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154 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008nadamente em termos remuneratórios, a presidentes dascomissões directivas dos programas operacionais regionaisdo QREN. 15 — Determinar que os elementos que compõem osecretariado técnico, incluindo os secretários técnicos, sãoequiparados, em termos remuneratórios, aos elementosdos secretariados técnicos dos programas operacionaistemáticos do QREN. 16 — Determinar que as despesas inerentes à instalaçãoe funcionamento da autoridade de gestão do PRODER,elegíveis a financiamento comunitário, são asseguradaspela assistência técnica do PRODER, de acordo com oartigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Con-selho, de 20 de Setembro. 17 — Determinar, sem prejuízo do disposto no n.º 13,que a presente resolução produz efeitos desde a data dasua aprovação. 18 — Determinar a revogação da Resolução do Conse-lho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto. Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembrode 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates CarvalhoPinto de Sousa. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO Decreto-Lei n.º 3/2008 RURAL E DAS PESCAS de 7 de Janeiro Portaria n.º 14/2008 Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional promover a igualdade de oportunidades, valorizar a edu- de 7 de Janeiro cação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um aspecto determinante dessa qualidade é a promoção de uma Pela Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho, alterada pelas escola democrática e inclusiva, orientada para o sucessoPortarias n.os 62/96, 447/2000 e 1508/2002, respectiva- educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medidamente de 28 de Fevereiro, 18 de Julho e 14 de Dezembro, importa planear um sistema de educação flexível, pautadofoi concessionada à Associação de Caçadores da Casa por uma política global integrada, que permita responderBranca a zona de caça associativa da Herdade da Casa à diversidade de características e necessidades de todosBranca e outras (processo n.º 1759-DGRF), situada no os alunos que implicam a inclusão das crianças e jovensmunicípio de Mora. com necessidades educativas especiais no quadro de uma A concessionária requereu agora a anexação à referida política de qualidade orientada para o sucesso educativozona de caça de outro prédio rústico. de todos os alunos. Assim: Nos últimos anos, principalmente após a Declaração Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- de Salamanca (1994), tem vindo a afirmar-se a noção denea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de escola inclusiva, capaz de acolher e reter, no seu seio,Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei grupos de crianças e jovens tradicionalmente excluídos.n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Esta noção, dada a sua dimensão eminentemente social, tem merecido o apoio generalizado de profissionais, daCinegético Municipal: comunidade científica e de pais. Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendoDesenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no 1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico acesso quer nos resultados.denominado «Herdade Casa Branca da Estrada», sito na No quadro da equidade educativa, o sistema e as práticasfreguesia de Pavia, município de Mora, com a área de educativas devem assegurar a gestão da diversidade da37,7750 ha, ficando a mesma com a área total de 1313 ha, qual decorrem diferentes tipos de estratégias que permitamconforme planta anexa à presente portaria e que dela faz responder às necessidades educativas dos alunos. Desteparte integrante. modo, a escola inclusiva pressupõe individualização e per- 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente sonalização das estratégias educativas, enquanto métodoa terceiros, com a instalação da respectiva sinalização. de prossecução do objectivo de promover competências universais que permitam a autonomia e o acesso à condu- O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ção plena da cidadania por parte de todos.e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 15 de No- Todos os alunos têm necessidades educativas, traba-vembro de 2007. lhadas no quadro da gestão da diversidade acima referida.

Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 155Existem casos, porém, em que as necessidades se revestem discriminação e do combate à exclusão social, da igual-de contornos muito específicos, exigindo a activação de dade de oportunidades no acesso e sucesso educativo, daapoios especializados. participação dos pais e da confidencialidade da informação. Os apoios especializados visam responder às neces- 2 — Nos termos do disposto no número anterior, assidades educativas especiais dos alunos com limitações escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimen-significativas ao nível da actividade e da participação, tos de ensino particular com paralelismo pedagógico, asnum ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações escolas profissionais, directa ou indirectamente financiadosfuncionais e estruturais, de carácter permanente, resultando pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar aem dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovemaprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relaciona- com base na incapacidade ou nas necessidades educativasmento interpessoal e da participação social e dando lugar especiais que manifestem.à mobilização de serviços especializados para promover 3 — As crianças e jovens com necessidades educativaso potencial de funcionamento biopsicosocial. especiais de carácter permanente gozam de prioridade na Os apoios especializados podem implicar a adaptação de matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-estratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentos -lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nose instrumentos, bem como a utilização de tecnologias de mesmos termos das restantes crianças.apoio. Portanto, não se trata só de medidas para os alunos, 4 — As crianças e os jovens com necessidades edu-mas também de medidas de mudança no contexto escolar. cativas especiais de carácter permanente têm direito ao Entre os alunos com deficiências e incapacidades alguns reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostasnecessitam de acções positivas que exigem diferentes graus educativas adequadas.de intensidade e de especialização. À medida que aumenta 5 — Toda a informação resultante da intervenção téc-a necessidade de uma maior especialização do apoio per- nica e educativa está sujeita aos limites constitucionais esonalizado, decresce o número de crianças e jovens que legais, em especial os relativos à reserva da intimidadedele necessitam, do que decorre que apenas uma reduzida da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado,percentagem necessita de apoios personalizados altamente conexão, transmissão, utilização e protecção de dadosespecializados. pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade. Assim: 6 — Estão vinculados ao dever do sigilo os membros No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido da comunidade educativa que tenham acesso à informaçãopela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da referida no número anterior.alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Go-verno decreta o seguinte: Artigo 3.º Participação dos pais e encarregados de educação CAPÍTULO I 1 — Os pais ou encarregados de educação têm o direitoObjectivos, enquadramento e princípios orientadores e o dever de participar activamente, exercendo o poder pa- ternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com a Artigo 1.º educação especial a prestar ao seu filho, acedendo, para tal, a toda a informação constante do processo educativo. Objecto e âmbito 2 — Quando, comprovadamente, os pais ou encarrega- 1 — O presente decreto-lei define os apoios especializados de educação não exerçam o seu direito de participação,dos a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico cabe à escola desencadear as respostas educativas ade-e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, quadas em função das necessidades educativas especiaisvisando a criação de condições para a adequação do pro- diagnosticadas.cesso educativo às necessidades educativas especiais dos 3 — Quando os pais ou encarregados de educação nãoalunos com limitações significativas ao nível da actividade concordem com as medidas educativas propostas pelae da participação num ou vários domínios de vida, decor- escola, podem recorrer, mediante documento escrito, norentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter qual fundamentam a sua posição, aos serviços competentespermanente, resultando em dificuldades continuadas ao do ME.nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade,da autonomia, do relacionamento interpessoal e da parti- Artigo 4.ºcipação social. Organização 2 — A educação especial tem por objectivos a inclusãoeducativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a auto- 1 — As escolas devem incluir nos seus projectos edu-nomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção cativos as adequações relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, de carácter organizativo e de funcio-da igualdade de oportunidades, a preparação para o pros- namento, necessárias para responder adequadamente àsseguimento de estudos ou para uma adequada preparação necessidades educativas especiais de carácter permanentepara a vida profissional e para uma transição da escola para das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maioro emprego das crianças e dos jovens com necessidades participação nas actividades de cada grupo ou turma e daeducativas especiais nas condições acima descritas. comunidade escolar em geral. 2 — Para garantir as adequações de carácter organiza- Artigo 2.º tivo e de funcionamento referidas no número anterior, são Princípios orientadores criadas por despacho ministerial: 1 — A educação especial prossegue, em permanência, a) Escolas de referência para a educação bilingue deos princípios da justiça e da solidariedade social, da não alunos surdos;

156 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 b) Escolas de referência para a educação de alunos cegos do processo de ensino e de aprendizagem de que o alunoe com baixa visão. deva beneficiar e das tecnologias de apoio; c) Assegurar a participação activa dos pais ou encarre- 3 — Para apoiar a adequação do processo de ensino e gados de educação, assim como a sua anuência;de aprendizagem podem as escolas ou agrupamentos de d) Homologar o relatório técnico-pedagógico e deter-escolas desenvolver respostas específicas diferenciadas minar as suas implicações;para alunos com perturbações do espectro do autismo e e) Nos casos em que se considere não se estar perantecom multideficiência, designadamente através da criação uma situação de necessidades educativas que justifiquemde: a intervenção dos serviços da educação especial, solicitar ao departamento de educação especial e aos serviços de a) Unidades de ensino estruturado para a educação de psicologia o encaminhamento dos alunos para os apoiosalunos com perturbações do espectro do autismo; disponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à sua b) Unidades de apoio especializado para a educação de situação específica.alunos com multideficiência e surdocegueira congénita. 2 — Para a elaboração do relatório a que se refere a 4 — As respostas referidas nas alíneas a) e b) do nú- alínea a) do número anterior pode o conselho executivo,mero anterior são propostas por deliberação do conselho quando tal se justifique, recorrer aos centros de saúde, aexecutivo, ouvido o conselho pedagógico, quando numa centros de recursos especializados, às escolas ou unidadesescola ou grupos de escolas limítrofes, o número de alunos referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.ºo justificar e quando a natureza das respostas, dos equi- 3 — Do relatório técnico-pedagógico constam os re-pamentos específicos e das especializações profissionais, sultados decorrentes da avaliação, obtidos por referênciajustifiquem a sua concentração. à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapaci- 5 — As unidades referidas no n.º 3 são criadas por des- dade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindopacho do director regional de educação competente. de base à elaboração do programa educativo individual. 4 — O relatório técnico-pedagógico a que se referem CAPÍTULO II os números anteriores é parte integrante do processo individual do aluno. Procedimentos de referenciação e avaliação 5 — A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do programa educativo Artigo 5.º individual pelo presidente do conselho executivo. Processo de referenciação 6 — Quando o presidente do conselho executivo decida pela não aprovação, deve exarar despacho justificativo 1 — A educação especial pressupõe a referenciação da decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenhadas crianças e jovens que eventualmente dela necessi- elaborado com o fim de obter uma melhor justificação outem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível, enquadramento.detectando os factores de risco associados às limitações Artigo 7.ºou incapacidades. 2 — A referenciação efectua-se por iniciativa dos pais Serviço docente nos processos de referenciação e de avaliaçãoou encarregados de educação, dos serviços de intervenção 1 — O serviço docente no âmbito dos processos deprecoce, dos docentes ou de outros técnicos ou serviços que referenciação e de avaliação assume carácter prioritário,intervêm com a criança ou jovem ou que tenham conheci- devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dandomento da eventual existência de necessidades educativas preferência à sua execução sobre toda a actividade docenteespeciais. e não docente, à excepção da lectiva. 3 — A referenciação é feita aos órgãos de administração 2 — O serviço de referenciação e de avaliação é dee gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da aceitação obrigatória e quando realizado por um docente éresidência, mediante o preenchimento de um documento sempre integrado na componente não lectiva do seu horárioonde se explicitam as razões que levaram a referenciar de trabalho.a situação e se anexa toda a documentação consideradarelevante para o processo de avaliação. CAPÍTULO III Programa educativo individual e plano individual Artigo 6.º de transição Processo de avaliação Artigo 8.º 1 — Referenciada a criança ou jovem, nos termos doartigo anterior, compete ao conselho executivo desencadear Programa educativo individualos procedimentos seguintes: 1 — O programa educativo individual é o documento a) Solicitar ao departamento de educação especial e que fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivasao serviço de psicologia um relatório técnico-pedagógico formas de avaliação.conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes 2 — O programa educativo individual documenta asno processo, onde sejam identificadas, nos casos em que necessidades educativas especiais da criança ou jovem,tal se justifique, as razões que determinam as necessidades baseadas na observação e avaliação de sala de aula e naseducativas especiais do aluno e a sua tipologia, designa- informações complementares disponibilizadas pelos par-damente as condições de saúde, doença ou incapacidade; ticipantes no processo. b) Solicitar ao departamento de educação especial a 3 — O programa educativo individual integra o processodeterminação dos apoios especializados, das adequações individual do aluno.

Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 157 Artigo 9.º Artigo 11.º Modelo do programa educativo individual Coordenação do programa educativo individual 1 — O modelo do programa educativo individual é 1 — O coordenador do programa educativo individualaprovado por deliberação do conselho pedagógico e inclui é o educador de infância, o professor do 1.º ciclo ou oos dados do processo individual do aluno, nomeadamente director de turma, a quem esteja atribuído o grupo ou aidentificação, história escolar e pessoal relevante, conclu- turma que o aluno integra.sões do relatório de avaliação e as adequações no processo 2 — A aplicação do programa educativo individual ca-de ensino e de aprendizagem a realizar, com indicação rece de autorização expressa do encarregado de educação,das metas, das estratégias, recursos humanos e materiais excepto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.ºe formas de avaliação. 2 — O modelo do programa educativo individual integra Artigo 12.ºos indicadores de funcionalidade, bem como os factores Prazos de aplicação do programa educativo individualambientais que funcionam como facilitadores ou comobarreiras à actividade e participação do aluno na vida es- 1 — A elaboração do programa educativo individualcolar, obtidos por referência à Classificação Internacional deve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referen-da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, em termos que ciação dos alunos com necessidades educativas especiaispermitam identificar o perfil concreto de funcionalidade. de carácter permanente. 3 — Do modelo de programa educativo individual de- 2 — O programa educativo individual constituiu o únicovem constar, de entre outros, obrigatoriamente: documento válido para efeitos de distribuição de serviço docente e não docente e constituição de turmas, não sendo a) A identificação do aluno; permitida a aplicação de qualquer adequação no processo b) O resumo da história escolar e outros antecedentes de ensino e de aprendizagem sem a sua existência.relevantes; c) A caracterização dos indicadores de funcionalidade Artigo 13.ºe do nível de aquisições e dificuldades do aluno; d) Os factores ambientais que funcionam como faci- Acompanhamento do programa educativo individuallitadores ou como barreiras à participação e à aprendi- 1 — O programa educativo individual deve ser revistozagem; a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada e) Definição das medidas educativas a implementar; nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do en- f) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos gerais e sino básico.específicos a atingir e das estratégias e recursos humanos 2 — A avaliação da implementação das medidas educa-e materiais a utilizar; tivas deve assumir carácter de continuidade, sendo obriga- g) Nível de participação do aluno nas actividades edu- tória pelo menos em cada um dos momentos de avaliaçãocativas da escola; sumativa interna da escola. h) Distribuição horária das diferentes actividades pre- 3 — Dos resultados obtidos por cada aluno com a apli-vistas; cação das medidas estabelecidas no programa educativo i) Identificação dos técnicos responsáveis; individual, deve ser elaborado um relatório circunstanciado j) Definição do processo de avaliação da implementação no final do ano lectivo.do programa educativo individual; 4 — O relatório referido no número anterior é elaborado, l) A data e assinatura dos participantes na sua elaboração conjuntamente pelo educador de infância, professor doe dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar. 1.º ciclo ou director de turma, pelo docente de educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que Artigo 10.º acompanham o desenvolvimento do processo educativo Elaboração do programa educativo individual do aluno e aprovado pelo conselho pedagógico e pelo encarregado de educação. 1 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino 5 — O relatório explicita a existência da necessidade debásico, o programa educativo individual é elaborado, con- o aluno continuar a beneficiar de adequações no processojunta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma, de ensino e de aprendizagem, propõe as alterações neces-pelo docente de educação especial, pelos encarregados de sárias ao programa educativo individual e constitui parteeducação e sempre que se considere necessário, pelos ser- integrante do processo individual do aluno.viços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º, 6 — O relatório referido nos números anteriores, aosendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e qual é anexo o programa educativo individual, é obriga-homologado pelo conselho executivo. toriamente comunicado ao estabelecimento que receba o 2 — Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado desecundário e em todas as modalidades não sujeitas a mo- processo de transferência.nodocência, o programa educativo individual é elaboradopelo director de turma, pelo docente de educação especial, Artigo 14.ºpelos encarregados de educação e sempre que se considere Plano individual de transiçãonecessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 1 eno n.º 2 do artigo 6.º, sendo submetido à aprovação do con- 1 — Sempre que o aluno apresente necessidades edu-selho pedagógico e homologado pelo conselho executivo. cativas especiais de carácter permanente que o impeçam 3 — No caso dos alunos surdos com ensino bilingue de adquirir as aprendizagens e competências definidas nodeve também participar na elaboração do programa edu- currículo deve a escola complementar o programa edu-cativo individual um docente surdo de LGP. cativo individual com um plano individual de transição

158 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008destinado a promover a transição para a vida pós-escolar a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizare, sempre que possível, para o exercício de uma actividade com vista a apoiar os alunos com necessidades educativasprofissional com adequada inserção social, familiar ou especiais de carácter permanente;numa instituição de carácter ocupacional. b) A identificação das respostas específicas diferencia- 2 — A concretização do número anterior, designada- das a disponibilizar para alunos surdos, cegos, com baixamente a implementação do plano individual de transição, visão, com perturbações do espectro do autismo e cominicia-se três anos antes da idade limite de escolaridade multideficiência.obrigatória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 3 — No sentido de preparar a transição do jovem para Artigo 17.ºa vida pós-escolar, o plano individual de transição deve Apoio pedagógico personalizadopromover a capacitação e a aquisição de competênciassociais necessárias à inserção familiar e comunitária. 1 — Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por 4 — O plano individual de transição deve ser datado apoio pedagógico personalizado:e assinado por todos os profissionais que participam na a) O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turmasua elaboração, bem como pelos pais ou encarregados de aos níveis da organização, do espaço e das actividades;educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. b) O estímulo e reforço das competências e aptidões envolvidas na aprendizagem; Artigo 15.º c) A antecipação e reforço da aprendizagem de conteú- Certificação dos leccionados no seio do grupo ou da turma; d) O reforço e desenvolvimento de competências es- 1 — Os instrumentos de certificação da escolaridade pecíficas.devem adequar-se às necessidades especiais dos alunosque seguem o seu percurso escolar com programa educa- 2 — O apoio definido nas alíneas a), b) e c) do nú-tivo individual. mero anterior é prestado pelo educador de infância, pelo 2 — Para efeitos do número anterior, os instrumentos professor de turma ou de disciplina, conforme o nível denormalizados de certificação devem identificar as adequa- educação ou de ensino do aluno.ções do processo de ensino e de aprendizagem que tenham 3 — O apoio definido na alínea d) do n.º 1 é prestado,sido aplicadas. consoante a gravidade da situação dos alunos e a especi- 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as ficidade das competências a desenvolver, pelo educadornormas de emissão e os formulários a utilizar são as mes- de infância, professor da turma ou da disciplina, ou pelomas que estejam legalmente fixadas para o sistema de docente de educação especial.ensino. Artigo 18.º CAPÍTULO IV Adequações curriculares individuais Medidas educativas 1 — Entende-se por adequações curriculares individuais aquelas que, mediante o parecer do conselho de docentes Artigo 16.º ou conselho de turma, conforme o nível de educação e Adequação do processo de ensino e de aprendizagem ensino, se considere que têm como padrão o currículo comum, no caso da educação pré-escolar as que respeitem 1 — A adequação do processo de ensino e de aprendi- as orientações curriculares, no ensino básico as que nãozagem integra medidas educativas que visam promover a põem em causa a aquisição das competências terminais deaprendizagem e a participação dos alunos com necessida- ciclo e, no ensino secundário, as que não põem em causades educativas especiais de carácter permanente. as competências essenciais das disciplinas. 2 — Constituem medidas educativas referidas no nú- 2 — As adequações curriculares podem consistir namero anterior: introdução de áreas curriculares específicas que não façam a) Apoio pedagógico personalizado; parte da estrutura curricular comum, nomeadamente leitura b) Adequações curriculares individuais; e escrita em braille, orientação e mobilidade; treino de c) Adequações no processo de matrícula; visão e a actividade motora adaptada, entre outras. d) Adequações no processo de avaliação; 3 — A adequação do currículo dos alunos surdos com e) Currículo específico individual; ensino bilingue consiste na introdução de áreas curriculares f) Tecnologias de apoio. específicas para a primeira língua (L1), segunda língua (L2) e terceira língua (L3): 3 — As medidas referidas no número anterior podem ser a) A língua gestual portuguesa (L1), do pré-escolar aoaplicadas cumulativamente, com excepção das alíneas b) ensino secundário;e e), não cumuláveis entre si. b) O português segunda língua (L2) do pré-escolar ao 4 — As medidas educativas referidas no n.º 2 pressu- ensino secundário;põem o planeamento de estratégias e de actividades que c) A introdução de uma língua estrangeira escrita (L3)visam o apoio personalizado aos alunos com necessida- do 3.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário.des educativas especiais de carácter permanente que inte-gram obrigatoriamente o plano de actividades da escola 4 — As adequações curriculares podem consistir igual-de acordo com o projecto educativo de escola. mente na introdução de objectivos e conteúdos intermédios 5 — O projecto educativo da escola deve conter: em função das competências terminais do ciclo ou de

Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 159curso, das características de aprendizagem e dificuldades parecer do conselho de docentes ou conselho de turma,específicas dos alunos. substitui as competências definidas para cada nível de 5 — As adequações curriculares individuais podem educação e ensino.traduzir-se na dispensa das actividades que se revelem 2 — O currículo específico individual pressupõe al-de difícil execução em função da incapacidade do aluno, terações significativas no currículo comum, podendo assó sendo aplicáveis quando se verifique que o recurso a mesmas traduzir-se na introdução, substituição e ou eli-tecnologias de apoio não é suficiente para colmatar as minação de objectivos e conteúdos, em função do nívelnecessidades educativas resultantes da incapacidade. de funcionalidade da criança ou do jovem. 3 — O currículo específico individual inclui conteúdos Artigo 19.º conducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dá Adequações no processo de matrícula prioridade ao desenvolvimento de actividades de cariz funcional centradas nos contextos de vida, à comunica- 1 — As crianças e jovens com necessidades educativas ção e à organização do processo de transição para a vidaespeciais de carácter permanente gozam de condições pós-escolar.especiais de matrícula, podendo nos termos do presente 4 — Compete ao conselho executivo e ao respectivodecreto-lei, frequentar o jardim-de-infância ou a escola, departamento de educação especial orientar e assegurar oindependentemente da sua área de residência. desenvolvimento dos referidos currículos. 2 — As crianças com necessidades educativas especiaisde carácter permanente podem, em situações excepcionais Artigo 22.ºdevidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da Tecnologias de apoiomatrícula no 1.º ano de escolaridade obrigatória, por umano, não renovável. Entende-se por tecnologias de apoio os dispositivos 3 — A matrícula por disciplinas pode efectuar-se nos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, e a reduzir a incapacidade do aluno, tendo como impactedesde que assegurada a sequencialidade do regime edu- permitir o desempenho de actividades e a participaçãocativo comum. nos domínios da aprendizagem e da vida profissional e 4 — As crianças e jovens surdos têm direito ao ensino social.bilingue, devendo ser dada prioridade à sua matrícula nasescolas de referência a que se refere a alínea a) do n.º 2do artigo 4.º independentemente da sua área de residência. CAPÍTULO V 5 — As crianças e jovens cegos ou com baixa visão Modalidades específicas de educaçãopodem matricular-se e frequentar escolas da rede de esco-las de referência para a educação de alunos cegos e com Artigo 23.ºbaixa visão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º,independentemente da sua área de residência. Educação bilingue de alunos surdos 6 — As crianças e jovens com perturbações do espectro do 1 — A educação das crianças e jovens surdos deve serautismo podem matricular-se e frequentar escolas com uni- feita em ambientes bilingues que possibilitem o domíniodades de ensino estruturado a que se refere alínea a) do n.º 3 da LGP, o domínio do português escrito e, eventualmente,do artigo 4.º independentemente da sua área de residência. falado, competindo à escola contribuir para o crescimento 7 — As crianças e jovens com multideficiência e com linguístico dos alunos surdos, para a adequação do processosurdocegueira podem matricular-se e frequentar escolas de acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social.com unidades especializadas a que se refere a alínea b) 2 — A concentração dos alunos surdos, inseridos numado n.º 3 do artigo 4.º, independentemente da sua área de comunidade linguística de referência e num grupo de so-residência. cialização constituído por adultos, crianças e jovens de Artigo 20.º diversas idades que utilizam a LGP, promove condições Adequações no processo de avaliação adequadas ao desenvolvimento desta língua e possibilita o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem em grupos 1 — As adequações quanto aos termos a seguir para a ou turmas de alunos surdos, iniciando-se este processo nasavaliação dos progressos das aprendizagens podem con- primeiras idades e concluindo-se no ensino secundário.sistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dos 3 — As escolas de referência para a educação bilingueinstrumentos de avaliação e certificação, bem como das de alunos surdos a que se refere a alínea a) do n.º 2 docondições de avaliação, no que respeita, entre outros aspec- artigo 4.º constituem uma resposta educativa especializadatos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, desenvolvida, em agrupamentos de escolas ou escolasduração e local da mesma. secundárias que concentram estes alunos numa escola, em 2 — Os alunos com currículos específicos individuais grupos ou turmas de alunos surdos.não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar 4 — As escolas de referência para a educação de ensinonem ao processo de avaliação característico do regime bilingue de alunos surdos têm como objectivo principaleducativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdis-de avaliação definidos no respectivo programa educativo ciplinares, adequadas a alunos surdos.individual. 5 — As escolas de referência para a educação bilingue Artigo 21.º de alunos surdos integram: Currículo específico individual a) Docentes com formação especializada em educação 1 — Entende-se por currículo específico individual, especial, na área da surdez, competentes em LGP (do-no âmbito da educação especial, aquele que, mediante o centes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e

160 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008ensino), com formação e experiência no ensino bilingue 16 — Sempre que se verifique a inexistência de docentede alunos surdos; surdo competente em LGP, com habilitação profissional b) Docentes surdos de LGP; para o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ciclo c) Intérpretes de LGP; do ensino básico, deve ser garantida a colocação de docente d) Terapeutas da fala. surdo responsável pela área curricular de LGP, a tempo inteiro, no grupo ou turma dos alunos surdos. 6 — Para os alunos surdos, o processo de avaliação, 17 — Não se verificando a existência de docentes com-referido no artigo 6.º, deve ser desenvolvido por equipas petentes em LGP nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ea constituir no agrupamento de escolas ou nas escolas no ensino secundário, as aulas leccionadas por docentessecundárias para a educação bilingue destes alunos. ouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP. 7 — As equipas referidas no número anterior devem ser 18 — Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução daconstituídas pelos seguintes elementos: língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e a) Docente que lecciona grupo ou turma de alunos surda língua gestual portuguesa para a língua oral das activi-dos do nível de educação e ensino da criança ou jovem; dades que na escola envolvam a comunicação entre surdos b) Docente de educação especial especializado na área e ouvintes, bem como a tradução das aulas leccionadasda surdez; por docentes, reuniões, acções e projectos resultantes da c) Docente surdo de LGP; dinâmica da comunidade educativa. d) Terapeutas da fala; 19 — Os docentes surdos de LGP asseguram o desen- e) Outros profissionais ou serviços da escola ou da volvimento da língua gestual portuguesa como primeiracomunidade. língua dos alunos surdos. 20 — Os docentes ouvintes asseguram o desenvolvi- 8 — Deve ser dada prioridade à matrícula de alunos mento da língua portuguesa como segunda língua dossurdos, nas escolas de referência para a educação bilingue alunos surdos.de alunos surdos. 21 — Aos docentes de educação especial com formação 9 — A organização da resposta educativa deve ser de- na área da surdez, colocados nas escolas de referência paraterminada pelo nível de educação e ensino, ano de esco- a educação bilingue de alunos surdos, compete:laridade, idade dos alunos e nível de proficiência linguís- a) Leccionar turmas de alunos surdos, atendendo à suatica. habilitação profissional para a docência e à sua compe- 10 — As respostas educativas devem ser flexíveis, as- tência em LGP;sumindo carácter individual e dinâmico, e pressupõem b) Apoiar os alunos surdos na antecipação e reforço dasuma avaliação sistemática do processo de ensino e de aprendizagens, no domínio da leitura/escrita;aprendizagem do aluno surdo, bem como o envolvimento c) Elaborar e adaptar materiais para os alunos que delese a participação da família. necessitem; 11 — Os agrupamentos de escolas que integram os d) Participar na elaboração do programa educativo in-jardins-de-infância de referência para a educação bilin- dividual dos alunos surdos.gue de crianças surdas devem articular as respostas edu-cativas com os serviços de intervenção precoce no apoio 22 — Aos docentes surdos com habilitação profissionale informação das escolhas e opções das suas famílias e para o ensino da área curricular ou da disciplina de LGPna disponibilização de recursos técnicos especializados, compete:nomeadamente de docentes surdos de LGP, bem comona frequência precoce de jardim-de-infância no grupo de a) Leccionar os programas LGP como primeira línguacrianças surdas. dos alunos surdos; 12 — As crianças surdas, entre os 3 e os 6 anos de b) Desenvolver, acompanhar e avaliar o processo deidade, devem frequentar a educação pré-escolar, sempre ensino e de aprendizagem da LGP;em grupos de crianças surdas, de forma a desenvolverem a c) Definir, preparar e elaborar meios e suportes didác-LGP como primeira língua, sem prejuízo da participação do ticos de apoio ao ensino/aprendizagem da LGP;seu grupo com grupos de crianças ouvintes em actividades d) Participar na elaboração do programa educativo in-desenvolvidas na comunidade escolar. dividual dos alunos surdos; 13 — Os alunos dos ensino básico e secundário reali- e) Desenvolver actividades, no âmbito da comunidadezam o seu percurso escolar em turmas de alunos surdos, educativa em que se insere, visando a interacção de surdosde forma a desenvolverem a LGP como primeira língua e e ouvintes e promovendo a divulgação da LGP junto daaceder ao currículo nesta língua, sem prejuízo da sua par- comunidade ouvinte;ticipação com as turmas de alunos ouvintes em actividades f) Ensinar a LGP como segunda língua a alunos oudesenvolvidas na comunidade escolar. outros elementos da comunidade educativa em que está in- 14 — A docência dos grupos ou turmas de alunos sur- serido, difundir os valores e a cultura da comunidade surdados é assegurada por docentes surdos ou ouvintes com contribuindo para a integração social da pessoa surda.habilitação profissional para leccionar aqueles níveis deeducação e ensino, competentes em LGP e com formação 23 — As escolas de referência para a educação bilinguee experiência no ensino bilingue de alunos surdos. de alunos surdos devem estar apetrechadas com equipa- 15 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do en- mentos essenciais às necessidades específicas da populaçãosino básico deve ser desenvolvido um trabalho de co- surda.-responsabilização e parceria entre docentes surdos e 24 — Consideram-se equipamentos essenciais ao nívelouvintes de forma a garantir aos alunos surdos a aprendi- da escola e da sala de aula os seguintes: computadores comzagem e o desenvolvimento da LGP como primeira língua, câmaras, programas para tratamento de imagem e filmes,e da língua portuguesa, como segunda língua. impressora e scanner; televisor e vídeo, câmara e máquinas

Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 161fotográficas digitais, retroprojector, projector multimédia, c) Assegurar a utilização de meios informáticos especí-quadro interactivo, sinalizadores luminosos de todos os ficos, entre outros, leitores de ecrã, software de ampliaçãosinais sonoros, telefone com serviço de mensagens curtas de caracteres, linhas braille e impressora braille;(sms), sistema de vídeo-conferência, software educativo, d) Assegurar o ensino e a aprendizagem da orientaçãodicionários e livros de apoio ao ensino do português escrito, e mobilidade;materiais multimédia de apoio ao ensino e aprendizagem e) Assegurar o treino visual específico;em LGP, ao desenvolvimento da LGP e sobre a cultura da f) Orientar os alunos nas disciplinas em que as limita-comunidade surda, disponibilizados em diferentes forma- ções visuais ocasionem dificuldades particulares, desig-tos; material e equipamentos específicos para a intervenção nadamente a educação visual, educação física, técnicasem terapêutica da fala. laboratoriais, matemática, química, línguas estrangeiras 25 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es- e tecnologias de comunicação e informação;colas e escolas secundárias: g) Assegurar o acompanhamento psicológico e a orien- tação vocacional; a) Assegurar o desenvolvimento da LGP como primeira h) Assegurar o treino de actividades de vida diária e alíngua dos alunos surdos; promoção de competências sociais; b) Assegurar o desenvolvimento da língua portuguesa i) Assegurar a formação e aconselhamento aos profes-escrita como segunda língua dos alunos surdos; sores, pais, encarregados de educação e outros membros c) Assegurar às crianças e jovens surdos, os apoios ao da comunidade educativa.nível da terapia da fala do apoio pedagógico e do reforçodas aprendizagens, dos equipamentos e materiais especí- 4 — As escolas de referência para a educação de alunosficos bem como de outros apoios que devam beneficiar; cegos e com baixa visão integram docentes com formação d) Organizar e apoiar os processos de transição entre os especializada em educação especial no domínio da visãodiferentes níveis de educação e de ensino; e outros profissionais com competências para o ensino de e) Organizar e apoiar os processos de transição para a braille e de orientação e mobilidade.vida pós-escolar; 5 — As escolas de referência para a educação de alunos f) Criar espaços de reflexão e partilha de conhecimentos cegos e com baixa visão devem estar apetrechadas come experiências numa perspectiva transdisciplinar de desen- equipamentos informáticos e didácticos adequados às necessidades da população a que se destinam.volvimento de trabalho cooperativo entre profissionais com 6 — Consideram-se materiais didácticos adequados osdiferentes formações que desempenham as suas funções seguintes: material em caracteres ampliados, em braille;com os alunos surdos; em formato digital, em áudio e materiais em relevo. g) Programar e desenvolver acções de formação em 7 — Consideram-se equipamentos informáticos ade-LGP para a comunidade escolar e para os familiares dos quados, os seguintes: computadores equipados com leitoralunos surdos; de ecrã com voz em português e linha braille, impressora h) Colaborar e desenvolver com as associações de pais braille, impressora laser para preparação de documentose com as associações de surdos acções de diferentes âm- e concepção de relevos; scanner; máquina para produçãobitos, visando a interacção entre a comunidade surda e a de relevos, máquinas braille; cubarítmos; calculadorascomunidade ouvinte. electrónicas; lupas de mão; lupa TV; software de amplia- ção de caracteres; software de transcrição de texto em 26 — Compete ao conselho executivo do agrupamento braille; gravadores adequados aos formatos áudio actuaisde escolas ou da escola secundária garantir, organizar, e suportes digitais de acesso à Internet.acompanhar e orientar o funcionamento e o desenvol- 8 — Compete ao conselho executivo do agrupamentovimento da resposta educativa adequada à inclusão dos de escolas e escolas secundárias organizar, acompanhar ealunos surdos. orientar o funcionamento e o desenvolvimento da resposta educativa adequada à inclusão dos alunos cegos e com Artigo 24.º baixa visão. Artigo 25.º Educação de alunos cegos e com baixa visão Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos 1 — As escolas de referência para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismocegos e com baixa visão concentram as crianças e jovens 1 — As unidades de ensino estruturado para a educaçãode um ou mais concelhos, em função da sua localização e de alunos com perturbações do espectro do autismo cons-rede de transportes existentes. tituem uma resposta educativa especializada desenvolvida 2 — As escolas de referência a que se refere a alínea b) em escolas ou agrupamentos de escolas que concentremdo n.º 2 do artigo 4.º constitui uma resposta educativa grupos de alunos que manifestem perturbações enquadrá-especializada desenvolvida em agrupamentos de escolas veis nesta problemática.ou escolas secundárias que concentrem alunos cegos e 2 — A organização da resposta educativa para alunoscom baixa visão. com perturbações do espectro do autismo deve ser deter- 3 — Constituem objectivos das escolas de referência minada pelo grau de severidade, nível de desenvolvimentopara a educação de alunos cegos e com baixa visão: cognitivo, linguístico e social, nível de ensino e pela idade a) Assegurar a observação e avaliação visual e fun- dos alunos.cional; 3 — Constituem objectivos das unidades de ensino es- b) Assegurar o ensino e a aprendizagem da leitura e truturado:escrita do braille bem como das suas diversas grafias e a) Promover a participação dos alunos com perturbaçõesdomínios de aplicação; do espectro do autismo nas actividades curriculares e de

162 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que Artigo 26.ºpertencem; Unidades de apoio especializado para a educação de alunos b) Implementar e desenvolver um modelo de ensino com multideficiência e surdocegueira congénitaestruturado o qual consiste na aplicação de um conjuntode princípios e estratégias que, com base em informação 1 — As unidades de apoio especializado para a edu-visual, promovam a organização do espaço, do tempo, dos cação de alunos com multideficiência e surdocegueiramateriais e das actividades; congénita constituem uma resposta educativa especiali- c) Aplicar e desenvolver metodologias de intervenção zada desenvolvida em escolas ou agrupamentos de escolasinterdisciplinares que, com base no modelo de ensino es- que concentrem grupos de alunos que manifestem essastruturado, facilitem os processos de aprendizagem, de problemáticas.autonomia e de adaptação ao contexto escolar; 2 — A organização da resposta educativa deve ser de- d) Proceder às adequações curriculares necessárias; terminada pelo tipo de dificuldade manifestada, pelo nível e) Organizar o processo de transição para a vida pós- de desenvolvimento cognitivo, linguístico e social e pela-escolar; idade dos alunos. f) Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi- 3 — Constituem objectivos das unidades de apoio es-vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante pecializado:do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e o a) Promover a participação dos alunos com multidefi-regular envolvimento e participação da família. ciência e surdocegueira nas actividades curriculares e de enriquecimento curricular junto dos pares da turma a que 4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni- pertencem;dades de ensino estruturado concentram alunos de um ou b) Aplicar metodologias e estratégias de intervençãomais concelhos, em função da sua localização e rede de interdisciplinares visando o desenvolvimento e a integraçãotransportes existentes. social e escolar dos alunos; 5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com unida- c) Assegurar a criação de ambientes estruturados, secu-des de ensino estruturado integram docentes com formação rizantes e significativos para os alunos;especializada em educação especial. d) Proceder às adequações curriculares necessárias; 6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni- e) Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi-dades de ensino estruturado compete: vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constante a) Acompanhar o desenvolvimento do modelo de ensino do processo de ensino e de aprendizagem do aluno e oestruturado; regular envolvimento e participação da família; b) Organizar formação específica sobre as perturbações f) Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias,do espectro do autismo e o modelo de ensino estrutu- da psicologia e da orientação e mobilidade aos alunos querado; deles possam necessitar; c) Adequar os recursos às necessidades das crianças e g) Organizar o processo de transição para a vida pós-jovens; -escolar. d) Assegurar os apoios necessários ao nível de terapia dafala, ou outros que se venham a considerar essenciais; 4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni- e) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra- dades especializadas concentram alunos de um ou maistégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva de concelhos, em função da sua localização e rede de trans-desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo portes existentes.entre vários profissionais; 5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni- f) Organizar e apoiar os processos de transição entre os dades especializadas integram docentes com formaçãodiversos níveis de educação e de ensino; especializada em educação especial. g) Promover e apoiar o processo de transição dos jovens 6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni-para a vida pós-escolar; dades especializadas compete: h) Colaborar com as associações de pais e com as asso- a) Acompanhar o desenvolvimento das metodologiasciações vocacionadas para a educação e apoio a crianças e de apoio;jovens com perturbações do espectro do autismo; b) Adequar os recursos às necessidades dos alunos; i) Planear e participar, em colaboração com as associa- c) Promover a participação social dos alunos com mul-ções relevantes da comunidade, em actividades recreativas tideficiência e surdocegueira congénita;e de lazer dirigidas a jovens com perturbações do espectro d) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra-do autismo, visando a inclusão social dos seus alunos. tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva de desenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativo 7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde fun- entre os vários profissionais;cionem unidades de ensino estruturado devem ser ape- e) Organizar e apoiar os processos de transição entre ostrechados com mobiliário e equipamento essenciais às diversos níveis de educação e de ensino;necessidades específicas da população com perturbações f) Promover e apoiar o processo de transição dos jovensdo espectro do autismo e introduzir as modificações nos para a vida pós-escolar;espaços e nos materiais que se considerem necessárias face g) Planear e participar, em colaboração com as asso-ao modelo de ensino a implementar. ciações da comunidade, em actividades recreativas e de 8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru- lazer dirigidas a crianças e jovens com multideficiência epamento de escolas organizar, acompanhar e orientar o surdocegueira congénita, visando a integração social dosfuncionamento da unidade de ensino estruturado. seus alunos.

Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 163 7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde terapia ocupacional, avaliação e acompanhamento psico-funcionem unidades de apoio especializado devem ser lógico, treino da visão e intérpretes de LGP são desempe-apetrechados com os equipamentos essenciais às neces- nhadas por técnicos com formação profissional adequada.sidades específicas dos alunos com multideficiência ou 2 — Quando o agrupamento não disponha nos seussurdocegueira e introduzir as modificações nos espaços e quadros dos recursos humanos necessários à execução demobiliário que se mostrem necessárias face às metodolo- tarefas incluídas no disposto no número anterior pode ogias e técnicas a implementar. mesmo recorrer à aquisição desses serviços, nos termos 8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru- legal e regulamentarmente fixados.pamento de escolas organizar acompanhar e orientar odesenvolvimento da unidade especializada. Artigo 30.º Cooperação e parceria Artigo 27.º Intervenção precoce na infância As escolas ou agrupamentos de escolas devem, isolada ou conjuntamente, desenvolver parcerias com instituições 1 — No âmbito da intervenção precoce na infância são particulares de solidariedade social, centros de recursoscriados agrupamentos de escolas de referência para a co- especializados, ou outras, visando os seguintes fins:locação de docentes. 2 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es- a) A referenciação e avaliação das crianças e jovenscolas de referência: com necessidades educativas especiais de carácter permanente; a) Assegurar a articulação com os serviços de saúde e b) A execução de actividades de enriquecimento curricu-da segurança social; lar, designadamente a realização de programas específicos b) Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços de actividades físicas e a prática de desporto adaptado;no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas c) A execução de respostas educativas de educação es-pela segurança social; pecial, entre outras, ensino do braille, do treino visual, da c) Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviços orientação e mobilidade e terapias;de intervenção precoce na infância. d) O desenvolvimento de estratégias de educação que se considerem adequadas para satisfazer necessidades educativas dos alunos; CAPÍTULO VI e) O desenvolvimento de acções de apoio à família; Disposições finais f) A transição para a vida pós-escolar, nomeadamente o apoio à transição da escola para o emprego; Artigo 28.º g) A integração em programas de formação profissional; Serviço docente h) Preparação para integração em centros de emprego 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as apoiado;áreas curriculares específicas definidas no n.º 2 do artigo 18.º, i) Preparação para integração em centros de actividadesos conteúdos mencionados no n.º 3 do mesmo artigo e os ocupacionais;conteúdos curriculares referidos no n.º 3 do artigo 21.º são j) Outras acções que se mostrem necessárias para de-leccionadas por docentes de educação especial. senvolvimento da educação especial, designadamente as 2 — Os quadros dos agrupamentos de escolas devem, previstas no n.º 1 do artigo 29.ºnos termos aplicáveis ao restante pessoal docente, ser do-tados dos necessários lugares. Artigo 31.º 3 — A docência da área curricular ou da disciplina de Não cumprimento do princípio da não discriminaçãoLGP pode ser exercida, num período de transição até àformação de docentes surdos com habilitação própria para O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 2.ºa docência de LGP, por profissionais com habilitação su- implica:ficiente: formadores surdos de LGP com curso profissio- a) Nos estabelecimentos de educação da rede pública,nal de formação de formadores de LGP ministrado pela o início de procedimento disciplinar;Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de b) Nas escolas de ensino particular e cooperativo, aSurdos do Porto. retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co- 4 — A competência em LGP dos docentes surdos e -financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parteouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas da administração educativa central e regional e seus orga-pela comunidade linguística surda com competência para o nismos e serviços dependentes.exercício da certificação e da formação em LGP que são, àdata da publicação deste decreto-lei, a Associação Portu- Artigo 32.ºguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto. 5 — O apoio à utilização de materiais didácticos adap- Norma revogatóriatados e tecnologias de apoio é da responsabilidade do São revogados:docente de educação especial. a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto; Artigo 29.º b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro; Serviço não docente c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho; 1 — As actividades de serviço não docente, no âmbito d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de No-da educação especial, nomeadamente de terapia da fala, vembro;

164 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No- limitados ora enunciados, insere-se, pois, no âmbito davembro; reestruturação do ensino artístico especializado, a qual f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, de procurará, com base na mobilização e participação de22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, agentes do sector, redefinir, de uma forma abrangente, on.º 166, de 19 de Julho de 2001; quadro legislativo de organização e funcionamento desta g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro; área vocacional do ensino. h) O despacho n.º 7520/98, de 6 de Maio. À luz dos objectivos prioritários da política educativa Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de definidos pelo XVII Governo Constitucional, o Decreto-Setembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de -Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, para além de outrasSousa — Maria de Lurdes Reis Rodrigues. alterações, modificou a estrutura do regime de avaliação da oferta formativa do ensino secundário regulada pelo Promulgado em 7 de Dezembro de 2007. Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e, concomitan- Publique-se. temente, a certificação dos cursos por este abrangidos, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. com vista a potenciar a procura de percursos educativos e formativos conferentes de uma dupla certificação, a par de Referendado em 11 de Dezembro de 2007. uma valorização da identidade do ensino secundário. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Mantendo o princípio geral da admissibilidade dade Sousa. avaliação sumativa externa limitada aos cursos científico- -humanísticos, cumpre reconhecer de forma efectiva a faculdade de realização de exames finais nacionais, na Decreto-Lei n.º 4/2008 qualidade de candidatos autopropostos, pelos alunos que de 7 de Janeiro frequentem aquela tipologia de cursos na modalidade do ensino secundário recorrente. O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção Ancorada na proximidade tendencial entre os cursosque lhe foi dada pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, do ensino recorrente e os cursos homólogos do ensinode 25 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fe- secundário em regime diurno, a solução ora aprovada cla-vereiro, pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 rifica e flexibiliza o regime de funcionamento dos cursosde Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, científico-humanísticos do ensino secundário recorrente,dispõe sobre os princípios orientadores da organização e dagestão do currículo, bem como da avaliação das aprendiza- salvaguardando a natureza, fisionomia e objectivos es-gens, referentes ao nível secundário de educação. pecíficos desta modalidade especial de educação escolar. No quadro da diversificação da oferta formativa do Por outro lado, atenta a forma de organização e desenvol-ensino secundário, encontram-se instituídos os cursos vimento dos cursos artísticos especializados, alguns dos rea-artísticos especializados, associando, simultaneamente, justamentos introduzidos nos cursos científico-humanísticosdimensões estéticas e técnicas, enquanto partes integrantes pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 27 de Julho, afiguram-sede uma formação especializada. materialmente extensíveis a ofertas do ensino artístico especia- As especificidades das diferentes áreas do ensino ar- lizado de nível secundário de educação, seja pela necessidadetístico determinaram, em conformidade com o n.º 3 do de preservar a natureza comum da componente de formaçãoartigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, geral seja pela pertinência do reforço da carga horária em idên-na sua actual redacção, que a revisão curricular do ensino tica disciplina da componente de formação técnico-artísticasecundário aprovada pelo mesmo diploma seria aplicável, que contempla actividades de carácter prático.no caso dos cursos artísticos especializados de Dança, Mú- Desta forma, contribui-se, igualmente, para a promoçãosica e Teatro, apenas a partir do ano lectivo de 2007-2008, do princípio da reorientação do percurso formativo doscom a excepção do disposto para a componente de forma- alunos entre cursos do nível secundário de educação cria-ção geral dos planos de estudos destes cursos, matéria já dos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,plenamente regulada pelo referido diploma legal. termos em que a extensão que se aprova deverá reflectir-se, Considera, no entanto, o XVII Governo Constitucio- consequentemente, nos planos de estudos actualmente emnal que não estão ainda reunidas as condições essenciais vigor dos cursos artísticos especializados, na exacta medidapara a efectiva aplicação prática e integral desta revisão da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,curricular nas áreas da dança, música e teatro e para dela na sua redacção actual, a esta oferta de ensino.extrair os efeitos inerentes a uma estratégia de qualificação Foi ouvido o órgão de governo próprio da Regiãoda população escolar. Autónoma dos Açores. Nesse contexto, no âmbito de uma política de educação Foi promovida à audição do órgão de governo próprioorientada e focada na superação dos défices de formação e da Região Autónoma da Madeira.qualificação nacionais, é intenção do Governo promover um Assim:conjunto de medidas de sustentação do ensino artístico. Assim, No desenvolvimento do regime jurídico estabelecidoe sem prejuízo do quadro normativo em vigor relativamente pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dadaà componente de formação geral, é aprovada a suspensão pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termosda aplicação da revisão curricular dos cursos artísticos es- da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, opecializados de nível secundário de educação, nas áreas da Governo decreta o seguinte:dança, música e teatro, que entraria em vigor no ano lectivo de2007-2008, de modo a criar os meios que permitam colmatar Artigo 1.ºas lacunas existentes, nomeadamente, tornando o sistema de Suspensão de efeitosensino mais eficaz e diversificando as ofertas artísticas. A suspensão da aplicação do disposto no Decreto-Lei 1 — É suspensa a vigência do n.º 3 do artigo 18.º don.º 74/2004, de 26 de Março, no contexto e nos termos Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção que

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