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Questões aplicação lei penal, conduta e result
 

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    Questões aplicação lei penal, conduta e result Questões aplicação lei penal, conduta e result Document Transcript

    • APLICAÇÃO DA LEI PENAL3 • Q304745 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;No que se refere à teoria e à aplicação do direito penal, assinale a opção correta.a) O condutor de veículo automotor que, por imprudência, colidir em veículo dirigido por uma gestante, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, responderá criminalmente por sua conduta, incidindo, na aplicação da pena, acircunstância agravante de ter sido o crime praticado contra mulher grávida.b) Crime profissional consiste na prática de ações com intenção de lucro, como é o caso, por exemplo, docurandeirismo, enquanto o crime habitual consiste na reiteração da mesma conduta reprovável, como um meiousual de sobrevivência, como, por exemplo, o rufianismo.c) Na hipótese de tentativa irreal ou supersticiosa, o agente não responde pelo crime pretendido porque suaintenção não basta para ofender o bem jurídico visado, sendo a tentativa impunível e, conforme o caso, o crimeimpossível ou o delito putativo.d) Não pode alegar, em sua defesa, estado de necessidade o indivíduo que tem o dever legal ou contratual deenfrentar o perigo.e) Será reduzida de um a dois terços a pena do condenado pelo crime de latrocínio que colaborar voluntariamentecom a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, nalocalização da vítima e na recuperação total ou parcial do produto do crime.4 • Q308166 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questãoAcerca da aplicação da lei penal, a hipótese de sujeição à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimescontra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, deempresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, diz respeito aoprincípio da nacionalidade passiva.Certo Errado6 • Q305410 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de umdeterminado crime. Logo, pode-se afirmar:I. Trata-se de lei emsentido formal.II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores àsua edição.III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional.IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).a) I, II, III e IV.b) I, II e III, apenas.c) II, III e IV, apenas.d) I, apenas.e) IV, apenas.7 • Q305400 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificaçãocompulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estavacom uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãoscompetentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antesdo julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificaçãocompulsória, pode-se afirmar que:a) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.b) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.c) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.d) não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.e) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.8 • Q305404 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
    • I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição aoEstado no qual ocorreram as práticas delituosas.II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto ésubmetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sidoabsolvido no país onde praticou o crime.III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráficode pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado daembaixada.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).a) I, II, III e IV.b) II, III e IV, apenas.c) III e IV, apenas.d) I e IV, apenas.e) I, apenas.9 • Q304683 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - DireitoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso derelevância e urgência.b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididospor sentença condenatória transitada em julgado.12 • Q300459 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Das Penas; Na aplicação da pena,a) considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.b) não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data documprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos,descontado o período de prova da suspensão.c) a incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundoentendimento do Superior Tribunal de Justiça.d) não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.e) o tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deveser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do SupremoTribunal Federal.13 • Q298685 Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?a) Teoria da açãob) Teoria do resultadoc) Teoria da ação mistad) Teoria do resultado objetivoe) Teoria mista ou da ubiguidade2 • Q274977 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questãoCessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes,devido à abolitio criminis.Certo Errado4 • Q274980 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questãoA lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se acontinuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.Certo Errado
    • 5 • Q293467 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento poringresso Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;É certo afirmar:I. Crime é um fato típico, antijurídico e culpável.II. O resultado, de que depende a existência do crime, é imputável tanto a quem deu quanto a quem não lhe deucausa.III. A Lei penal brasileira por ser soberana se sobrepõe aos tratados e convenções internacionais, sendo de aplicaçãoabsoluta.IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem comoonde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Analisando as proposições, pode-se afirmar:a) Somente as proposições II e IV estão corretas.b) Somente as proposições I e III estão corretas.c) Somente as proposições I e IV estão corretas.d) Somente as proposições II e III estão corretas.6 • Q286996 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - DireitoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Ver texto associado à questãoA eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar ocondenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.Certo Errado7 • Q268050 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Dos Crimes Contra o Patrimônio.;Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.a) Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação dacontinuidade.b) Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.c) Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, épossível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.d) A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número decausas de aumento.e) Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificadorde veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.8 • Q268051 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.a) Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenhasido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessasituação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso,nesse dia, menos de uma hora.b) A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos jádecididos por sentença condenatória transitada em julgado.c) Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentadosequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convençãointernacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro porinsuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido deacordo com a lei brasileira.d) Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos deidade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente,em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventualprocessamento criminal pela justiça paraguaia.e) De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga ocondenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.9 • Q286650 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
    • Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar quea) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias quea determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta nãodisponha de modo diverso.11 • Q291046 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Interpretação da Lei Penal;Ver texto associado à questãoConsidere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmodelito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multaexecutada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.Certo ErradoR.(c)12 • Q291049 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal |Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Medidas de Segurança; Ver texto associado à questãoA medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveise, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida desegurança pela lei vigente ao tempo da sentença.Certo Errado13 • Q286032 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal;Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamadoconflito aparente de normas. A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.a) A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles seidentificam.b) O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos gravequando impossível a aplicação da norma principal mais grave.c) A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.d) Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolveprogredir para o mais grave.e) No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos graveque aquele desejado.14 • Q287514 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.; Lei temporária e excepcional;É INCORRETO afirmar:a) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.b) As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.c) No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.d) O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese decrime preterdoloso.e) A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.15 • Q286450 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:a) Se nova lei penal altera a modalidade de ação penal a determinado crime, de pública incondicionada parapública condicionada à representação, o princípio da irretroatividade da lei penal impede que crimes praticadosanteriormente à vigência da nova lei sejam iniciados por ação penal pública condicionada à representação;b) O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime;
    • c) A alteração da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, pela Lei 12.234/10, determinando a elevação dolapso temporal mínimo de prescrição, de 2 (dois) para 3 (três) anos, para crimes com pena máxima inferior a umano, aplica-se à prática de crimes anteriores à sua vigência;d) Se nova lei penal descriminaliza conduta anteriormente tipificada como crime, a abolitio criminis atinge asações penais em curso relativas ao crime abolido, ainda que com sentença condenatória recorrível, mas não atingesentenças condenatórias transitadas em julgado sobre o mesmo crime;e) As normas penais em branco dependem de complementação por atos legislativos ou administrativos paraperfectibilizar a tipicidade, como ocorre com todos os tipos culposos e de omissão de ação imprópria.16 • Q270427 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;Com relação à aplicação da lei penal no tempo, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos hediondos,assinale a opção correta.a) De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a presunção de violência prevista no art. 224 do CP serevela de natureza absoluta, não cedendo à existência de fatores que afastem a dita presunção.b) Pratica crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do CP, aquele que induz menor de dezesseis anos asatisfazer a lascívia de outrem.c) O art. 224 do CP, no qual era prevista a presunção de violência em crimes sexuais, foi revogado, tendo sidocriado um novo tipo penal, tipificado como estupro de vulnerável, que caracteriza a abolitio criminis da condutaprevista no art. 214 (atentado violento ao pudor) c/c o art. 224 do CP.d) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesmaconduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outrodispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.e) Aplica-se ao agente de violência real ou grave ameaça em crime de estupro ou atentado violento ao pudor acausa especial de aumento de pena prevista no art. 9.º da lei que trata dos crimes hediondos.17 • Q262004 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José,cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de SãoPaulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileiraa) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a leiestadunidense.b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em territórionacional.c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foipraticado por brasileiro.d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal PenalInternacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de paísdiverso.20 • Q253690 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;De acordo com as disposições do CP e da doutrina pertinente, assinale a opção correta a respeito da aplicação da leipenal e de aspectos diversos relacionados ao crime.a) Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionama relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante.b) Crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados são os que objetivamente sãodescritos como uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão danorma jurídica sem que haja necessidade de qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime, basta que oautor se omita quando deva agir.c) Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor dasituação de perigo, a fim de eliminá-la.d) Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência.e) Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer quese encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, anacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.
    • 21 • Q253692 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; Concurso de Pessoas;Com relação a aspectos diversos referentes a crimes, ao concurso de pessoas e às teorias a respeito do lugar docrime, assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina pertinente.a) Crime de perigo é aquele cujo tipo descreve um resultado que, contudo, não tem de se verificar para que ocorraa consumação. Bastam a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, doeventus periculi.b) A superveniência de causa relativamente independente excluirá a imputação quando, por si só, essa causaproduzir o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputar-se-ão a quem os praticar.c) Crime próprio é aquele que, de acordo com o tipo penal, só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, ouseja, sem a utilização de interposta pessoa.d) Na participação de menor importância, ocorre o chamado desvio subjetivo de condutas. Isso se dá quando aconduta executada difere daquela idealizada a que aderiu o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo dopartícipe é diferente daquele do crime praticado pelo autor.e) De acordo com a teoria da ação ou atividade, lugar do delito é aquele em que, segundo a intenção do agente,deveria ocorrer o resultado.22 • Q259263 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Ver texto associado à questãoConsidere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito degenocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, serápossível a aplicação da lei penal brasileira.Certo Errado25 • Q260658 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente denormas.a) Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações eaeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.b) A irretroatividade da lei penal mais grave é decorrência direta do princípio constitucional da humanidade.c) Entre o roubo e o furto é possível estabelecer uma relação de especialidade, em que a violência contra a pessoaou a grave ameaça funcionam como elementos especiais ou especializantesd) Para o princípio da consunção não é importante a relação entre meio e fim, mas o grau de violação do mesmobem jurídico.e) A requisição do ministro da Justiça é condição indispensável para aplicação da lei penal brasileira aos crimescometidos contra brasileiro fora do Brasil.29 • Q249973Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:Artigo 1º da Lei 2.889/1956:“Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”:a) matar membros do grupo;Será punido:Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra “a”;Artigo 309 do Código Eleitoral:“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”:Pena - reclusão de até três anos.a) Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário danorma advém da mesma fonte formal de produção.
    • b) Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário danorma advém de diversa fonte formal de produção.c) Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou graveameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerandoque tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específicooperou-se Abolitio Criminis.d) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 doCódigo Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.30 • Q249572 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.a) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentospenais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução.b) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelosatos já praticados.c) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-ladesnecessária em face da pequena gravidade da infração.d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado.e) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bemcomo onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado.33 • Q239283 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;I – O Direito Penal subjetivo – o direito de punir do Estado – tem limites no próprio Direito Penal objetivo.II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais nãoincriminadoras.III – Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seuconteúdo.IV – Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental doDireito Penal, não admitindo exceções.V – Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquermodo, favorecer o agente.a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.e) Todas as assertivas estão corretas.34 • Q236219 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área JurídicaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Territorialidade;NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo dea) barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.b) navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.c) aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.d) barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.e) aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.35 • Q236058 Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia FederalDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Extraterritorialidade ;Julgue os itens a seguir com base no direito penal.Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crimecontra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União,de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foipraticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente noBrasil.Certo Errado
    • 36 • Q233456 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crimeno lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.b) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas demulta, não se desconsideram as frações da moeda.c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dosefeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, afim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius.e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado nomomento da ação ou omissão37 • Q234842 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios;Ver texto associado à questãoO princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparentede normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outromais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de armautilizada unicamente para a prática do homicídio.Certo Errado43 • Q214912 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Territorialidade;A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS ema) I e V.b) III e IV.c) II e III.d) I, II, IV e V.e) I, II, III e IV.4 • Q205288 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:a) Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico dasede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares.b) O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenhasido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória.c) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação aocrime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006.d) A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio dasoberania.e) Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não seaplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa queagrave a pena do referido crime.5 • Q249698 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Penal | Assuntos: DaAplicação da Lei Penal; Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Excludente de ilicitude; Dolo;A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade,assinale a opção correta.a) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contrabrasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando oespaço aéreo correspondente.
    • b) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.c) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidadeou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.d) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtémseu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimentoconsolidado.e) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressãopraticada em legítima defesa putativa.6 • Q250215Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Assinale a altemativa incorreta:a) Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridadefisica própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena deresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual aque se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.b) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.c) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela aexecução e os efeitos penais da sentença condenatória; todavia, a lei posterior, que de qualquer modo favorecero agente, não mais se aplica aos fatos anteriores quando estes tiverem sido decididos por sentença condenatóriatransitada em julgado.d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultadoe) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem comoonde se produziu ou deveria produzir-se o resultado8 • Q215228 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do EstadoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Considere as seguintes afirmações:I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio daultra-atividade da lei mais benéfica.IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertadopelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em quepermaneceu preso.V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houvea continuidade da hipótese normativo-típica.Alternativas:a) são corretas as afirmativas I, III e IV;b) são corretas as afirmativas II, III, IV e V;c) somente a afirmativa IV é incorreta;d) somente as afirmativas II e V são incorretas;e) todas as afirmativas são corretas.11 • Q210935 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro estáprivado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro,previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, massomente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso,será:a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.12 • Q208952 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Em relação à aplicação da Lei Penal é CORRETO afrmar que:
    • a) Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teoriasdo resultado e da ubiquidade.b) De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo,incluindo-se, porém, o do vencimento.c) Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo acausar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio,já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral.d) Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitospenais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis.R.(d)13 • Q207722 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios;Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, nãopode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.b) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estadoou de município.c) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.d) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da penaprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.e) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.16 • Q200562 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius,assinale o que for errado.a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento maissevero a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, querapenas conferindo disciplina mais gravosa;c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso darevogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penaisd) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, tambémdenominada “neocriminalização”.e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito àdisciplina da lei penal no tempo.17 • Q197584 Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nuncapodendo retroagir.b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desdeque não venha a criar figura típica inexistente.c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que eleainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso deabolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmoque o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.18 • Q190318 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA.a) A parte geral do Código Penal apresenta um conceito criminológico de infração penal, sob a influência davertente etiológica da criminologia, dominante na época de sua elaboração.
    • b) Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimôniodo Município de Leopoldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira,ainda que absolvido no estrangeiro.c) A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produzna espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida desegurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça.d) De acordo com a parte geral do Código Penal, mesmo após a reforma de 1984, influenciada pelo finalismo, odesconhecimento inevitável da lei é inescusável.21 • Q148708 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Em que consiste o conflito aparente de normas?a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou maisnormas, formando um conflito aparente entre elas.b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.22 • Q133850 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime;No que tange ao tempo do crime, assinale a única alternativa CORRETA.a) Considera-se praticado o ato criminoso no momento em que ocorre o seu resultado.b) Considera-se praticado o ato criminoso quando o agente dá início ao planejamento de sua execução.c) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, desde que o resultado almejadoocorra concomitantemente.d) Considera-se praticado o ato criminoso no exato momento da ação ou omissão, ainda que o resultado lesivoocorra em momento diverso.e) Considera-se praticado o ato criminoso no momento da ação ou omissão, independentemente da ocorrência ounão do resultado.23 • Q133851 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, deempresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou aindacontra a vida de seus representantes legais.Está(ão) CORRETA(S):a) Todas as assertivas.b) Somente as assertivas I e III.c) Somente as assertivas II, III e IV.d) Somente a assertiva II.e) Somente as assertivas II e III.26 • Q117520 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:a) a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causasde justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malanpartem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;b) a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade,não admite exceções;c) o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui aprópria culpabilidade;d) os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38,caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;
    • e) segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias nãopossuem ultra-atividade.27 • Q105108 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcossalva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e feridoum colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiçaa) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.28 • Q88142 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Princípios;Ver texto associado à questãoUma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas eindeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definiçãoprecisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenhamconceitos vagos e imprecisos.Certo ErradoR.(c)29 • Q88143 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;Ver texto associado à questãoConsidere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após aentrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidadedelitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, porser mais benéfica ao agente.Certo ErradoR.(e)31 • Q87585 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal;O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se nodiaa) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.34 • Q86044 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal; Das Penas; Causas de Aumento de Pena;A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:a) Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.b) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majoradoexige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delitopermanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.d) De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse dorepresentado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatóriorealizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso deagentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico.2 • Q235159 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES – Juiz ANULADADisciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal;Assinale a opção correta com referência às fontes de direito penal.
    • a) Fontes formais mediatas do direito penal, os costumes qualificam-se como princípio consuetudinário com amera repetição mecânica de uma regra de conduta.b) A jurisprudência, entendida como a repetição de decisões em um mesmo sentido, emanadas dos tribunais, éfonte de criação do direito penal.c) Quando serve de orientação ao legislador, mediante a formação de comissões prévias de estudos, a doutrinapassa a ser fonte formal mediata do direito penal.d) A lei, fonte material do direito penal, constitui a expressão suprema da vontade do Estado, a que outras fontes secondicionam e se subordinam.e) A doutrina e a jurisprudência podem ter influência mais ou menos direta na sanção e modificação das leis, masnão são fontes do direito penal.3 • Q219450 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal;No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, aopasso que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, éclassificada como fonte formal mediata do direito penal.c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, deacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamentojurídico brasileiro, referem-se ao Estado.e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadaspelos costumes e princípios gerais do direito.4 • Q190315 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal;Sobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja “criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura,mas também de um contexto político e econômico”, é INCORRETO afirmar quea) a noção positivista de bem jurídico parte da ideia de que o bem jurídico se reduz a um elemento da próprianorma, porque somente a lei expressa os objetos jurídicos ao encerrar a vontade declarada do Estado.b) a visão neokantiana exprime o bem jurídico como um valor que se identifica com a própria finalidade da norma,considerando-o como elemento de todos os pressupostos do complexo cultural de que emana o direito.c) tanto na visão positivista quanto na visão neokantiana, o bem jurídico é visto como um pressuposto formal daincriminação, trabalhando com os dados existentes na ordem jurídica, sem questioná-los.d) na visão funcionalista, o bem jurídico é visto na perspectiva dos valores ético-sociais elementares, relativosà pessoa, ao patrimônio, à família e ao Estado, negando-se o fim de estabilidade da norma como instrumental àmanutenção do sistema.2 • Q286570 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidadeespecífica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral,ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação deespecialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normaspenais.c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio daspalavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade dalei, denominada voluntas legis.e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido,aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.8 • Q240628 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;Em relação à analogia, assinale a opção correta.
    • a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado emsúmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, dapresença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada emrelação a normas permissivas e incriminadoras.d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civilou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.9 • Q222537 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:a) a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada nodispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.b) as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis deaplicação analógica.c) normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra leiemanada de outra instância legislativa.d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta,que é um preceito não escrito.1 • Q307417 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptaçãoaos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situaçõesimprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem oescopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar ascondutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que,em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntaslegislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõerealizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão dofator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e docaráter vinculante das súmulas.2 • Q308164 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal; Ver texto associado à questãoA interpretação, quanto aos meios empregados, divide-se em gramatical, literal ou sintática; e lógica ou teleológica.Se houver contradição entre as conclusões da interpretação literal e lógica, deverá a esta prevalecer. A interpretaçãoteleológica se vale dos seguintes elementos: ratio legis; sistemático; histórico; Direito Comparado; extrapenal eextrajurídico.Certo Errado3 • Q303085 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penala) A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que seatinja sua real acepção.b) A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.c) A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição dapalavra na estrutura do texto legal.d) A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.e) A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
    • CONDUTA E RESULTADO1 • Q275157 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista – ProcessualDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa;A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta.a) A tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-senecessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material.b) A tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma ocrime por circunstâncias alheias à sua vontade.c) O crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente.d) A tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa àintegridade física da vítima.e) O crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.2 • Q286457 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa incorreta:a) O arrependimento eficaz pode ocorrer em hipóteses de tentativa acabada, estando excluído em hipóteses detentativa inacabada;b) A desistência do autor de prosseguir na execução do crime, estimulada por prévia conscientização detestemunha presencial, é suficiente para configurar a desistência voluntária;c) Para definir o início de execução da ação típica, a teoria objetiva material e a teoria objetiva formal nãotrabalham com elementos subjetivos;d) Para a teoria objetiva individual, a tentativa se caracteriza pela realização de ação imediatamente anterior ao tipolegal, produtora de perigo direto para o bem jurídico protegido, independente da representação do fato pelo autor;e) O fundamento para a isenção de pena na tentativa inidônea é a ausência de perigo objetivo de lesão ao bemjurídico protegido no tipo.3 • Q274270 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;Do Crime - Crime Impossível; Ver texto associado à questãoConsidere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção umaarma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estruturalda arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativadelituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José.Certo Errado4 • Q254795 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados; Tentativa;Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento públicopróximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro,com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação.Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressourapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita dopassageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadirdo local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais,em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois daabordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que seencontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinhaqualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços,conforme consta no CPCerto Errado5 • Q239348 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;Na tentativa branca ou incruentaa) o agente sequer inicia os atos executórios.b) o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
    • c) o agente limpa o local do crime após a consumação.d) o corpo da vitima não derrama sangue.e) o agente não atinge o objeto material do delito. R.(e)6 • Q215923 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - JurídicaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;A respeito da tentativa, considere:I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado seproduza.Há crime tentado nas situações indicadas APENAS ema) III e IV.b) I e IV.c) I, II e IV.d) II e III.e) II, III, IV e V.1 • Q205290 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça ANULADADisciplina: Direito Penal | Assuntos: Concurso de Pessoas; Tentativa;Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:a) Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios,crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.b) Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementossubjetivos especiais do injusto.c) A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que seconjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.d) O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença doagente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamentojurídico.e) A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução daconduta por um dos agentes.2 • Q244346 Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa;Assinale a alternativa correta:a) Pode-se dizer que a consumação de crime, segundo a definição dada pelo artigo 14, inciso I, do Código PenalBrasileiro, é o mesmo que o seu exaurimento e com este se confunde.b) O chamado exaurimento do crime está no pós-fato, decorrente do mesmo intento, mas que enseja outra punição,porque lesiona bem jurídico distinto do ofendido pelo fato anterior, ou porque incrementa a lesão antes produzidaao bem jurídico atingido pelo crime antecedente.c) Tentativa imperfeita, ou "iter criminis" interrompido, é aquela em que, apesar de o agente ter realizado toda afase de execução, o resultado não acontece por circunstâncias alheias à sua vontade.d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu oresultado, mas os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuídade metade até dois terços.3 • Q210937 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;Assinale, dentre os crimes mencionados, qual deles admite a tentativa.a) Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3.º, do Código Penal).b) Omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).c) Falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal).d) Rufianismo (art. 230, do Código Penal).R.(d)4 • Q204244 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz
    • Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tentativa;Fabrício, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária com o preço do resgate,compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. No entanto, dois dias antes de efetivarseu intento, seus planos são descobertos. Diante desses fatos, Fabrício:a) não responderá por qualquer crime;b) responderá apenas pelo crime de furto consumado;c) responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto consumado;d) responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto tentado;e) responderá apenas por tentativa de sequestro.5 • Q148703 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa.; Tentativa;O crime de rixa na forma tentada quando ocorre?a) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando um dos rixosos desiste de participar do conflito;b) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando a maioria dos rixosos propõe a cessação do conflito;c) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos não conseguem consumá-lo por circunstânciasalheias à sua vontade;d) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando todos os rixosos desistem de prosseguir no conflito;e) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos abandonam o local do conflito.6 • Q125613 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Do Crime - Arrependimento Eficaz;Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciouo assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso paraentregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica dea) arrependimento eficaz.b) desistência voluntária.c) tentativa.d) arrependimento posterior.e) crime impossível.7 • Q117526 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:a) o delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo aocontrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível,por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta,que na realidade é um indiferente penal;b) a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem considerar o dolo do autor;c) a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor,limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade;d) o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, masdetermina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação;e) o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios,desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descoberta do fato: trata-se de hipótese de tentativainacabada, definível como desistência voluntária.8 • Q105110 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa;Admite-se a tentativaa) nas contravenções.b) nos crimes omissivos puros.c) nos crimes culposos.d) nos crimes unisubsistentes.e) nos crimes comissivos por omissão.9 • Q88141 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Tentativa; Ver texto associado à questão
    • Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge aconsumação por circunstâncias alheias à sua vontade.Certo ErradoR.(e)10 • Q87586 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Penal| Assuntos: Tentativa; Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude dareação oposta pela vítima, ocorrea) arrependimento eficaz.b) crime consumado.c) fato penalmente irrelevante.d) desistência voluntária.e) crime tentado.R.(e)2 • Q214967 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados;A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar quea) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.1 • Q307418 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão nodireito penal, assinale a opção correta.a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa,abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculoobjetivo do agente com a ação.b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas foremsupervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes.c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relaçãocausal objetiva preconizada pelo CP.d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais.e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquelaque pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmenteantecipada.2 • Q308170 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça – Manhã Disciplina: Direito Penal |Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ; Ver texto associado à questãoNa hipótese do sujeito, na condução de um ônibus pela via pública, colidir com um poste que sustenta fioselétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um passageiro ileso e já fora do veículo, provocando a sua morte emdecorrência da forte descarga elétrica recebida, corresponde a causa superveniente relativamente independente.Certo Errado1 • Q304969 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Relação de causalidade ou nexo causal ;Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirara carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente.Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dosferimentos.Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dostribunais superiores, assinale a afirmativa correta.a) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade tentada.b) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.c) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.d) Jaime consumou a prática de latrocínio.
    • 2 • Q269824 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão,assinale a opção correta.a) Ao tratar da omissão, em todas as suas formas, o CP proíbe resultado desvalorado pelo ordenamento jurídico.b) O delito omissivo próprio consuma-se com o resultado previsto pela norma, visto que é elemento do tipo deinjusto.c) Quando preexistentes, as causas absolutamente independentes, de acordo com o que dispõe o CP, não excluemo nexo causal, visto que sua existência é anterior ao resultado e que elas são deflagradas por ação ou omissão doagente.d) No sistema penal brasileiro, é adotada a teoria da equivalência das condições, ou da conditio sine qua non, sendoconsiderada causa a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, o que limita a amplitude do conceito decausa com a superveniência de causa independente.e) As causas concomitantes absolutamente independentes não excluem o nexo causal, ocorrendo este apenas nascausas supervenientes.3 • Q242153 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;Assinale a alternativa correta.a) O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação, ainda queimprevisível, em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita.b) A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, o que justifica a antecipação da intervenção penal aosatos que antecedem o início da prática dos atos executivos.c) Pela teoria da imputação objetiva, o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva, isto é, ainda quenão tenha ele agido com dolo ou culpa.d) O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bemjurídico tutelado.e) A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade daconduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável.1 • Q208951 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;Considerando-se a relação de causalidade, é INCORRETO afrmar quea) o Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais.b) a superveniência de causa relativamente independente exclui o crime quando, por si só, produzir o resultado,podendo, entretanto, os fatos anteriores serem imputados a quem os praticou.c) o agente que efetua disparo de arma de fogo contra outrem, atingindo-o e, arrependido, leva a vítima para ohospital, vindo esta a falecer, em razão de infecção hospitalar, responde pelo crime de homicídio consumado.d) pratica crime comissivo por omissão, o delegado de polícia que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto deprisão em fagrante no qual o conduzido é seu vizinho.2 • Q204013 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de ContasDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penalquando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito dea) causalidade normativa.b) possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito.c) causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico.d) desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir.e) regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios.3 • Q142802 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Relação de causalidade ou nexo causal ;A respeito da relação de causalidade, assinale a opção correta.a) Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamenteao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com opunhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio.
    • b) O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendoa sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferiçãoindepende de qualquer apreciação jurídica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente.c) Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirema vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, deforma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica.d) Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, eSara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima seridosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante erelativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio.e) Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenaso braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Maradeverá responder por homicídio doloso consumado.4 • Q133852 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Relação de causalidade ou nexo causal ;A prática do crime e seu resultado lesivo exigem a relação de causalidade, tema de grande relevância para a questãoda imputabilidade penal. Dado o enunciado, marque a única alternativa CORRETA.a) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, sendo estaconsiderada como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.b) A superveniênca de causa relativamente independente não exclui a imputação quando esta, por si só, produziu oresultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.c) A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.d) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu oresultado; no entanto, os fatos anteriormente praticados são desconsiderados pela legislação penal.e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.5 • Q98827 Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AdvogadoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Relação de causalidade ou nexo causal ;A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina:I. Teoria da causalidade adequada:um determinado evento só será produto da ação humana quando esta tiver sidoapta e idônea a gerar o resultado.II. Teoria da equivalência das condições:quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes écausa do resultado, pois a sua inocorrência impediria produção do evento.III. Teoria da imputação objetiva:só pode ser imputado ao agente a prática de um resultado delituoso quando o seucomportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico.O Código Penal brasileiro adotou a (s) teoria (s) indicada (s) APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II.e) II e III.5 • Q253689 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime - Arrependimento Eficaz; Interpretação da Lei Penal;A respeito de aspectos diversos dos crimes bem como dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opçãocorreta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.a) Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si “possoprosseguir, mas não quero” e encerra sua empreitada criminosa.b) Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meiosescolhidos.c) Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesmafonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.d) Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.e) No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação,isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos.6 • Q242152 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
    • Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Introdução ao estudo do Direito Penal; Interpretação da Lei Penal;Assinale a alternativa correta.a) A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente aoprincípio do respeito à dignidade humana.b) A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as característicaspessoais de seu autor.c) A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meadosdo século XVIII.d) A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismosde reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.e) A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como serdeterminado pelas circunstâncias sociais.7 • Q239547 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Interpretação da Lei Penal;Leia atentamente as assertivas a seguir.I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas peloCódigo Criminal do Império de 1830.II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático,aplica-a.III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, sóresponde pelo crime tentado.IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crimeculposo, se previsto em lei.Está correto apenas o que se afirma ema) I e IIb) I e IV.c) III e IV.d) I, III e IV.1 • Q312348 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Exclusão de tipicidade;Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acabaabalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia amanobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.1 • Q291050 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; Excludente de culpabilidade; Exclusão de tipicidade;Ver texto associado à questãoA coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação físicaatinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se irresistível, a própria conduta.Certo Errado2 • Q249971 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de culpabilidade; Exclusão de tipicidade;Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:I. “A sociedade, por melhor organizada que seja, nunca terá possibilidade de brindar a todos os homens com asmesmas oportunidades. Em consequência disso, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação,condicionado, desta maneira, por causas sociais. Não seria possível atribuir essas causas sociais ao sujeito esobrecarregá-lo por ocasião da aplicação da pena”.II. “Um motorista de táxi conduz um passageiro até o seu destino. Durante o trajeto o passageiro fala ao telefonecelular com uma terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o local determinado para matar a esposa. O taxista ouve
    • a conversa e, mesmo assim, leva o passageiro até o local. Posteriormente, o taxista tomou conhecimento pelosjornais de que o tal passageiro de fato matara a esposa.”III. “Um oficial de justiça cumpre mandado judicial de apreensão de bem móvel de terceiro inadimplente.”IV. “Um médico realiza cirurgia terapêutica em paciente com o consentimento desse paciente.”a) O item “I” refere-se ao conceito de co- culpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição doregresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato.b) O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo decondutas neutras em direito penal.c) O item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de umdever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direitoque exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico.d) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutasatípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado.O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal.e) Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, sãoexemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ouda capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico.1 • Q88309 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; Exclusão de tipicidade;Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trintaminutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro,no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor aa) excludente da legítima defesa real.b) excludente da legítima defesa putativa.c) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal).d) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do Código Penal).e) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.1 • Q304684 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - DireitoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Erro de Tipo e Erro de Proibição;Assinale a alternativa correta.a) No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.b) A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.c) Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.d) De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.e) O erro de tipo sempre exclui o dolo.2 • Q302549 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia CivilDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;João, ao sair do mercado, pega uma bicicleta idêntica à sua, que havia estacionado do lado de fora doestabelecimento, e deixa o local conduzindo-a. Ao fazer isso, incide em erroa) de direitob) na execuçãoc) de tipod) de proibição1 • Q312096 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Considere as assertivas abaixo sobre o instituto do erro.I - O instituto do erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando quenão a conhece.II - A clássica distinção no Direito Penal entre erro de fato e erro de direito é mantida, com nomenclatura diversa,com a adoção da distinção entre erro de tipo e erro de proibição.III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fatoconcreto as condições e qualidades da vítima real, e sim as daquela que o agente pretendia atingir.Quais são corretas?a) Apenas I
    • b) Apenas IIc) Apenas IIId) Apenas I e IIIe) I, II e III2 • Q304889 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaimetinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em contaa legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, emsua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de mataras saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos noestrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessóriode arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer,receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sobguarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar”.Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese dea) erro de proibição direto.b) erro de tipo essencial.c) erro de tipo acidental.d) erro sobre as descriminantes putativas.3 • Q283092 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;O erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto. Acerca dessetema, é INCORRETO afirmar que:a) quando o erro do agente recai sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, tem-se o errode proibição.b) no erro de tipo essencial escusável há exclusão da tipicidade.c) o Código Penal adotou a teoria estrita da culpabilidade acerca do erro incidente sobre as causas de justificação.d) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do delito.e) no erro de proibição inescusável, o agente poderá ter a pena atenuada.4 • Q287508 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Motorista que, em estacionamento, se apodera de veículo pertencente a terceiro supondo-o seu, em decorrência deabsoluta semelhança entre os automóveis, incide ema) erro de proibição.b) erro de tipo.c) crime impossível.d) erro determinado por terceiro.e) erro na execução.5 • Q287515 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;É INCORRETO afirmar:a) Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa quepretendia ofender, atinge pessoa diversa.b) Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato,se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.c) Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua açãolegítima.d) O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seuuso.e) Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico dedrogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.
    • 6 • Q286453 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:a) O erro de tipo é admissível tanto na omissão de ação própria como na omissão de ação imprópria, e, na área doconhecimento do injusto, é admissível o erro sobre o dever jurídico geral ou especial de agir, que constitui erro demandado;b) As hipóteses de dever legal de agir, expressamente previstas no art. 13, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do CódigoPenal, constituem modalidades de omissão de ação própria;c) Nos crimes de omissão de ação, o dolo pode existir sob as modalidades de dolo direto de 1º grau e de 2º grau,não sendo admissível, entretanto, sob a modalidade de dolo eventual;d) A, nadador experimentado, convence seu amigo B a nadarem juntos em mar bravio, sabendo que este é maunadador: se A, com consciência da situação de perigo e podendo concretamente agir, não impede o afogamentofatal de B, abandonando-o à própria sorte, responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado demorte (CP, art. 135, § único);e) Se o motorista A, podendo concretamente agir e consciente da situação de perigo, deixa de socorrer odesconhecido B, ferido na rodovia em razão de atropelamento, pode ser responsabilizado por omissão de açãoprópria, exceto se B for socorrido na sequência por terceiro, sobrevivendo ao atropelamento sem sequelas, hipóteseem que A não será responsabilizado criminalmente.7 • Q274265 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Ver texto associado à questãoO erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente.Certo Errado8 • Q249972 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Analise as situações abaixo sobre a teoria do erro. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:I. Kelston, empresário do ramo de produtos odontológicos, conhece uma garota em uma festa. A garota exibia umacompleição física avantajada e disse ter 18 anos de idade, além disso monstrou-se muito desinibida sexualmente, oque levou Kelston a acreditar na idade da menina. Nesta mesma noite, resolveram ir a um local reservado, de plenoconsentimento, onde praticaram atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando foram detidos por policiaisque, ao solicitarem a identidade da garota, verificaram que ela tinha 13 anos de idade. Kelson foi preso por estuprode vulnerável, situação que o assustou, já que havia acreditado verdadeiramente que a garota tinha 18 anos deidade.II. As descriminantes putativas, seja as que incidam sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sejaas que recaiam sobre os limites autorizadores de uma excludente de ilicitude, são tratadas como erro de proibição.III. Quando o erro do agente recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo, aopasso que, se incidir sobre os limites autorizadores, há erro de proibição.IV. Jango, policial federal, ao tentar prender traficante de drogas, é recebido a tiros. Jango reage à injusta agressãodo traficante; entretanto, um dos disparos de Jango atinge Flor, criança de 2 anos de idade que estava brincando noquintal da casa dela, próximo ao local onde ocorreu a troca de tiros.V. Aparício, sujeito movido por ódio a Jandira, proprietária de uma loja de roupas, ao saber que a moça seencontrava em frente do estabelecimento comercial, vai até o local de carro. Ao ver Jandira, com dolo de lesãocorporal, Aparício arremessa contra ela um objeto cortante; entretanto, ele erra o alvo (Jandira), mas acabaacertando a vitrine da loja por inobservar dever de cuidado objetivo, provocando danos de grande monta.a) A situação “V” constitui erro diverso do pretendido ou aberratio criminis, já que Aparício deseja um crime(lesão corporal), mas acabou resultando em outro crime (dano). Na situação “I” Kelston incorre em erro de tipoincriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, não será responsabilizado pelo ato.b) A situação “IV” é exemplo de aberratio ictus, ou erro na execução em legítima defesa, e, neste caso, Jango seencontra amparado pela excludente de ilicitude em relação à morte de Flor. A situação “I” é exemplo de erro detipo incriminador e, no caso do Magistrado entender ser invencível, será excluído o dolo e a culpa de Kelston;entretanto, se entender ser o caso de erro vencível, Kelston será punido pelo delito sexual na sua forma culposa.c) A situação “II” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade. A situação “III” é atribuída aoentendimento da teoria limitada da culpabilidade. A situação “I” constitui exemplo de erro de tipo incriminador e,independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado pelo ato.
    • d) A situção “V” é exemplo de erro na execução ou aberratio ictus, já que Aparício errou na execução de suaconduta, ou seja, desejava lesão corporal, mas acabou praticando crime de dano. A situação “I” é exemplo de errode proibição, já que Kelston desconhecia a idade da garota com quem manteve atos libidinosos.e) A situação “III” é atribuída ao entendimento da teoria extremada da culpabilidade; a situação “I” constitui errode tipo incriminador e, independentemente de ser vencível ou invencível, Kelston não será responsabilizado peloato. A situação “V” não é caso de erro diverso do pretendido e, na situação “IV”, o entendimento majoritário dadoutrina inclina-se pela punição de Jango por homicídio culposo de Flor. R.(C)9 • Q242154 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Em Direito Penal, o erroa) de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.b) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado peloCódigo Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.c) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve.d) de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, “odesconhecimento da lei é inescusável”.e) de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.10 • Q239347 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Na aberratio ictusa) o agente erra a pessoa que pretendia atingir.b) o agente erra no uso dos meios de execução.c) o agente erra sobre a qualifícadora.d) o agente erra o objeto que pretendia atingir.e) ocorre erro sobre o nexo causal.11 • Q239285 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Concurso de Pessoas; Erro de Tipo e Erro de Proibição;I – A consumação dos crimes materiais ocorre com o evento natural, enquanto nos formais o resultado naturalísticoé dispensável. Os crimes culposos são sempre materiais, apenas havendo consumação com o resultado lesivo típico,sendo, portanto inadmissível a tentativa.II – O erro de tipo, incidente sobre elementares e circunstâncias, exclui a culpa, mas não o dolo, quando vencível.III – Para a caracterização do concurso de agentes exige-se que a pessoa concorra com uma causa para o resultado,admitindo-se a participação por omissão em crimes comissivos.IV – Para caracterização da legítima defesa é imperioso que a agressão seja injusta, atual ou iminente e decorra deuma conduta dolosa.V – Na fixação da pena de multa o magistrado deve atender exclusivamente à situação econômica do réu, emobservância ao princípio da individualização da pena.a) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.e) Todas as assertivas estão corretas.13 • Q224830 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra aVida.;José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar suafilha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhorde 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.A esse respeito, é correto afirmar que José responderáa) pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.b) por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítimamaior de 60 (sessenta) anos.c) apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.d) apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.
    • 14 • Q214968 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Considere a prática de fato criminoso por:I. desconhecimento da lei.II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem,tornaria a ação legítima.O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS ema) I, II e IV.b) I e III.c) I e IV.d) II e IV.e) III e IV.1 • Q249697 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.a) De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fatoque, se existisse, tornaria a ação legítima.b) Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidadesda pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual ocrime foi praticado.c) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação,entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.d) O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está aolado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.e) Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobrequalquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.2 • Q235163 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Proibição;Acerca do erro no direito penal, assinale a opção correta.a) O erro sobre elemento essencial do tipo, escusável ou inescusável, exclui o dolo, mas permite a punição a títulode culpa.b) Suponha que, em troca de tiros com policiais, certo traficante atinja o soldado A, e o mesmo projétil tambématinja o transeunte B, provocando duas mortes. Nesse caso, ainda que não tenha pretendido matar B, nem aceito suamorte, o atirador responderá por dois homicídios dolosos em concurso formal imperfeito.c) Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade e, para executar seu plano,posicione-se na janela de sua residência e acerte um disparo na cabeça de um adulto inocente. Nesse caso, oreferido indivíduo responderá por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de causa especial deaumento de pena.d) Considere a seguinte situação hipotética.Braz pretendia furtar um colar extremamente valioso e, para tanto, dirigiu-se a uma joalheria e executou sua açãocom sucesso. Em seguida, ao tentar vender o objeto, ele se certificou de haver furtado bijuteria de valor irrisório.Nessa situação, Braz deverá responder pelo delito de furto e, caso seja primário, fará jus à causa especial dediminuição de pena relativa ao furto privilegiado.e) Caracterizada a ocorrência de erro de proibição indireto inescusável, o agente responderá pelo crime doloso,com pena diminuída de um sexto a um terço.3 • Q213726 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, queHades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seucasaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso,Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe aslesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, poishavia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido,é correto afirmar que
    • a) havia dolo na conduta de Apolo.b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.c) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.d) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.4 • Q210936Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Joaquim, pretendendo matar a própria esposa, arma-se com um revólver e fica aguardando a saída dela da academiade ginástica. Analise as hipóteses a seguir.I. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingira esposa, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61,II, “e”, do Código Penal).II. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingira esposa, responderá por homicídio doloso, mas sem a in- cidência da agravante de ter sido o crime cometido contracônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal).III. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, tambématingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravadopelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal), em concurso formal.IV. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, tambématingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravadopelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal), em concurso material.Estão corretas apenasa) I e III.b) I e IV.c) II e III.d) II e IV.5 • Q208947 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a alternativa INCORRETA:a) O erro de tipo permissível inescusável é aquele que recai sobre situação de fato, excluindo a culpabilidadedolosa, mas permitindo a punição do agente a título de culpa.b) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa dejustifcação é erro sobre a ilicitude do fato.c) O erro, sobre a causa do resultado, afasta o dolo ou a culpa, tendo em vista que recai sobre elemento essencial dofato.d) O erro de proibição mandamental é aquele que recai sobre uma norma impositiva e, se inevitável, isenta oagente de pena.6 • Q204243 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;O erro de tipo essencial e inescusável exclui:a) o dolo, mas não a culpa;b) o dolo e a culpa;c) a culpa, mas não o dolo;d) a tentativa;e) o nexo causal.R.(A)7 • Q198433 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro deTipo e Erro de Proibição; Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipolegal de crime exclui o dolo sea) incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.b) incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos oucircunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.c) a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência dailicitude para a caracterização do erro.d) não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.e) incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.
    • 8 • Q190316 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com Fas falsas.( ) Nas teorias do dolo normativo, o tratamento do erro varia: se recai sobre fatos, admite-se a escusabilidade totaldo erro invencível; se recai sobre o direito, afirma- se a inescusabilidade, ainda que invencível o erro.( ) Para a teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica, incompatível com nosso direito positivo,o erro de tipo permissivo, vencível ou invencível, conduz à punição com a pena cominada ao crime culposo ouao doloso, neste caso atenuada, de acordo com o grau de censura que a conduta merecer, especialmente por suasconsequências.( ) De acordo com a teoria psicológica da culpabilidade, adotada pelo sistema causal-naturalista da ação, as duasmodalidades de erro de permissão que acontecem nas descriminantes putativas são inescusáveis.( ) A teoria limitada do dolo, cunhada por Mezger para se opor ao Direito Penal autoritário preconizado naAlemanha da época, impunha limitações à teoria extremada, com o objetivo de impedir a punição do autor do fatoque atuasse sem a consciência da ilicitude, em virtude de “cegueira do Direito”.Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.a) (V) (V) (F) (V).b) (F) (V) (F) (F).c) (V) (F) (V) (V).d) (F) (F) (V) (F).9 • Q155466 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela).Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erroa) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência daagravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).b) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidênciada agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).c) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingirascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).d) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, umavez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.10 • Q90614 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - EspecíficosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição; Ver texto associado à questãoNa ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencialconsciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena.Certo ErradoR.(C)12 • Q90164 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - EspecíficosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Ver texto associado à questãoO erro que recai sobre elemento constitutivo do tipo permissivo também é conhecido como descriminante putativa,embora nem todo erro relacionado a uma descriminante seja erro sobre elemento constitutivo do tipo permissivo.Certo ErradoR.(C)13 • Q88312 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Analise as proposições seguintes.I. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas não permite a punição por crimeculposo, ainda que previsto em lei.II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.III. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir apena de um sexto a um terço.IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância atenuante.V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação.Assinale as proposições corretas.
    • a) I, II e V, apenas.b) II, III e IV, apenas.c) II, IV e V, apenas.d) I, II e III, apenas.e) II, III e V, apenas.14 • Q86049 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Erro de Tipo e Erro de Proibição;Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:a) O erro de tipo afeta a compreensão da tipicidade subjetiva culposa, enquanto o erro de proibição afeta oentendimento sobre a ilicitude do agente que praticou o injusto penal, podendo levar à sua exclusão.b) O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo e, portanto, a exclusão da tipicidade dolosa daconduta, podendo, no caso penal concreto, ser vencível ou invencível.c) O fato de um consumidor de uma loja de joias tocar um abajur sem saber que serve de apoio a uma prateleira,que despenca e quebra uma rara peça de arte é exemplo de erro de proibição.d) Havendo orientação da Autoridade Administrativa acerca da legitimidade da conduta, a prática da ação realiza-se coberta pela boa-fé de que não é a mesma ilegal, atuando o agente em erro de tipo permissivo.e) A partir da adoção da teoria limitada da culpabilidade pelo Código Penal, tanto na hipótese de ser o erro detipo essencial vencível quanto na hipótese de ser invencível, a consequência jurídica é a exclusão do juízo deculpabilidade do agente que se equivoca em relação às circunstâncias concomitantes do ato praticado.15 • Q83537 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - EspecíficosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição;Ver texto associado à questãoO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a umterço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como errode tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.Certo Errado3 • Q302399 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Lekão do Cerrado atira de longa distância em Buguelo, com a intenção de testar a eficácia do tiro da pistola querecentemente adquirira. No momento do disparo vislumbra que Buguelo, caso atingido, poderá morrer, tendo emconta o grande poder vulnerante da arma, conforme afiançado pelo vendedor; mesmo assim, aciona o gatilho, vindoo projétil atingir Buguelo que tomba morto na mata. Nessa situação, Lekão do Cerrado pratica um crime dea) perigo para a vida ou saúde de outremb) homicídio dolosoc) homicídio culposod) disparo de arma de fogo1 • Q286451 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:a) O dolo é composto por um elemento intelectual, representado pela consciência das circunstâncias de fato dotipo objetivo de um crime, e por um elemento volitivo, representado pela vontade de realizar o tipo objetivo de umcrime;b) O erro de tipo evitável sobre elementos objetivos dos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput),apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e furto simples (CPP, art. 155, caput), exclui qualquer responsabilidadepenal do autor;c) A realiza um disparo de arma de fogo com dolo de homicídio contra seu irmão B, mas por erro na execuçãoatinge apenas seu amigo C, que morre por causa do ferimento: A responde por homicídio consumado, comincidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (crime cometido contra irmão);d) Os elementos subjetivos especiais podem integrar o tipo subjetivo ao lado do dolo, mas não podem configurar otipo subjetivo de forma exclusiva;e) Se o autor explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, o resultado de morte dostripulantes, representado como efeito colateral certo ou necessário pelo autor, é atribuível a este a título de dolodireto de 1º grau.• Q268815 Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário
    • Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo; Culpa;Sobre a classificação dos delitos como dolosos ou culposos, considere as afirmações abaixo.I - Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.II - O elemento diferenciador entre o dolo eventual e a culpa consciente é a previsão concreta e subjetiva doresultado.III - As penas abstratamente previstas para os delitos praticados com dolo direto são mais gravosas do que asprevistas para os delitos praticados com dolo eventual, porquanto no primeiro caso o agente tem a intenção deproduzir o resultado, enquanto que, no segundo, o agente apenas assume o risco da sua ocorrência.IV - O elemento diferenciador entre a culpa consciente e a culpa inconsciente é a previsibilidade objetiva doresultado.V - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da excepcionalidade do crime culposo.estão corretas?a) Apenas I e II.b) Apenas I e V.c) Apenas III e V.d) Apenas I, II e IV.e) Apenas I, IV e V.3 • Q253693 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpabilidade; Dolo;Assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina penal.a) Autor do crime, de acordo com a teoria restritiva, é todo aquele que concorre para o crime. Conforme essateoria, para se caracterizar a autoria do crime são suficientes a relevância causal e o vínculo psicológico.b) No delito putativo, o agente crê haver efetuado uma ação delituosa que existe somente em sua imaginação,ou seja, ele julga punível um fato que não merece castigo. No delito impossível, o agente crê atuar de modo aocasionar um resultado que, pelo contrário, não pode ocorrer, ou porque falta o objeto, ou porque a conduta não foide todo idônea.c) Conforme a teoria da vontade, haverá dolo quando o sujeito realizar sua ação ou omissão prevendo o resultadocomo certo ou provável, ainda que não o deseje. Segundo essa teoria, não haveria distinção entre dolo eventual ouculpa consciente.d) Segundo a teoria finalista, ação é a atividade neuromuscular que, produzida por energias de um impulsocerebral, provoca modificações no mundo exterior; ou seja, para se afirmar que existe uma ação, basta que se tenhaa certeza de que o sujeito atuou voluntariamente.e) Culpabilidade, segundo a teoria psicológico-normativa, é o mero vínculo psicológico entre o autor e o fato, pormeio do dolo e da culpa.4 • Q243880 Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime; Tipicidade; Dolo;Aponte a alternativa correta.a) Tipicidade diz respeito à subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto nalei penal, isto é, a um tipo penal icriminador. A tipicidade penal é formada, .ainda, pela conjugação da tipicidadeformal (ou legal) com a tipicidade conglobante.b) Os tipos penais derívados que, em virtudede de determinadas circunstâncias, podem aumentar ou diminuir areprimenda, são apenas os privilegiados.c) Quando o agente atua com dolo na conduta e dolo quanto ao resultado qualificador, diz-se crime preterdoloso;quando o agente atua com dolo na conduta e culpa com relação ao resultado diz-se crime qualificado pelo resultado.d) Crime multitudinário e o cometido por uma multidão delinquente, geralmente, numa situação de tumulto. Ea jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que não é admitida a narração genérica dos fatos, semdiscriminação da conduta específica de cada denunciado.e) Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime político.5 • Q239354 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo; Culpa;Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte aalternativa corretaa) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultadob) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prevê o resultado.c) Não. Não há nenhum ponto de semelhança nas condutas em questão
    • d) Sim. Em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.e) Não Pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.6 • Q239284 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - ManhãDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;I – Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no Código Penal computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Esta regra deve ser observada para os prazos prescricionais, dedecadência e os de duração das penas.II – O crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa, com culpa na conduta antecedente e dolo no resultadoconseqüente.III – O princípio da consunção é uma forma de solução do conflito aparente de normas a ser aplicado quando umfato definido por uma norma incriminadora constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução deoutro crime.IV – A identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente é uma maneira de limitar o alcance da Teoria daEquivalência dos Antecedentes Causais (“conditio sine qua non”).V – Para configuração do crime impossível exige-se a impropriedade absoluta do objeto e também a ineficáciaabsoluta do meio.a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.e) Todas as assertivas estão corretas.7 • Q223693 Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Riode Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente,causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordocom a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício seráa) direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais passageiros.b) determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais passageiros.c) indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais passageiros.d) normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais passageiros.8 • Q222536 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Sobre o dolo, é CORRETO afirmar:a) o dolo direto de segundo grau compreende os meios de ação escolhidos para realizar o fim, incluindo os efeitossecundários representados como certos ou necessários, independentemente de serem esses efeitos ou resultadosdesejados ou indesejados pelo autor.b) age com culpa consciente aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidascautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, continua a atuar e acaba, desse modo, causandolesão à saúde dos consumidores.c) no dolo de primeiro grau, o agente busca indiretamente a realização do tipo legal.d) o Código Penal pátrio, no artigo 18, inciso I, adotou somente a teoria da vontade.9 • Q214908 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo; Culpa;A respeito do dolo e da culpa, considere:I. Presume-se a culpa do agente quando infringir disposição regulamentar.II. Para a existência de ilícito contravencional não se exige dolo, nem culpa, mas apenas ação ou omissãovoluntária.III. Se a vítima e o agente tiverem culposamente dado causa ao evento, este somente será penalmente responsávelse a sua culpa for mais grave que a daquela.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) II.c) I e II.
    • d) I e III.e) II e III.R.(B)2 • Q219453 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo; Culpa;Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.a) Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crimedoloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantesputativas.b) O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agentese encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente,embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele jáhavia sido previsto e aceitoc) Considere a seguinte situação hipotética. Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer doveículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. Avítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento.Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.d) Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o deverde cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que adiligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para oexercício de arte, profissão ou ofício.e) A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este,embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente quenão será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.3 • Q204598 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Para a doutrina finalista, o dolo integra aa) culpabilidade.b) tipicidade.c) ilicitude.d) antijuridicidade.e) punibilidade.4 • Q201803 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Daí,a) Quando o agente pratica a conduta típica, sem qualquer finalidade especial, denomina-se dolo específico;b) Quando o agente pratica a conduta típica, destinada a uma finalidade especial denomina-se dolo genérico;c) Quando a vontade do agente é dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de umsegundo resultado não desejado, denomina-se dolo eventual;d) Quando o agente pratica a conduta dirigida especificamente a produzir um resultado típico, denomina-se dolodireto de segundo grau.5 • Q142797 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo; Assinale a opção correta a respeito do dolo.a) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nashipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiaisexistentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.b) Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinadafloresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido,na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito dehomicídio na modalidade dolo eventual.c) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, nãodevem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, esim, no sentido da definição jurídica respectiva.d) As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação aodolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitaçãonão comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar aoautor.
    • e) Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos emembarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de umaviagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e atripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, aindaque as mortes não tenham sido por ele desejadas.6 • Q117521 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:a) a imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pelaação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico;b) o dolo direto de 2º grau abrange os efeitos colaterais representados como certos ou necessários pelo autor,determinantes de lesões a bens jurídicos, ainda que lamentados ou indesejados por este;c) o erro de tipo pode ter por objeto elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo e, quanto ao tiposubjetivo, não pode incidir sobre o dolo, mas pode ter por objeto elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;d) o tipo subjetivo dos delitos de homicídio e lesões corporais é composto somente pelo dolo, e o tipo subjetivodos delitos de furto, extorsão, falsidade ideológica e prevaricação é composto pelo dolo e por elementos subjetivosespeciais, diversos do dolo;e) o erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio (CP, art. 121, caput) e o erro de tipoevitável sobre elementos objetivos do tipo de aborto simples provocado pela gestante (CP, art. 124) não resultamem qualquer responsabilidade penal ao seu autor.7 • Q88139 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dolo;Ver texto associado à questãoConsidere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação,com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação,configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae.Certo Errado1 • Q304968 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira FaseDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa;José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto doedifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possívelmorte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, Joãovê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso nacabeça de Antônio.Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativacorreta.a) José praticou lesão corporal culposa.b) José praticou lesão corporal dolosa.c) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo decausalidade.d) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.2 • Q270498 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CritérioProvimento Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpabilidade; Culpa;A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá serpunida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpaa) própria.b) consciente.c) inconsciente.d) por assimilação.R.(D)3 • Q286452 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa;Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:a) Na culpa inconsciente, o autor não prevê resultado previsível de lesão ao bem jurídico; na culpa consciente, oautor prevê resultado previsível de lesão ao bem jurídico, mas confia poder evitar;b) O erro de tipo evitável sobre a posição de garantidor do bem jurídico admite imputação penal do fato poromissão de ação imprópria, na modalidade culposa, se prevista em lei;
    • c) A imputação do resultado de lesão do bem jurídico ao autor pode ser excluída em hipóteses de resultadossituados fora da área de proteção do tipo – como a autoexposição a perigo, por exemplo;d) Segundo a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o erro de tipo evitável e o erro de tipopermissivo evitável podem ser punidos a título de culpa, havendo previsão em lei;e) Para a teoria da individualização, a capacidade individual, que orienta o juízo sobre o dever de cuidado ou orisco permitido, deve ser verificada na culpabilidade.2 • Q204599 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa;No tocante ao crime culposo, é possível assegurar quea) a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.b) a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.c) é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.d) é admissível a tentativa.e) é dispensável a previsibilidade do resultado.3 • Q197586 Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa;Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:a) é sempre possível a tentativa.b) só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.c) nunca é possível a tentativa.d) é possível a tentativa na culpa imprópria.e) é possível a tentativa na culpa inconsciente.R.(D)4 • Q142805 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB – Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa;Assinale a opção correta a respeito da culpa. ANULADAa) Suponha que um pedestre em trânsito pelo centro de João Pessoa – PB seja abordado por um assaltante e,assustado, corra em direção à pista e seja morto em consequência de atropelamento. Nesse caso, o assaltante,que agiu com dolo em relação ao delito contra o patrimônio e culpa imprópria em relação ao homicídio, deveráresponder pela morte da vítima.b) Considere que, enquanto Hélder esteja assistindo a um jogo de futebol na sala de sua casa, durante o dia, seuirmão, que mora na mesma residência, entre em casa pela porta dos fundos. Considere, ainda, que, pensandotratar-se de um assaltante, Hélder efetue disparos fatais de arma de fogo contra o irmão, certo de que estejapraticando ação lícita, amparada pela legítima defesa. Nesse caso, Hélder, agirá com culpa indireta, devendo serresponsabilizado pela morte do irmão.c) O tipo de crime de imprudência é formado por dois elementos excludentes: a lesão do dever de cuidado objetivo,como criação de risco não permitido, que define o desvalor do resultado; e o resultado de lesão do bem jurídico,como produto da violação do dever de cuidado objetivo ou realização de risco não permitido, que define o desvalorda ação.d) Resguardadas algumas exceções, o princípio da confiança permite definir como adequadas ao dever de cuidadoou ao risco permitido ações que possam se relacionar com fatos dolosos de terceiros, como a venda de armas defogo, porque a exigência de omitir ações hipoteticamente relacionadas a crimes futuros teria efeito individualizadorda vida social moderna.e) Considere que um passageiro convença um taxista a dirigir em velocidade não permitida, sob alegaçãode compromisso urgente, tornando-se a única vítima fatal de acidente de trânsito provocado pelo excesso develocidade que o motorista imprima ao veículo. Nesse caso, ainda que tenha havido exposição consentida da vítimaa perigo criado pelo taxista, a este deve ser atribuída a responsabilidade pelo resultado danoso.5 • Q148707 Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Concurso de Pessoas; Culpa;Admite-se a participação em crime culposo?a) O crime culposo admite a participação, desde que comprovada a colaboração.b) O crime culposo admite a participação em caso de negligência.c) O crime culposo admite a participação em caso de imprudência.d) O crime culposo admite a participação em caso de imperícia.e) O crime culposo não admite a participação.R.(E)
    • 6 • Q118808 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento poringresso Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Culpa;É certo afirmar:I. Diante do nexo de causalidade, no direito penal, admite-se a culpa presumida ou a responsabilidade objetiva.II. Nos crimes cometidos por omissão, a causalidade não é jurídica, mas fática, consistente em não haver o omitenteatuado, como devia e podia atuar, para impedir o resultado.III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena demulta, as frações de real.IV. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu oresultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.Analisando as proposições, pode-se afirmar:a) Somente as proposições II e IV estão corretas.b) Somente as proposições I e III estão corretas.c) Somente as proposições I e II estão corretas.d) Somente as proposições III e IV estão corretas.7 • Q117522 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Penal | Assuntos:Culpa; Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa incorreta:a) o princípio da confiança funciona como critério para caracterizar a lesão do dever de cuidado ou do riscopermitido, no âmbito do desvalor da ação;b) a capacidade individual, que orienta o juízo sobre o dever de cuidado ou o risco permitido, é definida pelasteorias da generalização e da individualização;c) na culpa consciente, o autor representa o resultado de lesão do bem jurídico como possível, mas confiasinceramente na evitação do resultado pelo modo concreto de conduzir a ação;d) os tipos de omissão de ação imprópria admitem modalidades dolosas e culposas;e) a imputação do resultado de lesão do bem jurídico não é excluída na hipótese de ocorrência de igual resultadoem ação conforme ao dever de cuidado ou ao risco permitido.