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Novo código florestal
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Novo código florestal

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  • 1. Novo Código FlorestalPor Caroline FariaO Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, tratadas florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitosde propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais eos critérios para supressão e exploração da vegetação nativa.A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “CódigoFlorestal” (Decreto n.º 23.793) que, no entanto, não deu certo devido às dificuldades para suaimplementação.Logo em seu primeiro artigo o Novo Código Florestal diz que “As florestas existentes no territórionacional e as demais formas de vegetação, (…), são bens de interesse comum a todos os habitantes doPaís…”, explicitando o valor intrínseco das florestas e vegetaçõesnativas a despeito de seu valorcomercial. Mais uma amostra da nova percepção de direitos que começara com a Constituição de 1988.No Art. 2º são definidas as áreas de preservação permanente (como topos de morros, ao redor denascentes, ao longo de rios, etc.), nas quais, segundo a Lei, só é permitida a supressão total ou parcialcom a autorização prévia do Poder Executivo Federal e quando for para a execução de atividades deutilidade pública ou interesse social (definidas no Art. 1º, § 2º, incisos IV e V). Para supressão devegetação nestas regiões em perímetro urbano, o Novo Código Florestal manda que se siga o previstono Plano Diretor e as leis de uso e ocupação do solo do município desde que observadas às restriçõesimpostas pelo Código.O Novo Código Florestal define ainda, a região da Amazônia Legal como a que compreende os “…Estadosdo Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e regiões ao norte do paralelo 13° S, dosEstados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão”. Abrangendotoda a chamada “Amazônia brasileira”.Mas, uma das questões mais polêmicas do Novo Código Florestal é a questão tratada no seu Artigo 16ºsobre a existência de “reserva legal” em toda propriedade, sendo que o percentual da propriedade quedeve ser destinado a esse fim, segundo o Novo Código, chega a 80% na região da Amazônia Legal.Reserva na qual é proibida a supressão da vegetação nativa e só é permitida a utilização sob regime demanejo florestal sustentável. Para alguns, como a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e achamada “bancada ruralista”, a utilização do imóvel rural deveria ser plena e até mesmo de usoirrestrito em nome do desenvolvimento. Mas para outros, como o CONAMA (Conselho Nacional de MeioAmbiente) e o Ministério Público, o correto é mesmo condicionar o uso da propriedade rural de modo agarantir a preservação do que, convencionou-se chamar de “bens jurídicos ambientais” uma vez que,com está escrito no Art. 1º, as florestas e demais formas de vegetação “…são bens de interesse comuma todos os habitantes do País…”.
  • 2. Entenda as principais polêmicas do CódigoFlorestalDA BBC BRASILApós dezenas de emendas e debates em comissões, o Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o texto base do novo Código Florestal, que determina como será a exploraçãodas terras e a preservação das áreas verdes do país.O novo texto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto naComissão do Meio Ambiente (CMA).O Código já havia sido aprovado na Câmara em maio, com um projeto do entãodeputado e hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No entanto, como essaproposta sofreu diversas modificações até ser votada no Senado, ela voltará para aavaliação dos deputados e, só depois disso, passará pela sanção presidencial.Dos debates iniciais entre ambientalistas, ruralistas e acadêmicos às recentes discórdiasnas comissões do Senado, entenda as principais polêmicas que vêm rondando o novoCódigo Florestal:O QUE É?Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil,baseado no fato de que se trata de um bem de interesse comum a toda a população.A legislação estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa edetermina o tipo de compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setoresque usem matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate eoutros crimes ambientais relacionados. A elaboração do Código durou mais de dois anose foi feita por uma equipe de técnicos.COMO É A PROPOSTA DO NOVO CÓDIGO?Desde que foi apresentado pela primeira vez, o projeto de lei sofreu diversasmodificações. As principais diferenças entre a nova legislação e o código em vigor dizemrespeito à área de terra em que será permitido ou proibido o desmate, ao tipo deprodutor que poderá fazê-lo, à restauração das florestas derrubadas e à punição paraquem já desmatou.POR QUE O ATUAL PRECISA SER ALTERADO?Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que esta é uma necessidade paraadaptar as leis nacionais à realidade brasileira e mundial. O atual foi modificado váriasvezes por decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.Uma das urgências citadas pelos três grupos é a necessidade de incluir incentivos,benefícios e subsídios para quem preserva e recupera a mata, como acontece namaioria dos países que vêm conseguindo avançar nessa questão ambiental.
  • 3. QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O PROJETO DO SENADOR JORGEVIANA, APRESENTADO NO SENADO, E O DE ALDO REBELO, VOTADO NACÂMARA?Em linhas gerais, o substitutivo de Viana detalha definições importantes no debate,como o que constitui uma agricultura familiar e quais atividades podem ser exploradasem determinadas áreas protegidas.Além disso, há novas normas propostas, como a criação de incentivos em troca deserviços ambientais, e mudança de alguns pontos, como a recomposição das Áreas dePreservação Permanente, as chamadas APPs (ler abaixo).QUAL A AVALIAÇÃO QUE RURALISTAS FAZEM DESSAS MUDANÇAS?Líderes da bancada rural apresentaram restrições, como defender que todas aspequenas propriedades possam receber os benefícios previstos no Código e não apenasaquelas que se encaixam no conceitos de agricultura familiar, ou seja, no qual apenasmembros da família trabalham.Apesar de restrições como essas, os representantes desse setor comemoraram, já queacreditam que o Código em vigor atrapalha o desenvolvimento do país por ter sidocriado quando agricultura e pecuária tinham baixa produtividade. Por isso, defendem asalterações para que haja mais terra para ampliar a produção."A expectativa é a de que vamos conseguir aprovar [o texto] e superar mais uma etapadesse calvário, para que muitos agricultores pressionem para mudar essa lei, que tãomal faz o país", disse Assuero Veronez, vice-presidente do CNA, à BBC Brasil.O QUE DIZEM AMBIENTALISTAS E ACADÊMICOS?Boa parte das ONGs de defesa do meio ambiente e especialistas na área rebatem a tesedos ruralistas, afirmando que as terras já exploradas são suficientes para dobrar aprodução, e que basta aprimorar a eficiência nas lavouras e nos pastos por meio detecnologia e uso sustentável na agricultura e pecuária.Para eles, as mudanças no Código abrem brechas para aumentar o desmatamento epodem por em risco serviços ambientais básicos, como o ciclo das chuvas e dos ventos,a proteção do solo, a polinização, o controle natural de pragas, a biodiversidade, entreoutros. Esse desequilíbrio prejudicaria até mesmo a produção agropecuária, que estádiretamente ligada a tais fatores ambientais.Os dois setores acreditam que o novo texto não vai coibir desmatamento. Entre asprincipais críticas estão o perdão, em vários níveis, a quem desmatou ilegalmente nopassado e a autorização de atividades agropecuárias ou de turismo em Áreas dePreservação Permamente. A permissão para que produtores reponham áreasdesmatadas em outras regiões do bioma (conjunto de diferentes ecossistemas) tambémé alvo de críticas.O QUE SÃO AS APPS, UM DOS PRINCIPAIS PONTOS DE DISCÓRDIA?As chamadas APPs (Áreas de Preservação Permamente) são os terrenos maisvulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maiorprobabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem serprotegidas. É o caso das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas emdeclive ou matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o
  • 4. projeto flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas margens de riosjá ocupadas.QUAL A DIFERENÇA ENTRE APP E RESERVA LEGAL?A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando aAPP - que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área,protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80%do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da AmazôniaLegal e 20% no restante do território.