PROCEDIMENTO FISCAL   Charles William McNaughton [email_address] Julho 2011
<ul><li>ÍNDICE  </li></ul><ul><li>Premissas Fundamentais </li></ul><ul><li>2. Legislação </li></ul><ul><li>3. Doutrina esp...
1. Premissas Fundamentais <ul><li>“ A norma de competência tributária, em sua hipótese, seleciona propriedades da enunciaç...
<ul><li>O antecedente da norma de competência prescreve  (1)   quem ,  (2) como ,  (3)   quando  e  (4)   onde  a norma de...
<ul><li>Quando estudamos as normas que regulamentam o procedimento fiscal, portanto, verificamos, em uma visão o dinâmica ...
<ul><li>Relacionando a teoria de Tácio Lacerda Gama com Pontes de Miranda, diríamos que o antecedente da norma de competên...
<ul><li>Relação jurídica de competência :  </li></ul><ul><li>Sujeito Ativo : autoridade competente; </li></ul><ul><li>Dire...
<ul><li>Conclusão importante : competência não é o atributo intrínseco a uma autoridade, mas uma relação jurídica entre su...
2. Legislação <ul><li>CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL </li></ul><ul><li>ARTIGO 142   - LANÇAMENTO = PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
<ul><li>A partir da estrutura da norma de competência, delineada por TLG, percebe-se que o artigo 142 do CTN  está determi...
<ul><li>Isso significa que se do procedimento fiscal resultar uma norma individual e concreta que não apure esses fatores,...
<ul><li>Mas, além disso, o artigo 142 do CTN traz um elemento fundamental relacionado ao “como”. De fato, o auditor fiscal...
<ul><li>Procedimento de Arbitramento  – 148 </li></ul><ul><li>(i)  Quem : autoridade lançadora </li></ul><ul><li>(ii)  Qua...
<ul><li>(iv)  Onde : competência a ser delineada pela legislação; </li></ul><ul><li>Relação jurídica : permissão para cons...
<ul><li>O artigo 148 do CTN também veicula outra norma que é o do possibilidade de se exercer a ampla defesa e contraditór...
<ul><li>“ Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificament...
<ul><li>“ Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes o...
<ul><li>“ Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará o...
<ul><li>“ Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações d...
<ul><li>“ Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública o...
Decreto 70.235/72 <ul><li>O artigo 7º do Decreto 70.235/72 veicula o primeiro ato do procedimento fiscal. Regula, portanto...
<ul><li>“ § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, indep...
<ul><li>Note-se que o §1º traz uma norma de incompetência, a saber do sujeito passivo, de constituir, por ele mesmo, o cré...
<ul><li>O  elemento temporal da hipótese  da norma de competência ( quando ) está previsto no Decreto nº 3274/01, em seu a...
<ul><li>Uma vez expedido o MPF, que é a ordem específica para início do procedimento fiscal, sendo que esse elemento tempo...
<ul><li>Portanto, os elementos acima veiculam o aspecto temporal da norma de competência.  Sem que eles se verifiquem não ...
<ul><li>O  elemento pessoal da norma de competência  (quem do antecedente e sujeito ativo do conseqüente) está previsto no...
<ul><li>O  elemento espacial (onde)  está previsto no Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Bra...
<ul><li>Essa delimitação espacial está prevista, a título de exemplo, no artigo 205 do Regimento Interno, a seguir citado:...
<ul><li>No tocante ao  “como”,  o procedimento deverá obedecer os trâmites traçados no MPF, que tratará entre outros eleme...
<ul><li>Finalmente, o sujeito passivo forte da norma de competência é o alvo da fiscalização, que poderá ser o sujeito pas...
Síntese da norma de competência de Procedimento Fiscal Federal <ul><li>Hipótese :  </li></ul><ul><li>Quem  – Auditor Fisca...
<ul><li>Conseqüente : </li></ul><ul><li>Relação Jurídica em que a autoridade fiscal tem o direito subjetivo a constituir o...
Possível nulidade <ul><ul><li>“ Art. 59. São nulos: </li></ul></ul><ul><li>I - os atos e termos lavrados por pessoa incomp...
<ul><li>Pelos fundamentos teóricos expostos, percebe-se que o artigo 59, inciso I, é aplicável, sempre que o requisitos co...
3. Doutrina  <ul><li>Estevão Hovarth  coloca entre os pressupostos objetivos do lançamento os “requisitos procedimentais”....
<ul><li>Assim, pode-se concluir que a observância das normas procedimentais acima mencionadas é um dos pressupostos da val...
<ul><li>Eurico Marcos Diniz de Santi  relaciona o procedimento “a solenidade jurídica prevista para o agente competente co...
<ul><li>Sobre o problema específico de irregularidade no MPF podemos nos amparar da seguinte doutrina: </li></ul>
<ul><li>Mary Elbe Queiroz , tratando do MPF ressalta o dever de observância de todas as Portarias que embasam o MPF: </li>...
<ul><li>Já  Marcos Vinícius Neder  e  Maria Tereza Martinez López , também tratando do MPF ensinam: </li></ul><ul><li>“ As...
4. Jurisprudência <ul><li>No  acórdão da CSRF/01-05.330 , restou decidido que o MPF não constitui ato essencial à validade...
<ul><li>Processo n° 13116.001419/2001-12  Recurso n° 107-140.244 Voluntário  Acórdão n° 01-06.100  Sessão de 02 de feverei...
<ul><li>Mas há decisões em sentido diverso: </li></ul><ul><li>Acórdão 101-94060 . Mandado de Procedimento Fiscal. Natureza...
5. Conclusão <ul><li>O artigo 59, inciso  do Decreto n. 70.235/72 prescreve que são nulos os atos praticados por pessoas i...
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Procedimento fiscal

  1. 1. PROCEDIMENTO FISCAL Charles William McNaughton [email_address] Julho 2011
  2. 2. <ul><li>ÍNDICE </li></ul><ul><li>Premissas Fundamentais </li></ul><ul><li>2. Legislação </li></ul><ul><li>3. Doutrina específica </li></ul><ul><li>4. Jurisprudência </li></ul><ul><li>5. Conclusão </li></ul>
  3. 3. 1. Premissas Fundamentais <ul><li>“ A norma de competência tributária, em sua hipótese, seleciona propriedades da enunciação-enunciada que devem estar presentes, sob pena de não ocorrer a subsunção do fato à norma.” (GAMA: Tácio Lacerda. Competência Tributária p. 74) </li></ul><ul><li>“ A enunciação que não corresponde à hipótese da norma de competência conflita com o próprio sistema e enseja a invalidade formal do texto.” (Ibidem p. 74) </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O antecedente da norma de competência prescreve (1) quem , (2) como , (3) quando e (4) onde a norma deve ser produzida. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Quando estudamos as normas que regulamentam o procedimento fiscal, portanto, verificamos, em uma visão o dinâmica do direito, quem, quando, como e onde pode constituir o crédito tributário, tal como definido pelas normas que dão competência tributária </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Relacionando a teoria de Tácio Lacerda Gama com Pontes de Miranda, diríamos que o antecedente da norma de competência enuncia os critérios para que se identifique o suporte fático suficiente para a instituição de normas jurídicas no ordenamento jurídico positivo. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Relação jurídica de competência : </li></ul><ul><li>Sujeito Ativo : autoridade competente; </li></ul><ul><li>Direito subjetivo : produção da norma para versar sobre determinada matéria; </li></ul><ul><li>Sujeição passiva : fraca – todos que devem saber da ciência da norma; forte: os que podem acionar o Poder Judiciário para buscar o afastamento da juridicidade da norma (ibidem, p. 80). </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Conclusão importante : competência não é o atributo intrínseco a uma autoridade, mas uma relação jurídica entre sujeitos de direito surge com a realização do suporte fático suficiente previsto pelo direito (antecedente da norma de competência). </li></ul>
  9. 9. 2. Legislação <ul><li>CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL </li></ul><ul><li>ARTIGO 142 - LANÇAMENTO = PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE (1) A VERIFICAR OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, (2) DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, (3) CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, (4) IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E (5) PROPOR A PENALIDADE CABÍVEL. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>A partir da estrutura da norma de competência, delineada por TLG, percebe-se que o artigo 142 do CTN está determinando a matéria a ser veiculada na norma produzida pelo sujeito ativo da relação jurídica de competência . </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Isso significa que se do procedimento fiscal resultar uma norma individual e concreta que não apure esses fatores, então estará extravasado o âmbito de limites dessa relação jurídica. </li></ul><ul><li>Portanto, o artigo 142 do CTN trata do conseqüente da norma de competência. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Mas, além disso, o artigo 142 do CTN traz um elemento fundamental relacionado ao “como”. De fato, o auditor fiscal deve exercitar o procedimento fiscal, colhendo provas que lhe permitam verificar o fato gerador, apurar a matéria tributária e a base de cálculo do tributo. Se esse intuito não se efetivar de forma adequada, há uma falha procedimental que contamina a relação jurídica de competência. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Procedimento de Arbitramento – 148 </li></ul><ul><li>(i) Quem : autoridade lançadora </li></ul><ul><li>(ii) Quando – sejam omissos ou não mereça fé declarações, esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (+) o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos </li></ul><ul><li>(iii) Como – Mediante processo regular + arbitramento </li></ul>
  14. 14. <ul><li>(iv) Onde : competência a ser delineada pela legislação; </li></ul><ul><li>Relação jurídica : permissão para constituir norma jurídica mediante arbitramento, entre o sujeito ativo (autoridade lançadora) e sujeito passivo forte (sujeito passivo tributário. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>O artigo 148 do CTN também veicula outra norma que é o do possibilidade de se exercer a ampla defesa e contraditório, cujo sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo o Fisco. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>“ Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.” </li></ul>
  17. 17. <ul><li>“ Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” </li></ul>
  18. 18. <ul><li>“ Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.” </li></ul>
  19. 19. <ul><li>“ Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: </li></ul><ul><li>  I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; </li></ul><ul><li>II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; </li></ul><ul><li>  III - as empresas de administração de bens; </li></ul><ul><li>  IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; </li></ul><ul><li>  V - os inventariantes; </li></ul><ul><li>VI - os síndicos, comissários e liquidatários; </li></ul><ul><li>  VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.” </li></ul>
  20. 20. <ul><li>“ Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.    </li></ul><ul><li>§ 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   </li></ul><ul><li>I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  </li></ul><ul><li>II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. </li></ul><ul><li>§ 2 o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.   </li></ul><ul><li>§ 3 o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: </li></ul><ul><li>  I – representações fiscais para fins penais; </li></ul><ul><li>  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; </li></ul><ul><li>  III – parcelamento ou moratória.” </li></ul>
  21. 21. Decreto 70.235/72 <ul><li>O artigo 7º do Decreto 70.235/72 veicula o primeiro ato do procedimento fiscal. Regula, portanto, o “como”. </li></ul><ul><li>Vejamos: </li></ul><ul><li>“ Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: </li></ul><ul><li>I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; </li></ul><ul><li>II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; </li></ul><ul><li>III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.” </li></ul>
  22. 22. <ul><li>“ § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” </li></ul><ul><li>“ § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Note-se que o §1º traz uma norma de incompetência, a saber do sujeito passivo, de constituir, por ele mesmo, o crédito tributário. </li></ul>
  24. 24. <ul><li>O elemento temporal da hipótese da norma de competência ( quando ) está previsto no Decreto nº 3274/01, em seu artigo 2º. Esse elemento temporal é o seguinte: </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Uma vez expedido o MPF, que é a ordem específica para início do procedimento fiscal, sendo que esse elemento temporal de vigência persiste no período demarcado pelo MPF; </li></ul><ul><li>Uma vez iniciado o despacho aduaneiro. </li></ul><ul><li>Uma vez verificada a revisão aduaneira. </li></ul><ul><li>Quando realizada a vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva. </li></ul><ul><li>Quando realizada a fiscalização automática das declarações efetivadas pelo contribuinte. </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Portanto, os elementos acima veiculam o aspecto temporal da norma de competência. Sem que eles se verifiquem não nasce a relação jurídica de competência . </li></ul>
  27. 27. <ul><li>O elemento pessoal da norma de competência (quem do antecedente e sujeito ativo do conseqüente) está previsto no artigo 6º da Lei nº 11.457/07: </li></ul><ul><li>“ Art. 6º   São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: </li></ul><ul><li>I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: </li></ul><ul><li>a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; </li></ul><ul><li>c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;” </li></ul>
  28. 28. <ul><li>O elemento espacial (onde) está previsto no Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamenta o âmbito de vigência espacial das Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF, veiculada pela Portaria nº 125 de 04 de março de 2009. </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Essa delimitação espacial está prevista, a título de exemplo, no artigo 205 do Regimento Interno, a seguir citado: </li></ul><ul><li>“ Art. 205. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição , desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente:” </li></ul>
  30. 30. <ul><li>No tocante ao “como”, o procedimento deverá obedecer os trâmites traçados no MPF, que tratará entre outros elementos ( Portaria 11.371/07 ): </li></ul><ul><li>I - os dados identificadores do sujeito passivo; </li></ul><ul><li>II - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); </li></ul><ul><li>III - o prazo para a realização do procedimento fiscal; </li></ul><ul><li>IV - o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado; </li></ul><ul><li>V - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; </li></ul><ul><li>VI - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; e </li></ul><ul><li>VII - o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Finalmente, o sujeito passivo forte da norma de competência é o alvo da fiscalização, que poderá ser o sujeito passivo tributário e até mesmo terceiros, como instituições financeiras (vide Decreto 3724/01). </li></ul>
  32. 32. Síntese da norma de competência de Procedimento Fiscal Federal <ul><li>Hipótese : </li></ul><ul><li>Quem – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (artigo 6º da Lei n. 11.457/07). </li></ul><ul><li>Quando – uma vez expedido o MPF, ou nas demais hipóteses do artigo 2º do Decreto nº 3274/01. </li></ul><ul><li>Como – Devido processo legal, mediante produção de provas, salvo na hipótese do artigo 148 do CTN e observância as delimitações do MPF. </li></ul><ul><li>Onde – No campo de jurisdição das Delegacias da Receita Federal, tal como previsto no Regimento Interno. </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Conseqüente : </li></ul><ul><li>Relação Jurídica em que a autoridade fiscal tem o direito subjetivo a constituir o crédito tributário. </li></ul>
  34. 34. Possível nulidade <ul><ul><li>“ Art. 59. São nulos: </li></ul></ul><ul><li>I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. </li></ul><ul><li>§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” </li></ul>
  35. 35. <ul><li>Pelos fundamentos teóricos expostos, percebe-se que o artigo 59, inciso I, é aplicável, sempre que o requisitos contidos na hipótese ou conseqüência da norma de competência não forem verificados no plano concreto. </li></ul><ul><li>Isso porque sem a constituição adequada da relação jurídica da norma de competência não há que se falar em “pessoa competente”. </li></ul>
  36. 36. 3. Doutrina <ul><li>Estevão Hovarth coloca entre os pressupostos objetivos do lançamento os “requisitos procedimentais”. Citando Celso Antônio Bandeira de Mello diz que são “os atos que devem, por imposição normativa, preceder a um determinado ato.” </li></ul><ul><li>(Lançamento Tributário e Autolançamento. São Paulo: Quartier Latin, 63). </li></ul>
  37. 37. <ul><li>Assim, pode-se concluir que a observância das normas procedimentais acima mencionadas é um dos pressupostos da validade do lançamento. </li></ul>
  38. 38. <ul><li>Eurico Marcos Diniz de Santi relaciona o procedimento “a solenidade jurídica prevista para o agente competente constituir o suporte fático do fato jurídico suficiente, para edição do ato-norma de lançamento tributário.” (Santi, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário: Max Limonad, 2ª edição, 2ª tiragem, p. 160) </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Sobre o problema específico de irregularidade no MPF podemos nos amparar da seguinte doutrina: </li></ul>
  40. 40. <ul><li>Mary Elbe Queiroz , tratando do MPF ressalta o dever de observância de todas as Portarias que embasam o MPF: </li></ul><ul><li>“ É indiscutível que a competência legal e geral do Auditor Fiscal da Receita Federal para atuar em procedimentos fiscais e lavrar autos de infrações decorre da Constituição, do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Lei nº 2.354/1954, art. 7º, Decreto-lei nº 2.225/1985 e Lei nº 10.593/2002), quando eles estiverem investidos no cargo. </li></ul><ul><li>Porém, a competência específica do Auditor Fiscal da Receita Federal para atuar em cada caso concreto, sempre estará na dependência de ato circunstanciado e especial, emanado de superior hierárquico, que lhe confira tal poder. </li></ul><ul><li>A previsão de que exista uma autorização em cada caso da autoridade hierárquica, como previsto em lei e estabelecido e regulado na Portaria nº 6.087/2005 que disciplina o MPF, não configura violação da independência ou da autonomia do Auditor Fiscal. Os poderes inerentes ao cargo são intocáveis no âmbito legal da sua atuação para apurar a ocorrência de irregularidades e infrações fiscais.” </li></ul><ul><li>(http://www.fiscosoft.com.br/a/38y7/o-mandado-de-procedimento-fiscal-como-pressuposto-de-instauracao-e-regularidade-do-procedimento-fiscal-mary-elbe-queiroz#ixzz1S5YpduUX) </li></ul>
  41. 41. <ul><li>Já Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López , também tratando do MPF ensinam: </li></ul><ul><li>“ Assim, a irregularidade no MPF configura-se vício no procedimento que pode acarretar invalidade do lançamento. Esses vícios, no entanto, são passíveis de serem sanáveis no decorrer do procedimento fiscal pela supressão da omissão ou pela repetição do ato tido como irregular.” </li></ul><ul><li>(Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, p. 143). </li></ul>
  42. 42. 4. Jurisprudência <ul><li>No acórdão da CSRF/01-05.330 , restou decidido que o MPF não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal. </li></ul>
  43. 43. <ul><li>Processo n° 13116.001419/2001-12 Recurso n° 107-140.244 Voluntário Acórdão n° 01-06.100 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente CENTROSUL ALIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL NORMAS PROCESSUAIS. MPF. </li></ul><ul><li>“ É de ser rejeitada a nulidadedo lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.” </li></ul>
  44. 44. <ul><li>Mas há decisões em sentido diverso: </li></ul><ul><li>Acórdão 101-94060 . Mandado de Procedimento Fiscal. Natureza. O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno, atribuindo condições de procedibilidade ao Agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparotório e indispensável ao exercício do lançamento. </li></ul>
  45. 45. 5. Conclusão <ul><li>O artigo 59, inciso do Decreto n. 70.235/72 prescreve que são nulos os atos praticados por pessoas incompetentes. É preciso verificar, nesse sentido, que o Auditor da Receita Federal apenas tem competência, quando munido da norma individual e concreta que o autoriza, ou seja, o MPF, embora a jurisprudência administrativa, de modo geral, rejeite essa noção. </li></ul>
  46. 46. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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