Diretrizes Setoriais para Elaboração de Programa de Governo
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Diretrizes Setoriais para Elaboração de Programa de Governo

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Diretrizes Setoriais para Elaboração de Programa de Governo Document Transcript

  • 1. CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20125- Diretrizes Setoriais para elaboração deprograma de governo às eleições de 2012
  • 2. Página:2/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Tabela de conteúdos Clique nos títulos ou números de páginas para navegar por este conteúdo.Setorial Nacional de Saúde! 13 AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A SAÚDE PÚBLICA 13 Proposta para se conhecer a realidade local e debater um Programa de Governo para a saúde nos municípios governados pelo PT 20 Enfrentando os problemas de saúde 22 Princípios Fundamentais do PT para o SUS 27 A Participação Popular e o Controle Social do SUS 33 O Papel das Prefeituras e das Câmaras Municipais 35Secretaria Sindical Nacional! 38 ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS PETISTAS - O que propõe o movimento sindical 38 O MODO PETISTA DE GOVERNAR! 38 MUITO A MELHORAR 39 O QUE PROPOMOS 39 1 – PREMISSAS! 40 2 – DIRETRIZES! 40 3 – AÇÕES! 42 4 – CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA PARA CONSOLIDAR O DIÁLOGO SOCIAL! 48 Apresentação 49Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 3. Página:3/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Secretaria Nacional de Juventude! 50 Introdução 50 Passo a Passo: Efetivação das Políticas de Juventude: 53 Anexo: Principais programas do governo federal na área de Juventude 54Setorial Nacional LGBT! 62 Introdução 62 Homofobia e o papel das pré-candidaturas do PT 63 Estado laico e direitos LGBT 63 Políticas Públicas LGBT 64 O tripé da Cidadania LGBT! 65 Áreas que exigem maior atenção em políticas públicas! 66 A agenda Legislativa da cidadania LGBT 69Setorial Nacional de Ciência e Tecnologia / Tecnologiada informação! 71 1) Participação cidadã e controle social 71 1.1) Dados abertos e transparência pública;! 71 1.2) Ferramentas tecnológicas para Orçamento Participativo;! 71 1.3) Consultas públicas pela Internet! 72 1.4) Legislação de incentivo à ciência, tecnologia, inovação & empreendedorismo! 72 2) Desenvolvimento Sustentável 72Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 4. Página:4/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 2.1) Tecnologias para redução de impactos ambientais! 72 2.2) TI Verde! 73 3) Gestão Democrática e Eficiente 73 3.1) Informatização e modernização tecnológica! 73 3.2) Software Livre, padrões abertos e interoperabilidade;! 73 3.3) Fortalecimento da TI pública! 74 3.4) Governo Eletrônico com foco nos direitos do cidadão e cidadã.! 74 4) Políticas Sociais e de Realização de Direitos 74 4.2) Inclusão Digital! 75 4.3) Cidade Digital! 75 4.4) Telecentros públicos! 75 4.5) Política de apoio às LAN Houses privadas! 75 4.6) Ampliação das políticas públicas de Tecnologias Inclusivas! 76 4.7) Popularização da Ciência! 76 4.8) Olimpíada de matemática municipal! 76 5) Gestão do Território 76 5.1) Novo olhar à dimensão territorial;! 76 5.2) Georreferenciamento e monitoramento do território;! 77 5.3) Atração e criação de parques de C&T no município! 77Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência! 78 INTRODUÇÃO 78 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 78Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 5. Página:5/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Parte I: O Governo Popular, as Políticas Públicas e as Pessoas com Deficiência 79 "Pessoas com Deficiência": quem são e quantas são? 80 Políticas Públicas 81 Parte II: Qualificação e Consolidação de uma Política voltada às pessoas com deficiência 84 1- Articulação das ações em todas as áreas da Administração pública! 84 Propostas para a construção de uma política voltada às pessoas com deficiência! 84 CONSIDERAÇÕES FINAIS 86 CONCEITOS DA SUSTENTABILIDADE E DO DESENHO UNIVERSAL 86 POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 88Secretaria Nacional de Relações Internacionais! 91 INTRODUÇÃO 91 POR QUE UMA ATUAÇÃO INTERNACIONAL DOS MUNICÍCIPIOS 92 O PT E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DAS PREFEITURAS 93Secretaria Nacional de Mulheres! 96 POLÍTICA PARA AS MULHERES NOS PROGRAMAS DE GOVERNO DO PT 96 1 – Um pouco de historia 96 2 – Concepções, objetivos e ações de governo 98 3 – Diretrizes e ações prioritárias 100 Ações prioritárias para programa de governo das eleições municipais! 102Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 6. Página:6/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 4 – Estrutura, Gestão e Financiamento 105Setorial Nacional Indígena! 106 DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE GOVERNO MUNICIPAL DO PT 107Setorial Nacional Comunitário! 109 O QUE É A REFORMA URBANA? 109 E O QUE É DIREITO À CIDADE? 110 A QUESTÃO URBANA NO BRASIL: Passado, Presente e Futuro 110 ESTATUTO DA CIDADE 112 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 114 CONFERÊNCIAS DAS CIDADES 114 TAREFAS DOS CANDIDATOS PETISTAS PARA 2012 116Setorial Nacional de Educação! 119 1. A Educação e o Desenvolvimento Nacional 119 DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS E PLATAFORMAS MUNICIPAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.! 120 2. A Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável 122 3. Os municípios educadores e o desenvolvimento local sustentável. 124 4. A Qualidade Social da Educação, o Plano de Desenvolvimento da Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável. 129 a) A elaboração do PDE e/ou Projetos Político Pedagógicos das escolas. ! 131Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 7. Página:7/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 b) A investigação, a gestão pedagógica e a construção de conhecimentos e do currículo.! 132 Sobre o movimento de orientação curricular! 138 A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL, A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E OS LUGARES QUE EDUCAM 143 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO 149 Sobre o Financiamento da Educação nos Municípios! 152Setorial Nacional de Economia Solidária! 155 APRESENTAÇÃO 155 I – INTRODUÇAO 155 II – REFERENCIAIS CONCEITUAIS 158 2.2. Empreendimentos Econômicos Solidários (EES)! 159 2.3. Desenvolvimento Local Sustentável Solidário.! 159 2.4. Abordagem Territorial do Desenvolvimento.! 160 III – DETALHAMENTO CONCEITUAL E METODOLÓGICO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 161 3.1 – EIXO I: ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA! 161 3.1.1 - Espaços Multifuncionais de Economia Solidária (Centros Públicos e Casas da Economia Solidária)! 162 3.1.2. Capacitação e Atuação de Agentes de Desenvolvimento Local e Economia Solidária.! 162 3.2.1 – Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidários.! 164 3.2.2 - Assessoria Técnica para Empreendimentos Econômicos Solidários.! 164 3.3 – EIXO 3: INVESTIMENTOS E FINANÇAS SOLIDÁRIAS! 164Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 8. Página:8/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 3.4 - EIXO 4: ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA! 170 IV – DIRETRIZES OPERACIONAIS 172Secretaria Agrária Nacional! 174 1. O Município é importante para transformar o rural no Brasil? 174 2.Quais são as Diretrizes do Governo Dilma para a Política Agrária e para o Desenvolvimento Rural que os Municípios devem assumir? 176 1- Valorizar o rural como espaço de desenvolvimento e qualidade de vida para todos os brasileiros e brasileiras! 176 2- Apoiar a reforma agrária como política fundamental para o desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável do país ! 176 3- Fortalecer a agricultura familiar e ampliar a produção de alimentos! 177 4- Promover o direito humano à alimentação e o acesso a direitos e políticas públicas no meio rural! 177 5. Apoiar o desenvolvimento dos assentamentos como espaço de qualidade de vida e forma de dinamizar as economias locais e regionais ! 178 6. Promover a autonomia econômica, social e política das mulheres e acesso igualitário às políticas públicas! 178 7. Criar uma política para a juventude rural! 178 8. Promover o desenvolvimento sustentável na agricultura familiar e garantir tratamento diferenciado, justo, igualitário na regularização ambiental! 178 9. Fortalecer e ampliar o cooperativismo da agricultura familiar! 179 10. Planejar e promover o zoneamento das atividades agropecuárias no município conforme os objetivos estratégicos do desenvolvimento rural sustentável e socialmente inclusivo! 179Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 9. Página:9/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 11. Apoiar o uso de novas tecnologias sustentáveis e agroecológicas e estimular sua adoção pela agricultura familiar! 179 12. Promover a criação de empregos com salários e condições de trabalho decentes no campo! 180 13. Apoiar a agregação de valor, a diversificação e a ampliação da produção de alimentos da agricultura familiar, visando a segurança alimentar e ampliando suas exportações! 180 3.Qual é a competência do Município em matéria de Política Agrária e Desenvolvimento Rural? 180 3.1.Como o Município pode, de fato, priorizar o Desenvolvimento Rural? ! 182 3.2.Como integrar o Rural no Plano Diretor do Município?! 183 4.Como aproveitar o potencial das parcerias do Município com o Governo Dilma? 187 4.1.Programa BRASIL SEM MISÉRIA (no Campo) – MDS/MDA! 187 4.2.Reforma Agrária – MDA/INCRA! 189 4.3.Crédito Rural - PRONAF– MDA/SAF! 190 4.4.Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - MDS e CONAB! 191 4.5.Programa Nacional de Alimentação Escolar – Exigência de aquisição de 30% dos recursos do FNDE em alimentos da Agricultura Familiar – MDS/MEC! 193 4.6.Programa Nacional de Apoio aos Territórios Rurais – MDA/SDT! 194 4.7.Programa Territórios da Cidadania – Governo Federal! 195 4.8.Programa Minha Casa Minha Vida (no Campo)! 196 4.9.Programa Luz para Todos! 197 5.Quais iniciativas e ações o Município pode realizar no Desenvolvimento Rural?! 198Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 10. Página:10/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Setorial Nacional de Combate ao Racismo! 200 Por um município que Promova a Igualdade Racial 200 Diretrizes para a elaboração do Programa de Governo das capitais e municípios. 201 1 - SAÚDE! 201 2. TRABALHO! 202 3 – Promoção da Igualdade Racial! 202 4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E INVESTIMENTOS! 203 5. GESTÃO PARTICIPATIVA! 203 6. MULHERES! 203 7. JUVENTUDE! 204 8. ACESSO À TERRA! 204 9. EDUCAÇÃO! 205 10. CULTURA! 206 11. CIDADANIA, DIREITOS  HUMANOS! 206 12. MIDIA : COMUNICAÇÃO E QUESTÕES RACIAIS! 207 13. SEGURANÇA PÚBLICA! 207Setorial Nacional de Meio Ambiente! 209 DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL: CONCEITO 209 PRESSUPOSTOS 210 PRINCÍPIOS 210 Prevenção! 211Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 11. Página:11/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 213 PLANO DIRETOR 213 PLANOS TERRITORIAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PTDRS 214 PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 214 PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 214 Orçamento Participativo (OP) 214 AGENDA 21 215 POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 217 CARTA DA TERRA 217 Conferência de Ottawa (Carta de Ottawa, 1986) 217 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 218 Cronologia e abordagem da sustentabilidade no contexto internacional 220 1972 Conferência sobre o meio humano das Nações Unidas em Estocolmo! 220 1987 "O Nosso Futuro Comum" - Relatório Brundtland! 220 1992 Conferência das Nações Unidas do Rio! 220 1993 Projeto das Cidades Européias Sustentáveis! 221 1994 Carta de Aalborg! 221 1996 Segunda Conferência das Nações Unidas sobre os Aglomerados Urbanos! 221 1997 Terra +5! 222Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 12. Página:12/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 1998 Desenvolvimento Urbano Sustentável na União Europeia: Um Quadro de Acção! 222 1999 Conferência Euro-Mediterrânea de Cidades Sustentáveis! 222 2000 A Terceira conferência Pan-Europeia das Cidades e Vilas Sustentáveis! 223 2002 Convenção de Joanesburgo! 223 2003 Nova Carta de Atenas! 223 2004 Os compromissos de Aalborg! 224 2007 Carta de Leipzig sobre as cidades europeias sustentáveis! 224 PROTOCOLO DE KYOTO 224 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 225 DECRETOS! 226Setorial Nacional de Segurança Pública! 227 Articulação com as Políticas sociais e de garantia de direitos 228Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 13. Página:13/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de SaúdeAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A SAÚDE PÚBLICA A liderança política do PT nas eleições municipais de 2012 será imprescindívelpara a ampliação da implementação das propostas, programa de governo, planose projetos do PT, localmente, em todo o País e para romper com aqueles quefazem da administração pública os seus negócios particulares e patrocinam aprivatização, a terceirização e o sucateamento dos serviços públicos. O PT deve lançar candidaturas próprias na maioria dos municípios, ratificandoas deliberações do Diretório Nacional, nas quais o Partido se posiciona de formainequívoca contra alianças com o PSDB, o DEM e partidos fisiologistas. Estespartidos tem se posicionado na sociedade como se a saúde fosse um bem deconsumo qualquer, podendo ser regido pelo mercado, contrapondo-se àconcepção de saúde como direito humano universal garantido na ConstituiçãoBrasileira. A plataforma política do PT para os municípios deve incluir o respeito aosprincípios e diretrizes do SUS, o compromisso pela implementação dos seusinstrumentos de gestão e a defesa, diante dos estados, do dever e do poder dosmunicípios pela execução das ações e serviços de saúde que, muitas vezes, sãosubtraídos pelos Estados por mecanismos e práticas recentralizadoras de direçãode ações de saúde ou da gestão de serviços assistenciais locais. O dever dosestados de co-financiar o SUS (investimento e custeio das ações e serviços públicosde saúde) não pode ser confundido com a subtração das obrigações ecompetências dos municípios para com a saúde pública. Devemos eleger o maior número de prefeitos e prefeitas, vereadores evereadoras do PT para que a gestão petista nas administrações municipaisimplante e aprofunde as estratégias do modo petista de governar comparticipação popular, planejamento estratégico e participativo, inversão deprioridades, redução das desigualdades, negociação coletiva e promoção decursos de educação para a administração pública, dentre outros processosdemocráticos e participativos.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 14. Página:14/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Os núcleos municipais do PT do setor saúde devem se organizar em gruposde trabalho, durante o processo eleitoral de 2012, para debaterem os problemas eas necessidades de saúde das suas populações e apresentarem propostasconcretas, factíveis e coerentes com a administração pública e com os princípios ediretrizes do SUS, aos candidatos a prefeito e prefeita, vereadores e vereadoras doPartido nas eleições municipais e aos partidos aliados. O PT tem acúmulo na elaboração de propostas e programas de governo parao setor saúde1, além do que, os Setoriais ou Núcleos Estaduais e o Setorial Nacionalde Saúde devem acompanhar, colaborar e participar dos processos eleitorais, namedida do possível. A melhoria das condições de saúde do povo brasileiro, nos últimos anos,explica-se tanto pela expansão das ações e dos serviços garantidos pelo SUS,como pelo crescimento econômico e pela implementação das políticas sociaisdurante o Governo Lula e no primeiro ano do Governo Dilma. O Sistema Único deSaúde (SUS) vem se consolidando a passos largos como uma das principaispolíticas sociais em curso no país. Como política de Estado, o SUS vem sendo construído pelas três esferas degovernos - federal, estaduais e municipais - e promove o controle de endemias eepidemias, a qualidade dos alimentos, dos medicamentos, dos ambientes e daágua. Produz medicamentos e regula sua produção, desenvolve o maior programade imunização do mundo e realiza assistência integral à saúde da população.Iniciativas do Governo Lula, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, o Programa Brasil Sorridente, o Programa Farmácia Popular, a expansão decobertura das equipes de Saúde da Família, a implantação das Unidades de ProntoAtendimento (UPA), a reorganização e ampliação do Sistema Nacional deTransplantes e a melhora da infra-estrutura do SUS, têm grande incidência nosnovos indicadores de saúde e de melhores patamares de qualidade de vida dapopulação brasileira. O impacto sobre os indicadores de saúde no período foibastante expressivo. Observamos a queda de 20,5% no coeficiente de mortalidadeinfantil que se situava em 24,3 mortes de crianças menores de um ano de idade1 Ao final deste texto apresentamos algumas indicações e referências para estudos e parasubsidiar a elaboração dos programas de governo municipais para o setor saúde.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 15. Página:15/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012por mil nascidos vivos em 2002 e atingiu 19,3 em 2007. Os índices de desnutriçãoem menores de cinco anos melhoraram em todos os seus componentes.A evolução dos indicadores das doenças transmissíveis, as ações de enfrentamentoà dengue envolvendo o governo federal, os estados, os municípios e a sociedadepromoveram em 2009, a redução de 63% no número de óbitos e de 80% nos casosgraves em relação a 2008. No período de 2003 a 2007, pode-se observar queda de23% nos casos de hanseníase. Quanto à tuberculose, houve queda de 28% na suaincidência (2005 a 2008) e de 34,25% na taxa de mortalidade entre 1999 e 2007.Em 2009, o Brasil vacinou 67,2 milhões de pessoas contra a rubéola e em 2010, 84milhões contra a gripe H1N1 - a maior vacinação já realizada no mundo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, criado em 2003,garante cobertura a mais de 120 milhões de pessoas. O Governo federal financiou,integralmente, a aquisição de quase 3.000 ambulâncias e, em parceria com estadose municípios, implantou mais de 150 Centrais de Regulação Médica de Urgência. O Programa Brasil Sorridente criou, aproximadamente, 900 Centros deEspecialidades Odontológicas (CEO), mais de 500 Laboratórios de Prótese Dentáriae implantou mais de 6 mil consultórios odontológicos nos municípios. Além daexpressiva expansão das equipes de saúde bucal (odontólogos, técnicos eauxiliares de consultório dentário) nas unidades de saúde da família. Em 2002,eram 4.261 equipes (apenas 15,2% de cobertura), que cresceu para quase 20 milequipes até 2010, o que permitiu ampliar a cobertura na área de saúde bucal para85,4% dos municípios, beneficiando mais de 92 milhões brasileiros e brasileiras. O Olhar Brasil que foi criado para identificar problemas visuais, em alunosmatriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª série), no programa“Brasil Alfabetizado” do MEC (Saúde na Escola – Educação e Saúde) e na populaçãoacima de 60 anos de idade, presta assistência oftalmológica com o fornecimentode óculos nos casos de detecção de erros de refração e propicia condições desaúde ocular favorável ao aprendizado, reduzindo as taxas de evasão e repetênciae melhorando o rendimento escolar o que fez melhorar a qualidade de vida destapopulação e dos idosos e idosas atendidos pelo programa. A Farmácia Popular garantiu a expansão da distribuição gratuita demedicamentos pelo SUS com a ampliação dos investimentos do governo federalEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 16. Página:16/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012que saltaram de um patamar de 1,9 bilhão de reais em 2003, para,aproximadamente, 7 bilhões em 2011, representando um incremento de mais de330%. Foi criado e implantado o Programa Farmácia Popular do Brasil com mais de530 unidades próprias e mais de 12 mil farmácias privadas credenciadas,atendendo a mais de 2 milhões de pessoas por mês Foi implantada a UPA 24 horas (Unidades de Pronto Atendimento), serviçosde atenção pré-hospitalar que compõem a Política Nacional de Urgências e queatua de forma integrada à Rede de cuidados do SUS. Já foram financiadas quase500 UPAs em todo o país. A Política de Atenção Integral à Saúde Mental, com ampliação da rede deserviços extra-hospitalares como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), quepassaram de 424 unidades em 2002, para mais de 1.500, sendo que, destes, 117são para o atendimento infantil e 231 para a assistência a usuários de álcool eoutras drogas. As residências terapêuticas se ampliaram de 85 unidades em 2002para quase 3.000 residências em 2011. Foi criado o Programa de Volta para Casacom o objetivo de estimular a desospitalização de usuários submetidos àsinternações de longa duração, mediante a criação do auxílio financeiro que osapóia, bem como às suas famílias, no seu processo de reintegração social. São maisde 3.400 beneficiários (2011). Além disso, a política de atenção aos usuários deálcool e drogas passou a ser assunto da área da saúde, acumulando avançosimportantes como a implantação da política de redução de danos. No Governo Lula foram desenvolvidas políticas de promoção da saúde quedialogam, no cotidiano, com as pessoas saudáveis ou em recuperação de suasaúde, como as Academias da Saúde, com infra-estrutura, equipamentos e pessoalqualificado, que tem como objetivo contribuir para a promoção da saúde compráticas corporais e atividade física e de lazer e estimular novos hábitos e modosde vida saudáveis. Os pólos do Programa Academia da Saúde são espaços públicosconstruídos para o desenvolvimento de atividades como orientação para a práticade atividade física; promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional ede educação alimentar; práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato),dentre outros.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 17. Página:17/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Para cuidar melhor do provo brasileiro foram criados os programas QualiSUS,HumanizaSUS, o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição e as PráticasIntegrativas e Complementares em Saúde. A partir de 2003, implantaram-se a Política de Reestruturação da AtençãoHospitalar com programas específicos para hospitais de ensino, hospitais depequeno porte e hospitais filantrópicos que contou com a transferência derecursos financeiros significativos do SUS aos estados e municípios. No período2004 a 2010, foram certificados mais de 160 hospitais de ensino, sendo que 134celebraram contratos com seus gestores, gerando um impacto, em valores anuais,equivalente a R$ 423,5 milhões/ano. Outros 397 hospitais de pequeno porte foramcontratualizados a um custo de R$ 21,1 milhões anuais e, no grupo defilantrópicos, 645 hospitais foram contratualizados em todo o país, com umaumento de recursos da ordem de R$ 214,4 milhões/ano. No período de 2003 a2011 foram disponibilizados 5.250 novos leitos de UTI, representando umaumento de 47% em relação ao existente em 2002. Para fortalecer a gestão do SUS e torná-la eficiente, eficaz e democrática, (verEixo 4 - Gestão Ética, Democrática e Eficiente e Eixo 2 - Participação Popular eCidadã) ressaltamos as seguintes ações:a) Política de gestão descentralizada do SUS – Aumento do montante de recursos transferidos fundo a fundo para os estados e municípios, com diminuição de iniqüidades e das desigualdades regionais da ordem de 153%, sendo que para a Região Norte este incremento foi de 315% e para o Nordeste foi de 245%;b) Política de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – Criação de uma Secretaria no Ministério da Saúde específica para estabelecer as diretrizes e políticas para a força de trabalho do SUS realizando parcerias com centros formadores e com os Estados, bem como implementando a Mesa Nacional Permanente de Negociação do SUS;c) Gestão democrática do SUS – Criação de um novo pacto entre entes da federação (Pacto pela Saúde) com ênfase na responsabilidade sanitária, na regionalização, no planejamento, programação e avaliação, financiamento, regulação e normatização, gestão do trabalho e gestão participativa;d) Participação da comunidade e do controle social – Realização de três conferências nacionais gerais e de oito conferências nacionais temáticas noEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 18. Página:18/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 período de 2003 a 2011; a criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa no Ministério da Saúde; a implantação do processo de eleição para a direção do Conselho Nacional de Saúde; a implementação do Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde; o fortalecimento da Ouvidoria Geral do SUS com a instalação de ouvidorias estaduais e municipais;e) Inovação tecnológica para garantir maior auto-suficiência para o SUS em relação à Ciência e Tecnologia – Ampliação da Rede Brasilcord e a realização de pesquisas com células-tronco, com a criação da Hemobrás, com o aumento da produção pública de imunobiológicos com garantia da qualidade, com a implantação das plantas de produção da vacinas, com a garantia da qualidade e aumento da produção de fármacos e insumos estratégicos, com a aquisição da fábrica de medicamentos da Fiocruz, no Rio de Janeiro, a construção da fábrica de preservativos, no Acre e com a internacionalização e a regionalização da Fiocruz;f) Papel de liderança internacional ao definir a licença compulsória e a quebra de patente para a produção nacional de efavirens, garantindo acesso da população a este medicamento do coquetel para o tratamento da AIDS;g) A criação da Secretaria Nacional de Saúde Indígena. Mesmo com as conquistas obtidas nos dois primeiros Governos do PT noBrasil, o SUS precisa continuar avançando na construção da gestão democrática ede qualidade; na superação efetiva do modelo biomédico neoliberal em todos osníveis do sistema; na qualidade, universalização e ampliação da resolubilidade daatenção básica, bem como, na integração de toda a rede de serviços, ordenando arede de serviços de vigilância e promoção da saúde, atenção básica, às urgências,especializada ambulatorial e hospitalar; no fortalecimento do controle social e nahumanização, na perspectiva de se consolidar como a maior política pública,generosa, solidária, inclusiva, participativa e universal do nosso país. Dando continuidade ao trabalho de Lula, Dilma iniciou seu Governodemonstrando decisão política para priorizar a saúde como política de inclusãosocial. Demonstra sensibilidade e interesse em resolver problemas cruciais para apopulação. Nomeou para pasta da saúde o Ministro Alexandre Padilha,reconhecido militante do PT na defesa e construção do SUS, juntamente com umaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 19. Página:19/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012equipe de grande legitimidade técnico-política que, já no primeiro ano deGoverno, vem implantando novos programas como o Saúde Não Tem Preço, oConte com a Gente, o Melhor em Casa e as Redes de Atenção à Saúde (RAS),regionalizadas, como a Rede Saúde Toda Hora, Rede Cegonha, Rede de Urgência eRede de Saúde Mental. É destaque o Plano para enfrentamento do crack e outras drogas com açõesde prevenção e combate ao tráfico e com serviços de saúde, para os quais osestados e municípios recebem recursos para instalar 308 Consultórios de Ruapróximos dos locais de maior concentração de usuários de crack e 175 Centros deAtenção Psicossocial para Álcool e Drogas, com funcionamento de 24 horas pordia e com capacidade para o tratamento de 400 pessoas por dia, cada um. O planoprevê a capacitação de 210 mil educadores e 3,3 mil policiais militares para aprevenção do uso de drogas em 42 mil escolas públicas. Além disso, em um ano de governo, já realizou a 14ª Conferência Nacional deSaúde, na qual ficaram estabelecidas as diretrizes de governo para a saúde para ospróximos quatro anos. Nas eleições municipais de 2012, de alguma forma, será debatida a relevânciado poder local, para a revalorização do município como uma unidade política,econômica, social e territorial. Esta valorização deve sinalizar para os políticos epara os governantes, que o Brasil deve repactuar seu sistema federativo,redefinindo as responsabilidades de cada esfera de governo, os encargos, osrecursos necessários e as fontes de financiamento das políticas públicasdesenvolvidas localmente. A repactuação federativa deve definir melhor aresponsabilidade dos municípios e as respectivas fontes externas de recursos parafinanciar as políticas sociais de natureza redistributiva e compensatória. Seráoportuno repactuar os compromissos das três esferas de governo para com asaúde do povo brasileiro. Nosso objetivo é dialogar com a sociedade brasileira numa linguagemacessível, fazendo com que o SUS faça parte do cotidiano das pessoas numaperspectiva positiva e incentivar a todos que trabalham no SUS para uma açãoativa e comprometida em favor do fortalecimento dos serviços.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 20. Página:20/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 O PT reafirma sua defesa da saúde como DIREITO DE TODOS E TODAS E DEVERDO ESTADO, os princípios e as diretrizes do SUS, a construção permanente doPacto pela Saúde e o envolvimento do conjunto da sociedade num amploprocesso de participação popular pelo Pacto em defesa do SUS. O PT defende a gestão pública do Sistema Único de Saúde como consagradona legislação brasileira e rejeita todas as propostas de transformar a gestão do SUSnos “modelos de gestão” que aprofundam e especificam as idéias de “disciplinafiscal”, “descentralização para o mercado”, “liberalização comercial para as políticaspúblicas – dupla porta de entrada nos serviços”, “focalização”, “regulação pelomercado”, dentre outras. Defendemos o debate permanente sobre ofortalecimento da gestão pública do SUS, sua profissionalização e a efetivaparticipação dos trabalhadores e trabalhadoras, usuários e usuárias na suaimplementação.Proposta para se conhecer a realidade local e debater umPrograma de Governo para a saúde nos municípiosgovernados pelo PT Para se planejar um sistema municipal de saúde é necessário conhecer ecaracterizar a população a ser atendida pela rede de ações e serviços, projetando oseu crescimento a médio e longo prazos. O tamanho da população deve serrelacionado com o tipo e a quantidade de serviços necessários. Uma estimativaprecisa é fundamental para o êxito do planejamento do sistema. A população a seratendida corresponde, desde àquela de uma área de abrangência do nível localsob a responsabilidade das equipes da atenção básica, até o município inteiro, amicro e a macrorregião de saúde. Para cada uma exige-se um planejamentoadequado, de tal modo que os territórios estaduais e brasileiro fiquem cobertospelas redes de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a partirdo trabalho contínuo e integrado de todos os municípios, com diretrizes,financiamento e coordenação sincronizada das esferas de gestão estadual enacional do SUS.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 21. Página:21/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Para o planejamento das políticas de saúde, a população de uma micro oumacrorregião corresponde àquela coberta pelas unidades de saúde de cadamunicípio e àquela de um território geográfico ampliado, no qual os municípiospólos e os demais que são sedes de serviços de urgência, ambulatoriaisespecializados, hospitalares e de apoio ao diagnóstico pactuam entre si, com aparticipação do gestor estadual, a organização das ações a serem ofertadas atodos e todas habitantes de forma universal e integral. Os municípios com estesserviços podem ser referência, conforme suas capacidades, para um ou maismunicípios. Nas regiões de saúde a população deve ser identificada sob as perspectivasdemográfica, epidemiológica e sócio-econômica, o que resultará na verificação dacapacidade do sistema para atender às suas necessidades de saúde. Esta identificação deve incluir, pelo menos, as seguintes informaçõesdemográficas: • população atual, com distribuição por faixa etária, etnia e sexo; • população urbana e rural, por faixa etária, etnia e sexo; • crescimento populacional nos dois últimos censos (evolução demográfica do IBGE); • distribuição espacial da população no local do estudo (município, distritos, regiões); • taxa de fecundidade (pelas últimas informações de nascidos vivos disponíveis); • taxa específica de fecundidade (10 a 49 anos); • nível sócio-econômico da população (renda per capita, condições da habitação, etc.), cultura e etnia, variações sazonais por migrações internas ou turismo se for o caso, entre outras; Do ponto de vista epidemiológico, devemos buscar informações que facilitemidentificar os problemas e as necessidades da população que o sistema de saúde oua rede de serviços de saúde deve atender. Deve-se realizar o levantamento dosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 22. Página:22/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012principais indicadores de saúde (mortalidade infantil, mortalidade geral porcausas, mortalidade materna, morbimortalidade) e realizar o estudo de metas aserem alcançadas pelo Plano Municipal de Saúde. Problemas de saúde diferentesenvolvem soluções diferentes. Devem ser pensados ações e serviços específicos,com base na realidade de cada município. Para a elaboração do perfil epidemiológico de um município consideram-seos fatores condicionantes de saúde, o tamanho e a composição da população e osagravos à saúde. Os fatores condicionantes de saúde e a composição da população sãoidentificados a partir de informações demográficas, ambientais, sociais, culturais eeconômicas, além da infra-estrutura dos serviços de saúde. Normalmente, sãoavaliadas as situações de saneamento, ambiente, educação, moradia, trabalho,renda, segurança, lazer, cultura e a cobertura, qualidade e efetividade das ações eserviços de saúde, existentes. A identificação dos principais agravos à saúde tem como objetivo: verificar oestado de saúde da população, suas tendências e perspectivas para médio e longoprazo; localizar as áreas geográficas nas quais concentram os maiores problemasde saúde; e, identificar os grupos populacionais de maior risco. É pela identificaçãodos principais agravos à saúde que podemos escolher as melhores formas emétodos de intervenção e estabelecer metas para a avaliação do impacto nasaúde a partir das intervenções propostas. Conclui-se a elaboração do perfil epidemiológico hierarquizando-se osproblemas prioritários de saúde e perspectivas identificados, incorporando-se aopinião dos usuários e dos trabalhadores do setor saúde.Enfrentando os problemas de saúde A implementação de um sistema de atenção à saúde pressupõe a organizaçãohierarquizada de uma rede de ações e serviços que deve ser executada sob aresponsabilidade do gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), com oobjetivo de garantir a atenção integral à saúde da população e a implementaçãode ações intersetoriais que devem ser executadas pelos demais órgãos de governoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 23. Página:23/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012para o atendimento de demandas e necessidades individuais e coletivas dapopulação. Os problemas ligados aos fatores condicionantes de saúde, normalmente, nãosão solucionados pelo Setor Saúde. São ações que pertencem ao campo daspolíticas externas ao setor ou políticas intersetoriais. (nota sobre PlanejamentoMatricial e nota sobre Políticas Transversais). Exceção é feita aos fatores ligados aopróprio sistema de saúde, tais como, as ações de vigilância e promoção da saúde ea cobertura, qualidade e efetividade das ações e serviços de saúde. A identificação dos principais agravos à saúde facilita a definição deprioridades para a atuação no campo da promoção e da proteção da saúde, que sãoas intervenções ambientais que incluem as relações e as condições sanitárias nosambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operaçãode sistemas de saneamento ambiental. Por isto, estas ações são desenvolvidas pelosetor saúde e por outros setores governamentais. Finalmente, no campo da assistência, estão as ações que são executadasexclusivamente, pelo setor saúde, que são realizadas no âmbito ambulatorial ehospitalar, bem como, em outros espaços, inclusive o domiciliar. As ações de comunicação e de educação em saúde também compõem oconjunto de ações de atenção à saúde. A gestão da rede de ações e serviços de saúde é da competência do poderpúblico e, especialmente, do município, independentemente da gerência dosestabelecimentos prestadores de serviços serem própria, conveniada oucontratada. Compete ao município assegurar à população o acesso às ações e serviçosde saúde de forma integral, de acordo com a necessidade, seja por atendimentolocal ou por mecanismos de referência e contra-referência, em outros municípios,por acordos pactuados nas comissões intergestoras.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 24. Página:24/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Construindo a atenção à saúde que queremos A atenção à saúde que buscamos implementar pressupõe:a) Conhecer a capacidade instalada de serviços no município, verificando se a estrutura existente atende às demandas e necessidades da população, se há adequação dos recursos financeiros, de equipamentos, se existem trabalhadores e trabalhadoras de saúde suficientes e qualificados/as, dentre outros fatores, para que a nossa proposta represente a esperança de melhoria do funcionamento do sistema. Posteriormente, localizam-se as necessidades de ampliação;b) Compreender que os problemas de saúde individuais são expressões de processos coletivos de formas de vida. As ações e serviços que respondem às necessidades individuais da população são necessários, mas, além das ações curativas e reabilitadoras, devem ser incorporadas as ações de proteção e promoção da saúde, na organização do sistema de saúde;c) Organizar um Sistema de Informação - SI, que favoreça o acesso às informações existentes e às geradas pelo Sistema de Saúde, com livre acesso aos cidadãos e cidadãs, com o objetivo de facilitar a tomada de decisões pelo gestor e qualificar o processo de deliberação sobre o sistema pelo Conselho Municipal de Saúde;d) Organizar um Sistema de Comunicação Social que favoreça o desenvolvimento de comportamentos e ações mais saudáveis nos cidadãos e cidadãs, ampliando a consciência sanitária da população, respeitando a sua cultura e os seus conhecimentos;e) Que o Sistema Municipal de Saúde deve ser concebido de modo a assegurar o acesso universal, integral e equânime da população às ações e serviços de saúde. E por isto deve ser: • planejado à partir das necessidades individuais e coletivas da população de cada local; • acessível durante o maior tempo possível, com serviços localizados próximo da residência (ou na residência) ou do trabalho dos cidadãos e cidadãs e ser capaz de atender com efetividade às necessidades da população;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 25. Página:25/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • assegurada a oferta de ações e serviços complementares às ações das Unidades Básicas de Saúde tais como, exames laboratoriais, de radio- imagem e traçados gráficos, consultas especializadas e internações hospitalares de forma equânime à mulher, à criança, ao idoso, à população negra, indígena, ao trabalhador, aos portadores de deficiência, de doença ou sofrimento mental, de DST/AIDS, de hanseníase, de tuberculose, entre outros, conforme a necessidade, inclusive o atendimento às necessidades de reabilitação; • garantida a dispensação de medicamentos necessários ao tratamento proposto;d)A instituição de mecanismos de regulação de consultas especializadas e de solicitação de vagas para internações que devem funcionar de forma a evitar o desgaste do usuário ou usuária, o custo financeiro excessivo e a “seleção de clientela ou de agravos” pelos serviços de referência, com controle público;e)A contratação de serviços privados de saúde, em caráter complementar, quando o setor público não estiver estruturado para oferecer determinados serviços;f)A definição do território de atuação e de responsabilidade sanitária do gestor, dos serviços e das equipes de saúde, como espaço de referência, que deve ser construído no dia-a-dia considerando as características políticas, culturais e epidemiológicas específicas e que deve ser apropriado não só pelos serviços e equipes de saúde, mas também pelos usuários;g)A organização do sistema de vigilância epidemiológica garantindo a produção e a divulgação das informações sobre a cobertura vacinal das vacinas obrigatórias; a notificação e a divulgação das informações sobre a prevalência, incidência e mortalidade por todas as doenças de notificação obrigatória; a notificação e a divulgação sistemática de todas as doenças transmissíveis (através do ar, da água, dos alimentos e do contato com pessoas e animais), das doenças crônico- degenerativas, das endemias, das toxologias e das doenças produzidas pelo ambiente de modo geral, inclusive pelo ambiente de trabalho. Implantar os sistemas de informações epidemiológicas básicos e, prioritariamente, os de registro de nascidos vivos, mortalidade, morbidade e de vigilância nutricional e alimentar;h)A execução das ações e serviços de saúde e de gestão do sistema com equipes multiprofissionais (que se complementam na integralidade das ações, inclusiveEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 26. Página:26/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 na clínica) e, de preferência, utilizar-se do trabalho transdisciplinar como os recursos do institucionalismo, da arte e da cultura, dentre outros;i)A construção coletiva de um novo processo de trabalho, baseado na legislação vigente, nas diretrizes emanadas dos fóruns de controle social e do órgão gestor, com a elaboração de fluxogramas de funcionamento dos serviços, bem como, de protocolos de procedimentos e de ações e rotinas, capazes de resolver os problemas de saúde dos usuários;j)Garantir no sistema de saúde: o acesso dos usuários e usuárias às ações e serviços de saúde, que devem ser atendidos nas unidades de saúde ou em seus domicílios, conforme suas necessidades; o acolhimento. É necessário humanizar as relações entre os trabalhadores e trabalhadoras e os destinatários e destinatárias e razão de ser do Sistema de Saúde, os usuários e usuárias dos serviços de saúde. Os trabalhadores e trabalhadoras do sistema de saúde devem escutar o usuário ou a usuária dos serviços de saúde e realizar o encaminhamento adequado para a solução do problema que originou a demanda. O gestor ou gestora e gerentes de serviços devem assegurar as condições para que isto aconteça; a resolubilidade. As equipes das unidades e serviços de saúde ou do programa de saúde da família devem resolver os problemas dos usuários atendendo-os ou encaminhando-os para onde for necessário; o estabelecimento de vínculo entre os usuários e as equipes e deles com o serviço. A relação entre os usuários e os profissionais de saúde deve ser de confiança, cordialidade e solidariedade. O usuário deve ser informado sobre sua doença (seu problema) e participar da sua cura; a implementação de mecanismos de petição e prestação de contas. Implica no estabelecimento de protocolos que garantam o atendimento formulado de um serviço ou unidade de saúde ao outro para a realização do atendimento ao usuário e usuária dos serviços de saúde e na discussão e prestação de contas sobre a atenção à saúde.l) Verificar a existência do Conselho Municipal de Saúde, sua paridade, autonomia, condições e forma de funcionamento e tomar providências para que ele cumpra o seu papel de controlar o sistema municipal de saúde.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 27. Página:27/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Princípios Fundamentais do PT para o SUS Um governo do Partido dos Trabalhadores – PT deve realizar uma revoluçãona área da saúde, como sempre o faz, na maioria das cidades e estados queadministra, à base do cumprimento da Constituição Federal e das Leis,sistematicamente desrespeitadas pelos governos neoliberais. Deve respeitar efazer respeitar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como auniversalidade, a integralidade, a igualdade, a descentralização e a hierarquizaçãodas ações e serviços de saúde e o controle social. A Saúde é assunto de interesse público e de alta relevância social, não podendoser entendida como um negócio privado. Nossas administrações já demonstraram,com a implementação do SUS, que é realmente possível contribuir para melhorar asaúde e a vida das pessoas. O aprofundamento da democracia, a mobilização e oapoio ativo dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, de pesquisadores,cientistas, autoridades municipais e estaduais, do movimento popular, dosmembros dos Conselhos Municipais de Saúde, enfim, do povo brasileiro, tornarãopossível a extensão, a toda sociedade brasileira, desta radical transformação. Um Governo Petista deve ser rigoroso na defesa da gestão pública, participativae descentralizada dos serviços de saúde e no combate à corrupção. Os Conselhos deSaúde devem ser fortalecidos e todas as medidas devem ser tomadas para quesejam respeitadas suas atribuições legais, entre elas, a sua natureza deliberativa. Aexistência de Conselhos fortes, com visibilidade pública em todas as instânciasadministrativas, respaldados pelos movimentos sociais, pelo respeito à lei e pelaação do governo é a única arma eficaz contra a corrupção, os privilégios e odesrespeito aos princípios do SUS. (Ver Eixo 4 Gestão Ética, Democrática e Eficientee Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã). Diferentemente do projeto neoliberal, para o PT, os trabalhadores etrabalhadoras do SUS constituem-se no mais valioso instrumento para sepromover a saúde, diagnosticar e tratar a população. Por essa razão, toma medidaspara valorizar os trabalhadores e trabalhadoras, resgatando sua dignidade,promovendo sua educação permanente, favorecendo a sua participação naEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 28. Página:28/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012elaboração e execução dos projetos e mantendo o diálogo e a negociação comsuas entidades sindicais, por meio de Mesa de Negociação Permanente do SUS. OGoverno Federal vem implementando o concurso público e, além desta medida,nomeou vários grupos de trabalho para propor políticas de ordenação do trabalhoem saúde, conforme determina a Constituição Federal, tais como: desprecarizaçãodo trabalho em saúde; regulamentação das profissões e diretrizes para o plano decarreira, cargos e salários para o SUS, dentre outros. O Programa de Saúde do PT deve traduzir as diretrizes do programa,principais projetos e metas mensuráveis e palpáveis que possam ser utilizadas,inclusive, como objeto de campanha. É necessário, por fim, que o programa de saúde do PT seja capaz de traduzir acapacidade que o Partido tem tido de imprimir mudanças na saúde e na vida daspessoas e ser uma alternativa concreta para os municípios brasileiros, contra oprojeto neoliberal. Nestas eleições municipais (2012), contamos com um fator de extremaimportância para a saúde da população de todos os municípios brasileiros: naesfera Federal, temos o Governo da Presidenta Dilma, primeira mulher a presidir oBrasil, que compartilha com os princípios e ideais do SUS que queremos para oBrasil. A gestão do SUS que queremos O desafio de se implementar o Sistema Único de Saúde (SUS) está napossibilidade de se construir uma rede de ações e serviços de saúde no nível local,constituindo-se o sistema municipal de saúde articulado, regionalmente, por redesde sistemas municipais, conformando assim, um sistema estadual de saúde e, porfim, o sistema nacional, regulado por critérios únicos e direcionado para assegurara atenção universal, integral e equânime, construída a partir das necessidades eproblemas da população e com controle social de todos os processos, fluxos,rotinas, recursos e instrumentos de gestão. Para isto, é necessário um esforçoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 29. Página:29/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012concreto, intenso e solidário entre as três esferas de gestão do SUS, entre osdemais órgãos de governo, com os usuários e usuárias do sistema, com osconselhos de saúde, com os trabalhadores e trabalhadoras, com os prestadores deserviços e com os demais órgãos de controle interno e externo. É necessário que os prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras tenham acompreensão de que este esforço não é apenas para construir um sistema local desaúde, mas, de que cada sistema local tem importância fundamental naconstrução do SUS. Ou seja, não é possível modificar o perfil dos indicadoresnacionais de saúde e qualidade de vida, sem que os municípios dêem as suascontribuições no nível local. Além disto, a organização de um sistema municipalde saúde pressiona positivamente para assegurar a contrapartida de recursos, asolidariedade e compromissos regional, estadual e nacional. A Gestão do Sistema de Saúde é a atividade advinda da responsabilidade decoordenar, comandar ou dirigir um sistema de saúde. É competência exclusiva dopoder público. Implica no exercício de funções de formulação, coordenação,articulação, negociação, planejamento, implementação, monitoramento,regulação, controle, avaliação, ouvidoria, auditoria e prestação de contas. As possibilidades de implementação do SUS, promovendo o acesso universal,integral e equânime da população às ações e serviços de proteção, promoção erecuperação da saúde, de forma descentralizada e com gestão única em cadaesfera de governo, está ligada a uma série de fatores, dos quais destacamos algunsmais importantes: O primeiro é a vontade política dos governantes, entendida como a condiçãosem a qual não se realiza a inversão de prioridade dentro do governo. O segundo é a definição dos recursos, a serem aplicados no setor saúde, pelastrês esferas de governo e de gestão do SUS, conforme prevê a ConstituiçãoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 30. Página:30/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Federal, os quais podem ser verificados por meio dos planos de saúde; do planoplurianual (PPA), das leis de diretrizes orçamentárias (LDO); das leis orçamentáriasanuais (LOA); e dos planos de aplicação de recursos. A execução orçamentária ou os valores, efetivamente gastos com saúde,podem ser monitorados por meio dos relatórios de gestão, da contabilidade(análise dos documentos contábeis) e de outros documentos e instrumentos deprestação de contas. O terceiro fator é a implementação dos instrumentos de gestão definidos emLei, tais como:a) Estrutura Gestora Única do Sistema de Saúde;b) Fundo de Saúde, que assegure a autonomia de funcionamento do setor saúde e do gestor ou gestora do sistema para gerir os recursos orçamentários, financeiros e contábeis destinados à saúde, com a agilidade necessária para resolver os problemas dos usuários e usuárias e com a devida definição da aplicação e prestação de contas ao Conselho de Saúde;c) Plano de Saúde elaborado com a participação dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde e pactuado com os usuários e usuárias (no Conselho de Saúde), a partir das diretrizes aprovadas na Conferências de Saúde;d) Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, negociada com os trabalhadores do Sistema de Saúde;e) Sistema de Informações em Saúde visando à produção e à transmissão de informações para a tomada de decisões sobre as ações a serem realizadas;f) Relatórios de Gestão;g) Instrumentos de Regulação dos Prestadores de Serviços de Saúde Complementar e Suplementar;h) Componente do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);i) Conferências e Conselho de Saúde, para o controle social efetivo do sistema de saúde.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 31. Página:31/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Espaços de Negociação e Pactuação do SUS A organização e a implementação de um Sistema Municipal de Saúdesolidário, eficiente, resolutivo e legitimado pela população, pelos trabalhadores etrabalhadoras, pelos prestadores de serviços de saúde, pelos vereadores evereadoras, por outros gestores e gestoras municipais e das outras esferas degestão do SUS, depende muito de como o prefeito ou a prefeita e o secretário ousecretária municipal de saúde se relacionam com estes atores sociais, que estãoenvolvidos diretamente, no dia-a-dia, com o Sistema. Tradicionalmente, estas relações não acontecem ou ocorrem de formaindividualizada, pessoal, com o estabelecimento de uma vinculação dedependência ou indiferença, muitas vezes clientelista e desorganizada. O processo de implementação do SUS, vem sendo construído a partir doesforço de todos estes atores, cada um desempenhando seu papel, conforme seusinteresses, mas, todos necessariamente, interdependentes e complementares. Poristo, também, vem sendo construídos mecanismos e espaços coletivos denegociações que ampliam as possibilidades de acerto político na tomada dedecisão de gestores e gestoras do SUS e dos prefeitos e prefeitas. A militância dos petistas do setor tem contribuído muito para a construçãodestes processos. Os prefeitos e prefeitas petistas também, porque vemestabelecendo relações diferenciadas, em relação ao modelo de negociação deoutras administrações, com os outros segmentos do SUS. O que é mais importanteressaltar é que, para a gestão do sistema de saúde, é necessário que o prefeito ouprefeitas e o gestor ou gestora municipal do SUS desenvolvam e ampliem acapacidade de negociação e a disposição de reforçar estes espaços, tais como:a) as Conferências e o Conselho Municipal de Saúde: onde o governo e a sociedade civil organizada, de forma ampla, definem as diretrizes da política municipal deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 32. Página:32/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 saúde e acompanha, no dia-a-dia, a sua implementação fazendo a avaliação da prestação de contas;b) as Negociações Intergovernamentais: o prefeito e a prefeita petista deve pautar junto ao conjunto da equipe de governo o debate sobre as prioridades de outras políticas governamentais que incidem e produzem impacto na saúde da população, o montante dos recursos próprios a serem destinados ao financiamento do setor saúde e a relação com as áreas econômica (autonomia de gestão financeira dos recursos da saúde), de planejamento (respeito ao Plano Municipal de Saúde, visibilidade do orçamento do Fundo de Saúde e da execução orçamentária), jurídica/procuradoria (respeito às especificidades da legislação do SUS) e administrativa (gestão do Fundo de Saúde e da política de gestão do trabalho e da educação na saúde);c) a Comissão Intergestores Bipartite (CIB): O gestor e a gestora municipal de saúde deve negociar com outros gestores municipais de saúde e com o respectivo gestor estadual, para definir as prioridades de ações, serviços e projetos; critérios para a distribuição de recursos (repassados pela União, próprios do estados e próprios dos municípios) de custeio e investimentos; elaborar programações pactuadas, definir procedimentos, normas, protocolos e regulamentos no âmbito de suas competências;d) a Comissão Intergestores Tripartite (CIT): com os gestores e as gestoras das três esferas de Governo (composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), para definir mecanismos, critérios e instrumentos para viabilizar a implementação do SUS no país, incluindo o financiamento do setor, as programações pactuadas, as diretrizes para a redefinição do modelo de atenção à saúde;e) a Mesa de Negociação Permanente com os Trabalhadores do Sistema Municipal de Saúde: esta mesa deve ser patrocinada pelo Conselho Municipal de Saúde, que deve ser o elemento mediador nas negociações e tem como objetivo, solucionar conflitos entre os trabalhadores e trabalhadoras e a administração.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 33. Página:33/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Devem ainda, ser organizados "colegiados de gestão", por local de trabalho, para definir a organização dos serviços; estabelecer um novo processo de trabalho; implementar o modelo de atenção à saúde; e, para estabelecer acordos acerca das reivindicações específicas dos trabalhadores e trabalhadoras;f) as negociações com os prestadores de serviços de saúde, através dos Conselhos, Conferências de Saúde e negociações, cujos resultados devem ser formalizados em convênios ou contratos de interesse e de direito público;g) as negociações e comunicações permanentes com a Câmara Municipal para apresentar, discutir e aprovar projetos de lei de interesse da saúde, debater questões relacionadas com o funcionamento do sistema, participar de audiências públicas ou reuniões convocadas por ela e para facilitar o acompanhamento, pelos vereadores e vereadoras, da execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (prestação de contas);h) os fóruns do Partido (reuniões do Diretório Municipal, encontros municipais, reuniões do núcleo setorial ou outros), cuja participação deve ocorrer sempre que possível e, especialmente, quando algum assunto sobre a gestão do setor saúde estiver em pauta;i) Ministério Público, para discutir sobre o funcionamento do sistema de saúde e estabelecer mecanismos de cumprimento de suas determinações, quando necessário.A Participação Popular e o Controle Social do SUS (Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã) A implantação do SUS significa, acima de tudo, a implementação de um novomodelo de gestão do próprio Estado. É necessário modificar a concepçãotradicional do Estado como instituição autoritária, opressora e repressora, paratransformá-lo, realmente, em uma instituição democrática, pública, a serviço dopúblico, fazendo com que ele cumpra o seu papel de atender bem à população,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 34. Página:34/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012com qualidade e eficiência. Além disto, deve servir de instrumento, no cotidiano,de construção de cidadania, funcionando de tal forma que contribua para quecada cidadão e cidadã, individual ou coletivamente, seja sujeito da construção deuma nova sociedade, justa e igualitária. O prefeito e prefeita, o vereador e vereadora petistas sabem que ademocracia, em sua essência, é participativa e deve ser praticada por todos e todasno dia-a-dia, com o objetivo de assegurar a efetivação de direitos. A construção dacidadania sempre foi a maior obra do PT em seus governos. Por isto, mudar estesconceitos significa romper barreiras implantadas em nossa cultura, na qual orespeito às autoridades constituídas significa calar, aceitar, concordar, servir etemer. Esta prática deve ser substituída por poder falar, pensar diferente ediscordar, criticar, construir junto as idéias e os projetos, negociar, pactuar,estabelecer acordos. Enfim, participar de tudo que nos diz respeito. Dentro da nossa visão do SUS, controle social significa a possibilidade e acapacidade que a sociedade organizada tem de intervir de forma efetiva nadefinição e na implementação do Modelo de Gestão do SUS (forma do governoadministrar o setor saúde) que inclui a gestão dos recursos financeiros e materiais;a exigência do cumprimento das leis e normas; uma política de gestão do trabalhoque valoriza o trabalhador e a trabalhadora; o sistema de informação ecomunicação; a definição e o acompanhamento de contratos e convênios comprestadores de serviços, entre outros, em todas as etapas dos processos, bemcomo, na definição e implementação do modelo de atenção à saúde que inclui aformulação da política de atenção à saúde propriamente dita; o funcionamentodas ações e serviços no nível do atendimento aos usuários e usuárias dos serviçosde saúde (acesso, qualidade e humanização) e a avaliação dos resultadosefetivamente alcançados pela implementação da política de saúde, a partir deindicadores de morbimortalidade e de qualidade de vida. O papel mais importante das conferências de saúde e dos conselhos de saúde éefetivar e implementar a prática da democracia participativa. Por seremdeliberativos, a sociedade pode por eles, de forma permanente, avaliar, opinar,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 35. Página:35/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012decidir, acompanhar e fiscalizar as políticas de saúde implementadas, mesmo quenão apresente soluções definitivas, mas participando de um processo dinâmico econtínuo, onde o aperfeiçoamento das políticas de saúde aconteça na medida daqualidade da participação de cada cidadão e cidadã. Neste sentido, uma das primeiras ações a ser encaminhada por umaadministração do PT é a realização da Conferência Municipal de Saúde, na qualdeve ser apresentada uma análise do sistema de saúde (da situação demográfica,epidemiológica, econômica, da rede de serviços existente e dos instrumentos econdições de gestão do sistema) para que a comunidade, de forma organizada eampla, avalie e defina as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar e acompanhar aimplementação do Plano de Saúde, bem como, sobre todas as matérias afins aosetor.O Papel das Prefeituras e das Câmaras Municipais O principal papel das Prefeituras é torná-las gestoras, de fato, do SistemaMunicipal de Saúde, habilitando-as na Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúdepor decisão política do prefeito ou da prefeita, do secretário ou secretáriaMunicipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. O Gestor ou Gestora Municipal de Saúde é, sem dúvida, o responsávelsanitário por todas as questões de saúde relacionadas com a população do seuMunicípio. Quando a complexidade de um problema for maior que a capacidadedo município de resolvê-la em seus serviços de saúde é da responsabilidade dogestor municipal encaminhar o usuário e usuária para outro município maispróximo, que assegure a solução do problema. Por isto, é necessário estabelecer emanter, com os outros gestores e gestoras municipais de saúde, uma relaçãopermanente de compromisso, solidariedade, negociação e pactuação, que poderáEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 36. Página:36/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012ser formalizada por atos das comissões intergestores ou dos consórciosintermunicipais de saúde. As Câmaras Municipais tem papel importantíssimo para o Programa de Saúdedo PT. Os vereadores e vereadoras do Partido têm dado uma demonstração decomo trabalhar em prol da saúde, sem o envolvimento direto com a prestação deserviços de assistência à saúde (manter consultórios médicos, odontológicos,ambulâncias, mandar fazer exames, doar medicamentos, entre outros), comomuitas vezes é feito pelos vereadores e vereadoras que praticam as políticasclientelistas tradicionais. Muitas vezes o Município ainda não tem os instrumentos de gestão do SUSregulamentados, como a Lei que cria o Fundo Municipal de Saúde, o ConselhoMunicipal de Saúde (que muitas vezes já existe, com problemas, e deve sermodificada), os Códigos de Saúde, a lei que institui o Plano de Carreira, Cargos eSalários, entre outras, assim como, deve aprovar, anualmente, a lei de diretrizesorçamentárias, a lei do orçamento e a cada três meses analisar a prestação decontas do da saúde. O envolvimento dos vereadores e vereadoras do PT com estasquestões tem contribuído muito para a existência e a melhoria de uma legislaçãomunicipal condizente com a implantação do SUS em todo o país. Os vereadores e vereadoras do PT tem contribuído também, de formadestacada, na defesa e para o bom encaminhamento do processo de elaboração eimplementação das propostas do setor saúde no orçamento participativo,especialmente, para garantir a aprovação das propostas populares, assim como,defendem a proposta orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde, aprovadapelo Conselho Municipal de Saúde. Algumas referências para a Elaboração de Programa de Governo2 :2 Solicitar cópia por meio eletrônico para a Coordenação do Setorial Nacional de Saúde do PT.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 37. Página:37/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 1. Partido dos Trabalhadores, Setorial Nacional de Saúde, Diretório Nacional, Saúde: Um Programa Petista para o Município, Cartilha da Série Roteiro & Dicas, eleições municipais de 2000. 2. Partido dos Trabalhadores, Lula Faz Bem à Saúde do Brasil, Programa de Saúde para o Governo Lula, elaborado pelo Setorial Nacional de Saúde do PT, Rio de Janeiro, agosto de 2002. 3. Partido dos Trabalhadores, Setorial Nacional de Saúde, Diretório Nacional, O Modo Petista de Fazer Eleições 2004 – Saúde, 2004. 4. Partido dos Trabalhadores, Coordenação da Campanha Eleitoral 2006: Lula de Novo com a Força do Povo, Programa de Ação Governamental, Comissão Temática de Saúde, agosto de 2006. 5. Partido dos Trabalhadores, Secretarias Nacional de Movimentos Populares, Comunicação, Assuntos Institucionais, Setorial Nacional de Saúde, Cartilha: SUS, Essa luta é nossa! EC 29, regulamentação já!, julho de 2007. 6. Partido dos Trabalhadores, Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do PT, Resoluções do Encontro Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do PT, pág. 86 a 108, maio de 2008. 7. Partido dos Trabalhadores, Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do PT, Carta Aberta aos Participantes da 14ª Conferência Nacional de Saúde, novembro de 2011.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 38. Página:38/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Secretaria Sindical NacionalADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS PETISTAS - O que propõe omovimento sindicalO MODO PETISTA DE GOVERNAR Ao longo dos seus trinta e um anos e com a experiência de centenas deadministrações que dirigiu, o PT introduziu elementos absolutamente inéditos namaneira de gerir a administração pública, criando uma verdadeira marca, que ficouconhecida como “o modo petista de governar”, caracterizada por honestidade,inversão de prioridades, opção pelos mais pobres e participação popular. Asinúmeras maneiras das nossas administrações, promoveram a participaçãopopular através de conferências, conselhos, fóruns de debates, consultas àpopulação, coletivos, mesas de negociação, orçamento participativo e outros,permite a apropriação do aparelho do Estado por parte da população organizada.O movimento sindical combativo foi, e continua sendo, um interlocutorimportante. Sem perder a autonomia, independência, senso crítico e firmeza naluta pelos interesses dos trabalhadores é instrumento de defesa das conquistas eavanços das gestões petistas, quando estas são atacadas pelos setoresreacionários. Os governos Lula e Dilma avançaram extraordinariamente ao reconheceremas centrais sindicais, estabelecerem mesas permanentes de negociação,atenderem históricas reivindicações do movimento sindical e apoiarem acampanha pela redução da jornada de trabalho e, acima de tudo criarem 16milhões de novos empregos e promoverem a ascensão social de mais de 40milhões de brasileiros e brasileiras. Servem de exemplo do que é possível ser feitoquando existe vontade política de colocar o Estado a serviço da maioria dapopulação, embora tenhamos claro que muito ainda precisamos avançar pararesgatar os milhões de excluídos, vítimas de cinco séculos de exploração selvagempor parte das elites que ao longo da nossa história se apropriaram do Estado emproveito próprio.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 39. Página:39/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012MUITO A MELHORAR Contudo, existe um evidente descompasso entre as ações do Governo Federale parte significativa de nossas administrações municipais, tanto na implementaçãode programas sociais que, verdadeiramente signifiquem avanços concretos nainclusão dos mais pobres como no aprofundamento da relação democrática com asociedade. Não temos dúvida que, comparadas às administrações dos partidosconservadores, nossos gestores proporcionaram melhoras às populações quegovernam superiores àqueles em todos os aspectos. Muitas prefeituras petistasavançaram de tal forma que se tornaram referências no Brasil e no mundo,contribuindo, inclusive, para experimentação de políticas que, posteriormente,foram maximizadas em nível nacional. Ainda assim, acreditamos na possibilidade de avançarmos muito mais, tantono atendimento da demanda social acumulada como na democratização doEstado e socialização do poder com a sociedade. A radicalização do “OrçamentoParticipativo”, por exemplo, com maior controle social do orçamento público,maior transparência e prestação constante de contas, referentes aos valoresempenhados e gastos, a adoção do pregão eletrônico nas licitações e redução dosaditivos nos contratos, são formas de evitar desvios, corrupção ou privilégios àdeterminados fornecedores. O combate às terceirizações e as chamadasOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs também sãoimportantes ações para valorização dos trabalhadores do município e reverter aapropriação dos serviços públicos por agentes privados.O QUE PROPOMOS Nossas sugestões para os programas de governo dos candidatos petistas àprefeitos, em 2012, partem de algumas premissas, apontam diretrizes, sugeremações e indicam a necessidade de determinadas estruturas para a implementaçãodesse conjunto de políticas. Nossas propostas, são resultantes das reflexões damilitância petista, com atuação no movimento sindical, acumuladas ao longo deanos, materializadas nas resoluções sobre eleições da CUT, Conferência SindicalNacional do PT, em 2006, em diversos encontros e seminários sindicais, de caráterregional, temático ou nacional, na proposta de Programa de Governo para asEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 40. Página:40/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012eleições de prefeitos e vereadores em 2008 e Presidente da República egovernadores, em 2010.1 – PREMISSAS a) Os governos e os mandatos petistas são conquistas dos movimentos sociais, não podem ser considerados um fim em si mesmo, significam passos rumo a uma sociedade socialista e contribuem com a politização do povo, principal protagonista da construção desta sociedade; b) A disputa maior se dá com o projeto político dos setores conservadores da nossa sociedade. Os petistas com atuação no movimento social e aqueles que ocupam cargos públicos são parceiros, embora lutando em trincheiras diferentes; c) Todas as nossas administrações ainda estão no marco do capitalismo. As contradições entre o movimento social organizado e as administrações públicas são naturais e saudáveis para a democracia pois as demandas sociais não poderão ser atendidas na sua integralidade no tipo de sociedade que vivemos.2 – DIRETRIZES O fato das administrações e os mandatos agirem no marco dainstitucionalidade não implica que os militantes petistas, ao se tornarem gestores,necessitem limitar sua ação política à ela. É necessário que tenham muito claro queo cargo que ocupam é uma ferramenta para construção de algo que extrapola seumandato ou a administração que dirige. Construção esta que não iniciou com estageração e não terminará com ela. É necessário não perder a perspectiva históricada nossa intervenção política. Assim, julgamos que a ação na institucionalidadedeve estar sempre casada com ações populares, “ganhando” politicamente apopulação para o nosso projeto político de longo prazo e contribuindo para o seuprotagonismo. As diretrizes, pelas quais sugerimos que os nossos prefeitos eprefeitas devem se guiar, são as seguintes: a) Liberdade e autonomia sindical – O fato de sermos parceiros não significa que o movimento sindical deve estar a serviço da administração ou doEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 41. Página:41/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Partido. O PT já superou esse debate, que durante muito tempo existiu na esquerda, e temos claro que o sindicato não pode ser “correia de transmissão” do Partido, da administração ou dos mandatos. Mas este é um conceito a ser reafirmado com veemência pois muitas vezes a lógica dos mandatos e das administrações acabam derrotando, na prática, essa concepção ao tratar o movimento de maneira utilitarista ou deslegitimá- lo; b) Participação Popular – Fortalece a administração e canaliza a pressão da sociedade; (Ver Eixo 2 – PARTICIPAÇÃO Popular e cidadã) c) Interlocução constante – O movimento sindical deve ser tratado por nossas administrações e mandatos como um interlocutor institucional, tanto nas demandas gerais dos trabalhadores como nas específicas dos agentes públicos; d) Importância dos agentes públicos – A relação com os agentes / servidores públicos e suas representações sindicais é importante pois são trabalhadores que, legitimamente, defendem suas reivindicações e o fato do empregador ser um petista não altera a urgência do atendimento de suas demandas. Além disso, existe um diferencial na relação com estes trabalhadores, que nossas administrações e mandatos precisam levar em conta: são eles que atendem a população. O agente público tratado com respeito e justiça certamente contribuirá para o êxito de nossos governos; e) Instância partidária como interlocutores – A Secretaria Sindical Nacional, as Secretarias Sindicais Estaduais, as Secretarias Sindicais Municipais, seus respectivos coletivos e os núcleos de categoria são as instâncias legitimadas pela militância partidária. É sua tarefa intermediar conflitos entre militantes partidários com atuação sindical e militantes partidários nas administrações ou mandatos parlamentares. Recomendamos que sejam sempre consultadas no caso de elaboração de projetos de lei ou ações políticas de administradores petistas que digam respeito ao mundo do trabalho. A relação estreita entre vereadores e administradores das cidades com estas instâncias partidárias só contribuirá com o êxito da ação política dos companheiros que ocupam estes cargos públicos. Evidentemente não estamos sugerindo que estas instâncias partidárias substituam os sindicatos e as centrais sindicais, ressaltamos apenas oEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 42. Página:42/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 papel da militância do segmento sindical como elo de ligação entre o Partido, os governos e o movimento.3 – AÇÕES3.1 - Voltadas para os trabalhadores e trabalhadoras em geral As ações das prefeituras petistas e as deliberações dos vereadores do PTdevem se dar a partir da compreensão que é função do Estado ser indutor dodesenvolvimento. Para tanto é fundamental que a estrutura do orçamentopúblico esteja voltada para a promoção do desenvolvimento sustentável. Paraque possam cumprir essa tarefa é necessário ampliar o papel redistributivo dasprefeituras, elevação do valor dos benefícios dos programas sociais com foco nainclusão no mercado de trabalho e estabelecendo políticas específicas para asmulheres, os idosos e jovens. Nesse sentido, propomos que os prefeitos eprefeitas, vereadores e vereadoras petistas se norteiem pelas seguintes açõesvoltadas para os trabalhadores e trabalhadoras das cidades: a) Redução das desigualdades regionais diagnosticando a vocação da região, pressionando o governo federal e estaduais para a criação de uma política de desenvolvimento regional, apoiando a criação de pólos de dinamismos regionais, incentivo aos Arranjos Produtivos Locais e investimento no turismo regional com garantia da sustentabilidade ambiental e combate a exploração sexual; b) Combater a discriminação racial nas relações de trabalho, tanto no serviço público como privado, promovendo incentivos a empresários que desenvolverem políticas afirmativas e punindo severamente qualquer ato de discriminação no serviço público; c) Criação de espaços de discussão e negociação junto ao empresariado local, com o apoio da Câmara Municipal, com vistas a elevação do salário de todos os trabalhadores e trabalhadoras do município; d) Fortalecimento da agricultura familiar, nos municípios com vocação agrícola, via fomento de crédito, implantação da infra-estrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 43. Página:43/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 cooperativas. Apoio a desconcentração da posse da terra e a reforma agrária, priorizando os agricultores familiares nas compras governamentais e contribuição para integração deste segmento às economias locais; e) Desenvolvimento de uma política de valorização do trabalho e contribuição na geração de empregos locais conforme o conceito de trabalho decente3. f) Gerar empregos, fortalecer mecanismos de proteção/inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, em especial da juventude, combatendo a precarização; g) Ampliar a rede de atendimento a saúde da mulher e o atendimento a criança de maneira a contribuir para o desenvolvimento profissional da mulher trabalhadora. h) Desenvolver uma política permanente de proteção e inclusão para os trabalhadores e trabalhadoras informais e, episodicamente, nas cidades que vão sediar os jogos da Copa, cadastrar, dar apoio técnico, formação e desenvolver um programa de micro crédito para potencializar seus ganhos durante os eventos, com vistas a futura formalização; i) Desenvolver ações específicas para potencializar, formalizar e organizar os trabalhadores e trabalhadoras dos segmentos que mais empregam como construção civil, comércio e serviços, em especial “telemarketing”, que têm absorvida grande quantidade de mão de obra jovem; j) Estabelecimento de parcerias com o governo federal, estadual e iniciativa privada para a implementação da cadeia produtiva do biodiesel, garantindo que o município contribua com essa cadeia dentro da sua especificidade, assim como parceria com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), cobrando dos demais atores a contrapartida social para a implementação destes projetos; 3 De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalho decente é umtrabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercito em condições de liberdade,eqüidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vidadigna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 44. Página:44/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 k) Promoção de uma política ambientalista com especial atenção ao tratamento, distribuição e devolução da água à natureza. Implementar ou aprimorar a coleta seletiva do lixo, realizando parcerias com cooperativas de catadores de reciclados priorizando a inclusão social; l) Implementação de uma política cultural, valorizando as produções locais, envolvendo especialmente a juventude através das escolas e organizações culturais juvenis. Promover a aproximação de idosos e jovens, utilizando-se de parcerias com sindicatos, associações e outras organizações, encontrando formas para que o conhecimento do idoso seja aproveitado, valorizando seu papel de memória viva da comunidade e transmissor da cultura local as novas gerações; m) Desenvolvimento de um projeto pela universalização do acesso a educação e pela qualidade do ensino, remunerando adequadamente os educadores, perseguindo o piso salarial nacional e, na medida do possível superando-o. Parcerias com o movimento sindical e outras entidades populares para efetivação deste projeto com especial atenção para a alfabetização e a educação de jovens e adultos; a) Políticas para proteção de crianças e adolescentes, combate à violência, evasão escolar, exploração sexual e drogas. Desenvolvimento de projetos especiais para dependentes de “crack”, com a visão de que se trata de um problema de saúde pública.3.2 – Voltadas para os servidores O agente público pode se tornar um importante aliado ou um entrave para odesenvolvimento de uma política municipal que atenda os interesses da maioriada sociedade. É tarefa das administrações petistas e dos nossos vereadores evereadoras, fortalecer o papel dos agentes públicos no processo de crescimentoeconômico e desenvolvimento sustentável. Para que isso ocorra, é necessárioque os trabalhadores públicos sejam bem remunerados e que o diálogo sejaconstante entre o governante e o corpo permanente da máquina da prefeitura. Énesse sentido que é inconcebível que uma gestão petista se comporte como agrande maioria dos administradores públicos no Brasil que criminalizam omovimento sindical, desenvolvem práticas anti-sindicais e tentam deslegitimar asEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 45. Página:45/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012lideranças dos trabalhadores e trabalhadoras. Uma governo petista deve, ainda,corrigir injustiças que tenham sido cometidas por administrações antidemocráticas. Por isso, a reintegração dos demitidos, por razões decorrentesde sua prática sindical também deve ser um dos pontos prioritários. O respeito ea implementação na prática nas convenções 87, 151 e 98 da OIT que tratam daautonomia e liberdade sindical dos agentes públicos deve ser questão de honrapara as gestões petistas e pauta prioritária dos vereadores e vereadoras naelaboração de legislação que normatiza essa relação. A materializaçãodesta maneira de se relacionar com os servidores está na valorização da livrenegociação, o estabelecimento de data-base, o respeito a organização nos locaisde trabalho e o direito de greve. Estes são pontos que marcam a diferença de umagestão democrática de uma autoritária.3.3 – Papel do município na educação A educação interessa aos professores e professoras, funcionários efuncionárias de escola e demais funcionários públicos que atuam no setor, que aocolocarem suas reivindicações sempre tiveram uma prática que vai além docorporativismo. Além disso, é um setor de atuação do Poder Público de enormeimportância e impacto para toda a população que pode – e deve – envolver-se omáximo possível no debate dos seus rumos. A municipalização da educação,grande bandeira dos governos neoliberais encontra resistência entre osprofissionais da área, historicamente defensores que a responsabilidade domunicípio é com o ensino infantil ou pré escola. Por isso, entendemos que umapolítica para os servidores deve envolver, também, bandeiras como: Contra amunicipalização, atendimento de toda a demanda do município para criançasde zero a seis anos, educação pública de qualidade. A oposição àmunicipalização por parte dos educadores e educadoras é resultado de uma visãoamplamente discutida, que têm como base a certeza que a educação não pode serfragmentada e precisa ser pensada em nível nacional, com desdobramentos, nomáximo, em caráter estadual. Não é possível que cada um dos mais de 5.560municípios brasileiros tenha o seu próprio projeto educacional.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 46. Página:46/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Fazemos a defesa enfática da criação de uma rede de ensino paraatendimento de crianças de zero à seis anos porque consideramos que essa é umadas grandes deficiências da educação brasileira. O município, ao assumir essedesafio daria uma contribuição espetacular para a qualidade de ensino, preparariaas crianças para o ingresso, em melhores condições, no Ensino Fundamental eMédio. A criação de uma rede física destinada à pré escola, buscando a excelênciada qualidade, é a maneira mais concreta do cumprimento do preceitoconstitucional que obriga a aplicação de 25% do orçamento público municipal emeducação. O bom atendimento às crianças de zero à seis anos significaria, ainda, enormecontribuição às famílias brasileiras, em especial aquelas de baixa renda, quenecessitam de espaços adequados, seguros e com projetos educacionaisconsistentes para deixarem seus filhos e filhas quando vão trabalhar. A pré escolaque os e as profissionais de educação defendem precisa garantir salas especiais eprofissionais qualificados para o desenvolvimento das crianças através das artes,jogos, brincadeiras, expressão corporal, incentivo à comunicação oral e asociabilização.3.4 – Papel do município na saúde O movimento sindical petista sempre esteve à frente do processo deconstituição e defesa do Sistema Único de Saúde como um sistema universal,igualitário, integral, com controle social e foco na gestão municipal onde apopulação está mais próxima para acompanhar, fiscalizar e definir as políticas desaúde. Porém, esta defesa não significa obscurecer os problemas que ainda existeneste processo. O pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde tantona par ticipação real das representações da sociedade como nosencaminhamentos de suas deliberações como colegiado deliberativo é umexemplo. Outro nó crítico no sistema tem sido os recursos humanos. As administraçõespetistas costumam remunerar melhor os agentes públicos, porém bem aquém doEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 47. Página:47/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012mercado de trabalho na área da saúde. Os planos de carreiras, quando existem, sãodesarticulados criando uma disputa pelos profissionais entre os municípios. Sãotambém permanentes os conflitos entre administrações petistas e movimentosindical na área da saúde. A forma de se administrar estes conflitos seria ainstalação de Mesas Permanentes de Negociações no SUS em âmbito municipal,com a participação de todas as esferas de governo, de gestores privados erepresentações sindicais, bem como mesas regionais como forma de articular osmunicípios próximos. Porém, apesar da Mesa Nacional de Negociação do SUS jáexistir há duas décadas, menos que um por cento dos municípios implantou estemecanismo de negociação. A implantação da terceirização integral de serviços desaúde, através de organizações sociais, tem sido um mecanismo de flexibilização,desregulação e precarização do trabalho na saúde pública. Enquanto agentespúblicos têm salários rebaixados, entidades privadas utilizam os mesmos recursospara pagar salários maiores principalmente para cargos de confiança, contratamsem concursos públicos mesmo em períodos eleitorais, demitem sem justificativas,realizam compras sem licitações, ferindo os princípios constitucionais daadministração pública, e não pagam direitos trabalhistas.3.5 – Por uma gestão voltada para o mundo do trabalho (ver Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã) A criação de espaços de participação popular sempre foi a marca dos nossosgovernos. Precisamos manter e aprofundar essa prática pois ela têm se mostradoextremamente eficiente para o nosso êxito. Favorece-nos na correlação de forçasnas sociedades locais para que a implantação do nosso projeto além da politizaçãoda população e sua apropriação da máquina pública. Assegurar a participação dosmovimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas como formademocrática de gestão além de justo é questão de sobrevivência de um conjuntode propostas que trazemos que, só serão implantadas se conseguirmos o apoio dapopulação. O Orçamento Participativo, uma das nossas principais marcas, deve seraprofundado, qualificado e com um olhar especial para a juventude e as mulheres.Em todos estes instrumentos de participação o movimento sindical deve servalorizado como interlocutor, tanto representando os usuários e usuárias dosserviços públicos como os trabalhadores e trabalhadoras. Esta participação, noEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 48. Página:48/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012entanto, não pode ser confundida com cooptação ou colaboracionismo acrítico.Nem o Partido nem as administrações, por mais comprometidas que sejam com ostrabalhadores e trabalhadoras, poderão ditar os rumos das organizações sindicaise suas ações. A independência do movimento sindical é ponto de partida para umrelacionamento respeitoso e democrático.4 – CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA PARA CONSOLIDAR O DIÁLOGOSOCIAL Para efetivação do conjunto de propostas apontadas nesse documento énecessário que existam alguns espaços municipais, em nível do Executivo ou doLegislativo, que dêem conta das demandas que surgirem. Além, evidentemente,da eleição dos delegados e delegadas ao Orçamento Participativo e oestabelecimento dos diversos conselhos específicos onde os movimentos sociaisterão assento e promoção de conferências temáticas. • a) Nas cidades onde a agricultura é importante para a economia, a criação ou fortalecimento de uma secretaria ou assessoria especial com dedicação exclusiva a reforma agrária e a agricultura familiar; • b) Criação ou fortalecimento de secretaria ou uma assessoria especial para gerir a questão do emprego; • c) Criação ou fortalecimento de uma assessoria especial responsável pelas parcerias e implementação do PAC e/ou projeto do biodiesel; • d) Criação ou fortalecimento de uma assessoria especial ou secretaria para cuidar da questão do meio ambiente; • e) Criação ou fortalecimento de secretarias ou assessorias especiais para questões da juventude, idoso, mulheres e negros; • f ) Estabelecimento da Mesa Permanente de Negociação com a participação de todos os atores envolvidos nas questões que envolvam o funcionalismo público. São Paulo, 28 de outubro de 2011 João Antônio Felício, Secretário Sindical Nacional do PTEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 49. Página:49/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Apresentação No Brasil, a juventude vive um contexto de bônus demográfico, ou seja, apopulação jovem economicamente ativa é maior que a dependente,provavelmente em curto espaço de tempo isto não se repetirá. Vivemos umaoportunidade histórica e temos o dever de ampliar a luta por direitos e colocar ajuventude como protagonista na formulação das políticas públicas. O II Congresso Nacional da JPT foi um momento vitorioso para os jovens e asjovens petistas. Agora esse novo período nos remete ao desafio maior, fortalecernossa organização e aumentar o diálogo com as juventudes brasileiras e com osmovimentos sociais, fortalecendo o PT como um instrumento de transformação dasociedade e referência da juventude no desenvolvimento de políticas públicas. Neste contexto, as eleições de 2012 têm um papel central. Precisamosconsolidar um programa de governo e de mandato parlamentar nos municípiosque represente a juventude, que implemente Políticas Públicas que institucionalizeas instâncias de elaboração, execução e fiscalização destas políticas com amplaparticipação social, reconhecendo as juventudes como sujeitos de direitos esujeitos sociais. É fundamental eleger prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadorascomprometidos com o avanço das políticas públicas para a juventude. Além disso,temos o dever de estimular o protagonismo de uma juventude ousada, socialista,democrática e de massas. Uma boa luta para todos nós! Jefferson Lima Secretário Nacional de Juventude do PTEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 50. Página:50/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Secretaria Nacional de JuventudeIntrodução Juventude pode parecer, à primeira vista, um tema óbvio, assim como odiagnóstico e a resolução de seus problemas, uma vez que todos conviveram comjovens e temos opiniões a respeito de suas características, problemas e virtudes.Afinal, os jovens são pauta constante na mídia, havendo uma produção incessantede imagens a seu respeito. O problema é que, de um lado, os jovens aparecem na mídia comopersonagens de publicidade e novelas - bonitos, saudáveis, alegres edespreocupados - que se oferecem como modelos de um tipo de consumo e deum estilo de vida ao quais poucos têm acesso na vida real. De outro, aparecemcomo tema dos noticiários, envolvidos em graves problemas de violência oucomportamentos de risco. Na maior parte das vezes, neste caso, são jovens dossetores populares. Essas imagens correspondem a algumas das percepções correntes baseadasem estereótipos não fundamentados por dados reais. As duas mais conhecidas: a)os jovens da geração atual se caracterizam por um acentuado individualismo,consumismo, pragmatismo, alienação, desinteresse político, e acomodação frenteao estado das coisas; b) os jovens são vetores de disseminação da violência,desagregação da família e desestruturação dos vínculos societários. A condição juvenil não é determinada por comportamento. Ela sefundamenta em componentes sociais, culturais e geracionais que designam aosjovens a ocupação de um lugar específico na sociedade. Devemos perceber ajuventude brasileira a partir, do contexto histórico e das relações sociais de poderda sociedade capitalista em que está imersa. A relação entre gerações ou entrejovens e adultos também se constrói por relações de hierarquia, que muitas vezesse configura como uma opressão geracional. Trata-se, portanto, de uma fase marcada centralmente por processos dedesenvolvimento, inserção social e definição de identidades, o que exigeexperimentação intensa em diferentes esferas da vida.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 51. Página:51/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 É neste espaço da vida onde se manifestam, com maior intensidade, osproblemas existenciais do ser humano, visto que é neste período que as pessoasrealizam as grandes escolhas de suas vidas. Devido a essa problemática sócio-existencial, a juventude torna-se um constante pedido de respostas, que colocaem xeque as estruturas da sociedade, independentemente de seus matizesideológicos. Os processos constitutivos da condição juvenil se fazem de mododiferenciado segundo as desigualdades de classe, renda familiar, região do país,condição de moradia rural ou urbana, no centro ou na periferia, de etnia, gêneroetc. Essas diferenças resultam em chances muito distintas de desenvolvimento einserção. A condição juvenil está mediada pelas relações de incorporação à vida adultae à aquisição da experiência, caracterizando-se a juventude, em certas camadassociais, como etapa vital entre a infância e a maturidade. É nítido que no pano defundo encontra-se uma crise das instituições tradicionalmente consagradas àtransmissão da cultura adulta hegemônica, cujo prestígio tem se debilitado pelonão cumprimento de suas promessas e pela perda de sua eficácia simbólicas comoordenadoras da sociedade. A juventude foi considerada por muito tempo como um adiamento forçadodas melhores coisas da vida. Especialmente no plano econômico, social e sexual. Ajuventude como um período de privações, com pouca autonomia e constrangidopelas convenções sociais, uma etapa de dura aprendizagem das “coisas da vida”pela qual se há de passar para adquirir a suficiente experiência, quase sempre demaneira penosa e árdua, antes de chegar à vida adulta. Os jovens ocupam um lugar estratégico na sociedade, pois pode exercer umainfluência positiva e determinante tanto sobre seus pais quanto sobre seus filhos,sendo o elo entre o Brasil que temos e aquele que devemos construir. Hoje, a população jovem no Brasil enfrenta grandes problemas, como odesemprego, a precariedade da ocupação profissional, a baixa escolaridade e aviolência urbana. O Brasil hoje passa por um período de transformação social e cada vez mais énecessário implementar Políticas Públicas de Juventude (PPJ ). EssaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 52. Página:52/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012responsabilidade é do Estado e deve se fundamentar na idéia de que os jovens sãosujeitos de direitos, sujeitos políticos e atores sociais e têm necessidadesespecíficas e singulares, portadores de rica diversidade, com diferenças deidentidade, organização e expressão (cultural, artística, política etc.). As PPJ devem possibilitar que esta vivência seja construída por meio de umintenso processo de desenvolvimento integral dos jovens a partir de seusinteresses, potencialidades, desejos e direitos, respeitando e valorizando suasdiferenças e, ao mesmo tempo, combatendo às desigualdades. Os nossos governos municipais, estadual e principalmente nacional têmproduzido avanços expressivos na melhoria das condições de vida de toda apopulação, principalmente, através de políticas públicas nas áreas de educação,saúde, agricultura, assistência social, habitação e esporte. Avançamos muito nos últimos tempos nas administrações onde foramimplementados órgãos específicos (assessoria, coordenadoria ou secretaria) depolíticas públicas de juventude. Além disso, a amplitude de espaços de debate quetem conquistado e a importância que tem ganhado colocam o tema na ordem dodia. A juventude é percebida atualmente como uma questão prioritária e comocrescente fonte de preocupação. Todo este cenário traz à tona a necessidade de um olhar mais forte e debuscar soluções para mudar a situação de nossa juventude. No que diz respeito à inserção dos jovens na vida econômica do país, apesardos avanços conquistados, no Governo Lula e agora no Governo Dilma,precisamos avançar muito ainda para o processo de construção de uma sociedademais justa e igualitária. Para isso é necessário distinguir concepções diferentes deJuventude e de qual concepção estamos falando para a construção de umaagenda de políticas públicas que vise a garantia de direitos dos (as) jovensbrasileiros(as). Entre preocupações e esperanças, uma coisa é certa: é preciso falar sobrejuventude. Porque, por um lado, os jovens precisam do Brasil. E, por outro, é oBrasil que precisa deles.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 53. Página:53/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Passo a Passo: Efetivação das Políticas de Juventude:1º passo - Diretrizes para formulação de Políticas Publica de Juventude Elaborar um programa de governo municipal, seguindo as principaisdiretrizes: • • Participação da juventude na construção das PPJs. • • Respeito, valorização da diversidade e garantia dos direitos. • • Garantia do desenvolvimento integral e oportunidades de inclusão. • • Ampliação do “direito à cidade”. • • Qualidade de vida no campo. • • Avanços e consolidação das PPJs como políticas de Estado2º passo – Depois de eleito deve começar a discussão sobre o PPA/LDO/LOA –inclusão de emendas da juventude no orçamento.3º passo- Criação do órgão gestor municipal de juventude - Assessoria,Coordenadoria ou Secretaria.4º passo – Convocar a Conferência Municipal de Juventude – realizarprocessos preparatórios (regionais, territoriais, livres) para elaboração doPlano Municipal de Juventude. Um Plano Municipal de Juventude deve ser um conjunto de ações e políticaspúblicas que visam o fortalecimento e a legitimação dos jovens residentes nacidade como atores e atrizes políticos, apoiando suas demandas e traduzindo-asem questões a serem pautadas na agenda pública municipal. O Plano Municipal deJuventude deve ter um caráter estruturante na consolidação das políticas públicasem nível municipal.5º passo – Constituir o Conselho Municipal de Juventude que pode ser eleitoem Conferência ou em processo específico convocado pela gestão municipal.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 54. Página:54/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Anexo: Principais programas do governo federal na área deJuventude • Estação Juventude: Em parceria com as prefeituras, a SNJ impulsiona equipamentos públicos que articulam o acesso das políticas de juventude no território. São locais de informação e também de experimentação e trocas que visam à autonomia dos jovens. A iniciativa, que se pauta pela participação social juvenil, prioriza áreas com maior vulnerabilidade e garante acesso às tecnologias da comunicação e a serviços definidos pelos próprios jovens da localidade. • Participatório: Observatório Participativo da Juventude: Espaço destinado à produção colaborativa de conhecimento sobre a juventude, onde estão disponíveis dados do governo e da sociedade civil sobre o tema. O objetivo é fortalecer o diálogo com redes de pesquisadores e estimular a participação de jovens, organizações juvenis, gestores e parceiros das PPJs. • Inclusão Digital da Juventude Rural: A SNJ, em parceria com o Ministério das Comunicações, apóia projetos de extensão propostos por Universidades Federais e Institutos de Ensino Superior (Ifes) voltados para a inclusão digital da juventude rural. • Fortalecimento dos órgãos estaduais e municipais de políticas públicas de juventude: A SNJ reconhece o papel de promoção e articulação das políticas de juventude em todos os níveis federativos. Por isso, apóia o fortalecimento das secretarias, superintendências, coordenadorias e assessorais de juventude nos governos estaduais e municipais. A estruturação dos conselhos de juventude é fundamental para receber este apoio. • Plano de Enfrentamento da Violência contra a Juventude Negra- Implantação de mecanismos que denuncie, notifique e monitore a mortalidade e violência contra a juventude negra, bem como realizar campanhas de comunicação e sensibilização contra qualquer tipo de discriminação que atinja os jovens negros e negras. • EducaçãoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 55. Página:55/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 ◦ Projovem Urbano: Destinam-se aos jovens de 18 a 29 anos, que sabem ler e escrever, mas não concluíram o ensino fundamental. Oferece elevação de escolaridade, com a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional, participação em ações de cidadania e uma bolsa mensal de R$ 100,00. Com duração de 18 meses. ◦ Projovem Campo: Oferece elevação de escolaridade, com a conclusão do ensino fundamental e capacitação profissional de jovens de 18 a 29 anos que atuam na agricultura familiar. O curso tem duração de 24 meses e é ministrado conforme a alternância dos ciclos agrícolas, respeitando o período em que os alunos trabalham no campo. ◦ Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos – Proeja: Tem o objetivo de ampliar o número de vagas em cursos de educação profissional. O programa tem como princípio educativo o trabalho, a partir da proposta de integração da educação profissional à educação básica, visando à superação da dualidade trabalho manual e intelectual. ◦ Programa Universidade para Todos (ProUni): Concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, em instituições privadas de educação superior, aos estudantes de baixa renda de cursos de graduação e de cursos seqüenciais de formação específica. Em contrapartida, as instituições que aderem ao programa recebem isenção de alguns tributos. ◦ Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies): Tem o objetivo de financiar prioritariamente estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino da rede privada, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). ◦ Programa Conexões de Saberes: Oferece a jovens universitários de origem popular a possibilidade de adquirir e produzir conhecimentos científicos e intervir em seu território de origem. O programa possibilita o monitoramento e a avaliação, pelos próprios estudantes, do impacto das políticas públicas desenvolvidas em espaços populares. Os participantes do programa recebem apoio financeiroEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 56. Página:56/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 (bolsa de iniciação científica de R$ 300,00 mensais) e metodológico. Em contrapartida, desenvolve atividades em diversos programas. Desde a sua implantação foram distribuídas 43 publicações e repassados R$ 21.734.59,42 para instituições federais de ensino superior e atendidas cerca de 82 comunidades populares nas ações de extensão. ◦ Programa Brasil Quilombola: formação inicial e continuada de professores, gestores e profissionais da educação que atuam na educação básica das comunidades remanescentes de quilombos ◦ Projeto Rondon - A iniciativa é um projeto de integração social das instituições de ensino superior, que envolve a participação voluntária de jovens universitários que elaboram propostas que contribuem para a solução ou atenuação das deficiências estruturais locais, para ampliação do bem-estar das comunidades assistidas e para a formação dos universitários como cidadãos. As ações são realizadas durante as férias acadêmicas, sob a supervisão dos professores. • Trabalho e Emprego ◦ Projovem Trabalhador (submodalidades: Juventude Cidadã, Consórcio Social da Juventude, Empreendedorismo Juvenil e Escola de Fábrica): Tem o objetivo de preparar jovens para o mercado de trabalho para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho. O programa é composto pelas submodalidades: Juventude Cidadã, Consórcio Social da Juventude, Empreendedorismo Juvenil e Escola de Fábrica. ◦ Inclusão social com capacitação profissional: Convênios com instituições habilitadas para oferecer cursos profissionalizantes ligados ao turismo para jovens que vivem em situação de vulnerabilidade social, como meio de promover ações que busquem garantir os direitos das crianças e adolescentes, previstos no Plano Nacional de Turismo. ◦ Plano Setorial de Qualificação (PlanseQ): É orientado ao atendimento transversal de demandas emergenciais, estruturantes ou setorializadasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 57. Página:57/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 de qualificação, identificadas a partir de iniciativas governamentais, sindicais, empresariais ou sociais. • Cultura ◦ Pontos de Cultura - unidades de produção, recepção e disseminação culturais com o objetivo de ampliar o acesso da população de baixa renda à produção dos bens e serviços culturais. Contempla o repasse de recursos para atividades e distribuição de kits de produção multimídia, computadores com internet banda larga e programas de software livre, estúdio e ilha de edição. ◦ Agente Cultura Viva - Formação de agentes culturais nos Pontos de Cultura, visando transformar o jovem em multiplicador do próprio Ponto de Cultura, desenvolvendo uma capacitação específica e possibilitando a geração de renda nas comunidades. Cada Ponto de Cultura possui quatro Agentes de Cultura, que recebem bolsas no valor de R$380,00 mensais num período de 12 meses. ◦ Prêmio Cultura Hip Hop - Concurso para premiar iniciativas de fortalecimento das expressões culturais do Movimento Hip Hop, contribuindo para sua continuidade e para o fomento de artistas, grupos e comunidades praticantes dos diferentes elementos do gênero no Brasil, contemplando as macrorregiões (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste). • Comunicação ◦ Brasil Conectado: Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) • Desenvolvimento Social ◦ Projovem Adolescente: Tem como objetivos favorecer o convívio familiar e comunitário e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. ▪ O programa integra a obrigatoriedade da freqüência escolar com atividades socioeducativas, que incluem formação geral para o mundo do trabalho, oficinas de arte, cultura e esporte e lazer, bem como o desenho de um projeto de participação cidadã a ser desenvolvido pelos jovens.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 58. Página:58/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Campo ◦ Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF): Programa Nossa Primeira Terra - Tem o objetivo de apoiar os que não têm terra para que possam adquiri-la por meio de crédito, assim como àqueles que a possuem em pequena quantidade, a fim de que possam permanecer no meio rural e investir em uma propriedade. Atinge hoje 150 mil jovens. ◦ Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF): Linha PRONAF JOVEM - Tem o objetivo de financiar projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. No âmbito deste programa, foi criada uma linha de crédito especial destinada à juventude, o Pronaf Jovem. ◦ Territórios Rurais da Cidadania: O Programa dos Territórios Rurais da Cidadania tem como objetivo a superação da pobreza e geração de trabalho e renda no meio rural por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável. A partir disso busca realizar um processo de inclusão produtiva das populações pobres dos territórios, o planejamento e integração de políticas públicas, a busca da universalização de programas básicos de cidadania e a ampliação da participação social. Atualmente no Brasil foram formados 164 Territórios Rurais da Cidadania com colegiados constituídos, com 11.600 entidades distintas que os compõem. Nesse contexto há também uma rede nacional de colegiados com 24 redes estaduais. Desses territórios com colegiados há 22 Comitês de Juventude e 15 comissões provisórias constituídas. • Esporte e Lazer ◦ Segundo Tempo: O objetivo é promover a democratização do acesso à prática esportiva, por meio do desenvolvimento de diversas atividades no contra-turno escolar, modalidades esportivas e ações complementares em espaços físicos das instituições educacionais ou em espaços comunitários, assegurando complemento alimentar, reforço escolar e material esportivo. Está presente hoje em 1.300 municípios.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 59. Página:59/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 ◦ Pintando a Liberdade - promove a ressocialização de internos do sistema penitenciário por meio da fabricação de materiais esportivos. Além da profissionalização, os internos recebem pelo trabalho realizado. Parte do pagamento é repassada imediatamente e outra é depositada para ser retirada após o cumprimento da pena. Os materiais esportivos produzidos são destinados a jovem de baixa renda. ◦ Bolsa Atleta - Tem como objetivo garantir apoio financeiro aos atletas, possibilitando-lhes condições de dedicação ao treinamento esportivo e de participação em competições. O programa abrange quatro categorias: estudantil, nacional, internacional, olímpica e paraolímpica. O Bolsa-Atleta já concede mais de 13 mil bolsas para atletas de todas as regiões do país, sendo 85% dos bolsistas jovens atletas entre 15 e 29 anos. A bolsa varia de acordo com a categoria. ◦ Praça da Juventude - Construção de espaço físico de convivência, que proporcione a prática de diversas modalidades e atividades esportivas e incentive a inclusão digital e a produção cultural e científica. • Meio- Ambiente ◦ Programa Juventude e Meio Ambiente - estratégia do órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (Ministérios da Educação e do Meio Ambiente) para estimular e potencializar o debate socioambiental com foco em políticas públicas, deflagrando um processo de formação de jovens e de fortalecimento dos seus espaços de atuação. O Programa é desenvolvido em escolas da rede pública, não necessariamente no período das aulas, e o público juvenil é agrupado por faixa etária, recebendo formação adequada para cada idade. Destina-se também à ampliação da formação de jovens lideranças ambientalistas e a contribuição para o fortalecimento e expansão dos Coletivos Jovens de Meio Ambiente nos estados e da Rede da Juventude pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade (Rejuma). • Saúde Juvenil ◦ Política Nacional de Promoção da Saúde - Tem o objetivo de promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidades e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 60. Página:60/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais. Dentre as suas ações, destacam-se a promoção da alimentação saudável, a prevenção e o controle do tabagismo, o incentivo à prática de atividades físicas, a redução da morbimortalidade pelo uso de álcool/drogas, violências e acidentes e promoção do desenvolvimento sustentável. ◦ Política Nacional de Saúde da Mulher - Tem o objetivo de ampliar o acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde; ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde de mulheres no SUS; contribuir para a redução da morbimortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis. Tem foco especial nas questões de Saúde Sexual e Reprodutiva, da prevenção de violências e apresenta diretrizes específicas para adolescentes e jovens. ◦ Política Nacional de Saúde do Trabalhador - Tem o objetivo de reduzir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, por meio do desenvolvimento de ações de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde. As ações são intersetoriais, visando à erradicação do trabalho infantil e garantindo trabalho decente e seguro para adolescentes e jovens em idade economicamente ativa. ◦ Política Nacional sobre o Álcool - Tem o objetivo de estimular a inclusão de ações de prevenção do uso de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, especialmente o fundamental e médio, bem como a intensificação de ações de fiscalização do acesso e venda destas substâncias a crianças e adolescentes. ◦ Política Nacional sobre DROGAS - Tem o objetivo de promover e garantir a articulação e integração setorial em rede nacional das intervenções para prevenção, tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional, com ênfase para educação para saúde. • Segurança Juvenil ◦ Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) - Desenvolvido pelo Ministério da Justiça (MJ), o Pronasci realiza diversas ações na área da segurança com cidadania. Dentre as açõesEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 61. Página:61/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 realizadas pelo programa, a atenção à faixa etária entre 15 e 24 anos é priorizada. Esse segmento da população é o mais vulnerável à violência. Dessa forma o programa funciona mantendo diversos projetos para jovens em situação de risco ou que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei. O Pronasci executa projetos próprios do Ministério da Justiça e em parceria com outros Ministérios. • Direitos Humanos ◦ Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes ◦ Programa Nacional de Acessibilidade ◦ Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ◦ Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) - a preservação da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares, buscando assegurar a garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tais como o direito à vida, convivência familiar, comunitária, educação, saúde, entre outros. Atua em duas linhas de ação: no atendimento aos ameaçados e às suas famílias e na prevenção, por meio de estudos e pesquisas e no apoio a projetos, como o Projeto de Redução da Violência Letal (PRVL).Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 62. Página:62/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional LGBT Políticas Sociais e de realização de direitos Cidadania e Direitos Humanos – LGBT “Toda maneira de amor vale a pena Toda maneira de amor vale amar” Milton NascimentoIntrodução Historicamente, o Partido dos Trabalhadores tem sido uma ferramenta e umespaço de luta contra a homofobia. Ainda em 1981, no discurso de Lula,incorporado ao programa partidário, ele afirma que, no PT, nenhum homossexualserá tratado como doente, pois o nosso Partido combate todo e qualquer tipo dediscriminação. O PT sempre esteve na linha de frente da luta pela cidadania plenade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais). Nosso Partido foi o primeiro a tentar proibir a discriminação a LGBT por viaslegais. Em 1986, o então deputado José Genoíno propôs na Constituinteincorporar a proibição de discriminar alguém em virtude da orientação sexual aotexto da Carta Magna. O PT foi o primeiro partido a criar um Núcleo de Gays eLésbicas, em 1991. Por meio da ação ousada da então deputada Marta Suplicy, oPT inseriu, em 1995, a agenda dos direitos civis de LGBT e da união entre pessoasdo mesmo sexo no debate nacional. O Partido dos Trabalhadores também foi o primeiro a criar estruturasgovernamentais em prefeituras e em governos estaduais para efetivar políticasafirmativas dos direitos LGBT. A maioria absoluta de todos os projetos (e de todasas leis aprovadas) em Câmaras Municipais, em Assembléias Legislativas e noCongresso Nacional são de parlamentares petistas. Em 2012, é hora de avançar nessa trajetória elegendo mais prefeitos eprefeitas, vereadoras e vereadores do PT comprometidos com a agenda dorespeito à diversidade sexual e da não discriminação.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 63. Página:63/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Homofobia e o papel das pré-candidaturas do PT A homofobia é um dos principais problemas do Brasil. Milhões de pessoassofrem cotidianamente violência verbal, violência física, discriminação de todos ostipos, agressões e até mesmo são assassinadas em virtude de sua orientaçãosexual e/ou identidade de gênero. A homofobia está presente nas escolas, nas famílias, nos locais de trabalho. Dapiada à violência letal, as diversas e reiteradas manifestações homofóbicas fazemparte da vida da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O movimento LGBT no Brasil (que se organiza a partir de 1979) tem hoje umaimportante força política e visibilidade social. São centenas de grupos que atuamna promoção dos direitos humanos. São cerca de 200 Paradas e manifestações doOrgulho LGBT em todo o Brasil. É muito importante que as pré-candidatas e os pré-candidatos do PT ásprefeituras e às Câmaras Municipais incorporem nas campanhas e nos programas apauta da cidadania LGBT, a pauta da defesa dos direitos humanos LGBT, a agendado combate à homofobia. Nossas cidades são plurais, nossas sociedades são heterogêneas. Lésbicas,gays, bissexuais, travestis e transexuais constituem uma população importante,presente em todo o território nacional. Um setor historicamente discriminado oqual devemos incorporar nas campanhas, que demanda políticas públicas e açõeslegislativas. O PT não tem medo do bom debate, de defender as boas causas. Somos umPartido que nasce vinculado às lutas sociais, comprometido desde nossas raízescom o combate à exploração, à opressão, ao machismo, ao racismo e também àhomofobia. Defender a universalidade e a integralidade dos direitos humanos e aigualdade entre todas as pessoas é plataforma do Partido e de nossascandidaturas, em todos os níveis.Estado laico e direitos LGBT Ao se colocar claramente na defesa da igualdade, contra a homofobia, pelapromoção da cidadania LGBT nossas pré-candidatas e pré-candidatos vão seEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 64. Página:64/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012deparar com reações adversas, com um discurso conservador, moralista,preconceituoso. Provavelmente de cunho fundamentalista religioso. Por isso, é muito importante ressaltar que o Estado brasileiro é laico. Ou seja,não se pauta por nenhuma religião, não interfere em nenhuma religião, nãodiscrimina nenhuma crença, nem os que não crêem. A base da democraciabrasileira é a Constituição que garante a liberdade religiosa, mas garante tambéma igualdade e a não-discriminação por nenhum motivo. O Partido dos Trabalhadores também é um partido laico. Convivemos, desdeo início com militantes de todas as religiões, assim como ateus e agnósticos. Essabase laica é que nos permite separar as convicções pessoais religiosas (que são daesfera do privado) das posições político-programáticas do Partido. Apoiar os direitos dos homossexuais e lutar contra a homofobia deve serparte do compromisso de todas nossas campanhas, independente da crença decada pré-candidato/a. A atual conjuntura tem sido marcada por um acirramento de posições e umavanço do conservadorismo e do fundamentalismo religioso. Os petistas estão dooutro lado da trincheira, do lado progressista: defendemos a liberdade religiosa eao mesmo tempo os direitos humanos em sua plenitude. Combatemos a opreconceito e a discriminação contra LGBT. Reafirmar a laicidade do Estado e a igualdade entre todas as pessoas é parteimportante da consolidação da democracia brasileira. Esse é um tema que tende aaparecer com destaque nas eleições de 2012. (Sobre este assunto, ver o Eixo 3-políticas Sociais e a Afirmação de Direitos)Políticas Públicas LGBT O PT foi pioneiro em construir ações afirmativas que reconhecem direitos epromovem a cidadania LGBT. Diversas prefeituras e governos estaduais petistas,desde o final dos anos 1990, têm políticas e organismos próprios para tratar dessatemática. Foi esse acúmulo que permitiu ao PT, no governo do ex-presidente Lulapromover um grande salto ao lançar, em 2004, o programa Brasil sem Homofobia,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 65. Página:65/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012inédito em todo o mundo. Composto por 53 diretrizes, em diversos Ministériosesse programa lançou as bases para a incorporação definitiva das políticasafirmativas LGBT na agenda do Executivo – em todos os níveis. Avanços aconteceram a partir daí. Em 2008, houve a primeira ConferênciaNacional LGBT. Em 2009, foi lançado o Plano Nacional de Direitos Humanos ePolíticas Públicas LGBT. Em 2010 foram criadas a coordenadoria LGBT na Secretariade Direitos Humanos, bem como o Conselho Nacional LGBT, que começou afuncionar em 2011. Nesse mesmo ano, aconteceu a II Conferência Nacional LGBT. A partir dessas ações do governo federal foram implementadas políticaspúblicas LGBT em muitos Estados e prefeituras. Mas, ainda há muito o que fazer,pois não chegamos ao menos a uma centena de prefeituras que possuem algumtipo de política ou estrutura específica, que reconheça os direitos LGBT.O tripé da Cidadania LGBT De forma geral, nos últimos anos o movimento LGBT e o setorial LGBT do PTtemos trabalhado com a formulação de que para melhorar a vida de lésbicas, gays,bissexuais, travestis e transexuais, o caminho a ser seguido é o da implementaçãode iniciativas em três esferas: • 1. Em primeiro lugar, é necessário que a administração municipal designe dentro de sua estrutura um espaço específico para lidar com estas questões. Não importa o nome que venha a receber – Coordenadoria, Núcleo, Divisão, Superintendência –, as demandas LGBT só poderão ser contempladas se houver pessoas destacadas para cuidar delas, com recursos humanos e materiais suficientes. Como exemplo, existe a CADS – Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual, na Prefeitura de São Paulo (alocada sob a Secretaria de Participação e Parceria) e a Divisão de Políticas LGBT de São Carlos, município governado há três mandatos pelo PT e que hoje pode ser considerado uma “vitrine” de boas práticas com relação a esta temática. Em outras prefeituras, como Porto Alegre e Fortaleza, as políticas de afirmação dos direitos da população LGBT são conduzidas pela Secretaria de Direitos Humanos.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 66. Página:66/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • 2. Para que as políticas públicas de fato contemplem um olhar para as necessidades reais da população LGBT é preciso que esta, através de seus representantes eleitos, fiscalize a ação da Prefeitura. Para tal, é necessário criar um Conselho Municipal de Cidadania LGBT, com paridade em relação ao poder público, que possa se constituir em espaço de diálogo, de crítica, de formulação de propostas, de controle social. É o espaço da participação popular, da participação cidadã. Uma forma da prefeitura elaborar políticas de maneira democrática e dialogar com a sociedade civil, conhecendo melhor a realidade, as demandas, as prioridades. (ver Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã). • 3. A elaboração de um Plano Municipal de Combate à Homofobia é elemento fundamental a dar sustentação ao tripé, pois de nada adianta haver um órgão na administração e um Conselho LGBT se não se tem clareza dos reais problemas enfrentados por esta população em termos de preconceito, invisibilidade (é como se não existissem perante as políticas públicas) discriminação (inclusive institucional pelos próprios serviços da Prefeitura), violação de direitos e, sobretudo, violência física. O Plano tem o caráter de orientar as políticas, que devem ser transversais. Importante que o Plano Municipal traga metas, prazos, responsáveis. E, principalmente, que tenha dotação orçamentária para implementar as políticas previstas.Áreas que exigem maior atenção em políticas públicas Embora a marginalização e exclusão social afetem todos os aspectos da vidade uma pessoa LGBT, existem áreas críticas em que as ações são mais urgentes: • a) Saúde  – diversas pesquisas têm demonstrado que LGBTs recebem tratamento diferenciado, isto é, mais rápido e menos acolhedor quando não ostensivamente hostis, implicando em condições mais precárias de vida a estas pessoas. É preciso humanizar o atendimento, respeitar a integralidade do usuário em suas características próprias de identidade de gênero e orientação sexual. O primeiro passo é capacitar os profissionais de saúde para que deixem de invisibilizar esta população e passem a tratá-la com o devido respeito.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 67. Página:67/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • b) Educação  – são já bastante conhecidos os episódios de violência sofridos pelos LGBT nas escolas, fenômeno conhecido como  bullying homofóbico A rede de ensino municipal não pode fechar os olhos a esta situação, devendo agir no sentido de conscientizar tanto os profissionais de educação quanto as/os demais estudantes e suas famílias para que aprendam a conviver com formas diferentes de amar e vivenciar a sexualidade. Políticas específicas de combate à homofobia nas escolas devem estar no centro do programa das nossas pré-candidaturas. • c) Segurança  – são muitos os relatos de agressões que acontecem nas ruas, inclusive muitos deles envolvendo abuso por parte de policiais e de guardas municipais os quais, ao invés de proteger a todos os membros da comunidade, agem no sentido de aumentar a discriminação. Chama a atenção particularmente a violência que é perpetrada contra travestis que são profissionais do sexo (sendo que a grande maioria delas se viu obrigada a sair da escola dada a hostilidade que enfrentaram quando eram alunas). É preciso treinar as forças de segurança para mudar esta triste realidade. • d) Cultura – para que um grupo social realmente se sinta participante de uma determinada coletividade, é fundamental que a imagem que tenham de si próprios e a maneira como são vistos pelo restante da sociedade seja positiva, destaque a contribuição que exercem para a diversidade, integração e harmonia entre todas e todos. Por isso, é importante que a comunidade LGBT possa se expressar através dos equipamentos culturais através de mostras de arte, exibições de cinema, apresentações teatrais, musicais e de dança, entre outros. Além disso, sabemos que combater à homofobia exige um trabalho de longo prazo, que mude as bases da atual cultura dominante. Portanto, campanhas de combate à homofobia devem ser realizadas periodicamente pelos governos municipais. • e) Nome social: reconhecimento público e respeito ◦ Nos últimos anos, um grande número de Prefeituras e Governos Estaduais baixou decretos e outras normativas, tornando obrigatório o uso do nome social de travestis e transexuais por parte dos serviços públicos que as atendem cotidianamente.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 68. Página:68/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 ◦ O nome social é aquele com o qual a pessoa se identifica, independente do que consta na sua certidão de nascimento ou carteira de identidade. Significa entender que embora aquela pessoa tenha nascido com um determinado sexo biológico, ela se enxerga como pertencendo a outro gênero e quer ser tratada daquela forma. ◦ Por isso, implantar este tipo de regulamentação é fundamental, mas em si só não basta, pois de nada adianta chamar uma travesti pelo seu nome feminino, mas continuar no fundo considerando-a como um “homem de peito”, como um cidadão de segunda categoria, como uma aberração. Levando em conta que este segmento é o mais vulnerável socialmente (vive em condições mais precárias, tem acesso bem mais restrito à saúde, apresenta maior taxa de infecção frente ao HIV, tem baixa escolaridade e tende a ter seu ganha pão a partir da comercialização do sexo), torna-se absoluta prioridade constituir uma rede de proteção e atendimento diferenciado para superar esta dura situação que se repete em praticamente todas as cidades brasileiras. • f) Centros de Referência ◦ Um importante passo que pode ser dado no sentido de minimizar o estado de desatenção e até de abandono da população LGBT (e dentro dela, jovens que são expulsos de casa por rejeição da família ou que não conseguem prosseguir com os estudos, os desempregados e desempregadas que não contam com a seguridade social e que não tem fonte de renda alternativa, os que moram em áreas de extrema carência, os idosos e idosas) é a criação de um Centro de Referência. Este equipamento social que uma Prefeitura pode implementar deve contar com: 1. Advogados/as que possam lidar com as situações de discriminação e violação de direitos; 2. Psicólogos/as com habilidade para ajudar as vítimas do preconceito que muitas vezes legitimam a violência que sofrem devido a terem internalizado a homofobia; 3. Assistentes Sociais que possam orientar e encaminhar aqueles e aquelas que estejam em situação de vulnerabilidade social para que possam ter um teto, alimentação, higiene ou que consigam se reerguer para conseguir um trabalho e organizar sua vida com dignidade e respeito.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 69. Página:69/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012A agenda Legislativa da cidadania LGBT É de fundamental relevância a atuação de nossos parlamentares na defesa dapopulação LGBT nas Câmaras Municipais. Em primeiro lugar, porque exercemfunção de fiscalização da Prefeitura e podem convocar Secretários Municipais edemais gestores e gestoras para responderem sobre as ações e omissões relativasa estes temas. Em segundo, podem propor leis que, ainda que com abrangênciaapenas local, impactem positivamente a vida daqueles e daquelas que sofrem ahomofobia cotidiana. O projeto de lei mais importante a ser apresentado é o de proibir adiscriminação por orientação sexual e identidade de gênero, algo que já foiimplementado em diversas cidades brasileiras e em alguns Estados. Não se tratade criminalizar a homofobia (pois esta é uma prerrogativa do poder públicofederal), mas tal lei (de caráter administrativo) pode criar constrangimentos apessoas físicas e jurídicas que através de advertências, multas e até do fechamentode estabelecimentos comerciais que insistam em discriminar LGBTs. Há também projetos de leis que contribuem significativamente para avisibilidade positiva desta população, entre eles o de reconhecimento de 17 deMaio como Dia Municipal de Combate à Homofobia, 29 de janeiro como o DiaMunicipal da Visibilidade de Travestis e Transexuais, o Dia 29 de Agosto com DiaMunicipal da Visibilidade Lésbica, o dia 28 de Junho como Dia do Orgulho deLésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Tais leis podem prever que o poder público comemorará tais datas, e abrem aoportunidade para uma série de ações de visibilidade (palestras, seminários,audiências públicas, debates, campanhas, etc). Para além dessas ações de caráter estritamente legislativo, as pré-candidatase pré-candidatos petistas à Câmara podem se comprometer em colocar os seusmandatos à disposição da luta contra a homofobia, transformando-os em umacaixa de ressonância do movimento social LGBT, em uma referência permanenteque acolhe denúncias e combate as violações dos direitos humanos dessapopulação. Nossa ação legislativa sempre se destacou pela combatividade, pela firmezaem fiscalizar o executivo e pela proximidade com a luta social. NossosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 70. Página:70/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012parlamentares com certeza são pontos de apoio na construção de cidades maiscoloridas, mais inclusivas, mais plurais, que respeitam a diversidade sexual. Fevereiro-2012 Julian Rodrigues – coordenador nacional setorial LGBT do PT (com a colaboração deLula Ramires, coordenador estadual do setorial LGBT do PT-SP)Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 71. Página:71/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de Ciência e Tecnologia / Tecnologia da informação Coordenador-Geral: Newton Lima Neto Coodenador-Adjunto: Sérgio Rosa Secretário Nacional: João Cassino1) Participação cidadã e controle social1.1) Dados abertos e transparência pública; (Ver Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã) O compromisso com a ética na política deve usar como elementofundamental a transparência com os gastos públicos. Para tanto, a Internet é umaferramenta indispensável, e a forma como esses dados são colocados à disposiçãodo cidadão também é importante. Os governos municipais do Partido dos Trabalhadores devem adotar oconceito de "Dados Abertos Municipais", que são a publicação e disseminaçãodas informações do setor público na Web, compartilhadas em formato bruto eaberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização emaplicações digitais desenvolvidas pela sociedade. Ou seja, fornecer dados em formatos padronizados abertos e acessíveispermite que qualquer usuário utilize qualquer ferramenta de software paraadaptá-los às suas necessidades. Os conjuntos apropriados de dados abertos,devidamente associados, podem oferecer vários pontos de vista sobre odesempenho do governo para atingir suas metas em políticas públicas.1.2) Ferramentas tecnológicas para Orçamento Participativo; O Orçamento Participativo é uma das bandeiras históricas do PT. Nasexperiências passadas, uma das grandes dificuldades dos gestores e gestoras era aconstância da participação popular. Com a Internet, o engajamento da populaçãoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 72. Página:72/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012é facilitado, pois pode ser feito por meio de computadores em residências,trabalho ou pontos de acesso público à Rede.1.3) Consultas públicas pela Internet A facilidade de acesso à Internet também pode ser utilizada para que asconsultas públicas online sejam intensificadas. Anteprojetos de leis, propostas deeditais de processos licitatórios, decretos assinados diretamente pelo prefeito ouprefeita, entre outros. Basta colocar os textos na rede e criar instrumentos parareceber criticas e avaliá-las politicamente. Melhor receber a contribuição dasociedade do que tomar decisões dentro de gabinetes isolados do povo.1.4) Legislação de incentivo à ciência, tecnologia, inovação &empreendedorismo Os prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras devem criar leis de incentivoà ciência, tecnologia, inovação & empreendedorismo no âmbito municipal. Devehaver foco em facilitar a criação de parcerias e convênios para receber verbas efundos disponíveis do Governo Estadual e Governo Federal. O Ministério da Ciência, Tecnologia & Inovação (MCTI) e o Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de outros, têm várias fontesde recursos para municípios, em que as dificuldades de obtenção surgem dentroda própria prefeitura.2) Desenvolvimento Sustentável (ver Eixo 1 - Desenvolvimento sustentável)2.1) Tecnologias para redução de impactos ambientais O principal problema ambiental é o consumismo, base do capitalismoprodutivista. Mitigar os impactos ambientais sem prejudicar o crescimentoeconômico e o desenvolvimento é um principais problemas do Século XXI. Abusca da sustentabilidade ambiental significa trabalhar aspectos sociais,econômicos e ambientais. Este "tripé da sustentabilidade" deve ser umapreocupação constante dos prefeitos petistas, que podem incentivar a inovação, oEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 73. Página:73/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012desenvolvimento de novas técnicas, ou mesmo adoção de novas tecnologias, quemelhorem o desempenho ambiental do município.2.2) TI Verde Área da Tecnologia da Informação (TI) que liga sustentabilidade à utilizaçãodos recursos computacionais com objetivo de reduzir o consumo de eletricidade,matéria-prima (papéis, tintas, toners) e a emissão do dióxido de carbono, bemcomo, o tratamento e encaminhamento do lixo eletrônico visando reduzir aomáximo os impactos gerados no meio ambiente. As prefeituras petistas devemadotar políticas de TI verde.3) Gestão Democrática e Eficiente (ver Eixo 4 - Gestão Ética, Democrática e Eficiente)3.1) Informatização e modernização tecnológica As prefeituras do PT devem sempre buscar a informatização de processos e aconstante modernização tecnológica, para a melhoria dos serviços e doatendimento à população. Alguns critérios na adoção de tecnologias devem serobservados, como transferência de conhecimentos e propriedade intelectual,independência de fornecedores, auditabilidade de códigos e softwares utilizados,aderência a padrões internacionais, perenidade dos documentos governamentaiseletrônicos, dentre outros.3.2) Software Livre, padrões abertos e interoperabilidade; Softwares Livres são programas de computador que podem ser usados,copiados, estudados e redistribuídos sem restrições. As principais vantagens parao uso de software livre é a liberdade em relação a qualquer empresa fornecedorae o não pagamento de licenças proprietárias e de royalties (no caso de softwaresde multinacionais). A economia com licenças de computador pode ser muitosignificativa no orçamento municipal. O Ministério do Planejamento mantém o portal do Software Público brasileiro,em que vários programas para municípios podem ser baixados gratuitamente.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 74. Página:74/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Padrões abertos e de interoperabilidade significam a forma em que ossoftwares, aplicativos e conteúdos serão escritos, garantindo acesso independentede programas, sistema operacional ou plataforma computacional.3.3) Fortalecimento da TI pública O discurso neoliberal coloca a área de Tecnologia da Informação como algo"terceirizável". Ocorre que cada vez mais os documentos governamentaisdependem de processos informáticos. Logo, quem controla a informática controlao conteúdo da produção governamental. Terceirizar a TI é terceirizar o controle.Ter uma área de TI forte dentro da prefeitura, formada por funcionários públicoscapacitados, é fundamental. Dependendo do tamanho da prefeitura, deve-se criarou fortalecer as empresas públicas de TI.3.4) Governo Eletrônico com foco nos direitos do cidadão e cidadã. Os governos de uma maneira geral investem muito em tecnologia na cobrançade deveres dos cidadãos e cidadãs, como por exemplo o pagamento de multas eimpostos. A lógica petista deve ser inversa. Os serviços de Governo Eletrônicodevem estar focados em oferecer ferramentas que facilitem à população o acessoaos serviços públicos, aos seus direitos.4) Políticas Sociais e de Realização de Direitos (ver Eixo 3 - Políticas sociais e de realização de direitos) 4.1) Incremento da dimensão social O prefeito ou prefeita petista deve pensar no incremento da dimensão social,que tem como paradigma a socialização do conhecimento por meio da inclusãotecnológica de toda a população, visando a popularização e difusão doconhecimento científico, disseminando a inclusão digital, incentivando ações deInovação Social e o empreendedorismo nos diversos segmentos sociais. Para os governos petistas, o grande diferencial na área de Ciência & Tecnologia étrabalhar com as Tecnologias Sociais, que são geração, desenvolvimento eaproveitamento de tecnologias voltadas para o interesse social.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 75. Página:75/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20124.2) Inclusão Digital Ponto de honra de qualquer administração petista, a inclusão digital deve serencarada como uma política pública. Combater a exclusão digital significa dar odireito de todo cidadão e cidadã ter acesso ao conhecimento por meio das novastecnologias, sobretudo a Internet. São vários os mecanismos de enfrentamento do problema: redução de impostosmunicipais para aquisição de equipamentos, criação de uma cidade digital,implantação de telecentros, apoio a LAN Houses e Cybercafés, laboratórios deinformática nas escolas, dentre outros.4.3) Cidade Digital Cidade Digital é uma cidade "iluminada", em que o acesso à Internet estejagarantido. Uma primeira etapa para a criação de uma Cidade Digital é levarconexão a todos os prédios da administração pública municipal. O prefeito ou aprefeita pode também disponibilizar o acesso à internet sem fio de maneiragratuita a população, criando espaços de acesso, que podem estar disponíveisdesde uma praça até toda a área da cidade, inclusive rural.4.4) Telecentros públicos Os Telecentros Públicos são equipamentos dotados de computadores comsoftware livre e acesso banda larga à Internet para uso livre da população. Podemser realizados cursos de informática básica para garantir a alfabetização digital, ouseja, ensinar quem não sabe a operar um computador e acessar a rede mundial decomputadores. Os telecentros devem ser encarados como um equipamento público que,como um centro cultural, reúne a comunidade em torno de algo positivo, gerandoopção de aprendizado e lazer.4.5) Política de apoio às LAN Houses privadas LAN Houses e Cybercafés são empreendimentos privados que ajudam o poderpúblico a reduzir a exclusão digital. Devem ser apoiadas e estimuladas, assim comoter sua regularização legal facilitada. No entanto, visam o lucro e devem sertratadas como microempresas, e não podem ser confundidas com telecentros,que têm um aspecto público e comunitário.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 76. Página:76/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20124.6) Ampliação das políticas públicas de Tecnologias Inclusivas A ampliação das políticas públicas de Tecnologias Inclusivas dar-se-á tambémpela criação de Políticas de Tecnologia Assistiva tais como ampliar o instrumentalde recursos e serviços que contribuam para proporcionar ou ampliar habilidadesfuncionais a pessoas com deficiência e, consequentemente, promovendo a vidaindependente e a inserção social; e também priorizar a tecnologia da informação ecomunicação, com especial tratamento para idosos e idosas, para utilização dosserviços públicos e atividades profissionais e de lazer.4.7) Popularização da Ciência Visa consolidar na sociedade a percepção de ciência, tecnologia e inovaçãocomo área estratégica para o desenvolvimento. A ação coordena e apoia arealização de feiras e exposições, incentiva o treinamento e capacitação deprofessores e professoras e promove encontros periódicos entre pesquisadores e amídia. A Popularização da Ciência e Tecnologia prioriza projetos que estimulem asinstituições de ensino e pesquisa, museus e centros de ciências a buscarem formasde levar o conhecimento para fora das academias.4.8) Olimpíada de matemática municipal A exemplo do que faz o Governo Federal, com a Olimpíada Brasileira deMatemática, os prefeitos e prefeitas podem criar olimpíadas de matemática emsuas cidades, estimulando os alunos e alunas a estudarem, e a se prepararem parao concurso nacional. Prefeituras criativas não precisam se manter restritas àmatemática e criar campeonatos de outras disciplinas escolares.5) Gestão do Território (ver Eixo 5 - Desenvolvimento Urbano e rural nos Municípios e Direito à Cidade)5.1) Novo olhar à dimensão territorial; O prefeito e a prefeita petista devem ter um novo olhar à dimensão territorial,que tem como paradigma a desconcentração do sistema de Ciência, Tecnologia &Inovação (C,T&I) para promover a interação local e regional das políticas de C&T eTIC, em parceria com Governo Federal e Estadual, diminuindo as desigualdadesregionais.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 77. Página:77/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Reconhecer o desenvolvimento urbano, rural e regional sustentável comoobjetivo estratégico de uma política de desenvolvimento nacional soberano esocialmente justo. Ampliar a política de incentivo aos Arranjos Produtivos Locaise direcionar regionalmente políticas públicas integradas.5.2) Georreferenciamento e monitoramento do território; As prefeituras devem buscar georreferenciar as informações de seus municípios,como forma importante de monitoramento do território. Georreferenciamento deuma imagem ou um mapa ou qualquer outra forma de informação geográfica étornar suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. Esteprocesso inicia-se com a obtenção das coordenadas (pertencentes ao sistema noqual se pretende georreferenciar). Torna-se possível ao gestor ter uma visãoespacial dos equipamentos públicos e ocupação do território, tornando mais fácila elaboração de políticas públicas e de decisões governamentais.5.3) Atração e criação de parques de C&T no município O prefeito e a prefeita devem buscar apoiar e financiar a criação, instalação egestão de laboratórios de tecnologias sociais nas universidades, centros depesquisa e de centros de documentação e difusão cultural nos municípios paraviabilizar um salto de qualidade no aprendizado em todos os níveis. Outrainiciativa é criar incubadoras de empresas de base tecnológica e social, associadoao empreendedorismo local e dos estudantes.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 78. Página:78/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Setorial Nacional de Pessoas com DeficiênciaINTRODUÇÃO "Um Brasil Decente Não Discrimina Nenhum de Seus Filhos" (Contido no documento "PROPOSTAS PARA O GOVERNO LULA" 2002) "Quero convocar todos os que desejam o bem do Brasil a se unirem em torno de umprograma de mudanças corajosas e responsáveis para o nosso país. É preciso agir com ousadia, determinação e criatividade em defesa dos interesses e das necessidades denosso povo. É indispensável olhar com carinho para a nossa gente, buscando construir um país mais justo e mais solidário. É com essa perspectiva que assumo um compromisso: se for eleito Presidente da República, vou desenvolver e executar políticas públicas voltadas para o bem-estar das pessoas com deficiência.Políticas que, acima de tudo, criem oportunidades para que esses milhões de homens e mulheres possam viver com dignidade." (Luis Inácio Lula da Silva - Setembro de 2002)CONSIDERAÇÕES INICIAISNós, do Setorial Nacional de Petistas com Deficiência, elaboramos este texto quepropõe para os/as candidatos/as a cargos executivos e legislativos nas eleições de2012 a construção da mudança paradigmática representada pela qualificação econsolidação de uma Política Nacional para a Pessoa com Deficiência. Imprimindo a marca do novo, a partir de uma concepção democrática epopular, esta Política deve questionar a visão e os valores tradicionais acerca dasformas como Estados e Municípios ainda concebem e atuam em suas políticaspúblicas voltadas para as pessoas com deficiência. Vivemos um momento de singular significado histórico no Brasil, poisestamos no ano em que o povo brasileiro elegeu, pela primeira vez em suaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 79. Página:79/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012história, uma mulher para presidir este país. Na conjuntura histórico-social em quevários atores sociais, representantes das elites, ainda teimam em impor aconcepção de que a história do Brasil se reduz aos "500 Anos" de colonização, nósao contrário, reafirmamos nossa convicção na história da resistência negra, índia,feminina e popular, ou seja, dos povos e dos setores excluídos desse processocivilizatório. Neste sentido, o Setorial Nacional de Petistas com Deficiência propõe ereafirma aos pré-candidatos e pré-candidatas a cargos executivos e legislativos emtodos os municípios brasileiros, uma reflexão frente a nossa realidade. Este texto é composto por duas partes. A primeira, mais teórica, buscainformar sobre a problemática geral das pessoas com deficiência, e a segunda,com algumas diretrizes mais concretas, visa a constituição da Política Nacional daPessoa com Deficiência.Parte I: O Governo Popular, as Políticas Públicas e as Pessoascom Deficiência Nos marcos da formação econômico-social do capitalismo e, maisespecificamente na sociedade brasileira, que tem dentre suas característicasconstitutivas, tanto no seu processo de formação histórica quanto na sua dinâmicasocial dos dias de hoje, os aspectos de ser elitista, preconceituosa ediscriminadora, a questão das pessoas com deficiência, destaca-se como umsingular caso de exclusão social. Trata-se de um caso de dupla exclusão, que aqui é entendida como restriçãoou impossibilidade de acesso aos bens sociais, incluindo-se aqueles relacionadoscom uma vida independente e auto-sustentada. A primeira e principal exclusãoadvém dos próprios mecanismos constitutivos da sociedade capitalista, emespecial nos países periféricos e subdesenvolvidos, a de relegar extensos, senãomajoritários contingentes populacionais a uma condição de miséria absoluta ou,no máximo, de subsistência. A segunda exclusão é devida à condição da pessoa teruma "diferença restritiva" nas áreas física, sensorial, cognitiva ou aindacomportamental, que situam-se em desacordo com os padrões estabelecidoscomo produtivos, eficientes, funcionais ou mesmo de beleza. Essa questão da"desconformidade" com os padrões obviamente não é específica para as pessoasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 80. Página:80/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012com deficiência, da mesma forma e com as especificidades de cada caso, elatambém atinge outros setores excluídos socialmente: negros, mulheres,homossexuais, entre tantos outros.Porém, diferentemente dos demais setores excluídos, para os quais há um nível dediscussão e de denúncia das opressões, bem como um movimento socialorganizado e articulado em diversos níveis que, se ainda não são suficientes para asuperação das respectivas exclusões, já constituem um patamar de visibilidadesocial mínimo. Com as pessoas com deficiência, isso ainda não ocorre nestaproporção, acarretando portanto entraves adicionais para a eliminação daexclusão. De fato, advindas das próprias limitações das suas diferenças restritivas,somadas a inadaptação do meio social (espaço construído, meios de transporte,acesso  à educação, etc.) e agravadas sobretudo por uma visão e uma prática socialassistencialista e paternalista com as quais suas questões são tradicionalmenteentendidas  e tratadas, as pessoas com deficiência têm sido historicamente objetosda ação e da piedade sociais. Essa condição, de "não-sujeito" da sua vontade,começa pouco a pouco a ser superada através das lutas de seus diversosmovimentos sociais organizados, que no Brasil remontam a cerca de três décadas eque, em que pese terem obtido significativos avanços recentes, ainda não sãosuficientes para romper com o senso comum arraigado há séculos, senão milênios."Pessoas com Deficiência": quem são e quantas são? Estas perguntas básicas tem sido insistentemente formuladas, sem que aindatenham sido satisfatoriamente respondidas. Qualquer planejamento sério, querseja a partir de um simples projeto, quer principalmente seja por parte dosgovernos na elaboração de suas políticas públicas, deve buscar responder essasindagações. A título de introdução, uma vez que foge ao objetivo desse textoaprofundar essa discussão, podemos apontar os seguintes indicativos. "As pessoas com deficiência não formam um grupo homogêneo. Por exemplo,as pessoas com enfermidades ou deficiências mentais, visuais, auditivas ou da fala,as que tem mobilidade restringida ou as chamadas "deficiências médicas": todaselas se defrontam com barreiras diferentes, de índole diferente e que devem serEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 81. Página:81/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012superadas de maneiras diferentes." (Programa de Ação Mundial para as Pessoascom Deficiência/Organização das Nações Unidas – ONU.) A Organização Mundial de Saúde, pontua que nos países subdesenvolvidos,em tempos de paz, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, o IBGE, através do Censo Demográfico/2000, em sua TabulaçãoAvançada, destaca a existência de aproximadamente 14,5% do total populacionaldeste País, composto por pessoas com algum tipo de deficiência, o que equivale acerca de 24,5 milhões de habitantes submetidos, em sua maioria, a brutaisprocessos de exclusão social. Esses números dão a exata dimensão da importânciade se instituir, nos estados e municípios, uma Política para as Pessoas comDeficiência. Uma das características marcantes do ser humano é a diferença. Não existemduas pessoas iguais. É isso que torna cada indivíduo único. Encontramos, dentre aspessoas com deficiência, uma enorme heterogeneidade de diferenças advindas devários tipos de déficits ou lesões físicas, sensoriais e mentais, que evidenciam ofato de não constituírem tais pessoas um grupo, segmento ou outra denominaçãosimilar, quer do ponto de vista biológico, quanto psicológico ou sociológico. É importante frisar que, diferentemente de fatores como sexo e etnia, que seconstituem em classificações humanas válidas do ponto de vista biológico, ospadrões de "normalidade" são construídos socialmente e, portanto, variam notempo e no espaço. O "normal" por conseguinte é uma concepção sociocultural ehistórica.Políticas Públicas A permanente discussão entre identidade e diversidade que a questão dadiferença suscita, vem ao encontro do que hoje se debate em termos deconstrução de um modelo político e econômico que dê conta das complexidadesexistentes e prementes em todas as áreas da vida humana, que demandam açõese políticas específicas. Cada vez mais, questões como a relativização de dogmas edeterminismos de toda ordem, a inclusão da singularidade dos sujeitosenvolvidos, em contraposição à ênfase exagerada na coletividade generalizante egeneralizadora; a descoberta do valor e da importância dos processos subjetivos(que, sabe-se hoje, tem forte caráter político) em oposição à supremacia dasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 82. Página:82/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012estruturas materiais e objetivas, enfim, são aspectos que a esquerda de todomundo reflete a partir das tentativas já feitas por construção de um novo modelopolítico.O Partido dos Trabalhadores, na contemporaneidade, tem em suas mãos o grandedesafio de não deixar morrer o sonho da construção de uma sociedade pautadaem relações solidárias e justiça social, e ainda mais, de construir efetivamente osmecanismos para a reversão do quadro de exclusão social e das práticasautoritárias que predominam nas sociedades e nos órgãos públicos, em todos osníveis da federação. A luta que se iniciou com um grupo de pessoas com deficiência contra asegregação social tem os mesmos preceitos da luta pela desconstrução de valoreséticos que sustentam e legitimam a sociedade capitalista, pautada nadesigualdade social. Colocando um ser humano contra o outro, privilegiando umacapacidade produtiva massificada, num jeito cartesiano de pensar modeloseconomicamente produtivos, mata a singularidade e a subjetividade. A transformação social e a mudança cultural, necessárias neste caso, não sãomeramente ações a serem feitas, não se constituem num fenômeno espontaneísta.Necessitam de políticas públicas conseqüentes, intersetoriais e articuladas (notasobre matricialidade e nota sobre transversalidade), que contemplem as diversasdimensões da vida humana. Não se trata de uma questão de assistência social,apesar de incluí-la. É, sim, uma questão de educação, saúde, cultura, trabalho, etc.É uma questão de cidadania. Inclusão social, igualdade, no sentido de equiparação de oportunidades,tampouco, é uma aglutinação de seres diversos numa multidão sem intercâmbioou crescimento para qualquer uma das partes. Necessita de vontade política, poisnão se sustenta por decreto. Em uma sociedade de massas como a nossa, as políticas públicas tem quenecessariamente assumir a condição de serem "políticas generalistas", no sentidode atender o maior número possível de situações. Acontece que essa condição asfaz não atender, ou atender precariamente, aqueles que, por possuírem"diferenças" em relação ao padrão/norma, requerem procedimentos e adequaçõesespecíficas.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 83. Página:83/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Se ponderarmos as considerações anteriores quanto ao número de pessoascom deficiência e acrescentarmos que elas, via de regra, não vivem sozinhas, ouseja, têm família, amigos etc., ou seja estão inseridas, em que pese asprecariedades dessa inserção, na vida comunitária e social, veremos que, se elasconstituem uma "minoria" social, é tão somente do ponto de vista de acesso àsoportunidades e ao poder, e nunca em seu aspecto numérico. Esta constatação, por si, justifica a necessidade de adequação das políticaspúblicas, no sentido de dotá-las de condição de atenderem às demandas dapopulação real, quer seja com deficiência ou não. Porém, como conseqüência de nosso ainda precário estágio dedesenvolvimento social, além da herança cultural que relega para as pessoas comdeficiência um papel absolutamente dependente e subordinado nesse processo,as políticas sociais tradicionais reservam e canalizam para a Assistência Social asdemandas dessa área. Ainda é dominante o senso comum que entende que essasdemandas são restritas à área desta política pública. (ver Eixo 3 – Políticas Sociais ede Realização de direitos). A assistência social é sem dúvida uma importante política social para aspessoas com deficiência, uma vez que nossa realidade perversa e excludente,coloca um imenso contingente populacional na faixa da pobreza absoluta, paraquem a assistência social, construtiva e transformadora, tem um amplo campo detrabalho. O erro é limitar todo um conjunto de políticas voltadas para a questãodas pessoas com deficiência, que no seu conjunto tem um extraordinário poderquestionador da sociedade capitalista e de seus valores culturais e simbólicos, auma questão de assistência social. Se, como objetivo máximo, as pessoas com deficiência almejam: Igualdade deOportunidades, Plena Participação, Vida Independente e Auto-suficiênciaEconômica, visando passarem a ser cidadãs produtivas e inseridas na vida social,cabe ao Estado em todos os seus níveis de governo, como impulsionador eregulador das relações sociais, promover essa transição. Portanto, é imperativo quedeixe de ter a postura ambígua que tradicionalmente o tem caracterizado, por umlado afirmando a vida independente como meta e, por outro lado, construindosignificativos obstáculos para a sua concretização.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 84. Página:84/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Parte II: Qualificação e Consolidação de uma Política voltadaàs pessoas com deficiência Esta proposta contém as seguintes diretrizes:1- Articulação das ações em todas as áreas da Administraçãopública • Participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no planejamento, execução e avaliação da Política, através dos órgãos de controle social, especialmente conselhos de defesa de direitos das pessoas com deficiência; (ver Eixo 2 – Participação Popular e cidadã). • Definição e regulamentação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência; • Criação de órgãos de articulação de políticas para as pessoas com deficiência, bem como de conselhos municipais de defesa de direitos, onde estes não existam; • Adoção, por parte dos estados e municípios, em cada uma das suas políticas públicas setoriais, dos preceitos contidos no "Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência" da Organização das Nações Unidas – ONU. • Entendendo que as políticas sociais em um Governo Democrático e Popular devem se fundamentar nos eixos Afirmação de Direitos e Inclusão Social, nossa proposta para as Pessoas com Deficiência pode ser resumida nos seguintes: ◦ Inclusão e Integração Sociais com Respeito às Diferenças; ◦ Equiparação de Oportunidades. (ver Eixo 3 – Políticas Sociais e de Realização de direitos).2. Propostas para a construção de uma política voltada às pessoas com deficiência A Política a ser executada deve se estruturar a partir de 3 eixos: • acessibilidade universalEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 85. Página:85/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • articulação de redes de serviços; • participação da sociedade na elaboração das políticas e no controle de sua implantação. Ações a serem implantadas/implementadas: • 1. Desenvolver programas voltados para a criação de centros de reabilitação, que incluam serviços de atenção nas áreas médicas, profissional e social, com equipes multiprofissionais; 2. Promover campanhas permanentes sobre os direitos das pessoas com deficiência, de prevenção às deficiências e maior incentivo à doação de órgãos; 3. Descentralizar a concessão de órteses e próteses e estimular as iniciativas comunitárias de habilitação e reabilitação; • 4. Estimular pesquisas e produção de equipamentos e tecnologias para uso das pessoas com deficiência; 5. Assegurar o direito à comunicação e à cultura das pessoas com deficiência visual e auditiva, com estímulo à produção em Braille, textos sonoros, libras, programação legendada e outros; 6. Garantir políticas públicas de eliminação de barreiras arquitetônicas e atitudinais, através da adaptação dos transportes, prédios públicos, privados e logradouros; 7. Estabelecer diretrizes que incorporem as necessidades das pessoas com deficiência nos projetos habitacionais; • 8. Promover qualificação profissional e garantir a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; 9. Propor a criação de mecanismos que estimulem a empresa a adaptar seus métodos de trabalho, instalações físicas e transportes, visando a contratação de pessoas com deficiência; 10. Incentivar a implementação de políticas de esporte, cultura e lazer para as pessoas com deficiência; 11. Garantir a ampliação da educação inclusiva, com profissionais qualificados e estabelecimentos de ensino dotados de equipamentos necessários, e implantar programas especiais para hospitalizados;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 86. Página:86/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 12. Implantar/implementar coordenadorias estaduais e/ou municipais para a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência; • 13. Implantar/implementar Conselhos Estaduais e/ou Municipais de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, objetivando o fortalecimento do controle social.CONSIDERAÇÕES FINAIS A partir do exposto, conclui-se que a questão das pessoas com deficiência,como problema complexo que é, não será equacionado a partir de ações setoriaisou isoladas. Ao invés disso está diretamente vinculada à superação dos maisrelevantes problemas de desenvolvimento e justiça social em nosso país. As pessoas com deficiência sabem que os avanços da ciência e da tecnologiaatuais, no alvorecer do século 21, podem apoiar seus processos de independênciaem uma proporção nunca antes vista. Porém, esse potencial para ser plenamenteexercido, requer uma ação conjunta e dedicada de todos os setores da sociedade, -responsáveis pelas políticas públicas, organizações não-governamentais, setorprivado, mídia, além é claro, das próprias pessoas com deficiência e suas entidadesrepresentativas e comunidade em geral. O movimento das pessoas comdeficiência em direção a uma vida independente e auto-sustentada é um desafio ànossa democracia social.CONCEITOS DA SUSTENTABILIDADE E DO DESENHOUNIVERSAL Na contemporaneidade, dois conceitos são essenciais em qualquer espaçosocial, para promoção do cuidado com o planeta e o respeito à dignidade humana. O conceito de sustentabilidade, criado em, 1987, por representantes de 21governos, líderes empresariais, sociedade civil, membros da Comissão Mundialsobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU. O desenvolvimento sustentávelé aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer apossibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades. Emoutras palavras, é o equilíbrio na convivência entre o homem e o meio ambiente.Isso significa cuidar dos aspectos ambientais, sociais e econômicos e buscarEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 87. Página:87/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012alternativas para sustentar a vida na terra sem prejudicar a qualidade de vida nofuturo. O conceito do Desenho Universal se desenvolveu entre os profissionais daárea de arquitetura da Universidade da Carolina do Norte – EUA, com objetivo dedefinir um projeto de produtos e ambientes para ser usado por todos, na suamáxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou projetoespecializado para pessoas com deficiência. O projeto universal é um processo decriar os produtos que são acessíveis para todas as pessoas, independente de suascaracterísticas pessoais, idade ou habilidades. Os produtos universais acomodam uma escala larga de preferências e dehabilidades individuais ou sensoriais dos usuários. A meta é que qualquerambiente ou produto poderá ser alcançado, manipulado e usado,independentemente do tamanho do corpo do indivíduo, sua postura oumobilidade. O Desenho Universal não é uma tecnologia direcionada apenas aosque dele necessitam: é desenhado para todas as pessoas.  A idéia do DesenhoUniversal é, justamente, evitar a necessidade de ambientes e produtos especiaispara pessoas com deficiência, assegurando que todos possam utilizar comsegurança e autonomia os diversos espaços construídos e objetos. Em 1987, o americano Ron Mace, arquiteto que usava cadeira de rodas e umrespirador artificial, criou a terminologia  Universal Design. Mace acreditava quenão se tratava do nascimento de uma nova ciência ou estilo, mas sim de umapercepção de aproximarmos as coisas que projetamos, tornado-as utilizáveis portodas as pessoas. Na década de 90, o próprio Ron criou um grupo com arquitetos edefensores destes ideais para estabelecer os sete princípios do desenho universal.Estes conceitos são mundialmente adotados para qualquer programa deacessibilidade plena. São eles:  • 1. Igualitário  – Uso Equiparável. São espaços, objetos e produtos que podem ser utilizados por pessoas com diferentes capacidades, tornando todos os ambientes iguais. Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 88. Página:88/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • 2. Adaptável  – Uso Flexível. Design de produtos que atendem pessoas com diferentes habilidades e diversas preferências, sendo adaptáveis a qualquer uso.  • 3. Óbvio  – Uso Simples e Intuitivo. De fácil entendimento para que qualquer pessoa possa compreender, independente de sua experiência, conhecimento, habilidade de linguagem ou nível de concentração.  • 4. Conhecido  – Informação de Fácil Percepção. Quando a informação necessária é transmitida de forma a atender as necessidades do receptador, seja ela uma pessoa estrangeira, com dificuldade de visão ou audição.  • 5. Seguro – Tolerante ao Erro. Previsto para minimizar os riscos e possíveis consequências de ações acidentais ou não intencionais.  • 6. Sem esforço – Baixo Esforço Físico. Para ser usado eficientemente, com conforto e o mínimo de fadiga.  • 7. Abrangente  – Divisão e Espaço para Aproximação e Uso. Que estabelece dimensões e espaços apropriados para o acesso, alcance, manipulação e uso, independentemente do tamanho do corpo (obesos, anões etc.), da postura ou mobilidade do usuário (pessoas em cadeira de rodas, com carrinhos de bebê, bengalas etc.). As cidades, os governos e as estruturas devem atentar-se a Sustentabilidade eao Desenho Universal. É a essência que deve orientar programas e estratégias dedesenvolvimento humano e ambiental. Ambos se complementam e nos dãopossibilidade de construção de sociedades sustentáveis e acessíveis. Este é ogrande desafio atual a ser enraizado, que possibilita, através do diálogo, acolher asdiferenças em sua plenitude e garantir um futuro melhor agora, no presente.POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIA O principal conceito de pessoa com deficiência é o adotado pela Convençãoda Organização das Nações Unidas que trata sobre os direitos da pessoa comdeficiência. O aspecto mais importante está em superar as legislações tradicionaisque normalmente enfocavam o aspecto clínico da deficiência. As limitações físicas,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 89. Página:89/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012mentais, intelectuais ou sensoriais passam a ser consideradas atributosdas pessoas, sendo que esses podem ou não gerar restrições para o exercício dosdireitos, dependendo das barreiras sociais ou culturais que se imponham aoscidadãos com tais limitações, o que possibilita afirmar-se que deficiência é acombinação  de limitações  pessoais com impedimentos culturais, econômicos esociais. Desloca-se a questão do âmbito do indivíduo com deficiência para associedades que passam a assumir a deficiência como problema de todos. Segundo o Censo 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),aproximadamente 25 milhões de brasileiros declararam possuir algumadeficiência, o que significou um salto de 1,41% em 1991 para 14,5% da população.A principal razão para o grande aumento no número de pessoas com deficiência éa alteração dos instrumentos de coleta de informações, incluindo o modelo social. Há um aumento a população com deficiência no Brasil também devido aoaumento da expectativa de vida da população, e da violência urbana (assaltos,violência no trânsito, entre outros motivos), alterando paulatinamente o perfildesta população que, anteriormente, era o de deficiências geradas por doenças. O Brasil é um dos poucos países que possui legislação específica para estepúblico. Hoje menos de 50 países possuem tais instrumentos. Apesar disto, agarantia de condições básicas de saúde, educação, transporte, trabalho ecidadania precisam avançar em muitos aspectos. O direito de ir e vir é garantido a todas as pessoas desde a DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos e encontra-se consagrada em nossa ConstituiçãoFederal. Por outro lado, o direito de comunicar-se é condição essencial paraqualquer ser humano que vive em sociedade e, portanto, básico para o exercíciode sua cidadania e garantia de sua dignidade. Com base em tais princípios, todas as medidas necessárias para a eliminaçãode barreiras arquitetônicas e de comunicação que impedem a inclusão social daspessoas com deficiência deveriam ser adotadas pelo Poder Público como formade  promover o bem de todos e todas, um dos objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil (art. 3º, § IV, CF/88) (BRASIL, 1988).Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 90. Página:90/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Desta forma é fundamental que seja contemplado nas diretrizes de governoum Programa específico as Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, centradonas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social, transversalizado emtodas as demais políticas do município  e com garantia de orçamento público quepossibilite a real participação desta minoria no contexto das políticas e fortaleça opapel institucional desta política nos governos locais.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 91. Página:91/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Secretaria Nacional de Relações Internacionais Esta contribuição pretende sensibilizar e orientar os candidatos petistas sobrea importância de uma atuação internacional dos municípios para viabilizar oupotencializar projetos, intercambiar boas práticas e projetar nacional einternacionalmente suas políticas públicas. O estabelecimento de relaçõesinternacionais pode viabilizar a captação de recursos e a atração de investimentose, sobretudo, contribuir com a definição e implementação da política externabrasileira, dando subsídios para que os novos representantes locais – prefeitos eprefeitas, vereadores e vereadoras – sigam o histórico acumulado do Partido dosTrabalhadores e integrem o local ao nacional e ao internacional com informaçãoadequada e visão estratégica. Pretende, também, estimular o engajamento das administrações petistas nosprocessos em curso de construção de um sistema internacional mais democrático,justo e solidário.INTRODUÇÃO O território urbano – onde vivem 80% da população brasileira – é onde seacumulam os impactos e as transformações socioeconômicas da globalizaçãoneoliberal, o que se reflete no crescimento de aparência desordenada dasmetrópoles e suas zonas periféricas, na exclusão social e na deterioraçãoambiental. Por essa razão, os municípios constituem um espaço importante dadisputa entre as concepções neoliberal e democrático-popular. Nos municípios emque os movimentos sociais e os partidos de esquerda, especialmente o PT,acumularam forças expressivas, às vezes conquistando os governos locais, foipossível implementar políticas públicas inovadoras, transformando o municípioem espaço privilegiado de criação e experimentação de novas formasdemocráticas e inclusivas de fazer política. Isso, por sua vez, deu aos municípios legitimidade para assumir um papelmais estratégico, inclusive no terreno internacional. Os governos locais podemvoluntária e discricionariamente estabelecer ou não relações internacionais.Muitos escolheram esse caminho, desenvolvendo projetos, fazendo intercâmbioEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 92. Página:92/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012de experiências, transferência de tecnologia e formação de recursos humanos communicípios e organismos internacionais para atender suas necessidades locais. Desde os anos 1990, as administrações municipais petistas vêmdesenvolvendo uma atuação de vanguarda no cenário das relações internacionaise da integração regional. Participamos da criação da rede Mercocidades, em 1995,ainda nos primeiros anos de construção do Mercosul. Conquistamos oreconhecimento internacional para o orçamento participativo na ConferênciaHabitat de Istambul, em 1996. Lançamos o Fórum de Autoridades Locais pelaInclusão Social (FAL) no Fórum Social Mundial de Porto Alegre, em 2001. TornamosSão Paulo a principal protagonista internacional entre as cidades latino-americanas nos primeiros anos do novo século, participando ativamente,juntamente com Porto Alegre, Belo Horizonte e a Frente Nacional de Prefeitos(FNP), no processo de fundação da "ONU das cidades" – Cidades e Governos LocaisUnidos (CGLU) –, o que representou um salto de qualidade para o municipalismoem nível mundial. As administrações municipais petistas têm, assim, uma trajetóriainovadora exemplar no marco das relações internacionais e da cooperaçãodescentralizada, como atestam inúmeros projetos, programas e redescoordenados por nossos governos locais ao longo das últimas décadas. Além disso, o papel dos municípios vem ganhando força a partir de 2003, emsua relação cada vez mais próxima com as políticas do Governo do Presidente Lula,tanto no âmbito dos seus principais programas (como o PAC, o Territórios daCidadania e tantos outros), quanto nas ações da política externa brasileira. Nacooperação internacional descentralizada e nas novas frentes da cooperação Sul-Sul, os municípios vêm sendo incluídos na elaboração e execução das políticasfederais, levando-se em conta a verdadeira importância e sentido estratégico dasrelações entre os entes federal e municipal da Federação brasileira.POR QUE UMA ATUAÇÃO INTERNACIONAL DOSMUNICÍCIPIOS Não é novidade que os municípios possuam relações internacionais. Asprimeiras relações entre cidades que assumiram um caráter de maior formalidade(chamados de irmanamentos) ocorreram na Europa logo após as duas GuerrasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 93. Página:93/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Mundiais. Comunidades locais de diferentes países começaram a cooperar entre si,construindo um relacionamento solidário visando impedir que novas guerrasacontecessem. A novidade nos dias de hoje é a diversidade e a magnitude queestão adquirindo as relações internacionais entre governos locais e amultiplicidade de formas e mecanismos de cooperação que estão sendorealizados. Embora os obstáculos não sejam poucos, os governos locais adquirem umespaço cada vez mais importante no cenário internacional e se lançam aestabelecer laços institucionais e projetos de cooperação com sócios além dasfronteiras nacionais. Apesar das diferenças nos marcos jurídicos nacionais e nadiversidade das práticas, hoje é evidente que muitas das cidades da Europa e daAmérica Latina, por exemplo, têm a possibilidade de estabelecer vínculosinternacionais como e desejam fazê-lo, apesar das restrições e dificuldadesjurídicas. Até agora foram as grandes cidades, ou aquelas mais prósperas, que têm sidomais ativas em relações internacionais. No entanto, para as pequenas e médiascidades, incluindo as rurais, as relações internacionais estão se convertendo emum instrumento valioso para obter reconhecimento nacional e mundial comoatores políticos, econômicos, culturais e ambientais. Trata-se de uma oportunidade que encontra hoje um contexto favorável e umterreno fértil e que, para tanto, deve ser cultivado pelos municípios.O PT E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DAS PREFEITURAS Assimilando claramente a nova realidade das relações internacionais, em queos Municípios emergem como um novo ator, em seu III Congresso, com aResolução sobre “A Política Internacional do PT”, o Partido definiu diretrizes claraspara as atividades internacionais das Prefeituras. A Resolução diz que “o PT buscafomentar, no povo brasileiro, valores e práticas de solidariedade internacionalista,com as lutas por democracia, por soberania nacional e por igualdade social emtodas as partes do mundo”. Ao mesmo tempo, “o PT estimula a participação deseus governantes, parlamentares e militantes no Fórum Social Mundial (FSM), noFórum de Autoridades Locais (FAL) e no Fórum de Autoridades Locais de PeriferiaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 94. Página:94/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012(FALP), tendo como perspectiva consolidar este espaço público internacional deluta contra o neoliberalismo”. Nesse sentido, reafirmamos a importância das instâncias municipais de nossopartido, bem como a orientação de que nossas candidaturas às prefeiturasconsiderem a inclusão em seus Programas de Governo de propostas concretas, nosentido de fortalecer ou de criar um setor específico de Relações Internacionais,com algumas diretrizes claras quanto a compromissos a serem assumidos,identificando os resultados a serem alcançados e os benefícios gerados à cidade esua população. Como atesta a recente criação da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL),uma das principais prioridades da política internacional do Governo do PresidenteLula e agora da Presidenta Dilma é aintegração da América do Sul, cuja molapropulsora é o fortalecimento e a Unidades temáticas da Redeampliação do Mercosul. Visando Mercocidadesaprofundar esta política, que busca Ambiente e Desenvolvimento Sustentáveldemocratizar o processo de integração Autonomia, Gestão e Financiamento Ciência, Tecnologia e Capacitaçãoregional, é importante a participação na Cooperação InternacionalRede Mercocidades, composta por Culturamunicípios de todos os países do Desenvolvimento Econômico Local Desenvolvimento SocialMercosul. Participar de algumas das Desenvolvimento UrbanoUnidades Temáticas [ver box ao final] Educaçãoque compõem Mercocidades significa Gênero e Municípioentrar em contato direto com diferentes Juventude Planejamento Estratégicoexperiências sobre como solucionar Segurança Cidadãproblemas enfrentados por cada cidade. TurismoAo mesmo tempo, possibilita tambémdivulgar na comunidade internacional asexperiências inovadoras que realizam em suas administrações, promovendointernacionalmente a cidade, o que amplia as possibilidades de acesso a projetoscom financiamento internacional. As prioridades e possibilidades de participação variam para cada cidade. Sãoas instâncias locais que definirão em quais Unidades Temáticas da RedeEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 95. Página:95/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Mercocidades é conveniente participar. Além de Mercocidades, a CGLU (Cidades eGovernos Locais Unidos) e outras redes de cidades também compõem o históricode participação dos municípios petistas no cenário internacional, como a Rede deGovernos Locais para os Objetivos do Milênio, Rede Brasileira de OrçamentoParticipativo, Rede de Cidades Educadoras, entre muitas outras. O importante é terpresente que cada município deve contribuir na forma e na proporção que puderpara o fortalecimento dessas instituições internacionais, que constroem caminhospara o aprofundamento da democracia e nas relações internacionais.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 96. Página:96/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Secretaria Nacional de Mulheres POLÍTICA PARA AS MULHERES NOS PROGRAMAS DE GOVERNO DO PT Política para as mulheres nos programas de governo do PT Eleições Municipais 2012.1 – Um pouco de historia Apenas há 79 anos as mulheres brasileiras conquistaram o voto e porconsequência também a possibilidade de ocuparem cargos eletivos, isto é, odireito de votarem e serem votadas. Na atualidade, as mulheres representam 51%da população e 52% do eleitorado, contraditoriamente esse percentual não é omesmo encontrado nos espaços de poder instituídos na sociedade – apenas 8,7%das vagas são ocupadas por mulheres na Câmara Federal e 13% no Senado. NasAssembléias e Câmaras Municipais em sua maioria as mulheres ocupampercentuais menores, e muitas vezes sem representação. De maneira similar nosexecutivos, temos a presidenta da república, 2 governadoras e 505 prefeitas (9,08%do total de eleitos e eleitas). Do ponto de vista da organização social, a partir de 1975, houve aintensificação da atuação do movimento de mulheres. Esse movimento emergiupoliticamente em um momento de profundas transformações no Brasil, em meio àluta contra a ditadura, pela democracia. Isso fez com que, já no início dos anos 80,fosse apresentada a sociedade uma ampla plataforma de reivindicações dasmulheres, com caráter feminista, fazendo com que esse movimento passasse a servisto como um setor importante da sociedade brasileira, passando a exigir doEstado políticas públicas voltadas para elas. No I Congresso do PT, em 1991, foram aprovadas as cotas de participação nasinstâncias de direção e foram instituídas as cotas nas chapas eleitorais. Ainda quenas eleições as cotas nas chapas proporcionais não foram capazes de alterarsubstancialmente a situação de representação das mulheres nos espaços eletivos,mudanças aconteceram. Sabemos que é preciso avançar mais e mais no sentido deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 97. Página:97/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012reverter o quadro desfavorável de presença das mulheres nos espaços de poder nopartido e na sociedade. Após ampla mobilização interna das militantes e nos movimentos sociais, noano de 1995 foi criada no PT a Secretaria Nacional de Mulheres (SNM)4 , com amissão de promover a articulação, elaboração e apresentação de propostas para opartido nas questões de gênero, políticas públicas e organização das mulheres. Essas experiências influenciaram positivamente os partidos políticos nocampo democrático e popular – em sua estrutura, conteúdo e pratica. Nesses anos, a SNM tem tido como trabalho a articulação interna dasmulheres, formando secretarias estaduais, hoje organizadas em 27 estados,realizando seminários de formação em parcerias com outras entidades/secretarias,colaborando na elaboração/ discussão dos planos de governos, participado dasdiscussões internas do Diretório Nacional (DN) e da Comissão Executiva Nacional(CEN). A secretaria incentiva e apóia candidaturas de mulheres, discute com osgovernos a importância dos órgãos de políticas para as mulheres, acompanha otrabalho da bancada federal, discute e atua em parceria com os movimentossociais visando à melhoria da qualidade de vida para as mulheres e toda asociedade. No III Congresso do PT a secretaria apresentou e aprovou resoluçõesimportantes para a vida das mulheres, inclusive a atuação pela descriminalizaçãodo aborto. No IV Congresso, realizado em setembro de 2011, o PT, numamobilização das mulheres, saiu na frente outra vez e deu mais um passo queacabará influenciando novamente a política partidária e a democracia no Brasil:aprovou a paridade entre mulheres e homens em todas as suas instâncias. Issosignifica que a partir das próximas eleições para cargos dirigentes do PT (PED)todos os cargos deverão ser preenchidos na mesma proporção (50%) por homense mulheres. Também, desde o final dos anos 80, de maneira inovadora, os governosmunicipais e estaduais do PT têm criado órgãos executivos com o objetivo de 4 Anterior a esta data, as militantes no partido estavam organizadas em um setorial vinculadoà Secretaria Nacional de Movimentos Populares.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 98. Página:98/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012elaborar, implementar e coordenar políticas públicas em toda a estrutura degoverno. Atualmente, com o trabalho do Governo Federal por meio da Secretaria dePolítica para Mulheres – SPM, o numero de organismos passou de 13, em 2003,para 22 organismos estaduais/distritais, além de mais de 300 municipais, conformeo último balanço da SPM considerados os dados até 2010. Entre 2003 e 2009 a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação deViolência cresceu 179%. No último balanço foram contabilizados 68 casas-abrigo,146 centros de referência, 56 Núcleos de atendimentos especializados dadefensoria pública, 475 delegacias ou postos especializados de atendimento àsmulheres, 147 juizados especializados ou varas adaptadas de violência domésticae familiar contra a mulher, 19 núcleos de ministérios públicos estaduaisespecializados em violência/promotorias especializadas, 8 núcleos deenfrentamento ao tráfico de pessoas e 7 serviços de responsabilização do agressor,sem falar na Central Nacional – Ligue 180.2 – Concepções, objetivos e ações de governo As políticas desenvolvidas pelo Estado não são neutras do ponto de vista dasrelações de gênero, infelizmente mantem-se historicamente a desigualdade entreos sexos, isto é o poder dos homens sobre as mulheres, reforçando a exclusão.Como exemplo, podemos citar a divisão sexual do trabalho como elemento queestá na base da desigualdade, onde o mundo público volta-se aos homens – otrabalho produtivo, a participação política; enquanto o espaço privado volta-se asmulheres – as tarefas domésticas, o cuidado dos filhos, dos doentes, dos idosos. Aentrada das mulheres no mundo público é marcada por essa divisão e pelainvisibilidade dessas em espaços de poder e decisão. Essas situações sãovivenciadas nos mais diferentes espaços – movimento sindical; partido político;poder executivo, legislativo e judiciário entre outros. Para reverter essa situação, o Estado deve assumir o papel de promotor depolíticas de igualdade entre mulheres e homens, como a socialização do trabalhodoméstico, o cuidado das crianças, dos doentes e dos idosos e com isso contribuircom a modificação da imagem das mulheres, que as vinculam aos cuidados daEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 99. Página:99/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012casa e dos familiares, são tratadas na maioria das vezes como beneficiárias daspolíticas públicas, e quase nunca como protagonistas de processos políticos. O objetivo é alterar a situação histórica vivida pelas mulheres, sempre emsituação de desigualdade e subordinação em relação aos homens. As relaçõessociais, o sistema político, a economia, o trabalho, a religião e a cultura refletemeste processo histórico, onde a desigualdade é tratada como “natural” ou“imutável”. Queremos construir uma nova ordem nas relações entre homens e mulheres,sem os preconceitos de gênero, raça e etnia, baseada na igualdade como marca deuma sociedade plural e democrática. Uma nova sociedade que não se sustente nasubordinação e dependência das mulheres em relação aos homens, mas emrelações sociais mais justas e democráticas. (ver Eixo 3 - Políticas Sociais eRealização de Direitos) Com essa perspectiva de mudança o Presidente Lula criou no primeiro dia degoverno, em 2003, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM5,compromisso de campanha desde 1989. A SPM, com status de Ministério, tembase na Política Nacional para as Mulheres, desenvolve ações de promoção daigualdade entre homens e mulheres, tendo como canal efetivo de ação junto àsociedade civil o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Nesse sentido, emconsonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a SPM impulsionae acompanham com outros órgãos diversas atividades, como exemplos: Ministério da Saúde. Políticas para o atendimento integral da saúde da mulherassegurando os direitos sexuais e reprodutivos em todas as fases da vida como oplanejamento familiar; a implantação da notificação compulsória em caso deviolência doméstica nas unidades de atendimento; a humanização do parto, comredução da cesariana, atendimento ao abortamento inseguro; o pacto nacionalpela redução da mortalidade materna e neonatal; prevenção e controle dasdoenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/AIDS na populaçãofeminina.5 Existia no governo federal, nos anos 90 a Secretaria Nacional da Mulher (vinculada ao Ministério daJustiça) e o Conselho Nacional de Política para a Mulher.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 100. Página:100/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Ministério do Desenvolvimento Agrário. Incentivo ao crédito através doPRONAF Mulher; o fórum para discutir a violência doméstica com as mulheresrurais e da floresta; a participação no Comitê de Implementação dos Territórios daCidadania; o acesso das mulheres à documentação civil; o prêmio Margarida Alves. Ministério da Educação. Formação de professores para equidade de gênero,raça/etnia e o reconhecimento das diversidades; Prêmio Mulher e Ciência comfinanciamento de pesquisa na área de gênero. Ministério do Trabalho, Secretaria da Igualdade Racial e Ministério dasCidades. Programa trabalho doméstico cidadão, visando à ampliação para carteiraassinada, à qualificação profissional e a construção de moradias populares. A SPM criou o Programa Pró-Equidade de Gênero – visando a redução dadesigualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, num primeiromomento trabalhando com as Empresas Públicas (setor elétrico, financeiro e etc.),e hoje empresas privadas. Em 2007, foi criado pelo governo, sob coordenação daSPM, o Pacto Nacional para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher, tendopor base a Lei Maria da Penha6; e, ainda, em parceria com o Ministério da Justiça oPrograma Mães da Paz, a melhoria das condições dos presídios femininos, acapacitação dos profissionais e agentes públicos. Sabemos que o combate àviolência requer não só a percepção multidimensional do fenômeno, comotambém a convicção de que para superá-lo é preciso investir no desenvolvimentode políticas que acelerem a redução das desigualdades entre homens e mulheres,com ações destinadas à prevenção, à assistência e à garantia dos direitos damulher em diferentes campos.3 – Diretrizes e ações prioritárias O II Plano Nacional de Política para as Mulheres – PNPM elaborado a partir dasduas Conferências Nacionais de Política para as Mulheres – CNPM (em 2004 e2007), é orientado pelas seguintes diretrizes gerais:6 Lei n. 11.340/06, que tipifica a violência doméstica e familiar contra as mulheres como umcrime.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 101. Página:101/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social; • Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica; • Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; • Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; • Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; • Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar; • Direito a terra, moradia digna e infra-estrutura social nos meios rural e urbano, considerando as comunidades tradicionais; • Cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias; • Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia; • Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e idosas. Entendemos que as diretrizes gerais do II PNPM, já em curso e com resultadosa partir das ações das três esferas de governo – federal, estadual e municipal,servem de referencia para os programas de governo, considerando as eleiçõesmunicipais. São necessárias adaptações de acordo com a realidade de cadalocalidade e demandas apresentadas pelas mulheres e demais setores sociais,porém o caminho já está desenhado. Nesse sentido, é importante também que ascompanheiras e companheiros busquem conhecer os documentos produzidos nasconferências municipais da sua cidade, ocorridas no segundo semestre de 2011,em preparação à III Conferência Nacional de Mulheres. E ainda que fiquem atentase atentos à publicação do III Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que deveser divulgado no primeiro semestre de 2012. Fortalecer o Estado para garantir o combate às desigualdades entre homens emulheres como eixo estruturante do desenvolvimento econômico e condição depromoção da sustentabilidade. O Estado brasileiro deve assumir aresponsabilidade de construir políticas que alterem as desigualdades de gênero,através da incorporação das mulheres e suas decorrentes especificidades naformulação do conjunto de ações do governo.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 102. Página:102/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Ações prioritárias para programa de governo das eleiçõesmunicipaisTrabalho, profissionalização e auto-sustentação das mulheres • Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres por meio da assistência técnica, do fomento ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo, especialmente através do fortalecimento das redes de mulheres na economia solidária e pelo associativismo de crédito. • Investir na formação profissional, garantindo igualdade de acesso aos programas de qualificação profissional que não reproduzam o confinamento das mulheres às profissões vistas como femininas; • Desenvolver ações que objetivem a aplicação da legislação sobre isonomia salarial no serviço público; • Capacitar os gestores públicos para a igualdade entre homens e mulheres, realizando treinamentos e qualificação profissional, com vistas à inserção de uma perspectiva de gênero e de raça na realização de políticas públicas e ocupação dos cargos de chefias. • Criar e ampliar as políticas que garantam às mulheres o acesso aos recursos naturais e econômicos, valorizando seus saberes tradicionais associados à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente. • Defender o desenvolvimento sustentável, pelo viés ambiental, social, cultural e econômico, visando à erradicaçăo da pobreza, com atenção especial nas mulheres. • Desenvolver políticas ativas frente ao mercado de trabalho com a finalidade de estimular o aumento da taxa de atividade feminina, de formalização dos empregos e da ocupação de postos executivos e de comando. • Desenvolvimento de ações de elevação da escolaridade e de ações de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, como parte da construção do sistema público de emprego, trabalho e renda.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 103. Página:103/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Saúde da mulher • Assegurar o atendimento integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, com garantia de qualidade dos serviços e respeito às usuárias; • Reduzir os coeficientes de mortalidade visando à implantação do Pacto Nacional de Redução da Morte Materna e Neonatal; • Capacitar profissionais da saúde para o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e/ou doméstica nas unidades de saúde e implantar a notificação compulsória, assegurar que os dados sejam registrados para o acompanhamento e o monitoramento pelo município; • Assegurar os exames e tratamento da anemia falciforme; • Implantar o atendimento ao aborto legal nos hospitais municipais, incluindo a formação dos profissionais e ampliando a assistência humanizada e de qualidade para os casos de aborto inseguro; • Implantar o Plano Nacional de Enfretamento a Feminizacão da HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis. • Combate à violência contra a mulher • Promover a prevenção da violência contra a mulher através de campanhas sócio- educativas e do estímulo à estruturação de redes comunitárias de solidariedade entre as mulheres; • Promover a assistência integral às mulheres que sofrem de violência doméstica e sexual, ampliando e estruturando serviços especializados de atendimento tais como, Centros de Referência, Casa Abrigo, unidades de saúde referência, contracepção de emergência e a profilaxia de infecção pelo HIV; • Formação e capacitação dos servidores públicos, em particular na área de saúde e segurança, para o reconhecimento, atendimento e encaminhamento adequados das mulheres vítimas de violência.Educação • Garantir que nas escolas se discuta amplamente as questões de gênero, raça/etnia, deficiência física e sexualidade através da capacitação e do estímulo aos professoras/es para trabalhar esses aspectos, gerando agentes multiplicadores de formação;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 104. Página:104/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Incrementar o trabalho de educação sexual nas escolas, investindo nos adolescentes para tornarem-se multiplicadores sobre DST/AIDS e gravidez não planejada; • Assegurar instituições sociais que garantam a co-responsabilidade na educação dos filhos e com os cuidados das dinâmicas familiares, tais como creches em horário integral, política de alimentação em creches e escolas, ampliação do número de vagas na rede pública; • Realizar campanhas educativas nas escolas e demais instituições públicas sobre a divisão das tarefas domésticas.Moradia, transporte e infra-estrutura(ver Eixo 5 – Desenvolvimento urbano e rural nos municípios e direito à cidade) • Implementar políticas que garantam a socialização do trabalho doméstico e dos cuidados com a família, para livrar as mulheres da dupla jornada: lavanderias públicas, restaurantes populares, ampliação significativa das vagas em creches, etc. • Promover iniciativas que visem garantir a regularização fundiária urbana no nome das mulheres • Assegurar o atendimento à demanda de moradia para as mulheres vítimas de violência doméstica; • Assegurar a acessibilidade nos transportes públicos levando-se em conta as especificidades da mulher. • Fomentar o desenvolvimento de políticas e serviços universais de cuidados que viabilizem o compartilhamento e a co-responsabilidade na reprodução social.Cultura, Esporte e Lazer • Realizar um conjunto de ações com o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de superar o sexismo e preconceitos veiculados através de vários agentes e produtos culturais e de entretenimento; • Ampliar os espaços e as atividades de lazer e cultura dirigidos às mulheres, respeitando as diferentes faixas etárias e permitindo o convívio social;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 105. Página:105/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Resgatar as mulheres como protagonistas culturais que fizeram a história das cidades em diferentes áreas de atuação. • Utilizar os espaços públicos livres como áreas de lazer e recreação, com equipamentos adequados às crianças e adultos. • Realizar atividades culturais e de formação nas datas do calendário feminista; • Realizar conferências municipais de políticas públicas para as mulheres com o objetivo de construir o plano de igualdade do município.Participação Popular(ver Eixo 2 - Participação Popular e Cidadã) • Realizar a formação permanente das mulheres para ocuparem os espaços de decisão com o incentivo para a participação nos conselhos municipais; • Capacitar as mulheres para a compreensão do orçamento público e da articulação com as políticas setoriais e de realização de direitos;Comunicação • Divulgar permanentemente e das mais variadas formas as políticas voltadas às mulheres no município, estimulando a informação e o conhecimento das mulheres e de todos os cidadãos; • Promover campanhas publicitárias que busquem eliminar discriminações e abordagens estereotipadas sobre a mulher;4 – Estrutura, Gestão e Financiamento Considerando as experiências já em curso e as demandas históricas domovimento feminista, cada administração municipal deve aprimorar a estruturaresponsável pela execução das políticas voltadas às mulheres. Preferencialmentedeve ser criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com dotaçãoorçamentária própria para elaborar, implementar e monitorar as políticas degênero. Reforçamos, assim, a importância das políticas municipais incorporarem asquestões de gênero, raça/etnia e orientação sexual na construção do PPA (PlanoPlurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Essas secretarias devem manter o diálogo permanente com a sociedade, comos grupos e movimentos de mulheres e com as diferentes formas de participaçãopopular e democratização da gestão. O desafio desse órgão é desenvolver emEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 106. Página:106/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012parceria com os demais organismos de governo, políticas concretas que alterem aqualidade e as condições de vida das mulheres, incidindo no combate àsdesigualdades entre mulheres e homens e construindo nas administrações umnovo referencial e uma nova perspectiva de políticas públicas. Setorial Nacional Indígena As conquistas que foram obtidas pelos povos indígenas se devem, sobretudo,à luta do movimento indígena. A descoberta da necessidade de uma articulaçãoem torno de interesses comuns entre povos indígenas está mudando radicalmentea trajetória de extermínios, tendo em vista que o Brasil detém índices alarmantesde mortes de indígenas por suicídio, desnutrição, homicídios, doenças sociais econflitos por terras. A luta pela demarcação de terras, pelo fim da criminalização, pela nãoexploração das riquezas naturais existentes nos territórios indígenas, por umapolítica de educação e saúde indígenas, por uma política de segurança alimentar edesenvolvimento sustentável dos povos indígenas é o que este documentopropõe, enfatizando o protagonismo indígena. A partir do Governo Lula há que se registrar um significativo avanço noatendimento das reivindicações históricas dos povos indígenas, com destaquepara a homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima,confirmação da obrigação constitucional para o reconhecimento e proteção dasterras indígenas no Brasil; o enfrentamento político do Governo Lula contra aexclusão e a violência do latifúndio sobre os Povos Guarani de Mato Grosso do Sul,com a assinatura das portarias de identificação e delimitação das suas terras;outros atos do Governo Lula autorizando a realização de estudos voltados àidentificação e delimitação das terras indígenas, etapa que antecede o processo dedemarcação de seus legítimos territórios; a criação e nomeação da ComissãoNacional de Política Indigenista (CNPI) em 2007, instância colegiada, paritária edeliberativa que assegura a participação dos representantes dos povos indígenasna tomada de decisão do governo federal sobre assuntos e políticas públicasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 107. Página:107/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012relacionadas às suas comunidades e territórios; a discussão e definição da atualproposta do Estatuto dos Povos Indígenas realizadas no âmbito da CNPI a partir doprotagonismo das representações indígenas envolvendo todas as etnias do país; aimplantação dos Comitês Regionais compostos por representantes das etniasindígenas que passam a integrar a gestão do órgão indigenista assegurando adefinição de prioridades regionais e o controle social na execução dos programas eatividades da FUNAI e a valorização das organizações indígenas nas negociaçõessobre suas demandas e reivindicações.DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE GOVERNO MUNICIPALDO PT • 1.Realizar diagnostico socioambiental sobre os direitos sociais dos povos indígenas do município, dos seus territórios e da sua presença em situação urbana: quem são, quantos são, onde estão, modo de vida, como vivem, reivindicações, organizações representativas, acesso aos direitos sociais constitucionais tais como bolsa família, previdência social (aposentadoria), cestas básicas, acesso a água potável, saneamento básico, energia (Programa Luz para Todos), educação e saúde diferenciadas, segurança alimentar, direitos humanos indígenas, política de atenção a criança e ao adolescente indígenas de forma diferenciada, dentre outros; • 2. Fortalecer e articular as políticas municipais de promoção dos direitos sociais indígenas com as iniciativas federais e estaduais, a partir da participação das organizações indígenas; • 3. Garantir o acesso das famílias indígenas a programas municipais de habitação em articulação com o Governo Federal – “Programa Minha Casa, Minha Vida” e governos estaduais, de forma a atender especificidades socioambientais de cada etnia, bem como a gratuidade dos custos da habitação; • 4. Implantar política pública municipal para tratar as questões relacionadas aos grupos indígenas em situação urbana; • 5. Garantir a participação indígena em todas as instancias e instituições do governo municipal para o efetivo controle social sobre as políticasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 108. Página:108/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 públicas voltadas aos povos indígenas (ver Eixo 2 - Participação Popular e Cidadã); • 6. Acatar/respeitar as metodologias de consulta para o livre consentimento indígena sobre assuntos relacionados aos seus territórios e comunidades, com base na Constituição Federal e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; • 7. Estabelecer encontros municipais envolvendo debates com os governos estadual e federal e com os demais setores que tem interfaces com a temática indígena; • 8. Implantar de forma imediata no currículo das escolas de primeiro e segundo graus, ensino sobre a diversidade social e cultural dos povos indígenas, suas lutas históricas pela demarcação de suas terras e defesa de seus direitos, no Brasil e em particular no município e estado; • 9. Articular com o governo federal e sua base política no Congresso Nacional para a imediata aprovação dos projetos de lei que cria o Conselho Nacional de Política indigenista e a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas; • 10. Fortalecer os sistemas próprios de Educação Escolar e Saúde indígenas no município; • 11. Apoiar a defesa dos direitos humanos indígenas no município e a luta contra a criminalização das lideranças dos povos indígenas na conquista de suas reivindicações históricas; • 12. Defender uma política de sustentabilidade dos povos indígenas e de seus territórios juntamente com suas organizações representativas; (ver eixo 1 – Desenvolvimento Sustentável) • 13. Articular com o órgão indigenista federal e organizações indígenas, a gestão da política municipal de acolhimento dos povos indígenas em trânsito na sede do município, construindo locais adequados para apoio a estadia, manifestação cultural (venda de artesanato, comércio, danças e outros rituais), além de criar canais de diálogo para a negociação de suas reivindicações com as autoridades locais.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 109. Página:109/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional Comunitário Visando sempre à garantia de implementação de políticas de Promoção doDireito à Cidade (ver Eixo 5 – Desenvolvimento urbano e rural nos municípios edireito à cidade). Como por exemplo, a alocação de recursos para produção dehabitações de interesse social, a promoção da regularização fundiária, auniversalização dos serviços públicos de abastecimento de água e deesgotamento sanitário, o devido manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais, aerradicação dos despejos das famílias de baixa renda, a ampliação do acesso aotransporte púbico de qualidade na esfera municipal e intermunicipal, o combate àsegregação urbana, entre outras medidas que garantam a promoção de cidadesjustas e democráticas.O QUE É A REFORMA URBANA? Com certeza você já ouviu falar em Reforma Agrária. É praticamenteconsensual que esta reforma é a única alternativa para uma melhor divisão dodireito a propriedade da terra no meio rural, diminuindo desta forma asdesigualdades sociais e, por sua vez, a violência no campo. Nas cidades também precisamos de uma reforma, a Reforma Urbana. Se nomeio rural há um pequeno número de fazendeiros que ocupam grandes áreas deterras, deixando milhares de famílias sem nada, nas cidades não é diferente. Nospequenos, médios e grandes municípios brasileiros, nos deparamos com a gritantecontradição entre a existência de grandes áreas vazias, e outras tantas, ocupadaspor moradias irregulares e/ou favelas. Das grandes áreas vazias nasce a especulação imobiliária, que eleva o valordos lotes a preços impagáveis para a maioria da população, que por sua vez, fazsurgir aluguéis cada vez mais altos e distantes da realidade econômica das classespopulares. Fruto desta triste realidade surgem as favelas e demais áreas deocupação irregular. Outro sintoma da distribuição desigual da terra no espaço urbano, e aespeculação imobiliária provocada por ela, pode ser visto no crescente impasseque as Uniões, Federações e Associações de Moradores, das comunidades de todasas cidades, têm passado quando na luta por Creches, Postos de Saúde, ÁreasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 110. Página:110/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Públicas de Lazer, entre tantas outras reivindicações. A resposta que a populaçãoorganizada mais tem ouvido do poder público é a falta de terras para construçãodos equipamentos e serviços públicos. Precisamos de uma Reforma Urbana que garanta o Direito à Cidade,principalmente aos estratos de classe mais empobrecidos.E O QUE É DIREITO À CIDADE? Todo mundo que vive na cidade tem direito à cidade. Esta afirmação apesarde parecer óbvia, não é. Embora tenhamos legalmente o mais avançado sistema de saúde pública domundo (SUS), na prática, estamos distantes do atendimento que deveríamos ter,seja pela inexistência dos equipamentos e serviços públicos, ou pela péssimaqualidade destes. A realidade das redes públicas de educação não é muitodiferente. A concentração de riqueza gera cidades violentas. O direito ao lazer e acultura inexiste para quem não tem dinheiro para pagar por eles. O déficit habitacional brasileiro é de mais de 6,6 milhões de moradias, semcontar outras tantas que não possuem a mínima condição de habitabilidade. Oplanejamento urbano e os seus serviços têm sido historicamente conduzidos pelossetores mais abastados economicamente, através do discurso da técnica. A verdade é que a imensa maioria da população que vive nas cidades nãopode usufruir o que a cidade tem de melhor, mas têm tanto direito a decidir o queela deva ter e se utilizar disto, quantos aqueles que têm dinheiro para pagar. Essedireito de todos chamamos “Direito à Cidade”.A QUESTÃO URBANA NO BRASIL: Passado, Presente e Futuro O processo de urbanização no Brasil, acelerado e caótico, atendeu aosinteresses do desenvolvimento e da produção capitalistas, em um modelo deacumulação desigual, que exclui sistematicamente a maioria da população doacesso a bens, serviços e direitos. Assim, as cidades brasileiras se constituem emimportantes mecanismos de reprodução e acumulação de capital. A forma comoestão (des)organizadas e (des)ordenadas se converte em meio de acumulação decapital. Transformando-se, simultaneamente, em um mecanismo de “espoliaçãourbana”, onde a violência e a precariedade estão intrinsecamente ligadas.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 111. Página:111/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Nosso país esta no rol das nações que mais rapidamente se urbanizaram emtodo o mundo. Em 50 anos nos transformamos de um país rural em um paíseminentemente urbano, onde 82% da população moram em áreas urbanas. Esteprocesso de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu umaurbanização predatória e desigual. Ao longo do século XX vimos nascer, crescer ese desenvolver um grande número de cidades. Foi neste século que o país mais seurbanizou, possuindo, hoje, 5.561 municípios com população majoritariamenteurbana. Muitas foram as conseqüências deste veloz processo. O fenômeno deurbanização provocou o agravamento do histórico quadro de exclusão social,tornando mais evidente a marginalização e a violência urbana, que atualmente sãomotivos de grande apreensão, tanto para moradores, quanto para os governos. A dimensão deste breve diagnóstico nos aponta claramente a necessidade determos uma política de desenvolvimento urbano que se baseie em uma profundaanálise histórica e social do processo de urbanização no Brasil. É urgente, portanto,mudar os rumos da urbanização e a ordenação das cidades brasileiras. A cidade é um espaço fundamental para a construção de uma nova ordemsocial, mais justa, igualitária e inclusiva. Na diversidade e multiplicidade próprias àcidade reside um enorme potencial transformador e democrático. Neste sentido, éimportante afirmarmos alguns avanços significativos obtidos no último período. A aprovação do Estatuto da Cidade é um reconhecimento da função social dacidade e da propriedade imobiliária. Ele oferece uma oportunidade para que osgovernos locais possam combater a espoliação urbana, através doreconhecimento das necessidades de reprodução das camadas populares naforma do direito à cidade. Além disso, a criação do Ministério das Cidades, do Conselho Nacional e dasConferências das Cidades possibilitou a abertura de diálogo, entre Estado e osMovimentos e Entidades organizados pelo conjunto das Classes Populares, para aconstrução de uma nova política urbana para o país. Uma Política deDesenvolvimento Urbano que tenha como centro a reversão do modelo deurbanização perversa que ainda prevalece e, a promoção do direito à cidadeEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 112. Página:112/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012entendido como o direito à terra urbana, à moradia de qualidade, ao saneamentoambiental, à mobilidade e ao transporte público urbano. Aos serviços públicos, àcultura, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Esta nova política de desenvolvimento urbano deve contribuir para superar avisão setorializada como as cidades vêm sendo tratadas (ver Eixo 5). Deve buscar aarticulação das políticas urbanas em torno de planos de ação e de programasurbanos integrados em um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, quetenha como meta a produção de cidades justas e democráticas. A implementação de programas urbanos integrados deve articular todas aspolíticas nacionais sob a responsabilidade do Ministério das Cidades (saneamentoambiental, habitação, transporte e mobilidade urbana, e planejamento urbano) e,todas as esferas de governo (federal, estaduais e municipais), garantindo epromovendo a participação direta da população em todas as etapas doplanejamento e execução dos mesmos (ver Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã).Ao mesmo tempo, é necessário garantir recursos orçamentários para os programasde interesse social a elas articulados, subsidiando a parcela mais empobrecida dapopulação que não pode arcar com os custos da habitação, da urbanização e dosserviços urbanos.ESTATUTO DA CIDADE Poucas Leis na história nacional foram construídas com tanto esforço coletivo elegitimidade social. Esta é a grande vitória do Estatuto da Cidade, que, no entanto,somente se efetivará na medida em que as forças sociais que o construíram, otorne realidade e façam valer as importantes conquistas nele contidas. O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários ejurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável peloestabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, comopreconiza o Artigo 182 da Constituição Federal. A aprovação do Estatuto da Cidade, que em 2011 comemorou 10 anos, já dásinais claros de que a lei veio para possibilitar a revisão de antigoscomportamentos, há muito arraigados. A lei sozinha é claro, não resolverá osEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 113. Página:113/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012históricos problemas urbanos. Contudo, com esta nova legislação, os Municípiostêm a oportunidade de cumprir da melhor maneira, e ativamente, seu papel desujeitos, responsáveis que são pela formulação, implementação e avaliação dapolítica urbana, permitindo que, de fato, todos os moradores de nossas cidadesparticipem do processo e sejam os beneficiários de suas justas ações. Antiga reivindicação dos movimentos populares, a justa distribuição dosbenefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização é um importanteprincípio presente no Estatuto, que reafirma a obrigatoriedade do poder públicode agir em prol do interesse coletivo. Com este principio busca-se a garantia deque todos os cidadãos tenham acesso aos serviços, aos equipamentos urbanos e atoda e qualquer melhoria realizada pelo poder público, superando a situação atual,com concentração de investimentos em determinadas áreas da cidade, enquantosobre outras recaem apenas os ônus. Em geral, estas áreas, onde já não serealizavam investimentos, coincidem com os setores urbanos ocupados pelapopulação pobre, que permanecem, muitas vezes, “abandonadas” pelo poderpúblico. O Município, portanto, é responsável por formular a política urbana e fazercumprir, através do Plano Diretor, as funções sociais da cidade, possibilitandoacesso e garantindo o direito, a todos que nela vivem, à moradia, aos serviços eequipamentos urbanos, ao transporte público, ao saneamento básico, à saúde, àeducação, à cultura e ao lazer, todos eles direitos intrínsecos aos que vivem nacidade a todos os cidadãos e cidadãs. A Regularização Fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por populaçõesempobrecidas também estão previstas no Estatuto. O poder público municipaldeverá se responsabilizar pelo estabelecimento de normas especiais deurbanização, de uso e ocupação do solo e de edificação, consideradas a situaçãosócio-econômica da população atendida e, também, fixará, para estas áreas, asnormas ambientais pertinentes. O Estatuto da Cidade garante a todos o direito à informação nos órgãospúblicos. Através dele podemos elaborar projetos por meio de iniciativa popular,garantido o veto da população a propostas contrárias ao seu interesse. As Associações de Moradores, Uniões e Federações de Moradores podemrepresentar em juízo a vontade da população por elas representada.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 114. Página:114/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Planos urbanísticos deverão, necessariamente, ser aprovados no âmbito dopoder legislativo e, ainda, se prevê a manifestação de entidades representativasdurante as sessões nas Câmaras de Vereadores.PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO O planejamento na esfera local ressurge, com vigor, nos anos noventa. Para alémda exigência constitucional, o intenso crescimento das cidades brasileiras reforça opapel do planejamento local como importante instrumento para organização dasações governamentais, visando o bem-estar coletivo e a justiça social. A reafirmação, agora com maior amplitude, da necessidade do planejamentourbano, tendo em vista o crescimento das cidades, ganhou um grande eimportante aliado com a aprovação do Estatuto da Cidade. Desta união entredemanda social e instrumento legal, somada a sensibilidade democráticademonstrada pelo Governo Lula, através da criação do Ministério, do ConselhoNacional e das Conferências das Cidades, resultou em uma Resolução Ministerialque regulou a criação dos novos planos diretores das cidades, agora, PlanosDiretores Participativos. Um importante aspecto dos atuais planos diretores é que eles necessariamenteconsideram a participação da população, seja na sua elaboração, no seuacompanhamento ou em sua revisão. A participação da população pode ocorrerde distintas maneiras, como, por exemplo, nos processos de discussão daspotencialidades e identificação dos problemas existentes na escala local, atravésde conselhos, comitês ou comissões de representantes de variados segmentos dapopulação, do empresariado e das diferentes esferas de governo (ver Eixo 2 –Participação Popular e Cidadã). Se hoje temos no Estatuto da Cidade um marco legal que garante o Direito àCidade, o Plano Diretor Participativo é com certeza o seu maior instrumento naefetivação das conquistas nele contidas.CONFERÊNCIAS DAS CIDADES A 1ª e a 2ª Conferência Nacional das Cidades, realizadas nos anos de 2003 e 2005respectivamente, deram início às primeiras discussões sobre a construção daPolítica Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Atribuí-se destaque às estasduas primeiras conferências, na medida em que representaram importante avançoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 115. Página:115/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012no processo de elaboração da PNDU, contando ambas com um expressivo númerode participantes, representando diversos segmentos sociais nas ConferênciasNacionais e nas esferas estaduais e municipais. A 1ª Conferência Nacional das Cidades possibilitou o direcionamento daspolíticas setoriais (habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana eplanejamento e gestão do solo urbano) desenvolvidas pelo Ministério das Cidades,além de aprovar atribuições, estabelecer a composição e eleger as entidades quefizeram parte da 1ª gestão do Conselho das Cidades em âmbito nacional. Em 2005, a 2ª Conferência Nacional das Cidades avançou significativamente nodebate que ampliou a discussão da PNDU para temas transversais, tais como: aparticipação e o controle social, a questão federativa, o desenvolvimento regionalurbano e metropolitano e o financiamento do desenvolvimento urbano. Em novembro de 2007 foi realizada a 3ª Conferência Nacional das Cidades como Lema “Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e Justiça Social” e oTema “Avançando na Gestão Democrática das Cidades”. A preocupação central da 3ª Conferência foi continuar com a construção daPolítica Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) para o país, sem deixar deabordar temas centrais relacionados ao cotidiano da gestão do poder público nastrês esferas de governo. Na 3ª Conferência, o debate em torno do tema buscoupromover a reflexão acerca de como as políticas e investimentos nos três níveis degoverno na área da política urbana está contribuindo para reverter a lógica dadesigualdade e da exclusão territorial, bem como para reverter a lógica defragmentação e desarticulação das intervenções setoriais e intergovernamentais. Ao trazer a discussão para a ótica das realidades em âmbito local, a propostatambém vislumbrou a reflexão acerca da capacidade de gestão dos governos (verEixo 4 – Gestão Ética, Democrática e Eficiente) ou seja, um debate sobre acapacidade de planejar o desenvolvimento das cidades e suas intervenções deforma integrada e com participação social. Ficando o enfoque da participaçãosocial para ser aprofundado por meio do debate da construção do SistemaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 116. Página:116/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Nacional de Desenvolvimento Urbano, entendido como o principal mecanismopara viabilizar a gestão democrática da PNDU. Já a 4ª Conferência, realizada em junho de 2010, debateu caminhos na melhoriadas políticas públicas para habitação, saneamento, infraestrutura e mobilidadeurbana. Nesta conferência foram aprovados diretrizes gerais para a formulação eimplementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU),divididas  em quatro eixos temáticos que refletem os principais desafios para aspolíticas públicas nesse setor. São eles: “Criação e implementação de Conselhosdas Cidades, Planos, Fundos e seus Conselhos Gestores nas esferas federal,estadual, municipal e no Distrito Federal”; “Aplicação do Estatuto da Cidade, dosplanos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”; “Aintegração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade eacessibilidade urbana, habitação e saneamento”; e” Relação entre os programasgovernamentais – como o PAC e o Programa Minha Casa, Minha Vida – e a políticade desenvolvimento urbano”.TAREFAS DOS CANDIDATOS PETISTAS PARA 2012 1) Participar ativamente de todos os fóruns, movimentos e demais instânciasque estejam na luta na em defesa da garantia e ampliação dos direitos civis esociais, promovendo a articulação destes, com os direitos urbanos; 2) Colaborar na construção de uma nova cultura de gênero, fortacelendofortalecendo e promovendo encontros, debates e oficinas de formação queconsiderem em sua metodologia as condições concretas para a efetivaparticipação das mulheres, visando contribuir para a superação das desigualdadesde gênero presente em nossa sociedade (ver Eixo 3 – Políticas sociais e aRealização de direitos); 3) Articular ações que visem a Regularização Fundiária de favelas eassentamentos informais e a utilização de terras e imóveis da união, do governo doEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 117. Página:117/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012estado e dos municípios, para Projetos de Habitação direcionados a populações debaixa renda; 4) Discutir a criação de uma política pública que iniba as Ações de Despejo depopulações que residem em favelas e assentamentos informais; 5) Promover ações que garantam o acesso à Energia Elétrica para toda apopulação, e a garantia da Tarifas Sociais para as populações de baixa renda; 6) Lutar pela criação dos Conselho Municipais das Cidades, com a mesmaproporção e segmentos do Conselho Nacional; 7) Exigir dos Governos Municipais a sua participação no Sistema Nacional deHabitação de Interesse Social, e a implementação de uma política de habitaçãopopular que esteja baseada neste sistema, inclusive, com a destinação de recursospara um fundo próprio; 8) Promover debates acerca do Transporte Público Municipal e Intermunicipal,discutindo os valores das tarifas, a qualidade dos serviços, e principalmente, asformas de concessões e o controle social destas; 9) Além de assumir uma pauta municipalista durante as eleições de 2012,visando incluir nos Planos de Governo e Plataformas Parlamentares no mínimo osseguintes compromissos: a) criação de instâncias participativas e deliberativas de gestão democrática,com participação das comunidades através de suas diversas formas deorganização, por exemplo as Associações de Moradores, Uniões ou Federações; b) adoção de mecanismos de participação e repartição de poder, tais como,Orçamento Participativo, Conselho Setoriais Deliberativos, Audiências Públicas,Conferências, como também, a Inclusão às nas Leis Orgânicas dos municípios dapossibilidade de aprovação de Iniciativas de Leis e Projetos Populares;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 118. Página:118/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 c) criação do Conselho Municipal da Cidade de caráter deliberativo, com amesma proporção e segmentos do Conselho Nacional; (ver Eixo 2 – ParticipaçãoPopular e Cidadã). d) participação no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, incluindoa alocação de recursos municipais para construção de moradias para famílias debaixa renda; e) a promoção efetiva da Regularização Fundiária das áreas ocupadas porpopulações de baixa renda, mediante a prestação de assistência jurídica e técnicagratuita, e ainda, a iniciativa de projetos de lei e programas de governo queagilizem e diminuam os custos na concessão do título de propriedade a estasfamílias; f ) uma política específica de Saneamento Ambiental que leve em consideraçãoas questões locais, mas que acima de tudo, tenha como concepção que osaneamento é um serviço público essencial à promoção e proteção à saúde, eportanto, uma política que deve ser gerida diretamente pelo Estado e comcontrole social; g) universalização do acesso ao Transporte Público, com qualidade e reduçãodas tarifas, e promoção da mobilidade humana, especialmente para pessoas comdeficiências; h) a priorização de investimentos em políticas de distribuição de renda, depromoção da cultura, do lazer e do esporte, em relação a outras iniciativas no queconcerne a Segurança Pública; e i) transparência nas ações de governo através da participação das entidadespopulares na elaboração e execução das políticas públicas. (ver Eixo 2 –Participação Popular e Cidadã). Setorial Comunitário Nacional do PTEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 119. Página:119/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de Educação1. A Educação e o Desenvolvimento Nacional No Brasil a educação está se tornando um direito de fato. Desde o governodo presidente Lula afirma-se no país uma política educacional voltada à garantir odireito à cultura e ao conhecimento às crianças, jovens e adultos superando asconcepções e práticas neo-liberais que deixaram raízes em todos os níveis emodalidades da educação brasileira. As mencionadas raízes estruturaram-se sob concepções que tinham comobases e princípios centrais a diminuição do Estado no que se refere aofinanciamento da educação, uma crescente transferência de responsabilidades,especialmente para os municípios, por meio dos processos de municipalização. Emrelação às escolas, por meio de um discurso que aparentemente fortalecia aautonomia, e, ainda, por uma forte centralização e segmentação de orientaçõesque diminuiu ou impediu o acesso aos processos de criação e organização doconhecimento. Essas concepções pretenderam reduzir o papel das unidades educacionais aode reproduzir conhecimentos de maneira a assegurar o mínimo à classetrabalhadora e aos seus filhos. Essas orientações buscaram subtrair das escolas seupapel de criação e difusão cultural a partir de mecanismos de indução previstosnas políticas federais. No mesmo sentido esse ideário procurou instrumentalizar ecircunscrever a participação das comunidades educacionais e da sociedade aosseus interesses e objetivos, ao invés de fortalecer o exercício da cidadania,promover e incentivar o debate, a elaboração e o acompanhamento das políticas eplanos nacional, municipais, estaduais e do Distrito Federal. Ampliar a matrícula do ensino fundamental regular de oito anos foi umindicador positivo, entretanto, uma ação aliada à qualidade, à permanência naescola e à continuidade dos estudos, não foram garantidos durante os governosde Fernando Henrique. O Brasil continuou ostentando o título de campeão darepetência, entre os quarenta e um países avaliados pela Organização das NaçõesUnidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) e Organização para aCooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2001, amargou o título deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 120. Página:120/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012pior educação básica do mundo, no Programa Internacional de Avaliação (PISA),mantendo índices elevados de analfabetismo e de evasão na educação básica.DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS EPLATAFORMAS MUNICIPAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. As s i m , o G ove r n o F H C organizou um Programa com metas eaçõ e s d e u n i ve r s a l i z a ç ã o e de crescimento da matr ícula no ensinofu n d a m e nt a l, co m re s u l t a d os previamente garantidos, uma vez quees t ava m a o s a b o r d a s d e cisões tomadas e mantidas em nívelinte r n aci o na l.7 N o e n s i n o s u p e r i o r co n statou-se a manutenção da seletividades óc i o - e co n ô m i c a e a s u p re macia quantitativa das I nstituições deEn s i n o S u p e r i o r - I E S p r i vadas sobre as públicas. Esse gover noco n c l u i u s e u m a n d ato te n d o aproximadamente 75% das matr ículasde n í ve l s u p e r i o r d e nt ro da rede pr ivada de ensino. Em plenos é c u l o XX I , a p e n a s 1 % d a população brasileira possuía cursos u p e r i o r, e s o m e n t e 1 1 , 6 % d e j o v e n s e n t r e 1 8 a 2 3 a n o sfre qü e nt ava m este nível de fo r m a ç ã o. E nt re t a nto, d e s d e o g over no Lula estão sendo desenvolvidasp o l í t i c a s e d u c a c i o n a i s q u e seguem outra direção: assegurar que ases co l a s e e s p a ço s e d u c a c i o nais se tor nem espaços de investigaçãoe co n s t r u ç ã o, o rg a n i z a ç ã o e difusão da cultura assegurand o ap a r t i c i pa ç ã o d a s co m u n i d ades educacionais e da sociedade node bate, e l a b o ra ç ã o e a co mpanhamento das políticas públicas naáre a d a e d u c a çã o. Pa ra q u e i s s o co nt i n ue acontecendo é preciso ampliar oco m pro m i s s o n o s e nt i d o de que a escola valor ize e tome como 7Neste sentido é importante resgatar o fato de que se tratava de um fenômeno internacional,ou seja, além daquele governo manter quase inalterados os índices negativos da educação,particularmente àqueles voltados para a qualidade, por quase uma década, não foiindividualmente o responsável pelo crescimento de matrícula do ensino fundamental “regular”,pois esta era uma tendência internacional, na época, que se observou desde a década de 70,aprofundada na década de 90.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 121. Página:121/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012refe rê n c i a a s c a ra c te r í s t i c a s, as potencialidades e as necessidadesde s e u s a l u n o s e a l u n a s i n cor porando -as ao processo pedagógico,p a r t i c u l a r m e nte n o p l a n e j a mento e desenvolvimento do cur r íc ulo.É p re c i s o t a m b é m q u e s e f avoreça a construção de conhecimentosn o c a m po d a s l i n g u a g e n s, da matemática, das vár ias ciências, daste c n o l o gi a s ( co m ê n f a s e n a infor mática), que a população escolarte n h a co nt ato co m a s m a n ifestações ar tísticas e esteja voltada àco n s t r u ç ã o d e va l o re s co mo a cooperação, a solidar iedade e ores p e i to volt a d os a o exerc ício de direito s e deveres n aturais aoexe rc í c i o d e u m a c i d a d a n i a ativa e à compreensão das relações doin d i v í d u o co m a n at u re z a , a sociedade e a cultura em tempos ees paços d i st into s. Ta l co n ce p ç ã o, q u e tem a um só tempo natureza ética ep o l í t i co - p e d a g ó gi c a , p re te nde assegurar que as diferenças dete m po s e r i t m o s e a s c a rac ter ísticas dos alunos e alunas sejamp onto d e p a r tida d o t ra b a l h o em to da s a s es co l a s. N e s s e co ntex to s e i n s e re a defesa da igualdade entre homens emulheres (de gênero), da igualdade racial (étnico-racial), ores p e i to à o r i e nt a ç ã o s ex u al de cada um, a busca da resolução deco n f l i to s s e m o u s o d a v i o l ência e a defesa da vida das pessoas edo pl an e t a . É i m p o r t a nte re s s a l t a r que, ainda no âmbito da educaçãobásica os mesmos princípios têm orientado a expansão daeducação técnica e tecnológica perseguindo uma formaçãointe gra l e i nte gra d a , co m s ólida for mação geral e uma qualificadaeducação profissional e tecnológica. Nessa mesma direçãop o d e m o s s i t u a r o e m p e n h o que teve início no gover no Lula emas s e g u ra r o a ce s s o a o e n s ino super ior de qualidade, bem comog a ra nt i r a p e r m a n ê n c i a d a j u ve nt u d e n e s te n í ve l d e e n s i n o,co n s i d e ra n do to da d e m a n da exis tente. O co m p ro m i s s o co m a qualidade da educação oferecida noen s i n o s u p e r i o r e co m a i n dissociabilidade entre ensino, pesquisae ex tensão, no caso das universidades, como estabelece aEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 122. Página:122/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Co n s t i t u i ç ã o / 8 8 e a Le i d e Diretr izes e Bases da Educação – LDB/96,ve m d e m o n s t ra r q u e a e ducação tem hoje papel estratégico evi s í ve l n o desenvo l v im ento d o pa ís. D e s s a m a n e i ra , o p ro cesso for mativo incide na melhor ia daqualidade de vida, na humanização da sociedade, e podeco nt r i b u i r p a ra a d i m i n u i ç ã o das vár ias for mas de violência, para oeq u i l í br i o a m b i e nt a l e p a ra a melhora das condições de saúde dap op u laç ão. N e s s a s e l e i çõ e s é p re c i so que os programas do PT na área daeducação - coerentes com as concepções e diretrizes queh i s to r i c a m e nte o p a r t i d o tem defendido junto aos movimentoss oc i a i s, p a r l a m e nto s e g over nos - contr ibuam o mais possível paraa co n c re t i z a ç ã o d e s s e s p r incípios, posto que a educação podein c i d i r n a m e l h o r i a d a q u a l idade de vida de toda a sociedade,podeco nt r i b u i r p a ra a s u p e ra ç ãodas for mas práticas e simbólicas davi o l ê n c i a e p a ra a ex p re s s ã o e afir mação das identidades sociais eculturais. Nossos programas nessas eleições devem proporp o l í t i c a s i nte gra d a s, e m ve z de programas e projetos isolados, queau x i li e m n a p ro m o çã o d o des envo l v im ento l o c a l s us tentável e naaf i r m a ç ã o d o p ro j e to n a c i onal em curso a par tir da for mação decidadãos e cidadãs capazes de escolher a justiça social, oap e r fe i ço a m e nto d a d e m o c racia e a par ticipação como vetores datran s fo r ma çã o do B ra sil.2. A Educação e o Desenvolvimento Local Sustentável Os programas de educação que apresentaremos nas cidades devem tercoerência com os programas de desenvolvimento local a serem apresentados naseleições. Devem indicar a necessidade de articulação da política educacional comas demais políticas sociais a serem desenvolvidas no território visando àsnecessidades da população em cada lugar do município. É importante destacarque não devem existir fronteiras rígidas entre as ações geradas por estas políticas,que guardem uma acentuada relação para que se concretizem plenamente.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 123. Página:123/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 S e co n s i d e ra r m o s o d e senvolvimento como um processo quede ve pro m ove r a e m a n c i p a ção das pessoas podemos considerar, talqu al i n d i c a do p o r Am a r t ya S en , um do s a uto res do Í ndice deD e s e nvol v im ento H um a no – I DH , que a expansão das liberdadesreais concorre para essa emancipação. Assim, deveremosco n s i d e ra r q u e p a ra a p ro moção e a ver ificação do progresso deu m a n a ç ã o o u d e u m m unicípio será necessár io considerar aam pl i a ç ã o d e s s a l i b e rd a d e em muitos campos, como objetivo eme i o d o d esenvo l v im ento. A e d u c a ç ã o d e ve i m p ulsionar a política de desenvolvimentolo c a l s u s te nt áve l e s e to r nar referência para sua consecução dema n e i ra a i m p u l s i o n a r t a mbém o desenvolvimento do país. Parata nto, a l é m d e re a l i z a r u ma política educacional comprometidaco m a e m a n c i p a ç ã o d a s p e ssoas, par ticular mente no plano culturale s o c i a l, é i m p o r t a nte q u e o município, como ente federativo,p o s s a co nt r i b u i r - p o r m e i o do gover no eleito e da par ticipação das oc i e d a d e - p a ra o d e b ate sobre a avaliação da qualidade, ofin an ci ame nto da ed u c a çã o e a l egis l a ç ã o n a c io n a l em v igo r. O s e nt i d o d o d e s e nvo lvimento local, tal qual indicado nasD i re t r i ze s d e Pro gra m a d e G over no, supõe a existência de polít icassociais, econômicas e ambientais, a articulação entre ode s e nvo l v i m e nto s o c i a l e o econômico, a solidar iedade geracionale a par ticipação da sociedade (legislativo, instituiçõesrepre s e nt at i va s d a s o c i e d ade civil) na elaboração de polít icasp romo to ra s d o d esenvo l v im ento l o c a l em ba s es s us tentáveis. Ne s s a c a m p a n h a , p o r tanto, não basta que se fale dasrea l i z a çõ e s d o s g ove r n o s Lula e D ilma, mas como, no âmbito dec a d a m u n i c í p i o, p o d e r e m o s c o n t r i b u i r c o m u m a p o l í t i c ae d u c a c i o n a l co m p ro m e t i d a com a demo cratizaç ão do acesso àe d u c a ç ã o, co m a p e r m a n ê ncia, com a demo cratizaç ão da gestãoe co m a q u a l i d a d e s o c i al da educ aç ão. Deve -se garantir arel a ç ã o e nt re o p ro g ra m a lo c al, o pro grama do estado e daUn i ã o, s o b a p e r s p e c t i va de uma p olític a nacional de educ aç ão.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 124. Página:124/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012A c a m p a n h a d eve m o s t ra r, ainda, que a educ aç ão p o de ser maisa mp l a q u e a e d u c a ç ã o formal, sendo realizada no cotidianosocial e político da construção de um processo ded e s e nvo l v i m e nto, p o r m eio de c ada segmento que forma ocol e ti vo q ue co m p õ e e s t a so ciedade.3. Os municípios educadores e o desenvolvimentolocal sustentável. Todo o município tem papel educativo na medida em que se constitui nolugar onde acontecem as experiências culturais e sociais de milhares de mulherese homens de todas as idades, cores e raças. Nos municípios se realiza a produçãomaterial e simbólica da sociedade, bem como a sua distribuição (justa ou injusta),o acesso ao conhecimento e à tecnologia. No território do município as pessoas serelacionam, se deslocam e se comunicam em função de relações sociais,econômicas, políticas e culturaismais amplasque o lugar, que só se tornamcompreensíveis a partir da sua contextualização na sua unidade federada, no paíse na sua história no mundo.Assim, é no município que se iniciam e se estabelecemas relações de produção e de trabalho, onde se conhece o espaço e secompreende em que tempos distintos e simultâneos convivem nas sociedade,onde se formam e são difundidos os valores, se dão os registros da história social ecultural, onde também se desenvolvem as várias formas de devoção e afetos. Portanto, as pessoas se educam nos processos vividos nas regiões urbanas, nafloresta e nas regiões rurais. Nas eleições podemos, contudo mostrar que nossosgovernos podem contribuir para que essa formação se desenvolva nos municípiosa partir de ações intencionais de nossos governos voltadas à: valorização epreservação do patrimônio histórico, cultural e natural; realização da saúde em vezda doença; produção do conhecimento; valorização das experiências e dos temposde crianças, jovens e idosos; reconhecimento das histórias e identidades das váriasetnias; descoberta e valorização do papel social de homens e mulheres buscandosuperar as concepções e práticas que valorizam apenas o tempo e a lógica domercado.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 125. Página:125/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Um município que educa deve estar voltado a difundir e praticar valorescomo a solidariedade e o respeito às necessidades e às possibilidades de cada um,bem como criar as condições para que todos, independentemente das distânciasfísicas e diferenças sociais, possam exercer plenamente sua cidadania. Destacamos algumas das iniciativas cuja dimensão educativa deverácontribuir para que o município desenvolva plenamente essa dimensão comoconduta e prática em todas as áreas. São iniciativas que necessariamente precisamser desenvolvidas como ações de setores do poder público, não precisando noentanto serem da responsabilidade exclusiva das secretarias, núcleos oudepartamentos de educação, embora devam contar seu apoio e efetivaparticipação. São elas: • Formação e informação da população voltadas à participação em processos de planejamento e a co m p a n h a m e nto, dentro das vár ias instâncias aber tas à sociedade, como nos vários conselhos municipais ou e s t a d u a i s, e e m i n i c i ativas como o orçamento par ticipativo. [ ve r E ixo 2 – Pa r tic ip a ç ã o Po pul a r e Cida dã ] Nestes espaços levar a população a colaborar com elaboração de e s t raté gi a s d e a ç ã o e definições conceituais com relação a te m a s co m o : • co n d i çõ e s d e f i n a n c iamento do município e possibilidades para obtençãoe geração de recursos de fontes legais diversas; o conhecimento das responsabilidades dos g ove r n o s m u n i c i p a l, estadual e federal em cada área; os f u n d a m e nto s e a s d i retr izes das políticas para o município, c o m p a t í ve i s c o m a p o l í t i c a n a c i o n a l, v i s a n d o e v i t a r o i s ol a m ento d o s p ro gra m a s e pro j eto s ; • Fo r m a ç ã o p a ra o co nhecimento e o registro da histór ia do lu g a r p o r m eio d a c u l tura m ater ia l e im ater ia l ; • Açõ e s fo r m at i va s vo ltadas ao respeito e à valor ização dos i d o so s e d a s c r ia nça s po r m eio da a fir m a ç ã o do Estatuto da Cr i a n ç a e d o Ado l e s cente e do E s tatuto do Ido s o; • Fo r m a ç ã o p a ra a p romoção da saúde por meio de ações pre ve nt i va s co m o : h igiene, hábitos e condições alimentares,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 126. Página:126/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 a l e i t a m e nto m ate r n o, projeto canguru, hidratação, ações de pre ve n ç ã o à d e n g u e e ao HIV, entre outras. S em dúvida, são a çõ e s q u e p o d e m s er decisivas para a garantia da vida. É n e ce s s á r i o, co nt u d o que esses processos de for mação não o co r ra m a p e n a s p e l a difusão de infor mações e or ientações, m a s q u e s e re a l i ze m em diálogo com os conhecimentos i n fo r m a i s, a s t ra d i çõ es e as crenças. O mesmo vale para as q u e s tõ e s a m b i e nt a i s que inter ferem na saúde da população: o s i s te m a d e s a n e a mento que envolve o tratamento do lixo ( co l e t a e re c i c l a g e m ), a canalização de água, o tratamento de esgoto e os processos de drenagem urbana. São q u e s tõ e s q u e, co m cer teza, devem ser encaminhadas - le va ndo - se em co nt a a c ul tura do l uga r ; • Ações formativas que tornem compreensíveis as inter venções voltadas a promover melhorias (como o “pro gra m a l u z p a ra to do s” ou construção de cister nas) nas á re a s n ã o u r b a n a s, o u, ainda, obras públicas e pr ivadas nas cidades para que a população possa acompanhar o s i gn i f i c a d o d a s a çõ es para a vida dos cidadãos e das ci d a dã s; • Ações formativas ar ticuladas à formação profissional v i s a n d o à p ro m o ç ã o do desenvolvimento econômico no â m b i to l o c a l. Al é m d o valor do conhecimento, da cultura, da tecnologia e da formação profissional (incumbências e s p e c í f i c a s, o n d e h ouver, das secretar ias municipais de e d u c a ç ã o, e m co n j u nto com as secretar ias do trabalho e da c i ê n c i a e te c n o l o gi a , sobre as quais falaremos a seguir) para a q u a l i f i c a ç ã o d o t rabalho e organização da produção é importante que se desenvolvam ações de natureza formativa que contribuam com o desenvolvimento econômico tais como: investigação sobre as vocações e co n ô m i c a s l o c a i s e regionais visando or ientar a realização d e c u r s o s d e fo r m ação profissional e investimentos em áreas estratégicas para o município; ações formativasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 127. Página:127/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 visando assegurar a efetividade dos programas complementares de renda, e de programas como m i c ro c ré d i to, c r i a ç ã o de redes de solidar iedade por meio de i n i c iat iva s a sso c iat ivas, ba n co do povo etc. • Açõ e s fo r m at i va s vo ltadas à tomada de consciência acerca d a s re l a çõ e s d o i n d i víduo com a natureza e com o ambiente volt a d a s à sustent a bil idade e à qual idade de vida. • Açõ e s fo r m at i va s voltadas à promoção e afir mação da i gu a l da d e d e g ênero, ra c ia l e étn ic a ; • Ações formativas voltadas ao respeito às orientações s ex u a is; • Açõ e s fo r m at i va s voltadas para a afir mação dos dire itos h u m a no s e à reso l u çã o de co n fl ito s s em o us o da v io l ên c i a. Um município que educa deve buscar assegurar que asu n i d a d e s e d u c a c i o n a i s s e ocupem dos temas da cidade sem comis s o f ra gm e nt a r o c u r r í c u l o e as exper iências educacionais. Por sera escola um espaço onde as pessoas se encontramsistematicamente para atividades relativas à produção deco n h e c i m e n to, e l a p o d e f a c i l i t a r a d i s c u s s ã o s o b re i n ú m e ra squestões com os alunos, seus pais ou responsáveis e osed u c a d o re s. M a s, i s s o d e ve ser feito com r igor, sob a or ientaçãoda s e q u i pe s p e d a g ó gi c a s e das secretar ias municipais de educaçãode m o d o a n ã o b a n a l i z a r a abordagem dos temas, e do própr iocu r r í c u l o. Co m o d i s c u t i re m os à frente é preciso relacionar temasco nte m p o râ n e o s e / o u te m as da vida do município às áreas doco n h e c i m e nto e à s ex p e r i ê n cias dos alunos e alunas de modo a nãofragme nt a r a s a b o rd a g ens. A i nve s t i g a ç ã o s o b re a histór ia da cidade e do lugar onde fica aes co l a e s o b re s u a s co n d i ções atuais envolvendo: canalização dee s g o to s, a b a s te c i m e nto d e á g u a , t rat a m e nto d o l i xo, h á b i to sal i m e nt a re s e d e h i gi e n e, situação dos lagos, r ios, mares, dasflo re s t a s e d a ve g e t a ç ã o, condições de segurança, de laser, sãoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 128. Página:128/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012al gu m a s d a s q u e s tõ e s q u e contr ibuem para a compreensão dasco n d i çõ e s d e re a l i z a ç ã o d a saúde, da construção da cultura e dapromoção de consciência cidadã. Essas questões podem sertrat a d a s e m vá r i a s á re a s d o conhecimento de maneira ar ticulada eplanejada com alunos e alunas e demais segmentos daco m u n i d a d e, s e m p re p a r t i ndo e valor izando suas exper iências eco n h e ci m e nto s. Pa r t i n d o d o Pla no de D es envo l v imento da Educaç ão (P DE ), quevi s a co n c re t i z a r o Pl a n o N acional de Educação, os programas deat u a ç ã o d e g e s t ã o m u n i c i p al do PT devem prever ações no âmbitoda s d i re t r i ze s : D e m o c rat i z a ção da G estão da Educação, Q ualidadeS o c i a l d a Ed u c a ç ã o, D e m ocratização do Acesso e G arantia daPe r m a n ê n c i a . Pa ra l e va r a efeito essas diretr izes, será necessár iodesenvolver ações no âmbito do planejamento, doaco m p a n h a m e nto e ava l i a ção, do financiamento e da gestão dap ol í t i ca e d u c a c io na l. Assim, a necessidade de ampliação das condições defi n a n c i a m e nto, o p rov i m e nto de profissionais, a qualificação e aco n d i ç ã o s a l a r i a l d o s e d ucadores e demais trabalhadores emed u c a ç ã o, a s i t u a ç ã o d o s prédios, salas isoladas e equipamentoses co l a re s, a co n d i ç ã o d e p rovimento de mater iais, as condições deofe r t a d a m e re n d a e t ra n s por te escolar, o tempo de per manênciado s a l u n o s e a l u n a s e a organização das escolas são desafiosh i s tó r i co s q u e o B ra s i l ve m enfrentando, de diferentes for mas. Nom e s m o s e n t i d o, c o n t r i b u i r c o m a p r o d u ç ã o e a r e v i s ã o d alegi s l a ç ã o vo l t a d a p a ra o d esenvolvimento da educação, em todasas e s fe ra s, re q u e r ate n ç ã o per manente com vistas à superação dosp ro b l e m a s e co nt ra d i çõ e s que ainda persistem em nossa estruturaed u caci o n a l.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 129. Página:129/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20124. A Qualidade Social da Educação, o Plano deDesenvolvimento da Educação e o DesenvolvimentoLocal Sustentável. Como já indicamos, para o PT o papel social da educação é o de contribuirpara que crianças, jovens e adultos construam conhecimentos e valores, com vistasà construção de sua cidadania. Entendemos que tal processo de construção devereferir-se ao pensamento científico, filosófico e tecnológico; à expressão eprodução artística; à educação física; ao desenvolvimento da capacidade decomunicação, especialmente pelo desenvolvimento da linguagem; aodesenvolvimento de referenciais éticos, a fim de contribuir para a compreensãodas relações do indivíduo com a natureza, a sociedade e a cultura; aodesenvolvimento de valores como a responsabilidade, o respeito, a cooperação e asolidariedade; à capacidade de comunicação e expressão; e ao desenvolvimentoda criatividade e da afetividade. Para isso deve ser incentivado o desenvolvimentode capacidades como observar, identificar, comparar, organizar, relacionar eabstrair: elementos imprescindíveis para a realização da reflexão e a construção dopensamento crítico. Tal processo de construção supõe que a escola tome como ponto de partidaos conhecimentos, as formas de pensar, as experiências e as características dosalunos e alunas. E s s a co n ce p ç ã o d e f i n e para nós a qualidade social da educaçãoe o s e nt i d o d e u m a e d u c a ç ão inclusiva, isto é, que inclui a todos etod a s e m te r m o s p e d a g ó gi co s. O Pa r t i d o d o s Tra b a l h adores entende que todo e qualquerci d a d ã o e c i d a d ã te m o d i reito inalienável de tomar contato comtod o s o s c a m p o s d o co n h e cimento, ressignificá-los e compreenderas co n d i çõ e s d e s u a p ro d u ção. Esse direito é um desafio que seap re s e nt a p a ra to d o s o s g over nos municipais: nas grandes, médiase p e qu e n a s c ida d es, na s regiõ es r ibeir in h a s o u n a s á rea s r ura is. No s s o p ro g ra m a d eve indic ar essa p ersp ec tiva, devemosex p l i c a r p a ra a p o p u l a ç ã o q ue queremos que as crianç as, jovense a d u l to s a p re n d a m a p e nsar para que eles p ossam conhecerEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 130. Página:130/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012se mp re e q u e i s s o é d i ferente de aprender ou ap enas deterinfo rma ç ã o. Q u e re m o s q u e to dos construam conhecimentos dea co rd o co m s u a s p o s s i b i l idades, exp ec tativas e necessidades,p or i s s o a e d u c a ç ã o que pro p o mo s é u ma e d u c a ç ã o i n c lu si va. Pa r a f o r m u l a r a s p r o p o s t a s d e a ç ã o é f u n d a m e n t a l q u ep ar t amo s de u m dia gnó st ico j á rea l iza do e da m eta s do Plano deAçõ e s Ar t i c u l a d a s - PA R e s t abelecidas pela maior ia dos municípios.Tod os os m u nic íp io s q u e a d e r i r i a m a o Plano de metas: Todos pelaEd u caç ão t i ve ra m q u e e l a b orar o PAR. Os indicadores fundamentaisd o PA R s ã o : g e s t ã o e d u c a c i o n a l ; f o r m a ç ã o d e p r o f e s s o r e s ,profissionais de serviço e apoio escolar e condições detrabalho;práticas pedagógicas e avaliação, infra- estrutura erecu r s os p ed a g ógicos. S e m d ú v i d a o s p ro gramas devem ter por base um amplo ecr í t i co d i a gn ó s t i co, e a p ar tir daí estabelecer metas de cur to,mé d i o e l o n g o p ra zo d e execução, para avançar, tanto em ter mosdo a l a rg a m e nto d o s co n ce i tos, quanto em relação aos objetivos as ere m al ca nça do s. É i m p o r t a nte t a m b é m que r igorosamente se obser ve em queme d i d a te m s i d o p o s s í ve l g arantir umarelação próxima e coerenteent re o PA R e o Pl a n o M u n icipal de Educação (caso este já tenhas i d o e l a bo ra d o p e l o Po d e r Executivo M unicipal e aprovado na suaCâmara de Ve re a d o re s, o u e stej a em pro ces s o de el a bo ra ç ã o) . E m s e g u n d o l u g a r é p reciso ver ificar quais são as escolas queel a b o ra ra m o P D E - E s co l a (Plano de D esenvolvimento da Escola)cu j o s i n d i c a d o re s s ã o : g e s t ão; relação com a comunidade; projetopedagógico; infra-estrutura; e que também signifiquem umde s d ob ram ento do PAR e do PME. É p re c i s o t a m b é m ve r i ficar qual é a situação do município emrel aç ão ao I DE B – Í nd ice de D es envo l v im ento da Educ a ç ã o Bá si ca,e, a pa r t i r d a í , i d e nt i f i c a r que ações devem ser planejadas eexe c u t a d a s, s e j a p a ra s u p e rar dificuldades, seja para ampliar e darco nt i n u i d a d e a s i tu a çõ e s d e pro gres s o des s e pro ces s o ava l iativo.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 131. Página:131/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012a) A elaboração do PDE e/ou Projetos Político Pedagógicos dasescolas. A e s co l a é o e n d e re ço pr incipal do Projeto Político Pedagógico– PP P e / o u d o P D E E s co l a . Estes planos devem estar ar ticuladosco m a p o l í t i c a g l o b a l d o município. Um PPP deverá traduzire s p e c i a l m e n te u m p ro ce s s o d i n â m i co d e co n s t r u ç ã o co l e t i v a ,p ro ce s s o q u e d e ve rá te r co nstante caráter for mativo. Para tanto, éindispensável que na escola estejam indissociavelmenteinte r l i ga d o s o s m o m e nto s de planejamento, execução e avaliação,do qu al p a r tic ip e a co m u nid a de es co l a r e a co m un ida de l o c a l. O p l a n o d e ve s e r c o n s t r u í d o c o l e t i v a m e n t e : p e l a e q u i p ep e d a gó gi c a , o u v i n d o - s e o Conselho de Escola. Este, por sua vez,de ve co n s u l t a r to d o s o s s e gmentos que o compõe, par ticular menteal u n os, f u n c io ná r io s e p a is. O d e s e nvo l v i m e nto d o plano deve ser acompanhado, ao lo ngodo a n o, p e l o s e d u c a d o re s nas reuniões pedagógicas semanais ep e l o Co n s e l h o d e E s co l a . Como já foi mencionado, o diagnós ticode ve s e r o p o nto d e p a r t i da para uma investigação per manentes ob re a s n e ce s s i d a d e s, d i f i culdades e possibilidades dos alunos ep a ra o d e s e nvo l v i m e nto d o cur r ículo. A elaboração do cur r ículos u põ e, t a m b é m d e fo r m a s istemática, realizar escolhas teór icas emetodológicas com relação aconteúdo e didáticas,a seremdesenvolvidas incluindo-se materiais didáticos e o uso datecnologia, em função da análise sobre o processo deap re n d i zag em do s a l u no s d e to do s o s a n o s e c ic l o s. O t ra b a l h o co l e t i vo d a escola deve contar com a colaboraçãoda s e q u i p e s d a s s e c re t a r i a s municipais de educação durante todoan o, ra z ã o p e l a q u a l e s t a s secretar ias deverão estruturar suaseq u i p e s e d i n â m i c a s p re s s upondo a realização desse trabalho, talqu al já i n d ic a do.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 132. Página:132/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012b) A investigaç ão, a gestã o p e da gó gic a e a con stru ç ã ode conhecimentos e do cu r r ícu l o. É i m p o r t a nte q u e n ã o trabalhemos nas escolas apenas comdi agn ó s t i co s u m a vez p o r a n o o u a c a da do is a n o s. É imp or tanteque trabalhemos com a avaliação cumulativa (conformee s t a b e l e ce a L D B / 9 6 ) , e com investigaç ão, esp ecialmente emrelação aos processos de aprendizagem e aos resultadosa l c a n ç a d o s p o r a l u n o s e a l u n a s, b e m co m o s e re ex a m i n esistematicamente a aplicabilidade das diretrizes e basesconceituais estabelecidas, em função do desenho docu r r í cu l o e m d e s e nvo l v im e nto. Pa ra q u e a s e s co l a s p o ssam construir conhecimentos é muitoimpo r t a nte q u e o s e d u c a d ores compreendam e inter pretem seusal u n o s, pa r t i c u l a r m e nte n o que se refere a como desenvolvem aco gn i ç ã o e a a p re e n s ã o. Ta l investigação não deve se refer ir apenasao s a l u n o s q u e te m a l g u m a deficiência. Trata-se de compreenderco m o, d e p e n d e n d o d o n í vel de desenvolvimento de cada cr iançaou j ove m , ( d a e d u c a ç ã o i n fantil até o ensino médio) inter nalizamas experiências com a família, com seu meio e com osconhecimentos aos quais tem acesso; como representam es i m bo l i z a m a re a l i d a d e ; como cr iam, como se comunicam e serel aci on am soc ia l e c ult ura lmente. As informações estatísticas que procuram demonstrar oq ua n tum a l g u é m a p re n d e u sobre algo, a identificação de questõescomportamentais ou a identificação das condições sociais,fam i l i a re s e c u l t u ra i s d o s alunos não bastam como indicadores.Especialmente quando o diagnóstico demonstra apenasdificuldades e problemas e não revela características,p ote n ci al i d a des e p o ssib il id a des de s upera ç ã o. Quando os órgãos da educação deixam de realizar asme d i a çõ e s n e ce s s á r i a s e nt re os conhecimentos do aluno e aquelesqu e, s e p re te n d e, e l e s ve n ham a construir, prevalece a pedagogiaqu e p re za p r io r it a r ia m ente o qua ntu m e se ocupa da negação emEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 133. Página:133/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012vez da superação das estrangulamentos no processo deap re n d i zag em e da a q u isiçã o de co n h ec im ento s. Po r i s s o é t ã o i m p o r t a nte afirmar nas p olític as e pro gramasa i m p o r t â n c i a d a i nve s t i g aç ão e da avaliaç ão pro cessual, que érealizada sistematicamente e que de forma permanentea l i m e nt a a p rát i c a fo r m at iva, como em par te está definida noinc i s o V, d o Ar t. 2 4 d a Lei de D iretrizes e B ases da Educ aç ãoNa c i on a l. É i m p o r t a nte de ixar claro para a p opulaç ão que aava l i a ç ã o n ã o d eve re fe r i r-se ap enas aos problemas, ela devepa u t a r- s e p o r u m a co n ce p ç ão ampla de educ aç ão referindo -set am b é m à s p o s s ibil id a d e s.S obre a ava lia ç ã o dos (a s) alunos(as) dos/das estudantes O d e b ate s o b re a ava l i a ção deve ser feito com cuidado e muitares p o n s a b i l i d a d e d u ra nte a campanha em função da banalizaçãode algumas concepções e certa confusão entre avaliaçãop ro ce s s u a l c u m u l at i va e a provação automática. Essa questão queoc u p a o i m a gi n á r i o d o s p a is, dos responsáveis e da sociedade deuma forma geral, deve ser abordada visando superar umap o l a r i d a d e f a l s a : a p rova ç ã o automática ou reprovação como fo r made cont rol e e g a ra nt ia da d isc ipl in a . N o s s o o b j e t i vo é ava l i ar os alunos sistematicamente e adotarme d i d a s p a ra s u p e ra r a s d i f iculdades, esse é o sentido da avaliaçãop ro ce s s u a l. Pa ra t a nto, como apontamos, é preciso que hajaregi s t ro e o b s e r va ç ã o : d a s necessidades, das possibilidades e dasdificuldades em relação a todos os campos e áreas doco n h e c i m e nto. E s s e s re gi s t ros precisam ser discutidos de man eiraorga n i z a d a p a ra q u e s e f açam as escolhas de procedimentos,co n ce i to s, co nte ú d o s e m e todologias no âmbito do cur r ículo. Essaava l i a ç ã o d e ve s e r c u m u l at i va e, a depender do nível de ensino deen s i n o, s i s te m at i z a d a co m o objetivo da promoção para os anos eou c i c l o s s u b s e q ü e nte s. A avaliação nesse caso não se restr inge aoer ro e à s i n s u f i c i ê n c i a s, m as se estende às possibilidades e aosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 134. Página:134/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012p ro gre s s o s. D e s s a m a n e i ra , enquanto avalia, o professor se avalia ep e r m i te, n o s e s p a ço s co l e t ivos da escola, também uma avaliação.Ne s s e c a s o, a d m i t i r s e r ava liado nada tem a ver com fragilidade, eo re co n h e c i m e nto d e i n s u f i ciências não quer dizer incompetência,co m o te m s i d o l a rg a m e nte d i f u n d i d o p o r a l g u m a s l i n h a s d ep e n s ame nto. Po r e s s a s ra zõ e s, n o p rograma municipal de gover no deve f icarcl arame nte co l o c a d o o co m p ro m is s o co m : • O s p ro ce s s o s d e ava liação, inclusive quando forem ex ter nas – q u e p o s s a m i r a l é m de por tuguês e matemática, isto é, q u e d e va s e e e s te nder à outras áreas do conhecimento desenvolvidas na composição do currículo, não n e cessa r ia m ente co m o dis c ipl in a s. • Garantir que a avaliação não se restrinja ao Ensino Fu n d a m e nt a l. É n e cessár io, por todo o exposto, que se e s te n d a t a m b é m à e ducação de jovens e adultos, ao ensino m é d i o e até m e s m o à educação infantil como uma das co n di çõ e s da b u s c a d e co n c retiza ç ã o da qu a l ida de s o c ia l. • A d i s c u s s ã o d a co n cepção e das propostas de avaliação e organização das escolas com todos os segmentos da co m u n i da d e e s co l a r. • O co m p ro m i s s o d e tor nar claro para o/a estudante suas dificuldades, mas também suas possibilidades e po te n c i a l i d a d e s. I s s o é indispensável para que se tor ne s u j e i to d e s u a ex p e r iência. Esse nos parece ser também o s e nt i d o m a i o r d a i nclusão em ter mos educacionais que, pe l a s ra zõ e s ex p o s tas, não se restr inge apenas àqueles po r t a do res d e d ef ic iên c ia o u s uperdo ta do s.S obre a g e s t ã o p e da gó gic a Pa ra q u e s e j a p o s s í ve l discutir a investigação e a avaliaçãos ob re o p ro ce s s o fo r m at i vo de alunos e alunas, a construção ede s e nvo l v i m e nto d o s c u r r í c ulos, bem como as decisões tomadas noEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 135. Página:135/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Pl a n o d e D e s e nvo l v i m e nto da Escola e/ou do Projeto Polí ticoPe d a g ó gi co, é i m p re s c i n d í vel que sistematicamente aconteçamreu n i õ e s p e d a g ó gi c a s. N e ssas reuniões, a par tir do projeto daes co l a , d a i nve s t i g a ç ã o, d a s contr ibuições dos cursos e processosde formação dos educadores deve se acompanhar ode s e nvol v im ento d o c u r r íc ul o, fa zer es co l h a s e to m a r dec is õ es. Pa ra q u e e s s e t ra b a l h o p ossa acontecer são fundamentaisa s co nt ri b u i çõ e s d o s p ro cessos de formaç ão p ermanente eco nt i n u a d a a s e re m re a l i zados p elas secretarias de educ aç ão(em p a rce r i a co m u n i ve r s i dades, com o governo federal e co m og ove r n o e s t a d u a l ) , e q u e s eja garantido o acompanhamento p orpa r te d a g e s t ã o e d u c a c i o nal, com o objetivo de contribuir como processo de elaboração e desenvolvimento do projetop e d a g ó g i co d a e s co l a e com a sup eraç ão de suas dificuldades.Pa ra q u e i s to s e re a l i ze com sucesso, as p olític as devem preverrel a çõ e s d e co o p e ra ç ã o ativa entre secretarias e escolas, indoa l é m d e u m a a ç ã o s u p e r visora ou fisc alizadora que p o ucoco nt ri b u i co m a s u p e ra ç ã o dos problemas e desenvolvimentod a s p ote n c ia l id a d e s d e c a da u nid ade edu c acio nal. E m n o m e d a a u to n o mia, as instâncias de gestão super iordevem contribuir de maneira permanente com as unidadesed u c a c i o n a i s, t a m b é m n e s se caso analisando suas dificuldades ep o s s i b i l i d a d e s. O u t ro p o nto a considerar é que, em nome de umade te r m i n a d a a u to n o m i a , n ão se deve realizar deter minações devo c a ç ã o a u to r i t á r i a q u e l e vem a homogeneizar o per fil dos(as)estudantes, os procedimentos institucionais e didático-p e d ag ógi co s. O s p ro g ra m a s e l e i to rais dos (as) c andidatos (as) do PTdevem indicar a necessidade de que todas as unidadeseducacionais tenham tempo previsto para as reuniõesp e d a g ó g i c a s vo l t a d a s a o trabalho coletivo e aos encontrosind i v i d u a i s co m e s t u d a ntes quando se fizer necessário. E ssetempo deve estar previsto na jornada de trabalho dosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 136. Página:136/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012pro fe s s o re s e e d u c a d o re s. A jornada, p or sua vez, deveráco n s t a r d o s E s t at u to s d o M agistério ou Planos de Carreira: nae d u c a ç ã o i n f a nt i l, n o e nsino fundamental, na educ aç ão dejove n s e a d u l to s e n o e n s ino médio (quando houver no âmbitod o mu n i c í p io) . A aprovação pelo Congresso Nacional do piso nacionalprofissional unificado e das diretrizes nacionais de carreiraco nt r i b u i rá m u i to n e s s e s e ntido. Esta duas linhas políticas, o piso ea c a r re i ra , t a m b é m te rã o a f unção de promover o reconhecimento ea va l o r i z a ç ã o d a e s co l a r i z ação e da exper iência educadora dosp rof i s s i o n a is da ed u c a çã o q ue fa zem o co tidia n o da es co l a .S obre a G e s t ã o da s S e c retarias ou Depar tamentosMunicipa is de Educ aç ão Pa ra q u e e s t a s i n i c i at i vas, que traduzem uma nova polí ticaed u c a c i o n a l, s e j a co n c re t i z ada é fundamental que indiquemos naca m p a n h a a n e ce s s i d a d e d e organização da secretar ia de educaçãode man e i ra a a s s e g u ra r que os estudantes sejam o fo co daate n ç ã o d o g ove r no v i s a n do à construção do conhecimento e daci d ad an i a. É p re c i s o q u e f i q u e c laro na c ampanha que o (a) dirigentemu n i ci p a l d a e d u c a ç ã o a companhará to das as açõ es da p olític ae d u c a c i o n a l vo l t a d a s à g a rantia da qualidade so cial do ensino,a o s u ce s s o e p e r m a n ê n c i a dos alunos e alunas na escola, e,ai n d a , à va l o r iz a ç ã o d o s p ro fissio nais d a edu c aç ão. • Pa ra t a nto é p re c i s o aper feiçoar as condições de gestão das S e c re t a r i a s M u n i c i p a is de Educação seja no que se refere à q u a l i f i c a ç ã o p ro f i s s i onal das equipes seja no que se refe re à i n s t it u içã o de u m a d i n â m ic a de ges tã o que per m ita : • - a re a l i z a ç ã o d e u m processo de planejamento anual da po l í t i c a e d u c a c i o n a l (que inclua a elaboração do projeto pe d a g ó gico na s esco l a s );Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 137. Página:137/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • - a c r i a ç ã o d e c a n a i s em nível de direção, que per mitam o acompanhamento sistemático do planejamento, a i nte gra ç ã o d a s e q u i pes e das ações, e, ainda, a socialização d e info r m a çõ es. • - a q u a l i f i c a ç ã o p e r manente da equipes para realização do t rab a l ho ; • - e s t a b e l e c i m e nto de rotinas e dinâmicas sistemáticas de e s t u d o, el a b o ra çã o, diá l o go e intera ç ã o co m a s es co l a s. As d i f i c u l d a d e s d e g es tão educacional das instituições doco m a n d o ce nt ra l d a re d e s ã o muitas, além dos possíveis problemasde falta de recursos humanos e materiais. Comumente asd i n â m i c a s d e g e s t ã o a p re s e n t a m - s e f r a g m e n t a d a s e l e v a m às u pe r p o s i ç ã o d e a çõ e s e funções, ao desperdício de tempo erecursos, à duplicidade de orientações, a dificuldades deco m u n i c a ç ã o e d e c i s ã o. Co mumente tais dificuldades se refletemnas e s col a s. O f u n c i o n a m e nto i nte grado e integrador devem facilitar odi á l o go co m a s e s co l a s, q u e por sua vez deverão ter, em qualquers i t u a ç ã o, a q u e m s e re p o r tar. Para tanto, é necessár io que sein s t a l e u m a m b i e nte q u e i n centive e valor ize o diálogo e per mita oes t a b e l e c i m e nto d e re l a ções de confiança sem o que não ép o s s í ve l ex p o r l i v re m e nte as opiniões e dificuldades visa ndoen co nt ra r s o l u çõ e s. O p a p el fundamental de um órgão gestor éava l i a r, a p o i a r e co o rd e n a r visando or ientar, contr ibuir e tomarde c i s õ e s j u nt a m e nte co m a escola, e não apenas julgar e cor r igirp o r m e i o d e p ro ce d i m e ntos autor itár ios e ver ticais. A práticaco r re t a d a g e s t ã o e m n a d a prejudica o exercício da autor idade,qu e n ão s e co nf u nde co m a uto r ita r is m o. O programa deve anunciar a disposição de que assecretarias afins trabalhem em sintonia com as escolassu p e ra n d o u m a co n ce p ç ã o deformada de autonomia, que isolaa s e s co l a s d o co ntex to da rede municipal como um to do e,assim, desobriga o estado de suas responsabilidadesEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 138. Página:138/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012int ra n s fe r í ve i s. No m e s m o sentido nossos governos deverãoince nt i va r a co o p e ra ç ã o e o trabalho em rede, em vez daco m p e t i ç ã o e d o e s t a b e l e cimento da merito cracia como formad e con q u i s t a d a qu a l id a d e e d o p o d er. A co m p e t i ç ã o e o i s o l a cionismo podem produzir a paralisia e ade s i s tê n c i a e m p e r s e g u i r o bjetivos que apontam para o bem e starin d i v i d u a l e co l e t i vo, p o i s as condições para alcançá-los não sãoig u a i s e n ã o d e p e n d e m a p e nas da escola. As leis e as decisões quefi c a m n o â m b i to d a co m petência das S ecretar ias de Educaçãode f i n e m , e m gra n d e m e d i da, as possibilidades de trabalho dasu n i d a d e s e d u c a c i o n a i s : co n d i çõ e s d e f i n a n c i a m e nto, e s t r u t u rafí s i c a , e q u i p a m e nto s, m ater ial escolar, merenda, programas deco m pl e m e nt a ç ã o d e re n d a , condição profissional dos educadores,aco m p a n h a m e nto d a a ç ã o municipal e do trabalho pedagógicode s e nvo l v i d o p e l a re d e, p or serem questões que não dependemexcl u s i vam ente d a e s co l a .S o b re o m ov i m ento de orie nta ç ã o cu rricu l a rAo a f i r m a r m o s q u e a e s co la deve construir, organizar e difundirco n h e c i m e nto s te m o s co m o o b j e t i vo a fo r m a ç ã o d e s u j e i to s,capazes de exercitarem a liberdade, exercerem a cidadania,co nt r i b u í re m p a ra o d e s e nvolvimento dos lugares onde vivem, etor n a re m - s e c a p a ze s d e, n o futuro, realizarem o trabalho de fo r macr í t i ca e cr iat iva . Pa ra t a nto, a o rg a n i z a ç ã o dos cur r ículos deve contr ibuir para ques e s u pe re a p e r s p e c t i va s i mplista de reprodução de infor maçõesn a s e s co l a s. E s s a v i s ã o re s t r ita homogeneíza os estudantes a par tirda t ra n s fe rê n c i a d e u m mínimo de conhecimento para todos,fundadas em orientações predeterminadas que padronizamco n h e c i m e nto s, i gn o ra m a s diferenças de tempos e os r itmos deel a b o ra ç ã o d e c a d a a l u n o ( a), bem como desconhecem o universoco gn i t i vo e c u l t u ra l d e s s e educando. O projeto pedagógico daescola deverá ser associado ao direito à educação e aoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 139. Página:139/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012c o n h e c i m e n t o s o c i a l m e n t e p r o d u z i d o, d e m a n e i r a q u e t o d o ste n h a m a ce s s o a o s m e s m o s conteúdos, de for ma analítica e cr ítica,co m o co n d i ç ã o da re a l i z a ç ã o des s e direito.As prát i c a s m a rc a d a s p e l a reprodução muitas vezes se tor name s t ra n h a s a o s co nte ú d o s p e l o s i m p l e s f ato d e q u e n ã o tê ms i gn i f i c a d o. E l a s d e fo r m a m o sentido de conhecer, pois fazem crerqu e a s i n fo r m a çõ e s e co n ce itos apresentados pelo (a) professor (a)s e co n s t i t u e m e m ve rd a d e s indiscutíveis. A condição de que essasve rd a d e s n ã o s e to r n e m a bsolutas e definitivas, é tratá-las comop ro ce s s o s c i e nt í f i co s e h i s tór icos, que podem se transfor mar note m po. E s s a a b o rd a g e m p o derá assegurar o lugar da dúvida e dap e rg u nt a e a co n s i d e ra ç ã o de diferentes leituras sobre a realidadee o co n h e c i m e nto. Pa ra q u e a cr iança, desde os pr imeiros anos devi d a , co n s t r u a co n h e c i m e ntos é preciso que ela tenha liberdadep a ra fo r m u l a r s u a s d ú v i d a s e questionamentos. A exper imentação,a fo r m u l a ç ã o d e h i p ó te s e s, a capacidade de inter pretação e odesenvolvimento de idéias e conclusões fundamentadasde pe n d e m , e m gra n d e m edida, da capacidade e liberdade dep e rg u nt a r e s e r o u v i d o. É p reciso que o(a) aluno(a) seja educado(a)para identificar e expressar suas dúvidas e incer tezas parafo r m u l a ç ã o d e q u e s tõ e s co mo condição da realização de síntesesem te r mo s co gnitivo s. E s s a p e r s p e c t i va c r í t i ca e analítica é oposta àquela definidap o r Pa u l o Fre i re co m o p edagogia bancár ia que se ocupa de“de po s i t a r ” n o a l u n o i n fo r mações tomadas como verdadeiras ede po i s ve r i f i c a r o q u e d e l as o aluno reteve, tendo -se em contap a d rõ e s g e n e ra l i z a d o s d e desenvolvimento por faixa etár ia. Ap e d a go gi a b a n c á r i a n ã o p er mite que a escola se tor ne um lugaron d e pro fe s s o re s e a l u n o s se ocupam de conhecer sempre e dedi fe re nte s fo r m a s.A possibilidade de que a escola promova a construção doconhecimento depende da forma como os currículos sãoel a b o ra d o s, co m p re e n d i d o s e desenvolvidos, não apenas por ela.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 140. Página:140/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Ne s s a pe r s p e c t i va d e ve s e dar a organização de um movimentop e r man e nte d e ( re) o r ienta çã o c ur r ic ul a r. É i m p o r t a nte q u e s e f ale dessa questão nos programas degove r n o, a i n d a q u e n ã o seja de fácil compreensão para todap op u laç ão. N essa direçã o deve -s e des ta c a r : • A d e f i n i ç ã o d e q u e o cur r ículo não deve pr ivilegiar apenas conhecimentos de algumas áreas, como por exemplo, po r t u g u ê s e m ate m át i ca, fase inicial do IDEB, especialmente n o q u e s e re fe re a o s p r imeiros anos do ensino fundamental. É i m pre s c i n d í ve l q u e a s cr ianças dominem conceitos de tempo e e s p a ço, co m p re e n d a m relações e questões da relação do ser h u m a n o co m a s o c i e d a de e a natureza, e que tenham acesso à o u t ra s l í n g u a s d o n o s s o Continente Latino -Amer icano, como o e s pa n h o l, b e m co m o a prender a valor izar a expressão física e ar t í s t ic a , a p a r t ir d a educ a ç ã o fís ic a e a r tís tic a ; • As e s co l h a s re l at i va s aos conteúdos e a for ma de abordá-los d e ve m s e r fe i t a s a par tir das deter minações legais e da i nve s t i g a ç ã o s o b re a s necessidades e possibilidades dos(as) alunos(as), a cada ano, já que são elementos que se t ra n s fo r m a m e s e re organizam. A cada início de ano essa i nve s t i g a ç ã o d e ve s e r iniciada e ela deve se constituir a base p a ra o p l a n e j a m e nto d o t ra b a l h o e p a ra e l a b o ra ç ã o o u at u a l i z a ç ã o d o Pl a n o de D esenvolvimento da Escola, e ou do Projeto político-pedagógico considerando sempre a d i ve r s i d a d e ex i s te nte na identidade da população, bem como as d i ferença s de tem p o s e r itm o s de c a da a l un o (a ); • Co m o j á i n d i c a d o, fe i to o registro no plano de trabalho ele deve ser acompanhado e avaliado particularmente nas re u n i õ e s p e d a g ó gi c a s, sem prejuízo do desenvolvimento de açõ e s em o u t ro s esp a ço s ; • A i d é i a d e u m m ov i m ento tem a ver com a perspec tiva de que o a co m p a n h a m e nto s obre o desenvolvimento do cur r ículo s e j a p er m a nente, c u m ul ativo e s is tem ático ;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 141. Página:141/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • A re s p o n s a b i l i d a d e s o bre a instalação e o acompanhamento d e s s e m ov i m e nto s i s temático deverá par tir da S ecret ar ia M u n i c i p a l d e Ed u c a ç ão, que por sua vez deverá ter como a p o i o, a l é m d e s u a equipe, um processo sistemático de fo r m a ç ã o d o s e d u c a d ores, em estreita ar ticulação e parcer ia co m a s S e c re t a r i a s E s taduais de Educação e I nstituições de En s i n o su p er io r – I E S ; • C o m o j á i n d i c a d o, p a r a q u e t u d o i s s o s e j a p o s s í v e l é n e ce s s á r i o q u e a re u nião pedagógica se tor ne um espaço f u n d a m e nt a l d e e n co ntro de professores e demais educadores que fazem a escola. A periodicidade de realização das re u n i õ e s d e p e n d e rá d as condições de cada município. Nelas, d e ve rã o s e r d i s c u t i d a s as análises dos educadores sobre os re s u l t a d o s e n co nt ra d o s no processo de investigação sobre os a l u n o s ; a s ava l i a çõ e s ; os avanços conquistados no processo de aprendizagem; o movimento necessário no d e s e nvo l v i m e nto d o c ur r ículo; as contr ibuições teór icas e as d i f i c u l d a d e s d o s e d u cadores. Os infor mes administrativos e o u t ro s a s s u nto s d e g e stão devem ser tratados em momentos d e re u n i õ e s d e c a ráter técnico -institucionais. As reuniões pe d a g ó gi c a s d e ve m s e r preparadas e organizadas para que o te m p o d i s p o n í ve l s e j a b em a proveita do. • Pa ra q u e o t ra b a l h o coletivo aconteça é preciso organização, d i s c i p l i n a , r i g o r n a co ntinuidade e registro: das opiniões, dos pro bl e m a s, d a s p o s s i bilidades, dos avanços, e das dúvidas pa ra a d i s c u s s ã o co m a secretar ia da educação e com toda g e s t ã o d a re d e e m suas vár ias instâncias. Também como indicamos, o registro sobre o desenvolvimento dos e s t u d a nte s é i n d i s p e n sável para que as escolhas e decisões pe d a g ó gi c a s p o s s a m a contecer. S em dúvida, as S ecretar ias de Edu ca ç ã o tê m a f u n ç ã o de auxil iar a esco l a nesse processo.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 142. Página:142/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 E m s í nte s e, d eve - s e discutir com os educ adores, mostrarpa ra a p o p u l a ç ã o t ra b a l hadora e para a so ciedade, que ocu rrí c u l o e a fo r m a d e d esenvolvê -lo são fundamentais paraq ue a s c r i a n ç a s, o s j ovens e os adultos p ossam aprenderse mp re. E q u e e s s a é u m a das condiçõ es indisp ensáveis paraemancipação de muitas gerações e do desenvolvimentosu s te ntáve l d o l o c a l, d o E s t ad o e d o Brasil.S obre a for ma ç ã o p e r ma nente dos(as) Profissionais daEduc aç ão O M E C , e m p a rce r i a par ticular mente com as UniversidadesFe d e r a i s , t e m s e e m p e n h a d o e x t r e m a m e n t e n a q u a l i f i c a ç ã op ro f i s s i o n a l d o s d o ce nte s e demais ser vidores da educação e nosp roce s s os de fo r m a çã o co ntin ua da – a exem pl o da UniversidadeA b e r t a d o B r a s i l ( UA B ) , c o m e d u c a ç ã o i n i c i a l e a e d u c a ç ã op e r man e nte, p resenc ia l e a d is tâ n c ia . E s s e e m p e n h o d e ve contar com a adesão e o apoio domu n i c í p i o e s e m p re q u e possível ampliado com investimentosad i c i o n a i s e s u b s t a nt i vo s em processos de for mação que tenhamco m o po nto d e p a r t i d a para sua realização as exper iências en e ce s s i d a d e s d o s d o ce nte s. É fundamental que a for mação doseducadores, particularmente dos anos iniciais do ensinofu n d a m e nt a l, e nvo l va m a i s áreas do que por tuguês e matemáticade m a n e i ra a q u e o p ro fe s sor possa ter acesso a outras áreas doco n h e c i m e nto p a ra d e s e nvo l ve r s u a c a p a c i d a d e c r í t i c a e s u acap aci d ad e d e ref l ex ã o so b re a a r te e a s dem a is á rea s c ientífic a s. Para t a nto d eve - se ind ica r n o pro gra m a : • Uma política sistemática e permanente de formação que, baseada na dinâmica de ação – reflexão – ação esteja articulada ao movimento de orientação curricular ao qual já nos referimos neste texto. Deve-se indicarEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 143. Página:143/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 no programa que a formação dos(a) educadores será a mais ampla e complexa para que possa aperfeiçoar individual e coletivamente o seu trabalho e pensar nas questões de seu tempo e espaço. Assim, as várias linguagens, as novas tecnologias, especialmente informática, as artes, a filosofia, a sociologia e os vários campos do conhecimento devem estar no horizonte a depender das possibilidades do município e, sempre que possível, em parceria com o governo federal. • Na campanha o (a) candidato(a) do PT deve mostrar o papel da Secretaria Municipal de Educaçãona implantação de uma dinâmica que permita o estabelecimento de uma relação concreta entre a formação e a elaboração do currículo. Por exemplo: o estabelecimento de reuniões pedagógicas e, ainda, reuniões entre os dirigentes das escolas e as equipes das secretarias. • É muito importante que seja anunciado e explicado o papel do governo municipal com relação à educação, afirmando que será prioridade da secretaria de educação o planejamento, a execução e o acompanhamento do desenvolvimento da formação das crianças, jovens e adultos do município.A D E M O C R AT I Z A Ç Ã O D A G E S T Ã O E D U C A C I O N A L , APARTICIPAÇÃO SOCIAL E OS LUGARES QUEEDU CA M ( ve r E ixo 2 - Pa r ti ci pa çã o po pu lar e c id ad ã)A d e m o c rat i z a ç ã o d a e d u c ação é pr incípio fundamental de umaed u c a ç ã o d e q u a l i d a d e a cessível a todos (as) brasileiros (as). Oprincípio da democratização da educação pressupõe ade m o c rat i z a ç ã o d o a ce s s o, a garantia de per manência e, ainda, ade mocrat i z a çã o da g estã o e da s in s tituiçõ es educ a c io n a is. Enquanto base legal, a Constituição brasileira de 1988in co r p o ro u, n o c a p í t u l o q u e dispõe sobre Educação, o pr incípio daG e s t ã o D e m o c rát i c a co m o base indispensável ao ensino público,trad u zi d a em seu s Ar t s. 2 0 6 e 207; e a Lei de Diretr izes e Bases daEd u caç ão N a c i o n a l – L D B, referendou esta conquista em vár ios deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 144. Página:144/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012s e u s a r t i go s, i n i c i a l m e nte n os Ar ts. 3º e 14. Necessár io se faz que aam pl i a ç ã o d o e s t a b e l e c i m e nto e da prática desses pr incípios sejamex te n s i vo s à s in s t it u i çõ es p ar ticulares de ensino. N o B ra s i l p a ra q u e o e s t at a l s e j a p ú b l i co é n e ce s s á r i ode s p r i vat i z a r o E s t a d o e construir a hegemonia da maior ia nade f i n i ç ã o d e s u a s p o l í t i c a s. Nesta medida construir o público éde s p r i vat i z á - l o, o q u e va l e dizer dem o c ratizá -l o. O s pro j e to s d a s Ad m i n istrações Populares devem socializar aes fe ra e s t at a l d o s m u n i c í p i os, desestatizando a sociedade, cr iandoin s t r u m e nto s d e p a r t i c i p a ç ão popular onde a cidadania constrói oss e u s e s p a ço s p ú b l i co s, t ra n sfor mando o Estado em instrumento dasociedade como um todo. Diversas ações democratizantesas s e g u ra m a ex i s tê n c i a d e esferas públicas de decisão não estatal,co m c a pa c i d a d e d e d e c i d i r e controlar a aplicação das políticasp ú bl i c a s, co l o c a n d o o E s tado em movimento em função dosinte re s s e s da c ida d a nia . At ravé s d e e s p a ço s p ú blicos como o Orçamento Par ticipativo,Ci d a d e Co n s t i t u i nte, Co n s e lhos S etor iais, gestão democrática dases co l a s p ú b l i c a s, h á u m exercício de democracia direta onde as oc i e d a d e fo r m u l a p o l í t i c a s, fiscaliza e controla o desenvolvimentodas po lí t i c a s p ú b l ic a s. A política educacional defendida pelo PT deve ser ode s d o bra m e nto d o p ro j e to de radicalização da democracia, atravésda pa r t i c i p a ç ã o d a s co m u n idades educacionais e da sociedade nafo r m u l a ç ã o, g e s t ã o e f i s c a l i zação das políticas públicas nessa área.Trat a - s e d e co n s t r u i r e co nsolidar na dimensão educacional umaes fe ra p ú b l ic a d e d ec isã o, for ta l ecen do o co ntro l e s o c ia l. D e m o c rat i z a r o e n s i n o significa construir par ticipativamenteu m p ro j e to d e e d u c a ç ã o de qualidade social, transfor mador elib e r t a d o r d e a co rd o co m o qual a escola seja, em pr imeiro lugar,u m e s p a ço d e d i á l o g o, d e resolução de conflitos, de respeito pelasid e nt i d a d e s e ex p e r i ê n c i a s, sem espaço para o uso da violência. AEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 145. Página:145/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012es co l a d e ve s e r u m l u g a r onde as relações de poder sejamtra n s fo r m a d a s p a ra q u e a pr ior idade seja a construção e a difusãoda cu l t u ra co m o p a ra o est uda nte. E m co e rê n c i a co m o q u e foi afir mado até aqui sobre a visão doP T s o b re d e m o c ra c i a , d e s centralização e autonomia da escola temco nte ú d o e p rát i c a ra d i c a lmente distinta dos praticados pelosgove r n o s d e o r i e nt a ç ã o n e oliberal. Para eles democratizar significaestabelecer “parcerias” com setores privados; autonomia ede s ce nt ra l i z a ç ã o s i gn i f i c a m dar à escola a prer rogativa de buscarrecursos para a sua auto-sustentação material e financeira,transferindo gradativamente o ônus do financiamento e darea l i z a ç ã o d a s p o l í t i c a s p a ra comunidade ou para os municípiosco m o é o c a s o d o s p ro cessos de municipalização do ensinofundamental. Embora o discurso seja de descentralização,participação e autonomia, na prática configuram-se ade s ce nt ra l i z a ç ã o d a s o b r i gações dos custos da manutenção, daau to n o m i a p a ra a s o b re v ivência de cada escola e, ao mesmote m po, o co nt ro l e ce nt ra l izado dos conteúdos que deverão serm i n i s t r a d o s. O m é r i t o i n d i v i d u a l a o s “m e l h o r e s” e s t i m u l a aco m p e t i ç ã o e a co n co r rê n cia necessária para a prosp eridade deto d o s. E s t a v i s ã o d e e s cola, p or tanto, pro duz um currículoh o m o g ê n e o q u e n ã o co ntempla as necessidades dos desiguais,d a q ue l e s qu e e s t ã o s o c ia l m ente discr iminad o s o u d o minad o s. E m co nt ra p o s i ç ã o a o projeto neoliberal, a visão do PT deau to n o m i a d a e s co l a , n ã o p rescinde da presença do poder público,que garante os investimentos necessários para um projetop e d a gó gi co vo l t a d o p a ra a inclusão social, com salár ios dignos,condições e significativos investimentos pedagógicos.Nat u ra l m e nte q u e s o m o s a favor do repasse de ver bas parapequenos serviços, manutenção e qualificação pedagógica.Co nt u d o é p re c i s o s u b l i n har que a atividade fim da escola ép ro d u z i r co n h e c i m e nto, a função pr incipal do diretor é ger ir op ro j e to p e d a g ó gi co, c a b e n do ao Estado garantir os meios para tal.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 146. Página:146/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012A e s co l a n ã o p o d e s e d e sviar de sua função pedagógica e setransformar numa unidade que privilegia o gerenciamentob u rocrát i co, a dm inist rat ivo e fin a n ceiro. S e m d ú v i d a a d e m o c ratização da gestão é considerada comoco n d i ç ã o f u n d a m e nt a l à d e mocratização da educação e conquistade m e l h o re s n í ve i s d e q u alidade. Para maior concretude destep r i n c í p i o é i n d i s p e n s áve l q ue se dê a par ticipação da comunidadeescolar e acadêmica, bem como a da comunidade externaenvo l v i d a co m a e s co l a e m todos os níveis de gestão, seja naescolha dos dirigentes, seja na organização das instânciasco l e gi a d a s d o s ó rg ã o s n o r mativos e consultivos, tanto em níveldo s s i s te m a s o u redes. N e s s a p e r s p e c t i va o s programas de gover no do PT devemco m p ro m e te r- s e co m : • A d e m o c rat i z a ç ã o d a gestão visando a tomada de decisões po l í t i co - p e d a g ó gi c a s, administrativas e culturais, por meio da criação de mecanismos e espaços públicos de pa r t i c i p a ç ã o co l e t i va envolvendo alunos, pais, funcionár ios, pro fe s s o re s, té c n i co s, especialistas e demais cidadãos (ãs) co m p ro m e ti d o s co m a edu c a ç ã o ; • • A co m u n i c a ç ã o e a socialização de infor mações para que a pa r t i c i p a ç ã o n e s s a s instâncias seja efetiva e que esses o rg a n i s m o s n ã o s e tor nem uma ex tensão da direção das e s co l a s o u do s ó rg ã os gover n a m enta is ; • • A qualificação da representação. A composição e o re gi m e nto d e m u i tos conselhos facilitam que a relação e nt re re p re s e nt a nte s e representados não se estabeleça. M u i t a s ve ze s o re p resentante representa a si mesmo tanto pe l a fo r m a d a e s co l ha, (por exemplo, indicações dir igidas, sem maior participação) quanto pela ausência de m e c a n i s m o s e o p o r tunidades de diálogo entre eleitos eEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 147. Página:147/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 e l e i to re s. O p ro gra ma deve apontar o compromisso com o a p e r fe i ço a m e nto d a legislação em todos os níveis e com os pa d rõ e s d e p a r t i c i p ação desde que incentivem e reforcem as rel a çõ es d e rep res enta ç ã o. • • A re a l i z a ç ã o d e Co n gressos, S eminár ios e/ou Conferências M u n i c i p a i s d e Ed u c a ção, precedidas de intenso processo de d e b ate e fo r m a ç ã o, com ampla par ticipação da sociedade e e m e s p e c i a l d o s s e gmentos da comunidade escolar e dos m ov i m e nto s s o c i a i s para construção dos Planos M unicipais d e Ed u c a ç ã o. O s Pl anos devem envolver todos os níveis e modalidades de ensino e devem ser a base para a e l a b o ra çã o d o PAR- Pl a n o de Açõ es Ar tic ul a da s. • A a b ra n g ê n c i a e a l c ance das discussões e decisões nesses e s p a ço s. As l i m i t a çõ es de tempo, as dificuldades mater iais e a pequena intimidade com os temas dificultam a pa r t i c i p a ç ã o. Al é m disso, o tratamento instrumental da pa r t i c i p a ç ã o e a s u a redução ao tratamento de questões pontuais subaproveitam a capacidade das pessoas e d i m i n u e m a c h a n ce de controle público e de elaboração para q u a l if ic a çã o d a s po l ític a s ; • Fo r t a l e c i m e nto d o s conselhos de controle social, tais como e s t ã o s e n d o o rg a n i z ados os conselhos de acompanhamento d o FU N DE B ; • O Pl a n e j a m e nto Pa r t icipativo possibilitando o envolvimento de todos os sujeitos do processo educacional, nas d e l i b e ra çõ e s e n a execução do fazer político -pedagógico das escolas. Destacamos aqui a importância dessa pa r t i c i p a ç ã o n o p ro cesso de elaboração do PDE-Escola e/ou pro j eto p o l ít ico p ed agó gico ; • A e l e i ç ã o d i re t a e u ninominal de diretores e vice - diretores, interligada ao projeto político – pedagógico - a d m i n i s t rat i vo e c u l tural da escola, com a par ticipação de to d o s o s s e gm e nto s da comunidade escolar. O compromissoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 148. Página:148/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 d e ve s e r o d e a s s e g urar que qualquer eleição nas escolas oco r ra co m b a se em um pro gra m a de ges tã o da un ida de; • O fortalecimento dos Conselhos Escolares, eleitos paritariamente por todos os segmentos da escola, pro fe s s o re s, f u n c i o n ár ios, pais e alunos. O Conselho Escolar e n q u a nto ó rg ã o m á ximo da escola deve ter funcionamento regular, poder deliberativo e fiscalizador. S eu funcionamento democrático deve ser sustentado por a s s e m b l é i a s d o s s e gmentos que definem as diretr izes gerais d a e s co l a e e l a b o ra m propostas para seus representantes no Co n s e l h o. Pro m ove r reuniões entre os Conselhos Escolares d e to d a a re d e d e e nsino per iodicamente, com seminár ios d e fo r m a ç ã o, t ro c a de exper iências, analise de suas práticas e d i s c u s s ã o d a p o l í tica educacional. Nesses encontros os Co n s e l h o s d e ve m coletivamente avaliar a qualidade do e n s i n o n a re d e m u n i cipal, num processo coletivo, difer indo d a ava l ia çã o ex ter na ; • O incentivo à criação e fortalecimento de grêmios e s t u d a ntis; • U m a re l a ç ã o d e re speito e dialogo per manente com os m o v i m e n t o s s o c i a i s, e m e s p e c i a l c o m o s i n d i c a t o d o s t rab a l ha do res em educ a ç ã o ; • A democratização da estrutura do funcionamento a d m i n i s t rat i vo d a s S ecretar ias de Educação, superando a fragmentação, a burocratização, a ver ticalização e a centralização, estabelecendo uma dinâmica de f u n c i o n a m e n t o i n t e r d i s c i p l i n a r, h o r i z o n t a l i z a d a e d e s ce nt ra l i z a d a q u e agilize as ações administrativas tal qual j á i nd ic a d o ; • O re p a s s e s i s te m át i co de ver bas públicas para as escolas da re d e d e e n s i n o a f i m de garantir autonomia da escola no g e re n c i a m e nto d o cotidiano escolar e o estabelecimento do Co n sel ho E scol a r enq uanto ges to r des s es rec ur s o s ;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 149. Página:149/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • A v i a b i l i z a ç ã o d a s condições legais, mater iais e políti cas, p a r a c r i a ç ã o / m a n u t e n ç ã o d o s Co n s e l h o s M u n i c i p a i s d e Educação, enquanto instâncias democráticas, independentes e representativas dos diversos setores po l í t i co s e s o c i a i s ; de ar ticulação entre o poder público e sociedade civil; com função normativa, deliberativa, co n s u l t i va e f i s c a l i z adora do desenvolvimento das polít icas e d u c a c io na is, e co m p rev is ã o o rç a m entá r ia pró pr ia ; • A a b e r t u ra d a e s co l a para além de seus muros, for talecendo o s l a ço s co m a co m unidade, para que a escola se constitua como pólo de produção e organização cultural, com ati v i d a d e s e s p o r t i va s, de l azer, ar tísticas e sociais; • O fo r t a l e c i m e nto d as ações de proteção da cr iança, do a d o l e s ce nte e d o j ovem em situação de r isco, ar ticulando as re d e s d e p ro te ç ã o i ntegral e envolvendo as instituições de e d u c a ç ã o s u p e r i o r na for mação de recursos humanos em d e fesa d o E statu to d a Cr ia n ç a e do Ado l es cente; • O d e s e nvo l v i m e nto das políticas e programas educacionais i nte gra d o s co m a s demais políticas de gover no de for ma i nte r s e to r i a l, v i s a n d o potencializar recursos e qualificar os s e r v iço s p ú b l ico s; (m atr ic ia l ida de e tra n s ver s a l ida de)D E M O C R AT I Z A Ç Ã O D O A C E S S O Um governo petista deve ter compromisso com au n i ve r s a l i z a ç ã o d o a ce s s o à educação, assumindo a educaçãop ú bl i c a co m o d i re i to d e todos os cidadãos e dever do Estado,vi a bi l i z a n d o p ro j e to s d e i n clusão de todos, independente da faixaet á r i a e d e s u a co n d i ç ã o peculiar de desenvolvimento. Além deu n i ve r s a l i z a ç ã o d o e n s i n o fundamental e médio é necessár ioga ra nt i r p o l í t i c a s p a ra ate n dimento e for te expansão da educaçãoinfantil, inclusão dos alunos com necessidades educacionaises p e c i a i s e u m p ro j e to a d e quado à alfabetização e à educação dejove n s e a d u l to s t ra b a l ha do res.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 150. Página:150/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Co m o s e a f i r m o u n o s Programas de gover no do presidente Lulae d a p re s i d e nt a D i l m a - s etor ial de educação -, é fundamentalb u s c a r s u p e ra r a d i co to m i a quantidade e qualidade, o que faz comqu e a d e m o c rat i z a ç ã o d o a cesso não esteja circunscr ita apenas àam pl i a ç ã o d e va g a s n a s e s colas, nas universidades ou em qualquero u t ra i n s t i tu içã o d e ensino. O u t ro p r i n c í p i o d e fe n dido, que pautou e tem pautado otra b a l h o d o p a r t i d o n o g over no Lula e, hoje, no da presidentaD i l m a é o co m p ro m i s s o co m uma educação não focalizada, voltadan ã o a pe n a s p a ra a ex p a n s ã o ou ampliação de uma rede ou de ums i s te m a o u d e u m s ó n í ve l de ensino. Esta afir mação se confi r maco m a i m p l a nta ç ã o d e p o l í t ic a s pú bl ic a s co m o Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação Básica e Valorização dosProfissionais da Educação – FUNDEB, que vai além dau n i ve r s a l i z a ç ã o d o e n s i n o fundamental, política que por meio deu m Fu n d o co nt á b i l a s s u m e o amplo conceito de educação bá sica(q u e co m p re e n d e e d u c a ç ã o infantil, ensino fundamental e ensinomé d i o) , co n q u i s t a d o n a co nstrução da Lei de Diretr izes e Bases de1996. O u t ra s p o l í t i c a s vê m s endo propostas e implementadas e queex p l i ci t am e s t a p e r s p e c t iva , a exemplo do FUNDEB, como P R OUNI,REU NI, Ex p a nsã o d a R ede d e Educ a ç ã o Pro fis s io n a l e Tec n o l ó gi ca ,Progra m a N a c iona l de B ibli o teca E s co l ar, a m p l i a ç ã o d o Programado Li v ro D idático, Pro gra m as voltados para o Transpor te Escolar,Progra m a N a c iona l d e Alimentaç ão E s co l ar, apoio ao debate dap o l í t i c a d e co t a s n a s u n iversidades, e outras linhas de açãos i m i l a re s q u e a p o nt a m p a ra garantir a democratização do acesso ea p e r man ê nc ia na esco l a . Por tanto, sem dúvida, a democratização do acesso ep e r m a n ê n c i a d a e d u c a ç ã o, d e u m m o d o g e r a l p r e s s u p õ e aam pl i a ç ã o d e o p o r t u n i d a des de ingresso nos vár ios níveis emo d a l i d a d e s d e e n s i n o. E m nível inter no da instituição educativa ocu m pr i m e nto d e s s e p r i n c í p io exige condições físicas e acadêmicasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 151. Página:151/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012qu e ga ra nt a m o c u m p r i m e nto dos dias letivos e profissionais daeducação com condições de desenvolver seu trabalho comdi gn i d a d e. N a d e m o c rat i z a ç ão do acesso e per manência do aluno eda a l u n a n a e s co l a o u n a u niversidade, é elemento fundamental aga ra nt i a d o re s p e i to à d i ve rsidade da população e o envolvimentodo s e q u i p a m e nto s e d u c a c ionais e demais instâncias de gestãop ú bl i c a e p r i va d a q u e f a ze m o cotidiano da cidade onde se inclui ains t i t u i ç ão de ensino. Pa ra g a ra nt i r a d e m o cratização do acesso os programas degove r n o e g estã o d o P T d everã o es ta r co m pro m etido s co m : • A ampliação do número de vagas nas escolas em seus vários níveis e modalidades de formação com ênfase na educação infantil e na educação de jovens e adultos, inclusive de suplência profissionalizante tendo como base os recursos do Fundeb. É preciso que cada prefeitura estude rigorosamente quais as áreas que pode e deve ampliar; • A garantia de provimento devido do quadro de profissionais da educação, de acordo com o módulo de cada escola; • A garantia de empenho no planejamento conjunto com o governo do Estado do atendimento à demanda e expansão da rede física; • A definição de uma política de manutenção de prédios e equipamentos escolares que assegures plenas condições arquitetônicas de funcionamento e acessibilidade a todos; • A definição de uma política de provimento de materiais e equipamentos; • A garantia de acesso ao livro didático e ao material escolar indispensável para o desenvolvimento do processo formativo; • A organização de um sistema de transporte escolar, de forma articulada entre estados e municípios, que garantam a presença dos estudantes na instituição de ensino; • A garantia de um programa de alimentação escolar que viabilize a presença do estudante no trabalho formativo, em qualquer idade; • A organização de políticas específicas para as salas multisseriadas;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 152. Página:152/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • A organização de um sistema de informação, por meio de instrumentos eletrônicos, escritos ou falados, conforme as possibilidades de cada prefeitura, que permita às crianças, jovens e adultos, bem como às famílias dos estudantes o acesso às principais informações institucionais da rede de ensino;Sobre o Financiamento da Educação nos Municípios E m b o ra n ã o s e te n h a m modificado as bases das fontes derec u r s o s p a ra a e d u c a ç ã o básica pública, concentradas nos 25% -n o m í n i m o – d o s i m p o s to s estaduais e municipais destinados àman u te n ç ã o e d esenvo l v im ento do en s in o, o Fu n deb abre novasp e r s pe c t i va s d e f i n a n c i a m e nto, pr incipalmente porque induz novasmat r í c u l a s e m to d a s a s e t a pas e modalidades da educação escolar,obr i ga n d o to d o s o s g ove r n os a maior esforço fiscal e a União a umcre s ce nte a p o r te de co m p l ementa ç ã o. D e s s e m ov i m e nto, n e cessar iamente, ampliar-se -ão os gastos,ano a ano, para sustentar e aumentar os níveis salariais,p re s s i o n a d o s p e l o Pi s o N a cional e organização das car reiras dosp ro f i s s i o n a i s d a e d u c a ç ã o, e para fazer face à ofer ta de maiscre ch e s, m a is p ré - esco l a s, m a is c l a s s es de Educação de Jovens eAd u l to s - E J A, m a i s c u r s o s profissionais de ensino médio, maish o ra s d e a u l a ( r u m o a o resgate da jor nada integral) – o queres u l t a rá n u m p ro gre s s i vo crescimento do percentual de gastos emed u c a ç ã o b á s i c a e m re l a ç ã o ao PIB, hoje reduzidos a menos de 3%.O Projeto do Executivo que dispõe sobre o Plano Nacional deEd u caç ão – P N E, e n c a m i n h ado ao Congresso Nacional propôs 7%d o P I B p a r a s e r i nv e s t i d o n a e d u c a ç ã o. E n t r e t a n t o, f a c e à sdi s c u s s õ e s q u e tê m o co r r ido conjuntamente entre par lamento,s oci e d ad e c iv il e g over no, es te percentua l po derá s er a um enta do. É i m p o r t a n t e d e s t a c a r q u e, q u a n t o a o f i n a n c i a m e n t o d aed u c a ç ã o b á s i c a , te m s e d a do um estreitamento na relação União emu n i c í p i o s, a ce nt u a n d o a função suplementar da União, prevista,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 153. Página:153/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012ta nto n a Co n s t i t u i ç ã o Fe d eral/88, como na LDB, a exemplo doFu n d e b, q u a n d o i n c l u i a e ducação infantil e a educação de jovense ad u ltos. A c r i a ç ã o d o Fu n d o de M anutenção e D esenvolvimento daEd u c a ç ã o B á s i c a e d e Va l o r ização dos Profissionais da Educação –FUN D E B a b r i u u m a n ova janela de opor tunidade nessa longac a m i n h a d a . N a E m e n d a Co n s t i t u c i o n a l n º 5 3 , d e 1 9 / 1 2 / 2 0 0 6 ,a c re s ce n to u - s e, a p a r t i r d e e m e n d a s a p re s e n t a d a s d u ra n te atra m i t a ç ã o d a P E C , i n c i s o e specífico no ar t. 206 para o piso salar ialp ro f i s s i o n a l n a c i o n a l, a s e r implantado nos ter mos de lei federal.Al é m d i s s o, a l e i d e ve rá d i spor sobre a definição de profissionaisda e d u c a ç ã o b á s i c a e a fixação de prazo para elaboração ouad e q u a ç ã o d e p l a n o s d e c a r reira no âmbito da União, dos Estados,d o D i s t r i t o Fe d e r a l e d o s M u n i c í p i o s . A d e m a i s , a a l t e r a ç ã oreal i zad a no a r t. 6 0 , i n c i s o III, alínea “e”, do Ato das DisposiçõesCo n s ti tu ci ona is Tra nsitór ia s – A DC T, p re v i u q u e a regulamentaçãodo Fu n d e b d e ve r i a e s t a b e l ecer “prazo para fixar, em lei específica,piso salarial profissional nacional para os profissionais domagi s té r i o p ú b l ico d a edu c a ç ã o bá s ic a”. A d e f i n i ç ã o d a d a n a l e i d o F U N DE B foi cumpr ida de imediatoco m re gu l a m e nta ç ã o do a r t. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato dasDi s p os i çõe s Co nst it u c io na is Tra n s itó r ia s A DC T, para instituir o pisos al a r i a l p ro f i s s i o n a l n a c i o n al para os profissionais do magistér iop ú bl i co d a e d u c a ç ã o b á s i c a, este mês sancionada pelo PresidenteLula, em 2 0 0 8 . O u t ra gra n d e v i tó r i a d o setor educacional foi a aprovação daEme n d a Co nstitu c io na l n◦ . 5 9, já no gover no Dilma, que tor noutod a e d u c a ç ã o b á s i c a o b r i g atór ia e excluiu a área da educação daDR U – D e s v inc u l a çã o de R eceita s da U n iã o. É i n d i s p e n s áve l q u e diante do quadro que se insere hoje aed u c a ç ã o b á s i c a , c a d a m unicípio de gestão petista deverá seco m p ro m e te r : • Com a plena aplicação dos 25% vinculados à execução;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 154. Página:154/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Com a manutenção de uma conta bancária específica para os recursos da educação, conforme prevê a lLDB e a Lei do Fundeb; • Com a garantia de que as secretarias de educação se tornem unidades orçamentárias capazes de executar e/ou acompanhar os gastos vinculados à execução.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 155. Página:155/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de Economia SolidáriaAPRESENTAÇÃO O Setorial Nacional de Economia Solidária do PT vinculado à SecretariaNacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais, organizada em todas asregiões do país tem entre seus objetivos, definidos no 3° Congresso Nacional doPT, “a participação na elaboração de políticas públicas no âmbito partidário parasubsidiar programaticamente a ação institucional do Partido”. Para a construçãodeste documento programático, o Setorial considerou o acúmulo dos debates edas práticas da economia solidária, com seus avanços, limites e possibilidadesconstatadas ao longo dos últimos anos, reunindo, também, a experiênciaacumulada na construção e execução de políticas públicas nos dois mandatos doPresidente Lula, em especial, as políticas desenvolvidas pela Secretaria Nacional deEconomia Solidaria. Portanto, cumprindo sua tarefa política, o Setorial de Economia Solidária doPT participa, por intermédio desta proposta, da construção das diretrizes dePrograma de Governo para os municípios brasileiros.I – INTRODUÇAO Nos últimos anos houve significativo aumento no número das iniciativassocioeconômicas coletivas que visam promover a cooperação ativa entretrabalhadores e trabalhadoras ou produtores e produtoras autônomos e familiares,nas áreas urbanas e rurais, para viabilizar atividades de produção, de prestação deserviços, de crédito, de comercialização e de consumo. Essas iniciativas,referenciadas no chamado campo da economia solidária, são fomentadas, em suamaioria, como alternativas ao desemprego, oportunidades de inclusão social eestratégias de dinamização de cadeias produtivas no âmbito de processos dedesenvolvimento local ou territorial sustentável. A Economia Solidária expressa um novo modo de organização da produção,comercialização, finanças e consumo que privilegia a autogestão e a cooperaçãoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 156. Página:156/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012em empreendimentos coletivos, redes e cadeias solidárias articuladas no âmbitode segmentos econômicos. Ao considerar o ser humano na sua integralidade,como sujeito e finalidade da atividade econômica, a economia solidáriadesenvolve as capacidades dos trabalhadores e trabalhadoras, valoriza oassociativismo, o trabalho das mulheres e de outros setores excluídos dasociedade, expressando um novo modelo de desenvolvimento sustentável esolidário. [ver Eixo 1 – Desenvolvimento Sustentável] O mapeamento da economia solidária no Brasil identificou, até agosto de2007, a existência de quase 22 mil Empreendimentos Econômicos Solidários (EES),com cerca de um milhão e setecentos mil homens e mulheres que realizam umaextensa variedade e expressiva quantidade de produtos e serviços. São iniciativasde projetos produtivos coletivos, cooperativas populares, redes de produção,comercialização e consumo, instituições financeiras voltadas paraempreendimentos populares solidários, empresas recuperadas por trabalhadorese trabalhadoras em regime de autogestão, cooperativas de agricultura familiar,cooperativas de prestação de serviços, entre outras. A partir de 2003, com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária(SENAES), as ações de apoio à Economia Solidária ganharam uma maiorinstitucionalização com o desenho de políticas especialmente voltadas ao apoio àschamadas iniciativas solidarias em territórios ou comunidades, como bancos efundos comunitários, incubadoras de cooperativas populares, processos decapacitação e de desenvolvimento local e ações de comercialização, dentre outras. O Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, coordenado pelaSecretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES, do Ministério do Trabalho eEmprego - MTE, esteve no Plano Plurianual (PPA) 2008/2011 e se mantém no novoplano plurianual 2012 - 2015, que têm como objetivo promover o fortalecimentoda economia solidária no Brasil, e contribuir com a geração de trabalho e rendapara milhões de brasileiros e brasileiras. Para alcançar seus objetivos, o Programacontém um conjunto de ações que dialogam com as principais demandas daeconomia solidária já identificadas pelos trabalhadores e trabalhadoras que sãosujeitos desse processo e pelas várias instituições que apóiam a organização dosmesmos. Estas ações, que estão intimamente ligadas entre si, buscam estabelecersinergia com os vários sujeitos que atuam no campo da economia solidária e queEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 157. Página:157/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012compartilham dos seus objetivos. Com isso, se busca contribuir para a consecuçãodo objetivo de promover a geração de trabalho e renda e a inclusão social eeconômica de milhões de brasileiros e brasileiras, herdeiros e herdeiras vítimas daspolíticas seculares de concentração de renda e desenvolvimento excludente. Paralelamente ao acúmulo de oito anos de políticas públicas federais deEconomia Solidária, alguns estados e municípios brasileiros também promoveramavanços significativos neste campo, seja através da criação de leis e normasvoltadas ao tema, seja por meio da constituição de conselhos e órgãos daadministração responsáveis pela condução desta política nos níveis local eregional. Da mesma forma, houve um profundo amadurecimento dos movimentosda sociedade civil que, através de seus fóruns e conselhos, alcançaram níveis deorganização, em todo o território nacional, que se constituem como importantesinstâncias de participação e de controle da ação pública. Diante deste panorama de expansão e consolidação da Economia Solidária naesfera pública nacional, um novo passo se faz necessário: a criação e implantaçãode um Sistema Nacional de Economia Solidária capaz de articular as iniciativas dosentes governamentais e da sociedade civil, promovendo a intersetorialidade e aintegração entre as várias políticas públicas com vistas à construção coletiva deuma estratégia de desenvolvimento baseada no trabalho associado, no respeito aomeio ambiente e na justiça social. É dentro desta dinâmica que são convidados os parceiros governamentais,em especial nesse processo de eleição municipal os governos locais e a sociedadecivil para a implementação de um modelo de política pública caracterizada pelaintegração das ações de apoio aos empreendimentos solidários, pelo enfoqueterritorializado, pela ampliação dos canais de participação e controle social e pelatransversalidade e plurissetorialidade da ação governamental. É através dofortalecimento do pacto federativo, da interação entre Estado e sociedade e dabusca da efetividade da atuação pública que será possível a promoção da inclusãoprodutiva, a erradicação da pobreza extrema e a construção de uma sociedademais justa e igualitária. Essa iniciativa coaduna-se com o esforço nacional de superação da extremapobreza, que ainda vitima mais de 16 milhões de pessoas no Brasil, conforme odesafio apresentado pelo Governo Federal no Plano Brasil Sem Miséria, lançadoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 158. Página:158/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012em 2011, e que contempla as iniciativas de economia solidária como estratégiaemancipatória de redução de desigualdades. Portanto o presente documento tem como objetivo apresentar, por meio dediretrizes conceituais e orientações que contribuam na elaboração de programade governo no que tangem as ações de economia solidaria.II – REFERENCIAIS CONCEITUAIS2.1. Economia Solidária (ES) É o conjunto de atividades econômicas – produção de bens e de serviços,distribuição, consumo e finanças – organizados e realizados solidariamente portrabalhadores e trabalhadoras na forma coletiva e autogestionária. A EconomiaSolidária possui as seguintes características: • a) Cooperação: existência de interesses e objetivos comuns, a união dos esforços e capacidades, a propriedade coletiva de meios de produção, a partilha dos resultados e a responsabilidade solidária. Está presente em diversos tipos de organizações coletivas associativas: empresas autogestionárias ou recuperadas (assumida por trabalhadores e trabalhadoras); associações comunitárias de produção; redes de produção, comercialização e consumo; grupos informais produtivos de segmentos específicos (mulheres, jovens, quilombolas, etc.); clubes de trocas etc. • b) Autogestão: os/as participantes das organizações exercitam as práticas participativas nos processos de trabalho, nas definições estratégicas e cotidianas dos empreendimentos, na direção e coordenação das ações nos seus diversos graus e interesses etc. Em um projeto autogestionário, apoios externos, de assistência técnica e gerencial, de capacitação e assessoria, não substituem e nem impedem o protagonismo dos verdadeiros sujeitos da ação. Todo conhecimento produzido por assistentes técnicos ou por trabalhadores/as deve ser disponibilizado para todos/as • c) Dimensão Econômica: é uma das bases de motivação da agregação de esforços e recursos pessoais e de outras organizações para produção,Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 159. Página:159/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 beneficiamento, crédito, comercialização e consumo. Envolve o conjunto de elementos de viabilidade econômica, permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos aspectos culturais, ambientais e sociais. • d) Solidariedade: O caráter de solidariedade nos empreendimentos é expresso em diferentes dimensões: na justa distribuição dos resultados alcançados; nas oportunidades que levam ao desenvolvimento de capacidades e da melhoria das condições de vida dos participantes; no compromisso com um meio ambiente saudável e com o desenvolvimento sustentável dos biomas; nas relações que se estabelecem com a comunidade local; na par ticipação ativa nos processos de desenvolvimento sustentável de base territorial, regional e nacional; nas relações com os outros movimentos sociais e populares de caráter emancipatório; na preocupação com o bem estar dos trabalhadores/as e consumidores/as; e no respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras;2.2. Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) São organizações coletivas, supra-familiares, cujos participantes ou sócios (as)são trabalhadores (as) dos meios urbano e rural que exercem coletivamente agestão das atividades assim como a distribuição dos resultados, incluindoempreendimentos que estão em processo de implantação, e com diversos grausde formalização, prevalecendo a existência real ao registro legal.2.3. Desenvolvimento Local Sustentável Solidário. O desenvolvimento sustentável tem sido concebido como alternativa ao atualpadrão dominante de desenvolvimento que promove degradação ambiental einsegurança social e política com base nas formas como a humanidade estabelecerelações com a natureza e de como distribui desigualmente os recursos e riquezasgeradas pelo trabalho humano. No desenvolvimento local sustentável solidário são valorizados aspotencialidades e os sistemas endógenos de produção com base em tecnologiassociais ou apropriadas ao contexto, motivo pelo qual ele favorece a preservaçãodos valores dos povos e comunidades. Além disso, a atividade produtiva deveráEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 160. Página:160/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012estar perfeitamente integrada à capacidade de suporte do meio no qual estásendo realizada. Nesse sentido, a economia solidária busca projetar-se comoparadigma e modelo de desenvolvimento que tem por fundamento um novomodo de “produção, comercialização, finanças e consumo que privilegia a autogestão, a cooperação, o desenvolvimento comunitário e humano, a justiça social, a igualdade de gênero, raça, etnia, acesso igualitário à informação, ao conhecimento e à segurança alimentar, preservação dos recursos naturais pelo manejo sustentável e responsabilidade com as gerações, presente e futura, construindo uma nova forma de inclusão social com a participação de todos” (I CONAES, 2006, p. 1). Desenvolvimento sustentável solidário, portanto, significa o desenvolvimentode todos os membros da comunidade de forma conjunta, unidos pela ajudamútua e pela posse coletiva de meios essenciais de produção ou distribuição,respeitando os valores culturais e o patrimônio ecológico local.2.4. Abordagem Territorial do Desenvolvimento. Nessas especificações considera-se território o espaço físico, geograficamentedefinido com afinidades sócio-culturais, caracterizado por critériosmultidimensionais tais como: o ambiente, a economia, a sociedade, a formaçãohistórica e cultural, e as instituições políticas, e grupos sociais distintos que serelacionam interna e externamente por meio de processos que indicam identidadee coesão social, cultural e territorial. São características da Abordagem Territorial: a) A abordagem territorial não significa apenas uma escala dos processos de desenvolvimento a ser considerada, implica também uma metodologia para favorecê-los; b) O desenvolvimento decorre da criação de condições para que os agentes locais, públicos e da sociedade civil organizada, se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e constrangimentos, e dos meios para perseguir um projeto próprio de desenvolvimento sustentável;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 161. Página:161/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 c) A possibilidade de implantar ações de economia solidária de maneira integrada visando garantir o acesso a investimentos, a formação, a assessoria técnica e a comercialização aos empreendimentos econômicos solidários articulados territorialmente; e d) Uma visão integradora de espaços, atores sociais e políticas públicas de intervenção, através da qual se pretende alcançar: a geração de riquezas com eqüidade; o respeito à diversidade; a solidariedade; a justiça social; o uso sustentável dos recursos naturais; a inclusão social; a valorização dos conhecimentos tradicionais e da diversidade cultural e étnica dos povos e comunidades.III – DETALHAMENTO CONCEITUAL E METODOLÓGICO DASAÇÕES INTEGRADAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Para alcançar a finalidade de fomentar o desenvolvimento local e territorialsustentável e solidário por meio de iniciativas e estratégias de economia solidária,propõe os seguintes eixos de ação programático:3.1 – EIXO I: ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIACompreende um conjunto de iniciativas de identificação, sensibilização, mobilização eorganização em territórios por meio da atuação de Agentes de Desenvolvimento Local eEconomia Solidária. Juntamente com equipe territoriais de assessoria técnica, essesagentes deverão realizar diagnóstico de potencialidades socioeconômicas locais deinvestimentos, iniciativas de economia solidária existentes, fluxos de produção e deconsumo e aptidões socioculturais. Fruto do diagnóstico, deve ser elaborado ouaprimorado o plano de desenvolvimento local ou territorial com base no fortalecimento deiniciativas de economia solidária, incluindo a definição das prioridades de apoio einvestimento em formação, incubação, assistência técnica, financiamento ecomercialização.Como suporte para essas iniciativas, esse Eixo prevê também a implantação de espaçosfísicos multifuncionais de referência para as ações de economia solidária. A seguir serãodetalhadas as ações de suporte ao Eixo I.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 162. Página:162/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20123.1.1 - Espaços Multifuncionais de Economia Solidária (CentrosPúblicos e Casas da Economia Solidária) Trata-se de espaços multifuncionais que abrigam um conjunto de atividades decomercialização, de formação e assessoria técnica, incubação e de articulação local da economiasolidária, realizadas por instituições governamentais ou não governamentais. A implantaçãodesses espaços multifuncionais envolve a adequação de espaço físico e a provisão deequipamentos, mobiliário, materiais permanentes e de consumo. Os espaços multifuncionais (Centros Públicos ou Casas de Economia Solidária) podem serintegrados a equipamentos públicos e associativos comunitários já existentes, tais como:Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; Postos do Sistema Nacional de Trabalho eEmprego - SINE; Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT; Centrais de Comercialização Solidária,entre outros. Os Centros Públicos ou Casas da Economia Solidária deverão ter um Conselho de Gestão, quedeverá estabelecer seu regimento interno, definir o papel dos seus membros e, se for o caso,constituir outras instâncias a ele vinculadas. A responsabilidade pela administração executivados Centros Públicos de Economia Solidária é da instância governamental proponente, que teráa iniciativa de chamar os diversos atores para dar início ao processo de escolha dos membros doCG. O Comitê de Gestão deve representar a diversidade dos atores que compõem a economiasolidária e deve garantir um mínimo de 60% de representação da sociedade civil. Esta deverá sercomposta por no mínimo dois terços de representantes de empreendimentos econômicossolidários.3.1.2. Capacitação e Atuação de Agentes de Desenvolvimento Locale Economia Solidária. Mobilizar uma comunidade para a Economia Solidária significa atuar sobre oconjunto de valores compartilhados, promovendo a inserção de novos conceitos epráticas relacionados ao trabalho associado, à cooperação e à solidariedade. Paratanto, é necessária a promoção de oficinas, encontros e eventos que reúnamcidadãos e cidadãs em torno de questões e problemas comuns com vistas àconstrução coletiva das soluções. A atuação de facilitadores/as e mediadores/as éum instrumento que tem se mostrado bastante efetivo na condução destasdinâmicas, em especial pelo fato de estes mediadores/as pertencerem a própriacomunidade que está sendo mobilizada, criando um vínculo de confiança e delegitimidade. O Agente de Desenvolvimento Solidário é aquele/a que atua nascomunidades e territórios no apoio aos empreendimentos econômicos solidários,mobilizando e apoiando a construção de estratégias de desenvolvimento localEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 163. Página:163/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012permeadas pela economia solidária. Portanto, a atribuição do/a Agente deDesenvolvimento Solidário é, de forma geral, a promoção da economia solidáriajunto às comunidades e/ou áreas de sua atuação. O/a Agente é um/a articulador/a,mobilizador/a e animador/a para o desenvolvimento da economia solidária. Considerando essas atribuições, exige -se que os Agentes deDesenvolvimento Solidário pertençam às comunidades ou territórios onde serãodesenvolvidas as atividades do Projeto, devendo os mesmos possuir comprovadacapacidade de relacionamento e articulação com diversos segmentos sociais(associações locais, órgãos públicos, ONGs, universidades, etc.).3.2 - EIXO 2: FORMAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA O Eixo compreende ações de formação cidadã e qualificação social eprofissional com base nas potencialidades socioeconômicas locais deinvestimentos, iniciativas de economia solidária, fluxos de produção e de consumo,aptidões pessoais e vocações socioculturais. Ações de assessoramento técnico aos empreendimentos econômicossolidários (ATEES): Em cada projeto ou território deverá ser constituída uma equipemultidisciplinar de ATEES com metas e cronograma para atendimento àsdemandas dos EES, com base nos planos de negócios, de viabilidade dasiniciativas produtivas e de serviços. Essas equipes técnicas devem elaborarprojetos técnicos para estruturação dos empreendimentos econômicos solidáriospara captação de financiamento (capital de giro e investimentos). Ações de incubação de empreendimentos econômicos solidários: Em cadaCentro de Referência é montado espaço para as atividades de incubação de EES,incluindo suporte para gestão, utilizando a metodologia de incubação de EES,desde a constituição primária dos grupos, formalização dos EES, elaboração deplanos de negócios e de viabilidade das iniciativas produtivas e de serviços,elaboração de plano estratégico de gestão etc. A formação articulada e integrada à incubação e assessoria técnica é umprocesso contínuo de promoção, apoio e fomento à economia solidária tantoatravés da apropriação e tradução de conhecimentos como pelo aperfeiçoamentodos processos de autogestão no interior das unidades de produção de bens eserviços, comercialização, consumo e finanças solidárias, incluindo a construção efortalecimento de cadeias solidárias e redes de cooperação. Envolvem aEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 164. Página:164/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012apropriação de técnicas e tecnologias sociais pelos trabalhadores e trabalhadorasda economia solidária e consideram o contexto específico em que se realiza oprocesso de produção e reprodução dos meios de vida.3.2.1 – Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidários. O Processo de Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidárioscompreende um conjunto de atividades sistemáticas de formação e assessoria quepercorrem desde o surgimento do Empreendimento Econômico solidário até suaconsolidação e que busca, através da troca de conhecimentos, fazer com que oEmpreendimento, no fim do processo, conquiste autonomia3.2.2 - Assessoria Técnica para Empreendimentos EconômicosSolidários. O processo de assessoria técnica visa atender, principalmente, demandasespecíficas dos empreendimentos já existentes. Compreendida como processocontinuado de apoio e fomento aos empreendimentos econômicos solidários, aAssessoria Técnica pressupõe um processo endógeno de mobilização, enquantoprática participativa e dialogada, que considera as dimensões econômica,ambiental, social, cultural e política. A Assessoria Técnica para a Economia Solidária deve possuir como horizonte ofortalecimento dos empreendimentos, tanto através da apropriação deconhecimentos técnicos como pelo aperfeiçoamento dos processos deautogestão, da gestão democrática e da participação dos trabalhadores associadosno interior das unidades de produção, comercialização, consumo e finançassolidárias, bem como favorecer a construção de redes de cooperação e cadeiassolidárias.3.3 – EIXO 3: INVESTIMENTOS E FINANÇAS SOLIDÁRIAS O Eixo prevê a Implantação de iniciativas locais ou territoriais de finançassolidárias para dinamização da economia popular (produção e consumo) com baseem Bancos Comunitários de Desenvolvimento, Fundos Rotativos Solidários eEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 165. Página:165/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Cooperativas de Crédito Solidário. Os espaços multifuncionais (Eixo I) devem seraproveitados como espaços com infraestrutura disponível para essa finalidade. Deve-se prever também iniciativas e esforços para disponibilização deinvestimentos em infraestrutura para os empreendimentos econômicos solidários,bem como estratégias de acesso a financiamento para a produção e serviços(capital de giro) utilizando a rede e equipamentos e instituições financeiraspúblicas, Cooperativas de Crédito, Bancos do Povo e outras Organizações deMicrocrédito Solidário. A seguir são detalhadas as orientações e diretrizes metodológicas para asiniciativas de finanças solidárias.3.3.1 – Fomento às Finanças Solidárias As Finanças Solidárias referem-se a um conjunto de iniciativas cuja finalidadeé democratizar o acesso a recursos financeiros, fazendo com que as finançasoperem a serviço das necessidades coletivas. No Brasil, as principais formas de organização de finanças solidárias são asCooperativas de Crédito Solidário, os Bancos Comunitários de Desenvolvimento,os Fundos Rotativos Solidários e as instituições comunitárias de microcrédito,entre outras. De modo geral, essas iniciativas são constituídas para atenderdemandas de segmentos populacionais e organizações que estão excluídas doacesso ao crédito nos moldes convencionais, seja para financiar o consumo oupara outros tipos de investimentos na produção ou realização de serviços. Nesse sentido, as finanças solidárias distinguem-se do sistema financeiroconvencional pelas regras de acesso e funcionamento qualitativamentediferenciadas que são definidas solidariamente pelas comunidades ou conjunto deassociados. Sem exigências de garantias prévias em bens, busca fortalecer ereproduzir relações de confiança com base na reciprocidade e na proximidade dosparticipantes dessas iniciativas. Além disso, as finalidades das iniciativas definanças solidárias estão relacionadas ao alcance de objetivos comuns, depromoção do desenvolvimento local por meio da dinamização do consumo e daprodução de bens e serviços da própria comunidade. Se distingue, portanto, dosistema financeiro que visa à acumulação ou obtenção de valorização dos recursosfinanceiros com base na especulação. Essas características das finanças solidáriasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 166. Página:166/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012foram ressaltadas na II Conferência Nacional de Economia Solidária realizada em2010: “(...) Em primeiro lugar, porque o sistema de finanças solidárias não é especulativo. Os recursos são investidos para dinamização das economias locais e territoriais, incentivando a produção, a comercialização e o consumo de forma sustentável. Em segundo, porque é autogestionário: os próprios associados têm participação na propriedade e na gestão das cooperativas de crédito, dos bancos comunitários e dos fundos rotativos solidários, garantindo que os recursos sejam direcionados de acordo com suas demandas concretas e finalidades de investimento na produção, comercialização e no consumo, sendo voltados para o bem comum. A economia solidária propõe, como direito, a democratização da gestão da poupança para que o dinheiro do povo trabalhador possa estar a serviço dele próprio.” (II CONAES, Resolução n. 22) Com base nesses princípios, pretende-se fomentar iniciativas de finançassolidárias por meio de bancos comunitários de desenvolvimento, fundos solidáriose cooperativas de crédito solidário como instrumentos de apoio às iniciativasprodutivas de caráter associativo e comunitário, realizadas por parcela dapopulação sem acesso aos serviços financeiros.3.3.2 - Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCD) Trata-se de uma metodologia de uso das comunidades para a gestão deserviços financeiros solidários, de natureza associativa e comunitária, voltado paraa geração de trabalho e renda, a partir dos princípios da economia solidária,objetivando promover o desenvolvimento local. Características de um BancoComunitário: a) É a própria comunidade quem decide criar o banco, tornando-se gestora e proprietária do mesmo; b) Atua sempre com duas linhas de crédito: uma em reais e outra em moeda social circulante;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 167. Página:167/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 c) Suas linhas de crédito estimulam a criação de uma rede local de produção e consumo, promovendo o desenvolvimento endógeno do território; d) Apóia os empreendimentos em suas estratégias de comercialização (feiras, lojas solidárias, central de comercialização e outros); e) Atuam em territórios caracterizados por alto grau de exclusão e desigualdade social; f) Estão voltados para um público caracterizado pelo alto grau de vulnerabilidade social, sobretudo aqueles beneficiários de programas assistenciais e de políticas de distribuição de rendas; g) Promovem o desenvolvimento local, o empoderamento, a organização comunitária, articulando simultaneamente produção, comercialização, financiamento e capacitação da comunidade local; e h) Oferecem serviço financeiro comunitário e desenvolve suas atividades de apoio à organização comunitária com base nos princípios da Economia Solidária. A Moeda Social Circulante, também chamada de circulante local, é umamoeda complementar ao Real (Moeda Nacional-R$) criada pelo BancoComunitário. O circulante local tem por objetivo facilitar a circulação dos recursosmonetários na própria comunidade/município/território, ampliando o poder decomercialização e aumentando a riqueza circulante local, gerando trabalho erenda. As moedas sociais circulantes possuem as seguintes características: a) O circulante local tem lastro na moeda nacional, o real (R$), ou seja, para cada moeda emitida, existe no banco comunitário, um correspondente em real; b) As moedas são produzidas com componentes de segurança (papel moeda, marca d’água, código de barra, números serial) para evitar falsificação; c) A circulação é livre no comércio local e, geralmente, quem compra com a moeda social recebe um desconto patrocinado pelos comerciantes para incentivar o uso da moeda no município/ bairro;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 168. Página:168/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 d) Qualquer produtor/comerciante cadastrado no banco comunitário pode trocar moeda social por reais, caso necessite fazer uma compra ou pagamento fora do município/bairro. e) As formas de um empreendedor ter acesso à moeda social circulante local são por meio de empréstimos, sem juros, em moeda social no banco comunitário; por meio da prestação de serviços para alguém da comunidade que tenha o circulante local; trocando reais por circulante local, diretamente, na sede do banco comunitário e ainda sendo membro de algum empreendimento produtivo, percebendo seus resultados, em média, 80% em moeda real e 20% em moeda social, mediante o acordo com todos. A metodologia para implantação dos Bancos Comunitários parte inicialmenteda manifestação do território (bairro ou município) em querer implantar o banco.Sempre é um ator local – prefeituras ou organizações sociais – quem toma ainiciativa de procurar o Banco Palmas, ou outro banco ligado a Rede de BancosComunitários, para solicitar apoio para implantação de um banco no seu território.Para implantação de um Banco Comunitário seguimos, geralmente, 03 fases.Contudo, esse processo pode mudar de acordo com o nível de organização ecapacidades locais existente em cada território.3.3.3 - Fundo Solidário (FS). Fundo Solidário é uma metodologia de organização da comunidade para ofinanciamento de iniciativas produtivas e sociais, de caráter comunitário eassociativo, voltado a promover atividades socioeconômicas diversas, a partir dosprincípios da economia solidária, objetivando o desenvolvimento local solidário esustentável. Características Gerais de um Fundo Solidário: a) É de constituição local ou territorial e de caráter associativo, formado por um número variado de membros da comunidade, podendo geralmente coexistir no mesmo território com diversos outros, tornando-se assim patrimônio comunitário; b) É organizado a partir de atividades socioeconômicas diversas, realizando o financiamento como: aquisição de infra-estrutura físicas comunitárias de produção e de organização comunitária, de pequenos animais, aEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 169. Página:169/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 produção artesanal, a produção da pequena agricultura familiar, a utilidades domésticas, pequeno consumo local, e comercialização, assim, atuando como um verdadeiro estimulador do desenvolvimento local comunitário; c) É rotativo porque os recursos, giram, circulam entre participantes do grupo/ família beneficiário e assumem o compromisso voluntário de partilhar/contribuir mais adiante como um outro grupo/ família; d) Tem por característica ser uma “poupança comunitária”, gerida coletivamente e formada por meio de doações voluntárias de recursos sejam pelos membros participantes e/ou acrescidas ou não por ações de captação ou doação de recursos externo destinados a própria comunidade; e) Na organização de um FS se estabelece condições de retorno diversas (monetárias e não monetárias) para os financiamentos concedidos objetivando garantir assim a integridade dos recursos comunitários; f) A gestão do FS busca identificar outras necessidades dos membros participantes e, se for o caso, busca o apoio técnico à implementação e/ ou desenvolvimento das atividades dos mesmos junto aos parceiros; e g) Ser leve e ágil com baixos custos operacionais.3.3.4 – Cooperativas de Crédito Solidário: As cooperativas singulares de crédito são sociedades de pessoas, constituídaspor pessoas físicas, organizadas na forma de instituições financeiras que sedestinam a estimular o desenvolvimento sócio-econômico dos associados,mediante a formação de poupança e assistência financeira, além de prestarserviços inerentes à sua vocação societária e contribuir para o desenvolvimentosustentável das comunidades no âmbito de sua abrangência operacional. Além dessa definição geral, no Brasil têm sido difundidas práticas decooperativismo de crédito solidário buscando facilitar o acesso ao crédito e aserviços financeiros, contribuindo para processos de desenvolvimento local eterritorial sustentável. Para tanto, essas cooperativas estimulam a formação, aEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 170. Página:170/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012capacitação e a organização dos associados a fim de ampliar o controle social,orientando relações de parceria com outras organizações que partilham da mesmaintenção de promoção do desenvolvimento sustentável e solidário. Sobre os processos de implantação e funcionamento de cooperativas decrédito solidário, recomenda-se a leitura das seguintes publicações disponíveis nainternet: a) COOPERATIVAS DE CRÉDITO SOLIDÁRIO: Constituição e funcionamento - Gilson Bittencourt. http://www.cresol.com.br/site/arquivos/ conteudo_down/livro.pdf b) Livro 15 Anos - Ensaios do Cooperativismo Solidário - http:// www.cresol.com.br/site/arquivos/conteudo_down/ livro_completo_15_anos.pdf3.4 - EIXO 4: ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIA O Edital prevê a implantação de estratégias de comercialização solidária,envolvendo os EES incubados e assessorados, optando por estratégias de espaçosde comercialização solidária com infraestrutura disponível para essa finalidade,redes de cooperação solidária e ampliação das possibilidades de fornecimento deprodutos e serviços nas compras governamentais, entre outras estratégias.3.4.1 - Organização da Comercialização de Produtos e Serviços da EconomiaSolidária A economia solidária possui, como um de seus fundamentos, o conceito deComércio Justo e Solidário que se caracteriza como um fluxo comercialdiferenciado, baseado no cumprimento de critérios de justiça e solidariedade nasrelações comerciais, na transparência e na valorização da diversidade étnica ecultural dos atores envolvidos. O Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS) é um sistemaordenado de parâmetros que visa promover relações comerciais mais justas esolidárias, articulando e integrando os Empreendimentos Econômicos Solidários eseus parceiros colaboradores em todo o território brasileiro. Com o advento doEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 171. Página:171/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012SCJS, o Brasil passou a contar com uma importante normativa que possibilita criarum sistema de reconhecimento público dos produtos e serviços da economiasolidária, de forma a orientar o mercado e consumidores na seleção de empresas,tecnologias e produtos com atributos de sustentabilidade social e ecológica navalorização de práticas de mercado inclusivas e socialmente justas. Além da certificação destes produtos e serviços, a comercialização solidáriatem como principais desafios a aproximação entre produtores e consumidores,eliminando quando possível a figura dos atravessadores; a construção demecanismos logísticos que aprimorem a forma de distribuição destes produtos; aredução dos custos de comercialização através dos ganhos de escala; a utilizaçãodos diversos canais de distribuição destes produtos no mercado e a utilização dasferramentas da comunicação, do design e das novas tecnologias com vistas aampliar o reconhecimento e a inserção dos produtos da economia solidária nomercado doméstico e internacional. Na implantação de ações de Comercialização Solidária deverão serobservados os seguintes princípios: • PRINCÍPIO 1: FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA, RESPEITO À LIBERDADE DE OPINIÃO, DE ORGANIZAÇÃO E DE IDENTIDADE CULTURAL - primar pelo exercício de relações democráticas e autogestionárias no desenvolvimento das atividades relacionadas à produção e à comercialização de base justa e solidária. • PRINCÍPIO 2: CONDIÇÕES JUSTAS DE PRODUÇÃO, AGREGAÇÃO DE VALOR E COMERCIALIZAÇÃO - garantir condições dignas de trabalho e remuneração, bem como de equilíbrio e respeito nas relações entre os diversos atores, visando à sustentabilidade econômica, socioambiental e a qualidade do produto ao longo de toda a cadeia produtiva. • PRINCÍPIO 3: APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL EM DIREÇÃO À SUSTENTABILIDADE - compromisso comunitário, visando o bem-estar sócio-econômico e cultural da comunidade, promovendo assim a inclusão social, através de ações geradoras de trabalho e renda da manutenção e recuperação da biodiversidade.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 172. Página:172/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • PRINCÍPIO 4: RESPEITO AO MEIO AMBIENTE - A prática do Comércio Justo e Solidário deve primar pelo exercício de práticas mais responsáveis e menos prejudiciais ao meio ambiente. • PRINCÍPIO 5: RESPEITO A DIVERSIDADE E GARANTIA DE EQUIDADE E NÃO- DISCRIMINAÇÃO - promover a equidade entre todas as pessoas e a não- discriminação baseada em sexo, raça, religião, geração, posição política, procedência social, naturalidade, orientação sexual e/ou condição de pessoa com deficiência. • PRINCÍPIO 6: INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - primar pela transparência nas relações de produção, comercialização e consumo, garantindo o respeito aos direitos dos consumidores e a educação para o consumo solidário. • PRINCÍPIO 7: INTEGRAÇÃO DOS ELOS DA CADEIA - estimular uma maior aproximação entre todas as pessoas, empreendimentos e entidades a ela ligadas de forma a garantir processos contínuos de reflexão, debate e difusão dos pressupostos conceituais e práticos do Comércio Justo e Solidário.IV – DIRETRIZES OPERACIONAIS O processo de elaboração de programa de governo municipal voltada apromoção das iniciativas de economia solidaria deverá prever mecanismos departicipação de órgãos públicos e da sociedade civil, por meio de ConselhosMunicipais de Economia Solidária e, quando este não existir, por meio de FórunsMunicipais de Economia Solidária e outras instâncias de participação e controlesocial, com as seguintes finalidades: a) Favorecer a participação na formulação dos projetos de ações integradas, conforme as diretrizes do Edital de Chamada Pública, adequando os objetivos às realidades dos estados e territórios que serão beneficiados; b) Escolha e definição dos territórios que serão contemplados com as ações integradas de economia solidária; c) Definir diretrizes para a execução das ações de forma compartilhada entre os entres públicos e organizações da sociedade civil;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 173. Página:173/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 d) Definir procedimentos e mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução do projeto, incluindo a previsão de medidas de aperfeiçoamento necessárias ao alcance dos objetivos; e) Propor ações complementares e parcerias institucionais para viabilidade do projeto; Garantir a participação de órgãos públicos municipais onde estão localizados os territórios selecionados para implantação das ações de economia solidária; e f) Apoiar o órgão proponente na mobilização de instâncias participativas territoriais e na integração de políticas públicas estaduais e municipais nos territórios contemplados. O processo de formulação poderá prever a realização de encontros e gruposde trabalho compostos por representantes dos diversos atores relacionados àEconomia Solidária no estado ou nos municípios abrangidos pela proposta nomunicípio ou região.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 174. Página:174/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Secretaria Agrária Nacional POLÍTICA AGRÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL1. O Município é importante para transformar o rural no Brasil? Os Diretórios Municipais, Macrorregiões, pré-candidatos e pré-candidatas aprefeitos/as e vereadores/as do Partido dos Trabalhadores ou de seus partidosaliados devem assumir em seus espaços de atuação política uma das bandeirashistóricas mais importantes dos trabalhadores brasileiros, a defesa da reformaagrária e do desenvolvimento rural ambientalmente sustentável e socialmenteinclusivo. Muitos dos problemas mais importantes das cidades, tais como a fome, amiséria, o desemprego, a falta de moradia, a violência, a precariedade dos serviçospúblicos de educação e saúde e a falta de dinamismo da economia do Municípiotêm sua origem no tipo de desenvolvimento rural que historicamente o Brasilherdou da época da Colônia e da escravatura: uma agricultura baseada nolatifúndio, na monocultura de exportação e na exploração predatória dos recursosnaturais e do trabalhador rural. Frente a essa realidade, o governo municipal não pode ficar inerte e colocar-se na posição fatalista de que no Desenvolvimento Rural não há o que fazer, já queos principais instrumentos de política estão nas mãos do Governo do Estado e doGoverno Federal. Muito pelo contrário, o governo municipal, por estar muito mais próximo daspopulações rurais e atuando dentro de sua competência, pode realmente FAZER ADIFERENÇA para mudar o tipo de Desenvolvimento Rural dominante no país. Sejam essas populações rurais agricultores familiares, assentados da reformaagrária, trabalhadores assalariados, movimentos sociais de luta pela terra oucomunidades rurais tradicionais como posseiros, quilombolas e índios, o governomunicipal pode e deve atuar como fornecedor de serviços públicos essenciais, taiscomo a conservação das estradas rurais e o transporte escolar, mas também podeEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 175. Página:175/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012abrir suas compras de alimentos para a participação dos pequenos agricultores eser o estimulador de parcerias com os Governos Federal e Estadual que tragammelhorias à população rural, além de muitas outras formas de ação que sãosugeridas nestas Diretrizes. O Governo Lula criou muitos novos programas e abriu grandes possibilidadesde parcerias entre o Município e o Governo Federal para o Desenvolvimento Ruralnuma conjuntura que coincide com uma alta geral dos preços dos alimentos, oque, de um lado, reforça a necessidade de produzir mais alimentos e, por outro, aoportunidade de inclusão econômica e social de pequenos produtores rurais, osmaiores responsáveis pela produção de alimentos para o consumo da populaçãono país. O Governo Dilma não só ampliou e aprofundou as possibilidades de parceriascom os Municípios, mas colocou essa parceria como o eixo de seu principalprograma, o Programa Brasil Sem Miséria. Quase a metade da meta de famílias queserão beneficiárias são rurais. O PT e seus aliados no governo do Município pode mostrar que uma políticadecidida de apoio ao Desenvolvimento Rural ambientalmente sustentável esocialmente inclusivo poderá, além de resolver muitos problemas urbanos,contribuir para o avanço da Reforma Agrária, para o fortalecimento da AgriculturaFamiliar e para a construção de um novo modelo de Desenvolvimento Rural para opaís. Erradicar a pobreza extrema e dinamizar a economia dos Municípios são hojeum único desafio estratégico, tanto para o Poder Local quanto para a Nação. Essedesafio passa necessariamente pelo enfrentamento das questões rurais e porcomprometer Prefeitos/as e Vereadores/as com o Programa que já está sendodesenvolvido pelo Governo Dilma, pelos Governos Estaduais e Municípiosadministrados pelo PT.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 176. Página:176/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20122.Quais são as Diretrizes do Governo Dilma para a PolíticaAgrária e para o Desenvolvimento Rural que os Municípiosdevem assumir? O Governo Dilma assumiu como Diretrizes de seu Programa de Governo 13compromissos específicos para a Política Agrária e para o Desenvolvimento Rural.Ressaltando que devem ser levadas em conta as características próprias de cadaMunicípio no estabelecimento das prioridades e compromissos, essas 13 Diretrizespodem, no entanto, ser adaptadas como um guia para as Diretrizes para osProgramas de Governo Municipal.1- Valorizar o rural como espaço de desenvolvimento e qualidadede vida para todos os brasileiros e brasileiras • apoiar a reforma agrária e fortalecer ainda mais agricultura familiar; • reconhecer a diversidade do campo brasileiro e garantir tratamento diferenciado aos povos e comunidades tradicionais nas políticas públicas; • apoiar o Programa Territórios da Cidadania como forma de combater as desigualdades, promover a sustentabilidade ambiental e ampliar o acesso à moradia e à infraestrutura social e produtiva no meio rural; • promover maior acesso à educação, à saúde e a formação profissional da população rural, superando as desigualdades de acesso entre campo e cidade.2- Apoiar a reforma agrária como política fundamental para odesenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentáveldo país • Apoiar a garantia do cumprimento integral da função social da propriedade; • Apoiar a criação de projetos de assentamento, do crédito fundiário e da destinação de terras públicas; • Apoiar a garantia ao direito ao território, à terra e aos recursos naturais para os quilombolas, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais e povos indígenas;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 177. Página:177/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • apoiar a participação ampla e democrática nas políticas e ações de reforma agrária.3- Fortalecer a agricultura familiar e ampliar a produção dealimentos • apoiar as políticas públicas diferenciadas de crédito, seguro, comercialização, garantia de preços e acesso a mercados institucionais; • buscar a universalização e o aprimoramento da assistência técnica; • Implementar uma política municipal específica de abastecimento, coordenando produção, consumo e estoques para os principais produtos da cesta básica; • apoiar o Programa Mais Alimentos e o Programa de Aquisição de Alimentos e a participação da Agricultura Familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar; • desonerar e simplificar os tributos de competência municipal sobre as atividades da agricultura familiar.4- Promover o direito humano à alimentação e o acesso a direitos epolíticas públicas no meio rural • apoiar o Programa BRASIL SEM MISÉRIA e o Programa Território da Cidadania • Implementar política específica de saúde para a população do campo e da floresta • Ampliar e articular as ações de educação do campo, com ênfase na formação técnica • Apoiar a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas três esferas de Governo e implementar programas e ações para garantir o acesso a alimentação adequada e saudável; • Promover o acesso à seguridade social e aos bens culturais pelos idosos; • Apoiar a ampliação dos programas Luz Para Todos e Minha Casa Minha Vida no meio rural.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 178. Página:178/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20125. Apoiar o desenvolvimento dos assentamentos como espaço dequalidade de vida e forma de dinamizar as economias locais eregionais • apoiar a implantação de infra-estrutura social e produtiva; • apoiar a agroindustrialização da produção; • apoiar o uso de tecnologias apropriadas e ambientalmente sustentáveis e adequadas às características sociais e territoriais dos assentamentos; • apoiar as políticas de crédito diferenciado e assistência técnica e extensão rural nos assentamentos; • buscar a universalização do acesso das famílias assentadas à educação.6. Promover a autonomia econômica, social e política das mulherese acesso igualitário às políticas públicas • prevenir e combater a violência contra mulheres do campo e da floresta • garantir o acesso igualitário das mulheres à terra, ao crédito, à assistência técnica e à comercialização estimulando sua organização produtiva; • universalizar o acesso à documentação civil e trabalhista (CPF, carteira de identidade e carteira de trabalho certidão de nascimento).7. Criar uma política para a juventude rural • Apoiar o acesso à terra e ações para a estruturação produtiva dos jovens na agricultura familiar; • Melhorar o acesso à educação, especialmente a formação técnica; • Ampliar a oferta de bens e serviços culturais aos jovens no campo8. Promover o desenvolvimento sustentável na agricultura familiare garantir tratamento diferenciado, justo, igualitário naregularização ambiental • incorporar a sustentabilidade ambiental nas políticas públicas apoiando práticas de baixa emissão de carbono; • ampliar os instrumentos de incentivo à produção com sustentabilidade ambiental;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 179. Página:179/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • apoiar a participação da agricultura familiar na produção de biocombustíveis integrada a produção de alimentos e incentivar a produção de energia alternativa, como o biogás.9. Fortalecer e ampliar o cooperativismo da agricultura familiar • incentivar o associativismo e a organização econômico-social, comunitária e solidária na agricultura familiar como forma de melhorar a renda, qualificar a produção e ampliar o acesso ao mercado; • apoiar os mecanismos de financiamento, apoio a comercialização e assistência técnica para as cooperativas; • apoiar o cooperativismo de crédito na financiamento à agricultura familiar; • apoiar a implementação do Selo da Agricultura Familiar.10. Planejar e promover o zoneamento das atividadesagropecuárias no município conforme os objetivos estratégicos dodesenvolvimento rural sustentável e socialmente inclusivo • implementar o zoneamento ecológico-econômico do Município incluindo as regiões rurais no Plano Diretor; • apoiar o aprimoramento do cadastro de imóveis rurais; • apoiar a regularização fundiária das terras públicas federais e estaduais, especialmente na Amazônia legal.11. Apoiar o uso de novas tecnologias sustentáveis eagroecológicas e estimular sua adoção pela agricultura familiar • Articular com a Embrapa ações no desenvolvimento de tecnologias apropriadas e específicas para a agricultura familiar, especialmente em práticas agroecológicas e de sustentabilidade ambiental; • aplicar o princípio da precaução no uso de biotecnologias e apoiar o direito dos agricultores e comunidades tradicionais de preservação do patrimônio genético do país e de repartição dos benefícios de sua utilização.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 180. Página:180/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 201212. Promover a criação de empregos com salários e condições detrabalho decentes no campo • elevar a escolaridade formal e promover a formação e capacitação profissional; • apoiar o exercício dos direitos sindicais e de organização; • apoiar a diminuição do trabalho informal no campo e erradicar o trabalho degradante e o trabalho escravo.13. Apoiar a agregação de valor, a diversificação e a ampliação daprodução de alimentos da agricultura familiar, visando a segurançaalimentar e ampliando suas exportações • apoiar a exportação de produtos diferenciados (biodiversidade, orgânico, processados, certificação socioambiental) e buscar novos mercados; • apoiar o engajamento do Brasil na governança global da segurança alimentar e no combate à fome; • apoiar a cooperação técnica nacional e internacional em desenvolvimento rural;3.Qual é a competência do Município em matéria de PolíticaAgrária e Desenvolvimento Rural? A despeito do maior aporte de recursos pós-Constituição de 1998, houve umprogressivo aumento de responsabilidade municipal nas áreas sociais,especialmente a saúde, educação e saneamento, além do aumento dos gastos emcultura e abastecimento alimentar. Na Constituição de 1988 as diversas atribuições entre as três esferas de podernem sempre são bem delimitadas. Existem atribuições comuns entre União,Estados e Municípios, e atribuições específicas dos Municípios que, no entanto, sãomais imprecisas. Atribuições comuns entre União, Estados e Municípios (art. 25)Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 181. Página:181/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; • - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; • - Preservar as florestas, a fauna e a flora; • - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; • - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; • - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; Atribuições específicas dos Municípios (art. 30) • - Legislar sobre assunto de interesse local; • - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; • - Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; • - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo; • - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental; • - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; • - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Assim, a Constituição Federal garante a autonomia política do Município(composição de seu governo e legislação local), a administração própria no que dizrespeito ao interesse local, mais a organização e execução dos serviços públicos desua competência e a ordenação urbanística de seu território. Interesse local deveser interpretado como tudo aquilo que diz respeito às condições específicas domunicípio necessárias ao seu desenvolvimento e ao bem-estar de sua população.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 182. Página:182/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Qualquer tentativa de delimitar um elenco de assuntos de interesse local seriainútil e incompleta, pois cada localidade apresenta realidades e necessidadesbastante variáveis. Note-se que os assuntos referentes ao desenvolvimento rural são muitopouco abordados na legislação, mas devem ser considerados como depredominante interesse local. Algumas Constituições Estaduais definem atribuições aos Municípios comode contribuir com as Políticas Agrícola, Agrária e Fundiária do Governo Federal edos Estados. Atribuições dos Municípios na contribuição com a Política Agrícola, Agrária eFundiária • - Orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola; • - Propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável no campo; • - Manter estrutura de assistência técnica e extensão rural; • - Orientar a utilização racional dos recursos naturais; • - Manter sistemas de defesa sanitária animal e vegetal; • - Atribuições em inspeção e fiscalização, pesquisa agropecuária, fornecimento de energia, programas de crédito.3.1.Como o Município pode, de fato, priorizar o DesenvolvimentoRural? A partir da Constituição de 1988, (arts. 182 e 183) e com a promulgação doEstatuto da Cidade, (Lei Federal nº. 10.257/01), os Municípios brasileiros passarama ter uma maior autonomia e a obrigatoriedade de planejar a administração doterritório por meio de um Plano Diretor aprovado com a participação dapopulação local. Muitas Constituições Estaduais tornaram obrigatória a elaboraçãodo Plano Diretor para todos os Municípios e não apenas para aqueles com mais de20 mil habitantes, conforme a Constituição Federal prevê. Assim, por meio daimplantação de órgãos colegiados, conselhos paritários, consultivos ouEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 183. Página:183/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012deliberativos, audiências e consultas públicas, conferências, planos e projetos delei de iniciativa popular, referendos e plebiscitos, a democracia será realmenteparticipativa, com propostas pactuadas pelos diversos setores da sociedade quedevem também acompanhar sua implementação. Esses instrumentos institucionais referem-se ao Planejamento do Municípiocomo um todo, o que significa a gestão das áreas urbanas e rurais. Ou seja, ficaespecificado no artigo 2º, item IV e VII, do E.C., a necessidade de a política urbanaseguir diretrizes para o pleno desenvolvimento da cidade e dentre elas: “planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial dapopulação e das atividades econômicas do Município e do território sob sua áreade influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano eseus efeitos negativos sobre o meio ambiente; (...); a integração ecomplementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista odesenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área deinfluência.” O Plano Diretor da cidade deve ser revisado a cada quatro anos, sempreabrangendo seu perímetro urbano e suas áreas rurais. As eleições municipais propiciam a oportunidade de se retomar o debate eredefinir as prioridades, visando a um desenvolvimento urbano e rural socialmenteequilibrado, ambientalmente sustentável e politicamente participativo. Instrumento básico e fundamental da Política de Desenvolvimento local quecompreende o perímetro urbano e suas áreas rurais, construído com aparticipação popular e aprovado por Lei Municipal. O Plano Diretor deve contertodas as diretrizes para um modelo de desenvolvimento sustentável a ser adotadocom base na universalização das políticas sociais, na democratização dos espaçosterritoriais e políticos da cidade e, principalmente, na integração do Rural na vidada cidade.3.2.Como integrar o Rural no Plano Diretor do Município? A integração do rural na dinâmica local pode ser planejada a partir de umconjunto de ações inseridas no Plano Diretor Urbano ou Rural, com vistas a:Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 184. Página:184/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Identificar os principais problemas do meio Rural que necessitam de políticas agrárias, agrícolas ou outras e que demandam ação dos Governos; • Gerar renda e trabalho na zona rural, vinculadas à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, principalmente da população de baixa renda; • Apoiar a produção da agricultura familiar e dos projetos da Reforma Agrária; • Fortalecer as articulações para a comercialização da produção rural do município, tendo em vista o abastecimento alimentar da população, as aquisições institucionais para a alimentação escolar por meio de gestão direta do governo municipal e para ampliação dos pontos de vendas de produtos de qualidade em mercados municipais e em bairros da periferia, (sacolões, varejões e outros); • Promover capacitação de novas tecnologias para a produção agrícola dando-se ênfase aos cultivos alimentares diversificados e com baixo impacto ambiental; • Valorizar as atividades agropecuárias dos pequenos agricultores nas leis e normas municipais de uso e ocupação do solo, criando zonas que incentivem a ocupação do espaço territorial do município com equilíbrio e eficácia entre as áreas urbanas e rurais; • Estabelecer “Zonas de Proteção” à atividade agrícola, à agricultura familiar, ou à agricultura com produção diversificada e de alimentos, para garantir oferta de empregos, o abastecimento alimentar local e regional, bem como para frear a especulação imobiliária desordenada nas zonas rurais; • Estabelecer limites à implantação de monoculturas que possam ocupar as áreas destinadas à produção diversificada de alimentos ou de monoculturas predatórias aos recursos naturais e ao meio ambiente, que, além de promoverem o desemprego, são responsáveis pelo trabalho precário, análogo a escravo e pelo êxodo rural; • Reservar áreas urbanas e peri-urbanas ociosas para a prática da Agricultura Urbana, com a produção de alimentos, mudas de espécies florestais e medicinais, garantindo renda para população em risco social; • Capacitar e preparar o Município para a realização de parcerias e convênios com demais órgãos da administração pública federal e estadualEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 185. Página:185/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 para receber os benefícios dos programas voltados ao fomento da produção agropecuária, das atividades voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar, do abastecimento alimentar e nutricional; para os programas de Reforma Agrária; para os programas de apoio à preservação dos recursos naturais e meio ambiente e outros afins; • Criar mecanismos na administração local para apoiar a fiscalização do cumprimento da função social da propriedade rural. O Município deve ter uma instância competente específica da administraçãoMunicipal para implementar a gestão da Política de Desenvolvimento Rural. Estainstância pode variar de acordo com as possibilidades do Município. Pode serdesde uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Abastecimento eSegurança Alimentar ou apenas um “Grupo de Trabalho de DesenvolvimentoRural Sustentável e de Segurança Alimentar e Nutricional”, mas sempre com aprioridade de integrar o rural na vida da cidade, valorizando os produtores ruraisem sua missão do cumprimento da função social da propriedade da terra, naprodução de alimentos e na preservação do meio ambiente. As seguintes providências, normalmente, devem preceder a elaboração doplanejamento e a integração das áreas rurais no Plano Diretor do Município: 1. Criação do órgão competente (Grupo de trabalho) ou Secretaria responsável pelas ações de planejamento e desenvolvimento dos programas a serem implementados; 2. Organização de legítimos canais de comunicação com os setores envolvidos com as atividades e com a produção rural, com as organizações dos movimentos sociais do campo, para garantia de efetiva participação democrática e popular na eleição das prioridades locais e regionais, específicas da área rural; (ver Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã) 3. Envolvimento Intersetorial no planejamento e na atuação do órgão responsável pela condução das políticas agrícolas e agrárias, com demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, principalmente para a elaboração de um completo diagnóstico sobre o território do Município, ou seja, para identificação e planejamento do zoneamento municipal, do perímetro urbano e das áreas rurais;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 186. Página:186/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 4. A elaboração de um diagnóstico sobre a área rural do Município também é requisito essencial para que se possa elaborar o Plano de Ação integrado urbano-rural e será necessário a Administração Municipal organizar e manter atualizada a informação sobre a realidade rural do Município.O conhecimento das formas de uso do solo rural, da produção agropecuária e daestrutura fundiária do Município deve ser o mais abrangente e atualizado, demodo a aparelhar a estrutura administrativa local para promover a valorização edar visibilidade à zona rural e aos recursos naturais a serem preservados,principalmente, junto à comunidade urbana do Município. Para tanto, deve-seapurar informações e dados sobre: • A importância das atividades rurais na origem e na história do Município; • Comparação da Situação Territorial Urbana e Rural (perímetro urbano e zona rural); • Distribuição Populacional no Município; • Estrutura Fundiária e Concentração da Propriedade da Terra: número de propriedades por classe de área; • Produção Agropecuária no Município e distribuição por regiões produtivas; • Principais produtos agropecuários: área, produção e valor da produção; • Análise comparativa de área e valor da produção; • Condição do produtor, pessoal ocupado e empregos gerados pelo setor; • Distribuição da mão-de-obra direta: número de familiares do proprietário; número de trabalhadores permanentes; número de arrendatários; número máximo de trabalhadores temporários (por dia); • Padrão tecnológico e tendências de evolução; • Comercialização, armazenamento e transporte; • Uso de Crédito Rural; • Exploração mineral; • Agroindústrias; • Fontes de poluição: esgoto, resíduos industriais, agrotóxicos; • Classes de uso dos solos; • Estado de preservação dos recursos naturais: conservação dos solos e da água, matas ciliares, maciços florestais; • Passivos ambientais a serem recuperados;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 187. Página:187/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Áreas de interesse turístico, histórico e cultural; • Mapeamento geográfico dos dados apurados; • Identificação das áreas de exclusão social, urbanas e rurais do Município;4.Como aproveitar o potencial das parcerias do Município como Governo Dilma?Nos últimos anos, o Governo Lula e o Governo Dilma ampliaram significativamenteos programas voltados para o desenvolvimento rural, multiplicando aspossibilidades de parceria com os governos municipais e, principalmente, osrecursos disponíveis.4.1.Programa BRASIL SEM MISÉRIA (no Campo) – MDS/MDAA miséria tem caras e necessidades diferentes conforme a região. A realidade nocampo é uma, na cidade é outra bem diferente. Por isso, o Programa Brasil SemMiséria terá ações nacionais e regionais baseadas em três eixos: renda, inclusãoprodutiva e serviços públicos.No campo, o objetivo central será aumentar a produção dos agricultores. Nacidade, qualificar mão de obra e identificar oportunidades e emprego para os maispobres.Programas públicos, como o Bolsa Família, a Previdência Rural, o BrasilAlfabetizado, o Saúde da Família, o Brasil Sorridente, o Mais Educação e a RedeCegonha, vão ser ampliados e aperfeiçoados em todo o país, assim como as açõesdestinadas a ampliar o acesso dos mais pobres a bens e serviços públicos,incluindo água, luz e moradia.Para atingir essas metas, o plano está montando o mais completo Mapa daPobreza do Brasil. E também está desenhando um Mapa de Oportunidades paraEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 188. Página:188/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012identificar os meios mais adequados e eficientes de fazer essas pessoasmelhorarem de vida.Esses instrumentos vão permitir, por exemplo, que o plano identifique e cadastrepessoas que ainda não recebem o Bolsa Família, seja por falta de informação, sejapor viverem em localidades ainda não alcançadas pela ação do Estado.Por tudo isso, o Brasil Sem Miséria aprimora o melhor da experiência brasileira naárea social e mobiliza, de forma articulada, a estrutura do governo federal, dosestados e municípios. O plano cria, renova, amplia e, especialmente, integradezenas de programas sociais. Incorpora o trabalho de ministérios. E atua de formadiferenciada na cidade, no campo e nas várias regiões do país para beneficiar os 16milhões de brasileiros mais pobres, estejam onde estiverem.No campo, onde se encontra 47% do público do plano, a prioridade é aumentara produção do agricultor através de orientação e acompanhamento técnico, ofertade insumos e água. Algumas das principais estratégias do Brasil Sem Miséria nomeio rural são:Assistência Técnica: Os agricultores mais pobres terão acompanhamentocontinuado e individualizado por equipes profissionais contratadasprioritariamente na região pelo Governo Federal. Cada grupo de mil famílias terá aassistência de um técnico de nível superior e de dez técnicos de nível médio. Umaparceria com universidades e a Embrapa vai introduzir tecnologias apropriadas acada família e, com isso, aumentar a produção.Fomento e Sementes: O Brasil Sem Miséria vai apoiar famílias extremamentepobres na produção de alimentos e na comercialização da produção. Cada famíliareceberá um fomento a fundo perdido de R$ 2.400, pagos em parcelas semestrais,durante dois anos, para adquirir insumos e equipamentos. Até 2014, serãoatendidas 250 mil famílias. O plano prevê outras ações complementares aofomento, como a oferta de sementes da Embrapa e tecnologias apropriadas paracada região.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 189. Página:189/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Programa Água para Todos: A meta, aqui, é atender 750 mil famílias com aconstrução de cisternas e sistemas simplificados coletivos. Além disso, milhares defamílias serão beneficiadas por sistemas de água voltados para a produção.Acesso aos mercados/Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): O PAA é umdos programas mais eficazes na ampliação do mercado do pequeno agricultor.Através dele, o Governo Federal compra a produção para doá-la a entidadesassistenciais ou para a formação de estoques. Com o Brasil Sem Miséria, o PAA seráconsideravelmente ampliado. Se hoje ele atende a 66 mil famílias em situação deextrema pobreza, até 2014 beneficiará 255 mil.Acesso aos mercados/Compra da Produção: Outra ação prevista é a ampliaçãodas compras públicas para hospitais, universidades, presídios, creches e tambémpara a rede privada de abastecimento, como supermercados e restaurantes, quepassarão a contar com a produção dos agricultores mais pobres.4.2.Reforma Agrária – MDA/INCRAO INCRA vem conseguindo fazer avançar a Reforma Agrária com a implantação denovos assentamentos e maior apoio às famílias assentadas por meio de programasde habitação, infraestrutura de estradas, energia elétrica, abastecimento de água,saneamento, associativismo, diversificação da produção, agroindustrialização,comercialização, programas de educação e capacitação, assistência técnica, entreoutros.O avanço da Reforma Agrária tem significado uma verdadeira renovação dodesenvolvimento de vários Municípios que antes estavam estagnados. Isso ocorreporque, quando o Município sedia um Projeto de Assentamento de ReformaAgrária, o Governo Federal aporta uma grande quantidade de recursos para que oque antes era um latifúndio que não cumpria sua função social da propriedade setransforme numa nova comunidade de famílias inseridas no processo produtivo,econômico, social e político do país.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 190. Página:190/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012As famílias beneficiadas pela Reforma Agrária gastam seus recursos nos Municípiosonde residem, ampliando a demanda por bens e serviços, estimulando o comérciolocal e criando oportunidades de emprego também nas cidades.Muitas das ações da Reforma Agrária podem e devem ser feitas em parceria dosMunicípios com o Governo Federal, por meio de convênios ou comocomplementação das iniciativas. Além disso, o Município pode identificar terrasque não estejam cumprindo sua função social para que sejam vistoriadas edesapropriadas pelo INCRA.O Município também pode destinar uma terra municipal para a implantação deassentamento de Reforma Agrária, onde o INCRA assume todos os custos deimplantação do assentamento, no convênio chamado “Projeto Casulo”. OMunicípio também pode aproveitar áreas urbanas ociosas para empregartrabalhadores rurais na produção de alimentos em convênio com o INCRA, pormeio de Projetos de Agricultura Urbana, onde o INCRA fornece recursosdiretamente para que as famílias selecionadas pelo Município possam iniciar suaprodução.4.3.Crédito Rural - PRONAF– MDA/SAFO Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) vemsendo ampliando ano a ano.Trata-se de um programa de grande alcance, com abrangência em todo o territórionacional e cerca de 2 milhões de famílias inseridas.Além das várias modalidades de crédito para financiamento de projetosindividuais e coletivos, o Plano Safra apresentou uma nova linha, o Pronaf MaisAlimentos, que contempla projetos associados aos principais produtosalimentares: olerícolas, frutas, arroz, feijão, milho, mandioca, trigo e leite. O limitede crédito é de R$ 100 mil, que podem ser pagos em até dez anos, com até trêsanos de carência e juros de 2% ao ano.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 191. Página:191/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012O Pronaf Mais Alimentos é uma ação estruturante de longo prazo que permite aoagricultor familiar investir em modernização e aquisição de máquinas e de novosequipamentos, correção e recuperação de solos, resfriadores de leite, melhoriagenética, irrigação, implantação de pomares e estufas e armazenagem. Qual a importância da agricultura familiar?A agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que vão à mesa dobrasileiro no dia-a-dia. São cerca de 4,1 milhões de estabelecimentos rurais querespondem hoje por 56% do leite, 67% do feijão, 89% da mandioca e 70% dosfrangos, dentre muitos outros produtos agropecuários. Com apenas 30% dasterras, é responsável por 38% de toda a produção agropecuária brasileira.Gera mais renda por hectare em todas as regiões do país e em quase a totalidadedas culturas. Também gera 1 posto de trabalho para cada 8 hectares, enquanto aagricultura patronal necessita de 67 hectares para gerar um emprego.Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário (www.mda.gov.br)4.4.Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - MDS e CONABO Programa de Aquisição de Alimentos, tem como objetivo garantir o acesso aosalimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações emsituação de insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão social nocampo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.O Programa adquire alimentos por meio da CONAB, sem necessidade de licitação,por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aospraticados nos mercados regionais, até o limite de R$ 3.500,00 ao ano poragricultor familiar que se enquadre no PRONAF, exceto na modalidade Incentivo àProdução e Consumo do Leite, cujo limite é semestral.Os alimentos adquiridos pelo Programa são destinados às pessoas em situação deinsegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais locais edemais cidadãos em situação de risco alimentar, como indígenas, quilombolas,acampados da reforma agrária e atingidos por barragens.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 192. Página:192/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Os projetos do PAA têm a participação dos agricultores e/ou suas organizações(associações, cooperativas, sindicatos) e contam com a intermediação dasprefeituras. Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar aprovam os projetose assim conferem maior confiabilidade à sua fiscalização e execução. As comprasfeitas nos Municípios dinamizam a economia local e possibilitam menores custospois se evitam os “passeios” desnecessários das mercadorias.Recentemente, por meio da Resolução nº. 30, de 07 de agosto de 2008, do GrupoGestor do PAA foi instituída a modalidade Aquisição de Alimentos para aAlimentação Escolar, que possibilitará a compra direta de agricultores familiares,sem licitação, a preços de referência.Esta nova modalidade poderá significar uma verdadeira mudança na MerendaEscolar diminuindo a dependência dos grandes fornecedores de produtosindustrializados e melhorando a qualidade com produtos in natura, frescos,provenientes da agricultura familiar local. As compras efetuadas nos Municípioscertamente terão um grande impacto no desenvolvimento local e no estímulo àprodução de alimentos. Programa de Aquisição de Alimentos – PAAModalidade CaracterísticasCompra Direta da Possibilita a aquisição de alimentos pelo Governo Federal, aAgricultura preços de referência, de produtores organizados em gruposFamiliar formais (cooperativas e associações), inserindo os agricultores familiares no mercado de forma mais justa, via compra direta de sua produção, a fim de constituir reserva estratégica de alimentos. É operada pela CONAB.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 193. Página:193/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Compra para Destina-se a promover a articulação entre a produção deDoação agricultores familiares e as demandas locais de suplementaçãoSimultânea alimentar e nutricional de escolas, creches, abrigos, albergues, asilos, hospitais públicos e outros, e dos programas sociais da localidade, tais como bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, resultando no desenvolvimento da economia local, no fortalecimento da agricultura familiar e na geração de trabalho e renda no campo. É operada pelos governos estaduais, municipais e pela CONAB.Formação de Adquire alimentos da safra vigente, próprios para consumoEstoques pela humano, oriundos de agricultores familiares organizados emAgricultura grupos formais para formação de estoques em suas própriasFamiliar organizações. É operada pela CONAB.Incentivo à Destina-se a incentivar o consumo e a produção familiar deProdução e leite, visando diminuir a vulnerabilidade social, combatendo aConsumo do Leite fome e a desnutrição, e contribuindo para o fortalecimento do setor produtivo familiar, mediante a aquisição e distribuição de leite com garantia de preço.Aquisição de Possibilita a compra de alimentos produzidos pela agriculturaAlimentos para familiar, a preços de referência, sem necessidade de licitação,Atendimento da oferecendo um grande incentivo à economia local eAlimentação promovendo o enriquecimento do cardápio escolar comEscolar alimentos in natura e frescos.4.5.Programa Nacional de Alimentação Escolar – Exigência deaquisição de 30% dos recursos do FNDE em alimentos daAgricultura Familiar – MDS/MECA Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 está contribuindo para fortalecer asrelações entre os Municípios e o Desenvolvimento Rural no Brasil. Ela determinaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 194. Página:194/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012que 30% do total dos recursos repassados pelo FNDE aos Municípios devem serutilizados para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.O instrumento para concretizar essa obrigação dos Municípios não é uma licitaçãotradicional, mas uma chamada pública. A chamada pública permite que osprodutores locais e o Município atuem em conjunto para atender com qualidadeas necessidades dos estudantes e promover o desenvolvimento da AgriculturaFamiliar garantindo mercado e movimentando a economia local.O Município deve se preparar para atender a exigência da Lei, e ao mesmo tempo,incentivar que os agricultores familiares locais se preparem também, de forma quese estruture um sistema produtivo local que mantenha continuamente oabastecimento da demanda da alimentação escolar no Município.4.6.Programa Nacional de Apoio aos Territórios Rurais – MDA/SDTO Programa de Desenvolvimento Territorial tem como objetivo promover oplanejamento, a implementação e a auto-gestão do processo de desenvolvimentosustentável dos territórios rurais e o fortalecimento e dinamização da suaeconomia.Os territórios rurais foram priorizados em função dos critérios de identidade, demenores índices de desenvolvimento humano e maior concentração deagricultores familiares.Em cada território é criado um Colegiado Territorial, com representação paritáriade instituições da sociedade civil e instituições de governo, e são implementadasas seguintes ações: • Elaboração de Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS), procurando articular as políticas públicas de todos os níveis com as demandas sociais; • Capacitação de atores, gestores e agentes para o desenvolvimento territorial; • Assistência financeira a projetos de infra-estrutura e serviçosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 195. Página:195/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012As prefeituras participam do Programa tendo representação no colegiadoterritorial e/ou enquanto parceiras nos projetos da modalidade Infra-Estrutura eServiços (PROINF). Os projetos são pactuados na instância territorial, de acordocom os eixos estratégicos identificados no Plano Territorial de DesenvolvimentoRural Sustentável e devem: • Ter caráter de integração territorial ou intermunicipal; • Atender o público beneficiário das ações do MDA (agricultores familiares, assentados da Reforma Agrária, quilombolas, indígenas, pescadores artesanais e extrativistas); • Provocar impacto na agregação de valor à produção e na geração de trabalho e renda; • Aproveitar potencialidades (econômicas, sociais, ambientais,culturais, históricas, de localização, dentre outras) dos territórios.4.7.Programa Territórios da Cidadania – Governo FederalÉ uma estratégia do Governo Federal que tem na sua fundamentação a articulaçãode políticas públicas em regiões rurais carentes, essencialmente priorizadas pormeio dos territórios de identidade que já são objeto de trabalho do Ministério doDesenvolvimento Agrário (MDA), através da Secretaria de DesenvolvimentoTerritorial SDT/MDA. Seu objetivo é o desenvolvimento sustentável e garantia dedireitos sociais voltados às regiões do país que mais precisam, com objetivo deestimular o desenvolvimento econômico e universalizar os programas básicos decidadania.Por meio da adoção da abordagem territorial na implementação e formulação depolíticas públicas, trabalha com base na integração das ações do Governo Federale dos governos estaduais e municipais, em um plano desenvolvido em cadaterritório com a participação da sociedade. Em cada território, um ColegiadoTerritorial composto pelas três esferas governamentais e pela sociedade analisa aoferta de ações e políticas dos ministérios, indica prioridades e propõe um planode desenvolvimento e uma agenda pactuada de ações.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 196. Página:196/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Por sua concepção e gerenciamento, o programa Territórios da Cidadania não selimita a atacar problemas específicos com ações dirigidas. Ele combina diferentesações de ministérios e governos estaduais e municipais, consolidando as relaçõesfederativas, tornando mais eficiente a ação do poder público nos territórios.Por exemplo: serão desenvolvidas ações combinando os financiamentos doPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf ) com aampliação da assistência técnica; a construção de estradas com a ampliação doPrograma Luz para Todos; a recuperação da infraestrutura dos assentamentos coma ampliação do Bolsa Família; a implantação de Centros de Referência deAssistência Social (CRAS) com a ampliação dos programas Saúde da Família,Farmácia Popular e Brasil Sorridente; e a construção de escolas com obras desaneamento básico e a construção de cisternas.A integração do conjunto de políticas públicas e dos investimentos previstoscontribuirá para melhorar o índice de Desenvolvimento Humano – IDH, evitar oêxodo rural e superar as desigualdades regionais.4.8.Programa Minha Casa Minha Vida (no Campo)A Caixa Econômica Federal mudou a sua estrutura para atender as necessidadesdo brasileiro que vive no campo e nunca teve acesso a crédito facilitado para acasa própria, como acontece nas cidades. “Historicamente, há programas apenaspara trator e chiqueiro, que acabavam sendo muito melhores do que a casa doagricultor” - os R$ 2 bilhões do Orçamento da União e do Fundo de Garantia (FGTS)devem ajudar a mudar esse cenário nos próximos quatro anos.A meta é construir 60 mil casas, a maioria para indígenas, extrativistas,quilombolas, pescadores artesanais e agricultores familiares, que ganham até R$10 mil por ano.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 197. Página:197/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012A Caixa teve necessidade de alterar a estrutura administrativa, a pedido dosmovimentos sociais do campo, pois os métodos de trabalho são diferentes nascidades. Não é preciso, por exemplo, compra de terreno. No entanto, não épossível usar redes de esgoto semelhantes às urbanas e os problemas de logísticae administração são diferentes.No campo, é difícil contratar empresas com ganhos de escala, porque as casas sãofeitas a quilômetros uma das outras. Isso implica soluções de construção diferentesde erguer prédios. Ao invés de empreiteiras, a Caixa tem de se relacionar com opúblico por meio de contratos coletivos com entidades civis, prefeituras egovernos estaduais para projetos de quatro a 50 famílias cada.A entidade, que pode também ser uma cooperativa de produção ou associação demoradores, apresenta os projetos de engenharia e financeiros. Ela deve tercapacidade de tocar a obra e contratar os profissionais necessários. Uma dasnovidades do Minha Casa Minha Vida 2 é que o projeto todo será financiado. Aprimeira versão pagava parte e a entidade (governamental ou não) tinha de daruma contrapartida, o que obrigava que estivessem capitalizadas para tomar ocrédito.4.9.Programa Luz para TodosO Governo Federal lançou em novembro de 2003 o desafio de acabar com aexclusão elétrica no país. É o Programa LUZ PARA TODOS, que tem a meta de levarenergia elétrica para mais de 10 milhões de pessoas do meio rural até o ano de2008.O Programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizadopela Eletrobrás e executada pelas concessionárias de energia elétrica ecooperativas de eletrificação rural.Para o atendimento da meta inicial, serão investidos R$ 20 bilhões. O GovernoFederal destinará R$ 14,3 bilhões e o restante será partilhado entre governosEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 198. Página:198/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012estaduais e as empresas de energia elétrica. Os recursos federais são provenientesde fundos setoriais de energia - a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e aReserva Global de Reversão (RGR).O mapa da exclusão elétrica no país revela que as famílias sem acesso à energiaestão majoritariamente nas localidades de menor Índice de DesenvolvimentoHumano e nas famílias de baixa renda. Cerca de 90% destas famílias têm rendainferior a três salários-mínimos e 80% estão no meio rural.Por isso, o objetivo do governo é utilizar a energia como vetor de desenvolvimentosocial e econômico destas comunidades, contribuindo para a redução da pobrezae aumento da renda familiar. A chegada da energia elétrica facilitará a integraçãodos programas sociais do governo federal, além do acesso a serviços de saúde,educação, abastecimento de água e saneamento.5.Quais iniciativas e ações o Município pode realizar noDesenvolvimento Rural?As administrações municipais têm amplas possibilidades de estabelecerem umnovo direcionamento às políticas de desenvolvimento rural e de fortalecimento daintegração urbano-rural, aqui vão algumas sugestões:  Criar órgão municipal para agricultura, meio ambiente e abastecimento alimentar  Elaborar amplo diagnóstico para subsidiar o Zoneamento Rural e o Plano Diretor  Definir Zonas de: • Interesse histórico e cultural • Desenvolvimento da agricultura familiar • Preservação Ambiental • Atividades de turismo e lazer  Limitar o crescimento das monoculturas  Fortalecer o papel dos Conselhos MunicipaisEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 199. Página:199/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012  Estimular e apoiar o associativismo e o cooperativismo  Apoiar a implantação e o desenvolvimento dos assentamentos rurais  Criar programas de conservação de estradas e pontes no meio rural  Investir na construção ou melhorias dos equipamentos públicos  Adequar a gestão de mercados, varejões e feiras  Instituir feiras de produtores, de produtos orgânicos e artesanais  Redefinir o cardápio e as normas para os editais de compra de alimentos de modo a favorecer a participação de produtores e fornecedores locais  Aproveitar os mecanismos existentes para aquisição de alimentos da agricultura familiar  Apoiar o acesso ao crédito e as negociações de dívidas dos pequenos produtores rurais  Apoiar a instalação de agroindústrias artesanais  Aprimorar os serviços de inspeção e vigilância sanitária – estabelecer convênios com órgãos federais (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA) e estaduais  Aproveitar todas as possibilidades de parcerias com outras instâncias de governo.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 200. Página:200/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de Combate ao RacismoPor um município que Promova a Igualdade Racial1. O avanço social e econômico do Brasil    iniciado com o governo Lula em 2003passa pelo aprofundamento do combate as desigualdades raciais e sociais, tendoem vista a garantia do desenvolvimento econômico do País com distribuição derenda. O processo eleitoral de 2010 envolveu, principalmente, o enfrentamentopolítico contra as forças conservadoras responsáveis por duas décadas decrescimento econômico sofrível, precarização do acesso aos direitos fundamentaisda população e o recrudescimento do racismo e da discriminação racial.2. Em 2003 o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria a Secretaria Especial dePolíticas da Igualdade Racial (Seppir) por meio da Medida Provisória 111,convertida na Lei 10.678, implantando um modelo de política que passa a serreferencia para governos dos estados.  3. A partir da realização de duas Conferências nacionais em parceria communicípios e regiões A Seppir considera fundamental o fortalecimento dosórgãos de Promoção da Igualdade Racial já existentes nos estados, ressaltando aimportância para criação de novos organismos voltados para políticas públicasdiferencialistas de recorte racial. Passa também a executar políticas transversaisem parceria com outros órgãos do governo, a exemplo dos Ministérios daSaúde, Educação, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Social e Combate àFome, Justiça, Esporte, das Secretarias de Direitos Humanos, Políticas para asMulheres e da Juventude, bem como da Fundação Cultural Palmares e do INCRA,4. A partir dos resultados obtidos com as parcerias, a Seppir mostra que o mesmocaminho pode ser seguido por governos estaduais e municipais.  Programassociais como o Bolsa Família, o PROUNI, o Brasil Alfabetizado, o Brasil Quilombola,Território da Cidadania e as inúmeras experiências de cotas que vêm brotando nopaís desde a III Conferência Mundial Contra o Racismo, têm impactadopositivamente a população mais pobre, de maioria negra e estão presentes emtodas os estados do Brasil, podendo incidir de forma positiva nos municípios.5. Além disso, há no país um conjunto de leis que tratam das desigualdadesbaseadas no preconceito, na discriminação e no racismo. Vale destacar aEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 201. Página:201/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Constituição de 1988, que criminaliza o racismo, a Lei 10.639/03 e 11 645/09, queestabelecem o ensino da História e da Cultura afrobrasileira, africana e indígena, oDecreto 4887/03 que regulariza as terras de quilombos, e a recente sanção doEstatuto da Igualdade Racial, que traz um conjunto de políticas voltadas àpopulação negra. 6. A eleição da Presidenta Dilma abre uma nova página na história e alavanca umNovo Projeto Nacional de Desenvolvimento Democrático Popular, comdistribuição de renda, sustentável e de longo prazo para o país. O novo Governonão será é apenas uma continuidade, ele aprofundará aprofunda a transiçãorealizada pela gestão Lula. Neste sentido não se pode pensar um programa degoverno para as capitais e os municípios brasileiros  , onde as ações destesgovernos não acompanhem o projeto político institucional do Brasil. 7. Com o processo eleitoral de 2012, novos desafios surgirão principalmente nospequenos e médios municípios do Brasil, para avançarmos no combate aoracismo e incorporarmos aos programas de governo compromissos voltadospara a população brasileira, em especial a população negra.8. Para tanto, a Secretaria Nacional de Combate ao Racismo  apresenta diretrizes,aserem incorporadas ao Programa de Governo das capitais e dos municípiosbrasileiros no processo eleitoral de 2012,      afim de ampliar as Políticas dePromoção da Igualdade Racial, pautada na    transversalidade internamente dasprefeituras voltados aos quilombos, às comunidades de terreiro, aos indígenas eciganos, destacando os jovens e mulheres negras. Diretrizes para a elaboração do Programa de Governo dascapitais e municípios. 1 - SAÚDE Implementar e Consolidar a política atenção a   saúde da população negra,reconhecendo sua especificidade e garantindo sua    implementação nosmunicípios,   tendo  como referência o SUS. Assegurando  os recursos necessáriosno PPA    e nas leis orçamentárias anuais. Para tanto é necessário reconhecer oEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 202. Página:202/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012conceito de racismo como determinante social para as políticas de saúde  públicanas capitais e municípios. Capacitar    os profissionais de saúde, por meio de formação etreinamento  adequados para lidar com  as peculiaridades  da  saúde e doenças  dapopulação negra  Estabelecer    política    de saúde para redução    da mortalidade materna eneonatal, bem como   as mortes por doenças infecciosas e parasitárias Ampliar as ações das Secretarias Municipais de saúde,   no que tange aosatendimentos e procedimentos para as pessoas portadoras de doença falciforme,garantindo a publicidade e elaboração de manuais e cartilhas      cominformações   sobre  os sinais, sintomas e mecanismos de tratamento da doença. Desenvolver campanha educativa pró-saúde da população negra     visando amelhoria da qualidade de vida do povo da cidade e do campo; 2. TRABALHO • Criar Programa    de geração de emprego, renda e empreendedorismo afrodescendente, com recorte geracional e de gênero, possibilitando a inserção no mercado de trabalho de forma qualificada. • Implementar a agenda do trabalho decente no país, fortalecendo as dimensões de gênero e raça nas políticas públicas de combate à pobreza e geração de emprego. • Estabelecer políticas para    formalização do trabalhador informal e de estímulo ao crescimento da renda domiciliar per capita dos trabalhadores negros • Implantar   linha de crédito para   financiamento e fomento de iniciativas de jovens empreendedores e empresários negros e negras, bem como para  cooperativas de trabalhadoras e trabalhadores negros autônomos. 3 – Promoção da Igualdade Racial • Identificar as comunidades que habitam o municípios, tais como Indígena, Cigana e Negra, assim como comunidades tradicionais a partir de pesquisa local  em parceria com a Secretaria de Habitação, para a partirEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 203. Página:203/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 daí  definir a intervenção política institucional das prefeituras à realidade da demanda étnica definida; 4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E INVESTIMENTOS • Desenvolver em parceria com a iniciativa privada   formação e capacitação dirigidas   aos empreendedores negros(as), promovendo com o     SEBRAE, SENAC, FAETEC,   e outros parceiros, programas de apoio à   iniciativas   de desenvolvimento étnico-sustentável e de economia solidária. • Criar programa com caráter transversal envolvendo as áreas de desenvolvimento social, econômico e agrário e ciência e tecnologia que permita o fortalecimento e a ampliação das políticas de promoção da igualdade racial.  5. GESTÃO PARTICIPATIVA •  Assegurar que as políticas de ações afirmativas /promoção da igualdade racial sejam transversalidades no âmbito das   secretarias de governo e demais órgãos da administração pública municipal com estruturas e pessoal qualificados para a implementação da política. • Garantir inclusão dos recursos necessários no PPA e nas leis orçamentárias do município para implementar    o Plano Municipal    de Promoção da Igualdade Racial e as políticas que dele derivarem. •   Implementar os programas de combate ao racismo institucional no âmbito municipal. • Criar,   Fortalecer e ampliar as estruturas Municipais de  Políticas de Promoção da Igualdade Racial, bem como garantido  a transversalidade  - • Incorporar em todos os programas e ações governamentais o tema da promoção da igualdade racial. 6. MULHERES • Promover a implementação de políticas de ações afirmativas transversais que garantam o protagonismo das mulheres negras no desenvolvimento econômico  sustentável,   executando projetos específicos     nas áreas de educação, saúde, acesso à terra, mercado de trabalho, geração de renda, e direitos humanos.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 204. Página:204/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Assegurar a implementação e execução em sua totalidade do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em especial as ações  voltadas para as mulheres negras. • Garantir a efetivação do PAISM – Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher,    do Ministério da Saúde,    no que tange a inclusão e consolidação do recorte racial/étnico nas ações de saúde da mulher, no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde.  7. JUVENTUDE • Implementar políticas de ações afirmativas transversais a nível do governo Municipal para a execução de projetos específicos  de empoderamento da juventude negra nas diversas áreas, entre estas: educação, lazer, saúde, esporte, mercado de trabalho, geração de renda, direitos humanos, cultura, moradia. • Promover ações de políticas de segurança pública    que atuem contra a escalada de violência policial em nossos municípios, buscando a preservação da vida e cidadania da juventude negra • Ampliar e aprimorar    os programas    Pró-Jovem Trabalhador Urbano e Rural tendo em vista as demandas da juventude negra. • Implantar programas junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Saúde  que combatam as drogas e que tratem dos casos de dependências química em especial o tratamento do crack. 8. ACESSO À TERRA • Assegurar para que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos sejam utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários a subsistência da comunidade, à preservação dos seus costumes, tradições, cultura e lazer, englobando os espaços de moradia e, inclusive, os locais destinados aos cultos religiosos e sítios que contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, garantindo-lhes segurança e apoio no processo da busca da propriedade definitiva.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 205. Página:205/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Fomentar através da Secretaria de Agricultura em parceria com a EMATER, o desenvolvimento e a inclusão produtiva por meio de cursos de formação e capacitação que valorizem os saberes e os costumes locais das comunidades, contribuindo para o fortalecimento das redes de inclusão produtiva, tais como a Rede Selo Quilombo Brasil. • Desenvolver ações que venham a fortalecer a agricultura familiar nas comunidades quilombolas, oferecendo formação sobre o agronegócio, sobre a utilização de insumos agrícolas de forma adequada e a utilização dos recursos hídricos naturais para uma sociedade sustentável. • Desenvolver programas e políticas públicas que oportunizem o resgate e o reconhecimento da cultura e das práticas do cotidiano das comunidades quilombolas (festas, elementos religiosos, culinária entre outros) e promoção da educação quilombola  9. EDUCAÇÃO • Efetivar a implementação da Lei 10639/2033, conforme garantia no decreto federal da Presidência da República. • investir na realização de cursos de qualificação docente nas instituições municipais   de ensino fundamental, com o intuito de desenvolver os conteúdos alusivos aos artigos 26 e 78 da LDB, bem como àqueles referentes à Lei Federal 10.639/ 03. • Estimular que as Secretarias de Educação criem programas de ações afirmativas que incluam a população negra, reafirmando a política de cotas para afrodescendentes garantindo a permanência e o sucesso dos estudantes cotistas no ensino superior. • Criar condições de acesso dos estudantes afrodescendentes e carentes a sistemas de bolsas de estudos na    graduação e pós-graduação e transportes para instituições de ensino que se localizem em cidades vizinhas ou de difícil acesso na própria capital. • - Realizar campanha de incentivo à participação e preparação para o ENEM e o Pro Uni, a fim de  desenvolver a consciência e valorização do ingresso da juventude negra nas universidades públicas. Assim como acompanhar a permanência dos mesmos nas instituições de ensino.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 206. Página:206/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • - Apoiar para o pleno desenvolvimento dos Núcleos de Estudos Afro- Brasileiros nas redes de escolas municipais, dotando-os dos recursos necessários, com linhas de financiamento que possibilite ambiente propício à produção de conhecimentos10. CULTURA • Potencializar e fortalecer as Secretarias Municipais de Cultura afim de cumprir as seguintes metas:  • Criar programas e ações para as sociedades negras, clubes negros, blocos afros,    e diversas formas coletivas de manifestação da população como forma de preservar o patrimônio cultural material e imaterial deste componente. • Incentivar a abertura de linhas de crédito específicas para o desenvolvimento da cultura como importante fonte de geração de renda para a população negra. • Assegurar via políticas públicas ações que    privilegiem o lazer e a promoção da cultura negra,  valorizando as expressões culturais próprias, contribuindo para a afirmação de sua auto-estima . • Garantir recursos para projetos sociais que resgatem a cultura negra e privilegie a terceira idade, crianças e adolescentes, utilizando todas as linguagens e áreas de  artes. • Estimular a criação de pólos de cultura focados nas tradições de matrizes africanas. • Ampliar a realização de   cursos de formação para artistas negros   ligados às tradições de matrizes africana afim de que estes aprendam a lidar com a estrutura burocrática do Estado, 11. CIDADANIA, DIREITOS  HUMANOS • Garantir a laicidade do Estado e suas instituições públicas  e a  criação   do Plano Municipal de Combate a Intolerância    das Religiões    de Matriz Africana • Desenvolver ações de políticas públicas para o pleno direito de acesso da população negra à justiça e à cidadania.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 207. Página:207/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Implementar programas de combate sistemático ao alto índice de mortalidade da juventude negra com projetos sociais    de combate as drogas, e a violência policial. • Promover ações integradas entre a Secretaria de Segurança pública, da Educação, da Cultura, os Órgãos de Promoção da Igualdade Racial e Ministério Público, com a participação dos    setores organizados de religiosos de matriz    africana para garantir    a liberdade de culto e o respeito às religiões de matriz africana, coibindo a intolerância, o proselitismo e a violência a que estão submetidas,  bem como oferecendo igualdade de oportunidade aos bens e serviços promovidos pelo Estado Brasileiro. 12. MIDIA : COMUNICAÇÃO E QUESTÕES RACIAIS • Incluir cláusulas de participação de artistas negros(as) nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário do governo Municipal e suas autarquias, de acordo com o percentual da população negra na sociedade. • Garantir à democratização dos meios de comunicação possibilitando a    criação de meios alternativos de comunicação, que divulguem e propaguem informações e conteúdos sobre a temática do combate ao racismo e a promoção da igualdade racial. • Realizar campanhas    com      ações educativas ressaltando    a diversidade racial e o      racismo como crime,      a serem veiculadas    nos veículos de comunicação utilizado pelo município 13. SEGURANÇA PÚBLICA • Criar programa de segurança publica voltado para os afrodescendentes, nos moldes do projeto Farol que objetiva resgatar e capacitar jovens em situação de vulnerabilidade social. • Criar iniciativa de criação de uma disciplina sobre diversidade racial nas corporações de Guardas Municipais, capacitando os agentes de segurança para uma abordagem não discriminatória em relação à população negra.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 208. Página:208/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Promover campanhas que possibilitem maior  erfetividade às  medidas de segurança publica,   com ênfase na população negra   por meio de ações do Pronasci. • Criar programas    voltados para o estabelecimento de políticas de formação nos cursos preparatórios dos guardas municipais e a segurança privada com o objetivo de sensibilizá-los de modo que estes venham a adotar um tratamento humanitário em relação ao povo negro e à população.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 209. Página:209/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de Meio AmbienteDESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL: CONCEITO O conceito de Desenvolvimento Local Sustentável surgiu como um novoparadigma de desenvolvimento que começou a amadurecer a partir da década de70 e consolida-se e oficializa-se como proposta dominante depois da ECO 92. Propõe a revisão do modelo economicista e fundamenta-se na descentralizaçãodas decisões e no estímulo à participação dos atores sociais na definição dosrumos econômico e social do território ao qual pertencem. [ver Eixo 1 –Desenvolvimento Sustentável]. A indução do desenvolvimento local é uma estratégia de antecipação damudança e instalação de processos de reestruturação econômica e social. É umapolítica feita de e para o âmbito local. Baseia-se em novas formas organizativassubstancialmente diferentes das políticas de desenvolvimento tradicionais. Sãopolíticas que deveriam ser, essencialmente, políticas públicas. Ressalta-se que local não é sinônimo de pequeno, ou micro, mas de umadelimitação territorial que possua homogeneidade em sua dinâmica econômica esocial, atual ou futura. Assim, o local pode ser um município ou uma região,independentemente das definições oficiais de região.   É um processo de desenvolvimento endógeno, ou seja, enfatiza a mobilizaçãode recursos latentes na região, privilegia o esforço de dentro para fora, no sentidode promover o desenvolvimento sustentável. Promove uma mudança gradativa dementalidade e a descentralização do poder e da gestão de projetos por meio doestímulo à organização social, com o propósito de racionalizar os recursospúblicos, favorecer a desconcentração de renda e adaptar os projetos às condiçõese necessidades do local. É um processo que tem como princípio o compartilhamento de recursos e debenefícios sócio-econômicos, políticos ou ambientais, daí a necessidade dearticular parcerias entre instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, órgãos de classe, entidades comerciais e religiosas. ParceriaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 210. Página:210/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012significa a convergência orientada de interesses de diferentes atores sociais paraobjetivos comuns. Deve ser um processo permanente de produção e elevação do conhecimentoda sociedade local, instrumento capaz de alavancar e provocar as iniciativas ecompetências locais, fortalecendo os atores sociais e suas organizações com vistasà sustentabilidade. Uma inteligente política de desenvolvimento local constitui uma estratégiaconsistente e não só assistencial diante do problema da falta de oportunidades deemprego. O Desenvolvimento Local é uma estratégia pró-ativa de combate àpobreza e redução das desigualdades. Fonte: http://www.ijsn.es.gov.br/index.php?option=com_content&view=category&id=306&Itemid=225PRESSUPOSTOS O Desenvolvimento Sustentável pressupõe: • A preservação do equilíbrio global e do valor das reservas de capital natural. • A redefinição dos critérios e instrumentos de avaliação de custo-benefício a curto, médio e longos prazos, de forma a refletirem os efeitos socioeconômicos e os valores reais do consumo e da conservação. • A distribuição e utilização equitativa dos recursos entre as nações e as regiões a nível global e à escala regionalPRINCÍPIOS A sustentabilidade assenta nos seguintes princípios:Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 211. Página:211/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Prevenção Em vez de avaliar os danos e tentar repará-los, deve-se evitar a sua ocorrência,controlando as respectivas causas. Metodologias de controle devem ser integradasnas atividades da comunidade local permitindo identificar atividades comimpactos negativos na qualidade de vida da comunidade.Precaução Verificar a possibilidade de ocorrência de impactos negativos muitosignificativos ou significativos e irreversíveis. A ausência de certeza científica nãodeve ser utilizada para justificar adiamentos ou relegar para segundo planomedidas preventivas de degradação ambiental.Poluidor-Pagador É um dos princípios específicos da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87 de7 de Abril), prevendo a obrigatoriedade do poluidor em corrigir ou recuperar oambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo permitidocontinuar a ação poluente.Cooperação Determina a procura de soluções concertadas com outros atores locais,nacionais ou internacionais para os problemas de ambiente e de gestão dosrecursos naturais. A cooperação inicial entre todas as partes interessadas noprocesso de planejamento e implementação de políticas, planos e projetos podeatenuar alguns obstáculos do caminho.Integridade ecológica O conceito dos ecossistemas urbanos: avaliar ambientes construídosartificialmente do mesmo modo que os ecossistemas no mundo natural foramintroduzidos na década de 70. Assim, sustentabilidade significa que não podemosaumentar as nossas necessidades indefinidamente; as políticas têm que serformuladas de modo a assegurar uma proteção adequada da biodiversidade e aEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 212. Página:212/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012manutenção dos principais processos ecológicos e dos sistemas que suportam avida.Melhoria contínua Determina a necessidade do desenvolvimento de políticas, planos e projetosdinâmicos e flexíveis, reconhecendo a necessidade de adaptações e alterações emqualquer altura, seguindo uma lógica de progressão contínua rumo àsustentabilidade. A este princípio estão associados os conceitos de avaliação emonitorização constantes. (ver Eixo 4 Gestão Ética, Democrática e Eficiente)Equidade intra e inter-gerações. Determina a necessidade de assegurar a melhoria da qualidade de vida dapopulação em geral, tanto nas gerações presentes como nas futuras.Integração Devem criar-se os meios adequados para assegurar a integração das políticasde crescimentos econômico e social e de conservação da natureza, tendo comofinalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.Democracia (ver Eixo 2 - Participação Popular e Cidadã) A sustentabilidade deve ser fomentada por processos participativos e permiteque a comunidade como um todo tenha o mesmo envolvimento no processo detomada de decisão.Subsidiariedade Este princípio implica que as decisões devem ser tomadas ao nível de decisãoo mais próximo possível do cidadão e da cidadã.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 213. Página:213/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Envolvimento da comunidade e transparência Reconhece que a sustentabilidade não pode ser alcançada, nem pode haverum progresso significativo nesse sentido, sem o suporte e o envolvimento de todaa comunidade. O processo de tomada de decisão deve ser claro, explícito epúblico.Responsabilização Aponta para a assunção pelos agentes das conseqüências, para terceiros, dasua ação, direta ou indireta, sobre os recursos naturais.Fonte: http://www.cm-amadora.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=42786LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei municipal correspondente, deuma forma local, a constituição federal e estadual. A Lei Orgânica oferece aomunicípio instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformaçõesque a cidade passa o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento detodo o município. Sendo assim, a Lei Orgânica é o instrumento maior de um município,promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos naconstituição federal e estadual. Nela está contida a base que norteia a vida dasociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, oprogresso e o desenvolvimento de um povo.Fonte:http://232leisorganicas.blogspot.com/2010/05/qual-e-verdadeira-definicao-para-lei.htmlPLANO DIRETOR Plano diretor é um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivosconsensuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas aserem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos noEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 214. Página:214/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direçãodesses objetivos. (SABOYA, 2007, p. 39)PLANOS TERRITORIAIS DE DESENVOLVIMENTO RURALSUSTENTÁVEL – PTDRS Entendido como um conjunto organizado de diretrizes, estratégias ecompromissos relativos às ações que serão realizadas no futuro visando odesenvolvimento sustentável nos territórios, resultante de consensoscompartilhados dos atores sociais com o apoio do Estado, nas decisões tomadasno processo dinâmico de planejamento participativo.Fonte: Guia para o planejamento Alberto Renault Adib Consultor – IICA Brasil BrasíliaPLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Lei 12305, 02 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de ResíduosSólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.66, de 21 dejunho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 demaio de 1978; e dá outras providências.Orçamento Participativo (OP) O Orçamento Participativo é um processo dinâmico de planejamento doorçamento que se adequa periodicamente a necessidades locais, buscandoEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 215. Página:215/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012sempre um formato facilitador do debate entre o governo municipal e apopulação. Por ser um importante instrumento de participação popular. Fonte: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/op/default.ph http://sustainablecities.dk/en/city-projects/cases/porto-alegre-engaging-citizens-in-city-budgetingAGENDA 21 A agenda 21 local é um processo de desenvolvimento de políticas para odesenvolvimento sustentável e de construção de parcerias entre autoridadeslocais e outros setores para implementá-las. A sua base é a criação de sistema degerenciamento que levem o futuro em consideração. Fonte: http://www.agenda21local.com.br/con5.htm Programa Cidades Sustentáveis Metade da humanidade vive atualmente nas cidades. Em 2030, serão 60% osque moram nessas regiões e, em 2050, o total deverá estar em 70%. No Brasil, apopulação urbana chega a 85%. E, na medida em que as cidades vão crescendoem tamanho e população, aumenta também a dificuldade de se manter equilíbrioespacial, social e ambiental. O Programa Cidades Sustentáveis tem o objetivo de sensibilizar, mobilizar eoferecer ferramentas para que as cidades brasileiras se desenvolvam de formaeconômica, social e ambientalmente sustentável. São grandes os desafios e, para sermos exitosos em ações que contribuamcom a sustentabilidade, será necessário o envolvimento de cidadãos, organizaçõessociais, empresas e governos. Para isso, o Programa Cidades Sustentáveis oferece: I – FerramentasEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 216. Página:216/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Plataforma Cidades Sustentáveis, uma agenda para a sustentabilidade das cidades que aborda as diferentes áreas da gestão pública , em 12 eixos temáticos, e incorpora de maneira integrada as dimensões social, ambiental, econômica, política e cultural; • Indicadores gerais associados aos eixos da plataforma; • Indicadores básicos, mínimos, que farão parte dos compromissos de candidatos(as) e prefeitos(as); • Casos exemplares e referências nacionais e internacionais de excelência para a melhora integrada dos indicadores das cidades. II – Mobilização • Campanha para os(as) candidatos(as) a prefeitos(as) adotarem a plataforma e assumirem compromissos com o Programa; Campanha para os partidos políticos apoiarem o Programa; • Campanha para eleitores valorizarem os(as) candidatos(as) a prefeitos(as) comprometidos com o Programa Cidades Sustentáveis. III – Compromissos • Os (as) candidatos (as) a prefeitos(as) podem confirmar seu engajamento com o desenvolvimento sustentável assinando a Carta Compromisso. Com isso, os signatários eleitos deverão estar dispostos a promover a Plataforma Cidades Sustentáveis em suas cidades e a prestar contas das ações desenvolvidas e dos avanços alcançados por meio de relatórios, revelando a evolução dos indicadores básicos relacionados a cada eixo. IV – Benefícios para as Cidades Participantes • As cidades participantes ganharão visibilidade em materiais de divulgações e na mídia, terão acesso a informações estratégicas e trocarão experiências com outras cidades, além de fazerem parte de um movimento inédito no Brasil que representa um passo a mais no processo de construção de cidades mais justas, democráticas e sustentáveis. Programa Cidades Sustentáveis - www.cidadessustentaveis.org.brEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 217. Página:217/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTALLEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outrasprovidências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htmCARTA DA TERRA A Carta da Terra é uma declaração de princípios éticos fundamentais para aconstrução, no século 21, de uma sociedade global justa, sustentável e pacífica. Busca inspirar todos os povos a um novo sentido de interdependência global eresponsabilidade compartilhada voltado para o bem-estar de toda a famíliahumana, da grande comunidade da vida e das futuras gerações. É uma visão deesperança e um chamado à ação.  A Carta da Terra se preocupa com a transição para maneiras sustentáveis devida e desenvolvimento humano sustentável. Integridade ecológica é um temamaior. Entretanto, a Carta da Terra reconhece que os objetivos de proteçãoecológica, erradicação da pobreza, desenvolvimento econômico eqüitativo,respeito aos direitos humanos, democracia e paz são interdependentes eindivisíveis. Conseqüentemente oferece um novo marco, inclusivo e integralmenteético para guiar a transição para um futuro sustentável.http://cartadaterrabrasil.org/prt/what_is.htmlConferência de Ottawa (Carta de Ottawa, 1986) Estabelece cinco requisitos para se alcançar o desenvolvimento sustentável: • Integração da conservação e do desenvolvimento • Satisfação das necessidades básicas humanas • Alcance de eqüidade e justiça social • Provisão da autodeterminação social e da diversidade cultural • Manutenção da integração ecológica. • Para a Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD, 1988, 1991) os objetivos que derivam do conceito de desenvolvimento sustentável estão relacionados com o processo de crescimento da cidadeEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 218. Página:218/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 e objetiva a conservação do uso racional dos recursos naturais incorporados às atividades produtivas. • Entre esses objetivos estão: • Crescimento renovável • Mudança de qualidade do crescimento • Satisfação das necessidades essenciais por emprego, água, energia, alimento e saneamento básico • Garantia de um nível sustentável da população • Conservação e proteção da base de recursos • Reorientação da tecnologia e do gerenciamento de risco • Reorientação das relações econômicas internacionais (CMMAD, 1988, 1991). http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/sustentabilidade-ambiental/sustentabilidade-ambiental-2.php CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988Título VIII - Da Ordem SocialCapítulo VI - Do Meio AmbienteArtigo 225º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aopoder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejoecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País efiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 219. Página:219/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressãopermitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa aintegridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio deimpacto ambiental, a que se dará publicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos esubstâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e aconscientização pública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquemem risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetamos animais a crueldade. 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meioambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão públicocompetente, na forma da lei.3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados.4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o PantanalMato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meioambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por açõesdiscriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definidaem lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.http://www.bv.am.gov.br/portal/conteudo/meio_ambiente/constituicao_republica.phpEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 220. Página:220/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Cronologia e abordagem da sustentabilidade no contextointernacional1972 Conferência sobre o meio humano das Nações Unidas emEstocolmo Nesta conferência abordou-se muitos aspectos do uso dos recursos naturais,tendo-se dado ênfase especial aos aspectos de pressão sobre o meio naturalprovocados pelo crescimento econômico e pela poluição industrial, reflexo dosproblemas que começaram a aflorar com relativa importância nos paísesindustrializados. Nesse mesmo ano, procedeu-se à criação do programa dasNações Unidas para o meio ambiente.1987 "O Nosso Futuro Comum" - Relatório Brundtland A Comissão Mundial do Meio Ambiente e do Desenvolvimento, publicou oprotocolo "Nosso Futuro Comum", mais conhecido como a declaração Brundtland.Este protocolo pode considerar-se como ponto de partida para a necessidadeatualmente aceite de um desenvolvimento sustentável, em que é necessária umaproteção do ambiente a longo prazo para que este, por sua vez, permita por sipróprio, desenvolvimento econômico. A publicação do relatório Brundtlanddesencadeou um processo de debate, que conduziu a que, no ano de 1989, asNações Unidas convocassem uma "Conferência das Nações Unidas sobre oAmbiente e o Desenvolvimento (CNUMAD)", no Rio de Janeiro, para Junho de1992.1990 A Comissão Européia apresenta o Livro Verde sobre AmbienteUrbano1991 Grupo de Peritos de Ambiente urbano A Comissão Européia cria o Grupo de Peritos de Ambiente Urbano.1992 Conferência das Nações Unidas do Rio A Cimeira da Terra adotou um Plano de Ação para o desenvolvimentosustentável, que elabora estratégias e um programa de medidas integradas paraEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 221. Página:221/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012parar e inverter os efeitos da degradação ambiental e para promover umdesenvolvimento compatível com o meio ambiente e sustentável em todos ospaíses. Este plano de ação, que cobre temas econômicos, sociais e culturais deproteção do meio ambiente, foi aceite por 150 países, é conhecido atualmentepelo nome de Agenda 21. Quinto Programa sobre Política e Ação em matéria de Ambiente e desenvolvimento sustentável Válido para o período de 1993 a 2000, intitulado "Em direção a umdesenvolvimento sustentável", incorpora uma boa parte do espírito da Conferênciado Rio, tendo como finalidade a mudança das diretivas de crescimento dacomunidade para adequá-las a um novo modelo de desenvolvimento.1993 Projeto das Cidades Européias Sustentáveis Com o objetivo de desenvolver a cooperação entre as cidades para apromoção dos Planos de Ação das Agendas Locais 21, a Comissão Européia inicioua primeira fase do Projeto das Cidades Sustentáveis.1994 Carta de Aalborg A Campanha Européia das Cidades e Vilas Sustentáveis teve início com arealização da Primeira Conferência Européia das Cidades Sustentáveis, em Aalborg,Dinamarca, entre 24 e 27 de Maio de 1994. Os participantes discutiram eaprovaram a Carta das Cidades Européias para a Sustentabilidade - a Carta deAalborg.1996 Segunda Conferência das Nações Unidas sobre osAglomerados Urbanos As Nações Unidas, organizaram em Istambul, a Segunda Conferência dasNações Unidas sobre os Aglomerados Urbanos Habitat II (Istambul, 1996).  Cidades Européias sustentáveis-DGXXI Em 1993 O Grupo de Peritos do Ambiente Urbano reconhecendo a extensãoda problemática ambiental lançou o Projeto “Cidades Européias Sustentáveis” queEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 222. Página:222/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012decorreu entre 1993 e 1995. O relatório  faz o balanço do projeto e lança as basespara a Conferência a realizar em Lisboa. Do projeto resulta ainda o “Guia de BoasPráticas” e o Sistema Europeu de Informação sobre boas práticas” . Plano de Ação de Lisboa O resultado mais significativo da Segunda Conferência Européia das Cidadese Vilas Sustentáveis - Lisboa, Outubro de 1996 -foi um documento intitulado Planode Ação de Lisboa, que traduz os princípios da Carta de Aalborg em açõesconcretas. Estes dois documentos garantem um modelo de trabalho auxiliar, paraas autoridades locais e regionais, na definição de ações para a sustentabilidade.1997 Terra +5 As Nações Unidas realizaram no mês de Junho, aquela que se conhece como aSegunda Cimeira da Terra, ou Cimeira da Terra +5, por ter tido lugar cinco anosdepois da Conferência do Rio. O seu objetivo geral foi o de informar e comprovar oestado da implementação dos acordos da Cimeira de 1992.1998 Desenvolvimento Urbano Sustentável na União Europeia: UmQuadro de Acção1999 Conferência Euro-Mediterrânea de Cidades Sustentáveis O objetivo da Conferência de Sevilha foi marcar a "especificidade das cidadesdo Mediterrâneo" no contexto das políticas de desenvolvimento e dasustentabilidade local. Apresentar e discutir as atuais políticas de desenvolvimentoe sustentabilidade na área do Mediterrâneo e definir o papel das autoridadeslocais na promoção e implementação da Agenda 21 local constituem os objetivoschave da conferência. Estratégias para as cidades sustentáveis A conferência realizou-se entre 23 e 25 de Junho em Haia, Holanda. Oambiente informal e descontraído da conferência facilitou a interação entre oscerca de 220 participantes (representando 20 países europeus). Na conferênciaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 223. Página:223/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012discutiram-se temas como a integração de políticas, o papel da informação ecomunicação, indicadores de sustentabilidade e participação pública.2000 A Terceira conferência Pan-Europeia das Cidades e VilasSustentáveis decorreu em Hannover, Alemanha, entre 9 e 12 de Fevereiro de 2000. Destaconferência resultou uma forte mensagem política, traduzida na MayorsConvention - um Fórum que contou com a participação de cerca de 250presidentes de municípios Europeus - que elaborou e aprovou um documentointitulado Declaração de Hannover.2002 Convenção de Joanesburgo A Convenção de Joanesburgo gerou dois documentos importantes: aDeclaração de Joanesburgo em Desenvolvimento Sustentável e o Plano deImplementação (PI). O primeiro assume diversos desafios associados aodesenvolvimento sustentável e especifica vários compromissos gerais como apromoção do poder das mulheres e uma melhor participação democrática naspolíticas de desenvolvimento sustentável. O segundo identifica várias metas comoa erradicação da pobreza, a alteração de padrões de consumo e de produção e aproteção dos recursos naturais.2003 Nova Carta de Atenas O Conselho Europeu de Urbanistas aprovam A Nova Carta de Atenas, que sedirige sobretudo aos urbanistas profissionais, a fim de os orientar nas suas ações,de modo a assegurar maior coerência na construção de uma rede de cidades compleno significado e a transformar as cidades europeias em cidades coerentes, atodos os níveis e em todos os domínios. O planejamento estratégico do território e o urbanismo são indispensáveispara garantir um Desenvolvimento Sustentável, hoje entendido como a gestãoprudente do espaço comum, que é um recurso crítico, de oferta limitada e comprocura crescente nos locais onde se concentra a civilização.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 224. Página:224/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 20122004 Os compromissos de Aalborg Aprovados os 10 compromissos na Conferência Aalborg +102007 Carta de Leipzig sobre as cidades europeias sustentáveis Cientes dos desafios e oportunidades com que se deparam as cidadeseuropeias e a diversidade dos seus antecedentes históricos, econômicos, sociais eambientais, os Ministros dos Estados Membros responsáveis peloDesenvolvimento Urbano chegaram a acordo sobre princípios e estratégiascomuns em matéria de política urbana.2008 Livro Verde sobre Coesão Territorial Europeia - Tirar partido da Diversidade TerritorialPROTOCOLO DE KYOTOHistórico 1988: A primeira reunião entre governantes e cientistas sobre as mudançasclimáticas, realizado em Toronto,Canadá., descreveu seu impacto potencial inferiorapenas ao de uma guerra nuclear. Desde então, uma sucessão de anos com altastemperaturas têm batido os recordes mundiais de calor, fazendo da década de1990 a mais quente desde que existem registros. 1990: O primeiro informe com base na colaboração científica de nívelinternacional foi o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática, eminglês), onde os cientistas advertem que para estabilizar os crescentes níveis dedióxido de carbono(CO2) – o principal gás-estufa – na atmosfera, seria necessárioreduzir as emissões de 1990 em 60%. 1992: Mais de 160 governos assinam a Convenção Marco sobre MudançaClimática na ECO-92. O objetivo era “evitar interferências antropogênicas perigosasno sistema climático”. Isso deveria ser feito rapidamente para poder proteger asfontes alimentares, os ecossistemas e o desenvolvimento social. Também foiincluída uma meta para que os países industrializados mantivessem suas emissõesde gases estufa, em 2000, nos níveis de 1990. Também contém o “princípio deEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 225. Página:225/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012responsabilidade comum e diferenciada”, que significa que todos os países têm aresponsabilidade de proteger o clima, mas o Norte deve ser o primeira a atuar. 1995: O segundo informe de cientistas do IPCC chega a conclusão de que osprimeiros sinais de mudança climática são evidentes: “a análise das evidênciassugere um impacto significativo de origem humana sobre o clima global. Umevidente desafio para os poderosos grupos de pressão em favor dos combustíveisfósseis, que constantemente legitimavam grupos de cientistas céticos quanto aessa questão, para sustentar que não haviam motivos reais de preocupação. 1997: Em Kyoto, Japão, é assinado o Protocolo de Kyoto, um novocomponente da Convenção, que contém, pela primeira vez, um acordo vinculanteque compromete os países do Norte a reduzir suas emissões. Os detalhes sobrecomo será posto em prática ainda estão sendo negociados e devem ser concluídosna reunião de governos que se realizará entre 13 e 24 de novembro deste ano emHaia, Holanda. Essa reunião é conhecida formalmente como a COP6 (VIConferência das Partes).http://www.greenpeace.org.br/clima/pdf/protocolo_kyoto.pdfLEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Federal: Código Florestal. Dispõe sobre o ordenamento e manejo das florestas existentes no território nacional e das demais formas de vegetação. • Lei nº. 4.947, de 06 de abril de 19966 – Direito Agrário: Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. • Lei nº. 5.197, de 03 de janeiro de 1967 – Lei de Fauna: Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna, elimina a caça profissional e o comércio deliberado de espécies de animais brasileiros, além de facultar a prática da caça amadorista, considerada como uma estratégia de manejo e sobretudo estimula a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 226. Página:226/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 • Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências. • Lei nº. 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o Artigo. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. • Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Lei nº. 9.985 de 18 de julho de 2000 – SNUC: Regulamenta o Artigo 225, 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providênciasDECRETOS • Decreto nº. 1.354/94: Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências. • Decreto nº. 1.922/96: Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá outras providências. • Decreto n°. 2.473/98: Cria o Programa Florestas Nacionais e dá outras providências. • Decreto n°. 2.662/98: Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais. • Decreto n°. 2.687/98: Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências. • Decreto nº. 2.788/98 de Setembro de 1998: Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências. • Decreto nº. 750 de 10 de Fevereiro de 1993: Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica, e dá outras providências. • Decreto n°. 97.628, de 10 de abril de 1989 : Regulamenta o Artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e dá outras providências. • Decreto n°. 99.274, de 06 de junho de 1990: Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. • Decreto n°. 98.897/90: Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências. • http://www.bv.am.gov.br/portal/conteudo/meio_ambiente/ constituicao_republica.phpEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 227. Página:227/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012 Setorial Nacional de Segurança Pública Segurança Pública é um debate novo no Partido dos Trabalhadores. Criamos o nosso Setorial háapenas um ano, no último encontro nacional de setoriais do PT. A segurançapública deve ser vista como proteção social aos direitos e garantias individuaiscomo forma de radicalização da cidadania, para que as pessoas possam ir e vir, terliberdade de expressão e manifestação, e segurança em espaços públicos. Daíutilizarmos o conceito de Segurança Pública Cidadã, com o emprego doPoliciamento Comunitário. A filosofia do Policiamento Comunitário associa aidentificação e resolução de problemas de proteção social, com a participação dasociedade local e das polícias, para prevenção da criminalidade, melhorando aconvivência social. O desenvolvimento da polícia cidadã prioriza a segurança do cidadão ecidadã de modo a se constituir o respeito aos direitos fundamentais, visando umasolução pacífica dos conflitos, privilegiando uma cultura de paz e propiciando umaconvivência fraterna e solidária entre os integrantes das comunidades. A partir de 2002, no primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,a prioridade na área da Segurança Pública passou a ser a defesa do cidadão. Aproposta apresentada na ocasião tinha como principal estratégia, que, paraatender a necessidade de segurança pública no Brasil seria necessária a criação doSistema Único de Segurança Pública (SUSP), prevendo reformas profundas nasinstituições policiais para torná-las instituições eficientes, respeitosas dos direitoshumanos e voltadas para a construção da paz. Já começamos a colocar em práticano governo Lula com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania(PRONASCI) do Ministério da Justiça. (Lei nº 11.530/ 2007). Lutamos ainda pelaampliação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como pelaconstituição de Fundos Estaduais e Municipais, geridos pelos ConselhosDemocráticos e Deliberativos de Segurança Pública. As ações do PRONASCI prevêem três focos de atuação. Foco territorial:atuando em regiões urbanas com altos índices de criminalidades. Foco etário:priorizando a juventude, particularmente grupo de jovens entre 15 a 24 anos, queEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 228. Página:228/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012vive às margens da criminalidade ou já teve problemas com a lei. Foco policial:favorecendo a formação e valorização das forças de segurança. No total, são previstas 94 ações, combinadas em ações estruturais na áreapolicial e programas sociais locais junto às comunidades. O PRONASCI, nos quatroanos de seu desenvolvimento, beneficiou 3,5 milhões de pessoas entreprofissionais, jovens e suas famílias, e reduziu a taxa de homicídio, nos territóriosonde foi implementado, em aproximadamente 60%. Para maiores informaçõesacesse o site: www.mj.gov.br/pronasci.Articulação com as Políticas sociais e de garantia de direitos Neste novo conceito as ações de segurança pública precisam estar integradascom a cidadania e inclusão social, com protagonismo municipal. SegurançaPública deixou de ser atribuição só de policiais e passou a ser dos serviços públicossociais e instituições parceiras, junto com os agentes da segurança pública. Estenovo modelo trouxe aos municípios um papel de grande relevância na SegurançaPública – que no modelo anterior eles não tinham, apenas sofriam asconsequências. É no município que acontece a vida e as relações humanas,juntamente com seus conflitos. Logo, é no município que deve nascer a soluçãopara a melhor convivência. Cabe ressalvar que a juventude, masculina, pobre e negra é a maior envolvidacom as questões da violência e ocupa em maior número os presídios. Portanto épara esta população que a maioria das políticas deve estar voltada, promovendo ainclusão no sistema educacional, esportivo, cultural e nas oportunidades detrabalho. Nos últimos meses foi constatado que as meninas têm ocupado o lugarde lideranças nas organizações criminosas, nas vagas deixadas pelos jovens presosou assassinados e precisam ter uma política especifica de gênero voltada para elas.Outras têm sido vitimadas com total subordinação e submissão social e pessoalaos criminosos, a quem são afetivamente ligadas, sofrendo vários tipos deviolência e torturas. No modelo novo de gestão que o PT propõe está a constituição de SecretariasMunicipais de Segurança com Cidadania para desenvolver estas ações na cidade.Estas secretarias devem ter à frente gestores(as) qualificados(as) em SegurançaEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 229. Página:229/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012Pública Cidadã, com habilidades para liderar uma gestão integrada, devendo-seevitar a indicação automática de profissionais das polícias. Também fazem parte do novo modelo a constituição dos Gabinetes deGestão Integrada Municipal (GGIM), liderados pelo prefeito, compostos porsecretários municipais das áreas sociais e com todos os atores envolvidos com ajustiça e segurança no município. Os GGIM são instituídos formalmente pornormativa própria, devendo no regimento interno contemplar as atribuições etarefas dos seus integrantes. A Lei nº 11.707/ 2008 prevê a criação do GGIM. Estegabinete tem o papel de planejar e organizar, a partir de diagnósticos periódicos,de forma integrada, as ações operacionais para garantia da Segurança Pública,redução de violência e criminalidade, em especial, nas regiões mais críticas domunicípio. O GGIM acolhe um novo modelo de gestão integrada da segurança quealtera, de maneira paradigmática, a forma de enfrentar a violência e acriminalidade. Segundo este modelo, deixamos de intervir apenas de formacriminalizadora – atuando, na maioria das vezes, após o cometimento do delito – epassamos também a agir preventivamente, por meio de ações sociais, e comeficácia na gestão por resultados, evitando que estes delitos venham a ocorrer. Salientamos que nos municípios que possuem áreas de fronteira, a PresidentaDilma publicou o Decreto Federal nº 7.496, de 8 de junho de 2011, priorizandoações em áreas de Fronteiras (Estratégia Nacional de Fronteira-ENAFRON). Com afinalidade de facilitar a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública, naárea de influência fronteiriça. O Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras (GGIF) é um fórum colegiado,de caráter deliberativo, consultivo e executivo, que opera por consenso, semhierarquia, respeitando a autonomia das instituições que o compõem, devendomanter boa relação com os Municípios, Estados e Países vizinhos, buscandointegrar-se no esforço pela segurança e qualidade de vida de seus habitantes. Onde houver Guardas Municipais, é importante que tenham carátercomunitário, de proximidade com as pessoas, orientador de cidadania, atuandopreventivamente, articulando intervenções junto com órgãos municipais deinfraestrutura ou atendimento cidadão, além de apoiar o trabalho das policias, eEstes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br
  • 230. Página:230/230 CURSO PARA PRÉ-CANDIDATOS E PRÉ-CANDIDATAS DO PT ÀS ELEIÇÕES DE 2012fazer trabalho educativo nas escolas, postos de saúde e praças, com crianças ejovens. Por outro lado, já existem à disposição das cidades e das polícias váriasferramentas que ajudam no diagnóstico e mapeamento da criminalidade, taiscomo câmeras de videomonitoramento e as salas de situação e análise, osequipamentos de audiomonitoramento (que detectam tiros a distância), viaturasmóveis equipadas com GPS e computadores de bordo, além de softwares emetodologias de monitoramento que podem ser compartilhadas entre osmunicípios. Para fortalecer o caráter democrático das políticas municipais de segurançapública, ressaltamos a criação ou fortalecimento dos Conselhos Municipais deSegurança Pública com caráter deliberativo, sendo criados por meio de Lei,compostos por representantes da sociedade civil, comunidades, forças policiais erepresentante do GGIM (ver Eixo 2 – Participação Popular e Cidadã). Além darealização da Conferência Municipal de Segurança Pública. Quando for o caso, omunicípio pode criar Conselhos ou Fóruns Regionais Populares de SegurançaPública, como instâncias do Conselho Municipal. Os Conselhos podem reunir-se de 4 a 6 vezes no ano, a conferência pode serbianual ou anual e os Fóruns podem ser bimestrais. Tanto o Conselho quanto osFóruns e a Conferência, cada um com suas competências específicas, têm o papelde diagnosticar as principais demandas de segurança da cidade,  e regiões, eelaborar diretrizes para a política de Segurança Pública a ser desenvolvida peloGoverno Municipal, que deverá elaborar um Plano Municipal de Segurança Pública no GGIM, todo início de ano.Estes materiais e conteúdos são de uso exclusivo para o curso de pré-candidatos e pré-candidatas às eleições de 2012, do Partidodos Trabalhadores, e não podem ser utilizados para quaisquer outros fins, cabendo as penas cabíveis na legislação brasileira para aquele ou aquela que descumprir essa determinação. www.enfpt.org.br