CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20125- Diretrizes Setoriais para elaboração deprograma de ...
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  1. 1. CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20125- Diretrizes Setoriais para elaboração deprograma de governo às eleições de 2012
  2. 2. Página:2/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Tabela de conteúdos Clique nos títulos ou números de páginas para navegar por este conteúdo.Setorial Nacional de Saúde! 13 AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A SAÚDE PÚBLICA 13 Proposta para se conhecer a realidade local e debater um Programa de Governo para a saúde nos municípios governados pelo PT 20 Enfrentando os problemas de saúde 22 Princípios Fundamentais do PT para o SUS 27 A Participação Popular e o Controle Social do SUS 33 O Papel das Prefeituras e das Câmaras Municipais 35Secretaria Sindical Nacional! 38 ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS PETISTAS - O que propõe o movimento sindical 38 O MODO PETISTA DE GOVERNAR! 38 MUITO A MELHORAR 39 O QUE PROPOMOS 39 1 – PREMISSAS! 40 2 – DIRETRIZES! 40 3 – AÇÕES! 42 4 – CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA PARA CONSOLIDAR O DIÁLOGO SOCIAL! 48 Apresentação 49Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  3. 3. Página:3/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Secretaria Nacional de Juventude! 50 Introdução 50 Passo a Passo: Efetivação das Políticas de Juventude: 53 Anexo: Principais programas do governo federal na área de Juventude 54Setorial Nacional LGBT! 62 Introdução 62 Homofobia e o papel das pré-candidaturas do PT 63 Estado laico e direitos LGBT 63 Políticas Públicas LGBT 64 O tripé da Cidadania LGBT! 65 Áreas que exigem maior atenção em políticas públicas! 66 A agenda Legislativa da cidadania LGBT 69Setorial Nacional de Ciência e Tecnologia / Tecnologiada informação! 71 1) Participação cidadã e controle social 71 1.1) Dados abertos e transparência pública;! 71 1.2) Ferramentas tecnológicas para Orçamento Participativo;! 71 1.3) Consultas públicas pela Internet! 72 1.4) Legislação de incentivo à ciência, tecnologia, inovação & empreendedorismo! 72 2) Desenvolvimento Sustentável 72Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  4. 4. Página:4/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 2.1) Tecnologias para redução de impactos ambientais! 72 2.2) TI Verde! 73 3) Gestão Democrática e Eficiente 73 3.1) Informatização e modernização tecnológica! 73 3.2) Software Livre, padrões abertos e interoperabilidade;! 73 3.3) Fortalecimento da TI pública! 74 3.4) Governo Eletrônico com foco nos direitos do cidadão e cidadã.! 74 4) Políticas Sociais e de Realização de Direitos 74 4.2) Inclusão Digital! 75 4.3) Cidade Digital! 75 4.4) Telecentros públicos! 75 4.5) Política de apoio às LAN Houses privadas! 75 4.6) Ampliação das políticas públicas de Tecnologias Inclusivas! 76 4.7) Popularização da Ciência! 76 4.8) Olimpíada de matemática municipal! 76 5) Gestão do Território 76 5.1) Novo olhar à dimensão territorial;! 76 5.2) Georreferenciamento e monitoramento do território;! 77 5.3) Atração e criação de parques de C&T no município! 77Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência! 78 INTRODUÇÃO 78 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 78Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  5. 5. Página:5/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Parte I: O Governo Popular, as Políticas Públicas e as Pessoas com Deficiência 79 "Pessoas com Deficiência": quem são e quantas são? 80 Políticas Públicas 81 Parte II: Qualificação e Consolidação de uma Política voltada às pessoas com deficiência 84 1- Articulação das ações em todas as áreas da Administração pública! 84 Propostas para a construção de uma política voltada às pessoas com deficiência! 84 CONSIDERAÇÕES FINAIS 86 CONCEITOS DA SUSTENTABILIDADE E DO DESENHO UNIVERSAL 86 POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 88Secretaria Nacional de Relações Internacionais! 91 INTRODUÇÃO 91 POR QUE UMA ATUAÇÃO INTERNACIONAL DOS MUNICÍCIPIOS 92 O PT E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DAS PREFEITURAS 93Secretaria Nacional de Mulheres! 96 POLÍTICA PARA AS MULHERES NOS PROGRAMAS DE GOVERNO DO PT 96 1 – Um pouco de historia 96 2 – Concepções, objetivos e ações de governo 98 3 – Diretrizes e ações prioritárias 100 Ações prioritárias para programa de governo das eleições municipais! 102Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  6. 6. Página:6/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 4 – Estrutura, Gestão e Financiamento 105Setorial Nacional Indígena! 106 DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE GOVERNO MUNICIPAL DO PT 107Setorial Nacional Comunitário! 109 O QUE É A REFORMA URBANA? 109 E O QUE É DIREITO À CIDADE? 110 A QUESTÃO URBANA NO BRASIL: Passado, Presente e Futuro 110 ESTATUTO DA CIDADE 112 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 114 CONFERÊNCIAS DAS CIDADES 114 TAREFAS DOS CANDIDATOS PETISTAS PARA 2012 116Setorial Nacional de Educação! 119 1. A Educação e o Desenvolvimento Nacional 119 DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS E PLATAFORMAS MUNICIPAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.! 120 2. A Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável 122 3. Os municípios educadores e o desenvolvimento local sustentável. 124 4. A Qualidade Social da Educação, o Plano de Desenvolvimento da Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável. 129 a) A elaboração do PDE e/ou Projetos Político Pedagógicos das escolas. ! 131Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  7. 7. Página:7/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 b) A investigação, a gestão pedagógica e a construção de conhecimentos e do currículo.! 132 Sobre o movimento de orientação curricular! 138 A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL, A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E OS LUGARES QUE EDUCAM 143 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO 149 Sobre o Financiamento da Educação nos Municípios! 152Setorial Nacional de Economia Solidária! 155 APRESENTAÇÃO 155 I – INTRODUÇAO 155 II – REFERENCIAIS CONCEITUAIS 158 2.2. Empreendimentos Econômicos Solidários (EES)! 159 2.3. Desenvolvimento Local Sustentável Solidário.! 159 2.4. Abordagem Territorial do Desenvolvimento.! 160 III – DETALHAMENTO CONCEITUAL E METODOLÓGICO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 161 3.1 – EIXO I: ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA! 161 3.1.1 - Espaços Multifuncionais de Economia Solidária (Centros Públicos e Casas da Economia Solidária)! 162 3.1.2. Capacitação e Atuação de Agentes de Desenvolvimento Local e Economia Solidária.! 162 3.2.1 – Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidários.! 164 3.2.2 - Assessoria Técnica para Empreendimentos Econômicos Solidários.! 164 3.3 – EIXO 3: INVESTIMENTOS E FINANÇAS SOLIDÁRIAS! 164Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  8. 8. Página:8/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 3.4 - EIXO 4: ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA! 170 IV – DIRETRIZES OPERACIONAIS 172Secretaria Agrária Nacional! 174 1. O Município é importante para transformar o rural no Brasil? 174 2.Quais são as Diretrizes do Governo Dilma para a Política Agrária e para o Desenvolvimento Rural que os Municípios devem assumir? 176 1- Valorizar o rural como espaço de desenvolvimento e qualidade de vida para todos os brasileiros e brasileiras! 176 2- Apoiar a reforma agrária como política fundamental para o desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável do país ! 176 3- Fortalecer a agricultura familiar e ampliar a produção de alimentos! 177 4- Promover o direito humano à alimentação e o acesso a direitos e políticas públicas no meio rural! 177 5. Apoiar o desenvolvimento dos assentamentos como espaço de qualidade de vida e forma de dinamizar as economias locais e regionais ! 178 6. Promover a autonomia econômica, social e política das mulheres e acesso igualitário às políticas públicas! 178 7. Criar uma política para a juventude rural! 178 8. Promover o desenvolvimento sustentável na agricultura familiar e garantir tratamento diferenciado, justo, igualitário na regularização ambiental! 178 9. Fortalecer e ampliar o cooperativismo da agricultura familiar! 179 10. Planejar e promover o zoneamento das atividades agropecuárias no município conforme os objetivos estratégicos do desenvolvimento rural sustentável e socialmente inclusivo! 179Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  9. 9. Página:9/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 11. Apoiar o uso de novas tecnologias sustentáveis e agroecológicas e estimular sua adoção pela agricultura familiar! 179 12. Promover a criação de empregos com salários e condições de trabalho decentes no campo! 180 13. Apoiar a agregação de valor, a diversificação e a ampliação da produção de alimentos da agricultura familiar, visando a segurança alimentar e ampliando suas exportações! 180 3.Qual é a competência do Município em matéria de Política Agrária e Desenvolvimento Rural? 180 3.1.Como o Município pode, de fato, priorizar o Desenvolvimento Rural? ! 182 3.2.Como integrar o Rural no Plano Diretor do Município?! 183 4.Como aproveitar o potencial das parcerias do Município com o Governo Dilma? 187 4.1.Programa BRASIL SEM MISÉRIA (no Campo) – MDS/MDA! 187 4.2.Reforma Agrária – MDA/INCRA! 189 4.3.Crédito Rural - PRONAF– MDA/SAF! 190 4.4.Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - MDS e CONAB! 191 4.5.Programa Nacional de Alimentação Escolar – Exigência de aquisição de 30% dos recursos do FNDE em alimentos da Agricultura Familiar – MDS/MEC! 193 4.6.Programa Nacional de Apoio aos Territórios Rurais – MDA/SDT! 194 4.7.Programa Territórios da Cidadania – Governo Federal! 195 4.8.Programa Minha Casa Minha Vida (no Campo)! 196 4.9.Programa Luz para Todos! 197 5.Quais iniciativas e ações o Município pode realizar no Desenvolvimento Rural?! 198Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  10. 10. Página:10/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Setorial Nacional de Combate ao Racismo! 200 Por um município que Promova a Igualdade Racial 200 Diretrizes para a elaboração do Programa de Governo das capitais e municípios. 201 1 - SAÚDE! 201 2. TRABALHO! 202 3 – Promoção da Igualdade Racial! 202 4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E INVESTIMENTOS! 203 5. GESTÃO PARTICIPATIVA! 203 6. MULHERES! 203 7. JUVENTUDE! 204 8. ACESSO À TERRA! 204 9. EDUCAÇÃO! 205 10. CULTURA! 206 11. CIDADANIA, DIREITOS  HUMANOS! 206 12. MIDIA : COMUNICAÇÃO E QUESTÕES RACIAIS! 207 13. SEGURANÇA PÚBLICA! 207Setorial Nacional de Meio Ambiente! 209 DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL: CONCEITO 209 PRESSUPOSTOS 210 PRINCÍPIOS 210 Prevenção! 211Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  11. 11. Página:11/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 213 PLANO DIRETOR 213 PLANOS TERRITORIAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PTDRS 214 PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 214 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 214 Orçamento Participativo (OP) 214 AGENDA 21 215 POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 217 CARTA DA TERRA 217 Conferência de Ottawa (Carta de Ottawa, 1986) 217 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 218 Cronologia e abordagem da sustentabilidade no contexto internacional 220 1972 Conferência sobre o meio humano das Nações Unidas em Estocolmo! 220 1987 "O Nosso Futuro Comum" - Relatório Brundtland! 220 1992 Conferência das Nações Unidas do Rio! 220 1993 Projeto das Cidades Européias Sustentáveis! 221 1994 Carta de Aalborg! 221 1996 Segunda Conferência das Nações Unidas sobre os Aglomerados Urbanos! 221 1997 Terra +5! 222Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  12. 12. Página:12/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 1998 Desenvolvimento Urbano Sustentável na União Europeia: Um Quadro de Acção! 222 1999 Conferência Euro-Mediterrânea de Cidades Sustentáveis! 222 2000 A Terceira conferência Pan-Europeia das Cidades e Vilas Sustentáveis! 223 2002 Convenção de Joanesburgo! 223 2003 Nova Carta de Atenas! 223 2004 Os compromissos de Aalborg! 224 2007 Carta de Leipzig sobre as cidades europeias sustentáveis! 224 PROTOCOLO DE KYOTO 224 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 225 DECRETOS! 226Setorial Nacional de Segurança Pública! 227 Articulação com as Políticas sociais e de garantia de direitos 228Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  13. 13. Página:13/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de SaúdeAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A SAÚDE PÚBLICA A liderança política do PT nas eleições municipais de 2012 será imprescindívelpara a ampliação da implementação das propostas, programa de governo, planose projetos do PT, localmente, em todo o País e para romper com aqueles quefazem da administração pública os seus negócios particulares e patrocinam aprivatização, a terceirização e o sucateamento dos serviços públicos. O PT deve lançar candidaturas próprias na maioria dos municípios, ratificandoas deliberações do Diretório Nacional, nas quais o Partido se posiciona de formainequívoca contra alianças com o PSDB, o DEM e partidos fisiologistas. Estespartidos tem se posicionado na sociedade como se a saúde fosse um bem deconsumo qualquer, podendo ser regido pelo mercado, contrapondo-se àconcepção de saúde como direito humano universal garantido na ConstituiçãoBrasileira. A plataforma política do PT para os municípios deve incluir o respeito aosprincípios e diretrizes do SUS, o compromisso pela implementação dos seusinstrumentos de gestão e a defesa, diante dos estados, do dever e do poder dosmunicípios pela execução das ações e serviços de saúde que, muitas vezes, sãosubtraídos pelos Estados por mecanismos e práticas recentralizadoras de direçãode ações de saúde ou da gestão de serviços assistenciais locais. O dever dosestados de co-financiar o SUS (investimento e custeio das ações e serviços públicosde saúde) não pode ser confundido com a subtração das obrigações ecompetências dos municípios para com a saúde pública. Devemos eleger o maior número de prefeitos e prefeitas, vereadores evereadoras do PT para que a gestão petista nas administrações municipaisimplante e aprofunde as estratégias do modo petista de governar comparticipação popular, planejamento estratégico e participativo, inversão deprioridades, redução das desigualdades, negociação coletiva e promoção decursos de educação para a administração pública, dentre outros processosdemocráticos e participativos.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  14. 14. Página:14/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Os núcleos municipais do PT do setor saúde devem se organizar em gruposde trabalho, durante o processo eleitoral de 2012, para debaterem os problemas eas necessidades de saúde das suas populações e apresentarem propostasconcretas, factíveis e coerentes com a administração pública e com os princípios ediretrizes do SUS, aos candidatos a prefeito e prefeita, vereadores e vereadoras doPartido nas eleições municipais e aos partidos aliados. O PT tem acúmulo na elaboração de propostas e programas de governo parao setor saúde1, além do que, os Setoriais ou Núcleos Estaduais e o Setorial Nacionalde Saúde devem acompanhar, colaborar e participar dos processos eleitorais, namedida do possível. A melhoria das condições de saúde do povo brasileiro, nos últimos anos,explica-se tanto pela expansão das ações e dos serviços garantidos pelo SUS,como pelo crescimento econômico e pela implementação das políticas sociaisdurante o Governo Lula e no primeiro ano do Governo Dilma. O Sistema Único deSaúde (SUS) vem se consolidando a passos largos como uma das principaispolíticas sociais em curso no país. Como política de Estado, o SUS vem sendo construído pelas três esferas degovernos - federal, estaduais e municipais - e promove o controle de endemias eepidemias, a qualidade dos alimentos, dos medicamentos, dos ambientes e daágua. Produz medicamentos e regula sua produção, desenvolve o maior programade imunização do mundo e realiza assistência integral à saúde da população.Iniciativas do Governo Lula, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, o Programa Brasil Sorridente, o Programa Farmácia Popular, a expansão decobertura das equipes de Saúde da Família, a implantação das Unidades de ProntoAtendimento (UPA), a reorganização e ampliação do Sistema Nacional deTransplantes e a melhora da infra-estrutura do SUS, têm grande incidência nosnovos indicadores de saúde e de melhores patamares de qualidade de vida dapopulação brasileira. O impacto sobre os indicadores de saúde no período foibastante expressivo. Observamos a queda de 20,5% no coeficiente de mortalidadeinfantil que se situava em 24,3 mortes de crianças menores de um ano de idade1 Ao final deste texto apresentamos algumas indicações e referências para estudos e parasubsidiar a elaboração dos programas de governo municipais para o setor saúde.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  15. 15. Página:15/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012por mil nascidos vivos em 2002 e atingiu 19,3 em 2007. Os índices de desnutriçãoem menores de cinco anos melhoraram em todos os seus componentes.A evolução dos indicadores das doenças transmissíveis, as ações de enfrentamentoà dengue envolvendo o governo federal, os estados, os municípios e a sociedadepromoveram em 2009, a redução de 63% no número de óbitos e de 80% nos casosgraves em relação a 2008. No período de 2003 a 2007, pode-se observar queda de23% nos casos de hanseníase. Quanto à tuberculose, houve queda de 28% na suaincidência (2005 a 2008) e de 34,25% na taxa de mortalidade entre 1999 e 2007.Em 2009, o Brasil vacinou 67,2 milhões de pessoas contra a rubéola e em 2010, 84milhões contra a gripe H1N1 - a maior vacinação já realizada no mundo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, criado em 2003,garante cobertura a mais de 120 milhões de pessoas. O Governo federal financiou,integralmente, a aquisição de quase 3.000 ambulâncias e, em parceria com estadose municípios, implantou mais de 150 Centrais de Regulação Médica de Urgência. O Programa Brasil Sorridente criou, aproximadamente, 900 Centros deEspecialidades Odontológicas (CEO), mais de 500 Laboratórios de Prótese Dentáriae implantou mais de 6 mil consultórios odontológicos nos municípios. Além daexpressiva expansão das equipes de saúde bucal (odontólogos, técnicos eauxiliares de consultório dentário) nas unidades de saúde da família. Em 2002,eram 4.261 equipes (apenas 15,2% de cobertura), que cresceu para quase 20 milequipes até 2010, o que permitiu ampliar a cobertura na área de saúde bucal para85,4% dos municípios, beneficiando mais de 92 milhões brasileiros e brasileiras. O Olhar Brasil que foi criado para identificar problemas visuais, em alunosmatriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª série), no programa“Brasil Alfabetizado” do MEC (Saúde na Escola – Educação e Saúde) e na populaçãoacima de 60 anos de idade, presta assistência oftalmológica com o fornecimentode óculos nos casos de detecção de erros de refração e propicia condições desaúde ocular favorável ao aprendizado, reduzindo as taxas de evasão e repetênciae melhorando o rendimento escolar o que fez melhorar a qualidade de vida destapopulação e dos idosos e idosas atendidos pelo programa. A Farmácia Popular garantiu a expansão da distribuição gratuita demedicamentos pelo SUS com a ampliação dos investimentos do governo federalEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  16. 16. Página:16/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012que saltaram de um patamar de 1,9 bilhão de reais em 2003, para,aproximadamente, 7 bilhões em 2011, representando um incremento de mais de330%. Foi criado e implantado o Programa Farmácia Popular do Brasil com mais de530 unidades próprias e mais de 12 mil farmácias privadas credenciadas,atendendo a mais de 2 milhões de pessoas por mês Foi implantada a UPA 24 horas (Unidades de Pronto Atendimento), serviçosde atenção pré-hospitalar que compõem a Política Nacional de Urgências e queatua de forma integrada à Rede de cuidados do SUS. Já foram financiadas quase500 UPAs em todo o país. A Política de Atenção Integral à Saúde Mental, com ampliação da rede deserviços extra-hospitalares como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), quepassaram de 424 unidades em 2002, para mais de 1.500, sendo que, destes, 117são para o atendimento infantil e 231 para a assistência a usuários de álcool eoutras drogas. As residências terapêuticas se ampliaram de 85 unidades em 2002para quase 3.000 residências em 2011. Foi criado o Programa de Volta para Casacom o objetivo de estimular a desospitalização de usuários submetidos àsinternações de longa duração, mediante a criação do auxílio financeiro que osapóia, bem como às suas famílias, no seu processo de reintegração social. São maisde 3.400 beneficiários (2011). Além disso, a política de atenção aos usuários deálcool e drogas passou a ser assunto da área da saúde, acumulando avançosimportantes como a implantação da política de redução de danos. No Governo Lula foram desenvolvidas políticas de promoção da saúde quedialogam, no cotidiano, com as pessoas saudáveis ou em recuperação de suasaúde, como as Academias da Saúde, com infra-estrutura, equipamentos e pessoalqualificado, que tem como objetivo contribuir para a promoção da saúde compráticas corporais e atividade física e de lazer e estimular novos hábitos e modosde vida saudáveis. Os pólos do Programa Academia da Saúde são espaços públicosconstruídos para o desenvolvimento de atividades como orientação para a práticade atividade física; promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional ede educação alimentar; práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato),dentre outros.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  17. 17. Página:17/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Para cuidar melhor do provo brasileiro foram criados os programas QualiSUS,HumanizaSUS, o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição e as PráticasIntegrativas e Complementares em Saúde. A partir de 2003, implantaram-se a Política de Reestruturação da AtençãoHospitalar com programas específicos para hospitais de ensino, hospitais depequeno porte e hospitais filantrópicos que contou com a transferência derecursos financeiros significativos do SUS aos estados e municípios. No período2004 a 2010, foram certificados mais de 160 hospitais de ensino, sendo que 134celebraram contratos com seus gestores, gerando um impacto, em valores anuais,equivalente a R$ 423,5 milhões/ano. Outros 397 hospitais de pequeno porte foramcontratualizados a um custo de R$ 21,1 milhões anuais e, no grupo defilantrópicos, 645 hospitais foram contratualizados em todo o país, com umaumento de recursos da ordem de R$ 214,4 milhões/ano. No período de 2003 a2011 foram disponibilizados 5.250 novos leitos de UTI, representando umaumento de 47% em relação ao existente em 2002. Para fortalecer a gestão do SUS e torná-la eficiente, eficaz e democrática, (verEixo 4 - Gestão Ética, Democrática e Eficiente e Eixo 2 - Participação Popular eCidadã) ressaltamos as seguintes ações:a) Política de gestão descentralizada do SUS – Aumento do montante de recursos transferidos fundo a fundo para os estados e municípios, com diminuição de iniqüidades e das desigualdades regionais da ordem de 153%, sendo que para a Região Norte este incremento foi de 315% e para o Nordeste foi de 245%;b) Política de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – Criação de uma Secretaria no Ministério da Saúde específica para estabelecer as diretrizes e políticas para a força de trabalho do SUS realizando parcerias com centros formadores e com os Estados, bem como implementando a Mesa Nacional Permanente de Negociação do SUS;c) Gestão democrática do SUS – Criação de um novo pacto entre entes da federação (Pacto pela Saúde) com ênfase na responsabilidade sanitária, na regionalização, no planejamento, programação e avaliação, financiamento, regulação e normatização, gestão do trabalho e gestão participativa;d) Participação da comunidade e do controle social – Realização de três conferências nacionais gerais e de oito conferências nacionais temáticas noEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  18. 18. Página:18/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 período de 2003 a 2011; a criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa no Ministério da Saúde; a implantação do processo de eleição para a direção do Conselho Nacional de Saúde; a implementação do Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde; o fortalecimento da Ouvidoria Geral do SUS com a instalação de ouvidorias estaduais e municipais;e) Inovação tecnológica para garantir maior auto-suficiência para o SUS em relação à Ciência e Tecnologia – Ampliação da Rede Brasilcord e a realização de pesquisas com células-tronco, com a criação da Hemobrás, com o aumento da produção pública de imunobiológicos com garantia da qualidade, com a implantação das plantas de produção da vacinas, com a garantia da qualidade e aumento da produção de fármacos e insumos estratégicos, com a aquisição da fábrica de medicamentos da Fiocruz, no Rio de Janeiro, a construção da fábrica de preservativos, no Acre e com a internacionalização e a regionalização da Fiocruz;f) Papel de liderança internacional ao definir a licença compulsória e a quebra de patente para a produção nacional de efavirens, garantindo acesso da população a este medicamento do coquetel para o tratamento da AIDS;g) A criação da Secretaria Nacional de Saúde Indígena. Mesmo com as conquistas obtidas nos dois primeiros Governos do PT noBrasil, o SUS precisa continuar avançando na construção da gestão democrática ede qualidade; na superação efetiva do modelo biomédico neoliberal em todos osníveis do sistema; na qualidade, universalização e ampliação da resolubilidade daatenção básica, bem como, na integração de toda a rede de serviços, ordenando arede de serviços de vigilância e promoção da saúde, atenção básica, às urgências,especializada ambulatorial e hospitalar; no fortalecimento do controle social e nahumanização, na perspectiva de se consolidar como a maior política pública,generosa, solidária, inclusiva, participativa e universal do nosso país. Dando continuidade ao trabalho de Lula, Dilma iniciou seu Governodemonstrando decisão política para priorizar a saúde como política de inclusãosocial. Demonstra sensibilidade e interesse em resolver problemas cruciais para apopulação. Nomeou para pasta da saúde o Ministro Alexandre Padilha,reconhecido militante do PT na defesa e construção do SUS, juntamente com umaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  19. 19. Página:19/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012equipe de grande legitimidade técnico-política que, já no primeiro ano deGoverno, vem implantando novos programas como o Saúde Não Tem Preço, oConte com a Gente, o Melhor em Casa e as Redes de Atenção à Saúde (RAS),regionalizadas, como a Rede Saúde Toda Hora, Rede Cegonha, Rede de Urgência eRede de Saúde Mental. É destaque o Plano para enfrentamento do crack e outras drogas com açõesde prevenção e combate ao tráfico e com serviços de saúde, para os quais osestados e municípios recebem recursos para instalar 308 Consultórios de Ruapróximos dos locais de maior concentração de usuários de crack e 175 Centros deAtenção Psicossocial para Álcool e Drogas, com funcionamento de 24 horas pordia e com capacidade para o tratamento de 400 pessoas por dia, cada um. O planoprevê a capacitação de 210 mil educadores e 3,3 mil policiais militares para aprevenção do uso de drogas em 42 mil escolas públicas. Além disso, em um ano de governo, já realizou a 14ª Conferência Nacional deSaúde, na qual ficaram estabelecidas as diretrizes de governo para a saúde para ospróximos quatro anos. Nas eleições municipais de 2012, de alguma forma, será debatida a relevânciado poder local, para a revalorização do município como uma unidade política,econômica, social e territorial. Esta valorização deve sinalizar para os políticos epara os governantes, que o Brasil deve repactuar seu sistema federativo,redefinindo as responsabilidades de cada esfera de governo, os encargos, osrecursos necessários e as fontes de financiamento das políticas públicasdesenvolvidas localmente. A repactuação federativa deve definir melhor aresponsabilidade dos municípios e as respectivas fontes externas de recursos parafinanciar as políticas sociais de natureza redistributiva e compensatória. Seráoportuno repactuar os compromissos das três esferas de governo para com asaúde do povo brasileiro. Nosso objetivo é dialogar com a sociedade brasileira numa linguagemacessível, fazendo com que o SUS faça parte do cotidiano das pessoas numaperspectiva positiva e incentivar a todos que trabalham no SUS para uma açãoativa e comprometida em favor do fortalecimento dos serviços.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  20. 20. Página:20/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 O PT reafirma sua defesa da saúde como DIREITO DE TODOS E TODAS E DEVERDO ESTADO, os princípios e as diretrizes do SUS, a construção permanente doPacto pela Saúde e o envolvimento do conjunto da sociedade num amploprocesso de participação popular pelo Pacto em defesa do SUS. O PT defende a gestão pública do Sistema Único de Saúde como consagradona legislação brasileira e rejeita todas as propostas de transformar a gestão do SUSnos “modelos de gestão” que aprofundam e especificam as idéias de “disciplinafiscal”, “descentralização para o mercado”, “liberalização comercial para as políticaspúblicas – dupla porta de entrada nos serviços”, “focalização”, “regulação pelomercado”, dentre outras. Defendemos o debate permanente sobre ofortalecimento da gestão pública do SUS, sua profissionalização e a efetivaparticipação dos trabalhadores e trabalhadoras, usuários e usuárias na suaimplementação.Proposta para se conhecer a realidade local e debater umPrograma de Governo para a saúde nos municípiosgovernados pelo PT Para se planejar um sistema municipal de saúde é necessário conhecer ecaracterizar a população a ser atendida pela rede de ações e serviços, projetando oseu crescimento a médio e longo prazos. O tamanho da população deve serrelacionado com o tipo e a quantidade de serviços necessários. Uma estimativaprecisa é fundamental para o êxito do planejamento do sistema. A população a seratendida corresponde, desde àquela de uma área de abrangência do nível localsob a responsabilidade das equipes da atenção básica, até o município inteiro, amicro e a macrorregião de saúde. Para cada uma exige-se um planejamentoadequado, de tal modo que os territórios estaduais e brasileiro fiquem cobertospelas redes de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a partirdo trabalho contínuo e integrado de todos os municípios, com diretrizes,financiamento e coordenação sincronizada das esferas de gestão estadual enacional do SUS.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  21. 21. Página:21/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Para o planejamento das políticas de saúde, a população de uma micro oumacrorregião corresponde àquela coberta pelas unidades de saúde de cadamunicípio e àquela de um território geográfico ampliado, no qual os municípiospólos e os demais que são sedes de serviços de urgência, ambulatoriaisespecializados, hospitalares e de apoio ao diagnóstico pactuam entre si, com aparticipação do gestor estadual, a organização das ações a serem ofertadas atodos e todas habitantes de forma universal e integral. Os municípios com estesserviços podem ser referência, conforme suas capacidades, para um ou maismunicípios. Nas regiões de saúde a população deve ser identificada sob as perspectivasdemográfica, epidemiológica e sócio-econômica, o que resultará na verificação dacapacidade do sistema para atender às suas necessidades de saúde. Esta identificação deve incluir, pelo menos, as seguintes informaçõesdemográficas: • população atual, com distribuição por faixa etária, etnia e sexo; • população urbana e rural, por faixa etária, etnia e sexo; • crescimento populacional nos dois últimos censos (evolução demográfica do IBGE); • distribuição espacial da população no local do estudo (município, distritos, regiões); • taxa de fecundidade (pelas últimas informações de nascidos vivos disponíveis); • taxa específica de fecundidade (10 a 49 anos); • nível sócio-econômico da população (renda per capita, condições da habitação, etc.), cultura e etnia, variações sazonais por migrações internas ou turismo se for o caso, entre outras; Do ponto de vista epidemiológico, devemos buscar informações que facilitemidentificar os problemas e as necessidades da população que o sistema de saúde oua rede de serviços de saúde deve atender. Deve-se realizar o levantamento dosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  22. 22. Página:22/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012principais indicadores de saúde (mortalidade infantil, mortalidade geral porcausas, mortalidade materna, morbimortalidade) e realizar o estudo de metas aserem alcançadas pelo Plano Municipal de Saúde. Problemas de saúde diferentesenvolvem soluções diferentes. Devem ser pensados ações e serviços específicos,com base na realidade de cada município. Para a elaboração do perfil epidemiológico de um município consideram-seos fatores condicionantes de saúde, o tamanho e a composição da população e osagravos à saúde. Os fatores condicionantes de saúde e a composição da população sãoidentificados a partir de informações demográficas, ambientais, sociais, culturais eeconômicas, além da infra-estrutura dos serviços de saúde. Normalmente, sãoavaliadas as situações de saneamento, ambiente, educação, moradia, trabalho,renda, segurança, lazer, cultura e a cobertura, qualidade e efetividade das ações eserviços de saúde, existentes. A identificação dos principais agravos à saúde tem como objetivo: verificar oestado de saúde da população, suas tendências e perspectivas para médio e longoprazo; localizar as áreas geográficas nas quais concentram os maiores problemasde saúde; e, identificar os grupos populacionais de maior risco. É pela identificaçãodos principais agravos à saúde que podemos escolher as melhores formas emétodos de intervenção e estabelecer metas para a avaliação do impacto nasaúde a partir das intervenções propostas. Conclui-se a elaboração do perfil epidemiológico hierarquizando-se osproblemas prioritários de saúde e perspectivas identificados, incorporando-se aopinião dos usuários e dos trabalhadores do setor saúde.Enfrentando os problemas de saúde A implementação de um sistema de atenção à saúde pressupõe a organizaçãohierarquizada de uma rede de ações e serviços que deve ser executada sob aresponsabilidade do gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), com oobjetivo de garantir a atenção integral à saúde da população e a implementaçãode ações intersetoriais que devem ser executadas pelos demais órgãos de governoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  23. 23. Página:23/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012para o atendimento de demandas e necessidades individuais e coletivas dapopulação. Os problemas ligados aos fatores condicionantes de saúde, normalmente, nãosão solucionados pelo Setor Saúde. São ações que pertencem ao campo daspolíticas externas ao setor ou políticas intersetoriais. (nota sobre PlanejamentoMatricial e nota sobre Políticas Transversais). Exceção é feita aos fatores ligados aopróprio sistema de saúde, tais como, as ações de vigilância e promoção da saúde ea cobertura, qualidade e efetividade das ações e serviços de saúde. A identificação dos principais agravos à saúde facilita a definição deprioridades para a atuação no campo da promoção e da proteção da saúde, que sãoas intervenções ambientais que incluem as relações e as condições sanitárias nosambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operaçãode sistemas de saneamento ambiental. Por isto, estas ações são desenvolvidas pelosetor saúde e por outros setores governamentais. Finalmente, no campo da assistência, estão as ações que são executadasexclusivamente, pelo setor saúde, que são realizadas no âmbito ambulatorial ehospitalar, bem como, em outros espaços, inclusive o domiciliar. As ações de comunicação e de educação em saúde também compõem oconjunto de ações de atenção à saúde. A gestão da rede de ações e serviços de saúde é da competência do poderpúblico e, especialmente, do município, independentemente da gerência dosestabelecimentos prestadores de serviços serem própria, conveniada oucontratada. Compete ao município assegurar à população o acesso às ações e serviçosde saúde de forma integral, de acordo com a necessidade, seja por atendimentolocal ou por mecanismos de referência e contra-referência, em outros municípios,por acordos pactuados nas comissões intergestoras.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  24. 24. Página:24/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Construindo a atenção à saúde que queremos A atenção à saúde que buscamos implementar pressupõe:a) Conhecer a capacidade instalada de serviços no município, verificando se a estrutura existente atende às demandas e necessidades da população, se há adequação dos recursos financeiros, de equipamentos, se existem trabalhadores e trabalhadoras de saúde suficientes e qualificados/as, dentre outros fatores, para que a nossa proposta represente a esperança de melhoria do funcionamento do sistema. Posteriormente, localizam-se as necessidades de ampliação;b) Compreender que os problemas de saúde individuais são expressões de processos coletivos de formas de vida. As ações e serviços que respondem às necessidades individuais da população são necessários, mas, além das ações curativas e reabilitadoras, devem ser incorporadas as ações de proteção e promoção da saúde, na organização do sistema de saúde;c) Organizar um Sistema de Informação - SI, que favoreça o acesso às informações existentes e às geradas pelo Sistema de Saúde, com livre acesso aos cidadãos e cidadãs, com o objetivo de facilitar a tomada de decisões pelo gestor e qualificar o processo de deliberação sobre o sistema pelo Conselho Municipal de Saúde;d) Organizar um Sistema de Comunicação Social que favoreça o desenvolvimento de comportamentos e ações mais saudáveis nos cidadãos e cidadãs, ampliando a consciência sanitária da população, respeitando a sua cultura e os seus conhecimentos;e) Que o Sistema Municipal de Saúde deve ser concebido de modo a assegurar o acesso universal, integral e equânime da população às ações e serviços de saúde. E por isto deve ser: • planejado à partir das necessidades individuais e coletivas da população de cada local; • acessível durante o maior tempo possível, com serviços localizados próximo da residência (ou na residência) ou do trabalho dos cidadãos e cidadãs e ser capaz de atender com efetividade às necessidades da população;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  25. 25. Página:25/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • assegurada a oferta de ações e serviços complementares às ações das Unidades Básicas de Saúde tais como, exames laboratoriais, de radio- imagem e traçados gráficos, consultas especializadas e internações hospitalares de forma equânime à mulher, à criança, ao idoso, à população negra, indígena, ao trabalhador, aos portadores de deficiência, de doença ou sofrimento mental, de DST/AIDS, de hanseníase, de tuberculose, entre outros, conforme a necessidade, inclusive o atendimento às necessidades de reabilitação; • garantida a dispensação de medicamentos necessários ao tratamento proposto;d)A instituição de mecanismos de regulação de consultas especializadas e de solicitação de vagas para internações que devem funcionar de forma a evitar o desgaste do usuário ou usuária, o custo financeiro excessivo e a “seleção de clientela ou de agravos” pelos serviços de referência, com controle público;e)A contratação de serviços privados de saúde, em caráter complementar, quando o setor público não estiver estruturado para oferecer determinados serviços;f)A definição do território de atuação e de responsabilidade sanitária do gestor, dos serviços e das equipes de saúde, como espaço de referência, que deve ser construído no dia-a-dia considerando as características políticas, culturais e epidemiológicas específicas e que deve ser apropriado não só pelos serviços e equipes de saúde, mas também pelos usuários;g)A organização do sistema de vigilância epidemiológica garantindo a produção e a divulgação das informações sobre a cobertura vacinal das vacinas obrigatórias; a notificação e a divulgação das informações sobre a prevalência, incidência e mortalidade por todas as doenças de notificação obrigatória; a notificação e a divulgação sistemática de todas as doenças transmissíveis (através do ar, da água, dos alimentos e do contato com pessoas e animais), das doenças crônico- degenerativas, das endemias, das toxologias e das doenças produzidas pelo ambiente de modo geral, inclusive pelo ambiente de trabalho. Implantar os sistemas de informações epidemiológicas básicos e, prioritariamente, os de registro de nascidos vivos, mortalidade, morbidade e de vigilância nutricional e alimentar;h)A execução das ações e serviços de saúde e de gestão do sistema com equipes multiprofissionais (que se complementam na integralidade das ações, inclusiveEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  26. 26. Página:26/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 na clínica) e, de preferência, utilizar-se do trabalho transdisciplinar como os recursos do institucionalismo, da arte e da cultura, dentre outros;i)A construção coletiva de um novo processo de trabalho, baseado na legislação vigente, nas diretrizes emanadas dos fóruns de controle social e do órgão gestor, com a elaboração de fluxogramas de funcionamento dos serviços, bem como, de protocolos de procedimentos e de ações e rotinas, capazes de resolver os problemas de saúde dos usuários;j)Garantir no sistema de saúde: o acesso dos usuários e usuárias às ações e serviços de saúde, que devem ser atendidos nas unidades de saúde ou em seus domicílios, conforme suas necessidades; o acolhimento. É necessário humanizar as relações entre os trabalhadores e trabalhadoras e os destinatários e destinatárias e razão de ser do Sistema de Saúde, os usuários e usuárias dos serviços de saúde. Os trabalhadores e trabalhadoras do sistema de saúde devem escutar o usuário ou a usuária dos serviços de saúde e realizar o encaminhamento adequado para a solução do problema que originou a demanda. O gestor ou gestora e gerentes de serviços devem assegurar as condições para que isto aconteça; a resolubilidade. As equipes das unidades e serviços de saúde ou do programa de saúde da família devem resolver os problemas dos usuários atendendo-os ou encaminhando-os para onde for necessário; o estabelecimento de vínculo entre os usuários e as equipes e deles com o serviço. A relação entre os usuários e os profissionais de saúde deve ser de confiança, cordialidade e solidariedade. O usuário deve ser informado sobre sua doença (seu problema) e participar da sua cura; a implementação de mecanismos de petição e prestação de contas. Implica no estabelecimento de protocolos que garantam o atendimento formulado de um serviço ou unidade de saúde ao outro para a realização do atendimento ao usuário e usuária dos serviços de saúde e na discussão e prestação de contas sobre a atenção à saúde.l) Verificar a existência do Conselho Municipal de Saúde, sua paridade, autonomia, condições e forma de funcionamento e tomar providências para que ele cumpra o seu papel de controlar o sistema municipal de saúde.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  27. 27. Página:27/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Princípios Fundamentais do PT para o SUS Um governo do Partido dos Trabalhadores – PT deve realizar uma revoluçãona área da saúde, como sempre o faz, na maioria das cidades e estados queadministra, à base do cumprimento da Constituição Federal e das Leis,sistematicamente desrespeitadas pelos governos neoliberais. Deve respeitar efazer respeitar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como auniversalidade, a integralidade, a igualdade, a descentralização e a hierarquizaçãodas ações e serviços de saúde e o controle social. A Saúde é assunto de interesse público e de alta relevância social, não podendoser entendida como um negócio privado. Nossas administrações já demonstraram,com a implementação do SUS, que é realmente possível contribuir para melhorar asaúde e a vida das pessoas. O aprofundamento da democracia, a mobilização e oapoio ativo dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, de pesquisadores,cientistas, autoridades municipais e estaduais, do movimento popular, dosmembros dos Conselhos Municipais de Saúde, enfim, do povo brasileiro, tornarãopossível a extensão, a toda sociedade brasileira, desta radical transformação. Um Governo Petista deve ser rigoroso na defesa da gestão pública, participativae descentralizada dos serviços de saúde e no combate à corrupção. Os Conselhos deSaúde devem ser fortalecidos e todas as medidas devem ser tomadas para quesejam respeitadas suas atribuições legais, entre elas, a sua natureza deliberativa. Aexistência de Conselhos fortes, com visibilidade pública em todas as instânciasadministrativas, respaldados pelos movimentos sociais, pelo respeito à lei e pelaação do governo é a única arma eficaz contra a corrupção, os privilégios e odesrespeito aos princípios do SUS. (Ver Eixo 4 Gestão Ética, Democrática e Eficientee Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã). Diferentemente do projeto neoliberal, para o PT, os trabalhadores etrabalhadoras do SUS constituem-se no mais valioso instrumento para sepromover a saúde, diagnosticar e tratar a população. Por essa razão, toma medidaspara valorizar os trabalhadores e trabalhadoras, resgatando sua dignidade,promovendo sua educação permanente, favorecendo a sua participação naEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  28. 28. Página:28/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012elaboração e execução dos projetos e mantendo o diálogo e a negociação comsuas entidades sindicais, por meio de Mesa de Negociação Permanente do SUS. OGoverno Federal vem implementando o concurso público e, além desta medida,nomeou vários grupos de trabalho para propor políticas de ordenação do trabalhoem saúde, conforme determina a Constituição Federal, tais como: desprecarizaçãodo trabalho em saúde; regulamentação das profissões e diretrizes para o plano decarreira, cargos e salários para o SUS, dentre outros. O Programa de Saúde do PT deve traduzir as diretrizes do programa,principais projetos e metas mensuráveis e palpáveis que possam ser utilizadas,inclusive, como objeto de campanha. É necessário, por fim, que o programa de saúde do PT seja capaz de traduzir acapacidade que o Partido tem tido de imprimir mudanças na saúde e na vida daspessoas e ser uma alternativa concreta para os municípios brasileiros, contra oprojeto neoliberal. Nestas eleições municipais (2012), contamos com um fator de extremaimportância para a saúde da população de todos os municípios brasileiros: naesfera Federal, temos o Governo da Presidenta Dilma, primeira mulher a presidir oBrasil, que compartilha com os princípios e ideais do SUS que queremos para oBrasil. A gestão do SUS que queremos O desafio de se implementar o Sistema Único de Saúde (SUS) está napossibilidade de se construir uma rede de ações e serviços de saúde no nível local,constituindo-se o sistema municipal de saúde articulado, regionalmente, por redesde sistemas municipais, conformando assim, um sistema estadual de saúde e, porfim, o sistema nacional, regulado por critérios únicos e direcionado para assegurara atenção universal, integral e equânime, construída a partir das necessidades eproblemas da população e com controle social de todos os processos, fluxos,rotinas, recursos e instrumentos de gestão. Para isto, é necessário um esforçoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  29. 29. Página:29/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012concreto, intenso e solidário entre as três esferas de gestão do SUS, entre osdemais órgãos de governo, com os usuários e usuárias do sistema, com osconselhos de saúde, com os trabalhadores e trabalhadoras, com os prestadores deserviços e com os demais órgãos de controle interno e externo. É necessário que os prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras tenham acompreensão de que este esforço não é apenas para construir um sistema local desaúde, mas, de que cada sistema local tem importância fundamental naconstrução do SUS. Ou seja, não é possível modificar o perfil dos indicadoresnacionais de saúde e qualidade de vida, sem que os municípios dêem as suascontribuições no nível local. Além disto, a organização de um sistema municipalde saúde pressiona positivamente para assegurar a contrapartida de recursos, asolidariedade e compromissos regional, estadual e nacional. A Gestão do Sistema de Saúde é a atividade advinda da responsabilidade decoordenar, comandar ou dirigir um sistema de saúde. É competência exclusiva dopoder público. Implica no exercício de funções de formulação, coordenação,articulação, negociação, planejamento, implementação, monitoramento,regulação, controle, avaliação, ouvidoria, auditoria e prestação de contas. As possibilidades de implementação do SUS, promovendo o acesso universal,integral e equânime da população às ações e serviços de proteção, promoção erecuperação da saúde, de forma descentralizada e com gestão única em cadaesfera de governo, está ligada a uma série de fatores, dos quais destacamos algunsmais importantes: O primeiro é a vontade política dos governantes, entendida como a condiçãosem a qual não se realiza a inversão de prioridade dentro do governo. O segundo é a definição dos recursos, a serem aplicados no setor saúde, pelastrês esferas de governo e de gestão do SUS, conforme prevê a ConstituiçãoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  30. 30. Página:30/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Federal, os quais podem ser verificados por meio dos planos de saúde; do planoplurianual (PPA), das leis de diretrizes orçamentárias (LDO); das leis orçamentáriasanuais (LOA); e dos planos de aplicação de recursos. A execução orçamentária ou os valores, efetivamente gastos com saúde,podem ser monitorados por meio dos relatórios de gestão, da contabilidade(análise dos documentos contábeis) e de outros documentos e instrumentos deprestação de contas. O terceiro fator é a implementação dos instrumentos de gestão definidos emLei, tais como:a) Estrutura Gestora Única do Sistema de Saúde;b) Fundo de Saúde, que assegure a autonomia de funcionamento do setor saúde e do gestor ou gestora do sistema para gerir os recursos orçamentários, financeiros e contábeis destinados à saúde, com a agilidade necessária para resolver os problemas dos usuários e usuárias e com a devida definição da aplicação e prestação de contas ao Conselho de Saúde;c) Plano de Saúde elaborado com a participação dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde e pactuado com os usuários e usuárias (no Conselho de Saúde), a partir das diretrizes aprovadas na Conferências de Saúde;d) Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, negociada com os trabalhadores do Sistema de Saúde;e) Sistema de Informações em Saúde visando à produção e à transmissão de informações para a tomada de decisões sobre as ações a serem realizadas;f) Relatórios de Gestão;g) Instrumentos de Regulação dos Prestadores de Serviços de Saúde Complementar e Suplementar;h) Componente do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);i) Conferências e Conselho de Saúde, para o controle social efetivo do sistema de saúde.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  31. 31. Página:31/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Espaços de Negociação e Pactuação do SUS A organização e a implementação de um Sistema Municipal de Saúdesolidário, eficiente, resolutivo e legitimado pela população, pelos trabalhadores etrabalhadoras, pelos prestadores de serviços de saúde, pelos vereadores evereadoras, por outros gestores e gestoras municipais e das outras esferas degestão do SUS, depende muito de como o prefeito ou a prefeita e o secretário ousecretária municipal de saúde se relacionam com estes atores sociais, que estãoenvolvidos diretamente, no dia-a-dia, com o Sistema. Tradicionalmente, estas relações não acontecem ou ocorrem de formaindividualizada, pessoal, com o estabelecimento de uma vinculação dedependência ou indiferença, muitas vezes clientelista e desorganizada. O processo de implementação do SUS, vem sendo construído a partir doesforço de todos estes atores, cada um desempenhando seu papel, conforme seusinteresses, mas, todos necessariamente, interdependentes e complementares. Poristo, também, vem sendo construídos mecanismos e espaços coletivos denegociações que ampliam as possibilidades de acerto político na tomada dedecisão de gestores e gestoras do SUS e dos prefeitos e prefeitas. A militância dos petistas do setor tem contribuído muito para a construçãodestes processos. Os prefeitos e prefeitas petistas também, porque vemestabelecendo relações diferenciadas, em relação ao modelo de negociação deoutras administrações, com os outros segmentos do SUS. O que é mais importanteressaltar é que, para a gestão do sistema de saúde, é necessário que o prefeito ouprefeitas e o gestor ou gestora municipal do SUS desenvolvam e ampliem acapacidade de negociação e a disposição de reforçar estes espaços, tais como:a) as Conferências e o Conselho Municipal de Saúde: onde o governo e a sociedade civil organizada, de forma ampla, definem as diretrizes da política municipal deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  32. 32. Página:32/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 saúde e acompanha, no dia-a-dia, a sua implementação fazendo a avaliação da prestação de contas;b) as Negociações Intergovernamentais: o prefeito e a prefeita petista deve pautar junto ao conjunto da equipe de governo o debate sobre as prioridades de outras políticas governamentais que incidem e produzem impacto na saúde da população, o montante dos recursos próprios a serem destinados ao financiamento do setor saúde e a relação com as áreas econômica (autonomia de gestão financeira dos recursos da saúde), de planejamento (respeito ao Plano Municipal de Saúde, visibilidade do orçamento do Fundo de Saúde e da execução orçamentária), jurídica/procuradoria (respeito às especificidades da legislação do SUS) e administrativa (gestão do Fundo de Saúde e da política de gestão do trabalho e da educação na saúde);c) a Comissão Intergestores Bipartite (CIB): O gestor e a gestora municipal de saúde deve negociar com outros gestores municipais de saúde e com o respectivo gestor estadual, para definir as prioridades de ações, serviços e projetos; critérios para a distribuição de recursos (repassados pela União, próprios do estados e próprios dos municípios) de custeio e investimentos; elaborar programações pactuadas, definir procedimentos, normas, protocolos e regulamentos no âmbito de suas competências;d) a Comissão Intergestores Tripartite (CIT): com os gestores e as gestoras das três esferas de Governo (composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), para definir mecanismos, critérios e instrumentos para viabilizar a implementação do SUS no país, incluindo o financiamento do setor, as programações pactuadas, as diretrizes para a redefinição do modelo de atenção à saúde;e) a Mesa de Negociação Permanente com os Trabalhadores do Sistema Municipal de Saúde: esta mesa deve ser patrocinada pelo Conselho Municipal de Saúde, que deve ser o elemento mediador nas negociações e tem como objetivo, solucionar conflitos entre os trabalhadores e trabalhadoras e a administração.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  33. 33. Página:33/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Devem ainda, ser organizados "colegiados de gestão", por local de trabalho, para definir a organização dos serviços; estabelecer um novo processo de trabalho; implementar o modelo de atenção à saúde; e, para estabelecer acordos acerca das reivindicações específicas dos trabalhadores e trabalhadoras;f) as negociações com os prestadores de serviços de saúde, através dos Conselhos, Conferências de Saúde e negociações, cujos resultados devem ser formalizados em convênios ou contratos de interesse e de direito público;g) as negociações e comunicações permanentes com a Câmara Municipal para apresentar, discutir e aprovar projetos de lei de interesse da saúde, debater questões relacionadas com o funcionamento do sistema, participar de audiências públicas ou reuniões convocadas por ela e para facilitar o acompanhamento, pelos vereadores e vereadoras, da execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (prestação de contas);h) os fóruns do Partido (reuniões do Diretório Municipal, encontros municipais, reuniões do núcleo setorial ou outros), cuja participação deve ocorrer sempre que possível e, especialmente, quando algum assunto sobre a gestão do setor saúde estiver em pauta;i) Ministério Público, para discutir sobre o funcionamento do sistema de saúde e estabelecer mecanismos de cumprimento de suas determinações, quando necessário.A Participação Popular e o Controle Social do SUS (Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã) A implantação do SUS significa, acima de tudo, a implementação de um novomodelo de gestão do próprio Estado. É necessário modificar a concepçãotradicional do Estado como instituição autoritária, opressora e repressora, paratransformá-lo, realmente, em uma instituição democrática, pública, a serviço dopúblico, fazendo com que ele cumpra o seu papel de atender bem à população,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br

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