• Save
Valverdegrupotributarioambiental4out11
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Valverdegrupotributarioambiental4out11

on

  • 1,069 views

 

Statistics

Views

Total Views
1,069
Views on SlideShare
948
Embed Views
121

Actions

Likes
0
Downloads
0
Comments
0

1 Embed 121

http://www.parasaber.com.br 121

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Valverdegrupotributarioambiental4out11 Valverdegrupotributarioambiental4out11 Presentation Transcript

  • Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Grupo de Estudos de Tributação Ambiental
    • Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu Decreto de Regulamentação
    • José Valverde Machado Filho
    • 04.10.11
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010
    • Fundamentos :
    • Constituição Federal – Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  • Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/1981
    • Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
    • II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
    • III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
    • a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
    • b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
    • d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
    • e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
    • IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
  • Campo de aplicação:
    • Art. 1 o   Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 
    • § 1 o   Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 
    • Art. 2 o   Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , 9.974, de 6 de junho de 2000 , e 9.966, de 28 de abril de 2000 , as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). 
  • Princípios
    • prevenção e a precaução; 
    • poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
    • visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
    • desenvolvimento sustentável; 
    • cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 
    • responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
    • reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
    • razoabilidade e a proporcionalidade. 
  • Articulação:
    • Plano Federal de Saneamento
    • Lei de Consórcios
    • Lei de Crimes Ambientais
    • Lei de Agrotóxicos
    • Política Nacional de Educação Ambiental
    • Recepcionou Resoluções CONAMA
    • *Atenção: Leis Estaduais (concorrentes)
    • *Conflitos de Leis
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma nova ordem para a gestão e o gerenciamento:
  • Implementação da PNRS
  • Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
  • Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: DECRETO REAFIRMA
    • conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
  • Planos
    • Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo documento deve apresentar as ações a serem desenvolvidas relativas aos resíduos sólidos, considerando a seleção de alternativas viáveis, estabelecendo ações integradas e diretrizes sob os aspectos ambientais, econômicos, financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para as etapas de gestão e gerenciamento.
  • Planos
    • Gestão
    • Gerenciamento
    • I - Plano Nacional (EM CONSULTA PÚBLICA ) ; 
    • II - Planos Estaduais; 
    • III - Planos Microrregionais e de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas; 
    • IV – Planos Intermunicipais; 
    • V - Planos Municipais. 
    • ● resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades;
    • ● resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
    • ● resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
  • ● resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
    • ● estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
    • a) gerem resíduos perigosos;
    • b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
    • ● empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;
    • ● responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;
    • ● responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 
  • Implantação da Logística Reversa
    • I - Acordos Setoriais;
    • II - Regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou
    • III - Termos de Compromisso.
  • Comitê Orientador da Logística Reversa
    • Grupos de Trabalho constituídos em andamento:
    • 1 – Descarte de Medicamentos
    • 2 – Embalagens em Geral
    • 3 – Óleo Lubrificante, Seus Resíduos e Embalagens
    • 4 – Lâmpadas Fluorecentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
    • 5 – Eletroeletrônico
  • Grupos Técnicos Comitê Interministerial
    • 01 – Planos e Acompanhamento de Implementação da PNRS;
    • 02 – Recuperação Energética;
    • 03 – Estudos de Desoneração Tributária;
    • 04 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e Áreas Órfãs;
    • 05 – Sistema Nacional de Informações em Resíduos Sólidos (Sinir).
  • Instrumentos Econômicos
    • Propostas no processo de formulação:
    • Objetividade nas medidas indutoras e linhas de financiamento prioritariamente para:
    • desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
    • estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
    • desenvolvimento de pesquisas voltadas a tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos.
  • Instrumentos Econômicos
    • Propostas no processo de formulação:
    • Instituições oficiais de crédito promover :
    • –  cobrança da menor taxa de juros do sistema financeiro;
    • –  carências e parcelamento das operações de crédito e financiamento.
  • Instrumentos Econômicos
    • Propostas no processo de formulação:
    • União, Estados, Distrito Federal e Municípios, editarem normas para concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios para:
    • ● indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional;
    • ● projetos voluntários desenvolvidos pelo setor empresarial voltados ao aperfeiçoamento da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos.
  • Instrumentos Econômicos
    • Propostas no processo de formulação:
    • Benefícios Fiscais para Pessoa Jurídica que exerça preponderantemente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos ou atividades relacionadas a suas etapas preparatórias:
    • I – redução, em até 50% (cinqüenta por cento), das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sobre a aquisição ou importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinados à reciclagem de resíduos sólidos e ao seu aproveitamento como fonte geradora de energia;
  • Instrumentos Econômicos Propostas no processo de formulação:
    • II – crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto devido, de coeficiente proporcional ao grau de utilização de matéria prima reciclada em cada produto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), conforme definido em regulamento;
    • III – depreciação acelerada incentivada, calculada com base na mesma taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à reciclagem de resíduos sólidos.
  • Lei em vigor - Instrumentos Econômicos
    • O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: 
    • desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; 
    • estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; 
    • desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; 
  • Lei em vigor - Instrumentos Econômicos
    • No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos. 
  • Lei em vigor - Instrumentos Econômicos
    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: 
    • I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 
    • II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
  • Decreto - Instrumentos Econômicos
    • As iniciativas previstas na Lei serão fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras :
    • I - incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
    • II - cessão de terrenos públicos;
    • III - destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;
    • IV - subvenções econômicas;
  • Decreto - Instrumentos Econômicos
    • V - fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;
    • VI -  pagamento por serviços ambientais , nos termos definidos na legislação; e
    • VII - apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas.
    • Parágrafo único.  O Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras além das previstas no caput .
  • Decreto - Instrumentos Econômicos
    • As instituições financeiras federais poderão também criar linhas especiais de financiamento para :
    • atividades destinadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos sólidos, bem como atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos;
    • atendimento a projetos de investimentos em gerenciamento de resíduos sólidos.
  • Muito obrigado!
    • José Valverde Machado Filho
    • email: ambientevalverde@hotmail.com
    • www.twitter.com/valverdejr