Treinamento Corporativo para membros da CIPA

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Este material faz parte do treinamento corporativo oferecido aos membros da CIPA

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Treinamento Corporativo para membros da CIPA

  1. 1. NOÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃOTRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO Treinamento CIPA
  2. 2. Portanto, o meu povo padece porfalta de conhecimento... (Isaías 5:13)
  3. 3. ASPECTOSINTRODUTÓRIOS
  4. 4. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAO bem maior que um indivíduo possui é a sua vida. Portal razão, a vida é tutelada com primazia nos diversosdiplomas legais existentes no ordenamento jurídicobrasileiro, por exemplo, na Constituição da República,no Código Civil, no Código Penal, no Código deTrânsito Brasileiro, no Código de Defesa doConsumidor etc.
  5. 5. A Constituição da República, que é a Lei Maior brasileira,assegura a todas as pessoas, não só o direito à vida, mas odireito à uma vida digna.O princípio da dignidade da pessoa humana reza que a pessoaé o mínimo vulnerável que um estatuto jurídico deve tutelar.Busca-se assim, tutelar através das normas editadas peloEstado, a integridade física, mental, emocional, intelectuale também espiritual de cada indivíduo, impondo-se ao Estadoo dever de proporcionar aos seus cidadãos, direitos e garantiasfundamentais mínimas necessárias a todo e qualquerindivíduo, tais como, moradia, laser, educação, saúde, honra,imagem etc.
  6. 6. O DIREITO À SAÚDEComo decorrência do princípio da dignidade dapessoa humana, a Constituição assegura que a saúdeé um direito de todos e um dever do Estado e, porisso, impõe ao Poder Público (União, Estados,Distrito Federal e Municípios), o dever comum deproteger e cuidar da saúde de todos os indivíduos dasociedade, bem como de prestar assistência a todosque necessitam, nas mais diversas esferas, o queinclui o meio ambiente do trabalho.
  7. 7. Todos os trabalhadores, têm assegurado direito a umavida digna, direito este que implica, dentre outros, nanecessidade de se estabelecerem leis e regulamentos quepossam prever medidas preventivas de segurança emedicina do trabalho, o que compreende o estudo deformas de proteção à saúde do trabalhador no exercíciodo trabalho, indicando-se medidas preventivas eremediando os efeitos de acidentes ocorridos.A criação da CIPA constitui uma ferramenta importanteque visa alcançar as finalidades descritas acima, bemcomo auxiliar, de forma atuante, na prevenção deacidentes de trabalho que coloquem em risco a saúde dostrabalhadores.
  8. 8. ACIDENTE DE TRABALHOO acidente de trabalho pode ser entendidocomo aquele que ocorre com o trabalhador, noexercício do trabalho, a serviço da empresa,provocando lesão corporal ou perturbaçãofuncional que cause a morte, perda ou redução(permanente ou temporária) da capacidade detrabalho.
  9. 9. LEGISLAÇÃO SOBRESEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
  10. 10. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAA Constituição da República, em diversosdispositivos, dispõe sobre a necessidade de proteçãoà saúde do trabalhador em seu meio ambiente detrabalho, por exemplo:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alémde outros que visem à melhoria de sua condição social:XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meiode normas de saúde, higiene e segurança;
  11. 11. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.•
  12. 12. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOA CLT, seguindo a orientação da Constituição Federal nosentido de se preservar a saúde do trabalhador, protegendo-a edefendendo-a no meio ambiente do trabalho, tambémestabelece diversas regras buscando atingir tal finalidade.O art. 157 prevê que cabe às empresas cumprir e fazer cumpriras normas de segurança e medicina do trabalho, bem comoinstruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalhoou doenças ocupacionais.
  13. 13. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHONecessidade de uso dos Equipamentos de proteção individual (EPI)O art. 166 estabelece a necessidade de as empresas fornecerem aosempregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI)adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.O art. 158, alínea “b”, prevê a obrigatoriedade do uso de equipamento deproteção individual pelo empregado ao dispor que “cabe aos empregados[...] uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa”,sob pena de cometer ato faltoso.COMETE ATO FALTOSO O EMPREGADO QUE SE RECUSA,INJUSTIFICADAMENTE, AO USO DO EPI!
  14. 14. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOMedidas preventivas de medicina do trabalhoExame médico obrigatório – o art. 168 prevê que seráobrigatório o exame médico, por conta do empregador, no ato daadmissão (exame médico admissional) e no ato da demissão(exame médico demissional).Material de primeiros socorrosO mesmo art. 168, no seu § 4º, estabelece a necessidade demanter-se no estabelecimento o material necessário à prestaçãode primeiros socorros médicos, de acordo com o risco daatividade.
  15. 15. LEGISLAÇÃO ESPARSA• Lei 8.213/91 – Lei da Previdência Social• Lei 6.367/76 – Lei de Acidentes do Trabalho – Decreto 3.048/99• Normas Regulamentadoras (NR’s)• Portarias do Ministério do Trabalho• Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
  16. 16. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA CIPA
  17. 17. Responsabilidade dos membros da CIPAO art. 5.1 da NR5 trata da Comissão Interna de Prevenção deAcidentes (CIPA) e estabelece o seu objetivo, que é a prevençãode acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornarcompatível permanentemente o trabalho com a preservação davida e a promoção da saúde do trabalhador.Deste modo, compete aos membros da CIPA, dentre outrasatribuições, a elaboração de um plano de trabalho que possibilite aação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde notrabalho, bem como a realização, periódica, de verificações nosambientes e condições de trabalho visando a identificação desituações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dostrabalhadores.
  18. 18. Responsabilidade dos membros da CIPAAssim, devem os membros da CIPA atuar diligentementecom vistas ao inteiro cumprimento de suas atribuições.Verificada a culpa ou o dolo do empregado membro daCIPA, poderá haver a apuração de sua responsabilidadepelo evento danoso e sua consequente responsabilização.Os integrantes da CIPA podem dar causa ao acidente dotrabalho por ação (o cipeiro faz alguma coisa) ou omissão(o cipeiro deixa de fazer alguma coisa), ressaltando-seque a omissão é relevante juridicamente quando o omissodevia e podia agir para evitar o resultado.
  19. 19. Responsabilidade dos membros da CIPATendo os integrantes da CIPA a obrigação legal de proteger asaúde e integridade do trabalhador no local de trabalho,somente se eximirão de responsabilidade provando que nãopuderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que, apesarde cumprirem com todas as suas obrigações legais, aindaassim ocorreu o acidente.Sendo certo que a ordem manifestamente ilegal de superiorhierárquico não caracteriza a impossibilidade de agir, assumea responsabilidade o membro da CIPA que, ao darcumprimento à ordem manifestamente ilegal, contribui para oevento danoso.
  20. 20. Responsabilidade dos membros da CIPADentre as consequências que podem afetar o membro daCIPA destacam-se:• Perda da estabilidade pelo cometimento de falta grave ao faltar a determinado número (4 faltas de acordo com o art. 5.30 da NR5) de reuniões sem justificativa;• Reparação por danos morais e patrimoniais apurados em ação própria (esfera cível);• Condenação e imposição de pena em decorrência de crime em que venha incorrer (esfera criminal).
  21. 21. Continua...
  22. 22. FIMAGRADECEMOS À TODOS PELA COLABORAÇÃO

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