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A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileira
 

A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileira

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Trabalho de metodologia da pesquisa realizado pelos alunos do curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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    A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileira A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileira Document Transcript

    • qwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmq A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileirawertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyui Trabalho dos alunos do curso de Direito daopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfg Universidade Braz Cubas, na disciplina Metodologia Científicahjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxc 1º. Sem. 2011 Profa. Dra. Luci Boninivbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmrtyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopas
    • O menor infrator no Brasil e no mundo 1 Diogo Arthur de Carvalho 2 Eduardo Massaki Urakami 3 Eduardo Romero Nogueira de Souza 4 Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez 5 Luiz Gabriel Mercurio de Souza Melo 6 Murillo Yago BatalhaRESUMOÉ de se ressaltar que as violências praticadas por menores infratores têm crescidovertiginosamente, de modo que estes são cada vez mais assemelhados aos adultosem suas atividades criminosas. Porém não é correto dizer que eles devem seresponsabilizar pelos seus atos da mesma forma que os adultos, pois não possuemo mesmo discernimento sobre seus atos. O trabalho tem como principal funçãodefender a idéia de que deve ser aplicado medidas sócio-educativa para os menorese a ressocialização dos mesmos perante a sociedade.Palavras-chave: maioridade penal; menor infrator; medidas sociais; delitos; data doato.1. INTRODUÇÃO Este é um tema que gera algumas controvérsias e sugere sensibilidade, jáque engloba crianças e adolescentes na iniciação da atividade criminosa, tãocombatida, mas que nos dias de hoje só engrandece as tristes estatísticas do crime. Atualmente no Brasil, ninguém possui uma idéia firmada sobre o assunto, e épor isso que as doutrinas e as jurisprudências em torno da prática infracional pormenores são divergentes.1 Fiscal de ônibus – Estudante de Direito UBC – diogo_arthur1989@hotmail.com2 Agricultor - Estudante de Direito UBC – urakami2@gmail.com3 Estagiário – Estudante de Direito UBC – romero_net@hotmail.com4 Estagiário – Estudante de Direito UBC – zeca_9760@hotmail.com5 Estudante de Direito UBC – luizgabrielmelo@gmail.com6 Estagiário – Estudante de Direito UBC – murillo.yago.batalha@gmail.com
    • Alguns autores buscam igualar o menor infrator (criança e adolescente) aoindivíduo maior de 18 anos que já é imputável alegando que não existe menorinfrator vítima de problemas sociais, como pobreza, abandono ou falta de estudo outrabalho, mas sim os que entregam-se às práticas criminosas por vontade própriasendo eles plenamente responsáveis pelos seus atos. Por outro lado, algunsdoutrinadores pregam a ideia de que o adolescente só comete crimes, pois sãovítimas de disfunções sociais, não possuindo renda suficiente para usufruírem debens e serviços básicos como habitação, educação, saúde, lazer e etc. Para essesdoutrinadores a melhor solução são medidas de ressocialização sem o caráterpunitivo, que é a mesma idéia defendida pelo grupo ao longo do trabalho. A análise da eficácia das medidas de ressocialização desses adolescentesdeve ser vista com certa urgência, pois os altos índices de criminalidade, praticadospor esses jovens estão aumentando a cada dia, e esses mesmos jovens estãosendo ignorados pela sociedade a cada dia que passa. Esse é um assunto quedeveria possuir mais debate na sociedade pois está inserida no dia-a-dia de cadapessoa, não podendo simplesmente fechar os olhos e fingir que não estáacontecendo. No campo do direito a discussão sobre maioridade penal ocorre comcerta freqüência. O método utilizado neste trabalho é o hipotético-dedutivo, pois se pretendeconfirmar a hipótese inicial de que o menor infrator não tem capacidade dediscernimento total de seus atos antes de completar a maioridade penal, utilizando-se para isso os seguintes doutrinadores: TAVARES (2004); ISHIDA (2010); D‟URSO(2011); SELL (2010); IKEDA (2010). Percebe-se que ao longo do trabalho que todo menor infrator deve serdirecionado a cumprir medidas sócio-educativas para a reinserção desses indivíduosna sociedade, e que deve ser visto apenas a data em que o menor cometeu o crime,e não a idade no dia do julgamento, pois acreditamos na idéia de que o menorinfrator na data do crime não possuía discernimento total a respeito do crime quecometia, e que a maioria dos menores infratores atualmente agem por revolta peloque da vida lhes é negado.
    • 2. Maioridade Penal na antiguidade até a Constituição de 19692.1 Histórico Veremos neste breve histórico que no decorrer da história, o assuntoreferente à maioridade penal sempre gerou muitas controvérsias (e ainda continuagerando). A falta de um denominador comum ocorre pelo fato de haver umadificuldade de estipular uma idade biológica exata para a maioridade penal, pois noBrasil a idéia que se defende é a de que, a partir de certa idade biológica de umapessoa, seria o fato que determina a capacidade de discernimento quanto ao o queé certo e o que é errado, podendo desta forma assumir toda a responsabilidadepelos seus atos. A discussão ocorre principalmente na determinação de qual seria aidade biológica correspondente a essa capacidade de discernimento. Encontramos alguns dados históricos sobre a maioridade penal no estudorealizado por Tavares (11/2004) como segue. O direito em relação à infância era completamente desconhecido naantiguidade. As antigas legislações permitiam a eliminação de filhos defeituosos edébeis, enquanto outros aceitavam a asfixia de recém-nascidos do sexo feminino. No direito romano, em seu período inicial, as crianças eram tratadas como sefossem propriedade dos pais. A lei mosaica, embora anterior, não diferia muito daRomana e até mesmo no Velho Testamento encontravam-se inúmeras práticasseveras contra os jovens. O primeiro registro histórico do direito do menor normatizado que se temnotícia, encontra-se em Roma, com a célebre distinção entre infantes, púberes eimpúberes, e era da seguinte forma: os impúberes (homens de 07 a 18 anos emulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinária aplicada pelo Juiz,uma vez que esta só era aplicada após os 25 anos de idade, quando se alcançavama maioridade civil e penal embora fossem passíveis de receber uma pena especial,chamada de arbitrária. A pena de morte era proibida. Os Glosadores, na Idade Média, suportavam uma legislação que determinavaa impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infância.
    • A Constitutio Carolina (1532), embora não admitisse a pena de morte aosmenores até quatorze anos, admitia a pena corporal para o delito de roubo. As ordenações de Luís IX, ao tratarem das blasfêmias aplicavam ao menor acorreção com chicotadas, a multa e a prisão, enquanto para adultos havia a pena demorte. Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator até oséculo XVIII. Com a criação do Código Francês em 1791, notou-se um pequeno avanço narepressão da delinqüência juvenil com aspecto recuperativo, com o aparecimentodas primeiras medidas de reeducação e o sistema de atenuação das penas. A idade penal na legislação brasileira teve início na colonização. Em 1830, com a criação do Código Criminal do Império inspirado no CódigoPenal Francês, o Brasil adotou o sistema do discernimento, determinando amaioridade penal a partir dos 14 anos. Já o Código Penal Republicano, de 1890,determinava a inimputabilidade absoluta até os 09 anos de idade completos. A partir de 1926 no Brasil passou a vigorar o Código de Menores, prevendo aimpossibilidade de recolhimento à prisão do menor de 18 anos que houvessepraticado ato infracional. Frisa-se que em 1940, o Código Penal Brasileiro que vigora até os dias dehoje, embora com algumas alterações, adota o critério puramente biológico,estabelecendo a inimputabilidade para os menores de 18 anos. Em 1969 houve atentativa de reduzir a maioridade penal para 16 anos, no entanto esta tentativa foifracassada.3. DISCUSSÃO – FIXAÇÃO DA IDADE PENAL Vivemos um grande debate em relação da redução da maioridade penal. Paraos que defendem a idade de 18 anos como marco delimitador da responsabilidadepenal, o principal argumento é que abaixo desse limite temporal a pessoa nãopossui entendimento pleno para discernir sobre o ato criminoso praticado.
    • Defendem eles que com a diminuição da maioridade penal a sociedadebrasileira apenas iria regredir, e que em nada ganharia com isso, salvo o aumentoalarmante da criminalidade dentro do caótico sistema prisional, que tem um baixoíndice de ressocialização dos infratores.Destacamos igualmente, que a diminuição da idade penal seria um atentado àConstituição Federal, especialmente em relação aos direitos e garantias aliconferidos ao menor. Toda a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora, necessitemos de medidas eficazes para conter a violência; temos registrado uma serie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, como o do menino João Hélio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro da família, por delinqüentes juvenis. Uma das matérias que vem merecendo a atenção da opinião publica neste momento de pesar é a antecipação da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, matéria de cunho constitucional, prestes a ser analisada pelo legislativo. Fato é que o legislador brasileiro estabeleceu o critério etário, fixando uma data para a maioridade. Ou seja, um minuto antes de completar a idade marco de 18 anos, o individuo, conforme a lei, não tem a compreensão de sua conduta criminosa. No minuto seguinte, após a meia- noite, completador os 18 anos, ele deixa de ser incapaz e passa a ter consciência da ilicitude praticada Alguma nação vem admitindo o critério biopsicológico para os casos de crimes violentos praticados por jovens, abrangendo uma faixa etária intermediária, por exemplo, de 14 a 18 anos ou de 12 a 18 anos. Nesse espectro se faz uma avaliação para saber se esse jovem pode ou não responder por sua conduta, desde que entenda o caráter criminoso de seu comportamento. Diante dessa tendência mundial, o sistema etário da legislação brasileira precisaria ser debatido, com equilíbrio e cautela, assim como a possível adoção do critério biopsicologico. (...) No tocante ao rebaixamento da maioridade é necessário, ainda, avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido à internação. Ao invés de mandá-lo para uma FEBEM, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação no sistema prisional comum. Perguntamos: a recuperação desse delinqüente seria viável? Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições mínimas para recuperar ninguém, alem de estarem dominadas pelo crime organizado. Estaríamos investindo em quadros para criminalidade e não na recuperação de jovens infratores para o convívio social. Torna-se prioritário, portando, que as unidades de internação de adolescentes sejam eficazes, dando-lhe oportunidades de crescer e evoluir como cidadãos e, não, como criminosos. (...) (D‟URSO, 2011, p.1)
    • Um dos fatos mais preocupantes é a violência por adolescentes, que vemaumentando em proporções inusitadas. Considera-se ato infracional, a condutadescrita crime ou contravenção penal. No Brasil a idade prevista, pelaresponsabilidade penal, é dezoito anos completos, segundo o artigo 27 do CódigoPenal, e sendo reforçado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 228 e peloEstatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90 ). Tendo como parágrafoúnico: “ Para os efeitos desta lei dever ser considerado a idade do adolescente àdata do fato “ Os crimes praticados por menores de dezoito anos no Brasil possuempenalidades previstas, que são chamadas de medidas sócio-educativas e serestringem à adolescentes com idades compreendidas entre doze e dezoito anoscompletos. A maioridade penal não coincide necessariamente com a maioridadecível, nem com as idades mínimas para votar, para dirigir, trabalhar, casar, entreoutros. Hoje se constata uma evolução crescente do número de adolescentes napratica de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento depequenos delitos. A imprensa noticia com muita freqüência o envolvimento de menoresinfratores em crimes hediondos, como homicídios, tráfico de entorpecentes,latrocínio, etc. Diversas medidas ou idéias vêm sendo debatidas ou propostas, comoa redução da maioridade penal para dezesseis anos, isso tem acarretadosacalorados debates entre especialista e autoridades de diversas áreas, sendo que omais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de vista. A maioridade penal varia entre diferentes países, conforme a cultura jurídica esocial de cada nação, a grande diferença da maioridade penal entre os diversospaíses, não indica que aquele país está mais ou menos avançado, mas sim mostraas diferente visões do mundo, em concepções e teorias jurídicas. Segundoinformações da UNICEF a maioridade penal em alguns países é a seguinte: Brasildezoito anos, França treze anos, Argentina dezesseis anos, Estados Unidos variaconforme a legislação Estadual. Se estudarmos um pouco a legislação de outrospaíses, percebemos que o Brasil, ao contrário do que muitos pensam, é muito rígido
    • em relação a idade a partir da qual um adolescente pode cumprir medida sócio-educativa. Dos países da América Latina, desde que sancionada a Convenção dasNações Unidas dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil foi um dosprimeiros países à adotar o que previa neste documento internacional e tratando daidade limite de responsabilidade penal dos adolescentes, o Brasil está em acordocom a imensa maioria dos países da América Latina e do Mundo. Em toda Europa, por exemplo, a maioria das legislações prevê o ingresso empossibilidade de internação do adolescente a partir dos quatorze anos, enquanto noBrasil a partir do doze anos, isto nos mostra claramente, que todos os países, depoisde muitos estudos e discussões, nos trouxeram a idade razoável de dezoito anos.Com base nas palavras de Sandro César Sell (2010): Quando um ser humano de desenvolvimento mental normal em nossa sociedade, passa á compreender que matar, estuprar, e arrastar os outros pelo cinto de segurança através das ruas, não é correto? Veja-se que não é exigido que o ser humano o que é um homicídio qualificado, não precisa saber o que é motivo-torpe ou resultado preterdoloso; Só precisa reconhecer que de suas ações violentas podem vir a desgraça alheia.Na maior parte, nosso entendimento não demora tanto assim para se formar. Muitos especialistas dizem que 12 anos são suficientes; Na Inglaterra, bastam10 anos e em alguns Estados dos EUA, pode-se descer ainda mais a idade exigida para julgar criminalmente alguém. As variações são de fato espantosas, sobretudo dadas as conseqüências práticas. O menino de 12 anos que mata barbaramente no Brasil, só poderá ser ajudado ou orientado pelo Estado – nunca punido, enquanto seu colega inglês poderá amargar nove anos em Instituições Correcionais e depois, ainda, ser obrigado á cumprir o resto de sua pena num presídio comum. Dado o enorme dissenso entre os especialistas, idades de 12, 16, 18 e 20 anos parecem ser números destinados a organizar a aplicação da lei, e não para se adequar à capacidade penal efetiva das pessoas. ( SELL, 2010, p.1 ) Hoje se discute muito a questão da maioridade penal, focado meramente emesclarecer se o indivíduo que cometeu o crime tinha compreensão da condutacriminosa. No Brasil se adotou como critério desta avaliação, a idade de 18 anoscomo sendo o fator determinante do estado de consciência da ilicitude praticada.Associado à determinação da idade penal, entram em questão diversas discussõescom o objetivo de estudar a melhor solução para a recuperação e reintegração docriminoso na sociedade. Podemos destacar o trecho extraído de um artigo onde opresidente da OAB-SP questiona ser suficiente o simples caráter da redução daidade criminal para combater a criminalidade e alguns riscos associados:
    • O que nos parece absurdo é rebaixar, pura e simplesmente, a maioridade penal de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a população de que estamos diante de uma solução mágica para conter a criminalidade juvenil. Isso é um engodo. No tocante ao rebaixamento da maioridade é necessário, ainda, avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido à internação. Ao invés de mandá-lo para uma Febem, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação no sistema prisional comum. Perguntamos: a recuperação desse delinqüente seria viável? Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições mínimas para recuperar ninguém, além de estarem dominadas pelo crime organizado. Estaríamos investindo em quadros para criminalidade e não na recuperação de jovens infratores para o convívio social. Torna-se prioritário, portanto, que as unidades de internação de adolescentes sejam eficazes, dando-lhe oportunidades de crescer e evoluir como cidadãos e, não, como criminosos. (D`Urso, 2007, p.1). Embora a discussão acima seja válida e muito pertinente, muitas vezes odano causado contra a sociedade ou algum indivíduo em particular se tornairreparável, uma vez que o crime tenha sido cometido, principalmente quando setrata de um crime contra a vida. Acreditamos que a solução para a criminalidade se torna muito mais eficientee muito menos oneroso ao estado e à sociedade se combatermos as causas aoinvés dos seus efeitos. Neste ponto, se torna crucial o papel da reforma naeducação (não se trata de aumentar o número de escolas). Ao invés de discutirmostardiamente se o indivíduo tinha consciência ou não do ato, se torna necessário quedesde cedo se crie esta consciência do valor da vida e do próximo na criança. Por que se torna tão essencial o papel da educação? Façamos o seguintequestionamento: será que o indivíduo que cometeu um crime contra a vida, sendoele um jovem menor de 18 ou de 16 anos, ou até mesmo um cidadão com mais de18, 30 ou 40 anos, antes mesmo de ter consciência do ato ilícito, tinha consciênciado valor da vida? Acreditamos que este seja o ponto crucial. Ikeda afirma que: Qual é o propósito fundamental da educação? Tsunessaburo Makiguti, pai da educação Soka, ou educação para a criação de valores, afirmou que é [a educação que conduz] o aluno “alcançar a felicidade”.
    • A educação existe para os jovens, que são o futuro. A educação deve encorajá-los a perceber o potencial precioso que possuem e a manifestar sua personalidade singular com entusiasmo e vigor. Além disso, deve ensiná-los a defender a dignidade da vida – para si e para os outros – de modo que possam criar um valor insuperável em sua vida, bem como para a sociedade [...] (IKEDA, 2010, p. 11). Embora o resultado não seja imediato, defendo a oportunidade de levar aoscidadãos este direcionamento da educação destacado anteriormente. Sabemos quedestruir é fácil, no entanto construir requer esforços constantes e ininterruptos. Colocando estes argumentos, colocamo-nos em favor da manutenção damaioridade penal fixada em 18 anos até que uma discussão ainda muito mais amplada valorização da vida seja discutida em todos os setores da sociedade.4. JURISPRUDÊNCIA Ementa CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO COM ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 18 (DEZOITO) ANOS. MAIORIDADE PENAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DESSA DATA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. -Embora tenha completado 18 anos, é possível a aplicação de medida sócio-educativa ao adolescente se o ato infracional foi praticado antes de atingir a maioridade penal. Inteligência do parágrafo único, do artigo 2º, c.c. artigo 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. -Recurso do Ministério Público conhecido provido para aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com avaliações semestrais. (...) 1. O Superior Tribunal tem entendimento de que, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c os arts. 120, § 2º, e 121, § 5º ). (...) Dessa forma, não há óbice legal à imposição de medida socioeducativa ao adolescente que já completou 18 (dezoito) anos.
    • (...) O elevado número de situações equiparadas a atos delituosos nas quais o menor se envolveu, indica, de forma inquestionável, o quanto ele está inadaptado ao meio social, circunstância que, por sua relevância, deve ser considerada na avaliação da medida necessária (...) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar, em parte, a sentença, e impor ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com avaliações semestrais. Quanto a resto, mantenho a sentença tal como proferida. (DISTRITO FEDERAL, Tribunal de Justiça,Ap. 89057820078070001, Relator: Des. César Loyola, 2008).4.1 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Diante da Jurisprudência citada acima chegamos à conclusão de que oTribunal agiu de forma incorreta, pois após à representação do Ministério Público emrelação aos Jovens Infratores que haviam cometido atos infracionais. Em PrimeiraInstância o Magistrado deixou de aplicar qualquer medida, pois alegou que o réuadolescente completara 18 (dezoito) anos de idade, já havia sido liberado documprimento de uma medida de Liberdade Assistida, e estava cumprindo, quandoda sentença, Prestação de Serviços à Comunidade. Não satisfeito, o Ministério Público interpôs um recurso de apelação. O STJ – Superior Tribunal de Justiça concordou com as alegações doMinistério Público de que adolescente é aquele entre doze e dezoito anos de idade,sendo que em alguns casos previstos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entredezoito e vinte e um anos de idade. Porém, O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu parágrafoúnico ressalta que deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.Sendo assim, o MM. Desembargador não agiu em concordância ao ECA ao aplicarmedidas sócio-educativas aos menores infratores. Tal conduta é entendida por alguns doutrinadores tais como:
    • (...) A lei recorre a uma presunção de inimputabilidade por meio do critério, estipulando a idade de 18 (dezoito) anos. Para se aferir a imputabilidade leva-se em conta a idade no momento da conduta comissiva ou omissiva.Assim, se o adolescente comete delito de homicídio aos 17 anos, 11 meses e 29 dias e seu delito vem a ser descoberto quando com 18 anos, não responde criminalmente (...)(ISHIDA, 2010, p. 188) Sendo assim, chegamos à conclusão de que o Tribunal deu provimento aorecurso do Ministério Público de forma incorreta.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Foi ressaltado ao longo deste trabalho que vivemos um grande debate emrelação à maioridade penal, que é um tema muito profundo já que envolve criançase adolescentes, ditos marginais pela sociedade brasileira, que externamente jáparecem homens, e que em seu interior guarda uma personalidade frágil e aindanão formada. Bem verdade, que muitos desses jovens já começam muito cedo na vida docrime e influenciados pelos adultos, adquirem uma tendência inegável ao crime,chamados assim de aprendizes de marginais, entretanto muitos desses infelizmentesão abandonados pela sociedade e vivendo em um meio familiar deplorável, tirandodesses jovens toda a esperança, e criado muitas vezes, uma sensação de revolta,que somada ao abandono da família se cedem às facilidades enganosas do crime. E as políticas sociais básicas que são por lei de nossa Carta Magna direitosde todos brasileiros, estão omissas na vida das famílias brasileiras e assim o jovemacostumado a encarar a realidade desde muito cedo, adquire uma independênciaprecoce, sentindo-se desamparado, desauxiliado e indiferente. Entretanto a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativaspara melhorar essa situação e buscar uma forma de coibir a impunidade seja ummaior ou menor de idade quem comete um crime. No tocante a discussão em relação à diminuição da maioridade penal,devemos dar atenção a situação de nossa unidade prisional atual para onde seriaencaminhado o jovem submetido à internação, então no caso, ao invés de mandá-lo
    • a uma Fundação Casa, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação nosistema prisional comum onde que a repressão, a violência, e a constância com queo infrator é tratado estão longe de ser a melhor forma de recuperação do mesmo. Éimportantíssimo então que as unidades de internação de adolescentes sejameficazes, dando ao jovem um alicerce para seu crescimento quanto um cidadão. OECA é um grande instrumento de defesa dos direitos da infância e da juventude, eque baseado na legislação de muitos países, é uma grande arma para conscientizaras autoridades na importância de prevenir a criminalidade desde o principio, demodo que, aquilo que se previne é mais fácil de corrigir. As medidas sócio-educativas então podem mudar o papel do jovem infratorna sociedade brasileira, se colocadas em prática como uma advertência aos atosinfracionais cometidos por eles, e em contato com situações que promovem acidadania servirão como um alerta aos infratores de sua conduta anti-socialpraticada e reeducá-lo para a vida em comunidade. Portanto conclui-se que o rigorem sua internação, que seu tratamento como um delinqüente e criando um salvo-conduto quanto ao prazo de internação do jovem não recuperam, apenas geramdesespero, revolta e reincidência ao jovem, precisamos mudar isso urgentemente edar um tratamento justo e digno para sua recuperação. O momento exigeserenidade para que possamos juntamente com o Estado encontrar uma respostaeficaz a esses jovens.6. REFERÊNCIASDURSO, Luíz Flávio Borges. A questão da maioridade penal e a FEBEM. JusNavigandi, Teresina, ano 4, n. 35, 1 out. 1999. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/1653>. Acesso em: 21 mar. 2011.IKEDA, Daisaku. Educação Soka. Ed 1ª. Brasil Seikyo. São Paulo, 2010.ISHIDA, Valter Kenji. Estatudo da Criança e do Adolescente Doutrina eJurisprudências. Ed 11ª. Atlas, 2010.
    • OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. O menor infrator e a eficácia dasmedidas sócio-educativas. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 162, 15 dez. 2003.Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/4584> Acesso em: 21 mar. 2011.PINHEIRO, Flávio Cesar de Toledo. Estudo sobre o menor infrator. São Paulo,2006.Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2006/11/16/3931/>. Acesso em: 21mar. 2011.SELL, Sandro Cesar. Maioridade Penal: um debate legítimo. 2008. Disponível em:<http://sandrosell.blogspot.com/2007/02/maioridade-penal-um-debate-legtimo.html>.Acesso em: 21 mar. 2011.TAVARES, Heloisa Gaspar Martins. Idade penal (maioridade) na legislaçãobrasileira desde a colonização até o Código de 1969. Jus Navigandi, Teresina,ano 9, n. 508, 27 nov. 2004. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/5958>.Acesso em: 21 mar. 2011.BRASILIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação daVara da Infância e da Juventude 20070130089058APE. Apelante: M.P.D.F.T.Apelado: D.H.B.S.S. Relator: Desembargador César Loyola. Brasília (DF), 09 Out.2008. Lex: Jurisprudência dos Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunalde Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: <http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?DOCNUM=1&PGATU=1&l=20&ID=62220,42065,30442&MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=jrhtm03&OPT=&ORIGEM=INTER>. Acesso em: 30 abr. 2011.
    • PANORAMA GERAL DA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS 1 Herica Barbosa de Oliveira 2 Mayara Ruiz Nepomuceno Renan de Assis³ 4 Tanisia de Almeida LemosRESUMO O presente artigo analisa o panorama geral da superlotação do sistema penitenciáriobrasileiro, como uma forma de política penitenciária, ante a inércia estatal. É deconhecimento de todos que este setor encontra-se exclusivamente nas mãos do Estado quese mostra incapaz de atingir a principal finalidade da Lei de Execução Criminal brasileira,que é a de reintegrar o egresso à sociedade, por meio de práticas que preservem os direitoshumanos resguardados pela Constituição Federal de 1988. Este artigo avalia a possibilidade da adoção do modelo terceirizado no sistema carceráriobrasileiro, à luz dos princípios versados pela Constituição e pela Lei de Execução Penal,analisando posicionamentos contrários e favoráveis a esta forma de gerenciamento. Otrabalho é justificado pelo estado caótico em que se encontram as penitenciárias de todo oPaís. Aborda a superlotação numa concepção empírica,utilizando também a pesquisabibliográfica.Palavras-chave: Direitos Humanos. Preso. Constituição. Dignidade da PessoaHumana. Terceirização Prisional. Presídio. Superlotação. Ressocialização.1Ourives, Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : hericaoli@hotmail.com2 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : natalia.1.2.3@hotmail.com3 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : nan-assis@hotmail.com4 Enfermeira, Universidade Tuiti do Paraná, Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail tania-lemos@hotmail.com
    • 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem a intenção de abordar a questão da superlotação dosistema prisional brasileiro, demonstrando que ela não se inscreve nos índices deprioridades das políticas públicas, e que os sistemas carcerários não foram planejados paradesenvolver atividades de educação, profissionalização e trabalho. Tal situação tem sidomotivo de várias discussões no Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e grupos deDireitos Humanos.Atualmente, a pena se apresenta como uma forma de retribuição ao mal praticado aocidadão ou à sociedade como um todo. A finalidade principal da pena deve objetivar apreservação e a recuperação do infrator, para que se materialize a reeducação e aressocialização, evitando com isso os altos índices de reincidência. Bem se sabe que a realidade dos presídios e delegacias brasileiras estão longe doaceitável. Os problemas são evidentes, celas superlotadas, violência, sujeira, descaso,contribuindo para que as penitenciárias se transformem em usinas de revoltas humanas,trazendo graves consequências para o poder público e para sociedade. Os autos índices deviolência e a criminalidade por demais acentuada, considerando principalmente a omissãodo Estado em oferecer políticas públicas para os menos favorecidos, têm criado umasociedade vitimizada pelo crime e cada vez mais descrente nos mecanismos jurisdicionais.O sistema prisional tem a sua parcela de contribuição para o aumento da violência, uma vezque, não reeduca e nem ressocializa o preso. A prisão não tem conseguido seu propósito deregenerar, pelo contrário, está embrutecendo o homem encarcerado. Ressalta-se ainda um outro fator importante que contribui para a superlotação dospresídios é o confinamento de presos não condenados que hoje conta em um terço dapopulação carcerária. O tema foi escolhido com o intuito de abordar uma questão atual e polêmica e tambémapurar como o princípio da dignidade da pessoa humana se manifesta concretamente nosistema penal brasileiro. Apesar dos ditames constitucionais direcionando o interprete aconsiderar o principio basilar a preservação da condição de sujeito de direito atribuída aohomem, não é isso que se observa em âmbito penal. Como bem salienta CARVALHO(2010, p. 223) “Historicamente as normas de direito e de processo penal não estiveram em plena harmonia com as constituições democráticas, pode-se afirmar que os
    • direitos humanos jamais figuraram instrumento de referência penal“ (CARVALHO, 2010).2. HISTÓRIA DA PRISÃO2.1 Código de Hamurabi Código de Hamurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis escritas pelo homem jáencontrados, e um dos documentos mais bem preservados da antiga Mesopotâmia, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a. C. O Código de Hamurábi foi achado pelo historiador francês De Morgan, em 1901. Trata-sedum bloco de diorita( oudiorito:espécie de rocha), de 2,40 m de altura, no qual estãogravadas 3.500 pequenas linhas verticais, que correspondem a 250 artigos de leis.As características essenciais do código de Hamurabi eram:1. Lei de talião ("olho por olho, dente por dente")2.justiça semiprivada: a vítima devia trazer o ofensor à justiça; o tribunal funcionavacomo árbitro; oficiais ligados ao tribunal assistiam à execução da sentença.3. Desigualdade perante a lei: a sentença variava de acordo com a classe a que pertencia oindivíduo (nobre, homem livre, escravo). O Código de Hamurabi refletia a vida e os costumes dos babilônios. A divisão social setraduzia nessa variação das sentenças. Assim,por exemplo, a morte ou mutilação de umnobre merecia pena severa, enquanto que a de um homem livre, ou de um escravo, tinhamenos importância. O código não fazia distinção entre o homicídio acidental e o voluntário. O acusado, porém,não era castigado com pena de morte, mas devia pagar, à família da vítima, uma multaestipulada. Castigavam-se com pena de morte somente os: ladrões, homens que fugiam ao serviçomilitar, vendedores de bebidas que desrespeitassem o tabelamento. Cortavam-se asmãos do filho que tivesse batido no pai. Quando não se conseguia descobrir os autores de um roubo, a vítima fazia um relaçãodos objetos roubados e o governador da região devia reembolsá-lo da quantiacorrespondente a esses objetos. O código de Hamurabi, vigorou durante uns 15 séculos. Suas normas fundamentaisperduram pois o código indica a existência de uma sociedade civilizada.
    • 2.2 Na AntiguidadeConforme OLIVEIRA (2010) Os cativeiros existiam desde 1700 a.C. a 1280 a.C. para queos egípcios pudessem manter sob custodia seus escravos. Por volta de 525 a.C., oslavradores eram requisitados para construir as obras publicas e cultivar as terras de faraó,proprietário de toda a terra do Egito e toda a riqueza, quem não conseguisse pagar osimpostos ao faraó, em troca da construção de obras de irrigação e armazenamento decereais, se tornava escravo.2.3 Na Idade Média Assim como no Egito, a Grécia, a Pérsia, a Babilônia, o ato de encarcerar, tinha comofinalidade conter, manter sob custodia e tortura aos que cometiam faltas. Da mesma forma que na antiguidade não se conhecia a pena como privação de liberdade,para aprisionar, não havia necessidade de um local especifico, não se pleiteava umaarquitetura penitenciaria. Os escravos eram punidos pelos seus governantes com penas severas como amputaçãode mãos ou e de braços, degolar, incendiar, arrastar, eram essas penas que constituíam oespetáculo favorito das multidões deste período histórico.2.4 Na Idade Moderna A Igreja com a criação do Tribunal da Inquisição castigava os hereges com o desterro e aprisão. A principal função desse tribunal era “inquirir” e punir as doutrinas contrarias aosdogmas da igreja. A detenção se tornou a forma essencial de castigo o encarceramento passou a seradmitido sob todas as formas, era atribuído o trabalho forçado como forma deencarceramento e ao ar livre. A partir de século XVIII as raízes do Direito penitenciário começaram a formar-se, surgindoentão o Direito Penitenciário que resultou na proteção do condenado com direitos que sebaseiam na exigência ética de se respeitar a dignidade do homem como pessoa humana.2.5 A Primeira Penitenciária Construída no Mundo A pena de prisão teve sua origem nos mosteiros da Idade Média, como punição impostaaos monges ou clérigos faltosos, fazendo com que se recolhessem às suas celas para sededicarem, em silencio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se
    • com Deus. Essa idéia inspirou a construção da primeira prisão ao recolhimento decriminosos, a House of Correction, construída em Londres entre 1550 e 1552. Porem, a privação da liberdade, como pena, no Direito leigo, iniciou-se na Holanda à partirdo século XVI, em 1595. BITENCOURT (2009)2.6 A Historia do Sistema Prisional no Brasil LEP = Lei de Execução Penal, Foi em 1769 que a Carta Regia do Brasil determinou aconstrução da primeira prisão brasileira, a casa de correção do Rio de Janeiro, Só algunsanos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os réus separadospor tipo de crime e penas e que se adaptasse as cadeias para que os detentos pudessemtrabalhar. No início do século XIX começou a surgir um problema que hoje conhecemosmuito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia de Relação no Rio de Janeiro játinha um número muito maior do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumpriremparte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje(BONESANA, 2008).3. Tipos de Prisão Basicamente conceitua-se prisão como sendo a privação do Direito de ir e vir medianteclausura. O inciso I do artigo 32 do Código Penal estabelece a privação da liberdade como uma dasmodalidades de pena aplicada no País.Segundo o Código de Processo Penal, as prisões podem ser classificadas como: Prisão emFlagrante, prisão Preventiva, Prisão temporária, Prisão por Pronúncia, prisão por sentençacondenatória transitada em julgado, prisão Civil.3.1 Prisão e Flagrante O artigo 32 do Código do Processo Penal (CPP) estabelece em seus quatros incisos assituações em que se considera que um indivíduo está em flagrante delito. Os incisos I e II consideram que está em infração penal ou acaba de cometê-la. Tais casosa Doutrina enquadra no chamado Flagrante Próprio ou real. O inciso III considera que quemé perseguido, logo após, pela autoridade pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situaçãoque faça presumir ser autor de infração, também se enquadra no flagrante. Nesse casocostuma-se usar os termos Flagrante Impróprio ou quase Flagrante, e o inciso IV diz que
    • está em situação de Flagrância criminal quem é encontrado, logo depois ,com instrumentos,armas. Objetos, ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Aqui, adenominação comum é Flagrante Presumido.3.2 Prisão Preventiva É uma modalidade de prisão utilizada como medida cautelar, na qual se priva a liberdadedo indiciado após decreto da autoridade Judiciária, desde que existentes os pressupostos efundamentos legais. Esta prisão não tem prazo determinado( persiste em quanto durarem osfundamentos) e pode ser decretada tanto na fase de Inquérito Policial quanto na fase deInstrução processual. Sendo assim, a autoridade pode representar pela prisão preventiva.3.3 Prisão Temporária Outra modalidade de prisão utilizada como medida cautelar, a prisão temporária apresentadiferenças na comparação com a preventiva. Aquela somente pode ser decretada pelo juizdurante o inquérito policial, não sendo possível sua decretação no decorrer da ação penal.Como a própria denominação expõe, tal prisão tem prazo determinado, sendo a regra geralcinco dias, prorrogável por mais cinco ( existem casos excepcionais). Ela estáregulamentada pela lei n° 7960/89 e é decretada na presença dos seguintes fundamentos:quando for imprescindível para as investigações; quando o indiciado não tiver residênciafixa, ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quandohouver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em algum dos seguintescrimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediantesequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, quadrilha ou bando,genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.3.4 Prisão por sentença de pronúncia É a proibição de permanecer em liberdade o acusado de prática de crime grave, sujeito apenas elevadas, que possui maus antecedentes ou que seja reincidente na práticadelituosa. Em tais hipóteses não há que se invocar o princípio da presunção da inocência,devendo prevalecer a necessidade de medida cautelar. O parágrafo 1° do artigo 408 doCPP estabelece que na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cujasanção julgar incurso o réu, recomendá-lo à na prisão em que se achar, ou expedirá ordensnecessárias para sua captura.
    • 3.5 Prisão por sentença condenatória recorrível Recorre-se ao artigo 393 recorre-se ao artigo 393 do CPP, primeiro inciso, pois o mesmodiz que “São efeitos da sentença condenatória recorrível: ser o réu preso ou conservado naprisão, assim nas infrações inafiançáveis como nas afiançáveis enquanto não prestarfiança”. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se favoravelmente a este tipo de prisão,dizendo, em sua súmula n°9, que “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofendea garantia constitucional da presunção da inocência”. Mister lembrar que para manter o réuna prisão, o mesmo deverá possuir maus antecedentes ou ser reincidente, e o crime serinafiançável.3.6 Prisão CivilOs tipos de prisão anteriormente citados relacionam-se ao Direito Penal. No caso daprisão civil, a privação da liberdade é ensejada por situação diversa à práticacriminal. A Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso LXVII, delimita os casosem que será permitida a prisão civil. Diz o referido inciso da Carta Magna: “nãohaverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntárioe inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A disposiçãoconstitucional mencionada foi concebida com o intuito de coibir, ou pelo menosminimizar, a ocorrência do descumprimento da obrigação do devedor da pensãoalimentícia.4. Jurisprudência Trata-se de uma Apelação Cível nº. 994.06.045878-5, extraída dos autos da ação civilpública citada na Comarca de Pindamonhangaba do Apelante: Ministério Publico do Estadode São Paulo, face, Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo, para competência de Dr.Juiz Corregedor dos presídios de juízo de Execução Penal. O apelante cita e pede ao estabelecimento prisional nesta ação que visa a impedir asuperlotação do sistema carcerário justificando que a superlotação acarreta em violência efuga, colocando em perigo a integridade física dos funcionários do estabelecimentoprisional, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. E visa garantir adignidade humana, como base a segurança, a coletividade e a dignidade das detentasvisando impedir a superlotação e suas consequências negativas. A ação também tem por finalidade assegurar o respeito à dignidade dos próprios presos,mantidos sob a tutela do Estado em situação adversa de encarceramento.
    • O Ministério Publico tem a legitimidade de defender os direitos coletivos e difusos,promovendo a proteção individual e como conceito a dignidade humana , conforme artigo 1ºda Constituição Federal 1988, inciso III. E, através de inquérito constatou que a capacidadeda Cadeia Pública é de 32 (trinta e duas) detentas, porém esta possui uma superlotação de80 (oitenta) presas, conforme a alegação do estado envolvendo diversos setores daadministração pública, sendo muito complexa, indicando que não pode transferir presas dadetenção de Pindamonhangaba face a superlotação do governo envolvendo ausência derecurso financeiro, construção e novos presídios e quadro de funcionários. A Fazenda doEstado alega que o Poder Judiciário não pode intervir nesta questão que é de competênciado Poder Executivo. Além disso, a questão não é tão simples, envolvendo diversos setoresda Administração Pública. Não se pode simplesmente transferir as detentas, sendo que oproblema da superlotação atinge todas as cadeias públicas APELAÇÃO ação civil pública falta de interesse processual afastada superlotação carcerária, pleiteando que a Administração abstenha-se de receber detentas, bem como a transferência do número excedente inadmissibilidade discricionariedade do Poder Executivo a questão é complexa, visto que a simples tranferência de presas e a abstenção de receber novas detentas não resolverá o problema da superlotação carcerária Recurso parcialmente provido, para afastar a falta de interesse processual, e julgar a ação improcedente.O apelado em segunda instancia apresentou contrarrazões consolidando e indicando oartigo 129, incisos II e III da Constituição Federal que assim dispõem: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;.Resumo do voto E. Desembargador JOSÉ SANTANA (2010,p.15) bem enfocou o tema aocitar o voto do E. Desembargador RUI STOCO (2010, p. 15): “ Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a falta de interesse processual, e julgar improcedente a ação civil pública,
    • deixando de condenar nas verbas de sucumbência “reserva do possível” esta não pode ser invocada pelo Estado para fim de exonerar-se de obrigações constitucionais, com aniquilação de direitos fundamentais. “ ( STOCO, 2010, p. 15).5. Visão Geral dos Direitos Humanos “É preciso, sem dúvidas, investir nas prisões e garantir melhores condições de encarceramento. No entanto, este investimento deve estar acompanhado da adoção de políticas descarcerizantes, já que um país como o Brasil a opção pelo endurecimento penal tem efeito de seletividade, criminalizando prioritariamente jovens pobres e moradores de periferia. As políticas de descarcerização, para que sejam efetivas e passem a contar com o apoio publico devem estar acompanhadas de mecanismos eficientes para a aplicação e o controle das alternativas ao cárcere.” (RODRIGUES, 2001) A capacidade real de uma prisão é difícil de ser objetivamente estimada e como resultadodessa é fácil de ser manipulada mas não resta dúvida de que quase todos osestabelecimentos prisionais brasileiros estão super lotados. Como todos os administradoresprisionais sabem, prisões superlotadas são extremamente perigosas, aumentam as tensõeselevando a violência entre os presos, tentativas de fugas e ataques aos guardas não ésurpresa que uma parcela significativa dos incidentes de rebeliões, greves de fome e outrasformas de protesto nos estabelecimentos prisionais do país sejam diretamente atribuídos asuperlotação. Segundo as normas internacionais de direitos humanos, acusados deveriam ser soltosenquanto o julgamento estiver pendente. Seguindo este principio, o artigo 9 inciso 3 dopacto internacional dos direitos civil e políticos reza que “ A prisão preventiva de pessoasque aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estarcondicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão aaudiência e a todos os atos do processo, se necessário for para a execução de sentença”(MIRABETE, 2004). Ao interpretar essa provisão, o comitê de Direitos Humanos das NaçõesUnidas determinou que a detenção antes do julgamento deveria ser usada apenas quandofor legal, razoável e necessária. A necessidade é definida estritamente como: para previnirfuga, interferência com as provas da recorrência do crime ou quando a pessoa em questãoconstituir uma ameaça clara e séria á sociedade que não pode ser contida de outra maneira. Estabelecer um critério relevante para determinar a necessidade ou não depende dadeterminar a necessidade ou não depende da determinação individual.
    • Além de manifestarem sua preferência pela liberdade sob fiança, as normasinternacionais dos direitos humanos especificamente proíbem a detenção sem condenaçãopor longos períodos de tempo processos judiciais que duram vários anos foramconsiderados excessivos pelo comitê dos direitos humanos das nações unidas e outrasautoridades internacionais.6. Visão da OAB SP e MS sobre a questão da superlotação nos presídiosbrasileirosO presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D‟Urso (2010) – divulgou seuincondicional apoio ao plano do governador para solucionar, ou pelo menosminimizar, o problema da falta de recursos para a construção de presídios, diante docrescimento da população carcerária e do contingente de condenados quecontinuam em liberdade por absoluta falta de vagas nas penitenciárias. Ele acreditaser esse o caminho mais propício no sentido de reduzir o déficit de vagas prisionais,sem desviar recursos que podem ser direcionados para outras áreas de carênciasmais prementes, como saúde, educação e moradia. (D´Urso 2010, p.3) Parte da solução para os problemas dos presídios todo mundo conhece. Não épreciso reinventar o sistema penitenciário brasileiro, mas sim supri-lo com pesadosinvestimentos. No entanto, o Estado afirma - e emite sinais sucessivos - que não temrecursos para bancar uma modernização no compasso da urgência necessária; nasdimensões demandadas; e na vontade política de encarar essa monstruosidade quese transformaram os presídios brasileiros, que mantêm 459.669 mil presos empouco mais de 314.347 mil vagas. No total de 3.614 estabelecimentos prisionais.(D´Urso 2010, p.3) Ainda conforme D´Urso, os presididos paulistas acolhem 157.177 mil desses459.669 mil presidiários, cerca de 34% desse total segundo dados do ConselhoNacional de Justiça (CNJ). Apesar de planos de expansão tocados nas últimasdécadas, o Estado ainda contabiliza um déficit de 63.137 mil vagas, refletindo aprecariedade de todo o sistema prisional brasileiro, que tenta em vão contrariar asregras da Física de que dois corpos não podem ocupar o mesmo espaçosimultaneamente. Há milhares de presos amontoados, se revezando para dormir,constituindo um ambiente insalubre sem quaisquer condições de cumprir os
    • princípios legais de que o Estado tem o dever de recuperar esses cidadãos. Pior,tudo isso a um custo que chega a R$ 1 mil mensais por preso, montante inferior aoque milhões de famílias dispõem para viver. Uma das soluções plausíveis aponta o (CNJ, 2010) e (D´Urso 2010) para aprivatização na modalidade da terceirização dos presídios, uma política que vemsendo adotada em países da Europa, Estados Unidos e Austrália, desde os anos 80.O Brasil, em parcela ainda reduzida, investe na experiência trazendo ganhos sociaise mais eficiência para o sistema. Esses ganhos não são imediatos, porémexpressivos ao longo dos anos. O preso pode até custar em pouco mais caro, pelomenos no curto prazo. No presídio terceirizado, em média, o detento custa aoscofres públicos entre R$ 1.800 e R$ 2 mil mensais, enquanto na prisão pública ficaem R$ 1 mil (CNJ). No entanto, essa diferença tende a cair, à medida que foremmultiplicadas as penitenciárias terceirizadas. Como os presídios são hoje linhas de montagem de criminosos, sem grandesexpectativas de recuperação e de reintegração no seio da sociedade parece,portanto, interessante pensar nos benefícios para a sociedade e também para apopulação carcerárias que são imensuráveis. Desde 2004, a população carceráriabrasileira teve crescimento 15%. O déficit de vagas cresce, em média, 3.500 presosmensais. Para piorar o quadro, a construção de novas penitenciárias esbarra nacrescente falta de verbas, quase em proporção geométrica. Desde 2001, osrecursos públicos Destinados à segurança decresceram. O plano do governo paulista não é novo aqui. Nossa história de privatização tempor volta de uma década de existência, com resultados animadores, balizando quepode ser esse um caminho a ser trilhado mais sistematicamente. Hoje, nos trêsestados – Minas Gerais, Bahia e Ceará – em que o governo chamou a iniciativaprivada para administrar parte dos seus presos, tanto de baixa como de altapericulosidade, parte dos problemas foi mitigada. São Paulo pode conhecer asexperiências, pesar o que deu certo e o que não funcionou, e implantar uma políticade gestão terceirizada de unidades prisionais, trazendo paz para a sociedade cominvestimentos em educação, saúde, habitação, lazer e cultura; e melhorescondições de vida para a população carcerária.
    • 6.1 OAB/MS, CNJ e TJMS discutem mutirão carcerário Representantes da OAB/MS, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiçado Estado (TJMS) se reuniram no último dia 06 de maio na sede da instituição paradebaterem o Mutirão Carcerário 2011. Durante o encontro, foram debatidas ações desenvolvidas no mutirão, com base emanálise dos dados apresentados pelo CNJ, e questões referentes ao sistema prisional comoa superlotação, a ressocialização e a celeridade no julgamento dos processos. “O sistema carcerário brasileiro precisa verdadeiramente se tornar um sistema de ressocialização. E essa iniciativa e interação de comunicação entre a OAB e o CNJ é importante para o aperfeiçoamento do sistema prisional, pois nos aproxima dos problemas existentes e consequentemente das soluções também”, ressaltou o presidente da OAB/MS, Duarte (2010).O coordenador do mutirão carcerário pelo Conselho Nacional de Justiça, juiz Carlos AlbertoC. Ritzmann, apresentou dados preliminares do mutirão carcerário 2011. Em Mato Grossodo Sul, 259 presos condenados foram beneficiados em razão do mutirão, entre os principaisbenefícios concedidos até agora estão o regime semi-aberto (32,82%) e a remição de pena(31,27%). No caso dos presos provisórios, a liberdade provisória ou a revogação da prisãopreventiva foi concedida a 90,24% dos 82 detentos que foram beneficiados pelo mutirão noEstado.7. Dados Estatísticos O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apresenta os dados da populaçãocarcerária brasileira referentes ao primeiro semestre de 2010. A consolidação destasinformações é feita a partir do lançamento dos números de cada uma das unidades daFederação no Sistema Nacional de Informação Penitenciária (INFOPEN), as quais sãoresponsáveis pelas informações prestadas. Este sistema, inaugurado em 16 de setembro de 2004, foi desenvolvido pelo GovernoFederal, é disponibilizado aos Estados, que por meio de suas secretarias gestoras da pastapenitenciária, lançam as informações sobre os presídios administrados.
    • Segundo o DEPEN, entre 1995 e 2005 a população carcerária saltou um pouco mais de148 mil presos para 361.402, o qual representou um crescimento de 143.91%, em umadécada. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%. A partir de 2005, já com padrões indicadores e informatização do processo de coleta deinformações (período pós INFOPEN), a taxa de crescimento anual caiu para cerca de 5 a7% ao ano. Entre Dezembro de 2005 e Dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de31.402 para 473.626, o que representou um crescimento em quatro anos de 31,05%. Segundo análise do DEPEN, muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução doencarceramento. A expansão da aplicação por parte do Poder Judiciário, de medidas epenas alternativas, a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça;a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condiçõessociais da população são todos fatores significativos na diminuição da taxa.8. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal (LEP) elencarem uma série dedireitos e deveres dos presos, da sociedade e do Estado para garantir um sistema prisionalcumpridor de seus objetivos, fica evidente que tais dispositivos quase nunca são colocados
    • em prática. Não se cumpre um dos papéis primordiais da Constituição brasileira que éresguardar a dignidade da pessoa humana e preservar os direitos humanos. O legislador, quando instituiu a pena de prisão, vislumbrou não apenas a punição em si,mas também a reeducação e a ressocialização daquele que cometeu o delito. Contudo, oque observa-se é que o Estado,responsável pelo sistema penitenciário, não é eficiente,mostrando-se incapaz de promover o equilíbrio e a harmonia social. Há uma célebre frase de Nelson Mandela(1994) que diz: “ninguém conheceverdadeiramente uma nação até que tenha entrado em suas prisões”. Trazendo essa frasedo ex-lider sul-africano, que conheceu tão bem as mazelas do cárcere em seu país, nos fazrefletir sobre a atuação do estado neste aspecto. O estado não apenas foi ineficiente natentativa de reduzir esses níveis de aumento da superpopulação carcerária, mas também,permitiu o seu avanço, tornando-o monstruoso. Diante deste triste cenário, a terceirização das penitenciárias do País surge como umaalternativa de transformação do sistema penitenciário, hoje dominado por facçõescriminosas, deteriorado, padecendo de infraestrutura, miserável, superlotado, onde impera ainsegurança e outras práticas abomináveis. Em suma, trata-se da anulação dos direitos humanos, que suprime do ser humano,justamente, o que poderia transformar sua realidade – a dignidade. O Brasil já possui algumas experiências positivas desta forma de gerenciamento. Ainiciativa privada fica incumbida de prover o fornecimento de alimentação, vestuário, higiene,educação, assistência social, jurídica e médica. Diante desse quadro o detento almeja suareinserção social, e a retomada de sua vida. Todo esse quadro torna evidente que esta discussão têm uma agenda de lutas muitoextensa, que envolve políticas publicas sociais e é fundamental que se perceba que algoprecisa ser feito. Incutir responsabilidade social, ocupação digna intra e extra cárcere,punição com respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, é umareflexão necessária.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASARAÚJO JÚNIOR, João Marcello. Privatização das prisões. São Paulo: Revista dos Tribunais,1995.BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
    • BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,1988.FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir – História da Violência nas Prisões. São Paulo: Vozes, 2006.DUARTE, Leonardo. Privatização de presídios e criminalidade: a gestão da violência nocapitalismo global. São Paulo: Max Limonad, 2000.MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. rev. eatual. São Paulo: Atlas, 2004.RODRIGUES, Anabela Miranda. Novo olhar sobre a questão penitenciária. São Paulo: Revista dosTribunais, 2001.SILVA, Cosmo Sobral da; BEZERRA, Everaldo Batista. A terceirização de presídios a partir do estudode uma penitenciária do Ceará. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.645, 14 abr. 2005. Disponívelem:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6541>. Acesso em: 02 abril 2009.BECKER. Idel. Pequena História da Civilização Ocidental. Companhia das letras. São Paulo. 1974.p.59-60
    • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: ABORTO EM CASO DE ESTUPRO 1 2 3Emille de Arruda Leone Bruna Otoni de Oliveira Mateus Moyano de Almeida 4 5 6Kaique Guedes Teixeira William Aparecido de Souza David Augusto Ferreira SoaresResumo: Serão abordados neste artigo científico os aspectos históricos, religiosos econceituais do aborto. Descrevendo qual a posição do mundo e também dedoutrinadores jurídicos sobre o tema, incluindo a questão da legalização do aborto.Tópicos como tráfico de órgãos fetais e estudos sobre células embrionárias tambémserão abordados, pois são assuntos que muitos não possuem conhecimento. Emponto de vista médico esse artigo conterá informações sobre as consequências doaborto para a saúde da mulher, pois se engana quem pensa que o procedimento ésimples e sem nenhum risco, mesmo as mulheres muitas vezes não possuem oconhecimento de tais riscos que correm. Dentre tantos tipos de abortos, seráexclusivamente dissertado sobre o Aborto em caso de Estupro, as exigências feitaspara hospitais e clinicas especializadas prosseguirem com o procedimento deextração do feto, sendo assim, o processo de aborto em caso de estupro estarperante as instruções da lei.Palavras-chave: Aborto, Estupro, Legalização, Polêmica, Leis.  Introdução O aborto tem sido objeto de discussões, tanto sociais quanto jurídicas, desdeque os direitos humanos passaram a ser reconhecidos dentro da sociedade. Seantes eram as crenças que impediam o aborto, hoje com os avanços sociais, e compesquisas mais aprofundadas, o aborto em algumas circunstâncias, como no casode estupro, tem amparo legal. Existindo diversas ramificações do tema aborto, neste artigo será abordadoespecificamente o aborto em caso de estupro. O objetivo dessa pesquisa éaprofundar o estudo a partir de seu conceito, história atual e antiga de um dospoucos permitidos perante a lei. É importante debater o assunto, pois mesmo com a existência de leis queprotejam as mulheres, essa proteção é ainda uma realidade abstrata, já queatualmente a violência sexual contra a mulher tem crescido drasticamente. Oestupro não é somente uma agressão à dignidade humana da mulher, mas tambéma sociedade.
    • O método utilizado neste trabalho é hipotético dedutivo, pois se pretendeconfirmar a hipótese inicial de que o aborto em caso de estupro deve ser discutido eanalisado com base na dignidade da pessoa humana e os princípios da sociedade,utilizando-se para isso os seguintes doutrinadores: SZKLAROWSKY (1998), CRUZ(2002), VELOSO (2009), ANDRADE (2000). Percebeu-se ao longo do trabalho que houve um grande avanço do governobrasileiro sobre o aborto, pois antes não era possível realizá-lo em caso algum,agora as pessoas estão mais conscientes dos riscos que uma gravidez em caso deestupro pode trazer as mulheres.  O Aborto, conceito e história. Abortar significa interromper qualquer coisa. Abortar qualquer coisa éinterromper um processo dinâmico, de uma forma definitiva e irreversível (NUNES,1998). Clinicamente, é a interrupção deliberada da gravidez; pela extração do fetoda cavidade uterina. O aborto pode ser classificado em duas espécies: Espontâneo e Provocado. Oaborto espontâneo é quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção noorganismo, não prevista nem desejada pela mãe. Já o aborto provocado, é o abortointencional ou consentido, e para tal podem ser usados métodos domésticos,químicos ou cirúrgicos. Segundo alguns defensores da vida, a expressão “interrupção involuntária dagravidez”, usada por aqueles que defendem o aborto, é somente uma forma de nãousar a palavra assassinato. E afirmam que nenhum tipo de artificio da linguagem écapaz de ocultar que o aborto é uma “espécie” de homicídio, por se tratar de crimecontra a vida. Ao longo da história, o aborto foi analisado por vários pontos de vistadiferentes e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos ainda são objeto deintenso debate em diversas partes do mundo. A religião teve importante papel para as discussões sobre o assunto. A IgrejaCatólica, a mais influente no mundo, condenava o aborto. Essa condenação foiclaramente colocada nas páginas do escrito cristão Didaké, no século I, mesmooutros estudiosos debatendo a gravidade do assunto. Naquela época, a gravidez só era confirmada ao primeiro movimento do bebêno útero. Segundo Aristóteles o aborto para fins de controle populacional deveriaser realizado antes do surgimento da alma, e que era necessário para evitar oabandono de crianças, corriqueiro na Grécia. A Igreja fez do sexo um símbolo de moralidade. Mas Santo Agostinho (354-430) não considerava o aborto um assassinato, e sim uma perversão. Elesustentava o pensamento aristotélico do início da vida no 40º dia a partir do primeirosinal perceptível do bebê, no caso de meninos, e no 80º, nas meninas. Esseconceito só seria derrubado no século 19. A influência da Igreja acaba provocandomudança de foco: não mais o homem e sim o feto devia ser protegido. Mesmo com a influência da igreja, dizendo que o feto deveria ser protegido, enão mais a mulher, houve descobertas que permitia abortos com,comparativamente, alguma segurança para a mãe. Antes destas descobertas havia
    • dois tipos de métodos: químicos e físicos. Os primeiros consistiam em venenos quese esperava matassem o filho, mas não a mãe; os segundos consistiam emtraumatismos diversos: pancadas no abdómen, montar a cavalo horas a fio, etc.Estes métodos, além de poderem matar a mãe, provocavam muitas lesões. A rejeição do aborto abrandou e este chegou mesmo a ser legalizado emmuitos Estados. E, quer fosse legal quer não, o aborto no século XIX tomou-se umaprática muito vulgar. Durante o século XX o aborto induzido tornou-se prática legal em muitospaíses do Ocidente, mesmo com protestos e manifestações públicas. Dentre os importantes “Pais do Aborto” estão primeiramente União Soviéticade Vladimir Lenine, em 1920. Apresentado como o grande bem da história dahumanidade, o aborto foi, portanto, pela primeira vez legalizada. Logo após, Hitler daAlemanha que sublinhou que “face à existência de famílias numerosas na populaçãonativa, é para nós muito vantajoso que as raparigas e mulheres façam o maiornúmero de abortos possível”, ameaçando fuzilar “o idiota que quisesse introduzirlegislação proibitiva do aborto nos territórios ocupados de leste”.  Países e o aborto Após muitos séculos de polêmica, muitos países já tomaram uma posiçãosobre esse assunto. Dentre os países que permitem o aborto estão África do Sul,Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Cuba, Dinamarca, Estados Unidos, esegundo a Folha de São Paulo online, somente alguns países como a Holanda eFinlândia, custeiam todas as despesas e oferecem abortos gratuitos seja qual for omotivo da interrupção da gravidez e em que tipo de centro ela seja realizada. Alemanha, Argentina, Coréia do Sul, Portugal, são países que permitem oaborto, com restrições como quando a risco de saúde da gestante, má-formação dofeto, estupro ou incesto. Atualmente no Brasil o aborto é considerado crime, exceto em duassituações: de estupro e de risco de vida materno. A proposta de um Anteprojeto deLei, que está tramitando no Congresso Nacional, alterando o Código Penal, incluiuma terceira possibilidade quando da constatação de anomalias fetais. Abaixo a tabela e mapa completo sobre o aborto: Países que proíbem o aborto, exceto quando há riscos de vida da mãe. Afeganistão Guatemala Líbano Quênia Zaire Angola Haiti Líbia Rep. Dominicana Brasil Honduras Mauritânia Síria Camboja Iêmen México* Somália Chile Indonésia Moçambique Sri Lanca Colômbia Irã Nicarágua Sudão Costa do Marfim Irlanda Nigeria Tanzânia Filipinas Laos Paraguai Venezuela Países que permitem o aborto com restrições
    • Alemanha Coréia do Sul Gana Malavi RuandaArábia Saudita Costa Rica Grécia Malásia Suiça Argélia Egito Hong Kong Marrocos Tailândia Argentina El Salvador Iraque Panamá Uganda Bolivia Equador Israel Pasquistão Uruguai Burundi Equador Jamaica Peru Zimbábue Camarões Espanha Jordânia Polônia Congo Etiópia Libéria Portugal Países que permitem o abortoÁfrica do Sul China França Noruega Vietnã Albânia Cingapura Holanda República Checa Zâmbia Austrália Coréia do Norte Hungria Romênia Áustria Cuba Índia RússiaBangladesh Dinamarca Inglaterra Suécia Bélgica Eslováquia Itália Taiwan Búlgaria Estados Unidos Iugoslávia Tunísia Canadá Finlândia Japão TurquiaTabela referentes a legalização do aborto nos paises do mundo. Fonte: Revista Veja 08/07/1998. Fonte do Mapa: Revista Veja 08/07/1998
    • Na tabela acima, é constatado que o México faz parte dos países que nãopermitem o aborto, com exceção do estupro, anomalia fetal e incesto, porém em2009 a constituição mexicana foi reformada. Com a reforma o aborto passou a serconsiderado crime em qualquer circunstância, aproximadamente 130 mulheres portodo o México já foram presas e a pena é de seis meses a cinco anos de prisão.Infelizmente, com essa lei os números do aborto ilegal têm aumentado e comoconsequência o aumento também de mortes das mulheres. De acordo com pesquisas o número de abortos por anos está entre 46 a 55milhões, sendo aproximadamente 126.000 por dia. 78% de todos os abortos sãorealizados em países em desenvolvimento e os restantes 22% em paísesdesenvolvidos. A taxa de aborto no Brasil é de 35 a 40 abortos a cada mil mulheres, sendopor ano 1,4 milhões. Esse índice é bem maior do que a taxa em países onde oaborto é permitido pela lei, como a maior parte da Europa Ocidental (10 abortos acada mil mulheres). Em dados divulgados sobre a mortalidade materna devido ao aborto, noBrasil, giram em torno de 300 a 500 mil mortes anuais, os autores das informaçõesconcluem que o aborto é uma das principais causas de mortalidade materna no país. Um dado bastante interessante sobre a legalização nos países é que muitosdeles que permitem o aborto, como a Holanda, possui um dos índices abortivos maisbaixos do mundo.  Consequências do aborto Quando feito, o aborto deve ser realizado em lugares adequados, e comprofissionais adequados. Aqueles chamados de abortos ilegais, feitos por“açougueiros” podem causar a morte e sérios danos para a saúde da gestantecomo: - infecção e obstrução das trompas, provocando esterilidade; - perigo de lesão no intestino, na bexiga ou nas trompas; - infecções graves por causa da presença de corpo estranho - formação de aderências no interior do útero e, como consequência,esterilidade, frequentemente amenorreia (ausência de menstruação). Segundo Maria José Miranda Pereira, promotora de Justiça do Tribunal do Júride Brasília (DF), em seu comentário sobre o número de mortes por aborto “Asolução seria legalizar tal prática, que garantiria as grávidas o acesso ao “abortoseguro”. Ainda em seu artigo ela demostra que apesar de ocorrerem tantas mortes,no Brasil o índice é ainda menor que em países em que o aborto não é legalizado.Tal índice é descrito por PEREIRA através de uma tabela extraída do Departamentode Informação e Informática do SUS – DATASUS: NÚMERO DE MULHERES MORTAS PELA PRÁTICA DO ABORTO. ANO 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Nº 146 163 119 147 128 148 115
    • É importante lembrar que a mulher não tem apenas consequências físicas,mas também psicológicas. Em pesquisas feitas em universidades como a “BowlingGreen State University” nos Estados Unidos, demostram que mulheres queabortaram sofreram depressão, tendências suicidas, abuso de drogas e álcool.Muitas das mulheres que abortaram por motivo de gestação indesejada possuemhistóricos de violência e maus tratos aos filhos que geraria no futuro.  Aborto e o Tecido Fetal O transplante de tecido fetal é de grande importância no meio médico, poistem a eficácia de corrigir graves enfermidades genéticas como Mal de Parkinson e oMal de Alzeimer. De acordo com o LifeSite Daily News, da Austrália ,também há pesquisas emandamento sobre o tecido ser o melhor material para a produção de células-troncoembrionárias humanas. O chefe executivo da ES CELL INTERNATIONAL afirma que"Nossa meta é tratar as pessoas com doenças horríveis”. O tecido fetal é usadoapenas de fetos abortados de 14 semanas. Como todo avanço biotecnológico, o transplante de tecido fetal tem sido degrande discussão ética, principalmente se o aborto foi provocado. Há um receio deque muitas mulheres engravidem com um único propósito, o de abortar durante agestação para doarem ou venderem o tecido fetal. Por princípios e para evitar conflitos de interesses, os médicos que realizamabortos não são autorizados a ter nenhum tipo de envolvimento com pesquisas detecido fetal ou transplante do feto.  Abortos e o Tráfico de Órgãos Como se já não bastasse a grande crueldade do tráfico de órgãos, se deparacom uma ainda maior, o tráfico de órgãos de bebês. Os órgãos depois das 24semanas de gestação podem ser utilizados. Os criminosos têm ligações com clínicasde aborto que entregam esses bebês ou os órgãos necessários aos compradores. Opreço a ser pago por esses órgãos varia de acordo com seu desenvolvimento,quanto maiores e mais desenvolvidos os órgãos, mais caros são. Um caso de tráfico aconteceu em março de 1973, em Connecticut no HospitalYale-New Haven,quando o Dr. Kekomaki “saqueou” os órgão de bebês abortadosem quanto vivos, dissecando-o até a morte. Segundo a enfermeira testemunha obebê tinha formação completa. Para explicar suas razões, segundo o site Truth Tv,Dr. Kekomaki alegou: “Um bebê abortado é apenas lixo”.  O Aborto em caso de estupro Como já citado antes, no Código Penal brasileiro, descrito no Capitulo I dosCrimes contra a vida, do art. 123 ao 128, o aborto é considerado crime, comreclusões variadas de acordo com o tipo de aborto. O aborto necessário, que seaplica na necessidade de salvar a vida da gestante, e o aborto em caso de estupro,que será exclusivamente abordado abaixo, são os únicos a serem liberados peranteo CP.
    • O entendimento do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal deRio Verde (GO) diz que “A lei que permite o aborto de gravidez decorrente deestupro fere o direito à vida. Por isso, é inconstitucional.” Ele também afirma que oaborto viola as garantias esculpidas no Código Civil e usurpa os direitos dispostosno Estatuto da Criança e do Adolescente como direito à vida, proteção pré-natal,entre outros. Os médicos admitem, que mesmo quando não há penetração, havendoejaculação e dependendo de como esta ocorre, há possibilidade de a mulher serfertilizada. Sendo assim o estuprador acusado, não pode se defender com oargumento de que não houve penetração, pois estaria contrariando as opiniõesmédicas. De acordo com o entendimento do Código Penal, art. 128 se a gravidez éresultada de estupro, o médico que pratica o aborto (com a autorização da gestante)ou se incapaz a vítima (com a autorização do representante legal), não pode serpunido. Este aborto é chamado de “aborto sentimental”, pois se dá à vítima daviolência sexual, a opção de que não se veja obrigada a dar a luz a uma criançagerada através dessa brutalidade. De acordo com Manzini Apud Eluf (1999, p. 31), seria inumano constrangeruma mulher que já sofreu dano da violência carnal a suportar também o da gravidez.Esses danos podem ser psicológicos, morais e até mesmo religiosos. Os preceitos religiosos são extremamente contra esse procedimento. Essespreceitos ficam explícitos em casos como o da menina de 9 anos abusada pelopadrasto em Alagoinha, Pernambuco, e grávida de gêmeos. A matéria sobre o casofoi publicada no site “O Globo” em 04 de abril de 2009. O arcebispo de Olinda e Recife,Dom José Cardoso Sobrinho, que concedeu seu depoimento para a matéria, afirmou quecomo ministros da Igreja Católica teriam que proclamar as leis de Deus, e que a lei humanaatravés desse episodio estava contrariando a lei de Deus, que condena a morte. Caso a vítima opte pelo aborto, o procedimento não se limita apenas naextração do feto. Legalmente os hospitais que irão realizar esse aborto, devemtomar algumas medidas como: Exigir um Boletim de ocorrência redigido pela PoliciaJudiciária, e também autorização por escrito da gestante ou seu representante legal.Quanto à exigência do boletim de ocorrência, há sérios riscos de haver falsificaçõesde tais documentos, não havendo como provar sua autenticidade. É importante que a vítima logo após ser violentada se apresente na delegaciaou órgão público que possa cuidar do Exame de Corpo de Delito, a fim deapresentar um laudo médico, para que seja autorizado o aborto em ambientehospitalar. Caso não haja evidências suficientes o artigo 167 do CPP dispõe que: "nãosendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios,a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta", dentre alguns julgados nesse sentido,
    • Veja o caso a seguir, relata a acusação que o denunciado DARLANANTÔNIO DOS SANTOS constrangeu sua filha E. C. S., mediante violência e graveameaça, a manter com ele conjunção carnal. Consta, ainda, que, em duasoportunidades, quando contava com 14 e l7 anos de idade, em virtude dasagressões sexuais sofridas, a vítima engravidou e foi encaminhada pelo seu pai, orarecorrente, à residência de Sebastiana Engraça Braga, também denunciada, quandoesta, mediante pedido do recorrente, teria realizado abortos na vítima. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO E ESTUPRO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ESPECÍFICO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E A DENÚNCIA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MANTIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - MISERABILIDADE COMPROVADA - AÇÃO PÚBLICA - REPRESENTAÇÃO FIRMADA POUCOS DIAS APÓS O ÚLTIMO FATO DELITUOSO - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não em certeza da autoria, devendo ser observados tão-somente a materialidade e os indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, o que, "in casu", restou evidenciado, sendo desnecessária, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável da autoria do delito ou, ainda, da impossibilidade absoluta da excluir-se a ilicitude do ato praticado (art. 408, do Código de Processo Penal). Nos crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas e no caso presente resultou na gravidez da vítima e ulteriores abortos, as declarações da ofendida constituem prova de suma importância, sendo suficiente para alicerçar a sentença de pronúncia, principalmente se essas declarações são plausíveis e coesas com as demais provas coligidas no processo (...). Consta da peça acusatória que o denunciado constrangeu sua filha E. C. S., mediante violência e grave ameaça, a manter com ele conjunção carnal. Consta, ainda, que, em duas oportunidades, quando contava com 14 e l7 anos de idade, em virtude das agressões sexuais sofridas, a vítima engravidou e foi encaminhada pelo seu pai, ora recorrente, à residência de Sebastiana Engraça Braga, também denunciada, quando esta, mediante pedido do recorrente, teria realizado abortos na vítima. NEGOU PROVIMENTO. (MG – BELO HORIZONTE nº 1.0024.01.056380-7/001 (1)DES. FERNANDO STARLING, julgada em, 15 de julho de 2008.) Entende-se que a decisão que foi embasada nos artigos do código penal, aquimencionados está em concordância com o veredicto do juiz, pois o caso tem grandedificuldade de ser analisado, por causa dos fatos descritos e das ações temporaisque são colocados em questão, pois não houve evidências suficientes.  Considerações Finais Após tantas discussões, avanços sociais e jurídicos, o tema aborto ainda ébastante discutido e polêmico. Alguns países com o passar do tempo já seposicionaram em relação à legalização ou não do aborto, então o mapa do abortofica dividido em países que permitem o aborto, países que não permitem o aborto epaíses que permitem o aborto em caso de estupro, risco de vida da mulher, como nocaso do Brasil.
    • Além das discussões legais e éticas, há ainda a questão religiosa.Doutrinadores, principalmente cristãos, afirmam que o aborto é contra a lei de Deus,pois está atentando contra a vida humana. É importante, portanto, frisar que se houver a necessidade de aborto queocorra de forma saudável, através de médicos especializados e em ambientesmédicos evitando o risco de vida e doenças a mulher.Referências bibliografiasANDRADE, Laís Amaral Rezende de. Aborto, o delito e a pena. Jus Navigandi,Teresina, ano 5, n. 42, 1 jun. 2000. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/983>. Acesso em: 26 abr. 2011.CRUZ, Luiz Carlos Lodi da. Como mover uma ação judicial contra a "NormaTécnica" do aborto expedida pelo Ministério da Saúde. Um desafio jurídico. JusNavigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/2838>. Acesso em: 3 abr. 2011.ELUF, Luiza Nagib. Crimes contra os costumes e Assédio Sexual. EditoraJurídica Brasileira. 1999. São Paulo.PEREIRA, Maria José Miranda. Aborto: a quem interessa? Jus Navigandi, Teresina, ano11, n. 1090, 26 jun. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8562>. Acessoem: 5 maio 2011.Revista Online Aventuras na Historia. Edição 091, fevereiro 2011. Por Felipe vanDeursen. Acesso em: 19 abr. 2011.Site: <http://www.bancodesaude.com.br>. Artigo sobre as consequências do abortona saúde da mulher. Acesso em: 28 abr. 2011. 15h28min.Site: <http://www.folhaonline.com>. Artigo sobre legalização do aborto na UniãoEuropéia. Acesso em: 28 abr. 2011. 15h10min.Site: <http://www.oglobo.com>. Matéria sobre caso de criança abusadasexualmente. Publicada em 04 de abril de 2009 as 17hs20min. Acesso: 2 maio de2011. 20hs41min.SZKLAROWSKY, Leon Frejda. O aborto. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, 23dez. 1998. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/1942>. Acesso em: 3abr. 2011.VELOSO, Roberto Carvalho. O aborto da estuprada: onde está o cinismo? JusNavigandi, Teresina, ano 14, n. 2097, 29 mar. 2009. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12520>. Acesso em: 3 abr. 2011.
    • EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Diogo Seiti Nieno José Vieira de Souza Neto Leonardo P. Cecin Romane A. Machado de AssisRESUMO O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças eadolescentes abaixo da idade mínima estabelecida, de acordo com a legislação decada país. No Brasil, 4,8 milhões de crianças entre cinco e dezessete anos játrabalham, seja no campo ou na indústria, mais notavelmente no Nordeste eSudeste. O objetivo dessa pesquisa é conscientizar as pessoas desse graveproblema que ocorre em nosso país, pois sabemos sim que existe a exploração dotrabalho infantil, tanto em meninos quanto em meninas. No início do BrasilRepública, ficou enfatizada a necessidade do desenvolvimento nacional. A cidade deSão Paulo foi o principal destino das imigrações, recebendo assim, muitosestrangeiros para o exercício da atividade urbana, sendo muitos destes crianças eadolescentes. Decorrente das faltas de políticas públicas e discursos filantrópicoshipócritas, o trabalho infantil aumentou gradativamente, abrangendo assim a cidadee o campo. O trabalho infantil é colocado na maioria das vezes com o termo„‟exploração”, causando assim um impacto direto a grosso modo. Porém, éimportante relatar que o trabalho infantil, por mais ilícito que seja, merece um mínimode respeito ao trabalhador jovem, como uma remuneração digna e freqüência emensino escolar. Existem Leis presentes em nosso país, como o Estatuto da Criançae do Adolescente, que estabelecem normas para que nossas crianças eadolescentes possam trabalhar, porém, dando a elas o mínimo de dignidade, poistemos que ter em nossas mentes é que elas serão o futuro de nossa nação. Otrabalho foi construído tendo como uma plataforma de informações pesquisasbibliográficas, doutrinas e jurisprudências. Por ser um estudo da área jurídica,detalhamos as regras que temos em nosso país, usando também umajurisprudência coerente com nosso trabalho.Palavras-chave: Brasil; criança; exploração; Constituição
    • 1. INTRODUÇÃO O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças eadolescentes, abaixo da idade mínima legal, de acordo com a legislação de cadapaís. No Brasil, por exemplo, é proibida a atuação no trabalho de pessoas menoresde dezoito anos, a não ser no caso de aprendizes, porém, de acordo com alegislação brasileira, é preciso mais de catorze anos. A exploração infantil está maisfreqüente em países subdesenvolvidos, como, por exemplo, o Brasil, ocorrendo maisprecisamente em suas regiões desfalecidas, em decorrência, principalmente, danecessidade de ajudar financeiramente suas famílias. Apesar de os pais seremoficialmente responsáveis pelos seus filhos, não é hábito dos juízes puni-los, e sim,na maioria dos casos, as pessoas que recrutam as crianças, entretanto, as penasnão são severas. Em nosso país, 4,8 milhões de crianças entre cinco e dezessete anos játrabalham, seja no campo, lavoura, fábricas, prostituição, em serviços domésticos,no crime, etc., e de acordo com as últimas pesquisas do PNAD, 1,2 milhões dessascrianças, têm entre cinco e treze anos, o que representa que 25% das crianças nãotêm idade mínima para serem ao menos aprendizes. As áreas onde esta exploraçãoocorre mais notavelmente é a Nordeste e a Sudeste, a primeira com a mão-de-obrainfantil mais voltada para o campo e a segunda para a cidade. No campo, ocorremem maior número para os canaviais, sisais, carvoarias e lavouras já na área urbanase voltam para as fábricas domésticas, prostituição e tráfico de drogas. O Objetivo desta pesquisa é a de conscientizar as pessoas deste problema,que todos estamos sujeitos e além disso podemos fazer a nossa parte para melhorare muito nossa situação. Para nós operadores do direito, este assunto estaintimamente vinculado ao respeito a dignidade da pessoa humana e ao ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente). O método utilizado nesse trabalho é de acordo com a realidade brasileira,sendo assim, hipotético-dedutivo, pois se pretende confirmar que a hipótese inicialda rotulação errônea do trabalho exercido pelo menor, a idéia errada que nascondições legais, o trabalho prejudica, utilizando-se para isso os seguintesdoutrinadores: Lima (2004), Rodrigues (1997) e Souza (2005).
    • Existe sim, o trabalho infantil no Brasil, porém temos que aprender os limitespara dizermos que é literalmente exploração. O trabalho, não prejudicial à saúde e avida acadêmica, só tende a melhorar, moldar e a ensinar o indivíduo e ainda hámuitas coisas, as quais ainda não têm maneira melhor para serem explicadas doque com um dia de trabalho.2. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL2.1. A FÁTICA HISTÓRIA DO TRABALHO INFANTIL As décadas finais do século XIX e iniciais do século XX são caracterizadas,no Brasil, pelo início da República e necessidade do desenvolvimento da almanacional e do espírito desenvolvimentista. A cidade de São Paulo era o alvo da imigração italiana, os estrangeiros foramampliando cada vez mais o número de trabalhadores nas atividades urbanas. Aindústria foi se estruturando e a classe operária paulistana formou-se com osemergentes imigrantes Muitos dentre esses operários eram crianças e adolescentes. Nessa época não existiam políticas públicas abrangentes destinadas àproteção da infância e contra a exploração da mão-de-obra, nem tão pouco àformação para o trabalho e é na omissão do Estado em matéria de educaçãoprofissional nas primeiras décadas republicanas onde empresariado encontrariajustificativa para empregar na condição de aprendizes, ou a custos ínfimos, umnúmero considerável de crianças e de adolescentes, ocultando, sob os suaves tonsda filantropia, os próprios interesses. O Departamento Estadual do Trabalho, cujo discurso se encaminhavaclaramente no sentido de fundamentar a importância de modernizar a unidade deprodução, tornando-a higiênica, não se absteve durantes as décadas iniciais doséculo XX, de tecer críticas contundentes à condição dos menores nas fábricas eoficinas em São Paulo, concluindo que a proteção à infância deveria ser mais eficaz. Segundo o IBGE através da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra deDomicílios), no ano de 2006, 5,1 milhões de crianças e adolescentes, estavamtrabalhando no Brasil, apesar de ser um número elevado, quando comparados comos de anos anteriores, apontam eficácia nas políticas aplicadas no país, com
    • resultados para a redução do trabalho infantil. Este fato se comprova recentemente,com a queda do nível da ocupação que passou de 11,8% em 2004, para 11,5%, em2006, vale ressaltar que na Região Nordeste, o nível da ocupação das crianças eadolescentes é superior aos observados nas demais regiões. Entre aqueles na faixaetária de 5 a 13 anos de idade, a proporção era maior, três em cada cinco crianças eadolescentes trabalhavam no Brasil em atividades agrícolas. Outra questãoapresentada é de que em todas as regiões, a maioria das crianças e adolescentesenvolvidos em atividades agrícolas não recebia contrapartida em dinheiro por suastarefas. Na Região Sul, este percentual chegou a 91,0%. Quase 90 % dos jovens de 16 e 17 anos que estavam trabalhando comoempregados, ou trabalhadores domésticos, não tinham carteira de trabalhoassinada, sendo que 46,6 % deles cumpriram jornada de 40 horas semanais oumais. Segundo o PNAD e o IBGE e isso engorda as estatísticas da exploraçãoinfantil no Brasil. No Brasil, mais de 400 mil crianças e adolescentes na faixa etária entre cincoe 16 anos exercem trabalho doméstico. Esse é um dos principais setores deocupação de crianças no país. As meninas são maioria - 90% dos casos, com maiorincidência de negras ou pardas. Ainda que grave, a situação da exploração do trabalho infantil no Brasil, de certaforma está diminuindo. Nos últimos anos, mais especificamente de 2008 para 2009,a percentagem de crianças trabalhando diminuiu 4,5%, e isso são 202 mil jovens de5 a 17 anos, e, em sua maioria são meninos.2.2. TRABALHO INFANTIL - O PIOR TIPO DE EXPLORAÇÃO Em pleno século XXI, o trabalho escravo infantil no Brasil continua a nospreocupar. É uma realidade que persiste em perseguir apesar do avanço damodernidade. A dignidade de milhões de crianças e adolescentes brasileiras estásendo desrespeitada e violada em se tratando de Direitos Humanos. Uma dessas violações foi julgada em um acórdão em que analisaremosagora, onde uma vendedora ambulante explorava crianças e adolescentes com
    • trabalhos perigosos, por se tratar de trabalhos realizados na rua, bem como noturno,violando a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90)- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A APELANTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROMISSO DE ABSTER-SE DE EXPLORAR O TRABALHO INFANTO-JUVENIL - DESCUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR, INSTAURADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL, QUE APUROU A REITERAÇÃO DA PRÁTICA - CONDENAÇÃO EM MULTA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES EM ARCAR COM ESTA SANÇÃO - IRRELEVÂNCIA – COMINAÇÃ O QUE POSSUIA PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO FIRMADO - RECURSO DESPROVIDO. [...] Voto Inicialmente, salienta-se que a tentativa da apelante de reconhecer que sua atitude foi um ato nobre, porquanto "jamais explorou trabalho infantil, tão pouco colocou adolescentes em situação de risco, mas sim, procurou beneficiar adolescentes carentes para obterem uma renda, que ajudasse seu sustento, permitindo-lhes o exercício de trabalho leve, que em nada os comprometem, pelo contrário, é um aprendizado para o futuro ingresso no mercado de trabalho. As assertivas deduzidas beiram ao absurdo, pois estão longe de espelhar a realidade constatada pelo Ministério Público, uma vez que o trabalho oferecido pela apelante de vendedor ambulante não é nada saudável, muito pelo contrário, expõe menores em situação de risco desenvolvendo uma atividade que não contribuirá para o seu desenvolvimento, muito menos para a inserção no mercado de trabalho, como quer fazer crer a apelante. [...]. Um dos principais fundamentos argumentado pelo relator em seu voto estápresente de forma clara na Constituição Federal, que diz: Art. 7º [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990,também aborda a questão do trabalho as crianças e adolescentes em nosso país, oqual diz: Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso;
    • III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Crianças e adolescentes tem sim que ser limitados no trabalho, para que elaspossam ter educação, o qual será a base não só para seu futuro, mas como a donosso país. Temos também que ter cuidado para não julgarmos erroneamente emalgumas situações em que os pais precisam de seus filhos para ajudar na lavoura,na feira e em alguns casos no comércio, mas o mais importante é a dignidadedessas crianças temos que ter em primeiro lugar a integridade tanto física comomental delas. Não podemos tirar a inocência e nem atribuir a elas umaresponsabilidade desnecessária e cruel. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescenteestabelecem normas para que, principalmente, nossos Adolescentes possamcomeçar suas atividades profissionais, mas também de proteger aqueles que, pelapouca idade, não podem ser submetidos a condições desgastantes de algumasatividades.2.3. O TRABALHO INFANTIL NAS FEIRAS LIVRES DO BRASIL A questão do trabalho infantil no Brasil quando colocada como “exploração”como na maioria das vezes é apresentado, grosso modo, causa um impacto diretoaos que simplesmente se deparam com o tema, porém na sociedade a realidade éoutra, devido às condições das famílias brasileiras. Do ponto de vista de Lima (2004, p. 45): [...] a meu modesto entender, não é prejudicial à formação do menor desde que este mereça da parte dos utilitários do serviço, respeito pela pessoa humana e pela atividade exercida, bem assim, que esteja freqüentando regularmente instituição de ensino regular. [...] A situação a que se deve tomar como importante é que tipo de trabalho essacriança ou adolescente está inserida, o trabalho infantil nem sempre nasce daexploração do menor, muitas, e na grande maioria das vezes vem de umanecessidade de complemento para a renda familiar, “nesse final de século os 10%mais ricos do país abocanham 47,1% da riqueza nacional, enquanto os 20% maispobres ficam com apenas 3,1%” (CALDAS, 1999, Apud LIMA, 2004 p. 42), muitopior que o trabalho infantil no que diz respeito à formação do menor, se trata das
    • mídias, que como se fosse algo natural, expõem o menor a cenas de sexo, noticiase influências sobre drogas entre tantas outras situações, isso em plena luz do dia, emuitas vezes sem controle algum do estado. Ainda que de fato a legislação brasileira permita o trabalho infantil a partir dos14 anos, presente na constituição federal em seu artigo 7º, inciso XXXIII, mesmo, nacondição de aprendiz não deixa de ser um trabalho, como erradicar algo que aprópria constituição permite, não somente a constituição como a OIT recomenda: [...] Nem todo tipo de atividade deve ser vetado às crianças pela legislação nacional, nem pelos padrões da OIT. Não se deve considerar indesejável, normalmente o trabalho no próprio circulo familiar. O que os instrumentos da OIT proíbem é a imposição às crianças de uma ocupação que supere seus recursos físicos e mentais, ou que interfira no seu desenvolvimento educacional. Tais recomendações buscam regulamentar as condições sob as quais se pode consentir que esses jovens trabalhem. [...] (FILHO, Evaristo morais, Apud LIMA p. 45). Contudo o trabalho infantil não é um fato a ser erradicado, ainda que pordiversos fatores demonstrados ou não, não permitiriam o fato, a grande importânciaseria, onde os olhos da sociedade, e dos atores governamentais devem sedirecionar é a que tipo de ocupação o menor está sendo submetido, realizando umapolítica de renda que alcancem todas as famílias, e conscientizando-as de que otrabalho não pode ser o foco, ou a principal atividade do menor, mas nada impedede que se utilize o mesmo até como contribuição para sua formação pessoal.2.4. POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA AMENIZARMOS O TRABALHOINFANTIL NO BRASILUm dos pontos mais importantes para amenizarmos o trabalho infantil em nossopais é o investimento que o governo faz com relação ao ensino destas crianças,hoje, infelizmente temos escolas precárias em estrutura e na maioria esmagadora,professores mal remunerados e mal qualificados, que fazem com eles trabalhemdesmotivados, pois não têm perspectivas nenhuma de crescimento profissional.Até por que sabemos que essa falta de estrutura das escolas por falta de livrosdidáticos, tecnologia para desenvolvimento de pesquisas e professores qualificadosfazem com que as crianças abandonem as escolas e, infelizmente, sobram para elaso trabalho que geralmente são trabalhos que não são de forma alguma convenientesa elas.
    • O primeiro passo que temos que dar é qualificar os professores, pois, serão eles quedarão inicio e cuidarão da formação de nossas crianças e adolescentes. Aremuneração adequada de nossos professores também se faz necessária para queeles tenham um incentivo maior na hora de educar nossas crianças.Segundo Schwartzman ( 2001, p. 16) [...] Deve-se então, focar na repressão ao trabalho infantil proporcionando condições para sua descontinuidade, tal como a melhoria do sistema educacional e identificar situações em que o trabalho infantil realmente seja indispensável ao sustento familiar, criando sistema de incentivos como Bolsa-Escola e programas de geração de emprego e renda para as famílias. [...]3. CONSIDERAÇÕES FINAIS O trabalho foi elaborado, utilizando como base dados de instituiçõesgovernamentais, como o IBGE, e alguns doutrinadores reconhecidos. Percebeu-se durante a formulação do artigo que a exploração do trabalhoinfantil existe em proporções elevadas e de forma preocupante, onde a área demaior ocorrência ainda é o campo, mais especificamente no cultivo da cana-de-açúcar em regime semi-escravo não agregando nada a formação do jovem. Para sua solução o governo brasileiro criou alguns programas, porém nãoapresentaram melhoras significativas. Ocorre que o trabalho na adolescência, desde que respeite a integridade, nãoprejudique a saúde e a formação, deve ser sim aceito. Logicamente a solução desteproblema social e também de outros é a melhoria da educação.4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCUNHA, Marciano de Almeida, OGLIARI, Cassiano Roberto Nascimento, Aexploração do trabalho infantil no Brasil república e sua relação com a questãodo gênero: uma perspectiva histórica, Sociedade brasileira de história deeducação, Disponível http://www.sbhe.org.br. Acesso 10 abril 2011.
    • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estatísticas, IBGEDisponível<http://www.ibge.gov.br>. Acesso 07 abril 2011.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Séries estatísticas e histórias, IBGE,Disponível<http://seriesestatisticas.ibge.gov.br>. Acesso 07 abril 2011.LIMA, Arnóbio Teixeira. O Trabalho Infantil nas feiras Livres Brasileiras, Revistado Tribunal Regional do Trabalho 13º Região, 2004.PESTANA, Catalina. Combate a exploração do Trabalho Infantil, Janus Anuário,http://www.janus.online.pt-2003. Acesso 29 fevereiro 2011.QUADROS, Denise de. Relatório Global Sobre Trabalho Infantil, AndiComunicação e Direitos, Disponível< http://www.andi.org.br/infancia-e-juventude/documento/relatorio-global-sobre-trabalho-infantil>. Acesso 07 abril 2011.RODRIGUES, João Gaspar. Trabalho Infantil ou Escravo?.Jus Naviganti,Teresina, ano2, n.6,2 fev. 1997. Disponível<http://jus.uol.com.br/revista/texto/1662>.Acesso 30 março 2011.SCHWARTZMAN, Simon. Trabalho infantil no Brasil / Simon Schwartzman. -Brasília: OIT, 2001. ISBN 92-2-812393-1SOUZA, José Volpato. Acórdão do Ministério Publico, Jus Brasil, Criciúma 5 Fev.2009. Disponível<http://www.jusbrasil.com.br>. Acesso 28 março 2011.UCHINAKA, Fabiana. Exploração do Trabalho Infantil, Noticias UOL, 18 set. 2008.Disponível<http://www.noticias.uol.com.br/especiais/pnad/ultnot/2008/09/18/ult6843u4.jhtm> . Acesso 29 fevereiro 2011.
    • O Bullying e seus efeitos Psicológicos Aline Aparecida Siqueira dos Santos3 Caroline Aparecida Martins de Souza4 Jéssica Moreira5 Marcelo Henrique de Abreu Silva6 Paulo Rogério dos Santos7Resumo:Bullying assunto frequente da mídia nacional e mundial teve seus primeiros estudosna década de 70 nos países escandinavos por Dan Olweus que dimensionou emâmbito acadêmico a preocupação da sociedade com crescente número de relatos decrianças e estudantes a cerca do assédio violento que vinham sofrendo por seuscolegas. Os estudos oferecem elementos de prevenção aos traumas psicológicosque se estendem por toda vida, influênciando diretamente de forma negativa suarelação com as pessoas em seu cotidiano, causando até mesmo casos dehomicídios seguidos de suicídio.Palavras chave: Bullying, violência, psicologia.3 Estudante de Direito. E-mail: alinejbj@hotmail.com4 Estudante de Direito. E-mail: karolcaroline.26@gmail.com5 Estudante de Direito. E-mail: jessica.moreira18@hotmail.com6 Estudante de Direito. E-mail: marcelo_h13@hotmail.com7 Estudante de Direito. E-mail: pauloroger2011@gmail.com
    • 1. Introdução Atualmente o tema bullying é cada vez mais recorrente na mídia, a violência praticadapor crianças e adolescentes, seu impacto na sociedade vai além das humilhaçõesconsequentemente gerando agressões, e fatos mais bárbaros como o de Realengo no RioDe Janeiro.O objetivo deste trabalho é ajudar pais e educadores a prevenir o problema de bullying nasociedade e nas escolas, gerando mecanismos de prevenção e auxilio as vitimas de bullyinge cyberbullying.Este debate foi importante para auxiliar na reflexão sobre as responsabilidades dos atos debullying praticados e sofridos pelas crianças e estudantes nos âmbitos escolares, quandofontes de danos materiais e morais.O método utilizado neste trabalho é hipotético-dedutivo, pois se pretende confirmar ahipótese inicial de que o bullying deixa danos psicológicos que podem mudar a vida dasvitimas permanentemente, utilizando-se para o seguinte doutrinador Méo (2010).Chegamos à seguinte conclusão de que o bullying é um fenômeno mundial cruel esilencioso que trás consequências negativas para o ambiente escolar, familiar e social, mascom devido acompanhamento profissional esses efeitos podem ser amenizados. 2. Bullying 2.1. Um breve histórico Bullying é um dos temas mais discutidos na atualidade devido ao seu elevado índice deocorrência entre crianças e adolescentes em todo o mundo. Por sua prática violar aintegridade da pessoa humana em sua fase inicial (infantojuvenil e juvenil), torna-se umassunto de suma importância de debate para a sociedade.O nome “bullying” vem de origem inglesa que significa: valentão ou brigão. Não se tem umadenominação concreta em português mais sua prática consiste em discriminar socialmente,agredir fisicamente e psicologicamente, repreender publicamente de forma explicita e
    • agressiva, intimidar, impor tirania e humilhar. Prática essa que vem ocorrendo em escolasprimárias e de ensino médio e, atualmente em universidades.Há mais outra variação do mesmo assunto o denominado “cyberbullying” que é a mesmaprática, mas no mundo virtual por meio de sites de relacionamento como Orkut, MSN,facebook e qualquer outro meio de comunicação. Denegrindo publicamente a imagem dequem o sofre, sendo alvo de piadinhas maldosas de seus “coleguinhas”.O bullying traz transtornos mentais e psicológicos para que o sofre, transtornos que acabamresultando em depressão, dificuldades para relacionamentos e traumas. As criançasprincipalmente se fecham em si mesmas o que faz não se abrirem com os adultos sobre aviolência sofrida e muitas delas até se culpam por serem vitimas.Por ser um assunto atual o bullying ainda não possui uma lei especifica para ele, mas háalguns artigos que o salvaguardam estes são: art. 4º e 5º do ECA, art.1º e 37 daConstituição Federal, art.14 do Código de Defesa do consumidor (em casos relacionados aescolas privadas), art.36 e 37 da Constituição Federativa do Brasil (quando se referem aescolas publicas).Ambos tendo como base o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Bullying Escolar O termo bullying compreende todas as formas de maneiras agressivas, intenciosas erepetitivas, que ocorrem sem motivo evidente e são tomadas por um ou mais estudantescontra o outro, causando traumas, e são executadas dentro de uma relação desigual depoder. O bullying é um problema mundial sendo encontrado em toda e qualquer escola. Osque praticam o bullying tem grande perspectiva de se tornarem adultos comcomportamentos anti-sociais e violentos, podendo vir a adotar, inclusive, atitudes delituosasou delinquentes.Os alunos, com uma frequência muito maior, estão mais envolvidos com o bullying, tantocomo autores quando como alvos.Já entre as alunas, embora com menor freqüência, obullying também ocorre e se distingue, principalmente, como método de exclusão oudifamação.Até um apelido pode causar desmoronamento na auto estima de uma criança ouadolescente.Apesar de não sofrerem diretamente as agressões, poderão ficar aborrecidascom o que vêem e indecisas sobre o que fazer.Tudo isso pode influenciar de maneiranegativa sobre sua competência de adiantar-se acadêmica e socialmente.Veremos então um breve comentário sobre o assunto com o seguinte doutrinador:
    • De acordo com Méo (2010. p. 1 e 2) É indiscutível que a prática do bullying tende a gerar severos danos à integridade física e psicológica da vítima. Não existe um padrão específico de sintomas que possam revelar que alguém esteja sendo assediado na escola, não obstante determinadas reações orgânicas venham sendo observadas com maior frequência, dentre as quais podem ser citadas: cefaléia (dor de cabeça), cansaço crônico, insônia, dificuldades de concentração, boca seca, palpitações, sudorese, tremores, sensação de „nó‟ na garganta, calafrios, tensão muscular, dentre muitos outros. […] Com base no quadro em questão, lógico se concluir que a prática do bullying afeta diretamente a saúde dos ofendidos, tanto mais se levarmos em conta este conceito como direito humano, segundo passou a ser adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no preâmbulo de sua Constituição (1946): “Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença”. […] Trata-se, portanto, de cenário avassalador aquele provocado pelo bullying escolar, verdadeiro campo de batalha, onde graves consequências à integridade física e moral de nossas crianças e jovens são observadas, para não falarmos também da destruição de institutos civis de extrema importância para a formação do caráter, como por exemplo, a honra e a personalidade. 4. O Bullying na Psicologia O bullying deixa marcas muitos fortes em suas vítimas, e muitas vezes essas marcasafetam e mudam suas vidas permanentemente. Algumas dessas marcas são: baixa auto-estima, depressão, dificuldade em se relacionar, agressividade, ansiedade, entre outras.O atendimento psicológico às vítimas tráz resultados muito positivos, ele não muda opassado, e não apaga as memórias, porém pode ser feito um controle dos danos causadosnas vítimas, e evitar problemas mais graves no futuro.Muitas vítimas não aceitam que precisam de tratamento, ou mesmo acham que não poderãomudar, ou que com o tempo tudo passará, porém a situação não funciona assim, e o temponão ajuda a melhorar.As vítimas precisam do auxílio de um psicólogo que o ajude a lidar com toda a situação.O profissional deve ajudar a vítima a enxergar o que realmente aconteceu, deve fazer avítima perceber as estratégias usadas pelo agressor, o que o agressor usa para atingi-lo,
    • aquilo que realmente faz parte de sua vulnerabilidade e o que é apenas arma do agressor.Isso poderá ajudar a vítima a sair do papel que o agressor deu a ela. O paciente entãoconseguirá amadurecer e enfrentar o agressor. A vítima deve entender que não é culpadapelas agressões e que apenas não sabe como enfrentá-la. Para se curar, a vítima deve seconscientizar de que sua vida não se resume apenas em ser uma vítima, ela possui outrospapéis, tem seu próprio espaço no mundo, que é tão valioso quanto o de qualquer outrapessoa. A vítima pode buscar uma transformação pessoal e se tornar mais fortepsicologicamente para enfrentar outros obstáculos em sua vida, o trauma pode deixarmarcas que não serão apagadas, mas sobre as quais é possível reconstruir.Com a seguinte jurisprudência demonstraremos com mais clareza a ação do judiciário: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNIDADE VIRTUAL DO ORKUT - MENSAGENS DEPRECIATIVAS A PROFESSOR - RESPONSABILIDADE DOS PAIS. Os danos morais causados por divulgação, em comunidade virtual – orkut – de mensagens depreciativas, denegrindo a imagem de professor – identificado por nome –, mediante linguagem chula e de baixo calão, e com ameaças de depredação a seu patrimônio, devem ser ressarcidos. Incumbe aos pais, por dever legal de vigilância, a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por filhos incapazes sob sua guarda. (TJ-RO – Acórdão COAD 126721 - Ap. Civ. 100.007.2006.011349-2 – Rel. Convocado Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa – Public. em 19-9-2008) Em seu voto, o relator fez as seguintes considerações: “A meu ver, tais condutas ultrapassam, em muito, o que pode ser considerado brincadeira, pois não é a pretexto de brincadeira que se justifica ofender a honra alheia ou se ameaça depredar o patrimônio alheio. Caso não saibam os apelantes, a brincadeira, quando ocorre, tem o consentimento e a empatia das partes envolvidas, e não foi assim que os fatos se deram. Quanto à função punitiva da reparação, esta se dirige diretamente aos pais, que têm o dever de vigilância e educação, de forma que o cumprimento de medida socioeducativa pelos filhos não tem o condão de, por si só, afastá-la. Saliento que o dever de vigilância é uma incumbência legal dos pais, enquanto responsáveis pelos filhos. Trata-se de um dever legal objetivo do qual não pode o responsável se escusar, ao argumento de ser impossível a vigilância do filho por vinte e quatro horas ao dia. Noutras palavras, o argumento trazido pelos apelantes é por demais frágil e não afasta os consectários do descumprimento do dever legal. Quanto à repercussão dos comentários lesivos, é fato notório que as comunidades virtuais do orkut têm ampla divulgação aos cadastrados via internet, não sendo crível que os dados ali postados tenham-se restringido aos vinte e nove membros participantes do grupo. Portanto, não há como afastar a responsabilidade dos apelantes, sendo devida a reparação pelos danos deflagrados.”
    • 5. Entendimento Jurisprudencial: Entendemos que a decisão tomada pelo senhor juiz mostrou-se correta, pois valeregistrar que o ingresso no mundo adulto requer a apropriação de conhecimentossocialmente produzidos. E para tanto sabemos que a natureza humana não énenhum pouco espontânea, respeitosa, solidária ou generosa.Tais conhecimentos e experiências vividas se da, em primeiro lugar, no interior dafamília ou do grupo que este individuo se insere. Neste caso cabe aos pais zelarpela condução de princípios básicos e a inserção do individuo na sociedade.E é no meio familiar que são construídos os primeiros conceitos de moralidade,civilidade, dignidade e ética. Neste sentido cabe aos pais a responsabilidade pelosabusos e atitudes violentas praticadas pelos seus filhos. 6. Considerações finais O Bullying é um problema mundial e que muitas vezes só é conhecido através de seusresultados trágicos em forma de homicídio e ou suicídio, mas além desses resultadosalarmantes, existem tantos outros menos chocantes mais não menos preocupantes e quedevem ser observados na sua origem como forma de prevenção de resultados desastrosospara suas vitima.É possível que diante de tantos fatos ocorridos, estaremos próximos de uma lei especificapara tratar desse inevitável e crescente problema social, tendo em vista a notávelpreocupação e conscientização do CNJ com a criação, publicação e disponibilizaçãogratuita em seu site da Cartilha do Bullying; assim com as jurisprudências, doutrinas eprojetos de Lei. 7. Referências bibliográficasCOIFMAN, Susana Muniz. A Clínica do Bullying . Disponível em:<http://www.redepsi.com.br/portal/modules/smartsection/item.php?itemid=1213> Acessoem: 29-04-2011.Especial Bullying. Revista Veja. São Paulo, 20-04-2010, p. 88 a 95.
    • FERREIRA, Tatiana Lima. Bullying na Escola: A Intervenção do Psicólogo Escolar.Disponível em: <http://www.webartigos.com/articles/20228/1/bullyig-na-escola-a-intervencao-psicologo-escolar-/pagina1.html> Acesso em: 29-04-2011.LAGINSKI, Flávio. Bullying é um mal que precisa ser combatido rapidamente. Disponívlem: <http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/363323/> Acesso em: 22-03-2010.MÉO, Rodrigo Amaral Paula de. A responsabilidade civil nos casos de "bullying" entreestudantes, segundo a legislação brasileira. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/17198a-responsabilidade-civil-nos-casos-de-bullying>Acesso em: 29-04-2011.SOUZA, Marcelo C.. Bullying – O terrorismo psicológico. Disponível em:<http://www.psicologiaeciencia.com.br/bullying-o-terrorismo-psicologico/> Acesso em: 22-03-2011.
    • Pedofilia na Internet.Caio Henrique Martins de Souza1, Marcella Marin Lelis2, Maria Carolina Luiz Couto3,Michele de Rosa4, Thatiane do Prado Moura5.ResumoO presente artigo tem o objetivo de esclarecer de forma mais breve possível, sobrequestões envolvendo a pedofilia na Internet e a ação da justiça brasileira peranteeste fato, que por mais que pareça simples, é algo que preocupa cada vez mais aspessoas no mundo todo.É indiscutível que a Internet colaborou para a evolução dosmeios de comunicação e trouxe benefícios para todo o mundo. Hoje, muitas pessoasnão conseguem se adequar a uma vida sem ela, pois tudo que precisamos está emevidencia em seus sites, blogs, chats, diferentes meios de se comunicar com váriostipos de pessoas (diferentes idades, sexo, raça, etc), obter informações, paraentretenimento, entre outros. Porém, não há somente benefícios, com o acesso àrede mundial de computadores, pode-se observar um aumento com crimes virtuais,como a pedofilia na Internet. Perguntas são feitas diariamente de como resolveresse problema. Aqui, apresentamos o perfil básico de um pedófilo e assimcolaborando para a prevenção. Utiliza-se como base de comprovações alguns casosreais, onde mostra que mesmo sem uma lei específica, existe um meio de se obterjustiça.Palavras-chave: pedofilia, Internet, leis, prevenção.1. Introdução O foco deste artigo é relatar o quanto é grave manter contato comdesconhecidos, mostrando à sociedade o que ocorre no mundo e como se privardesses casos.
    • É interessante pesquisar para perceber o quanto esse crime vem seagravando e quantas pessoas ainda passam por isso. Esse debate é muito importante para a sociedade pois muitaspessoas estão por fora desse assunto e continuam correndo riscos sem saber aomenos como tomar suas devidas providências e os operadores do direito podemorientá-las, como os mesmos já foram orientados. O método utilizando neste trabalho é o hipotético dedutivo, pois sepretende confirmar a hipótese inicial de quais as medidas tomadas pela justiçabrasileira contra a pedofilia e a pedofilia na Internet, utilizando-se dos seguintesdoutrinadores: ARAS (2001), BREYER (2006), NOGUEIRA (2003) COSTA (2010),GONÇALVES (2010). Percebeu-se ao longo do trabalho que a lei brasileira age contra apedofilia, porém o problema ainda revela um índice muito alto, o qual a justiça nãoestá preparada para combater uma situação que cada vez mais se agrava.2. Um breve histórico A pedofilia é considerada um distúrbio em que a pessoa vê-seatraída por uma criança. Em um conceito psicológico a pedofilia é caracterizada como umtranstorno sexual onde o pedófilo sente-se atraído por uma criança menor de trezeanos, um desejo que pode apenas ocorrer no terreno da fantasia. É uma dasvertentes da parafilia, onde o indivíduo sente prazer com determinado objeto comsua energia libidinosa voltada para aquele objeto. Geralmente os portadores dapedofilia são pessoas tímidas e que podem ou não ter sofrido abuso sexual nainfância. Não se sabe ao certo a origem da pedofilia, mas há na literaturacitações sobre relações sexuais entre adultos e crianças desde a época de SantoAgostinho (304-430), Maomé (570-632) e Gandhi (1869-1948). Há também citaçõessobre casos destes nos Países Baixos (Holanda, Aruba, Curaçao e Sint Maarten noCaribe), no final da década de 50, pelo trabalho neerlandês do Frits Bernard, a partirda Revolução Sexual dos anos 70, e início dos anos 80.
    • Em 1979 a petição apoiada por grupos não-pedófilos chegou a serapresentada ao Parlamento neerlandês, sem sucesso. Várias entidades foramfundadas onde a legislação era tolerante. A sociedade passou a mostrar a realidadedos indivíduos que utilizavam o discurso a favor da pedofilia, o que levou os gruposde pedófilos neles ligados a serem expulsos, a partir de 1994, da ILGA (InternationalLesbian and Gay Association), a confederação mundial de grupos GLBT (gays,lésbicas, bissexuais, transexuais), que então proclamou oficialmente o desligamentoda pedofilia à homossexualidade, repelindo os portadores da anomalia. Alguns grupos da Alemanha e Países Baixos sobreviveram,concentrando suas ações através da internet, dificultando a captura e identificaçãodo pedófilo. Embora tentem tratar a pedofilia como algo normal, policiais nomundo inteiro cada vez mais se unem para combater a pedofilia (na internettambém) destruindo as redes internacionais de pedofilia. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) presente na lei8.069/90 em seu art. 5º retrata que nenhuma criança poderá ter seus direitosviolados usando para isso a violência, crueldade ou opressão, contendo pena paraquem o fizer. Neste contexto, a Constituição Federal, no art. 227 mostra o deverda família para com as crianças: Art. 227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.3. Definição sobre a pedofilia e sua ligação com a Internet3.1. O que é pedofilia? É definido pela Organização Mundial da Saúde, como a ocorrênciade práticas entre um indivíduo maior de 16 anos com uma criança na pré-puberdade. A psicanálise encara a pedofilia como uma versão sexual. Não é uma
    • doença, é um distúrbio psíquico que é caracterizado pela obsessão sexual que nãoé aceita na sociedade.3.2. Qual a ligação da pedofilia e a Internet? Hoje em dia encontramos uma maior facilidade para acessar ainternet, pois todos têm acesso a ela, as crianças principalmente. Encontramosvários sites de relacionamento, como o Orkut, por exemplo, onde crianças de livreacesso e sem um adulto por perto podem entrar a qualquer momento. E assim ospedófilos encontram uma ótima maneira para divulgar pornografias infantis e chegaraté a marcar encontros. De acordo com dados da Central Nacional de CrimesCibernéticos, o Orkut concentra 90% das 56 mil denúncias recebidas nos últimosdois anos, referentes à divulgação de material pornográfico infantil no Brasil pormeio da internet.3.3. O que é pedofilia na internet? Na internet o pedófilo aproveita para vender, publicar, fornecerpornografias, colocar seus planos em ação para chegar até a criança pegandoendereços ou marcando encontros, fazendo passar por outra pessoa, como outracriança etc. Chegam a induzir as crianças ou adolescentes a praticarem atossexuais.4. Domínio de acesso à Internet A Internet é um conjunto de redes, tanto em países quanto nomundo, de milhões de computadores interligados pelo TCP/IP (Transmission ControlProtocol/Internet Protocol) que permite o acesso a informações e todo tipo detransferência de dados. Isso facilita qualquer individuo, que possua computador, seconectar com qualquer tipo de pessoa e qualquer tipo de imagens, textos, fotos,vídeos etc. Sendo assim estamos diante de um problema grave: O acesso avídeos pornográficos de pedofilia que pode tanto causar problemas para o usuárioquanto manter esses vídeos na Internet conforme o número de acessos. E cada vez
    • mais, o acesso à Internet fica fácil com criações de sites que proporcionam vídeosde fácil visualidade sendo acessados por pessoas de várias faixas etárias e sites derelacionamentos que, segundo a mídia, são as maiores ferramentas utilizadas porpedófilos ou até mesmo estupradores. De fato o domínio da Internet já é algo comum em meio os adultos,jovens e crianças apenas por simplesmente obter um computador com acesso àsredes sociais e por consequência acesso a qualquer tipo de páginas na Internetcomo: sites, blogs, myspace, entre outros.5. Perfil do pedófilo Não há um perfil ou padrão bem definido do pedófilo, porém namaioria dos casos apurados pela Polícia Federal é de um homem entre 30 e 45anos, solteiro, que mora sozinho. Muitas vezes trata-se de uma pessoa insegura,que não consegue firmar-se em uma relação e que cansou de utilizar a pornografiaadulta, migrando para a pedofilia. Segundo uma ONG SaferNet Brasil, o pedófilo virtual tem entre 18e 55 anos, pertencendo a uma classe social mais rica. Para facilitar o acesso e ao crime, existem sites de relacionamento,blogs, e canais de Chat específicos para troca de experiências, informações eimagens pornográficas, utilizando expressões conhecidas por eles (exemplo: boy-lover, girl-lover, child-lover, entre outros) que identificam a faixa etária de criançasque os atraem. Estudos do Departamento de Psiquiatria da Universidade deToronto (organizado pelo psicólogo Ron Langvin) descobriu uma semelhança naregião do lobo frontal dos homens que abusavam de crianças. Essa parte éresponsável pelo controle de emoções, ações e relacionamento. A partir disso,comprovaram que tumores nessa área afetam a preferência sexual do paciente. Não há somente essa hipótese da origem do pedófilo, mas também,de acordo com Davis Finkelhor da Universidade de Hampshire, o pedófilo pode tersofrido traumas em sua infância, sendo eles os que sofreram abusos em sua fasepré-puberdade.
    • 6. CPI da pedofilia6.1. O que é? Em março de 2008 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Pedofilia com iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES) que passa apresidi-la e indica para o cargo de relatoria o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A CPI da Pedofilia tem como objetivo tipificar o crime de pedofilia, investigar oscrimes de pedofilia na internet e podendo expedir mandados de prisão paracriminosos já investigados pela polícia. Com a sua criação foi assinado um Termo de Ajustamento deConduta (TAC) entre o Ministério Público Federal e a Google Brasil, para que aempresa fornecesse dados dos usuários do Orkut que estivessem relacionados coma pedofilia. Ao longo dos anos representantes do Myspace, MSN/Hotmail, Facebooke Beboo auxiliaram no acesso de dados de seus usuários para poder incriminá-los. De acordo com Pozzebom (2009) “Foram entregues à comissão, noprimeiro semestre de 2008, informações sobre 3.281 álbuns do Orkut, permitindo aidentificação de pelo menos 500 pedófilos.” Outro acordo feito foi com as empresas de telefonia móvel TIM,OI/Telemar e Brasil Telecom para que agilizassem o processo de entrega de dadossolicitados pela Justiça. A CPI contou com a colaboração da ONG Safanet, o Comitê Gestorda Internet no Brasil, o Ministério Público e a Polícia Federal. Em dezembro de 2010 a CPI da Pedofilia entregou o relatório finaldas investigações ao Senado. São quase duas mil páginas que mostram casos depedofilia em nove estados e o caso mais grave que foi no estado do Pará, ondeocorreram casos em 143 municípios. Desde que a CPI foi criada ninguém chegou aser indiciado.7. Leis no Brasil De acordo com o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) , nenhuma criança ou adolescente sofrerá algum tipo de negligência,discriminação, exploração ou crueldade punido, por ação ou omissão, aos seusdireitos fundamentais . Lei nº : 8.069.
    • De acordo com os artigos 241 e 241 A do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) oferecer, vender, trocar, expor ou qualquer outro meio que expõea vida da criança ou do adolescente inclusive por meio de sistema de informática outemático, fotografia, vídeo ou qualquer outro registro que contenha cena de sexoexplícito ou pornográfica envolvendo os mesmos. Pena de reclusão de 4(quatro) à 8 (oito) anos e multa - art 241. Pena de reclusão de 3(três) à 6 (seis) anos e multa art 241 A. Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 § 1º Nas mesma incorre quem : I – Assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. § 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação de serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. § 1º e 2º acrescentado pela lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. De acordo com o artigo 241 B do Estatuto da Criança e doAdolescente adquirir ou possuir por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra formade registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo osmesmos. Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Caput, acrescentado pela Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008. § 1º A pena é diminuída de 1(um) à 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 1º acrescentado pela Lei 11.829, de 25 de Novembro de 2008 § 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240,241,241 A e 241 C desta lei, quando a comunicação for feita por: I – Agente público no exercício de suas funções. II – Membro de entidade, legalmente constituída, que inclui, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de noticia dos crimes referidos neste parágrafo. III – Representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o
    • recebimento do material relativo à noticia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 2º, acrescentado pela Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008 § 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o matéria ilícito referido. § 3º acrescentado pela Lei nº 11.829, de Novembro de 2008. De acordo com o artigo 241 C do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) simular a participação de criança ou do adolescente em cena desexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificaçãode fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa . Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. De acordo com o artigo 241 D do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio decomunicação, criança, com o fim de com ela praticar o ato libidinoso. Pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único: Nas mesmas penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso à criança de matéria contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar o ato libidinoso. II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. De acordo com o artigo 241 E do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena desexo explícito ou pornográfico” compreende qualquer situação que envolva criançaou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dosórgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.8. Projetos de Lei
    • Desde que a pedofilia na internet tornou-se um tema amplamentediscutido e infelizmente com grande número de ocorrências, notou-se a necessidadede criar leis que possam punir a publicação de imagens que incentivem apornografia infantil. Visto isso tramita no Congresso Nacional diversos projetos de leique visam criminalizar a pedofilia e o favorecimento de pornografia e prostituiçãoinfantil através da internet. Dentre vários projetos de lei como o PLC n. 436/99 que visa aalteração do art. 241 do ECA e o PLC n. 2937/2000 que visa a alteração do §1º, doart. 1º, e o art. 7º da Lei de Imprensa, existem dois projetos que são dignos deregistro: PLC 3.383/97, de iniciativa do deputado WILSON BRAGA (PSDB-PB), que acrescenta parágrafo único ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, a conduta de colocar à disposição de criança ou de adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou violência. PLC n. 1.983/99, do deputado PAULO MARINHO (PSC-MA), que acrescenta os §§4º e 5º ao art. 228 do Código Penal (crime de favorecimento à prostituição), tornando típica a divulgação de material que incentive a prática de prostituição pela Internet, determinando pena de reclusão e multa, apreensão da publicação e interdição da página web.9. Jurisprudência Com o intuito de provar as ações tomadas pelo judiciário contra ospraticantes da pedofilia na Internet, citaremos parte de processos julgados sobre otema que demonstre as medidas que estão sendo tomadas mesmo com ainexistência de uma lei específica. De acordo com a Apelação Criminal o apelanteJulio Cesar da Silva foi condenado por divulgar imagens pornográficas envolvendocrianças e adolescentes, conforme seu pedido Julio Cesar alega não divulgar asimagens, mas sim, utilizá-las para deleite próprio. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 241 ECA COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.829/2008. TROCA PELA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE USO DO MATERIAL PARA DELEITE PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS INDICAM A PRÁTICA DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL NAS AÇÖES DE FORNECER E DIVULGAR IMAGENS DE PEDOFILIA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SITE PRÓPRIO NA INTERNET COM ESSA FINALIDADE PARA OCORRÊNCIA DO CRIME.
    • INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA CONTRA A REPRIMENDA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº. 527.927-0 de Curitiba - Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, em que é apelante Julio Cesar da Silva, e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O MM. Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente de Curitiba, julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná e condenou o réu Julio Cesar da Silva como incursos nas sanções dos artigos 241 "caput" da Lei 8.069/90, aplicando a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena aflitiva por 720 (setecentos e vinte) horas de serviços a comunidade (...) (Processo número 0527927-0 / Foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba). A pena estabelecida de acordo com os fatos analisados e levando em consideração não somente o uso do réu das imagens, mas também o fornecimento através da Internet demonstra que a reclusão e/ou horas de serviços as comunidades corroboraram para manutenção da pena inicial. Obtivemos como outro exemplo à jurisprudência do STJ (SupremoTribunal de Justiça), Acórdão 5ª Turma que retrata também sobre a divulgação deimagens via Internet onde foi atendido em parte (parcialmente provido): CRIMINAL. RESP. PUBLICAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE VIA INTERNET. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO A DESPEITO DA NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 234/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DOS TERMOS PUBLICAR E DIVULGAR. IDENTIFICAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. ECA. DESTINATÁRIOS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO UM TODO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Hipótese em que o Ministério Público opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso de apelação, buscando o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com vistas à interposição de recursos nos Tribunais Superiores. II. O Tribunal a quo, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, tratou da matéria suscitada em embargos de declaração, sendo incabível a hipótese de violação do art. 619 do Código de Processo Penal. III. Ressalva de que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que em se tratando de recurso especial - interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional - admite-se a figura do prequestionamento em sua forma "implícita", o que torna desnecessária a expressa menção do dispositivo legal tido por violado (...)
    • (...)Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral a todas as crianças e adolescentes, acima de qualquer individualização. IX. A proposta de suspensão condicional do processo incumbe ao Ministério Público, titular da ação penal pública, sendo inviável sua propositura pelo julgador. X. Recurso parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal instaurada contra os réus (...) (STJ - 5ª T., RE 617.221/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.2004, v.u., DJ 09.02.2005)10.Considerações Finais Como vimos, pedofilia não compreende somente o ato sexual em sihá algo que nos preocupa muito mais e que merece ser esclarecido e visto de outraforma e assim ser mais valorizado que é a pedofilia na Internet. O agressorconsegue o que quer por meio da Internet principalmente em sites derelacionamentos como exemplo clássico o Orkut. Temos em nossa constituição leis que garantem uma certasegurança para o adolescente e a criança como também artigos no ECA, porém aInternet não é tão fiscalizada e é lá que praticamente começa e facilita o processopara o pedófilo conseguir o que deseja. Grandes iniciativas de leis novas sãoimportantes para diminuição desse crime porém não é garantia existir o projetosendo que ele só fica apenas tramitando no Congresso Nacional tem que serPublicadas essas leis e não apenas isso e sim também tem que ser aplicadas nãoapenas as novas mas sim todas leis que dizem respeito a pedofilia ou violência acriança e o adolescente.11.Referências BibliográficasARAS, Vladimir. Crimes de informática. Uma nova criminalidade. Jus Navigandi,Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/2250>. Acesso em: 24 abril 2011.BRASÍLIA. Supremo Tribunal de Justiça (5º Acórdão). Recurso especial Nº 617.221– RJ, Brasília – DF, 19 outubro 2004. Relator: Ministro Gilson Dipp. Recorrente:Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Paulo Roberto MartinsRollemberg. Inhttp://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev2/files/JUS2/STJ/IT/RESP_617221_RJ_1266432896144.pdf Acessado em 28 abril 2011.
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    • TRABALHO INFANTIL NAS CIDADES Gilvania dos Santos8 Maximiliano Souza Lima9 Guilherme de Sousa Nepomuceno da Silva10 Rosely de Araujo Oride11 Jéssica Alves Barbosa12 RESUMO Nesta pesquisa abordamos o tema Trabalho Infantil nas cidades.Assunto atual na sociedade, pois ainda hoje é considerado como umdos problemas sociais de maior importância. Abordaremos o conceito, ahistoricidade, as Leis do Trabalho Infantil, Trabalho e Renda e osAcidentes de Trabalho. Buscamos através de diferentes pontos de vistatrazer à discussão um fato que é de extrema importância para odesenvolvimento de nossas crianças, pois é assustador os números quenos mostra as pesquisas relacionadas com a exploração do TrabalhoInfantil. O Trabalho Infantil é realizado por crianças menores de 14 anosde idade, de modo regular, por mais de 20 horas semanais, comremuneração ou não, e o principal, quando esta atividade não permite a8 Comerciante, estudante de Direito, Universidade Braz Cubas, e-mail: mirraely@hotmail.com9 Cobrador de transporte público, estudante de Direito, Universidade Braz Cubas, e-mail:maximilianosousa1988@hotmail.com10 Estudante de Direito, Universidade Braz Cubas, e-mail: gui_nep@hotmail.com11 Gerente Administrativo, estudante de Direito, Universidade Braz Cubas, e-mail:adv.de_lunabozzolo@hotmail.com12 Estudante de Direito, Universidade Braz Cubas, e-mail: jeje-b@uol.com.br
    • frequência da criança à escola e não lhe traz nenhum atributo para oseu desenvolvimento pessoal. Em nossa Constituição Brasileira éprevisto a proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos, excetona condição de aprendiz. Estudos realizados referentes aos acidentesde trabalhos mostram que é alarmante, pois 781 crianças forampesquisadas e destas 604 trabalhavam e 47% destas sofreram algumtipo de acidente de trabalho.Palavras-chave: trabalho, infantil, cidade, ECA1.INTRODUÇÃO Nosso trabalho tem como objetivo adquirir conhecimentos emrelação ao tema “Trabalho Infantil nas cidades”. Pretendemos identificaras variáveis que mais ou menos contribuíram nas melhorias dassituações do problema. Abordaremos este tema tão atual e alarmante em nossasociedade, a fim de que possamos identificar as causas e quais aspossíveis ações para mudar este quadro atual. Através daconscientização da sociedade em conjunto com as açõesgovernamentais, acreditamos que exista uma forma de solucionar esteproblema. Nossa contribuição social deverá apresentar uma pesquisaqualitativa e quantitativa mediante as normas da Associação Brasileirade Normas Técnicas (ABNT). Utilizaremos artigos e teorias da proteção integral e o Direito daCriança e do Adolescente, descrevendo os princípios da teoria daproteção integral com analise a doutrina da situação irregular e estudo
    • dos fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança edo adolescente no Brasil contemporâneo. Percebe-se ao longo do trabalho que ainda é grande o numero decrianças trabalhando, porém quadro que pode mudar por meio deconscientização dos empregadores para não contratar menores.2. Trabalho Infantil2.1 Conceito O trabalho infantil é aquele realizado por crianças menores de 14anos de idade, de modo regular, por mais de 20 horas semanais, comvinculação formal ou não de trabalho, com definição de remuneração ounão e, principalmente quando a ocupação não permite a frequênciaregular à escola e o desenvolvimento de atividades extra-escolares(lazer, esportes, artes) além da convivência familiar e comunitária. A legislação brasileira através da Constituição Federal e doEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elege a criança e oadolescente como credores de proteção integral e assegura-lhesprioridade absoluta na efetivação de seus direitos, em consonância àsua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.2.2 Historicidade O trabalho Infantil tem sua história desde os primórdios daRevolução Industrial, na Inglaterra do século XIII, quando as máquinaspermitiam que os serviços antes efetuados por homens, pudessem serexecutados por mulheres e crianças a partir de 5 anos. Menores tiveram a saúde abalada e totalmente comprometida pordias de 15 horas de trabalho pesado em serviços repetitivos. Os efeitos
    • foram tão marcantes que os movimentos trabalhistas conseguiramproibir e fazer com que a lei fosse respeitada. Hoje a nossa Constituição Brasileira proíbe terminantementequalquer trabalho a menores de 14 anos, “salvo na condição deaprendiz”. No entanto, nas areas rurais e de menos fiscalização, jornalistastêm levantado situações de exploração escandalosa de crianças, quetrabalham horas em péssimas condições para a sua saúde ecrescimento, como na colheita de cana, sem tempo para estudar eganhar apenas uma parcela do pequeno pagamento dado aos adultos.2.3 As Leis sobre Trabalho Infantil As Leis sobre o trabalho infantil foram publicadas na Inglaterra, nofim do século XVIII e durante grande parte do século XIX. As leis dosEUA protegendo as crianças no trabalho acompanharam as leisinglesas. No Brasil, pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto daCriança e do Adolescente, o trabalho infantil só era permitido a partir dos14 anos, portanto, coerentes. Já no final de 1998, a EmendaConstitucional n° 20, publicado em 15 de Dezembro de 1998, proibiuqualquer trabalho à menores de 16 anos, modificando o artigo 7° daConstituição Federal de 1988. O trabalho educativo, agora somente serápermitido aos maiores de 14 anos, por 4 horas diárias, em atividades deaprendizagem coordenadas pelas entidades do sistema, como SESI,SENAI, SESC e SENAC. De acordo com o artigo 227 do ECA: “ é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à
    • alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n°8.069 de13 de julho de 1990, podemos citar alguns artigos. Artigo 1°, este artigodipõe sobre “a proteção integral a criança e ao adolescente” Artigo 2°,“considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos deidade incompletos e adolescentes aqueles entre 12 e 18 anos de idade”.Artigo 60°, “É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos deidade, salvo na condição de aprendiz”2.4 Trabalho e Renda Dimenstein (2005), autor de livros que mostra, passo a passo,como funciona nossa sociedade em que os Direitos Humanos não sãorespeitados, cita uma idéia bastante interessante, através de matériasde artigos de jornais, de como alguns países, empresas e pessoasimportantes vêm se comportando no relacionamento com o problema doTrabalho Infantil no mundo. Ele destaca como exemplo, empresas como a Volkswagen, Ford,Mercedes e GM, as quais assumiram compromissos de investigar seseus fornecedores exploram mão-de-obra infantil. Está virandoobsessão entre as empresas americanas investigar a qualidade moraldos produtos que consomem. Percebendo o filão da indignação, a imprensa americana caçadenúncia. Umas delas deixou constrangido o ídolo Michael Jordan. Ojogador de basquete faz propaganda da Nike, que produz seus
    • cobiçados tênis em fábricas na Ásia onde os trabalhadores são tratadoscomo animais. Jordan foi pressionado pelos fãs para abrir mão de seucontrato de US$ 20 milhões. A US News & World Report, importante revista americana publicouum alerta aos pais para não dar no natal, brinquedos feitos por cirançasem países pobres. Ainda em sua pesquisa, Dimenstein (2005) relata aopinião da senadora pelo PT do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, ondeela comenta a realidade do trabalho infantil. No Brasil, crianças ingressam no trabalho a partir dos 6 ou 7 anosde idade, trabalham em média 10 horas, em troca de remuneração quevaria de R$ 2,00 a R$ 6,00 por dia. Dimenstein (2005) acrescenta nestaobra o artigo de Mário César Carvalho, que segundo ele a verba deração de animais pode acabar com a fome infantil. Os R$ 350 milhõesgastos para dar ração a 7 milhões de cães e gatos seriam suficientespara alimentar por ano as crianças que não tem o que comer no país. Dimenstein (2005) nos mostra de forma realista e muitopreocupante, pelo menos para quem tem sensibilidade e consciência,com que fragilidade, nós cidadãos comuns, tratamos o assunto.Abordado de forma nacional e regional o autor, nos dá uma idéia de queforma vem sendo tratado este problema. Quem é o culpado ou quem são os culpados? Não existe somenteum culpado e sim, vários fatores que levam o ser humano a taiscomportamentos não aprovados, por uma sociedade que se dizhumana. Fatores estes como o trabalho na ajuda da renda familiar, asobrevivência, a mortalidade infantil, a desnutrição a violência, aurbanização das cidades, do meio ambiente, a cultura e a educação.Para Dimenstein (2005) não adianta o governo querer “tapar o sol com apeneira” se promovendo à custa de programas como o Fome Zero e oBolsa Família.
    • Floriano Pesaro (2006) líder da bancada do PSDB na CâmaraMunicipal de São Paulo e membro da Comissão de Constituição eJustiça (CCJ) aborda e chama atenção de nossa sociedade para o fatode ao darmos esmolas para crianças e adolescentes, ou comprarmosprodutos oferecidos por estes, estamos sim contribuindo com o trabalhoinfantil e a perpetuação da miséria. Com isso, comprometemos o futurodessas crianças e de suas famílias. Não é dando dinheiro que se ajudauma criança, muito pelo contrário. Em uma matéria de jornal, Rodrigo Bueno (2007), destaca oquanto a impunidade das autoridades brasileiras vem acontecendo atémesmo no campo desportivo. Já há tempos que temos conhecimento dejogadores de futebol que fraudam seus documentos, mudando suasidentidades, com o próprio nome e as idades para poderem participar decampeonatos, como foi o caso do jogador de futebol Anderson,talentoso lateral esquerdo que guiou o Cruzeiro ao inédito titulo da Copade São Paulo Junior. Dados estatísticos demonstram que 218 milhões de crianças nomundo estão trabalhando. No Brasil, segundo o IBGE (InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística) três milhões de crianças trabalhama maioria nunca foi à escola. Qualquer atividade, remunerada ou não,que compromete o direito de ir à escola, de aprender e de brincar ouoferecer riscos à saúde física e psicológica é considerada trabalhoinfantil.2.5 Acidentes de Trabalho As atividades de trabalho desenvolvidas por crianças eadolescentes são fatores decisivos em suas vidas. E há aqueles queargumentam sobre aspectos positivos e benefícios, quando contribuído
    • para o crescimento como pessoa ou cidadão, incorporando sentimentosde auto-estima e realização à sua personalidade, desde que compatívele equilibrado com o seu potencial energético. Todavia, há muitas outras evidências de aspectos negativos dotrabalho precoce se for constituído apenas numa forma de remuneração,sem contribuição para a formação da criança e se ainda trouxerinfortúnios para a saúde da criança. Dentre os acidentes estão os que classificamos como lesãomínima (corte nos dedos, pequenas queimaduras, pele arranhada), atéos eventos mais graves (queda de andaime, árvore, telhado, coices decavalo, intoxicação de praguicidas). Até dentro dos lares existe aexposição a riscos de acidentes, neste caso as meninas são as queestão mais expostas a estes riscos, que são manifestados pelossintomas especialmente as dores nas costas (coluna) do que pelagravidade imediata do fato. De tal modo, podemos deduzir que o freqüente e grave índice deacidentes de trabalho mostra a necessidade da intervenção dentro dascomunidades, à implantação de programas de desenvolvimento socialque possibilitem a eliminação progressiva do trabalho infantil. Asatividades de trabalho desenvolvidas por crianças e adolescentes sãofatores decisivos em suas vidas.3. Considerações Finais Nós um grupo de universitários, procuramos através deste trabalhoa conscientização da sociedade sobre o tema Trabalho Infantil. Apesar do trabalho infantil sempre existir, torna-se necessário aparticipação de cada individuo em atitudes e ações isoladas ou em
    • grupos (ONGs, Fundações, etc), para erradicarmos esse mal que atingea muitos países. É necessário um trabalho que envolva muitas ações como: ocontrole de natalidade, adoção, má distribuição de renda, investimentosna educação entre outros. Enfim, acreditamos que este problema é remediável, porém nossoobjetivo é conscientizarmos e buscarmos dentro de nós mesmos e aonosso redor, quais as ações a serem tomadas para mudarmos estequadro tão triste e assustador da nossa sociedade.4. Referencias Bibliográficas DIMENSTEIN, Gilberto. O CIDADÃO DE PAPEL: a infância, aadolescência e os Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Ática,2005. DIMENSTEIN, Gilberto. APRENDIZ DO FUTURO: TrabalhoInfantil. São Paulo: Ática, 1997. Pagina 34 – Tópico 12 PESARO, Floriano. Não de esmolas dê futuro. Jornal Folha deSão Paulo opinião, 04 de Junho de 2006. BUENO, Rodrigo. Astro da Copa São Paulo é “Gatoarrependido.” Jornal folha de São Paulo esporte, 08 de Fevereiro de2007.
    • RAMALHO, Priscila. UMA CHANCE PARA O FUTURO. RevistaNova Escola, Abril Cultural. Junho/julho 2006.