Questões processo penal-inquérito, ação

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Questões processo penal-inquérito, ação

  1. 1. QUESTÕES PROCESSO PENAL INQUÉRITO, AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, PROCESSO E PROCEDIMENTO 1• Q311474 Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia Militar Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial: a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público. b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela. c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada. d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória. 2• Q312627 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial. a) Oinquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime. b) A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão doMinistério Público. c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório. d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial. e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. 4• Q315304 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas, ainda que tenham apresentado identificação civil. Certo Errado 5• Q315305 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça. Certo Errado 6• Q315306 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório. Certo Errado 7• Q315307 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial. Certo Errado
  2. 2. 8• Q315308 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Questões e Processos Incidentes; Ver texto associado à questão A autoridade policial que, na fase de investigação criminal, desconfiar da integridade mental do acusado, poderá, sem suspender o andamento do inquérito policial, determinar, de ofício, que o acusado se submeta a exame de sanidade mental, a ser realizado por peritos oficiais. Certo Errado 9• Q315317 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O delegado de polícia não poderia ter determinado a instauração de inquérito policial exclusivamente com base na denúncia anônima recebida. Certo Errado 10• Q312505 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial. a) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime. b) A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público. c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório. d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial. e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. 11• Q312506 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública: a) somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial. b) se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial. c) depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público. d) pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária. e) pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial. 12• Q312507 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, em regra, de: a) 30 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 10 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto. b) 60 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto. c) 90 dias na hipótese de indiciado solto e 30 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da instauração, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo. d) 90 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível, em ambos os casos, a prorrogação judicial do prazo. e) 30 dias na hipótese de indiciado solto e 10 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da data da prisão, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo. 13• Q311439 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a denúncia, ocorre arquivamento indireto. Certo Errado
  3. 3. 14• Q311440 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Certo Errado 15• Q312350 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá a) arquivar os autos. b) oferecer denúncia. c) determinar a baixa dos autos. d) requerer o arquivamento. 16• Q307427 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; No curso de investigação policial, procedeu-se, por ordem judicial, à busca e apreensão de bens e de mercadorias de diversos vendedores ambulantes, sob a suspeita de os produtos serem provenientes de infrações penais, tendo sido apreendidos documentos e objetos relacionados à investigação e presos alguns dos investigados. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do inquérito policial e dos processos incidentes. a) A discussão acerca da legítima propriedade de parte dos bens apreendidos somente poderá ser efetivada por meio de embargos de terceiro, de competência do juízo criminal, por ser matéria prejudicial à definição da infração penal, vedado o pronunciamento nesses embargos, antes de a sentença condenatória transitar em julgado. b) Se a autoridade policial tiver dúvida quanto à integridade mental dos presos, ela pode determinar que eles sejam submetidos a exame de sanidade mental, a fim de esclarecer a culpabilidade, em autos apartados ao do inquérito policial, desde que nomeado curador aos acusados e, se não tiverem constituído advogado, desde que patrocinados por DP. c) A autoridade policial, nesse caso, pode ordenar a realização dos exames periciais nos documentos que os investigados apresentarem, a fim de comprovar eventual falsidade material ou ideológica, assegurando-lhes o direito de proporem quesitos e de indicar assistente técnico para o exame. d) É vedada a restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, ainda que não sejam objeto dos mandados nem se relacionem com os elementos da investigação policial, e ainda que não exista dúvida acera da propriedade, ante a necessidade de manifestação do titular da persecução penal, que deverá ocorrer somente em juízo. e) Admite-se a alienação antecipada dos bens apreendidos, ordenada de ofício pelo magistrado, desde que demonstrada a necessidade de preservação do valor dos bens ou haja risco de deterioração, ou, ainda, sejam os bens de difícil manutenção. 17• Q308195 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O prazo para conclusão do inquérito policial será de 10 (dez) dias quando o indiciado estiver preso preventivamente, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; enquanto o inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Certo Errado 18• Q305431 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; É INCORRETO afirmar: a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório em poder do Parquet , digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  4. 4. c) O impedimento do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, já documentados em procedimento investigatório, pode constituir constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus ou mandado de segurança, dependendo do caso. d) A autoridade policial, ao iniciar uma investigação, não está atrelada a nenhuma forma previamente determinada. e) O direito do indiciado, por seu advogado, inclui as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso. 19• Q302415 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Provas; Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Após, todos foram denunciados pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi nomeado pelo juízo, para defesa de todos os réus, o mesmo advogado, uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais que os prenderam, arrolados como testemunhas, ratificando suas declarações prestadas perante a autoridade policial, aduziram que escutaram os denunciados conversando e, durante a conversa, imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe, bandido conhecido na região, também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi, exclusivamente com base em tais declarações policiais. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial, todos negaram, em juízo, a prática criminosa. Dessa forma, tem-se o seguinte: a) é válida, segundo o Supremo Tribunal Federal, a nomeação de um único advogado para todos os réus se a chamada de correu for peça fundamental para o embasamento da peça acusatória. b) segundo o Supremo Tribunal Federal, a chamada de correu, retratada ou não em juízo, não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação. c) são inidôneos, segundo o Supremo Tribunal Federal, os depoimentos prestados pelos policiais que efetivaram o flagrante, uma vez que, por suas condições funcionais e interesses na causa, estão impedidos, automaticamente, de serem testemunhas. d) o fato de se ouvir dizer que Praga de Mãe teria participação no crime é passível de respaldar pronunciamento judicial condenatório, mormente em face das declarações policiais, uma vez que nosso sistema pátrio, segundo o Supremo Tribunal Federal, admite a culpa por presunção. 20• Q302417 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em outubro de 2009, Bico de Pássaro foi preso em flagrante delito, uma vez que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência, foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido, sem registro. Após instauração de inquérito policial pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, a defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito. O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o fato evidentemente não constituía crime, uma vez que a Lei 11.922/09 teria ampliado o prazo para registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009 e, assim, haveria atipicidade do crime de posse de arma de fogo até a mencionada data. A decisão transitou em julgado. No entanto, o Ministério Público, verificando que o Tribunal alterou seu entendimento em outros casos, ofereceu denúncia contra Bico de Pássaro exatamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo. A denúncia foi recebida pelo magistrado. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado a) errou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada material e, portanto, só poderia ser reaberto quando fossem encontrados novos elementos de informação que alterassem o panorama probatório inicial. b) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada formal e, portanto, poderia ser reaberto em qualquer hipótese. c) errou, uma vez que a decisão anterior, reconhecendo o fato como atípico, fez coisa julgada material, não podendo o juiz reapreciar ou desconstituir o decidido pelo Tribunal. d) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial, por fazer coisa julgada material, poderia ser reaberto em qualquer hipótese. 21• Q302409 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte: a) possui valor probatório relativo, podendo o magistrado fundamentar sua sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. b) poderá ser instaurado com base em notícia apócrifa, salvo quando se tratar de documento que constitua o próprio corpo de delito ou quando tenha sido produzida pelo imputado autor da delação anônima.
  5. 5. c) é um procedimento indispensável ao oferecimento da peça acusatória, uma vez que é instrumento de identificação das fontes de prova e de colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade delitiva. d) é procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público. 22• Q303093 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Acerca do inquérito policial (IP), assinale opção correta. a) Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. b) O advogado tem direito de vista aos autos do IP, salvo nos casos de decretação de sigilo. c) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que, então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência das informações, instaurar inquérito. d) A pedido do indiciado, a autoridade policial deverá instaurar o contraditório e a ampla defesa no curso do IP. e) Nos crimes hediondos, o IP pode ser instaurado com base apenas em denúncia anônima encaminhada a delegado de polícia, a membro do MP ou a juiz, por constituir indício da prática de crime. 23• Q302557 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) deve ser submetido ao contraditório, nos casos em que o investigado estiver preso. b) é sigiloso, não podendo o defensor, no interesse de seu representado, ter acesso aos elementos de informação produzidos. c) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial. d) é procedimento inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. 24• Q302558 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Se o membro do Ministério Público Estadual requer o arquivamento do inquérito policial, mas se o magistrado considerar improcedentes as razões invocadas, o juiz deve, segundo o Código de Processo Penal: a) encaminhar o inquérito policial ao ofendido para, caso queira, propor queixa subsidiária ou insistir no pedido de arquivamento. b) enviar o inquérito policial à autoridade policial para continuidade das investigações ou oferecimento da denúncia. c) remeter o inquérito policial ao procurador-geral de justiça para que este ofereça denúncia, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insista no pedido de arquivamento. d) devolver o inquérito policial ao promotor de justiça determinando que este ofereça a denúncia. 25• Q300471 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que a) uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público. b) o sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. c) depois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. d) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo. e) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada. 26• Q297861 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo. Certo Errado
  6. 6. 27• Q298697 Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal. a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público. b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público. 28• Q289506 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta. a) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP. b) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas. c) Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas. d) Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial. e) Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia. 2• Q316354 Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O arquivamento de inquérito policial formalizado pelo procurador-geral de justiça, em processo originário ou decorrente de remessa de peças informativas pelo juízo de primeira instância, não se submete ao controle jurisdicional, tampouco se sujeita a juízo de retratação, ainda que surjam novas provas. Certo Errado 3• Q304894 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Legislação Penal Especial; Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta. a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
  7. 7. 4• Q304972 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica. a) Escrito. b) Inquisitório. c) Indispensável. d) Formal. 5• Q274992 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. Certo Errado 6• Q274993 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial. Certo Errado 7• Q274994 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva. Certo Errado 8• Q274995 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Prisão em Flagrante; Ver texto associado à questão Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito. Certo Errado 9• Q274996 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório. Certo Errado 10• Q268057 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta. a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima. b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada. c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.
  8. 8. d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício. e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial. 11• Q261669 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; “Todo o poder de direção do inquérito se concentra nas mãos da autoridade policial”. A definição corresponde à característica da: a) inquisitorialidade. b) formalidade. c) sistematicidade. d) unidirecionalidade. e) sigilosidade. 12• Q270627 Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que a) a autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito. b) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deve ser cumprida pela autoridade policial. c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão arquivados na delegacia de polícia até a provocação do interessado. d) a autoridade policial depende de autorização judicial para poder realizar a reprodução simulada dos fatos. e) no relatório do que tiver sido apurado, a autoridade policial poderá indicar testemunhas que não foram inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. 13• Q274440 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Analise as seguintes assertivas acerca do inquérito policial: I. o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível; II. visando assegurar o sigilo necessário, a autoridade policial pode inadmitir, ao defensor, o acesso ao inquérito policial; III. nos atestados de antecedentes é vedado à autoridade policial mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito, salvo no caso de existir condenação anterior; IV. a autoridade policial não pode instaurar inquérito policial, de ofício, nos crimes em que a ação pública depender de representação. É correto apenas o que se afirma em a) IV. b) I e II. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 14• Q275164 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta. a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial. b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário. c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante. d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa- crime. e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.
  9. 9. 15• Q283103 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação à investigação criminal, é INCORRETO afirmar: a) Quando o juiz verificar, nos autos, a existência de crime de ação penal pública, remeterá cópias ao Ministério Público. b) O requerimento do ofendido nos delitos de ação de iniciativa privada é classificado como notícia- crime qualificada. c) Formalmente, o inquérito policial inicia-se comum ato administrativo da autoridade policial, que determina a sua instauração por meio de uma portaria ou de um auto de prisão em flagrante. d) Todos os elementos de convicção (meios de prova) produzidos ou obtidos em sede policial através de inquérito policial são valoráveis na sentença, sem a necessidade de serem reproduzidos na fase de instrução criminal. e) Apesar de meramente informativos, os atos do inquérito policial servem de base para restringir a liberdade pessoal através das prisões cautelares, e interferir na disponibilidade de bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro. 16• Q283104 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial: a) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente. b) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação. c) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento. d) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz. e) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal. 17• Q283106 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Provas; Marque a alternativa correta. a) Duas teorias disputam a regência do princípio da duração razoável do processo: a “teoria do prazo fixo” e a “teoria do não prazo”. Todavia, tal princípio não tem aplicação no inquérito policial. b) No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal. c) A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição. d) À luz da jurisprudência do STF, é possível submeter, coercitivamente, o indicado a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando crimes hediondos ou de elevada gravidade ou, ainda, praticado com violência. e) O princípio da vedação do retrocesso não é reconhecido no ordenamento pátrio, portanto, apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, com o advento da Lei n° 12.403/11, essa possibilidade inexiste. 18• Q283113 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que: a) Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroatividade benéfica e irretroatividade in malan partem ), os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo o Delegado instaurar o inquérito.
  10. 10. b) O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes, com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o inquérito. c) Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito. d) Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Polícia deverá instaurar o inquérito independentemente de representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte atua como legislador positivo. e) Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade, atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito. 19• Q283116 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nos termos do art. 13 e seus incisos, do Código de Processo Penal, à autoridade policial incumbirá ainda outras atividades de Polícia Judiciária, que não a de investigação das infrações penais. Assim, dentre as alternativas abaixo, assinale a única que reproduz essas outras atividades elencadas no dispositivo citado. a) (I) fornecer, exclusivamente, aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. b) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as di l igências requisitadas unicamente pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. c) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos somente nos autos de inquérito policial sob sua presidência; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. d) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. e) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar ao Ministério Público acerca de requerimento de prisão preventiva. 20• Q286579 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Durante interrogatório, Juvenal, processado criminalmente pelo crime de furto, confessou ter praticado, também, o crime de roubo em outras oportunidades. Sabendo da notícia, o juiz que presidia a audiência expediu ofício à delegacia de polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os delitos cometidos. Após receber a requisição judicial, Aderbal, delegado de polícia que já investigara Juvenal em outras ocasiões, instaurou o inquérito policial, determinando a oitiva de testemunhas. No dia dos testemunhos, Juvenal compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, com o objetivo de indagar as testemunhas, o que foi indeferido pelo delegado. Em seguida, o causídico requereu vistas do inquérito policial, o que também não foi permitido pela autoridade policial. Revoltado com a atuação de seu patrono, Juvenal demitiu, ofendeu e agrediu fisicamente o advogado na frente do delegado, que entendeu por bem agir de ofício, lavrando termo circunstanciado e instaurando inquérito policial para apuração do crime de injúria, com o objetivo de apurar o conteúdo das ofensas proferidas. Verificando a ausência de suporte probatório mínimo, o MP requereu o arquivamento do inquérito policial relativo ao delito de furto, o que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, outro membro do Parquet, reexaminando os autos, ofereceu denúncia contra Juvenal pelo crime de roubo. Juvenal procurou a DP para obter orientação jurídica sobre o caso. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito do inquérito policial. a) De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências. b) O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício inquérito policial para a investigação do crime de injúria, visto que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.
  11. 11. c) O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra a autoridade policial que preside o inquérito. Assim, não seria possível arguir a suspeição do delegado de polícia que investiga os crimes supostamente cometidos por Juvenal. d) O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. e) Não constitui violação do princípio acusatório, princípio constitucional implícito, o fato de a autoridade judiciária ter requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal. 21• Q287971 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta no que concerne ao regrament o que o CPP dá ao inquérito policial. a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas. b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. c) Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado. d) É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito. 22• Q286665 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. b) a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célere c) poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz. d) poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa. e) se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado. 23• Q286039 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta. a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado estar solto. b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso. c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, triplicar tal prazo. d) Excepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver solto. e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, duplicar tal prazo. 24• Q286040 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Aury Lopes Júnior leciona que “ o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. a) Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado. b) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si. c) O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira. d) Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  12. 12. 25• Q286544 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; A respeito da investigação criminal pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta: a) De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento para o oferecimento de denúncia; b) Quando a Constituição da República, ao tratar das funções da Polícia Federal, utiliza a expressão “exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União” deve ser interpretada no sentido de excluir das demais polícias (Civil, Militar, etc.) a destinação de exercer as funções de Polícia Judiciária da União e não no sentido de afastar o Ministério Público da atividade investigativa em procedimento próprio; c) No atual modelo constitucional do processo penal brasileiro, após as reformas recentes, o Inquérito Policial deve ser considerado como imprescindível para o oferecimento da ação penal (uma quarta condição da ação chamada de justa causa e considerada como um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação), não podendo ser suprido por iniciativa investigatória do Ministério Público; d) O argumento de que o processo penal brasileiro é orientado pelo Sistema Acusatório, assim considerado pela moderna doutrina quando as partes são as gestoras da prova, é suficiente para afastar a legitimidade investigatória criminal do Ministério Público; e) A Constituição da República veda o deferimento por lei de funções de investigação criminal a outros entes do Poder Público, sejam agentes administrativos ou magistrados. 26• Q276711 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica); Determinada autoridade policial instaurou inquérito para investigar Júlio pela prática de constrangimento ilegal, crime que ele nega ter praticado. Júlio afirma querer demonstrar cabalmente sua inocência. Uma das testemunhas alega ter sido por ele ameaçada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na hipótese de Júlio ser denunciado pelo membro do MP, o procedimento a ser seguido será o do rito sumário. b) Sendo afiançável o crime de constrangimento ilegal, será possível, caso Júlio seja preso, o arbitramento pela autoridade policial de fiança em valores entre um e cem salários mínimos. c) Ainda que estivessem presentes os requisitos legais de necessidade e adequação, não seria admitida, nesse caso, a decretação de medida cautelar, por falta de requisito objetivo de admissibilidade. d) Por solicitação do delegado, o juiz poderá determinar a interceptação telefônica do telefone celular de Júlio, desde que haja indícios razoáveis da autoria, e a prova não possa ser feita por outros meios. e) Em face de requerimento do delegado, havendo fundada suspeita contra Júlio, o juiz poderá determinar a sua prisão temporária, caso seja essa medida imprescindível para as investigações do inquérito policial. 28• Q274275 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso. Certo Errado 28• Q274275 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso. Certo Errado 29• Q268821 Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial, considere as afirmações abaixo. I - Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial suspende o prazo para o oferecimento da queixa. II - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. III - Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.
  13. 13. IV - O arquivamento do inquérito pela insuficiência de material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade do crime pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver conhecimento, poderá proceder a reabertura das investigações. estão corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas II e III. c) Apenas II e IV. d) Apenas III e IV. e) Apenas IV e V. 30• Q259269 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal. Certo Errado 31• Q259270 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la. Certo Errado 32• Q255264 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar: a) Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado. b) O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência. c) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia. d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado. e) O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal. 33• Q253825 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, § 2o , I e 288 do Código Penal. Tendo sido comunicada a prisão e encaminhada a cópia do cumprimento do mandado ao Defensor Público, que se dirigiu à Delegacia de Polícia. De acordo com as prerrogativas contidas na Lei Complementar no 80/94 e as disposições do Código de Processo Penal analise as afirmações abaixo. I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações. II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso. III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos. IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade. V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários. Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) V, apenas. c) III e V, apenas. d) III, IV e V, apenas. e) I, II, III, IV e V.
  14. 14. 33• Q253825 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, § 2o , I e 288 do Código Penal. Tendo sido comunicada a prisão e encaminhada a cópia do cumprimento do mandado ao Defensor Público, que se dirigiu à Delegacia de Polícia. De acordo com as prerrogativas contidas na Lei Complementar no 80/94 e as disposições do Código de Processo Penal analise as afirmações abaixo. I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações. II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso. III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos. IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade. V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários. Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) V, apenas. c) III e V, apenas. d) III, IV e V, apenas. e) I, II, III, IV e V. 35• Q248699 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos. Certo Errado 36• Q242167 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Analise as assertivas abaixo. I. O civilmente identificado, indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser criminalmente identificado pela autoridade policial. II. A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do fato praticado produz coisa julgada material, impedindo-se a reabertura das investigações preliminares mesmo diante do surgimento de novas provas. III. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. IV. Nos termos da orientação já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de execução penal a falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Está correto APENAS o que se afirma em a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV. 37• Q239363 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta. a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial. c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz. d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.
  15. 15. e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento. 38• Q239372 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando a) o indiciado estiver preso e o fato for de difícil elucidação. b) o fato for relevante e o indiciado estiver foragido. c) o indiciado estiver solto e o fato não demandar urgência na decisão. d) o indiciado estiver preso e a diligência for célere. e) o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto. 39• Q239374 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Questões e Processos Incidentes; Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado. b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal. c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal. d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado. e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade. 40• Q239293 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Procedimento Sumário; Procedimento ordinário; Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária); I – Cabe prisão temporária no crime de concussão. II – Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. III – Nos procedimentos ordinário e sumário, após sua resposta, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. IV – O inquérito policial poderá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 180 (cento e oitenta) dias, quando solto, por ordem do Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. V – São impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença, entre outros: tios e sobrinhos; irmãos e irmãs; primos e primas. a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. 41• Q239296 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Transação Penal; I – Os atos previstos no Código de Processo Penal serão públicos em regra. Todavia, nos casos em que puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. II – Segundo o Decreto-Lei n. 1.002/69 o Inquérito Policial Militar será sempre presidido por oficial de posto superior ao do indiciado. III – Atualmente a progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar- se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. IV – A transação penal é a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta do Ministério Público, sendo que sua aplicação impedirá que o autor da infração obtenha o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
  16. 16. V – A Lei n. 9.034/95 estabeleceu que a ação controlada consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. a) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas. b) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. c) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. 42• Q236224 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido. b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido. c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial. d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada. e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 43• Q236700 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que: a) O interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece. b) A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo. c) É obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo-se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz. d) A autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção. 44• Q236070 Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos. Certo Errado 46• Q231488 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui a) o reconhecimento de pessoas e coisas. b) as acareações. c) o pedido de prisão temporária. d) a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. e) a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado. 47• Q222551 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar: a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser
  17. 17. reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito. b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto. c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá- la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente. d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial. 48• Q222562 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à autoridade policial para que indicie o investigado. Assim: a) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente. b) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia. c) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento, Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de identificação pertinente. d) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível ao oferecimento da denúncia. 50• Q221355 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) poderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito. b) não poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público. c) só poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública. d) pode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia. e) poderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido. 51• Q221183 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo a) estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações. b) de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante. c) de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. d) de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante. e) de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 1• Q205309 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Competência; Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de crimes de quadrilha, furto, roubo e receptação, supostamente praticados por indivíduos que agiam em cidades satélites do Distrito Federal e cidades próximas no estado de Goiás. O inquérito foi distribuído à Primeira Vara Criminal de Taguatinga/DF, Juízo esse que decidiu acerca dos requerimentos ministeriais pela busca e apreensão e interceptação telefônica. Encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia imputando a três pessoas a prática, em concurso de agentes, de um delito de roubo praticado na cidade de Luziânia/GO e de um crime de furto praticado no Gama/DF, promovendo o arquivamento quanto às infrações ocorridas em Taguatinga/DF, em razão da falta de justa causa para a ação penal. Diante da situação hipotética, assinale o item incorreto:
  18. 18. a) O Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga/DF é competente para o processamento da ação penal, pois tornou-se prevento em razão de ter presidido medidas como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. b) Considerando que os crimes são conexos, a competência será do foro em que se consumou o delito mais grave, no caso, o da comarca de Luziânia/GO. c) Se o órgão ministerial, em vez de oferecer denúncia, requerer o declínio de competência, em caso de discordância do juiz, este deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o artigo 28 do Código de Processo Penal por analogia. d) Se um dos denunciados for eleito e diplomado Deputado Distrital no curso da ação penal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será competente para o julgamento de todos os corréus. e) Posterior declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida pela autoridade judiciária competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. 2• Q253331 Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Com base na legislação acerca do inquérito policial, assinale a única alternativa CORRETA: a) O inquérito somente pode iniciar-se mediante requerimento do ofendido. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. c) O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. d) O minucioso relatório do que tiver sido apurado no inquérito é facultativo à Autoridade Policial, segundo critério de conveniência e oportunidade, considerando que a legislação considera o inquérito dispensável. 3• Q198804 Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O PROMOTOR DE JUSTlÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI REQUEREU E OBTEVE DECISAO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, ONDE SE INVESTIGOU CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA LOCALIDADE, POR INSUFICfÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DOIS ANOS DEPOIS DESTA DECISÃO, O PROCURADOR DA REPÚBLICA LOTADO NA LOCALIDADE, DE POSSE DOS DADOS APURADOS NAQUELE INQUÉRITO, DECIDE DENUNCIAR OS INVESTIGADOS PERANTE O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO, PELO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. SOBRE A QUESTÃO, VERIFlQUEM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS: I - trata-se de violação ao principio que veda a revisão pro societate , previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica, cuja força normativa advém do artigo 5° , § 3° da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal. II - por se tratar, o pedido de arquivamento e sua determinação, de atos praticados por agentes aos quais faleciam, respectivamente, atribuiçao e competência de forma absoluta, por força de norma constitucional, nao há que se falar em violaçao ao princípio da vedaçao à revisão pro societate. III - a denúncia ofertada desconsidera, indevidamente, a extensão da coisa julgada material produzida com a decisão judicial que homologou o arquivamento, afrontando, assim, princípio constitucional. IV - a denúncia poderia ser ofertada não havendo que se falar em violação da coisa julgada material, ou da vedação à revisão pro societate, mas apenas se o Procurador da República obtivesse novas provas, na forma do artigo 18 do CPP, uma vez que a decisão de arquivamento, embora emanada de juízo absolutamente incompetente, gera direito subjetivo para o investigado, especialmente derivado do princípio da confiança e da segurança juridica, V - a instauração da ação penal não viola o Pacto de São Jose da Costa Rica, uma vez que a decisão judicial que determina o arquivamento não configura sentença absolutória, nem extintiva da punibilidade. 4• Q219460 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial. a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória. c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.
  19. 19. d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda. 5• Q213728 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. 6• Q212172 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que a) o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração. b) as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial. c) o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito pode verbalmente ou por escrito requerer a instauração de Inquérito ao Delegado de Polícia, que é obrigado a instaurar o procedimento investigativo. d) é lícito às partes envolvidas requererem providências investigatórias no curso do inquérito, bem como a produção de perícias, provas, inquirição de testemunhas e apreensão de documentos. 7• Q212173 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Leia e analise a informação abaixo: “João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.” Em relação ao caso acima descrito, é INCORRETO dizer que a) Entendendo que os apontamentos são sufcientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário. b) O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário. c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia. d) O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal. 8• Q208961 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial é INCORRETO afrmar: a) Tem valor probante relativo. b) Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório. c) Vícios do inquérito não nulifcam subsequente ação penal. d) O investigado pode requerer diligências. 9• Q203878 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta com base no direito processual penal.
  20. 20. a) Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à condução coercitiva e à identificação criminal. b) Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal. c) Ordenado o arquivamento de inquérito policial instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário, de modo a atender a força impositiva de verbete sumular vinculante, resta vedado, em qualquer hipótese, o seu desarquivamento, mesmo sobrevindo constituição do crédito tributário, após o encerramento do procedimento administrativo/fiscal, porque o fundamento da decisão judicial é a atipicidade do fato, cuja eficácia preclusiva é de coisa julgada material. d) Considere a seguinte situação hipotética. O MP, ao oferecer denúncia, não se manifestou, de forma expressa, em relação a alguns fatos e a determinados agentes investigados, cujos elementos estão evidenciados no bojo do inquérito policial. Nessa situação hipotética, restam assentes doutrina e jurisprudência pátria acerca da ocorrência do pedido de arquivamento implícito ou arquivamento indireto, por parte do órgão de acusação, exigindo-se, contudo, para os devidos efeitos legais, decisão judicial expressa de arquivamento. e) O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal. 10• Q201200 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta. a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente. c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. 11• Q190325 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa CORRETA. a) O caráter inquisitivo do inquérito policial permite impor o sigilo acerca das diligências não documentadas, inclusive ao defensor constituído. b) O princípio da ampla defesa é aplicável ao inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo. c) Por razões de interesse público e no interesse da apuração, é possível decretar-se a incomunicabilidade do preso em flagrante delito. d) O princípio da publicidade autoriza a divulgação de dados da investigação, inclusive referentes ao ofendido. 12• Q190326 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que a) o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público. b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa. c) o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências. d) o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia. 13• Q142808 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta. a) Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade.
  21. 21. b) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por intermédio de carta precatória. c) Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal. d) Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita ao MP a condução do inquérito policial propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. e) O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá proceder a novas pesquisas. 14• Q125502 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca. b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei. e) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. 15• Q119032 Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; É certo afirmar: I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar. II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial. III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo. IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. 16• Q119666 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; É certo afirmar: I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente. II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos. III. A ação privada se divide, fundamentalmente, em duas: a) exclusivamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei podem ingressar com a ação penal; b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando a queixa. IV. A representação penal realizada na delegacia policial não necessita de formalidades específicas, servindo como, até mesmo, o boletim de ocorrência, desde que oferecido legitimamente. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições I e IV estão corretas. b) Somente as proposições II e III estão corretas. c) Somente as proposições III e IV estão corretas. d) Somente as proposições I e II estão corretas.
  22. 22. 17• Q105119 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado a) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. b) pela autoridade policial, de ofício. c) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. d) através de requisição do Ministro da Justiça. e) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. 18• Q88149 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado. Certo Errado 19• Q88882 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por requisição do membro do Ministério Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligências. Certo Errado 20• Q88886 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O inquérito policial independe da ação penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato criminoso, razão pela qual, tratando-se de delito de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente de representação da pessoa ofendida. Certo Errado 21• Q87589 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal. b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito. d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência. e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem. 22• Q90172 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa. Certo Errado 23• Q89185 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nulidades; Ver texto associado à questão Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal. Certo Errado 24• Q87829 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial a) não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

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