O projeto de lei exige que óticas forneçam certificados de qualidade do fabricante para lentes e óculos à venda para inibir produtos falsos. As óticas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas e suspensão do alvará de funcionamento. O objetivo é preservar a visão dos clientes de produtos falsificados que podem causar danos à visão.

1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
PROJETO DE LEI Nº. 062/2013
Determina que as óticas localizadas no Estado do
Espírito Santo forneçam o certificado de
qualidade do fabricante das lentes e óculos
expostos à vendas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - As óticas localizadas no Estado do Espírito Santo estão obrigadas a
fornecerem aos seus clientes o certificado de qualidade e garantia do
fabricante das lentes e dos óculos expostos á venda.
Art. 2º - O descumprimento do art. 1º, sujeitará o infrator às seguintes
penas:
a) Multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência do Tesouro
Estadual - VRTE’s;
b) Multa de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -
VRTE’s, em caso de reincidência;
c) Suspensão do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento
até o cumprimento dos dispositivos legais, na 3ª infração;
d) Suspensão definitiva do alvará de funcionamento, no caso de nova infração.
Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950
Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2013.
Lúcia Dornellas
Deputada Estadual – PT
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3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS
JUSTIFICATIVA
O projeto pretende inibir a venda de produtos falsos, tais como óculos e lentes
de contato, cuja procedência não é informada nas óticas, sem certificado de
garantido do fabricante e que tem sido alvo de várias denúncias recebidas na
Comissão de Saúde desta Casa.
O objetivo principal é preservar a visão de quem necessita utilizar lentes
corretivas, pois os produtos falsificados ocasionam, com o uso contínuo, graves
lesões, podendo inclusive levar a cegueira definitiva.
Diante do exposto, e da relevância da matéria, apresentamos a presente
propositura para apreciação dos Nobres Pares.
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