoio e fomento e movimentos na discussão e elaboraçãoem bases assentados de reforma agrária e outras populações e comunidades tradicionais do campo, escolhidos e Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, sustentáveis, do Município; DA DIR , Ações e Atividades, indicados por suas respectivas comunidades, associações, sindicatos e demais entidades ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases representativas.   II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento sustentáveis, do Município; DA DIR Sustentável (PMDS), os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor olvimento de ações e § 2º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento redirecionamento; escrito, pelas instituições/entidades que representam:   Sustentável (PMDS), os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor Art.4º - A Diretoria do III. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento redirecionamento; quado e as demais a) para conselheiros/as e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos Parágrafo Único A c sustentável;o; públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e III. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento Conselho Municipal.   Art.4º - A Diretoria do Parágrafo Único A c assinado pelo responsável pela respectiva instituição; IV. A formulação e proposição de ações, programas e projetos constantes no Plano Municipal de sustentável; Desenvolvimento Sustentável (PMDS) para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Conselho Municipal.   Art.5º - A Presidênc erar, e/ou executar, b) para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde não haja IV. A formulação e proposição de ações, programas e projetos constantes no Plano Municipal de Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); Plenário, sendo esse Desenvolvimento Sustentável (PMDS) para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Art.5º - A Presidênc organização/entidade constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e V. A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); Plenário, sendo esseções e denunciar as deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu V. desempenho eeapreciando relatórios de execução; físico-financeira anual, a nível municipal, dos A aprovação compatibilização da programação c) para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde haja Art 6º - Compete ao/ programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seuederal voltadas para o organização/entidade constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a VI. desempenho e apreciando relatórios de execução; A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o I. Dar posse aos m nia no Município; indicação deverá ser assinada por todos os presentes. desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; Art 6º - Compete ao/ VI. A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o II. I. Aprovar a agenda Dar posse aos m e segmentos sociais, § 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou VII. O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; o CMDS; Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias. tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDS; III. Convocar e pres II. Aprovar a agenda VII. O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, encaminhamentoe implementação dos Art. 6º - O mandato dos membros do CMDS é de 2 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres VIII. A articulação com os quanto rural, estimulando-as, à elaboração, participação no implementação dos tanto no meio urbano, municípios vizinhos visando também para qualificação e CMDS; III. Convocar e pres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sendo permitido uma única reeleição Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável; IV. Submeter à votaç encaminhamento dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.   VIII. A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos V. Homologar as de IX. Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável; demandas relacionadas ao fortalecimento da Identificação, encaminhamento e monitoramento de IV. Submeter à votaç ao fortalecimento da publicidade; agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados; IX. Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da V. Homologar as de publicidade; 2   agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;

×