Edital exercito
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  • 1. Nº 88, quinta-feira, 9 de maio de 2013 23ISSN 1677-7069Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00032013050900023Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.3DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURAEDITAL Nº 2/DECEX, DE 7 DE MAIO DE 2013O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ECULTURA DO EXERCITO (DECEx) DO COMANDO DO EXÉR-CITO, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) exarada na Portaria nº633, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU nº 251, de 31 dedezembro de 2012, e de acordo com a Portaria nº 040, do Co-mandante do Exército, de 29 de janeiro de 2013, observado o Decretonº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e atendendo a recomendação doMinistério Público Federal/Procuradoria da República em Mato Gros-so do Sul/Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Nº001/2013, torna pública a retificação do Edital nº 001/DECEx, de 12de abril de 2013, publicado no DOU nº 75, de 19 de abril de 2013, doconcurso público para cargos da Carreira de Magistério do EnsinoBásico, Técnico e Tecnológico (EBTT) nos Colégios Militares (CM),conforme as condições a seguir discriminadas:.................................................................................................2. DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.......................................................................................................b. O regime de trabalho será, preferencialmente, o de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva (DE). Para este regime de trabalho, a remuneração mínima é a seguinte:Titulação Cl - Nv Vencimento Básico (VB) Retribuição por Titulação (RT) Auxílio Alimentação TotalGraduado DI - 1 R$ 3.594,57 R$ 373,00 R$ 3967,57Aperfeiçoado R$ 272,46 R$ 4.240,03Especializado R$ 496,08 R$ 4.463,65Mestrado R$ 1.871,98 R$ 5.839,55Doutorado R$ 4.455,20 R$ 8.422,77.........................................................................................................3. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO.........................................................................................................f. Referente à reserva de vaga, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8112/90 e do Decreto nº 3298/1999 e suas alterações, ficam reservadas para candidatos com deficiência 5% (cincopor cento) das 101 (cento e uma) vagas disponíveis para provimento, correspondendo a 6 (seis) vagas, conforme Anexo "C.1) O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos deficientes;2) O candidato com deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidasaos portadores de deficiência;3) O candidato que no ato da inscrição não se declarar com deficiência, perderá a prerrogativa de concorrer às vagas reservadas;4) Quando convocado, o candidato deverá comparecer à perícia médica do Comando do Exército, munido de documento de identidade original com foto e laudo médico ou atestado original indicando a espécie,o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), a provável causa da deficiência, bem como ao enquadramento previsto no art. 4ºdo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.5) O candidato que não for considerado portador de deficiência pela perícia médica ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da avaliação pela Junta Médica do Comando do Exército,perderá o direito à vaga reservada aos candidatos com deficiência que iria ocupar, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no ConcursoPúblico.6) As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso público, por contraindicação na perícia médica ou por outro motivo, serãopreenchidas pelos demais candidatos aprovados nas vagas de ampla concorrência, observada a ordem de classificação.g. Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, ou remoção por motivo de saúde do servidor, salvo as hipóteses excepcionaisde agravamento imprevisível da deficiência, que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.......................................................................................................Gen. Ex. UELITON JOSÉ MONTEZANO VAZANEXO "C" - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGASCOLÉGIO MILITAR DISCIPLINAS GERAL CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA TOTAL VAGAS POR CMColégio Militar de Belo Horizonte(CMBH)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 1 (uma) 6 (seis)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma)FÍSICA 1 (uma)MATEMÁTICA 1 (uma)PORTUGUÊS 1 (uma)QUÍMICA 1 (uma)Colégio Militar de Brasília(CMB)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 2 (duas) 19 (dezenove)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma)ESPANHOL 1 (uma)FÍSICA 2 (duas)INGLÊS 3 (três) 1 (uma)MATEMÁTICA 4 (quatro)PORTUGUÊS 3 (três)QUÍMICA 2 (duas)Colégio Militar de Campo Grande(CMCG)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 2 (duas) 6 (seis)INGLÊS 1 (uma)MATEMÁTICA 2 (duas)PORTUGUÊS 1 (uma)Colégio Militar de Curitiba(CMC)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 2 (duas) 9 (nove)EDUCAÇÃO FÍSICA 2 (duas)FÍSICA 1 (uma)INGLÊS 2 (duas)MATEMÁTICA 1 (uma) 1 (uma)Colégio Militar de Fortaleza(CMF)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma) 8 (oito)EDUCAÇÃO FÍSICA 2 (duas)INGLÊS 1 (uma) 1 (uma)PORTUGUÊS 2 (duas)QUÍMICA 1 (uma)Colégio Militar de Juiz de Fora(CMJF)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma) 4 (quatro)INGLÊS 1 (uma)PORTUGUÊS 2 (duas)DEPARTAMENTO DE ENGENHARIAE CONSTRUÇÃOEXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2013 - UASG 160067Nº Processo: 112/2012-DEC.PREGÃO SRP Nº 18/2012 Contratante: DEPARTAMENTO DE EN-GENHARIA E -CONSTRUCAO. CNPJ Contratado:23001852000107. Contratado : LINTEC VEICULOS E MOTORESLTDA -Objeto: Aquisição de grupo gerador para o DEC. FundamentoLegal: Parágrafo Único do Art. 61 daLei 8.666/93. Vigência:07/05/2013 a 06/05/2014. Valor Total: R$984.500,00. Data de As-sinatura: 07/05/2013.(SICON - 08/05/2013) 160067-00001-2013NE800069EXTRATO DE INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 12/2013 - UASG 160067Nº Processo: 26/2013 . Objeto: III Curso de Elaboração da Planilhade Custo e Formação de Preços nas contratações de Serviços Comunse contínuos de acordo com a IN nº 02/08, com alterações da IN nº03/09, IN nº 04/09 e IN nº 05/09 e Portaria nº 07 de março de 2011e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Admi-nistrativos. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art.25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Caput doArt.25, e inciso II da Lei 8.666/93, combinado com o Art. 13, incisoVI da mesma Lei. Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2013 .ROBSON COCINO DA COSTA . Ordenador de Despesas . Ra-tificação em 08/05/2013 . JOAQUIM MAIA BRANDAO JUNIOR .Chefe do Dec . Valor Global: R$ 1.400,00 . CNPJ CONTRATADA :00.398.099/0001-21 ASSOCIACA O BRASILEIRA DE ORCA-MENTO PUBLICO.(SIDEC - 08/05/2013) 160067-00001-2013NE800069
  • 2. Nº 88, quinta-feira, 9 de maio de 201324 ISSN 1677-7069Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00032013050900024Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.3Colégio Militar de Manaus(CMM)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 3 (três) 16 (dezesseis)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma)EDUCAÇÃO FÍSICA 2 (duas)ESPANHOL 1 (uma)FÍSICA 1 (uma)INGLÊS 2 (duas)MATEMÁTICA 2 (duas)PORTUGUÊS 3 (três) 1 (uma)Colégio Militar de Porto Alegre(CMPA)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 1 (uma) 1 (uma) 9 (nove)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma)EDUCAÇÃO FÍSICA 2 (duas)ESPANHOL 1 (uma)MATEMÁTICA 1 (uma)PORTUGUÊS 2 (duas)Colégio Militar de Recife(CMR)EDUCAÇÃO FÍSICA 1 (uma) 4 (quatro)INGLÊS 3 (três)Colégio Militar do Rio de Janeiro(CMRJ)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 3 (três) 1 (uma) 12 (doze)EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 1 (uma)FÍSICA 2 (duas)INFORMÁTICA 1 (uma)MATEMÁTICA 2 (duas)PORTUGUÊS 2 (duas)Colégio Militar de Salvador(CMS)INGLÊS 2 (duas) 4 (quatro)PORTUGUÊS 2 (duas)Colégio Militar de Santa Maria(CMSM)CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS 2 (duas) 4 (quatro)INGLÊS 2 (duas)Total de vagas distribuídas 95 (noventa e cinco) 6 (seis) 101 (cento e uma)AVISO DE LICITAÇÃOCONCURSO Nº 1/2013 - UASG 160068Nº Processo: 64445000232201344 . Objeto: Seleção de Pinturas sobreo tema "BICENTENÁRIO DO NASCIMENTO DO FREI ORLAN-DO - PATRONO DO SERVIÇO RELIGIOSO DO EXÉRCITO BRA-SILEIRO" - para exposição no Salão de Artes Plásticas. AtenderArquivo Histórico do Exército Total de Itens Licitados: 00003 . Edi-tal: 09/05/2013 de 09h00 às 11h30 e de 13h às 16h30 . Endereço:Praca Duque de Caxias Nr 25 5 Andar Centro - RIO DE JANEIRO- RJ . Entrega das Propostas: 24/06/2013 às 09h00BENEDITO CELSO DOS SANTOSOrdenador de Despesas(SIDEC - 08/05/2013) 160068-00001-2013NE800048DIRETORIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MILITARESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DOEXÉRCITOEDITAL Nº 2/SCONC, DE 8 DE MAIO DE 2013CONCURSO DE ADMISSÃO À ESCOLA PREPARATÓRIADE CADETES DO EXÉRCITOO Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Exér-cito (EsPCEx), devidamente autorizado pelo Comando do Exército -por intermédio do Departamento de Educação e Cultura do Exército(DECEx) - amparado na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 - Leide Ensino no Exército, faz saber que estarão abertas, no período de20 de maio a 19 de junho de 2013, as inscrições para o Concurso deAdmissão à EsPCEx, observadas as seguintes instruções:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º. O presente concurso será regido pelas InstruçõesReguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula na EsPCEx(IRCAM/EsPCEx - EB60-IR-15.001 - Port. nº 39/DECEx, de 3 demaio de 2013) e pela Port. nº 40/DECEx, de 3 de maio de 2013.Art. 2º. O concurso destina-se a selecionar candidatos para opreenchimento de 520 (quinhentas e vinte) vagas destinadas à ma-trícula no curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira daLinha de Ensino Militar Bélico, em conformidade com o prescrito noCapítulo VIII deste Edital.Parágrafo único. O Concurso de Admissão abrange o ExameIntelectual e outras etapas eliminatórias.Art. 3º. O processo de seleção obedecerá ao CalendárioAnual do Concurso de Admissão, Anexo A ao presente Edital.CAPÍTULO IIDA INSCRIÇÃOArt. 4º. O candidato à inscrição no concurso público deadmissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército deverá sa-tisfazer aos seguintes requisitos, a serem comprovados até a data damatrícula à qual se referir o respectivo Concurso de Admissão:I - ser brasileiro nato, do sexo masculino;II - ter concluído a 3ª série do Ensino Médio, na forma dalegislação federal que regula a matéria; se a estiver cursando no anode realização do concurso, poderá ser inscrito, mas somente seráhabilitado à matrícula se concluir essa série com aproveitamento,antes do encerramento do Concurso de Admissão;III - possuir idade de, no mínimo, 17 e, no máximo, 22 anos,completados até 31 de dezembro do ano da matrícula;IV - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadasou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sidodeclarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, assimcomo não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvoem caso de reabilitação;V - não ter sido julgado, em inspeção de saúde, "incapazdefinitivamente" para o serviço ativo do Exército, da Marinha, daAeronáutica, de Polícia Militar ou de Corpo de Bombeiros Militar;VI - não ter sido considerado isento do Serviço Militar, sejapor licenciamento e exclusão de Organização Militar a bem da dis-ciplina, salvo em caso de reabilitação, seja por incapacidade física oumental definitiva ("Incapaz C"), condição esta a ser comprovada pelocertificado militar que recebeu; se atender a esse requisito, devepossuir o Certificado de Reservista, Certificado de Dispensa de In-corporação (CDI) ou Certificado de Alistamento Militar (CAM), den-tro dos limites de sua validade; se, ao contrário, for isento, devepossuir o Certificado de Isenção;VII - não estar na condição de réu em ação penal;VIII - estar em dia com suas obrigações perante o ServiçoMilitar e a Justiça Eleitoral, quando aplicável;IX - ter pago a taxa de inscrição, se dela não estiver isento,conforme disposição deste Edital;X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, na forma dalegislação vigente:a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público dequalquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, doqual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data documprimento da sanção; oub) condenado em processo criminal transitado em julgado,contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena;XI - se militar da ativa de Força Armada ou de ForçasAuxiliares, estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinardo Exército, no mínimo, no comportamento "bom" ou equivalente daForça específica;XII - ter, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta cen-tímetros) de altura, sendo que esta limitação não se aplica aos can-didatos com até 16 (dezesseis) anos de idade, desde que possuam aaltura mínima de 1,57 m (um metro e cinquenta e sete centímetros) eexame especializado revele a possibilidade do crescimento;XIII - se menor de 18 anos, estar autorizado por seu res-ponsável legal a submeter-se ao Concurso de Admissão e, caso sejaaprovado e classificado nas vagas estabelecidas, a ser matriculado nocurso da EsPCEx;XIV - possuir aptidão física e idoneidade moral que o re-comendem ao ingresso na carreira de oficial do Exército Brasileiro e,ainda, não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ouperigosas à segurança nacional, conforme o art. 11 da Lei nº 6.880, de1980 (Estatuto dos Militares);XV - não estar o candidato investido de cargo público, apre-sentando, na oportunidade da matrícula, certidão/declaração escritadesta situação; eXVI - não apresentar tatuagens que, nos termos de deta-lhamento constante de normas do Comando do Exército, faça alusãoà ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições demo-cráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, àdiscriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou,ainda, à ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas.Parágrafo único. Para que o candidato aprovado no ExameIntelectual possa prosseguir nas demais etapas do Concurso de Ad-missão, a autorização referida no inciso XIII deste artigo deverá serexpressa por escrito, de acordo com modelo constante do Manual doCandidato, e ser entregue à EsPCEx, quando da apresentação para arealização da 2ª fase, conforme o Calendário Anual do Concurso deAdmissão (Anexo A).Art. 5º. O pedido de inscrição será feito por meio do pre-enchimento da Ficha de Inscrição disponibilizada no sítio da EsPCExna Internet (rede mundial de computadores), dentro do prazo es-tabelecido no Calendário Anual do Concurso de Admissão (AnexoA).Parágrafo único. A EsPCEx não se responsabiliza por so-licitação de inscrição efetuada pela Internet e não recebida por mo-tivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fa-tores que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão doboleto de pagamento da taxa de inscrição.Art. 6º. A ficha de inscrição obedecerá a modelo padro-nizado e elaborado pela EsPCEx, a ser disponibilizado na Internetjuntamente com o Manual do Candidato (documento este contendo asinformações sobre o Concurso de Admissão). Deverão constar dessaficha:I - as informações pessoais do candidato;II - a sua opção quanto à Organização Militar Sede de Exa-me (OMSE), dentre as previstas no Anexo B deste Edital, onde desejarealizar o Exame Intelectual; eIII - declaração de que aceita, de livre e espontânea vontade,submeter-se às normas do Concurso de Admissão e às exigências docurso pretendido e da profissão militar, caso seja matriculado, se-gundo as condições estabelecidas no capítulo II, deste Edital.Art. 7º. O candidato que desejar alterar dados de sua ins-crição, inclusive Organização Militar Sede de Exame onde desejarealizar o EI, deverá fazê-lo pelo Sistema de Inscrição do Concurso(via internet). O candidato que realizar a inscrição conforme o art. 17desse edital poderá solicitar a alteração de dados (via telefone, fax,carta ou pessoalmente) diretamente à EsPCEx.§ 1° Para a alteração de dados, o candidato deverá cumpriros prazos previstos no Calendário Anual do Concurso de Admissão(Anexo A).§ 2° O candidato deverá certificar-se que a alteração dedados solicitada foi processada pelo sistema.Art. 8º. O pedido de inscrição será feito por meio eletrônico(Internet), no sítio localizado no endereço http://www.espcex.ensi-no.eb.br, onde o candidato deverá:I - preencher a ficha de inscrição (cujo modelo conterá ostermos do requerimento);II - imprimir o boleto bancário (Guia de Recolhimento daUnião - GRU) para o pagamento da taxa e efetuá-lo, se dela nãoestiver isento em virtude de legislação federal, em uma agência ban-cária; eIII - ler o Manual do Candidato e outras informações ne-cessárias ao Concurso de Admissão disponibilizados na Internet.Art. 9º. Para efeito deste Edital, entende-se por:I - candidato civil: o cidadão que não pertença ao serviçoativo de Força Armada, Polícia Militar ou de Corpo de BombeirosMilitar; inclui-se, nesse caso, o aluno de Colégio Militar e o in-tegrante da reserva de 2ª classe (R/2) ou não remunerada, seja esteaspirante a oficial, guarda-marinha, oficial, praça ou reservista; eII - candidato militar: o militar incluído no serviço ativo deForça Armada (inclusive o Atirador de Tiro-de-Guerra, equiparado apraça), de Polícia Militar ou de Corpo de Bombeiros Militar.Art. 10. O candidato militar deverá informar oficialmente aseu comandante, chefe ou diretor sobre o fato de estar inscrito para oconcurso de admissão, para que sejam tomadas as providências de-correntes por parte da instituição a que pertence, de acordo com suaspróprias normas.Art. 11. Competirá ao Comandante da EsPCEx o deferi-mento ou indeferimento das inscrições requeridas.Art. 12. A EsPCEx disponibilizará os cartões de confirmaçãode inscrição em seu endereço na Internet (http://www.espcex.ensi-no.eb.br), antes da realização das provas, conforme prazo estipuladono Calendário Anual do Concurso de Admissão (Anexo A).Parágrafo único. O candidato que tiver sua inscrição pro-cessada deverá acessar o referido endereço eletrônico e, medianteinserção do número do seu CPF (mandatório) e da sua senha ca-dastrada quando da realização da inscrição, imprimir o seu Cartão deConfirmação de Inscrição (CCI), cuja apresentação é obrigatória porocasião do Exame Intelectual (EI).Art. 13. O candidato inscrito atestará sua submissão às exi-gências do Concurso de Admissão, não lhe assistindo direito a res-sarcimento, de qualquer natureza, decorrente de insucesso em algumaetapa do Concurso de Admissão ou de não aproveitamento por faltade vagas.Art. 14. As informações a serem apresentadas pelo candidatoe a taxa que deverá pagar para a sua inscrição somente terão validadepara este Concurso de Admissão (que abrange o Exame Intelectual),conforme expresso neste Edital.