UM MANDATO A SERVIÇO DE SÃO PAULO E DO BRASIL
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Atuação de Luiza Erundina na Câmara dos Deputados - 1999 a 2010. ...

Atuação de Luiza Erundina na Câmara dos Deputados - 1999 a 2010.

*As proposições PL 5.418/05 (Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira) e PL 1.694/99 Cardápio em Braille estão atualizadas para 2011.

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UM MANDATO A SERVIÇO DE SÃO PAULO E DO BRASIL UM MANDATO A SERVIÇO DE SÃO PAULO E DO BRASIL Presentation Transcript

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA Deputada Federal UM MANDATO A SERVIÇO DE SÃO PAULO E DO BRASILAtuação de Luiza Erundina na Câmara dos Deputados – 1999 a 2010.Centro de Documentação e Informação Coordenação Edições Câmara BRASÍLIA – 2010
  • CÂMARA DOS DEPUTADOS 53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa SÉRIE SEPARATAS DE DISCURSOS, PARECERES E PROJETOS Nº 189/2009EDIÇÃOCecília Bizerra SousaLuiza Fernando de Freitas MolinaORGANIZAÇÃOCecília Bizerra Sousa
  • SUMÁRIOApresentação..................................................................................................................51 – Mulheres: direitos e cidadania ..................................................... ...........................71.1 – As mulheres nos espaços de poder........................................................................71.2 – Violência contra a mulher: o caso da prisão da menina em Abaetetuba – PA .....101.3 – Pronunciamento da Deputada Luiza Erundina sobre o Sistema Prisional do País,em 3-12-2007.................................................................................................................121.4 – Leis e proposições de Luiza Erundina voltadas para os direitos e cidadania dasmulheres.........................................................................................................................182 – Reforma Política, Democracia e Cidadania................................. .............................202.1 – O aprofundamento e a consolidação da democracia brasileira............................202.2 – Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP)......................................212.3 – Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular...................222.4 – Pronunciamento da Deputada Luiza Erundina sobre a Frente Parlamentar pelaReforma Política com Participação Popular, em 6-5-2008..............................................232.5 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para o exercício da democraciaparticipativa no Brasil ....................................................................................................273 – Direito à Comunicação............................................................................................. 283.1 – Conferência Nacional de Comunicação.................................................................283.1.1 – Mobilização Nacional Pró-Conferência de Comunicação...................................293.2 – Revisão das normas de concessão, permissão e autorização...............................30
  • 3.2.2 – Relatório Final da Subcomissão Especial de Radiodifusão.............................323.3 – Conselho de Comunicação Social......................................................................343.4 – Pronunciamento da Deputada Luiza Erundina sobre o Conselho de ComunicaçãoSocial e a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 17-9-2009........................363.5 – Proposição de Luiza Erundina voltada para o Direito à comunicação..............424 – Atuação em outras áreas..................................................................................... 434.1 – Criança e Adolescente...................................................................................... 434.2 – Educação .......................................................................................................... 444.3 – Pessoas com deficiência................................................................................... 454.4 – Pessoas idosas e Previdência Social................................................................. 484.5 – Saúde................................................................................................................ 504.6 – Segurança........................................... ............................................................. 534.7 – Finanças Populares e Solidárias....................................................................... 544.8 – Cultura..............................................................................................................564.9 – Reforma Tributária/Distribuição de Renda/Justiça Fiscal................................. 574.10 – Administração Pública/ Fiscalização e Controle............................................. 594.11 – Habitação........................................................................................................ 615 – Breve histórico da atuação parlamentar de Luiza Erundina................................ 635.1 – Atividades parlamentares................................................................................. 655.2 – Condecorações.................................................................................................. 74
  • APRESENTAÇÃO Um mandato a serviço de São Paulo e do Brasil Em três mandatos de deputada federal, desde 1999, norteei minha atuação pelocompromisso de fazer do mandato um instrumento a serviço da sociedade, do interesse público, dajustiça social e do fortalecimento da democracia brasileira. Nesse período, apresentei vários Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituiçãovoltados aos direitos sociais e de cidadania de crianças e adolescentes; das mulheres, dos idosos, dostrabalhadores e trabalhadoras. Alguns foram aprovados e viraram leis. Outras iniciativas foramencaminhadas, com vistas aviabilizar a democracia participativa, e tramitam no Congresso Nacional. A Reforma Política é uma das prioridades do mandato. Em 2007, articulamos a FrenteParlamentar pela Reforma Política com Participação Popular que, desde então, desenvolve intensaagenda de debates sobre o tema. Em agosto de 2009, a Frente apresentou à Comissão de LegislaçãoParticipativa (CLP) da Câmara dos Deputados sugestão de Projeto de Lei que traz mudanças significativasdo sistema político brasileiro. Também temos nos dedicado ao aperfeiçoamento do nosso sistema de comunicação socialque está bastante desatualizado. Vale lembrar que o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962 eos avanços, nesse setor, trazidos pela Constituição Federal de 1988 ainda não foram regulamentados. 5
  • Em 2007, conseguimos aprovar um Requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, criando uma Subcomissão Especial queproduziu um relatório com propostas de revisão, atualização e aperfeiçoamento das regras eprocedimentos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV, que, aprovado pela Comissão, setransformou no Ato Normativo nº 1/2007. Participamos, ainda, do movimento integrado por dezenas de entidades nacionais, queconquistou a convocação pelo Presidente da República da 1ª Conferência de Comunicação (1ªConfecom), realizada de 14 a 17 de dezembro de 2009, precedida de conferências estaduais emunicipais. Os recursos que garantiram a realização da Conferência vieram de uma Emenda aoOrçamento da União apresentada por nós. Na condição de representante da Câmara dos deputados,participamos da Comissão Organizadora do evento e de diversos fóruns de debate nas regiõesbrasileiras. A Conferência marcou um importante momento na história das comunicações sociais no país,preparando-o para responder aos enormes desafios colocados pela revolução tecnológica na área dascomunicações, sobretudo no sentido de garantir sua democratização e o acesso de todos e todas àcomunicação como um direito humano fundamental. Por fim, este relatório apresenta, a título de prestação de contas, algumas das principaisrealizações dos três mandatos de deputada federal que o povo de São Paulo nos confiou e a quemtivemos a honra e o privilégio de servir ao longo desses quase doze anos. 6
  • 1. MULHERES: DIREITOS E CIDADANIA “Não há democracia plena e consolidada enquanto as mulheres, mais de 50% da população e do eleitorado brasileiro, estiverem excluídas dos espaços de poder.” (Luiza Erundina)1.1 – As mulheres nos espaços de poder A sub-representação das mulheres brasileirasnos espaços de poder é alarmante. Segundo estudo daUnião Interparlamentar (UIP), o Brasil ocupa, num total de189 países, o 142º lugar em presença de mulheres do PoderLegislativo, com menos de 9% demulheres na Câmara dosDeputados. Na América Latina, fica à frente apenas do Haiti(4,1%) e da Colômbia (8,4%). Está longe de seus vizinhosCuba (43%), Argentina (40%), Costa Rica (36,8%) e Peru(29,2%). Para enfrentar essa realidade, existe a “Lei dasEleições”, (Lei no 9.504, de 30 de setembro 1997), que prevêa presença de, no mínimo, 30% de mulheres nas chapas paraeleição de cargos proporcionais. Trata-se, no entanto, deuma conquista meramente formal, já que os partidospolíticos não a cumprem, sem que, por isso, soframqualquer sanção. Na realidade, as mulheres não dispõem decondições objetivas para superar dificuldades nas disputaseleitorais, tais como: falta de recursos financeiros,insuficiente capacitação política, invisibilidade na mídia. 7
  • No mês de março de 2010, após mais de 11 anos, foi aprovado projeto de lei de minha autoria,o PL nº 2.155/1999, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. A ideia do projeto é reunir, emum só documento, dados socioeconômicos e informações relativas a políticas públicas voltadas às mulheresno Brasil, hoje dispersos e sem nenhuma sistematização. Além de obrigar o Poder Executivo a reunir essesdados, a medida possibilita que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações do Governo voltadas para asmulheres, bem como serve de base ao planejamento das políticas públicas de gênero. Para tentar garantir maior efetividade a este dispositivo, apresentei o Projeto de Lei nº 6.216,de 2002, que destina 30% dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas depromoção da participação política das mulheres, além de destinar 30% do tempo do programa gratuito derádio e televisão, de que anualmente dispõem os partidos, à participação das mulheres, como meio desaírem da invisibilidade e de se capacitarem para a disputa e o exercício de poder. O Congresso aprovou recentemente pequenas alterações na legislação eleitoral, mas está longede ser uma reforma política. São apenas mudanças que incluíram, parcialmente, algumas propostas deinteresse das mulheres. Fixou em 5% a cota dos recursos do Fundo Partidário de cada partido, destinados àcapacitação política das mulheres e 10% do tempo de rádio e TV. Outro indicador significativo da exclusão das mulheres brasileiras nos espaços públicos depoder é o fato de que em toda a história do Poder Legislativo no Brasil – mais de 184 anos – nenhumadeputada ocupou, como titular, cargo na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,órgão que administra a Casa. Somente quatro delas, nos anos 80, ocuparam cargo de suplente. Para corrigir essa distorção, apresentei Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 590/2006,que visa garantir a representação das mulheres na composição das Mesas Diretoras da Câmara dosDeputados e do Senado e em todas as comissões das duas Casas. A pedido da bancada feminina, a matériafoi incluída na pauta de votação na semana do dia 8 de março de 2010, Dia Internacional da Mulher e decomemoração dos 100 anos de instituição da data. No entanto, por duas vezes, em apenas cinco dias, a 8proposta foi retirada da pauta.
  • Há muito ainda a ser feito para reverter o enorme “déficit democrático” que existe no Brasilcom relação à participação política das mulheres que estão excluídas dos espaços de poder. Oempoderamento das mulheres está, em certa medida, condicionado pela cultura partidária marcada pormachismo e autoritarismo dos dirigentes que controlam os aparelhos partidários com o objetivo de seperpetuarem no poder. Contudo, a responsabilidade pela sub-representação da mulher na política não é só doshomens. A maioria delas ainda não tomou plena consciência do seu papel na sociedade, dos seus direitosde cidadania e da necessidade de sua participação política para garantir esses direitos. Poucas mulheres se dispõem a disputar com os homens, em seus partidos, os espaços depoder, contribuindo, dessa forma, para que sejam sempre eles a ocuparem esses espaços. Tanto é assimque, no atual quadro partidário brasileiro, são poucas as mulheres em cargos de direção. O mesmo ocorrecom os espaços da esfera pública, pouquíssimos ocupados por mulheres, exatamente porque os dirigenteshomens as excluem quando têm a oportunidade de indicar alguém dos seus partidos para ocupar algumcargo nas instâncias de poder. Para reverter esse quadro, faz-se necessária uma reforma política capaz de promoverprofundas alterações no sistema como um todo, de modo a incluir mais da metade da população na vidapolítica do País, elevando, assim, o padrão de democracia e de civilização no Brasil. 9
  • 1.2 – Violência contra a mulher: o caso da prisão da menina em Abaetetuba – PA Em nosso País, muitas mulheres são, diariamente, vítimas de violência psicológica, física esexual, em seus próprios lares. Dentre as realidades com as quais convivemos, esta é, a meu ver, a maistriste e vergonhosa de se conceber. No ano de 2006, fui autora de Requerimento de criação de ComissãoExterna da Câmara para averiguar casos frequentes de violência contra a mulher, inclusive comassassinatos, ocorridos em vários estados. Em Pernambuco, por exemplo, foram registrados nos meses dejaneiro e fevereiro de 2006, 44 assassinatos de mulheres e na visita que realizou a comissão, constatou-seque a maioria dos assassinatos resultou de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, promoveugrandes mudanças no que se refere ao aumento do rigor ao se punir as agressões contra a mulher, quandoocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Essa lei é, sem dúvida, uma grande vitória e um importantepasso para a conquista de um Brasil livre de violência contra as mulheres. Entretanto, a violência contra a mulher não é só aquela praticada dentro de casa, pelocompanheiro, pelo marido. O Estado tem sido conivente ou omisso no que diz respeito às condições damulher no sistema prisional e isso também consiste numa violência, a violência institucional, pois asmulheres encarceradas estão sob a responsabilidade do Estado. 10
  • Em 2007, fui relatora da Comissão Externa criada para investigar o caso da adolescente presana cidade de Abaetetuba, no Estado do Pará, onde passou 26 dias submetida a violência, estupro, maus-tratos e brutalização de mais de 20 homens numa cadeia pública, com a conivência de agentes do estado:juízas, delegadas, secretárias, governadora. Comprovamos ainda que casos como este também ocorriamem outros presídios e delegacias por problemas estruturais no sistema penitenciário daquele estado. Umdos grandes problemas constatados foi a ausência de autoridade policial, promotor público e juiz, emAbaetetuba e em outras comarcas do Pará nos feriados e fins de semana. Por isso, é absolutamenteindispensável o funcionamento ininterrupto do Juizado, da Defensoria Pública e do Ministério Público emtodos os municípios, como determina a Lei.Também visitei, no dia 22 de fevereiro de 2008, a delegacia pública da cidade de Bilac, interior de SãoPaulo, e constatei que havia 91 mulheres numa cela com capacidade para apenas 12, onde estavamamontoadas. Quatro delas, com AIDS, sendo uma com tuberculose, e seis estavam grávidas. Isso tudo significa que, no Brasil, com a conivência dos agentes públicos, mulheres são vítimasde violência na vida privada e massacradas nos presídios de responsabilidade do Estado, em intoleráveldesrespeito aos seus direitos humanos. Trata-se de verdadeira barbárie. 11
  • 1.3 – Pronunciamento da Deputada Luiza Erundina sobre o Sistema Prisional do País (Em 3-12-2007) “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, senhores visitantes aqui presentes etelespectadores que nos acompanham neste momento, venho à tribuna transmitir-lhes as primeirasinformações a respeito da visita ao Pará da Comissão Externa, aprovada neste plenário no último dia 22. Essas informações vão nos orientar no sentido de propormos medidas que respondam aoquadro estarrecedor que constatamos no referido Estado. Lamentavelmente, tal situação não se restringeao Pará. Antes, porém, quero registrar, com grande pesar, o falecimento repentino de uma companheiramuito querida, Heloneida Studart, cearense, que há muitos anos vivia e militava no Rio de Janeiro. FoiDeputada Estadual, pelo Partido dos Trabalhadores, daquele estado. Era uma escritora renomada e umaliderança importante do movimento de mulheres em nosso país. Trata-se, portanto, de uma perdainestimável, pois Heloneida era uma militante comprometida com a luta pelos direitos das mulheres. Foideputada Constituinte e integrou o chamado lobby do batom, cuja atuação contribuiu para consagrar, notexto constitucional, importantes conquistas para as mulheres. Fica aqui o registro do nosso pesar, emnome da bancada feminina desta Casa, que tenho a honra e a responsabilidade de coordenar, pela partidada companheira Heloneida que deixará um vazio enorme e que fará muita falta à nossa luta. Senhor Presidente, volto ao tema que já anunciei antes, ou seja, trazer as primeirasinformações sobre a visita da Comissão Externa ao Pará. Digo primeiras porque ainda estamos elaborandoum relatório detalhado a respeito de uma realidade que nos entristece muito: a violência contra a mulher;contra a criança e o adolescente; contra os que, ao transgredirem a lei, não recebem da parte do Estado otratamento devido. 12
  • Senhor Presidente, como Vossa Excelência sabe, e todos os que acompanharam a sessãoordinária do dia 22, quando foi aprovado o requerimento de criação de Comissão Externa, graças àcompreensão do Presidente desta Casa que conseguiu o acordo dos líderes de todas as bancadas, esserequerimento passou à frente de quarenta outros que aguardavam votação do Plenário desta Casa, face àgravidade do caso que vinha sendo insistentemente denunciado pela imprensa nacional nas últimassemanas, com repercussão negativa, inclusive, no exterior. Como disse, infelizmente não se trata de umaexceção, mas regra no sistema carcerário do país, que submete os prisioneiros a uma condição de totaldesrespeito aos direitos humanos. A Comissão Externa foi integrada por mim, como Coordenadora, por ser autora dorequerimento, e pelos seguintes parlamentares: Cida Diogo (PT/RJ); Jusmari Oliveira (PR/PA); Zé Geraldo(PT/PA); Zenaldo Coutinho (PSDB/PA); Lira Maia (DEM/PA); Bel Mesquita (PMDB/PA); Maria do Rosário (PT/RS) e Elcione Barbalho (PMDB/PA). Como Vossa Excelência vê, a maioria dos membros da Comissão é daquele estado e, como tal,conhecem a realidade do sistema prisional paraense. Além disso, alguns deles foram governo no Pará e,assim, devem conhecer o problema e provavelmente têm condições de apontar soluções. Outros parlamentares foram incluídos por participarem da CPI Mista que investiga o SistemaCarcerário do Brasil e que vêm trabalhando intensamente nos últimos meses. Viajou pelo país inteiro eesteve, inclusive, naquele estado, no dia em que a Comissão estava lá. Foram colher informações sobre osmesmos fatos denunciados pela imprensa. 13
  • A Comissão de Direitos Humanos também apoiou a iniciativa. A Deputada Maria do Rosário foiPresidente da CPI Mista que investigou casos de exploração sexual de crianças e adolescentes e quepropôs um conjunto de projetos de lei que tramitam nesta Casa. Certamente, uma das recomendaçõesque a Comissão Externa fará é que essas matérias tramitem com celeridade e venham a plenário paraserem votadas com a urgência necessária. Senhor Presidente, nós, membros da Comissão, viajamos na terça-feira à noite e na quarta-feira cedo nos deslocamos até a cidade de Abaetetuba para visitar a delegacia de polícia local, onde umagarota de apenas 15 anos — portanto, uma adolescente — estaria presa há 26 dias junto com 20 homens,sendo submetida a todo tipo de maus tratos: abuso sexual, queimaduras com pontas de cigarro,desrespeitada em todos os seus direitos humanos fundamentais, inclusive, lhe negavam alimentação. Elatrocava sexo com os presos por alimento. Um verdadeiro horror. Nas prisões dos dias de hoje, no Brasil, o Estado não fornece mais alimentação aos presos,pelo menos àqueles que seriam provisórios. O grave é que a provisoriedade não é, conforme estabelece alei, de alguns dias ou meses. Há casos em que a reclusão dura anos, sem que sejam julgados, e quando osão, a pena já prescreveu. Isso significa que o tempo em que uma pessoa ficou provisoriamente presaseria maior do que o tempo de privação de liberdade estabelecido pela Justiça como pena para um dadocrime que tenha sido julgado. Sem falar das condições subumanas dos presídios brasileiros. Trata-se,portanto, de grave desrespeito à Lei de Execução Penal e, nos casos de crianças e adolescentes, detransgressão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se, pois, que a legislação está sendo desrespeitada, e os direitos humanos, violados nopaís. 14
  • Senhor Presidente, já lidei com situações terríveis que me impactaram e me entristecerammuito, mas jamais como o caso da menina de Abaetetuba, trágica e vergonhosa violação institucional dosdireitos humanos fundamentais de uma adolescente a quem o Estado e a sociedade deveriam proteger.Temos que ter vergonha e assumirmos a responsabilidade pelo que aconteceu e acontece ali e em muitosoutros lugares deste país. Isso ocorre por omissão ou conivência dos órgãos do Estado: Executivo, Judiciário, MinistérioPúblico, delegados, carcereiros, e comunidades locais. Inclusive, as pessoas não denunciam, por medo ouindiferença, situações monstruosas que acontecem diante dos seus próprios olhos. Senhor Presidente, a delegacia onde a garota estava presa fica no centro do bairro, com casasvizinhas de onde se podiam ver as barbaridades e os abusos cometidos nas celas fétidas e expostas aquem passasse pela calçada, de modo que os abusos, as violências física, psicológica e sexual, que ali sedavam, podiam ser assistidas pelos vizinhos. Mas estes se calaram, com medo de serem perseguidos pelospoliciais, carcereiros e delegados responsáveis pelas brutalidades que ocorriam lá. Mais de um delegadopassou, naqueles dias, por aquela delegacia sem que nenhum deles tomasse qualquer providência paracoibir aquelas barbaridades. Os corregedores da polícia nunca aparecem lá. As duas juízas da comarcatambém nada fizeram, apesar de saberem que se tratava de uma menina de apenas 15 anos, que durante26 dias ficou misturada com 20 presos que a torturavam e violentavam o tempo todo. Nem a juíza, nem adelegada, nem o carcereiro, nem o promotor público, nem o corregedor da polícia, ninguém assumiu aresponsabilidade pelo que ali acontecia. Saímos daquela delegacia e nos dirigimos ao Ministério Público que tentou se justificar nosseguintes termos: “Não temos um quadro de promotores suficiente para garantir a presença, todos os diasda semana, nas comarcas”. 15
  • Naquela cidade, assim como nas demais comarcas, só há juiz, promotor público e delegadotrês dias por semana: terças, quartas e quintas. De sexta a segunda, que são os dias de maior problemanuma cidade onde há tráfico de drogas, prostituição infantil e abusos de toda natureza, as autoridadesdesaparecem. Procuram se justificar dizendo: “Não temos meios; falta infra-estrutura; não dispomos derecursos”. É preciso dar um basta, Senhor Presidente; é preciso apuração imediata e punição severa aosresponsáveis. Três policiais prenderam três vezes a adolescente e a levaram três vezes à juíza. Ou seja, elafoi detida três vezes pelos mesmos policiais, os que, inclusive, forjaram a fuga dela quando o fato veio apúblico. O que a salvou, se é que se pode falar assim depois de tudo o que aquela menina sofreu, foi aatuação do Conselho Tutelar. Foi a única instituição – exatamente a que tem a participação da sociedadecivil – que teve a coragem de enfrentar a situação. Os Conselheiros foram à delegacia para exigir que aadolescente fosse solta. Ela foi levada à juíza, que não a liberou. Foi ao Corregedor da polícia que disse quenão podia liberá-la por isso ser da alçada da juíza. Como o Conselho Tutelar ficou em cima do caso,exigindo, pressionando, denunciando, os policiais forjaram uma fuga da menina que foi encontrada pelosConselheiros Tutelares no porto da cidade, numa área de prostituição e tráfico de drogas. Os mesmospoliciais que a prenderam três vezes a levaram até o porto, pressionando-a para que fugisse para Manaus.Ela quase desapareceu, porque eles a ameaçaram dizendo que ou ela fugia e silenciava a respeito do quetinha acontecido, ou, então, ela seria morta. 16
  • Senhor Presidente, não estou exagerando, nem acrescentando uma vírgula a respeito dosabsurdos que constatamos. Vamos relatar esses fatos com detalhes e informações consistentes.Estivemos com a Governadora, com a Secretária de Segurança Pública, com a Secretária de Justiça. Éverdade que assumiram há pouco tempo, mas daria para já terem feito alguma coisa. A impressão quetivemos é de que as informações não chegam às autoridades superiores. Há um muro, uma barreiralevantada pelos que usam e abusam de situações como aquela. O corporativismo é muito forte e apresença da Comissão incomodou. Eles se articularam e se mobilizaram para comparecer à audiênciapública da CPI a qual investiga o Sistema Carcerário, que se realizou na cidade naquela mesma data.Tiveram uma atitude ostensiva e, de certa forma, desrespeitosa com os deputados da CPI queconduziram a audiência pública. Recusaram-se a dar satisfações sobre os fatos. Esta Casa precisa dar uma resposta. Em certo sentido já o fez ao aprovar a Comissão Externaque trará informações; apresentará propostas e acompanhará sua implementação; procurará os outrosPoderes – o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público – e fará uma cobrança dura, porque o queaconteceu e acontece no Pará é mais do que violência de um policial contra uma menina indefesa, mas,sim, violência do Estado contra uma cidadã brasileira. Os Poderes são displicentes, omissos e coniventes com situações absolutamente intoleráveisde desrespeito aos direitos humanos fundamentais e de clara violação à dignidade humana. Tais fatosnos envergonham e comprometem a imagem do Brasil diante das nações civilizadas do mundo. Voltaremos a esta tribuna com informações mais organizadas a respeito do trabalhorealizado pela Comissão Externa no Estado do Pará. Muito obrigada.” 17
  • 1.4 – Leis e proposições de Luiza Erundina voltadas para os direitos e cidadania das mulheres I. Lei no 11.634/2007 – Direito da gestante a um parto seguro Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade ondereceberá assistência no âmbito do SUS, incluindo a maternidade onde será realizado o parto e poderáser atendida nos casos de intercorrência do pré-natal. II. Lei no 12.227/2010 – Relatório Anual Socioeconômico da MulherDispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais referentes às políticaspúblicas voltadas à mulher. III. PEC no 590/2006 – Representação proporcional de cada sexo nasMesas Diretoras da Câmara e do Senado Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras daCâmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como de cada Comissão, assegurando, ao menos, umavaga para cada sexo. Situação (em julho de 2010): Aprovado por unanimidade na Comissão Especial, pronto parair ao plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos, para depois seguir para o Senado. No dia 9de março de 2010 chegou a ser colocada na pauta de votação da Câmara, mas foi retirada em apenasmeia hora. 18
  • IV. PL no 6.216/2002 – Promoção da participação política das mulheresDestina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programasde promoção da participação política das mulheres, e prevê 30% do tempo da propaganda partidáriagratuita para a mesma finalidade. Situação (em julho de 2010): Aguardando apreciação pelo Plenário daCâmara de recurso contra decisão de arquivamento em razão de haver sido declarado “matériaprejudicada”. 19
  • 2. REFORMA POLÍTICA, DEMOCRACIA E CIDADANIA “Entendemos que a reforma política vai muito além da simples reforma do sistema eleitoral e deve ser a reforma do próprio poder e das formas de exercê-lo e de controlá-lo. A reforma política que defendemos visa à radicalização da democracia, para enfrentar as desigualdades e a exclusão, promover a diversidade e fomentar a participação cidadã.” (Luiza Erundina)2.1 – O aprofundamento e a consolidação da democracia brasileiraA Constituição Federal de 1988 consagra no parágrafo único do seu artigo 1o, o princípio da soberaniapopular pelo qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente”. Não obstante essa importante conquista incorporada ao texto constitucional, muitas sãoas barreiras que impedem sua plena concretização. No início de 1999, apresentei Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 2/1999),simplificando os procedimentos para a participação direta do cidadão no processo legislativo. A referidaPEC propõe que a iniciativa popular pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitoradonacional, sendo válidas assinaturas por confederação sindical, entidade de classe ou por associação querepresente este número, diferentemente de hoje, quando é requerido, no mínimo, 1%, sendo válidassomente assinaturas diretas. Uma Comissão Especial foi criada para elaboração de parecer sobre a Proposta e aguarda,até hoje, ato de sua constituição, pelo Presidente da Câmara. 20
  • 2.2 – Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP) No dia 30 de maio de 2001, a Câmara dos Deputados aprovou a Resolução no 21, criando aComissão Permanente de Legislação Participativa (CLP). Trata-se de um marco na história da democraciabrasileira. Fui a primeira presidenta dessa Comissão e, por isso, coube a mim estruturar a CLP,desenvolvendo o trabalho inicial de fixação das normas que organizaram seus trabalhos. A criação dareferida Comissão Permanente passou a viabilizar efetiva participação popular no processo legislativo eassegura o direito de cidadania política aos brasileiros, representados por seus órgãos de classe eorganizações sociais. Não haverá democracia representativa forte e consolidada se não se conjugar com ademocracia direta, participativa, segundo a qual o cidadão participa do processo legislativo. Além decontribuir para mobilizar a participação da sociedade civil, a CLP constitui-se em instrumento deeducação política e de fortalecimento e consolidação da democracia. Inspirada na experiência de outros países da América do Norte e Europa, e adaptada àrealidade do Brasil, a iniciativa da Câmara já foi reproduzida por várias assembleias legislativas e câmarasmunicipais do país. Temos hoje comissões de legislação participativa, ou equivalentes, na Câmara dosDeputados e no Senado Federal, em onze assembleias legislativas estaduais e em trinta e seis câmarasmunicipais. Inclusive solicitei, por meio do Requerimento no 112/2010, a realização de um seminárionacional com a finalidade de debater as experiências dessas comissões de todo o país. 21
  • 2.3 – Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular foi criada no ano de2007, e conta com a participação não apenas de deputadas e deputados, mas também de setoresorganizados da sociedade civil que entendem que a discussão e o encaminhamento dessa questão sãode interesse de todo o povo brasileiro e, como tal, não podem se restringir ao Congresso Nacional. Como coordenadora da Frente, me empenhei, em parceria com outros parlamentares, naconstrução de um Projeto de Reforma Política com ampla participação de entidades representativas dasociedade civil, num processo de debate que viabilize o reencontro da sociedade brasileira com o Estadoe por uma reforma política baseada em princípios democráticos e republicanos e possibilite o plenoexercício da democracia em nosso País. Coligações partidárias incoerentes; candidatos de um partido eleitos com os votos dados aoutra legenda; partidos desprovidos de identidade ideológica; influência perniciosa do poder econômicono financiamento de campanhas e uso da máquina pública são alguns exemplos das graves distorções donosso sistema político que podem ser facilmente constatadas. Some-se a esse quadro o limitado exercício da democracia direta, mediante a realização dereferendos, plebiscitos e projetos de lei de iniciativa popular. A consequência mais relevante dessasituação é, sem dúvida, o descrédito da sociedade com relação às instituições políticas e aos seusrepresentantes, com enorme prejuízo para a democracia brasileira. Esse cenário requer o empenho das instituições políticas e de todos os cidadãos e cidadãsbrasileiros na construção e aprovação de uma verdadeira reforma política, capaz de fortalecer econsolidar a democracia em nosso País. 22
  • 2.4 – Pronunciamento da Deputada Luiza Erundina em Comissão Geral sobre a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular (Em 6-5-2008) “Senhor Presidente, Deputado Ibsen Pinheiro, colegas parlamentares,representantes deentidades da sociedade civil, senhoras e senhores, caros telespectadores que nos assistem, falo aqui nacondição de Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. A Frente foi instalada no dia 22 de março de 2007. Portanto, há dois anos ela funcionaregularmente, com a presença constante da sociedade civil, por meio de seus representantes, e de umgrupo de 10 parlamentares que integram a coordenação da Frente. A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular é diferente das frentesparlamentares existentes na Casa por contar com a presença e a participação não só de Deputadas eDeputados, mas também de representantes da sociedade civil organizada, em sua coordenação, nadefinição de sua pauta e na realização de iniciativas e eventos. Isso tem contribuído decisivamente paraa compreensão mais profunda do tema e para o acúmulo de força política que respalde, nesta Casa, umareforma política que responda aos anseios da sociedade brasileira e que corrija as enormes distorçõesdo nosso sistema político, não só do ponto de vista eleitoral e partidário, mas também em relação àprópria concepção do Estado, sua organização e dinâmica de funcionamento. A Frente é uma ponte entre o Parlamento e a sociedade civil organizada. Esta Comissão Geral é uma sinalização muito clara de que o Presidente da Casa, DeputadoMichel Temer, e as Lideranças Partidárias com assento nesta Casa são sensíveis, estão abertos e prontospara discutir com a sociedade que reforma política o país precisa e quais os caminhos e saídas possíveispara que essa decisão se dê num prazo não muito distante, para não frustrar, mais uma vez, asexpectativas da sociedade sobre a reforma política há muito esperada. 23
  • Essa Frente, Senhor Presidente, se orienta por princípios que têm norteado sua atuação e adiscussão sobre a reforma que são expressas em um manifesto aprovado na sessão de instalação daFrente Parlamentar nos seguintes termos: ‘A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular foi criada para atendera uma demanda de setores organizados da sociedade civil que entendem que a discussão e oencaminhamento dessa questão são do interesse de todo o povo brasileiro e, como tal, não podem ficarconfinados no Congresso Nacional. Entendemos que a reforma política vai muito além de simples mudanças do sistema eleitorale deve ser a reforma do próprio poder e das formas de exercê-lo e de controlá-lo. A reforma política quedefendemos visa à radicalização da democracia, para enfrentar as desigualdades e a exclusão, promovera diversidade e fomentar a participação cidadã. Isso significa uma reforma que amplie as possibilidades eoportunidades de participação política, capaz de incluir e encaminhar os projetos de transformaçãosocial que segmentos historicamente excluídos dos espaços de poder, como as mulheres, osafrodescendentes, os homossexuais, os indígenas, os jovens, as pessoas com deficiência, os idosos, osdespossuídos de direitos em geral, trazem para o debate público. Os deputados e deputadas federais e representantes de entidades da sociedade civil queintegram essa Frente assumem o compromisso de contribuir para a construção de um projeto dereforma política que obedeça aos princípios republicanos e democráticos, tais como, os da ética nasrelações, da igualdade, da diversidade, da justiça, da liberdade, da participação, da transparência e docontrole social, e habilite o estado brasileiro a garantir o desenvolvimento nacional que combata todasas formas de desigualdade. 24
  • No curso de pouco mais de 20 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a realidadebrasileira sofreu impactos importantes, provocados por fatores internos e externos, que gerarammudanças significativas na vida do país e que reclamam a atualização do quadro institucional, com vistasa preservar e ampliar as conquistas da Constituição Cidadã. Nesse sentido, Senhor Presidente, a principal luta da Frente Parlamentar é fazer com que asdecisões políticas sejam tomadas com participação popular e que o poder seja permeado pelosinteresses populares. A Frente Parlamentar se propõe a respeitar os princípios que defende, por isso tem umacoordenação colegiada com a participação de parlamentares e representantes da sociedade civil. Com efeito, a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popularcompromete-se a: – Estimular a ampla participação da sociedade civil nas discussões sobre a reforma política,de acordo com os princípios e objetivos fundamentais declarados nos artigos 1o e 3o da ConstituiçãoFederal; – Ampliar o debate sobre a reforma política, saindo simplesmente do aspecto da reformaeleitoral, indo na direção de uma reforma do próprio poder, das formas de exercê-lo e abrangendo todosos poderes do Estado; – Propor legislação que proporcione a ampliação da participação popular nas decisõespolíticas; – Realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussãosobre o tema e a elaboração de propostas para a reforma política; – Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento ejunto com a sociedade; 25
  • – Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações dasentidades da sociedade civil voltadas à reforma política; – Servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil pela reformapolítica; – Incentivar e articular a criação de frentes parlamentares pela reforma política comparticipação popular no âmbito dos Legislativos Municipais e Estaduais. Aprovado o projeto de reformapolítica pelo Congresso Nacional, a Frente Parlamentar acompanhará sua implementação e contribuirápara que a sociedade compreenda as mudanças introduzidas no sistema político e as incorpore no quelhe couber. A Frente se compromete, mesmo aprovado o projeto de reforma política, a continuar a lutapela ampliação da participação popular nas decisões políticas do nosso País.’ A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular constitui-se, portanto,em um mecanismo de aperfeiçoamento das instituições políticas de defesa e consolidação dademocracia. Estamos no início de um grande movimento no sentido de que o país se encontre consigomesmo e que a democracia brasileira se fortaleça e se consolide. Muito obrigada.” 26
  • 2.5 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para o exercício da democracia participativa no Brasil I – PEC Nº 2/1999 – Iniciativa popular de projetos de lei Dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento doeleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente estenúmero. Situação (em julho de 2010): Criada Comissão Especial para elaboração de parecer,aguardando ato de constituição da Comissão pelo Presidente da Câmara. II – PL Nº 1.604/1999 – Doação de empresas para políticos Proíbe os candidatos e partidos políticos de receberem recursos financeiros de empresas ouentidades que mantenham qualquer vínculo com o Poder Público. Situação (em julho de 2010): Aguardando apreciação pelo Plenário da Câmara de recursocontra decisão de arquivamento em razão de haver sido declarado “matéria prejudicada”. III – PL Nº 2.472/2000 – Cidadania na publicidade Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício de cidadania napublicidade dos serviços e obras realizadas pelos órgãos públicos federais. Situação (em julho de 2010): Aprovado na Câmara; no Senado, aprovado na Comissão deEducação e na Comissão de Constituição e Justiça; aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia. 27
  • 3. DIREITO À COMUNICAÇÃO “A comunicação social transmite cultura, informações, valores, ideologia, interesses. Esse é um setor estratégico em qualquer sociedade. Portanto, esse sistema precisa ter o crivo da sociedade civil, o controle e a fiscalização direta dos cidadãos deste País.” (Luiza Erundina)3.1 – 1a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) A realização de uma Conferência Nacional de Comunicação com participação da sociedade,de empresários, de autoridades públicas e de estudiosos era uma reivindicação antiga de entidades quedefendem a democratização dos meios de comunicação no Brasil e também deste mandato que, desde oinício, vem reivindicando maior participação da sociedade nas comunicações e mais transparência nosprocessos de outorga de concessões de rádio e TV. Diversos setores como saúde, educação, cultura, assistência social, cidades e meio ambientetêm realizado conferências nacionais para discutir as políticas públicas referentes a essas áreas. O setordas comunicações, tão importante quanto os demais, ainda não havia promovido este debate. Mas, felizmente, esta barreira foi derrubada; a luta da sociedade civil organizada foi vitoriosae a 1a Conferência Nacional de Comunicação realizou-se em Brasília, entre os dias 14 e 17 de dezembro,e representou uma grande conquista. Pela primeira vez no País, a sociedade se reuniu para debater acomunicação social como um todo. 28
  • 3.1.1 – Mobilização Nacional Pró-Conferência de Comunicação O ápice das mobilizações pela 1a Conferência Nacional de Comunicação foi a realização, emjunho de 2007, do Encontro Nacional de Comunicação que tratou do tema: “Na Luta por Democracia eDireitos Humanos.” O encontro foi uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da qual sou membro, e reuniu,além de representantes dessas comissões, várias entidades da sociedade civil que aprovaram a formaçãoda Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação que passaria a coordenar a luta pela convocaçãoda Conferência pelo Presidente da República. Participei deste movimento integrado por 40 entidades com o objetivo de conseguir arealização da 1a Conferência Nacional de Comunicação. Também fiz parte da Comissão OrganizadoraNacional da 1a Confecom, na condição de representante da Câmara dos Deputados. Foi ainda de minhainiciativa a apresentação, através da CCTCI, de Emenda ao Orçamento da União que garantiu recursos aoMinistério das Comunicações para a realização da Conferência. Isso porque entendemos que aComunicação Social desempenha um papel fundamental na construção de qualquer sociedade e, em setratando de um país como o Brasil, com suas dimensões e diversidade cultural, este segmento passa ater maior relevância. 29
  • 3.2 – Revisão das normas de concessão, permissão e autorização Por iniciativa nossa, foi criada na Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação eInformática (CCTCI), uma Subcomissão Especial para rever o marco regulatório da radiodifusão no Brasil,da qual fui presidenta. A Subcomissão Especial de Radiodifusão, destinada a analisar mudanças nasnormas de apreciação dos atos de outorga e renovação de Concessão, Permissão ou Autorização deServiço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, elaborou o Ato Normativo no 1/2007, que foiaprovado pela CCTCI, tornando mais racionais e transparentes as normas e procedimentos de outorga deconcessão e renovação de canais de rádio e televisão. No final dos trabalhos, a Subcomissão apresentou um amplo relatório com propostas dealteração da legislação que regula a radiodifusão brasileira, com vistas a sua atualização e aopreenchimento de lacunas existentes, inclusive por falta de regulamentação de dispositivos daConstituição Federal de 1988. O relatório da Subcomissão propõe mudanças significativas, tais como aproibição da participação de parlamentares e detentores de cargos públicos em empresas de rádio etelevisão e a prioridade, nas concorrências, para concessão de canais de rádio e televisão para entidadese empresas que destinarem maior tempo para programação cultural, educativa e jornalística eproduzirem e gerarem programas na localidade em que atuarão. O relatório também trata do sistema de radiodifusão comunitária. Propõe, dentre outrosavanços, o aumento da potência de transmissão das rádios, sobretudo em localidades com maiorextensão territorial; elevação do número de canais; formação de rede; produção independente;flexibilização de veiculação de publicidade e viabilização da transição do sistema analógico para o digital. 30
  • Ao tempo em que o relatório propõe uma legislação que garanta a liberdade de expressão, adiversidade de informação e que reprima a formação de oligopólios, também sugere ao Ministério dasComunicações a adoção de instrumentos de controle social sobre as concessões de rádio e televisão coma criação de uma estrutura descentralizada para acompanhar a prestação de serviços e a manutenção deum canal multimídia para receber denúncias de irregularidades e sugestões de aperfeiçoamento daradiodifusão comercial e comunitária. Para subsidiar os trabalhos da Subcomissão e a elaboração do relatório, foram realizadasnove audiências públicas e um seminário, no período de junho a outubro de 2007, quando foramouvidos representantes do Governo Federal, de entidades empresariais do setor, e de organizações dasociedade civil que atuam na área das comunicações, além de contar com a participação de especialistase pesquisadores que estudam o tema. Os diferentes aspectos referentes ao marco legal do sistema detelecomunicação foram abordados nas audiências públicas, propiciando ricos debates que geraramvaliosos subsídios para os trabalhos da Subcomissão. 31
  • 3.2.2 – Relatório Final da Subcomissão Especial de Radiodifusão A CCTCI publicou na sua coleção “ação parlamentar” o relatório dos trabalhos destaSubcomissão Especial, contendo um levantamento completo da situação atual do marco regulatório dosistema de comunicação social brasileiro, assim como as “indicações” ao Poder Executivo, no sentido deque tome medidas para revolver problemas do setor que são de sua competência. Também constam deste documento propostas de iniciativas e providências, propostas para oâmbito do Poder Legislativo, com vistas a preecher os vazios legais existentes e aperfeiçoar e atualizar alegislação em vigor. Nesse sentido, propõe o encaminhamento de vários projetos de lei que constam, emanexo, deste relatório, sob, a forma de minutas. As “recomendações” elaboradas pela Subcomissão, que também constam deste relatório,tratam de procedimentos a serem adotados pelos órgãos responsáveis por apreciação e decisão arespeito de outorga e renovação de concessões, de modo a garantir transparência e agilidade natramitação dos processos. A publicação do relatório foi uma contribuição deste mandato à 1ª Conferência Nacional deComunicação, na medida em que ofereceu subsídios importantes para a compreensão dos problemasidentificados no marco regulatório do sistema de comunicação brasileiro, apresentando soluções. A versão digital do relatório pode ser obtida na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados,no endereço: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2382 32
  • 3.2.2 – Relatório Final da Subcomissão Especial de Radiodifusão A CCTCI publicou na sua coleção “ação parlamentar” o relatório dos trabalhos desta Subcomissão Especial, contendo um levantamento completo da situação atual do marco regulatório do sistema de comunicação social brasileiro, assim como as “indicações” ao Poder Executivo, no sentido de que tome medidas para revolver problemas do setor que são de sua competência. Também constam deste documento propostas de iniciativas e providências, propostas para o âmbito do Poder Legislativo, com vistas a preecher os vazios legais existentes e aperfeiçoar e atualizar a legislação em vigor. Nesse sentido, propõe o encaminhamento de vários projetos de lei que constam, em anexo, deste relatório, sob, a forma de minutas.As “recomendações” elaboradas pela Subcomissão, que também constam deste relatório, tratam deprocedimentos a serem adotados pelos órgãos responsáveis por apreciação e decisão a respeito deoutorga e renovação de concessões, de modo a garantir transparência e agilidade na tramitação dosprocessos. A publicação do relatório foi uma contribuição deste mandato à 1ª Conferência Nacional deComunicação, na medida em que ofereceu subsídios importantes para a compreensão dos problemasidentificados no marco regulatório do sistema de comunicação brasileiro, apresentando soluções. A versão digital do relatório pode ser obtida na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, noendereço: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2382 33
  • 3.3 – Conselho de Comunicação Social (CCS) No processo de elaboração da Constituição de 1988, a primeira proposta de conselho,apresentada pela Deputada pernambucana Cristina Tavares (PMDB), era que ele tivesse caráterdeliberativo e fosse responsável pelas outorgas dos serviços de radiodifusão. Essa proposta passou porcinco diferentes versões, resultando na aprovação de um conselho como órgão consultivo e deassessoramento do Congresso Nacional e, como tal, a este subordinado. Sua implantação só ocorreu em2002, ou seja, onze anos depois. No entanto, mesmo limitado em suas prerrogativas, o CCS funcionoubem: realizou debates e produziu importantes documentos sobre temas relevantes para a política decomunicação social do Brasil. Em 2002 o Congresso Nacional elegeu os 13 membros do CCS, de acordo com a Lei no8.389/1991, e no dia 20 de novembro de 2006 o Conselho de Comunicação Social realizou sua últimareunião. Desde então, está sem funcionar. Questionei várias vezes a inoperância do Conselho e, dentro das prerrogativas do mandato, fizo possível para que o Conselho de Comunicação Social fosse reativado. A última tentativa foi fazer umarepresentação à Procuradoria Geral da República, consultando sobre o que fazer para obrigar o SenadoFederal a cumprir a Constituição e a legislação brasileira com relação ao funcionamento do Conselho,único mecanismo de participação da sociedade no âmbito da política pública de comunicação do País.Ainda estamos aguardando a resposta à nossa representação. Ainda no que se refere à questão, duas propostas foram aprovadas na 1a Conferência Nacionalde Comunicação: uma que pede a reativação imediata do Conselho de Comunicação Social, desativadodesde 2006, e outra que reivindica a criação de conselhos de comunicação paritários em âmbitos federal,estaduais e municipais para acompanhamento da execução das políticas públicas de comunicação eregulação de conteúdo e política de concessões, entre outras atribuições. 34
  • Ambas as propostas, a meu ver, são muito importantes para a democratização dascomunicações no Brasil, pois se complementam na medida em que o atual Conselho, que conta apenascom representantes da sociedade civil – empresarial e não empresarial –, é um órgão consultivo e deassessoria, enquanto os conselhos de comunicação, com composição paritária, contarão com aparticipação de representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos empresários e deverãofuncionar como órgãos de deliberação e monitoramento das políticas públicas de comunicação do País.Conselho de Comunicação Social: histórico e providências do mandato1988: Criado o Conselho de Comunicação Social.30 de dezembro de 1991: Conselho de Comunicação Social é instituído pela Lei nº 8.389/1991, como órgão auxiliar do CongressoNacional.27 de abril de 1999: Luiza Erundina apresenta requerimento solicitando ao Presidente do Congresso Nacional (Senador AntônioCarlos Magalhães) a imediata instalação do Conselho. Ele respondeu afirmando que dependia da aprovação, pela Câmara dosDeputados, do substitutivo do Senado ao PL no 2.525/1992 que amplia a composição do Conselho.30 de setembro de 1999: Luiza Erundina apresenta requerimento para realização de audiência pública, na Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater a instalação do Conselho, uma vez que desde maio do anoanterior fora oferecido, pelo relator Deputado Pedro Irujo, parecer favorável ao PL no 2.525/1992.9 de maio de 2001: Realização da audiência.30 de maio de 2001: Parecer do relator foi aprovado na CCTCI.18 de setembro de 2001: Aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.28 de maio de 2002: Congresso Nacional elege os 13 membros do CCS, de acordo com a Lei nº 8.389/1991.20 de novembro de 2006: Conselho de Comunicação Social realiza sua última reunião. (Presidente: Arnaldo Niskier; Vice-Presidente: João Monteiro de Barros Filho.) 35
  • 3.4 – Pronunciamento da Deputada Luiza Erundina sobre o Conselho de Comunicação Social e a 1aConferência Nacional de Comunicação (Em 17-9-2009) “Senhor Presidente, meu conterrâneo, Deputado Luiz Couto, caríssimos colegas, Deputada AnaArraes e demais parlamentares que se encontram em seus gabinetes, pessoas da população que nosacompanham pela TV Câmara; saúdo também as crianças aqui presentes e os adultos que as acompanhamna visita a esta Casa. Venho a esta tribuna, hoje, para tratar de um tema do qual me ocupo desde que aqui cheguei,em 1999, que é o Conselho de Comunicação Social, uma conquista da sociedade civil e da cidadaniabrasileira, na Constituição de 1988, ou seja, um mecanismo de representação da sociedade junto aoCongresso Nacional; um espaço em que se discutem as questões referentes ao sistema de comunicaçãosocial em nosso País.A demanda inicial, quando do processo constituinte, era por um Conselho com caráter deliberativo, compoder político para representar a sociedade em todas as questões relacionadas com a política decomunicação. Foi a Deputada pernambucana, Cristina Tavares, quem fez com competência e determinaçãoa defesa da criação desse mecanismo de representação e participação da sociedade civil organizada. Lamentavelmente, a maioria dos constituintes não acolheu a proposta da Deputada e dos que,com ela, defendiam um espaço de representação da sociedade brasileira, que tivesse poder real sobre apolítica de comunicação social do País. Conseguiram, apenas, um conselho consultivo e assessor doCongresso Nacional nos assuntos de comunicação social. 36
  • A Constituição foi promulgada em 1988 e a lei que criou o Conselho, regulamentando odispositivo constitucional, é de 1991. Quando cheguei a esta Casa, em 1999, a eleição do primeiroConselho ainda não havia ocorrido. Na condição de líder da bancada do PSB, à época, encaminheidemanda ao então Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando queconvocasse sessão do Congresso Nacional com a finalidade de eleger e instalar o primeiro Conselho deComunicação Social. Só conseguimos uma resposta do então presidente do Senado em 2002. Foram eleitos apenas dois Conselhos. O primeiro, com um bom desempenho, mas limitadopelas competências daquele mecanismo de representação e participação da sociedade. Pelo menos,funcionou; produziu alguns estudos importantes e assessorou o Congresso Nacional em assuntosrelacionados às comunicações. O segundo Conselho também teve um desempenho razoável, só que, em dezembro de 2006,venceu o mandato dos conselheiros e de lá para cá – pasmem, senhores parlamentares – está semfuncionar. Portanto, em dezembro, fará três anos que o Conselho de Comunicação Social está desativadopor omissão do Presidente do Congresso Nacional, não só do atual, mas também dos que o precederam eque igualmente foram omissos por não convocarem sessão do Congresso para eleger novos conselheiros. Quais as implicações e consequências disso, primeiro, do ponto de vista legal? São dispositivosconstitucionais e determinações legais que estão sendo desrespeitados, descumpridos, ignorados peloCongresso Nacional, que até hoje se omite, apesar das pressões que temos feito. Requeri duas audiênciaspúblicas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para cobrar do Senado Federal.A primeira, foi frustrada por boicote da presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, comunicação eInformática. A segunda, que conseguimos realizar este ano não contou com a presença sequer de umrepresentante do Senado Federal, não obstante os apelos, a insistência, a pressão que temos feito nosentido de que o Senado Federal cumpra o que é de sua responsabilidade institucional. 37
  • Outra consequência, além da lei que criou o Conselho não estar sendo cumprida, é o fato deque a lei que criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Lei no 11.652/2008, prevê que as decisõesdo Conselho Curador da empresa devem ser submetidas ao Conselho de Comunicação Social. Vejam, se oCCS está há três anos sem funcionar, essa determinação legal também está sendo desrespeitada, o que éum absurdo. Outro agravante, senhoras e senhores deputados, é que o País está prestes a realizar a 1aConferência Nacional de Comunicação, precedida por conferências estaduais e municipais. A maioria dosestados já convocou conferências estaduais. É uma conquista importante da sociedade a convocação da 1a Conferência de ComunicaçãoSocial (CONFECOM). O Presidente Lula, atendendo a uma demanda da sociedade civil, já convocou pordecreto a realização da 1a Confecom, que aprovará diretrizes, orientações gerais para a definição de umapolítica de comunicação social para o País. O Conselho de Comunicação Social, por não estar funcionando, também não participa doesforço de construção da Conferência, nem dos debates que se fazem na comissão organizadora e nosestados, sobre um tema que nunca constou da pauta da sociedade brasileira, ou seja, as questõesrelacionadas à comunicação social em nosso País. Essa Conferência está mobilizando e galvanizando o interesse da população por ser umaquestão estratégica para qualquer sociedade. As outorgas de rádio e TV são uma concessão do Estado emnome do povo brasileiro, mas, lamentavelmente, é um serviço concentrado nas mãos de poucos grupos,sem nenhum controle social. O único mecanismo que existe é o Conselho de Comunicação Social, que seencontra nessa situação de ausência completa no debate das questões relacionadas à política decomunicação social no País. 38
  • Outra implicação importante foi a ausência do CCS na discussão sobre o modelo digital a seradotado pelo Governo brasileiro e as novas tecnologias que estão sendo incorporadas ao sistema decomunicação do País: como a convergência tecnológica, a digitalização do sistema de radiodifusão e aconvergência da telefonia e da radiodifusão. Essas questões não são apenas técnicas, mas tambémpolíticas e estratégicas. No entanto, também não contaram, nesse debate, com a contribuição do Conselhode Comunicação Social, há três anos desativado. Fiz tudo o que o mandato me reconhecia como prerrogativa. A última iniciativa foi encaminharuma representação à Procuradoria Geral da República, indagando àquele órgão do Ministério PúblicoFederal sobre o que se poderia fazer para obrigar o Senado Federal a cumprir a Constituição e a legislaçãobrasileira no que tange ao funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Esse conselho está fazendomuita falta, e deixando de contribuir com a construção da Conferência Nacional de Comunicação, quetratará da definição de uma política de comunicação social do Brasil.A organização dessa conferência já está avançada. Não foi um processo tranquilo. Os empresários,temerosos da participação da sociedade civil, têm oferecido óbices à implementação das medidas arespeito da realização dessa conferência, com a conivência de alguns setores do Governo. Seis dos oitogrupos de empresários que integravam a comissão organizadora saíram da comissão, a pretexto de nãoserem atendidos em algumas exigências que eles chamaram de premissas, como justificativa para seretirarem da Comissão Organizadora Nacional da Confecom. Nessa Comissão Organizadora ficaram apenas dois grupos de empresários: a ABRA (AssociaçãoBrasileira de Radiodifusores) e a TELEBRASIL (Associação Brasileira de Telecomunicações) e mesmo assim,impondo inúmeras condições, gerando permanente tensão e conflito durante os trabalhos da Comissão.Só permaneceram porque suas exigências foram atendidas, tais como: proporcionalidade derepresentação; o quórum para as deliberações sobre questões polêmicas; 39
  • os eixos temáticos que devem ser abordados nas conferências preparatórias e na Conferência Nacional.Rejeitaram, por exemplo, a inclusão do tema que eles consideram tabu: controle público que terminouexcluído do eixo temático. Como negar o debate sobre o controle público e a criação de mecanismos de participação,como já se faz em outras políticas? Vejamos, por exemplo, a saúde, que já realizou 13 ConferênciasNacionais. A primeira, realizada em 1941. Como se estruturou o sistema de saúde no Brasil? ComConselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde, com caráter deliberativo e com a gerência dosfundos destinados ao financiamento da política de saúde. Isso não ocorre com as comunicações sociaisque são um serviço público e uma concessão do Estado em nome da sociedade a que pertence essepatrimônio público. Os empresários, que detêm as concessões de rádios e TV por dez e 15 anos, respectivamente,ainda acham insuficientes e não aceitam qualquer controle público ou questionamento, até mesmoquando da renovação das concessões, por igual prazo, o que se dá praticamente de forma automática. Nãoaceitam sequer discussão do assunto em audiência pública, o que é um absurdo. É o único serviço públicoque, mesmo comprovadas irregularidades, depende de aprovação do Congresso Nacional para ocancelamento de uma concessão. E, mesmo assim, o concessionário ainda pode recorrer da decisão aoPoder Judiciário. E sabe-se a demora desses processos na justiça. Portanto, o interesse público não estásendo atendido, mas sim, o dos concessionários de um bem público com caráter estratégico. Acomunicação social transmite cultura, informação, valores, ideologia e, como tal, é um setor estratégicopara qualquer sociedade. Assim, esse setor precisa passar pelo crivo da sociedade civil, ser controlado e fiscalizado peloscidadãos e cidadãs. A democracia não é uma palavra vazia, um discurso retórico inconsequente.Democracia é uma prática cotidiana, frente a cada situação diante da qual o cidadão se defronta e emrelação a quem deve tomar decisão que repercutirá socialmente. 40
  • Estamos tratando não apenas de critérios formais de outorga ou de renovação de concessãode um serviço público, mas também de preservar o interesse público e este não é estático. Após dez ou 15anos de uma concessão, será que a realidade não teria mudado? O interesse público não estaria a exigiralgo mais? Isso, por si só, já indica que a renovação dessa concessão, por mais outros e sucessivosperíodos deveria se submeter a uma avaliação criteriosa, à luz do interesse público, ao invés dasrenovações automáticas que ocorrem desde sempre. A isto, os concessionários resistem fortemente, coma conivência do poder concedente. Nobre Deputado Luiz Couto, Vossa Excelência, como Presidente da Comissão de DireitosHumanos, foi quem primeiro se empenhou nesta Casa para que a questão da comunicação fosseconsiderada como um direito humano. Vossa Excelência e outros companheiros e companheiras queatuam nessa área estiveram na linha de frente, apoiando os movimentos, pressionando o Governo, comvistas à convocação da 1a Conferência Nacional de Comunicação, o quê só foi feito depois de dois anos demuita luta. Portanto, Vossa Excelência foi uma das lideranças desse processo. Aproveito a oportunidadepara homenageá-lo pela luta arriscada que trava lá no Nordeste na defesa dos direitos humanos. Estamos na véspera das conferências municipais, regionais e estaduais preparatórias àConferência Nacional a realizar-se nos dias 1o, 2 e 3 de dezembro. Esperamos que nesse tempoacumulemos reflexão sobre o tema e construamos propostas a serem apresentadas e aprovadas na etapafinal da 1a Confecom. A Conferência não será deliberativa, mas propositiva. Vai propor diretrizes; apontar caminhos;contribuir com o Governo na construção de uma política de comunicação social atual, moderna, queincorpore as inovações tecnológicas que representam verdadeira revolução no mundo, com forte impactono Brasil.Agradeço a atenção dos colegas parlamentares e dos caros telespectadores que nos assistem. 41 Muito obrigada.”
  • 3.5 – Proposição de Luiza Erundina voltada para o direito à Comunicação PL Nº 1.063/2007 – Direito à Comunicação Estabelece como finalidade do Fust fornecer, a toda a população, acesso aos serviços detelecomunicações e inclusão digital, a competência da União para custear a implantação de sistemas debanda larga com acesso gratuito à população; autoriza a Anatel outorgar licença às prefeituras para operaro Serviço de Comunicações Multimídia – SCM. Situação (em julho de 2010): Apensado ao PL no 2.417/2003, que foi apensado ao PL no1.481/2007. Pronto para a Ordem do Dia, com parecer favorável ao PL no 1.063/2007, na forma desubstitutivo. 42
  • 4. ATUAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS “Chegou o momento de pensarmos na ‘economia dos excluídos’, pensarmos o que fazer para esse imenso contingente de pessoas, além das políticas sociais compensatórias. Além, inclusive, da garantia de três refeições diárias; por mais meritória que seja, trata-se de um direito natural previsto na declaração dos direitos humanos: o direito à vida, à dignidade.” (Luiza Erundina)4.1 – Crianças e Adolescentes Importantes direitos das crianças e adolescentes do nosso País vêm sendo assegurados noBrasil e nosso mandato tem contribuído para isso.Propusemos e conseguimos aprovar os seguintes projetos de lei:4.1.1 – Leis de Luiza Erundina voltadas para os direitos das crianças e adolescentes I. Lei nº 9.975/2000 – Tipifica a conduta de manter casa de exploração sexual infanto-juvenil Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto daCriança e do Adolescente, estabelecendo pena de quatro a dez anos de prisão a quem submeter criançasou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. 43
  • II. Lei nº 11.119/2005 – Inclui Casas Abrigo entre os beneficiários do Fundo PenitenciárioNacional (Funpen) Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, incluindo a manutenção das CasasAbrigo, destinadas a acolher mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, entre as beneficiárias derecursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). III. Lei nº 11.104/2005 – BrinquedotecasDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçamatendimento pediátrico em regime de internação.4.2 – Educação Com o objetivo de ampliar a participação das comunidades de pais,alunos e educadores navida das escolas da rede pública, apresentei o Projeto de Lei nº 4.483/2008, que altera a Lei de Diretrizese Bases da Educação (LDB), obrigando que governos estaduais e municipais criem leis que garantam gestãodemocrática nas escolas, conforme princípio estabelecido pela Constituição Federal. Essa participação se efetivará com a criação de Conselhos de Escola, composto por diretor oudiretora, professores, funcionários, pais e alunos. Esta medida foi adotada em minha gestão como prefeitade São Paulo, com a instituição de um conselho de representantes em cada região administrativa dacidade, para estimular e fortalecer os conselhos de escola. Uma educação de qualidade supõe o envolvimento de governos, educadores e comunidadesde pais e alunos no trabalho da escola. Com efeito, conselhos criados por lei se constituirão emmecanismos de efetiva participação popular, propiciando o encontro da sociedade com a educaçãopública. 44
  • 4.2.1 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para a melhoria da educação brasileira I. PL nº 4.483/2008 – Instituição de Conselhos de Escola Dispõe sobre a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dosconselhos de escola e que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Situação (em julho de 2010): Aprovado pela Comissão de Educação e Cultura; aguardandoparecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. II. PL nº 105/2007 – Inclusão das disciplinas Filosofia, Sociologia e Psicologia nas escolas Inclui o ensino da Filosofia, da Sociologia e da Psicologia como disciplinas obrigatórias noensino médio. Situação (em julho de 2010): Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.684, de 2 de junho de2008, que inclui a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio, oPL no 105/2007 foi desapensado para tramitar autonomamente. Encontra-se aguardando parecer naComissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. III. PL nº 5.418/2005 – Paulo Freire, Patrono da Educação Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. Situação (em junho de 2011): Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania. 45
  • 4.3 – Pessoas com deficiência Apresentamos também algumas proposições com o objetivo de diminuir os obstáculos na vidade pessoas com deficiência – que já somam cerca de 15% dos brasileiros e brasileiras. Cito, entre elas, oProjeto de Lei n° 1.694/1999, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecerem seus cardápiostambém em Braille, para a inclusão de pessoas com deficiência visual. Vale registrar ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 21/2000, que proíbe aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre aparelhos,equipamentos, produtos e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de pessoas portadoras dedeficiência, com vistas a baratear os custos na aquisição desses produtos pelas pessoas que necessitamdeles. 46
  • 4.3.1 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para a melhoria da qualidade de vida de pessoas comdeficiência I. PEC nº 221/2000 – Imunidade tributária Proíbe a cobrança de impostos sobre aparelhos, equipamentos, produtos e medicamentosdestinados ao uso ou tratamento de pessoa portadora de deficiência física. Situação (em julho de 2010): Aprovada a admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania da Câmara dos Deputados. A presidência da Câmara criou Comissão Especial que deveráapreciar a matéria. II. PL nº 1.694/1999 – Cardápio em Braille Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio emmétodo Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes. Situação (em julho de 2010): Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiçae de Cidadania. 47
  • 4.4 – Pessoas idosas e Previdência Social No ano de 1999 – eleito pela ONU como “Ano Internacional do Idoso” – apresentamos aProposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 151/1999, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima paragratuidade no acesso aos transportes coletivos urbanos. Esta proposição baseou-se no fato de 60 anos ser a idade em que a pessoa é consideradaoficialmente como idosa (Política Nacional do Idoso – art. 2°), instituída pela Lei Federal n° 8.842/1994.4.4.1 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas I. PEC nº 151/1999 – Gratuidade nos transportes coletivos Reduz para 60 anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Situação (em março de 2010): Aguarda parecer de admissibilidade pela Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania. II. PL nº 1.043/2007 – Benefício de Prestação Continuada Reduz para 60 anos a idade para o idoso receber o benefício de prestação continuada; incluicomo beneficiário os portadores de câncer, Aids e outras doenças terminais; autoriza a acumulação debenefícios. Situação (em julho de 2010): Apensado ao PL n° 3.967/1997. A Comissão de Seguridade Sociale Família se pronunciou pela aprovação do projeto principal e pela rejeição do PL n° 1.043/2007. Aguardaparecer na Comissão de Finanças e Tributação. 48
  • III. PL nº 1.044/2007 – Representação dos segurados da Previdência Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da PrevidênciaSocial, impedindo a atuação de “agenciador”. Situação (em julho de 2010): Na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecerfavorável do relator, aguardando a realização de audiência pública sobre o assunto. 49
  • 4.5 – Saúde É difícil ter controle dos limites da exposição humana à radiação eletromagnética gerada pelasantenas de telefonia celular. Por isso, apresentamos à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática daCâmara dos Deputados, em novembro de 2008, Proposta de Fiscalização e Controle para realização, com oauxílio do Tribunal de Contas da União, de auditoria de natureza operacional sobre os atos de fiscalizaçãoda Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo da proposta é verificar se a Agência vem fiscalizando o cumprimento, pelasestações de radiocomunicação que operam na faixa de 9 KHz a 300 GHz, dos limites de exposição humanaà radiação eletromagnética estabelecidos pela própria Anatel e pela Lei nº 11.934/2009. De acordo com informações fornecidas pela própria Agência em resposta ao requerimento deinformações que encaminhei em 2008, percebe-se que as atividades de fiscalização podem estar muitoaquém das necessidades, pois somente um pequeno número de estações foi fiscalizado. Em outrodocumento, também encaminhado à Câmara dos Deputados pela Anatel, é detectada a ausência doscritérios de escolha das estações que seriam fiscalizadas. A auditoria do TCU resultou no Acórdão TC 031964/2008-8, que foi enviado à CCTCI. Aguardaapreciação pela Comissão do relatório final sobre a auditoria realizada. 50
  • 4.5.1 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para a melhoria da saúde no Brasil I. PL nº 797/1999 –Isenção às entidades sem fins lucrativos Dispõe que a isenção às entidades sem fins lucrativos será dada na proporção de duas parauma das vagas ofertadas, gratuitamente, pelas instituições educacionais e as que atendam ao SUS, noprimeiro ano, e de uma para uma, a partir dessa data. Situação (em julho de 2010): Declarado prejudicado diante da vigência da Lei n° 12.101/2009. II. PL nº 1.693/1999 – Soluções salinas artificiais na água Dispõe que as soluções salinas artificiais, quando comercializadas em garrafas ou outrosvasilhames, deverão trazer sobre o rótulo a informação de que a água é comum, tratada e adicionada desais. Situação (em julho de 2010): Apensado ao PL n° 1.616/1999, o qualaguarda deliberação por comissão especial criada pelo Presidente da Câmarados Deputados. 51
  • 4.5 – Saúde É difícil ter controle dos limites da exposição humana à radiação eletromagnética gerada pelasantenas de telefonia celular. Por isso, apresentamos à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática daCâmara dos Deputados, em novembro de 2008, Proposta de Fiscalização e Controle para realização, com oauxílio do Tribunal de Contas da União, de auditoria de natureza operacional sobre os atos de fiscalizaçãoda Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo da proposta é verificar se a Agência vem fiscalizando o cumprimento, pelasestações de radiocomunicação que operam na faixa de 9 KHz a 300 GHz, dos limites de exposição humanaà radiação eletromagnética estabelecidos pela própria Anatel e pela Lei nº 11.934/2009. De acordo com informações fornecidas pela própria Agência em resposta ao requerimento deinformações que encaminhei em 2008, percebe-se que as atividades de fiscalização podem estar muitoaquém das necessidades, pois somente um pequeno número de estações foi fiscalizado. Em outrodocumento, também encaminhado à Câmara dos Deputados pela Anatel, é detectada a ausência doscritérios de escolha das estações que seriam fiscalizadas. A auditoria do TCU resultou no Acórdão TC 031964/2008-8, que foi enviadoà CCTCI. Aguarda apreciação pela Comissão do relatório final sobrea auditoria realizada. 52
  • 4.6 – Segurança A necessidade de um eficiente combate à crescente criminalidade nos grandes centrosurbanos exige medidas que alterem as bases do sistema de segurança pública no Brasil, e uma dessasmedidas diz respeito à descentralização dos serviços policiais. Nesse sentido, apresentei Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 275/2000, que propõea subordinação das polícias civis e militares aos prefeitos dos municípios brasileiros com mais de 500 milhabitantes. Com a aprovação dessa proposta, as peculiaridades de cada município e das respectivasregiões, o encurtamento da distância entre comandantes e comandados e a proximidade do munícipe comos policiais em exercício no município conduzirão a uma efetiva integração da polícia com a comunidade,possibilitando o aumento da eficiência e o aprimoramento dos serviços policiais.4.6.1 – Proposição de Luiza Erundina voltada para a melhoria da segurança pública no Brasil I. PEC nº 275/2000 – Subordinação das Polícias Civil e Militar Subordina as Polícias Civis e Militares aos prefeitos dos municípios brasileiros. Situação (em março de 2010): Apensada à PEC nº 87/1999, que está apensada à PEC nº534/2002, que se encontra pronta para inclusão na pauta da Câmara, com parecer contrário da ComissãoEspecial à PEC nº 275/2000. 53
  • 4.7 – Finanças Populares e Solidárias Tramita nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados projeto de lei complementar quecria o Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias, que será constituído pelo Conselho Nacionalde Finanças Populares e Solidárias – que também será criado por meio do projeto de lei – e por bancospopulares de desenvolvimento solidário, já existentes em vários estados do Brasil. De acordo com o projeto, caberá ao Conselho, composto por nove membros, estabelecer asdiretrizes para a formulação dos programas de crédito e execução dos mesmos, autorizar a constituição eo funcionamento dos bancos populares, promover o intercâmbio de experiências e tecnologias de apoioaos microempreendimentos. Já os bancos populares serão instituições civis sem fins lucrativos, destinados a prover crédito,financiamento e fomento ao desenvolvimento socioeconômico das comunidades. Sua atuação será nasáreas urbana e rural e restrita aos municípios de sua região. O projeto cria um sistema que compreendeprodução, distribuição, consumo e crédito, formado em torno de um núcleo central que seria odesenvolvimento solidário local, e tendo como agentes indutores os bancos populares de cada município. O Brasil conta com experiências bem-sucedidas de instituições de microcrédito, geridas,principalmente, por organizações não governamentais. Falta a essas iniciativas regulamentação, para quelhes sejam asseguradas condições plenas de funcionamento. 54
  • 4.7.1 – Proposição de Luiza Erundina voltada para o fortalecimento da economia solidária no Brasil I. PLP nº 93/2007 – Finanças Solidárias Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outrasprovidências. Cria, também, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e os Bancos Popularesde Desenvolvimento Solidário. Situação (em julho de 2010): Encaminhado às Comissões de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico; Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. 55
  • 4.8 – Cultura É de minha autoria o projeto que se converteu na Lei nº 11.176, de 6 de setembro de 2005,que institui o dia 13 de dezembro como o Dia Nacional do Forró, ritmo que nasceu no Nordeste do Brasil,mas que, acompanhando a saga do nordestino que migra em busca de um futuro melhor, já não pertencemais só ao Nordeste, e sim a todo o Brasil. A data foi sugerida por ser data de nascimento do Rei do Baião, o cantor e compositorpernambucano Luiz Gonzaga do Nascimento, nordestino, nascido em Exu-Pernambuco no dia em 13 dedezembro de 1912. Com esse projeto, não apenas reconhecemos a importância da cultura popular, mastambém a necessidade de valorizar a arte brasileira, afinal a tradição expressa no forró faz parte da culturapopular, transmitida de geração a geração. Também é de minha autoria a proposição que se transformou na Lei nº 11.117, de 18 de maiode 2005, que declara o arquiteto Oscar Niemeyer patrono da arquitetura brasileira. Por acreditar emtalentos nacionais e defender a valorização e o reconhecimento destes talentos foi que apresentei oProjeto de Lei nº 3.407/2000, que propõe como patrono da arquitetura brasileira o arquiteto OscarNiemeyer, cuja obra projetou internacionalmente a arquitetura brasileira. 56
  • 4.8.1 – Leis de Luiza Erundina voltadas para a valorização da cultura brasileira I. Lei nº 11.176, de 6 de setembro de 2005 Institui o dia 13 de dezembro como o “Dia Nacional do Forró”. Situação: Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. II. Lei nº 11.117, de 18 de maio de 2005 Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira. Situação: Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.4.9 – Reforma Tributária Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 233 de 2008,que propõe uma reforma tributária. Como está, ela não garante justiça fiscal nem possibilita que o sistematributário brasileiro seja um mecanismo de distribuição de renda. Prevalece maior ônus para os segmentosde menor renda, enquanto os setores de renda maior, além de não contribuírem proporcionalmente à suacondição socioeconômica, obtêm significativas isenções e outros benefícios fiscais. Com vistas a corrigir essas distorções, apresentei duas emendas à referida PEC: uma propõeque a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, sempre que compatível com aespécie tributária, observem a progressividade contributiva na instituição 57
  • Assim, a instituição da progressividade contributiva, com ênfase sobrea renda, o patrimônio ea riqueza, e a eliminação de benefícios fiscais ao grande capital, aliadas à redução da incidência de tributossobre o consumo, portanto, sobre o conjunto da sociedade, são aspectos essenciais a uma reformatributária que promova justa distribuição de renda e riqueza. A outra emenda propõe incluir no seio do artigo 195 da Constituição Federal (que dispõe sobreo financiamento da seguridade social) a instituição pela União da Contribuição sobre Grandes Fortunas e aconsequente extinção do imposto equivalente, previsto no inciso V do artigo 153. Tal mudança, além depermitir que o tributo instituído não precise aguardar o próximo exercício fiscal, garante que o produto daarrecadação seja integralmente destinado ao financiamento da seguridade social.4.9.1 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para tributação justa e distribuição de renda I. PEC nº 139/1999 – Impostos sobre herança e doações Retira dos Estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissãocausa mortis e doações, conferindo caráter progressivo a esses tributos. Situação (em julho de 2010): Admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça eCidadania. Criada comissão especial para apreciar a proposta. II. PL nº 1.206/2007 – Isenção de impostos Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunhoprevidenciário e assistencial. Situação (em julho de 2010): Apensado ao PL nº 7.413/2006, o qual se encontra na Comissãode Finanças e Tributação aguardando parecer do relator. 58
  • 4.10 – Administração Pública/Fiscalização e Controle Os Tribunais de Contas dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, os únicos que restam,consomem injustificadamente fortunas do Erário. Do mesmo modo, também não se justifica a existênciade Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios que há em vários estados, também a desperdiçar odinheiro público. Isso porque para os demais municípios brasileiros a função de fiscalizar as contas dasprefeituras é desempenhada pelos Tribunais de Contas estaduais e, além disso, as Câmaras Municipais,especialmente dessas grandes capitais, são suficientemente aparelhadas para efetuar a missão hojeconfiada a estes tribunais, que apenas sugam recursos públicos sem necessidade. Por esses motivos,apresentamos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 19/1999, que propõe a extinção de Tribunaise Conselhos de Contas Municipais. Também é de minha autoria o projeto de lei que propõe a alteração da Lei de ImprobidadeAdministrativa, com o intuito de incrementar importante instrumento de combate à corrupção,possibilitando ações judiciais contra agentes públicos que deixaram de exercer relevantes funções públicase que, em virtude desse desempenho anterior, venham a se utilizar de tráfico de influência em benefíciode interesses privados. Com a aprovação do projeto agentes públicos do alto escalão até o nível DAS–6 estarãoproibidos de exercer atividades correlatas com a função pública anterior pelo prazo de 12 meses. 59
  • 4.10.1 – Proposições de Luiza Erundina voltadas para a melhoria da gestão pública I. PEC nº 19/1999 – Tribunais de Contas municipais Extingue Tribunais e Conselhos de Contas municipais. Situação (em março de 2010): Aguardando apreciação pelo Plenário da Câmara dosDeputados de recurso contra parecer contrário à admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça ede Cidadania. II. PL nº 3.736/2000 – Agentes Públicos Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,equiparando-se a agente público aquele que tenha exercido as funções de ministro ou secretário deEstado, presidente ou diretor de agências nacionais, autarquias, fundações, empresa pública, secretárioexecutivo e servidores ocupantes de cargo DAS-6 (nível seis), que tenham deixado a função pública e que,no prazo de 12 (doze) meses posteriores à sua exoneração, passem a atuar na iniciativa privada, valendo-se de seu anterior relacionamento com o Poder Público para obter vantagens em prol de interessesparticulares. Situação (em março de 2010): Após ser apensado ao PL no 345/2003, o PL no 3.736/2000recebeu parecer contrário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; encontra-se naComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando parecer. 60
  • 4.11 – Habitação Diante do imenso déficit habitacional brasileiro, que atinge principalmente famílias de menorpoder aquisitivo, e considerando que os recursos disponíveis para o setor habitacional são limitados,entendo ser imprescindível a ampliação dos subsídios governamentais para o setor habitacional,direcionado, sobretudo, às famílias de baixa renda. A ampliação dos recursos direcionados à habitação é possível por meio da priorização dapolítica habitacional, como medida fundamental para o crescimento do País e com a integração de açõesdas diferentes esferas de governo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, serápossível manter uma política de habitação sustentável, com a certeza de oferta de recursos orçamentáriose destinação específica, como uma política de Estado. Pensando nisso, um conjunto de parlamentares, entre os quais me incluo, apresentou aProposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 285/2008, com o objetivo de assegurar, no planoconstitucional, recursos orçamentários da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, destinados aofinanciamento da moradia popular em condições mais ajustadas à capacidade de respostafinanceira dapopulação de mais baixa renda. 61
  • 4.11.1 – Proposição de Luiza Erundina e outros parlamentares voltada à melhoria habitacional brasileira I. PEC nº 285/2008 – Fundos de Habitação Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre avinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aosrespectivos Fundos de Habitação de Interesse Social. Situação (em julho de 2010): Aprovada a admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania, a proposta recebeu parecer favorável na comissão especial e está pronta para inclusão napauta de votação da Câmara dos Deputados. 62
  • 5. BREVE HISTÓRICO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR DE LUIZA ERUNDINA Com uma vida inteira dedicada à política,Luiza Erundina assumiu seu primeiro cargo público noano de 1958, quando foi Secretária de Educação deCampina Grande, na Paraíba, seu estado de origem. Em1971, emigra para São Paulo, perseguida pela ditaduramilitar. No ano de 1980, participa da fundação do PT(Partido dos Trabalhadores) e ,em 1982, elege-severeadora da cidade de São Paulo. quatro anos depois,em 1986, é eleita deputada estadual e, em 1988, elege-se prefeita da maior cidade da América Latina, São Paulo,pelo PT, sendo a primeira mulher a assumir o cargo nacapital paulista. Em 1993, depois do impeachment do presidente Collor, Luiza Erundina é nomeada ministra daSecretaria da Administração Federal, no governo Itamar Franco. No ano de 1998, já no PSB (PartidoSocialista Brasileiro), é eleita deputada federal por São Paulo. Assumiu mandato parlamentar na Câmara dos Deputados no ano de 1999 e desde então vematuando de forma exemplar e ética, próxima das bases e integrada à sociedade pela inclusão da classetrabalhadora, dos excluídos e das minorias, tendo como princípio maior a justiça social e a igualdade dedireitos. 63
  • Seu trabalho parlamentar sempre foi sustentado sobre três pilares: 1) O vínculo permanente com os movimentos, grupos e organizações que representam osinteresses das camadas populares da sociedade. Estes grupos sempre inspiram e determinam as iniciativasparlamentares de Luiza Erundina, por meio de suas demandas e sugestões e do acompanhamentoconstante do seu trabalho; 2) O Parlamento, propriamente dito, que propicia espaços, oportunidades e os meiosnecessários ao exercício do mandato, entre outros espaços, estão as comissões permanentes e comissõesespeciais que Luiza Erundina integra em nome da bancada do PSB, a Tribuna da Câmara, que usa para semanifestar a respeito de assuntos de interesse da sociedade e as frentes parlamentares pluripartidáriasdas quais participa e que tratam e defendem questões específicas; 3) O PSB, por meio de sua direção, em que emanam as orientações políticas, com base noprojeto partidário e que devem informar a atuação de suas bancadas no Congresso Nacional. Com o mesmo empenho e dedicação, de modo a corresponder aos anseios e interesses dasclasses menos favorecidas de São Paulo e de todo o Brasil, o mandato de Luiza Erundina afirma o seucompromisso de lutar para que as reformas reclamadas pela sociedade brasileira ocorram o mais brevepossível, sendo a Reforma Política a mais urgente e necessária de todas. 64
  • A seguir, a relação das principais atividades parlamentares desempenhadas por Luiza Erundinana Câmara dos Deputados.5.1 – Atividades parlamentares1999• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Titular da Comissão Mista Especial de Erradicação da Pobreza• Membro Suplente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público• Presidente da Frente Parlamentar pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais em Apoio aosCidadãos• Presidente da Subcomissão que investigou o impacto socioeconômicocultural e ambiental decorrente daimplantação do Centro de Lançamento de Alcântara – CLA, Maranhão• Membro Titular da Comissão Especial sobre Emendas do Senado Federal ao PL nº 634/1975, Código Civil• Líder da bancada do PSB na Câmara dos Deputados• Líder do Bloco PSB/PCdoB na Câmara dos Deputados 65
  • 2000• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Presidente da Frente Parlamentar pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais em Apoio aosCidadãos• Membro Titular da Comissão Especial sobre Emendas do Senado Federal ao PL nº 634/1975, Código Civil• Vice-Líder do Bloco PSB/PCdoB na Câmara dos Deputados2001• Presidenta e membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Seguridade Social e Família• Membro Titular da Comissão Especial sobre Emendas do Senado Federal ao PL nº 634/1975, Código Civil• Presidente da Frente Parlamentar pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais em Apoio aosCidadãos 66
  • 2002• 3ª Vice-Presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Titular da Comissão Especial destinada ao acompanhamento do processo de implantação daALCA (Área de Livre Comércio das Américas)2003• Membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Seguridade Social e Família• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 431/2001, Recursos para Assistência Social• Membro Titular da Comissão externa criada para acompanhar as investigações sobre os ataques amoradores de rua em São Paulo 67
  • 2004• Membro Suplente da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Titular da Comissão Especial sobre o Ano da Mulher (2004)• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 438/2001, Trabalho Escravo• Membro Titular da Comissão Especial sobre o PL nº 1.399/2003, Estatuto da Mulher• Membro Titular da Comissão Especial sobre o PL nº 1.756/2003, Lei Nacional da Adoção• Membro Suplente da Comissão Especial sobre o PL nº 3.476/2004, Lei das Inovações• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 431/2001, Recursos para Assistência Social• Membro Titular da Comissão externa criada para acompanhar as investigações sobre os ataques amoradores de rua em São Paulo 68
  • 2005• 3ª Vice-Presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional• Membro Suplente da Comissão Especial sobre a PEC nº 536/1997, Desenvolvimento do EnsinoFundamental• Membro Suplente da Comissão Especial PEC nº 548/2002, Coligações Eleitorais• Membro Titular da Comissão Especial sobre o PL nº 1.756/2003, Lei Nacional da Adoção• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 431/2001, Recursos para Assistência Social• Membro Titular da Comissão Especial de Combate à Violência 69
  • 2006• Membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Seguridade Social e Família• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 533/2006, Competência do STF (Perda de Mandato)• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 536-E/1997, FUNDEB• Relatora e Membro Titular da Comissão Especial sobre o PL nº 5.234/2005, Proteção a Crianças eAdolescentes Ameaçados de Morte• Membro Titular da Comissão Especial sobre o PL nº 1.756/2003, Lei Nacional da Adoção• Membro Titular da Comissão Especial PL nº 7.200/2006, Reforma Universitária• Membro Titular da Comissão Especial sobre a Reforma Política• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 431/2001, Recursos para Assistência Social• Vice-Líder da bancada do PSB na Câmara dos Deputados 70
  • 2007• Membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Educação e Cultura (CCE)• Membro Titular da Comissão Especial sobre a RES nº 025/2001, Conselho de Ética• Presidente da Subcomissão Especial de Radiodifusão, destinada a analisar mudanças nas normas deapreciação dos Atos de Outorga e Renovação de Concessão, Permissão ou Autorização de Serviço deRadiodifusão• Coordenadora e Membro Titular da Comissão Externa destinada ao acompanhamento de denúncias deabusos sexuais praticados contra adolescente mantida em delegacia na cidade de Abaetetuba, no PA• Membro Titular da Comissão Especial sobre o PL nº 1.756/2003, Lei Nacional da Adoção• Coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados• Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação• Popular 71
  • 2008• Membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Educação e Cultura (CCE)• Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular2009• Terceira vice-presidente e membro titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática (CCTCI)• Membro Titular da Comissão Organizadora nacional da 1ª Conferência Nacionalde Comunicação (Confecom), representando o Poder Legislativo• Membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Suplente da Comissão de Educação e Cultura (CCE)• Membro Titular e Terceira Vice-Presidente da Comissão Especial sobre a PEC nº 285/2008, Fundos deHabitação de Interesse Social• Membro Titular da Comissão Especial sobre a PEC nº 590/2006, Representação Proporcional da bancadafeminina nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal• Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular 72
  • 2010• Membro Titular da Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Membro Suplente da Comissão de Educação e Cultura (CCE)• Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular• Vice-Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB na Câmara dos Deputados 73
  • 5.2 – Condecorações1999• Grande Medalha da Inconfidência – Governo de Minas Gerais – Ouro Preto-MG• Medalha Ordem do Mérito Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho (TST)2000• Medalha Ordem do Mérito dos Palmares – Governo de Alagoas – Maceió-AL• Patronesse da turma concluinte em Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB) – Brasília-DF• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF2001• Medalha Presidente Epitácio Pessoa, Assembleia Legislativa da Paraíba – João Pessoa-PB• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF 74
  • 2002• Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, Senado Federal – Brasília-DF• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF2003• Uma das 100 mulheres do século na área de Política (A revista IstoÉ Gente coloca Luiza Erundina emdestaque ao lado de Margareth Tatcher, Hillary Clinton, Evita Perón, Indira Gandhi e Bertha Lutz)• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF2004• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF 75
  • 2005• Uma das 52 mulheres brasileiras escolhidas para o Prêmio Nobel da Paz Coletivo (ao lado de Benedita daSilva, Heloneida Studart, Mãe Hilda Jitolu, Marina Silva e Zilda Arns) – Projeto Mil mulheres para o PrêmioNobel da Paz• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF2006• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF2007• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF• Prêmio Congresso em Foco, Melhores Parlamentares do Ano – Site Congresso em Foco – Brasília-DF 76
  • 2008• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF• Prêmio Congresso em Foco, Melhores Parlamentares do Ano – Site Congresso em Foco – Brasília-DF2009• Medalha Boticário Ferreira – Câmara Municipal de Fortaleza – Fortaleza-CE• Comenda Deputada Selma Bandeira – Câmara de Vereadores de Maceió – Maceió-AL• Medalha Ruth Cardoso – Conselho Estadual da Condição Feminina – São Paulo-SP• Prêmio Congresso em Foco, Melhores Parlamentares do Ano – Site Congresso em Foco – Brasília-DF• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF 77
  • 2010• Medalha Célio de Castro – Frente Nacional de Prefeitos (FNP) – Brasília-DF• Homenagem da Câmara Municipal de São Paulo, pelos “relevantes serviços prestados à cidade de SãoPaulo e por sua valiosa contribuição à consolidação do Autódromo de Interlagos no cenário esportivo edos grandes prêmios de velocidade, nacionais e internacionais” – São Paulo-SP• 100 Parlamentares mais influentes do Congresso, DIAP (Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) – Brasília-DF• Prêmio Congresso em Foco, Melhores Parlamentares do Ano – Site Congresso em Foco – Brasília – DF 78