Cpa apresentação final diapositivos
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Cpa apresentação final diapositivos Presentation Transcript

  • 1. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Instituição INA – Instituto Nacional de Administração Local Oeiras Apresentação do trabalho Área Científica Ciências Sociais e Humanas Sumário ExecutivoÁrea de Formação Direito Administrativo IntroduçãoTipo de Formação Especializada Desenvolvimento Curso de Valorização Técnica Orientada para a Conclusões Administração Escolar – Oeiras 5 Orientação Dra. Idília Durão Objectivos Analisar o direito de audiência obrigatória dos interessados, na óptica do Código do Procedimento Administrativo Descrição Integrar o quotidiano da actividade administrativa das escolas públicas com o teor dos artigos 100º a 105º e 117º do Código do Procedimento Administrativo, no que toca ao direito de audiência e seus procedimentos Autor Augusto Franco, Fátima Simões, Luiz Carvalho, Mª. Amélia Vasconcelos; Mª. Paula Tomaz, Susana Camilo Documentos Setembro de 2008 Sinopse atrás adiante início pesquisa web sair
  • 2. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Apresentação do trabalho Sumário Executivo Introdução Desenvolvimento Conclusões “O dia seguinte é sempre o pior” Séneca atrás adiante início pesquisa web sair
  • 3. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Sumário Executivo Apresentação do trabalho Panorâmica normativa do direito de Sumário Executivo audiência prévia dos interessados; Introdução Desenvolvimento Relacionar normativos, doutrinas e Conclusões jurisprudência; Contextualizar situações da vida da escola com o articulado; Aplicar um questionário para avaliar o conhecimento e o exercício do direito de audiência; Trabalho da área educativa e não da área jurídica, (não especializado); Documentos Sumário Executivo Princípios Direitos Liberdades Administração Gerais_CRP Garantias_CRP Pública_CRP atrás adiante início pesquisa web sair
  • 4. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Introdução Apresentação do trabalho O CPA é a emanação directa de uma Sumário Executivo prescrição constitucional (art. 267º, ponto 5); Introdução Conceitos de Audiência e Interessados; Desenvolvimento Conclusões A Audiência dos interessados dá início à 3ª fase do procedimento administrativo e extingue-se pela tomada de decisão final; Demonstrar uma situação específica da vida da escola adequada a cada um dos artigos em análise (arts. 100º a 105º e 117º); Avaliar os resultados do questionário; Documentos Introdução Audiência dos Regulamento Interessados atrás adiante início pesquisa web sair
  • 5. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Introdução (continuação) Apresentação do trabalho Sumário Executivo Introdução Porquê? Desenvolvimento Porque somos cidadãos de um “estado de direito democrático” [1] Conclusões que tem, como uma das tarefas fundamentais, de “assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais” [2], e como cidadãos temos “o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Estado” [3], “para defesa dos (nossos) direitos,…, das leis ou do interesse geral” [4], com as garantias de sermos ouvidos pela Administração “na formação das decisões ou deliberações” [5] que nos digam respeito. Princípios da administração aberta e da transparência. Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 6. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Introdução (continuação) Apresentação do trabalho Sumário Executivo Introdução Quando? Desenvolvimento Quando, como cidadãos, exercermos “o direito de apresentar, individual ou colectivamente,…, petições, Conclusõesrepresentações, reclamações ou queixas” [6]ou exercermos “o direito de ser informados pela Administração” [7], a requerimento. Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 7. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Introdução (continuação) Apresentação do trabalho Sumário Executivo Introdução Como? Desenvolvimento Conclusões Como cidadãos, administrados ou interessados o requerermos junto da Administração nos termos e nas formas estabelecidas no CPA e constitucionalmente consignadas [8]. Estas respostas pretendem marcar simbolicamente a hierarquia que subordina o CPA às prescrições constitucionais. Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 8. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento Apresentação do trabalho Sumário Executivo O Código do Procedimento Administrativo Introdução é um instrumento legislativo que veio Desenvolvimento introduzir na Administração Pública uma Conclusões filosofia inovadora em que se privilegia e garante o relacionamento daquela com o administrado, de modo a que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas, e se assegure a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes digam directamente respeito. Documentos Princípios Conflitos Garantias dos Princípios Gerais Notificações_CPA Prazos_CPA Gerais_CPA Competência_CPA Imparcialidade_CPA Interessados_CPA Procedimento_CPA atrás adiante início pesquisa web sair
  • 9. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Um código deste âmbito e teor visa alcançar cinco objectivos: Sumário Executivo Introdução Disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Desenvolvimento Pública, procurando racionalizar a actividade dos serviços; Conclusões Regular a formação da Administração, por forma que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas; Assegurar a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes digam directamente respeito; Salvaguardar em geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos; Documentos Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 10. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Sumário Executivo Uma das pedras de toque do direito refere o facto de que ninguém deve Introdução ser condenado sem que tenha primeiro oportunidade de se defender e Desenvolvimento no que respeita ao procedimento administrativo este princípio tem Conclusões acolhimento no artigo 100º do CPA. Processo administrativo gracioso versus procedimento administrativo. O procedimento administrativo deverá caracterizar-se pela unidade dos actos e pelo seu carácter teleológico [1], já que visam atingir um determinado fim. Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 11. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho do conceito de Audiência Sumário Executivo É inovadora no Direito Administrativo português Introdução a consagração genérica do direito de audiência dos interessados pois só nos Desenvolvimento procedimentos sancionadores, nomeadamente no procedimento Conclusões disciplinar, é que a audiência prévia dos interessados era obrigatória. Por força do princípio do inquisitório [1] a Administração tem de desempenhar um papel activo na busca da prova e na direcção do procedimento e “no processo gracioso ou procedimento administrativo, cabe à Administração um amplo poder inquisitório (princípio da verdade real) sem prejuízo do dever de colaboração do particular interessado, especialmente no processo de interesse público e particular conjuntamente” (Ac. do STA, de 7 de Maio de 1987 – AD. 314, 164) [2]. Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 12. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Por força do exercício do direito de audiência dos interessados a Sumário Executivo tramitação tradicional do procedimento administrativo foi alterada, Introdução passando genericamente a configurar, ouvidas as partes, um novo Desenvolvimento tipo de funcionamento: Conclusões Início do procedimento (requerimento do particular ou iniciativa da Administração); Instrução (informações dos serviços, recolha de pareceres, informações dos interessados, etc.); Projecto de decisão (elaborado pelo órgão instrutor, ou na sua falta, pelo órgão competente para a decisão); Audiência dos interessados (escrita ou oral); Decisão final (fundamentada); Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 13. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Sumário Executivo A Audiência dos interessados pode tomar a forma escrita, Introdução genericamente a mais usual em procedimento administrativo, ou a Desenvolvimento forma oral, mais restrita, a qual deve ser vertida a escrito e assinada Conclusões pelos intervenientes no acto e é uma manifestação do princípio da transparência do procedimento. É a reafirmação dos princípios do contraditório e da colaboração dos interessados. Aqui começa a 3ª fase do procedimento administrativo. Documentos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 14. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho do conceito de Interessados Sumário Executivo Vocábulos na Constituição – cidadãos (na sua forma extensiva), administrados Introdução simples e administrados qualificados (Administração Pública)e interessados; Desenvolvimento Conclusões Vocábulos no CPA – particulares (equivalente dos utilizados na CRP) e interessados; Referência a interessados e não às partes; O conceito de interessados é utilizado com extensão e compreensão diferentes e não admira que assim suceda pois, nessas referências legais aos interessados estão em causa efeitos e objectivos muito diferentes, logo o conceito terá significado e alcance diverso para cada uma delas. “É natural que a audiência obrigatória do art. 100º se restrinja a núcleo mais concentrado, do que aquele em função do qual se permite o direito de participação ou de informação” (interessados obrigatórios). Documentos Interessados facultativos, titulares de um direito ou interesse que o exerçam no procedimento. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 15. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho da falta ou inexistência de audiência Sumário Executivo Três correntes doutrinais em confronto: Introdução A que entende que a preterição da audiência,Desenvolvimentocasos fora dos excepcionados no art. 103º, torna os actos anuláveis por vício de Conclusões forma; A que entende que a preterição da audiência implica a nulidade do acto decisório final; A que entende que a preterição da audiência em todos os procedimentos teria como consequência a mera anulação, com excepção daqueles que em que tal audiência, se apresenta como dotada de uma dimensão qualificada, configurando-se como uma garantia fundamental, caso em que a consequência da sua preterição seria a nulidade. Documentos A jurisprudência tem feito prevalecer a tese da anulabilidade dos actos administrativos por vício de forma. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 16. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Análise dos artigos 100º a 105º do CPA Sumário Executivo Introdução O direito de audiência pode ter por objectivo o exercício de vários Desenvolvimento direitos: Conclusões O direito de defesa – quando os interessados sejam acusados da prática de algum ilícito; O direito de representação – quando os interessados pretendem ver alterado um projecto de decisão tornado público de que resultam para eles prejuízos maiores que os necessários; O direito de oposição – quando os interessados pretendem ser admitidos a um concurso público, quer para recrutamento de funcionários, quer para celebração de contratos administrativos; O direito de resposta – quando os interessados pretendem replicar às Documentos afirmações aduzidas pelos titulares de interesses contrapostos aos seus, no mesmo processo. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 17. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho ponto por ponto Sumário Executivo Artigo 100º Introdução Audiência dos interessados Desenvolvimento 1 - Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º, os Conclusões interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. Previsível retenção do aluno na reunião de avaliação final do 3º situação escolar período. Audição do encarregado de educação do aluno, se este for menor, sobre o sentido da provável retenção do seu educando ou audição do aluno se este for maior, no mesmo sentido. Esta audição, que pode tomar a forma oral ou escrita deve, na primeira forma, ser vertida a escrito e assinada pelos intervenientes, acto ou formalidade o instrutor e o(s) interessado(s) ou, na segunda forma, assinada no procedimento pelo(s) interessado(s). Nos termos da modernização e celeridade administrativas pode (deve) recorre(r)-se a uma minuta – formulário. Documentos Este documento será arquivado no processo da direcção de turma respectiva. instrutor ou órgão Director de Turma, da turma do aluno em causa. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 18. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho 2 - O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos Sumário Executivo interessados é escrita ou oral. Introdução Distribuição do serviço lectivo ao pessoal docente, quando a situação escolar Desenvolvimento proposta é elaborada pela DE. Audição oral do Coordenador do respectivo Conclusões Curricular Departamento e/ou do Coordenador de Grupo Disciplinar/Disciplina sobre o sentido da proposta e das desconformidades funcionais e pedagógicas detectadas, de acordo com os critérios definidos em Conselho Pedagógico. acto ou formalidade Pode (deve) seguir-se a auscultação do DC e/ou do GR, em sede de no procedimento conselho dos respectivos professores, que elaborará a respectiva argumentação. Ficará registado em acta o assunto e as deliberações sobre o mesmo. Destas será dado conhecimento ao instrutor para decisão final. instrutor Documentos ou órgão Presidente da DE. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 19. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Artigo 103º Sumário Executivo Inexistência e dispensa de audiência dos interessados Introdução 1 - Não há lugar a audiência dos interessados: Desenvolvimento a) Quando a decisão seja urgente; Conclusões situação escolar Acidente grave com um aluno, menor, na aula de Educação Física. Activar, via telefónica, a emergência médica (112 ou directamente a corporação dos bombeiros voluntários) para encaminhamento do aluno ao centro de saúde (consulta de urgência) ou às urgências do centro hospitalar mais próximo. O acompanhamento do aluno é feito por um(a) auxiliar de acção educativa que será destacado, no momento, pelo chefe dos assistentes/auxiliares. acto ou formalidade O encarregado de educação (ou um dos pais) será, depois, no procedimento notificado, por telefone, da ocorrência e do local para onde o seu educando foi encaminhado, de modo a poder acompanhá-lo. Todos os documentos necessários serão processados, nomeadamente os destinados à activação do seguro escolar, se necessários. De modo a facilitar a execução de todos os procedimentos a escola deverá ter um protocolo que os estabeleça, centralizados na Documentos funcionária de serviço ao telefone (Pbx). instrutor ou órgão DE. atrás adiante início pesquisa web sair
  • 20. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho Resultados da aplicação do questionário conhecimento dos artigos 100º, 101º,102º Sumário Executivo 25 80% desconhece o teor dos artigos em 20 Introdução análise; 15 Desenvolvimento 10 Conclusões 5 0 Sim Não número de inquiridos conhecimento do conteúdo dos artigos 30 20 10 67% não relaciona o direito de audiência 0 Sim Não com os artigos em causa; Documentos número de inquiridos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 21. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Desenvolvimento (continuação) Apresentação do trabalho conhecimento específico do conteúdo dos Sumário Executivo artigos 24% relaciona o âmbito de aplicação dos 20 Introdução 15 artigos com o direito à educação; 10 Desenvolvimento 5 0 Conclusões 57% desconhece a que direito respeitam Direito à Direito à Não sei Educação Audiência dos os artigos; Interessados número de inquiridos 70% têm conhecimento da decisão prévia; necessidade de contestar decisão prévia 30 20 80% demonstra necessidade de contestar 10 uma qualquer decisão prévia; 0 Sim Não Documentos número de inquiridos atrás adiante início pesquisa web sair
  • 22. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Conclusões Apresentação do trabalho Análise detalhada da audiência dos Sumário Executivo interessados, integrando conceitos, Introdução doutrinas relevantes e jurisprudência Desenvolvimento específica; Conclusões Manual/guia em linha com o articulado e representativo da vida da escola; Resultados da aplicação do questionário são demonstrativos do desconhecimento e práticas reduzidas do exercício do direito à informação e de audiência; Trabalho de futuro – manual de procedimentos adaptado à escola; Documentos Conclusões atrás adiante início pesquisa web sair
  • 23. Projecto de Aula VirtualDireito de Audiência Prévia dos interessados conteúdos Apresentação do trabalho Sumário Executivo Introdução Desenvolvimento Conclusões fim atrás adiante início pesquisa web sair