Questões obrigação e responsabil tributária

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Questões obrigação e responsabil tributária

  1. 1. QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIOOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA1 • Q315577 Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista – Advocacia Disciplina: DireitoTributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Ver texto associado à questãoSe alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedororiginal, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária apósesgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.Certo Errado2 • Q315578 Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista – Advocacia Disciplina: DireitoTributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;Ver texto associado à questãoSe a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, ocontribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.Certo Errado1 • Q284324 Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - AdvogadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ouacessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dostributos.II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto opagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito deladecorrente.III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislaçãoaplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.Está(ão) corretasa) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas III.d) II e III.e) I, II e III.2 • Q288765 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP – Procurador Disciplina: Direito Tributário |Assuntos: Obrigação Tributária;No tocante à obrigação tributária,a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existirem razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigaçãoacessória.c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obriga- ção principal, por imunidade ouisenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimentode obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância paraa fiscalização tributária.e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de umaobrigação principal.3 • Q270087 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
  2. 2. Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o detributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direitotributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção aoobjeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principala) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquantoa obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem porobjeto deveres instrumentais.b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não seconfunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e asegunda a penalidade.d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidadee a segunda o tributo.e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto opagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.4 • Q270088 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momentoa) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitosque normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condiçãoresolutiva.c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado comcondição suspensiva.d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-sede situação de fato.e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos quenormalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.5 • Q269862 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.a) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que nãose confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessaobrigação.b) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal.c) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada decumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.d) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, nãopoderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensaispara usufruir do benefício.e) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio paradeferir a inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.6 • Q264069 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; CréditoTributário; Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestaçãopecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e créditopressupõem um e outro.b) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela correspondeo crédito e vice- versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o créditotributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se aocrédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
  3. 3. c) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação,o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momentona relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmenteidentificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com olançamento.d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária,e declaratória do respectivo crédito tributário.e) À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento.7 • Q264070 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -Prova 2 - Gabarito 1Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimentode obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas deparcelamentos de débitos fiscais.b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir asobrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.c) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus daAdministração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração,com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valorespatrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona àobrigação tributária principale) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importaem usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.8 • Q264071 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática deatos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade reale a vontade declarada pelas partes.c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as basesconstitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose testdo direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além daeconomia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.e) Não se confunde com a dissimulação.9 • Q264072 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir,classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva quecorresponda à sua opção.I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fatogerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para aconfiguração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida asituação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo darelação tributária.
  4. 4. V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributáriaimpositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandezaou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em tabelas.Estão corretos apenas os itens:a) I, IV e V.b) I, III, IV e V.c) II, III e V.d) II, IV e V.e) Todos os itens estão corretos.10 • Q264073 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestaçãotributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O__________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, enão tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamentetransferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido naoperação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ousem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que estejaobrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele(direta, solidária ou subsidiariamente).a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.11 • Q253270 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Assinale a alternativa correta sobre aquilo que o Código Tributário Nacional normatizarelativamente a fato gerador.a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, aindaque insuficiente, à sua ocorrência.b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislaçãoaplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentesos seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que estejadefinitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.d) A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimulara ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial.12 • Q253271 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos epassivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativacorreta.a) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo oupenalidade pecuniária.b) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeitopassivo das obrigações tributárias correspondentes.c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador daobrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data daconstituição do crédito tributário.
  5. 5. d) Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que ainterrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica osdemais.13 • Q250015 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:a) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas àresponsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública,apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributáriascorrespondentes.b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituamo seu objeto.c) Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados nãoaproveita aos demais.d) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, masnão de penalidade pecuniária.e) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.14 • Q249493 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - ProcuradorDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidasde estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte doscontribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bemcomo dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados deforma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte parapagamento ou parcelamento de seus débitos.b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes doaproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e osoriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediárioscom incidência de alíquota zero ou como não- tributados, mediante condições especiais depagamento dos débitos questionados.c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código TributárioNacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícilrecuperação, em homenagem ao princípio constitucional daeficiência.d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar osimpactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização dasnormas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizaros efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações delançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único paratodos os tributos por eles abrangidos.15 • Q231367 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal doMunicípio - Gestão Tributária - Prova 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: ObrigaçãoTributária;A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestaçãode serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscalprevisto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou omontante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou oimposto devido.
  6. 6. A obrigação tributária principala) não se extingue.b) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.c) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.d) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.e) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.16 • Q231369 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal doMunicípio - Gestão Tributária - Prova 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: CompetênciaTributária; Legislação Tributária; Obrigação Tributária; Impostos de Competência dosMunicípios;Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal,criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação efiscalização desse imposto.Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar quea) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normasregulamentares e infrarregulamentares.c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criarobrigações acessórias.e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.17 • Q241484 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Ver texto associado à questãoOcorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecemmúltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.Certo Errado18 • Q236653 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - ProcuradorDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código TributárioNacional:I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objetoprestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validadejurídica dos atos praticados pelos contribuintes.III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária esuficiente a sua ocorrência.IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com afinalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a seremdefinidos em lei ordinária.a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.19 • Q233502 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz Disciplina: Direito Tributário | Assuntos:Obrigação Tributária; No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda quea obrigação não decorra de disposição expressa em lei.b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoassolidárias são expressamente designadas por lei.
  7. 7. c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta évinculada à ocorrência do fato gerador.d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticadoscom a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a seradotado deve ser estabelecido por lei ordinária.e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramentoterritorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.20 • Q233503 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção corretaa) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente aresponsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fatogerador da obrigação.b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus atéa data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão,legado ou meação.c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso depoderes.d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fimde se localizar o seu domicílio tributário.e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ouresponsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo21 • Q231635 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execuçãode Mandados Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Tributária; ObrigaçãoTributária; Código Tributário Nacional;Em relação à norma jurídica tributária, analise:I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação depagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária oucomplementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não podeobrigar o pagamento do tributo.III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.Tais situações dizem respeito, respectivamente, àa) não incidência, isenção e incidênciab) imunidade, não incidência e incidência.c) imunidade, isenção e fato imponível.d) isenção, não incidência e incidência.e) não incidência, imunidade e fato imponível.22 • Q215773 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - ControleExterno – Jurídica Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídicade direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativoda obrigação tributária é correto afirmar quea) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.b) a capacidade tributária ativa é indelegável.c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá tambéma delegação da competência tributária.d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, talcomo acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação decapacidade tributária ativa.
  8. 8. e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nosdireitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigora sua própria, se não houver disposição legal em contrário.1 • Q235203 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Capacidade Tributária;No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária,assinale a opção correta.a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, sãoirrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretadaabstraindo-se tais fatos.b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmenteconstituída.c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, naconsideração da pessoalidade, para graduar o tributo.d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-seao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais damesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.2 • Q216484 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legaldo fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relaçãoà prática de crime de descaminho..a) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo própriocontribuinte.b) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.c) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceirosd) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime dedescaminho.e) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do atopraticado.3 • Q215183 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do EstadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:a) a obrigação tributária é principal ou acessória, em ambos os casos surgindo com aocorrência do fato gerador e tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidadepecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente;b) a obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se emobrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;c) além do contribuinte, o responsável também é qualificado como sujeito passivo tributário,eis que tem relação pessoal e direta com a situação que de regra constitui o respectivo fatogerador;d) na relação jurídica tributária, o sujeito ativo é titular do dever de recolher o tributo, aopasso que, o sujeito passivo corresponde ao titular do direito de receber o montante devido;e) n. d. a.4 • Q213718 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira FaseDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;A obrigação tributária principal tem por objetoa) a escrituração de livros contábeis.b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
  9. 9. d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.5 • Q214176 Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - ProcuradorDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendoque não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento doICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadualna empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo olançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12%para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em taisinformações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota dea) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúnciaespontânea.c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto deinfração.d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquotamais elevada.e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.6 • Q203925 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz ANULADADisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos doqual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu aovendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco,após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar oIPTU do ano anterior.Nessa situação hipotética, a obrigação éa) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque havia prova de quitação dotributo.b) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque as convenções particulares,relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazendapública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributáriascorrespondentes.c) solidária dos dois posseiros, isto é, do comprador e do vendedor da posse.d) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque a lei atribui a ele aresponsabilidade.e) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque a lei atribui a ele aresponsabilidade.7 • Q203998 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de ContasDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e ainterpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma decompensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda oucujo valor nela se possa exprimir.b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivoem praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratualimplícita entre o sujeito passivo e o Fisco.c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, namedida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretaçãoda hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
  10. 10. d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fatogerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos queconfigurem, em tese, fato gerador de tributo.e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo,na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigaçãotributária principal relativamente à penalidade pecuniária.8 • Q204001 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de ContasDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Crédito Tributário;Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador,o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter“antielisivo”, cuja regra é:a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazoprescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazoprescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato deautoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributoefetivamente devido.d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do créditotributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeuomitir.e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente,observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.9 • Q200314 Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Provavespertina Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.a) Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoasfísicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.b) Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.c) Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.d) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador daobrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamenteobrigadas ao pagamento do tributo.e) A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.10 • Q177307 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídicosujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabadoa) desde o momento do implemento da condição.b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.c) a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao implemento da condição, por obediênciaao princípio da anterioridade.d) nos negócios entabulados a prazo, na última parcela paga.e) em nenhum momento, pois, em direito tributário, não se pode falar em condiçãoresolutória.11 • Q177308 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não,devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obrigação tributária, é correto dizerque
  11. 11. a) a obrigação tributária de conteúdo patrimonial é chamada de obrigação principal,ao passo que a acessória se caracteriza pela prestação de conteúdo não patrimonial,consubstanciada em obrigações de fazer e não fazer. Entretanto, a não observância daobrigação acessória tem o condão de convertê-la em principal relativamente à penalidadepecuniária.b) a obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge nomomento do lançamento do tributo que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Estaobrigação decorre de legislação tributária específica e extingue-se juntamente com o créditodela decorrente.c) a obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é sempre uma obrigação de cunhopatrimonial quando se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer.d) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigaçãoprincipal. Nesse diapasão, também pode se dizer que, extinta a obrigação principal,extinta está a obrigação acessória, mas a extinção da obrigação acessória não implica,necessariamente, a extinção da obrigação principal.e) a obrigação acessória, caracterizada por obrigações de fazer e não fazer tais comoemitir notas fiscais, manter a escrituração dos livros em dia, entregar as declarações deacordo com as instruções do fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa,etc., decorre de legislação tributária específica, no interesse exclusivo de arrecadação dostributos.12 • Q152145 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;No que concerne a obrigação tributária, assinale a opção correta.a) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se, na forma da legislação aplicável, como domicílio tributário, preferencialmente, o lugar dasituação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.b) Considere que Ômega tenha adquirido, a título oneroso, estabelecimento empresarial deDelta Auto Peças Ltda. e, após três meses, Delta tenha iniciado nova atividade empresarial,na área de venda de medicamentos. Nesse caso, Ômega será subsidiariamente responsávelpelos débitos tributários devidos por Delta até a data da alienação.c) Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais eacessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões,nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelocontribuinte.d) A responsabilidade do agente por infrações é excluída pela denúncia espontânea, quedeve ser apresentada antes da propositura da ação penal, em relação às conceituadas por leicomo crimes.e) Estabelece-se, como um dos efeitos da solidariedade, que a isenção ou remissão decrédito outorgada pessoalmente a qualquer dos coobrigados exonera todos os demais.13 • Q142843 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade;Acerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta.a) Com o falecimento do sujeito passivo tributário, haverá necessária substituição, sendoo espólio pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura dasucessão.b) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação queconstitua o fato gerador da obrigação, podendo, entretanto, qualquer dos devedores alegar obenefício de ordem, conforme o grau de seu interesse.c) A isenção ou remissão de crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedoressolidários extingue o vínculo de solidariedade entre os demais devedores em relação aosaldo.d) Por ser de natureza pecuniária, a obrigação tributária, do ponto de vista civil, é divisível,mas, pela normatização especial do CTN, a obrigação tributária é indivisível.
  12. 12. e) A responsabilidade dos devedores sucessores atinge os créditos ainda não constituídos,mas que correspondam a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatosdeterminados da sucessão, pois, nesse caso, o lançamento já se realizou.14 • Q118753 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros- Provimento por ingresso Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Assinale a única afirmação correta:a) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é omontante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidadede eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.b) O artigo 5°, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussãono direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matériairrelevante no citado ramo jurídico.c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está corretoafirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela LeiComplementar nº 116, de 31 de julho de 2003.d) As obrigações acessórias são encargos administrativos, impostos por lei ao sujeitopassivo da obrigação tributária, mas podendo também serem fixadas por normascomplementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias, conforme doutrinae jurisprudências dominantes.15 • Q119604 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros- Provimento por remoção Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos; ObrigaçãoTributária; Leia com atenção as afirmações seguintes e assinale a opção correta:I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsávelpelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fatogerador presumido.II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados eaos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributosinterestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de viasconstruídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regimede concessão ou permissão.III. O IPI, segundo o artigo 153, § 3°, CF, será seletivo, em função da essencialidade doproduto, será não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação com omontante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados aoexterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuintedo imposto, na forma da lei.IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal,será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção depropriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.A sequência correta é:a) Apenas a assertiva IV está correta.b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.16 • Q105082 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Considere os seguintes itens sobre a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI:I. O não cumprimento desta obrigação gera obrigação tributária acessória consistente emmulta de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, devido pelo Oficialde Registro de Imóveis e pelo adquirente, solidariamente.
  13. 13. II. Consiste na declaração sobre operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizadapor pessoa física ou jurídica, independentemente do seu valor, cujos documentos sejamlavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados em Cartório de Notas, deRegistro de Imóveis e de Títulos e Documentos.III. Tem por sujeito ativo o Estado ou Distrito Federal e por sujeito passivo o adquirente debem imóvel, devendo a obrigação ser cumprida no ato do registro do título aquisitivo nocartório de Registro de Imóveis.IV. Consiste na emissão de certidão pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou docartório de Títulos e Documentos, ou ainda pelo Notário, relativa a operação imobiliária cujosdocumentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ouregistrados no respectivo cartório.V. Tem por sujeito ativo a União e por sujeito passivo o Oficial do Cartório de Registro deImóveis, o Oficial do Cartório de Títulos e Documentos e o notário.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I e IV.b) II e V.c) I, II e V.d) I, III e V.e) II, III e IV.17 • Q96752 Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor – Direito Disciplina: Direito Tributário| Assuntos: Obrigação Tributária; Ver texto associado à questãoA obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributáriaprincipal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.Certo Errado18 • Q95357 Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de AtividadesUrbanas - Controle Ambiental Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.a) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previstoem lei.b) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigaçãoacessória.c) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigaçãotributária principal.d) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.e) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidadepecuniária.19 • Q88350 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP – Juiz Disciplina: Direito Tributário |Assuntos: Obrigação Tributária;O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguintecaso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo,porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.O Magistrado decidirá corretamente quando:a) aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivojudicial.b) tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento,a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julgaimprocedente a demanda.c) por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando dapresunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
  14. 14. d) em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si sónão induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento,julga procedente a demanda.e) é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigaçãotributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente ademanda.1 • Q315578 Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista – Advocacia Disciplina: DireitoTributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;Ver texto associado à questãoSe a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, ocontribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.Certo Errado2 • Q312309 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira FaseDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmãoa) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos parapagá-la.3 • Q300494 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cadaquota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dosseus quinhões.b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partesiguais dentro do imóvel.c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade,relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade,respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade,respondendo perante o Fisco pelo todo.4 • Q300497 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tribu- táriaa) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradoressurgirem durante o inventário ou partilha.b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura dasucessão.c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bemcomo até a partilha ou adjudicação.d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ouadjudicação dos bens.e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura dasucessão.1 • Q294848 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros- Provimento por ingresso Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: ResponsabilidadeTributária;
  15. 15. Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitostributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em abertolimitam-se: aos que têm como fato gerador a propriedade do imóvel, às taxas pela prestaçãode serviços referentes ao mesmo e às contribuições de melhoria. Segundo o CTN, Ayrton:a) Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.b) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma contratualmenteque suportará o ônus.c) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma em escriturapública que suportará o ônus.d) Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hastapública.2 • Q293665 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros- Provimento por remoção Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: ResponsabilidadeTributária; Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale aafirmação INCORRETA:a) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticadoscom a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza doselementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a seremestabelecidos em lei complementar.b) Segundo a regra geral, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador sejaa propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxaspela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de suaquitação.c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributosdevidos por estes.d) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seuofício.3 • Q293042 Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado FundacionalDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como oCódigo Tributário Nacional.a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agenteou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada doseu pedido de parcelamento.c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privadosão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributáriasresultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ouestatutos.d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércioou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração,sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelostributos, relativos ao estabelecimento adquirido.e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidadedo contribuinte.
  16. 16. 4 • Q270509 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros -Critério Provimento Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimentoda obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em queintervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETOa) os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.b) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.d) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.5 • Q270749 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros -Critério Remoção Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETOa) os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre osatos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus atéa data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão,do legado ou da meação.c) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.d) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.6 • Q270608 Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros -Critério Provimento Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Sobre responsabilidade tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida,assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ) A sucessão é modalidade de sujeição passiva indireta ou responsabilidade portransferência.( ) A responsabilidade por substituição ocorre quando a obrigação tributária já nasce, porprevisão legal, diretamente na pessoa de terceiro.( ) É possível uma modalidade de substituição tributária intitulada regressiva, que ocorremediante o diferimento do tributo.a) V/ F/ Vb) V/ V/ Fc) F/ F/ Vd) V/ V/ Ve) F/ F/ F7 • Q274481 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - TributárioDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui adeterminado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação aoperaçõesa) anteriores.b) subsequentes.c) concomitantes.d) alternadas.e) diferenciadas.8 • Q274492 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - TributárioDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situaçõesnas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ouestatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
  17. 17. c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.9 • Q288767 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em se tratando de responsabilidade tributária,a) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo,transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor,ao adquirente dos produtos e serviços.b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria depenalidades, somente às de caráter moratório.c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valorinferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro sãoresponsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ouadjudicação.d) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão denota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infraçõescometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qual- quer outraprovidência, o fisco pode relevar a infração.e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relaçãotributária.10 • Q270085 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentessobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejamanteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenhamocorrido durante o inventário.III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelostributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dêjudicialmente em processo de falência.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) II.d) II e III.e) III.11 • Q269864 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto,adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por umdos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, oque reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão dodesconto.Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento dadiferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pelasatisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedadecomercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
  18. 18. d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a vendasubfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimentoda obrigação tributária principal.12 • Q262000 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira FaseDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial esegue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividadeempresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercialaté a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente respondea) pela metade dos tributos.b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.c) integralmente por todos os tributos.d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.13 • Q264074 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opçãoincorreta.a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamaisdecorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.b) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ouseja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou aindapor substituição.d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto,pagar o tributo, coincide.e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.14 • Q250667 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Com relação à responsabilidade tributária, identifique as afirmativas a seguir comoverdadeiras (V) ou falsas (F):( ) A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceirapessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluirá a responsabilidade docontribuinte.( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei comocrimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração,mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida porquem de direito.( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões deque forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos porestes.( ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar arespectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à datado ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentrode seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.a) F – F – V – V.b) F – V – F – F
  19. 19. c) V – F – V – V.d) V – V – F – F.15 • Q250668 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;A sociedade empresária X, cujo objeto social é a industrialização e a revenda de produtose equipamentos para laboratórios farmacêuticos, adquiriu o estabelecimento industrialda sociedade empresária Y, titular de mesmo objeto social, em 20/11/2011. Dois mesesapós a aquisição, os sócios da sociedade empresária Y passaram a explorar a atividade depanificação. Um ano após, a Fiscalização da Secretaria Estadual apurou crédito tributário,anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Y,resultante do não recolhimento de ICMS, devido pela sociedade empresária Y. Sobre essecaso, assinale a alternativa correta.a) A sociedade empresária X responderá integralmente pelo tributo devido.b) A sociedade empresária X responderá subsidiariamente com a sociedade empresária Ypelo tributo devido.c) A sociedade empresária X não responderá pelo tributo devido, sendo a responsabilidadeintegral da sociedade empresária Y.d) As sociedades empresárias X e Y responderão solidariamente pelo tributo devido.16 • Q253272 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidadetributária, é correto afirmar:a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributosdevidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.b) A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo queacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.c) Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçõestributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,contrato social ou estatutos.d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributosdevidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.17 • Q248606 Prova: CESPE - 2012 - AGU – Advogado ANULADADisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.No que se refere à penalidade de caráter moratório, a responsabilidade tributária do espólioe do inventariante é solidáriaCerto Errado18 • Q248607 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.Certo Errado19 • Q248609 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia,devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade doadquirente do imóvel.Certo Errado
  20. 20. 20 • Q248610 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais detrês anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social,pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.Certo Errado21 • Q248611 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente como alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributosdevidos até a data da venda desse fundo.Certo Errado22 • Q231354 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal doMunicípio - Gestão Tributária - Prova 1Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, semexigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação doIPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constoua respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedadedo referido imóvel.Desse modo, esse adquirentea) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissãoda propriedade.b) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatosgeradores ocorridos após a aquisição do imóvel.c) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, poisnão há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.d) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, poisnada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não pagos.e) tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aosexercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.23 • Q231355 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal doMunicípio - Gestão Tributária - Prova 1Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeirotestamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em municípiodo interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberáa) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidadetributária.b) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso deimpossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus paisresponderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de queforem responsáveis.c) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.d) aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não temcapacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.
  21. 21. e) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso deimpossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus paisresponderão solidariamente com ele.24 • Q231362 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal doMunicípio - Gestão Tributária - Prova 1Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes aoIPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel jálhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referenteaos exercícios 2008, 2009 e 2010.Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre nodia 1o de janeiro de cada exercício, o adquirente éa) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.b) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsáveltributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.c) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributáriopelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.d) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009,2010, 2011 e 2012.e) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.25 • Q231370 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal doMunicípio - Gestão Tributária - Prova 1Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Solidariedade; Responsabilidade Tributária;Administração e Fiscalização Tributária;Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente com esse contribuinte, nos atos em que intervieremou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuáriosde ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razãodo seu ofício, conforme dispõe o art. 134, caput, inciso VI do CTN.Quanto aos tabeliães e escrivães, especificamente no que concerne aos tributos municipais,é correto afirmar que,a) diferentemente dos contribuintes e dos responsáveis em geral, não estão sujeitos àfiscalização municipal, pois já se submetem à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiçaestadual.b) como qualquer outro contribuinte ou responsável em geral, estão sujeitos à fiscalizaçãomunicipal, mas só estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informaçõesde que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quandoautorizados pela Corregedoria Geral da Justiça estadual.c) mediante intimação escrita, ou inclusive verbal, em caso de urgência, são obrigados aprestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aosbens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliãese escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício,função, ministério, atividade ou profissão.d) nas cidades que não forem capitais de Estado, mediante anuência da autoridade judicialda comarca, devem prestar à autoridade administrativa todas as informações de quedisponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatossobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo emrazão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.e) mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas asinformações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros,
  22. 22. exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigadosa observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.26 • Q246616 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - AdvogadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em casos de tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária, havendo a arrematação domesmo, nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por sucessão ocorrerána sub-rogação do:a) vendedorb) arrematantec) preçod) tributoe) herdeiro27 • Q242150 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidadea) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fatogerador, cabe o benefício de ordem.b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrênciado fato gerador.c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão daremissão do devedor original.d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite aresponsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral,do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.28 • Q241482 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Ver texto associado à questãoOcorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posiçõesposteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributodevido, por aqueles que ocupam as posições anteriores.Certo Errado29 • Q239600 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Assinale a alternativa que apresenta informação incorretaa) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum nasituação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, semressalvas, todos os obrigados.c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsávelrespondem sem o benefício de ordem.d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa,quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade docontribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial damesma obrigação.30 • Q236655 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - ProcuradorDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei emcontrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
  23. 23. b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento porhomologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeirodia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoale direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.31 • Q233503 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção corretaa) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente aresponsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fatogerador da obrigação.b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus atéa data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão,legado ou meação.c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso depoderes.d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fimde se localizar o seu domicílio tributário.e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ouresponsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo32 • Q231495 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes aoimposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferênciadessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), masque deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante àFazenda Pública do Município seráa) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.1 • Q288872 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - ProcuradorDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código TributárioNacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriuem hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débitotributário.( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ouadjudicação.( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar aestes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a FazendaPública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributosdevidos relativos aos mesmos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.a) V, F, F, V, Vb) F, V, V, F, F
  24. 24. c) F, F, V, V, Fd) F, V, F, V, Fe) V, F, V, F, V2 • Q215185 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do EstadoDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:a) a lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expressoa responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador darespectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinteou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referidaobrigação;b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelostributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente domontante do quinhão, do legado ou da meação;c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporaçãode outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoasjurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;d) o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nashipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei;e) em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intençãodo agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos doato.3 • Q207705 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicosDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Ver texto associado à questãoCom referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale aopção correta.a) A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízocom ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.b) Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erárioconstituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.c) Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária parafrente.d) Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meiode instrução normativa.e) No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objetoda situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo serconfundido com o diferimento.4 • Q207706 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicosDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte oude terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre ostributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidãode inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cujadefesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais,entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento daobrigação principal.c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome docontribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
  25. 25. d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direçãoou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dosmunicípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceirapessoa.5 • Q203925 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz ANULADADisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos doqual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu aovendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco,após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar oIPTU do ano anterior.Nessa situação hipotética, a obrigação éa) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque havia prova de quitação dotributo.b) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque as convenções particulares,relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazendapública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributáriascorrespondentes.c) solidária dos dois posseiros, isto é, do comprador e do vendedor da posse.d) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque a lei atribui a ele aresponsabilidade.e) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque a lei atribui a ele aresponsabilidade.6 • Q201184 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira FaseDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo queos sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realizaçãodo negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apuroucrédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ,CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto,o crédito tributário deverá ser cobradoa) da Empresa XYZ Ltda.b) da Empresa ABC Ltda.c) dos sócios da Empresa ABC Ltda.d) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.7 • Q198502 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;A responsabilidade por infrações à legislação tributáriaa) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza eextensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.b) é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de doloespecífico.c) é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente sejaelementar.d) não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer opagamento do tributo devido.e) depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere aresponsabilidade tributária.8 • Q177306 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor F Receita Estadual - Disciplina: DireitoTributário|Assuntos: Crédito Tributário; Solidariedade; Responsabilidade Tributária;
  26. 26. Flávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramode prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de inscrever o contrato social noregistro competente. Mesmo assim, começaram a vender seus produtos na praça, sem orecolhimento do ISS. Diante dessa situação fática, é possível afirmar quea) em matéria tributária, assim como em matéria cível, a solidariedade passiva pode ocorrerem virtude de lei ou de acordo de vontades.b) caso o fisco exigisse o pagamento integral da dívida somente de Beatriz, a sócia commenor patrimônio, esta poderia invocar o benefício de ordem para redirecionar a cobrançapara Flávia, detentora da maioria das quotas da sociedade.c) caso Telma fosse beneficiada com isenção pessoal concedida pelo fisco, esta seriaextensível às demais sócias, por força da solidariedade tributária legal.d) se Flávia fosse citada em execução fiscal, a interrupção da prescrição atingiria todas assócias da empresa.e) o eventual pagamento total do tributo devido por Telma não aproveitaria nem a Flávianem a Beatriz, caso o contrato social assim determinasse.9 • Q152145 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;No que concerne a obrigação tributária, assinale a opção correta.a) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se, na forma da legislação aplicável, como domicílio tributário, preferencialmente, o lugar dasituação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.b) Considere que Ômega tenha adquirido, a título oneroso, estabelecimento empresarial deDelta Auto Peças Ltda. e, após três meses, Delta tenha iniciado nova atividade empresarial,na área de venda de medicamentos. Nesse caso, Ômega será subsidiariamente responsávelpelos débitos tributários devidos por Delta até a data da alienação.c) Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais eacessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões,nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelocontribuinte.d) A responsabilidade do agente por infrações é excluída pela denúncia espontânea, quedeve ser apresentada antes da propositura da ação penal, em relação às conceituadas por leicomo crimes.e) Estabelece-se, como um dos efeitos da solidariedade, que a isenção ou remissão decrédito outorgada pessoalmente a qualquer dos coobrigados exonera todos os demais.10 • Q142842 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB – Juiz Disciplina: Direito Tributário |Assuntos: Domicílio Tributário; Responsabilidade Tributária;A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária,assinale a opção correta.a) De acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária sãoequivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não ocontribuinte.b) A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode seroposta à fazenda pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e a tenharecusado expressamente.c) Em regra, é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal, o que não podeser recusado pelo fisco, ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação efiscalização tributária.d) De acordo com o CTN, são apenas duas as espécies de obrigação tributária: a principal ea acessória.e) O domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado, para fins de IPTU, deveestar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado, o que constitui exceção àregra do domicílio de eleição.
  27. 27. 11 • Q133901 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária; Garantias e Privilégiosdo Crédito Tributário.; Dívida Ativa;Avalie as assertivas abaixo:I) Os produtos que sejam objetos de pautas fiscais que lhe prevejam base de cálculoadredemente fixada, podem gerar, pela sua sistemática, prejuízos ou benefícios ao Estado-membro, sendo considerado pelo STF apenas modelo de facilitar a tributação.II) Para realizar transação tributária, é necessário que haja lei prévia autorizandoexpressamente esse modo de extinção do crédito tributário, o que já acontece emalgumas cidades brasileiras, mas não no âmbito federal, e a lei deverá prever a autoridadeadministrativa competente para autorizá-la.III) A constitucionalidade da substituição tributária regressiva ou “para trás” não foiquestionada como ocorreu com a substituição progressiva ou “para frente”, já que naquelao próprio Estado deixa de receber o tributo no momento da ocorrência do fato gerador,conveniência, para, por postergar o seu recebimento, enquanto nesta presume antes aocorrência do fato gerador que ainda, de fato, não ocorreu.IV) O mínimo existencial é princípio constitucional que pode ser retirado essencialmente doprincípio da capacidade contributiva, que visa proteger a exação desproporcional e contacom alguns indícios de proteção no direito positivo brasileiro, como no imposto de renda dapessoa física ou mesmo em alguns produtos da cesta básica, que foram desonerados, e quecontam com o princípio da seletividade como instrumento importante para sua defesa.V) A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração derenda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.VI) Como providência para gerar transparência fiscal, como também segurança jurídicaaos contribuintes diante do cipoal de normas tributárias existentes, o Poder Executivomunicipal, estadual e federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano,a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.Estão CORRETAS:a) Somente as assertivas I, V e VI.b) Somente as assertivas II e III.c) Somente as assertivas II e VI.d) Somente as assertivas IV e V.e) Todas as assertivas.12 • Q118751 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros- Provimento por ingresso Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Sistema TributárioNacional; Responsabilidade Tributária; Princípios Constitucionais Tributários - Limitações aoPoder de Tributar;Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:I. De acordo com o CTN, art.123, um contrato de locação não pode servir de prova paraeximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.II. Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são os constantes doCódigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas, eoutros previstos na Constituição Federal, tais como o IPVA e o IGF.III. De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, podeconceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.IV. O art.148, CF, não fixa o fato gerador do Empréstimo Compulsório, estabelecendoapenas as situações em que o tributo poderá ser instituído por lei complementar.A sequência correta é:a) As assertivas I, II e III estão corretas.b) As assertivas I, II e IV estão corretas.c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.d) Apenas a assertiva III está correta.

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