Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011

Informativo Imprensso Luiza Especial 9912170931/2007-DR/BSB Erundina CÂMARA DOS DEPUTADOS CORREIOS Um mandato de São Paulo a serviço do BrasilBrasil dá o primeiro passo rumo àverdade 2011 ficará marcado como o ano em que o Brasil decidiu passar Sérgio Francês/ Liderança do PSBsua história a limpo. O primeiro passo foi dado com a criação da Co-missão Nacional da Verdade (CNV) que deve apurar as graves viola-ções de direitos humanos cometidas no período da ditadura militar.Porém, o Governo começa essa importante tarefa com 47 anos deatraso e precisa contar com a ajuda de todos os que há muito tempolutam com o objetivo de que a verdade sobre aqueles crimes hedion-dos seja revelada e os responsáveis por eles, identificados e punidos. A decisão do Governo de criar a Comissão foi uma tentativade resposta à Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em2010, condenou o Brasil a esclarecer os crimes praticados, em nomedo Estado, na Guerrilha do Araguaia e excluir seus autores dos be-nefícios da Lei da Anistia. Anteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil havia apre-sentado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental aoSupremo Tribunal Federal questionando o fato da Lei da Anistia, de sobretudo, fazer justiça às vítimas da ditadura militar.1979, beneficiar os autores de crimes de tortura, mortes e desapare- Por entender que a eficácia da CNV depende do apoio da socieda-cimentos forçados. O Supremo, no entanto, manteve a interpretação de e de condições políticas que a ajude a superar a oposição das forçasda Lei, o que impede que os criminosos sejam punidos. que têm medo da verdade, criamos uma Subcomissão Especial, no Apresentei, então, o Projeto de Lei nº 573/2011, à Câmara dos De- âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara,putados, que dá interpretação autêntica à Lei da Anistia para que os com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e contribuir com a CNVresponsáveis por crimes de lesa-humanidade não fiquem impunes. A a fim de que esta cumpra plenamente sua missão histórica. Este é omatéria recebeu parecer contrário na Comissão de Relações Exterio- anseio de todos nós neste Natal com a esperança de que no Novo Anores e Defesa Nacional e aguarda votação na Comissão de Constituição que começa o Estado brasileiro promova Justiça de Transição e see Justiça e de Cidadania e, em seguida, no Plenário da Casa. complete a redemocratização do país, ainda inacabada. O Projeto de Lei nº 7376/2010, que cria a CNV foi aprovado Concluo com meu profundo agradecimento aos assessores do man-em regime de urgência urgentíssima pela Câmara e pelo Senado, dato e consultores da Câmara dos Deputados pelo competente e dedi-sem qualquer alteração, ignorando, assim, as reivindicação dos cado apoio, de modo que o mandato pudesse corresponder às exigên-familiares das vítimas e das entidades de direitos humanos que cias do momento histórico que vivemos.criticam pontos da proposta que poderão inviabilizar os objetivosda Comissão de resgatar a memória, revelar a verdade histórica e, Um 2012 de paz, justiça e cidadania para todo o povo brasileiro. Página 2: Câmara cria Comissão da Verdade Página 4: CLP: há 10 anos, população pode sugerir projetos à Câmara Página 5: Erundina recebe homenagem de Dilma e se Roberto Stuckert Filho/PR torna madrinha de plataforma da Petrobras Página 6: #FrenteCom: liberdade de expressão para ampliar a democracia Página 8: Reforma Política com participação popular

2 Direitos HumanosCâmaracria Comissão da Verdade Sérgio Francês/ Liderança do PSBC om muita polêmica, o projeto de lei que cria a “Co- entidades de direitos humanos criticaram duramente alguns missão Nacional da Verdade” foi aprovado no Con- pontos da proposta. Alegam que a Comissão é formada por gresso Nacional. Pelas regras, os membros do grupo apenas sete membros; terá somente dois anos para investigarserão escolhidos pela Casa Civil e terão apenas dois anos um longo período de 42 anos (1946-1988); e não tem auto-para examinar as violações de direitos humanos ocorridas nomia orçamentária e financeira, pois depende, nesse par-na ditadura. Na Câmara dos Deputados, Luiza Erundina ticular, da Casa Civil. O procurador da República, Marlonpreside a Subcomissão que vai acompanhar e fiscalizar os Alberto Weichert, lembra que, na Argentina, uma iniciativatrabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV). semelhante contou com mais de 100 investigadores. Segundo Erundina, a Subcomissão, criada no âmbito da Criticam ainda o fato de o PL, que tramitou em regimeComissão de Direitos Humanos e Minorias (CDGM) da de urgência urgentíssima, ser aprovado sem que os fami-Câmara, não pretende realizar o mesmo trabalho da CNV. liares e ativistas de direitos humanos pudessem debater a“Nós não vamos disputar. O que queremos é estabelecer um proposta com o governo e os parlamentares em audiênciasdiálogo com a sociedade para acumular força política no públicas. Alguns, entre eles Erundina, apresentaram emen-sentido de que a CNV tenha plenas condições de levar às das ao projeto na tentativa de modificá-lo, mas sequer fo-últimas conseqüências sua ação investigativa”, explicou. ram analisadas. A necessidade de acompanhar os trabalhos da Comissão A vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais, Victóriada Verdade e procurar fortalecê-la politicamente é decor- Grabois, por exemplo, pediu medidas eficazes para a apura-rência das críticas ao projeto que criou a Comissão, quando ção dos crimes. “Eu não quero a comissão do possível. Que-ainda tramitava na Câmara. Em reunião de audiência públi- ro a comissão da memória, da verdade e da justiça. Quero aca realizada na CDHM, familiares das vítimas da ditadura e abertura dos arquivos da ditadura militar”, reclamou.Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011

3 Daniel Garcia “É preciso lembrarque a Lei da Anistiaestá ultrapassada,foi elaborada aindasob o domínio dosmilitares”. Luiza Erundina Manifestações – O descontentamento com o “É preciso discutir o perfil das pessoas que vão inte- PL fez com que familiares das vítimas da ditadura e grar essa Comissão. Temos que pressionar e fiscalizá- entidades de direitos humanos organizassem protes- -la, para que funcione de fato como comissão da me- tos no Rio e em São Paulo. De braços dados com Luiza mória, da verdade e da justiça”, disse Erundina. Erundina, os manifestantes marcharam pela Avenida No mês de outubro, o Comitê Paulista pela Memó- Paulista, em setembro, com destino ao gabinete re- ria, Verdade e Justiça também organizou manifesta- gional da Presidência da República, onde foi entregue ção em frente à Catedral da Sé, exigindo punição aos manifesto dirigido à presidenta Dilma Rousseff com torturadores e assassinos que vitimaram seus familia- as reivindicações a respeito da Comissão da Verdade. res e amigos durante a ditadura militar. Revisão da Lei da Anistia - Em setembro, a Lei da Anistia é constitucional e, portanto, não deve ser Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional re- revista. Erundina contesta. “O Supremo considerou que jeitou o Projeto de Lei 573/2011, de Luiza Erundina, que a lei foi fruto de um amplo entendimento e que o Con- pede a alteração da Lei da Anistia, excluindo do perdão gresso Nacional tinha o poder de aprová-la. Acontece os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou que se o Congresso de então, que ainda estava sob a tu- civis, no período ditatorial. A justificativa é que crimes tela dos militares, tinha esse poder, o Congresso de hoje, hediondos, como assassinatos, torturas e desapareci- sob o imperativo da Constituição de 1988 e a vigência do mentos forçados não podem ficar impunes. O projeto Estado Democrático de Direito, tem o poder inquestio- ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e nável de dar-lhe autêntica interpretação”, esclarece. Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara Erundina lembra também que, “sem a revisão da Lei dos Deputados. da Anistia, a Comissão Nacional da Verdade não terá efi- Quem é contra o PL argumenta que o Supremo Tribu- cácia, ou seja, não revelará a verdade sobre os crimes da nal Federal (STF) em resposta a uma ação movida pela ditadura militar e não fará justiça às vítimas, pois, não Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já decidiu que a produzirá efeitos jurídicos práticos”, finaliza. www.luizaerundina.com.br

4 Soberania popularHá 10 anos, a população podesugerir projetos à Câmara Porém, ao longo desses anos, a Comissão não teve só vitórias. Um retrocesso foi a perda, em 2004, da prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União. Luiza Erundina luta para que a Comis- são recupere essa prerrogativa. “Há um grande empenho dos que compreendem o valor inestimável desse instrumento de democracia direta”, afirma. Em debate com ex-presidentes da Comissão, durante a programação de aniversário, Erundina enalteceu a consolidação da CLP, mas lem- brou que este é apenas um mecanis- André Abrahão/ Liderança do PSB mo temporário, que deve existir até que se efetive a real democracia nos espaços de poder do país. “Quero chegar ao dia em que não precisa- remos mais da CLP; que tenhamos implementado todos os meios paraH que haja real democracia participa- oje disseminada em as- ro ano da comissão foi confiada à tiva”, destacou. Erundina também sembleias legislativas es- deputada federal Luiza Erundina. defende o fortalecimento de outros taduais do Brasil inteiro, Transcorrida a primeira década de mecanismos que ampliam a parti-a idéia de um órgão onde a popu- funcionamento, a eterna presiden- cipação da sociedade nas decisõeslação pudesse sugerir projetos de te da CLP, como Erundina ficou polêmicas e estratégicas para o in-Lei foi implementada há 10 anos conhecida, avalia que a Comissão teresse da nação brasileira, comona Câmara dos Deputados. A Co- fortaleceu a política. “Ficou com- plebiscito e referendo.missão de Legislação Participativa provado que, ao contrário do que(CLP) foi instalada em 2001 por alguns supõem, compartilhar oiniciativa do então presidente da poder com o povo contribui paraCasa, deputado Aécio Neves. Em- que a representação política se le- “Todo poder emanabora soubesse de sua importância, gitime e se fortaleça”. do povo, que o exerceAécio talvez não imaginasse que Ao longo destes últimos anos, 353 por meio de represen-estava plantando uma semente que sugestões da sociedade civil, apre- tantes eleitos ou dire-ajudaria a aprovar projetos de ini- sentadas na CLP, viraram proposi- tamente, nos termos daciativa popular de tanta relevância ções e passaram a tramitar na Casa. Constituição”, parágra-para a população. Para comemorar Uma das sugestões que virou Lei foia data, a Câmara realizou extensa a da Associação dos Juízes Federais fo único, artigo 1º daprogramação em agosto deste ano. do Brasil (Ajufe), que propôs a infor- Constituição Federal. A tarefa de presidir o primei- matização dos processos judiciais.Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011

Reconhecimento 5 Erundina recebe homenagem de Dilma e se torna madrinha de plataforma da PetrobrasRoberto Stuckert Filho/ Presidência da República A Entre os 10 melhores Petrobras inaugurou, em junho de 2011, a primeira unidade de produção construída inteira- mente no Brasil, a P-56, localizada na Bacia de mandatos Campos, no Rio de Janeiro. Para comemorar o feito, a presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu O prêmio Congresso em Foco, uma iniciativa do site a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) para ser de mesmo nome, agraciou, pela sexta vez consecutiva, a madrinha da plataforma. atuação da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). “Luiza Erundina é uma homenagem que nós presta- A parlamentar foi eleita, em votação pela internet, uma mos à plataforma, porque é uma mulher que saiu das das 10 melhores representantes da população entre os lutas sociais do nosso país, foi prefeita de São Paulo, 513 deputados federais. jamais abandonou seus compromissos com os traba- A premiação reconhece o trabalho de deputados fe- lhadores”, enalteceu a presidente. Para Dilma não have- derais e senadores que se destacam no cumprimento de ria melhor pessoa para homenagear o feito da empresa. suas obrigações. Para os idealizadores do prêmio, esta é “São 56 mil toneladas de aço boiando no mar. Mas o uma forma de valorizar os bons exemplos e estimular a que nos admira é o fato de que foram braços e mãos população a analisar o desempenho individual dos seus brasileiros que construíram esta plataforma”, elogiou. representantes. A P-56 tem capacidade diária de processar 100 mil Cabeças do Congresso - Erundina também figu- barris de petróleo e de comprimir 6 milhões de metros rou entre os “Cabeças” do Congresso Nacional. Pelo cúbicos de gás natural. 12º ano consecutivo, a parlamentar integra o levanta- “Luiza Erundina orgulha esta plataforma e esta platafor- mento do Departamento Intersindical de Assessoria ma orgulha a deputada Luiza Erundina”, afirmou Dilma. Parlamentar (DIAP). www.luizaerundina.com.br

6 #FrenteComLiberdade de expressão paraampliar a democraciaL Sérgio Francês/ Liderança do PSB utar pela liberdade de expressão e pelo direito à comunicação é uma das bandeiras de LuizaErundina. Este ano, a deputada crioua Frente Parlamentar pela Liberdadede Expressão e o Direito à Comuni-cação com Participação Popular -a#FrenteCom. Integrada por 208 de-putados e 105 entidades da sociedadecivil, é coordenada por um colegiadoformado por deputados e represen-tantes de entidades. No ato de lançamento, a Frentelançou um manifesto destacando osprincipais obstáculos enfrentados naluta pela democratização dos meiosde comunicação. Um deles diz res-peito às ações de órgãos federais eempresas privadas que contrariam ademocratização dos meios e o direitohumano à comunicação. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº84/1999, que tipifica os crimes come-tidos na internet, foi debatido num se- O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, conheceu as propostas da #FrenteComminário promovido pela Comissão deCiência, Tecnologia, Comunicação e Em nome da #FrenteCom, Erun- O Marco Regulatório das Comu-Informática da Câmara, a requerimento dina defendeu a retirada de pauta do nicações foi outro tema debatido pelada deputada. Na ocasião, entidades que projeto, alegando que, a pretexto de #FrenteCom. Em abril, o ministroexigem a internet livre entregou a Erun- combater crimes, o projeto restrin- das Comunicações, Paulo Bernardo,dina, como coordenadora da #Frente- ge a liberdade de expressão e afeta o em audiência pública de iniciativa daCom, abaixo-assinado com 17 mil as- caráter democrático da internet. O Frente, anunciou que o governo estásinaturas pedindo a rejeição do PL. Ao Instituto de Defesa do Consumidor preparando um novo marco legal paradocumento se somaram mais 173 mil (IDEC) também contestou o PL, ar- o setor. O tema também foi debatidoadesões recolhidas no #MegaNão, mo- gumentando que a proposta viola di- no seminário internacional sobre co-vimento que mobilizou a sociedade, via reitos dos consumidores brasileiros e municação pública, realizado em se-redes sociais, contra o PL. não garante proteção aos internautas. tembro pela Câmara dos Deputados. para a implantação da rede. Em resposta às propostas, oOperador de Rede A #FrenteCom apontou a ne- diretor Executivo do Ministério O Operador de Rede de TV Públi- cessidade de o Operador de Rede das Comunicações, Sérgio Alva- ca Digital (ORTVD) também foi ser incluído no Plano Plurianual rez, explicou que a implantação tema de debate da #FrenteCom. (PPA), para que possa ser implan- do ORTVD no momento não é Duas audiência públicas foram re- tado a partir de 2012. prioridade. “Precisamos olhar o alizadas na Câmara para debater o “É preciso colocar o setor pú- mundo como está, como enfren- assunto. O ORDTV é um sistema blico de comunicação em condi- tamos a crise de 2008 e como es- que permite que as TVs públicas ções iguais às do setor privado em tamos nos preparando para sair retransmitam o sinal digital em todos os aspectos. A Frente quer dela, com duríssima contenção grande escala. Estudos do Gover- contribuir com o Governo na de despesas. E é nesse quadro e no apontam que são necessários construção dessa política pública”, nesse contexto que se dá essa dis- R$ 2,8 bilhões ao longo de 20 anos apontou Erundina. cussão”, resumiu.Luiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011

Produção Legislativa 7 Trabalho nas Comissões Projetos Cardápio de restaurantes, bares e lanchonetes em braille A Câmara dos Deputados aprovou em 2011 o projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que obriga restaurantes, bares e lanchone-Sérgio Francês/ Liderança do PSB tes a disponibilizarem cardápios em braille para pessoas com defici- ência visual (PL 1694/99). Mensagem de cidadania Também de iniciativa da parlamentar, foi aprovado na Casa o projeto Neste mandato, Erundina continuou o trabalho, como titular, nas que obriga todas as publicidades de comissões permanentes de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In- serviços e obras públicas federais a formática e a Legislação Participação. Atuou também, como suplente, veicularem mensagens de estímulo na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nas quais promoveu à cidadania (PL 5.418/05). reuniões de audiência pública sobre assuntos que se articulam com os eixos temáticos da sua atuação parlamentar. Paulo Freire patrono da Educação A Câmara aprovou ainda a propo- Dom Tomás Balduíno sição que confere o título de Patro- no da Educação Brasileira ao edu- recebe prêmio cador Paulo Freire (PL 2.076/00). Por indicação da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) o bispo emérito *Todos os projetos aprovados fo- de Goiás, Dom Tomás Balduíno, recebeu a Comenda de Direitos Hu- ram encaminhados ao Senado Fe- manos “Dom Hélder Câmara”, prêmio do Senado Federal. deral para análise. Dom Tomás, criador e atual assessor da Comissão Pastoral da Ter- ra, denunciou um grupo de extermínio que atua no estado de Goiás e Kit gratuito para a saúde bucal apresentou, junto à Comissão Dominicana de Justiça e Paz, documen- A Câmara ainda analisa dois pro- tos contra o Poder Judiciário e o Governo do Pará, por omissão em jetos apresentados este ano pela relação aos crimes cometidos pelo grupo. parlamentar. Um deles garante à população de baixa renda um Transparência Brasil é “Kit”com escova de dente, creme dental e fio dental (PL 2.263/11). agraciada pela Câmara Direito a garantia de A Câmara dos Deputados agraciou, em dezembro de 2011, a ONG transporte na Constituição Transparência Brasil com o prêmio “Transparência e Fiscalização Pú- O outro é uma Proposta de Emen- blica” de 2004. Indicada pela deputada Luiza Erundina, a ONG só ago- da à Constituição (PEC 90/11) que ra recebeu o merecido prêmio. inclui na Constituição o transporte “A ‘Transparência Brasil’ é de tal importância que se tornou uma refe- como um direito social, como já rência, inclusive para o Congresso Nacional que tem encaminhado pro- constam educação, saúde, moradia postas de lei com vistas a coibir a corrupção no país”, disse a parlamentar. e outros. www.luizaerundina.com.br

8 Reforma PolíticaReforma política comparticipação popularN Sérgio Francês/ Liderança do PSB este ano, a Câmara dos De- putados se articulou mais uma vez na tentativa de fazera reforma do sistema político. Comis-são especial foi criada para elaboraruma proposta a ser apresentada àCasa, analisada e votada no plená-rio. Erundina fez parte da comissãoe procurou inserir no texto final me-canismos que ampliem a participaçãopopular, como plebiscito, referendo einiciativa popular, e a paridade de gê-nero nas listas partidárias de candi-datos a eleições proporcionais. Em março, a deputada criou aFrente Parlamentar pela Reforma Po-lítica com Participação Popular, como apoio de 237 deputados e senadorese a adesão de 27 entidades represen- Em seminário, Erundina defendeu a lista partidária com paridade de gênerotativas da sociedade civil. Coordena-da por um colegiado integrado por mais de 50% da sociedade e os outros aos 30% de participação”, explica.parlamentares e representantes das 49% nós parimos! Não é justo que as Após meses de debates na Câma-entidades, a Frente apresentou à Co- mulheres continuem subrepresenta- ra e nos estados, os membros da Co-missão Especial da Reforma Política das nos espaços públicos de poder, o missão Especial e seus partidos nãoum conjunto de emendas. Poucas que atenta contra a democracia brasi- conseguiram chegar a acordo paraforam acolhidas e a maioria rejeita- leira”, declarou. votar o texto final do relator antes doda pelo Relator, deputado Henrique A parlamentar acrescentou ain- recesso parlamentar e a votação ficouFontana (PT-RS). da que se a proposta do relator de adiada para o início da próxima ses- Em novembro, representantes dos alternar dois homens e uma mulher são legislativa, em fevereiro de 2012.partidos de esquerda organizaram nas listas for aprovada, o pouco que “A proposta está longe de um acor-um ato em defesa da reforma política. se conquistou até agora poderá estar do. Não existe consenso nem mesmoErundina participou do evento repre- comprometido no que se refere à par- dentro das bancadas partidárias. Asentando a Frente Parlamentar e de- ticipação feminina na política. “A al- quantidade de emendas é enorme. Afendeu as listas partidárias com pari- ternância de dois homens e uma mu- sensação é de nadar contra a corren-dade de gênero. Nós mulheres somos lher poderá resultar em não se chegar te. É frustrante”, desabafa Erundina. São Paulo Rua Pirituba, 349 - Mirandópolis - Cep. 04052-120 São Paulo SP - Brasil Fone/Fax: (11) 5078 6642 e 5078-6643 escritoriosaopaulo@luizaerundina.com.br dep.luizaerundina@camara.gov.br exerciciodapaixaopolitica.blogspot.com Fax: (61) 3215-2620 www.youtube.com/deputadluizaerundina Fone: (61) 3215-5620 @erundinapsb Cep. 70190-900 - Brasília DF www.flickr.com/luizaerundina Anexo 4 - Gab. 620 www.orkut.com/luizaerundina Câmara dos Deputados facebook.com/luizaerundina www.luizaerundina.com.br BrasíliaLuiza Erundina - Informativo - Dezembro de 2011

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Informativo Luiza Erundina | dezembro 2011

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