Valverdegrupotributarioambiental4out11

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Valverdegrupotributarioambiental4out11

  1. 1. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Grupo de Estudos de Tributação Ambiental <ul><li>Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu Decreto de Regulamentação </li></ul><ul><li>José Valverde Machado Filho </li></ul><ul><li>04.10.11 </li></ul>
  2. 2. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 <ul><li>Fundamentos : </li></ul><ul><li>Constituição Federal – Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. </li></ul>
  3. 3. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6938/1981 <ul><li>Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: </li></ul><ul><li>II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; </li></ul><ul><li>III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: </li></ul><ul><li>a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; </li></ul><ul><li>b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; </li></ul><ul><li>d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; </li></ul><ul><li>e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; </li></ul><ul><li>IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; </li></ul>
  4. 4. Campo de aplicação: <ul><li>Art. 1 o   Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.  </li></ul><ul><li>§ 1 o   Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.  </li></ul><ul><li>Art. 2 o   Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , 9.974, de 6 de junho de 2000 , e 9.966, de 28 de abril de 2000 , as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).  </li></ul>
  5. 5. Princípios <ul><li>prevenção e a precaução;  </li></ul><ul><li>poluidor-pagador e o protetor-recebedor;  </li></ul><ul><li>visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;  </li></ul><ul><li>desenvolvimento sustentável;  </li></ul><ul><li>cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;  </li></ul><ul><li>responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;  </li></ul><ul><li>reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;  </li></ul><ul><li>razoabilidade e a proporcionalidade.  </li></ul>
  6. 6. Articulação: <ul><li>Plano Federal de Saneamento </li></ul><ul><li>Lei de Consórcios </li></ul><ul><li>Lei de Crimes Ambientais </li></ul><ul><li>Lei de Agrotóxicos </li></ul><ul><li>Política Nacional de Educação Ambiental </li></ul><ul><li>Recepcionou Resoluções CONAMA </li></ul><ul><li>*Atenção: Leis Estaduais (concorrentes) </li></ul><ul><li>*Conflitos de Leis </li></ul>
  7. 7. Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma nova ordem para a gestão e o gerenciamento:
  8. 8. Implementação da PNRS
  9. 9. Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
  10. 10. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: DECRETO REAFIRMA <ul><li>conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; </li></ul>
  11. 11. Planos <ul><li>Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo documento deve apresentar as ações a serem desenvolvidas relativas aos resíduos sólidos, considerando a seleção de alternativas viáveis, estabelecendo ações integradas e diretrizes sob os aspectos ambientais, econômicos, financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para as etapas de gestão e gerenciamento. </li></ul>
  12. 12. Planos <ul><li>Gestão </li></ul><ul><li>Gerenciamento </li></ul><ul><li>I - Plano Nacional (EM CONSULTA PÚBLICA ) ;  </li></ul><ul><li>II - Planos Estaduais;  </li></ul><ul><li>III - Planos Microrregionais e de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas;  </li></ul><ul><li>IV – Planos Intermunicipais;  </li></ul><ul><li>V - Planos Municipais.  </li></ul><ul><li>● resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades; </li></ul><ul><li>● resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; </li></ul><ul><li>● resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;  </li></ul>
  13. 13. ● resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; <ul><li>● estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: </li></ul><ul><li>a) gerem resíduos perigosos; </li></ul><ul><li>b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; </li></ul><ul><li>● empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; </li></ul><ul><li>● responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; </li></ul><ul><li>● responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.  </li></ul>
  14. 14. Implantação da Logística Reversa <ul><li>I - Acordos Setoriais; </li></ul><ul><li>II - Regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou </li></ul><ul><li>III - Termos de Compromisso. </li></ul>
  15. 15. Comitê Orientador da Logística Reversa <ul><li>Grupos de Trabalho constituídos em andamento: </li></ul><ul><li>1 – Descarte de Medicamentos </li></ul><ul><li>2 – Embalagens em Geral </li></ul><ul><li>3 – Óleo Lubrificante, Seus Resíduos e Embalagens </li></ul><ul><li>4 – Lâmpadas Fluorecentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista </li></ul><ul><li>5 – Eletroeletrônico </li></ul>
  16. 16. Grupos Técnicos Comitê Interministerial <ul><li>01 – Planos e Acompanhamento de Implementação da PNRS; </li></ul><ul><li>02 – Recuperação Energética; </li></ul><ul><li>03 – Estudos de Desoneração Tributária; </li></ul><ul><li>04 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e Áreas Órfãs; </li></ul><ul><li>05 – Sistema Nacional de Informações em Resíduos Sólidos (Sinir). </li></ul>
  17. 17. Instrumentos Econômicos <ul><li>Propostas no processo de formulação: </li></ul><ul><li>Objetividade nas medidas indutoras e linhas de financiamento prioritariamente para: </li></ul><ul><li>desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; </li></ul><ul><li>estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; </li></ul><ul><li>desenvolvimento de pesquisas voltadas a tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos. </li></ul>
  18. 18. Instrumentos Econômicos <ul><li>Propostas no processo de formulação: </li></ul><ul><li>Instituições oficiais de crédito promover : </li></ul><ul><li>–  cobrança da menor taxa de juros do sistema financeiro; </li></ul><ul><li>–  carências e parcelamento das operações de crédito e financiamento. </li></ul>
  19. 19. Instrumentos Econômicos <ul><li>Propostas no processo de formulação: </li></ul><ul><li>União, Estados, Distrito Federal e Municípios, editarem normas para concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios para: </li></ul><ul><li>● indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; </li></ul><ul><li>● projetos voluntários desenvolvidos pelo setor empresarial voltados ao aperfeiçoamento da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos. </li></ul>
  20. 20. Instrumentos Econômicos <ul><li>Propostas no processo de formulação: </li></ul><ul><li>Benefícios Fiscais para Pessoa Jurídica que exerça preponderantemente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos ou atividades relacionadas a suas etapas preparatórias: </li></ul><ul><li>I – redução, em até 50% (cinqüenta por cento), das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sobre a aquisição ou importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinados à reciclagem de resíduos sólidos e ao seu aproveitamento como fonte geradora de energia; </li></ul>
  21. 21. Instrumentos Econômicos Propostas no processo de formulação: <ul><li>II – crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto devido, de coeficiente proporcional ao grau de utilização de matéria prima reciclada em cada produto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), conforme definido em regulamento; </li></ul><ul><li>III – depreciação acelerada incentivada, calculada com base na mesma taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à reciclagem de resíduos sólidos. </li></ul>
  22. 22. Lei em vigor - Instrumentos Econômicos <ul><li>O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:  </li></ul><ul><li>desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;  </li></ul><ul><li>estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;  </li></ul><ul><li>desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;  </li></ul>
  23. 23. Lei em vigor - Instrumentos Econômicos <ul><li>No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.  </li></ul>
  24. 24. Lei em vigor - Instrumentos Econômicos <ul><li>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:  </li></ul><ul><li>I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional;  </li></ul><ul><li>II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;  </li></ul>
  25. 25. Decreto - Instrumentos Econômicos <ul><li>As iniciativas previstas na Lei serão fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras : </li></ul><ul><li>I - incentivos fiscais, financeiros e creditícios; </li></ul><ul><li>II - cessão de terrenos públicos; </li></ul><ul><li>III - destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis; </li></ul><ul><li>IV - subvenções econômicas; </li></ul>
  26. 26. Decreto - Instrumentos Econômicos <ul><li>V - fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas; </li></ul><ul><li>VI -  pagamento por serviços ambientais , nos termos definidos na legislação; e </li></ul><ul><li>VII - apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único.  O Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras além das previstas no caput . </li></ul>
  27. 27. Decreto - Instrumentos Econômicos <ul><li>As instituições financeiras federais poderão também criar linhas especiais de financiamento para : </li></ul><ul><li>atividades destinadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos sólidos, bem como atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos; </li></ul><ul><li>atendimento a projetos de investimentos em gerenciamento de resíduos sólidos. </li></ul>
  28. 28. Muito obrigado! <ul><li>José Valverde Machado Filho </li></ul><ul><li>email: ambientevalverde@hotmail.com </li></ul><ul><li>www.twitter.com/valverdejr </li></ul>

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