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Anais do Congresso da FEPODI

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  • 1. Anais do Congresso Nacional da FEPODIFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITOANAIS DO CONGRESSO NACIONAL DA FEPODI TEMA: Problemáticas jurídicas e o estágio atual da pesquisa em Direito 10 e 11 de maio de 2012 Universidade Nove de Julho - São Paulo Campus Memorial da América Latina COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO: Rogério Monteiro Barbosa Presidente da FEPODI Lívia Gaigher Bósio Campello Diretora da FEPODI Coordenadora Executiva do Congresso Mariana Ribeiro Santiago Secretária Executiva da FEPODI Vice-Coordenadora Executiva do Congresso
  • 2. Anais do Congresso Nacional da FEPODIDiretoria da Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito Presidente: Rogério Monteiro Barbosa – Doutorando PUC MINAS 1º Vice-Presidente: Vinícius Calado – Mestrando UNICAP 2º Vice-Presidente: Caio Augusto Souza Lara – Mestrando UFMG Tesoureira Geral: Maíra Neiva Gomes – Mestranda PUC MINAS Secretária Geral: Mariana Ribeiro Santiago – Doutoranda PUC SP Diretor de Comunicação: Ilton Norberto Robles Filho – Doutorando UFPR 1º Diretor de Políticas Institucionais: Pablo Malheiros da Cunha Frota – Doutorando UFPR 2ª Diretora de Políticas Institucionais: Lívia Gaigher Bósio Campello – Doutoranda PUC SP Diretora de Ciência e Tecnologia: Raquel Betty de Castro Pimenta – Mestranda PUC MINAS Diretora de Instituições Privadas: Fernanda Bontempo Valadares – Mestranda FUMEC Diretora de Instituições Públicas: Maria Priscila – Mestranda UFES Vice-Presidente da Regional Sul: Marcelo Conrado – Doutorando UFPR Vice-Presidente da Regional Sudeste: Marcelo Moura – Doutorando PUC MINAS Vice-Presidente da Regional Centro-Oeste: Ramon Souza – Mestrando UNB Vice-Presidente da Regional Nordeste: Pedro Augusto Lopes – Mestrando UFBA Vice-Presidente da Regional Norte: Francisco Cristiano Lopes – Mestrando UNICAP Diretora de Eventos Acadêmicos: Fernanda Brasileiro Almeida – Mestranda UFES Congresso Nacional da FEPODI (1. : 2012 : São Paulo, SP) Anais do Congresso Nacional da FEPODI. – São Paulo: Universidade Nove de Julho, maio, 2012. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-89852-21-0 Modo de acesso: http://www.fepodi.org em Anais dos eventos 1. Direito – Estudo e ensino (Pós-graduação) – Brasil – Congressos.   O conteúdo destes Anais é de exclusiva responsabilidade dos seus autores.
  • 3. Anais do Congresso Nacional da FEPODI SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO DOS ANAIS 15DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 16 1. REFUGIADOS AMBIENTAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIOAMBIENTAIS - Daniela Lopes de Faria 17 2. O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O BRASIL - Priscila Caneparo dos Anjos 23 3. CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DA IMIGRAÇÃO HAITIANA NO BRASIL: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON 28 REFOULEMENT À CONCESSÃO DE REFÚGIO AMBIENTAL - Marco Aurélio Pieri Zeferino 4. O QUE RESTA DE GUANTÁNAMO? GÊNESE, FUNÇÕES E ESTRATÉGIAS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO 33 CONTEMPORÂNEO - Marilia Pedroso Xavier 5. A COMISSÃO DA VERDADE E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Samantha Ribeiro Meyer 42 Pflug e Monica Bonetti CoutoDIREITOS FUNDAMENTAIS 51 6. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA CONSTRUTIVISTA - Moacir Menozzi Júnior 52 7. O ENSINO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL COMO 58 INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS – Melissa Zani Gimenez 8. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, A REFORMA AGRÁRIA E OS MOVIMENTOS SOCIAIS - Samanta 64 Renata da Silva 9. A FUNÇÃO DO AMICUS CURIAE NO ESTADO CONSTITUCIONAL - Camilo de Oliveira Carvalho 70 10. A EFETIVAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA
  • 4. Anais do Congresso Nacional da FEPODIHORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Liziane 76Parreira11. A DIGNIDADE HUMANA E A GARANTIA DO MÍNIMOEXISTENCIAL: A PROTEÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE 81DIREITO - Henrique Camacho e Yvete Flávio da Costa12. A HOMOFOBIA COMO CRIME DE GÊNERO – PLC122/2006 - Daniela Borges Freitas 8713. A EFETIVAÇÃO DAS NORMAS DE CONSUMO COMOFATOR DE INCLUSÃO SOCIAL - Daniela Ferreira Dias Batista 9414. EFICÁCIA SUSTENTÁVEL DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS - Rodolfo Luiz Maderic Richardo 9915. O COMPROMISSO DA PROVA CIENTÍFICA PENAL COMA PAUTA DOS DIREITOS HUMANOS - Cláudio Saad Netto 10516. MÍNIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DOPOSSÍVEL: COMO CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL 111Á SAÚDE DO IDOSO? - Fernanda Alves de Oliveira Machado eKatia Cristine Oliveira Teles17. O RETORNO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS NOPROCESSO PENAL COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO 117ABUSO DE DIREITO PARA IMPEDIR A RENÚNCIA DOMANDATO PARLAMENTAR - Jordano Soares Azevedo e VâniaFonseca Souza18. ASPECTOS INICIAIS AO DIREITO DO IDOSO NOBRASIL: NECESSIDADES E POSSIBILIDADES - Celso Leal da 123Veiga Júnior19. UMA PROPOSTA HERMENÊUTICA DECONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PARA A AMPLIAÇÃO 129DA CIDADANIA - Frederico Batista de Oliveira20. A ANISTIA NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO DO BRASIL -Bárbara Galvão Simões de Camargo e Yvete Flávio da Costa 13521. O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO FACTUALVERDADEIRA E O DIREITO DE INFORMAÇÃO - Murilo Kerche 140de Oliveira e André Carvalho Farias
  • 5. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 22. O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA FAMÍLIA NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 146 DA EDUCAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Carla Baggio Laperuta Fróes e Sarah Caroline de Deus Pereira 23. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS 153 DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL - Sueine Patrícia Cunha de Souza 24. A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA SOB A PERSPECTIVA DO 158 ECA E DA CONSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO STF - Sebastião Sérgio da Silveira e Mariana Leiu Richter 25. ÉTICA, TECNOLOGIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - Bruno Amaro Lacerda e Lucas Macedo Salgado Gomes de 164 Carvalho 26. ANTINOMIA ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO E SEUS LIMITES - Jamille Coutinho 170 Costa e Katia Cristine Oliveira Teles 27. O ENSINO RELIGIOSO NAS CORTES CONSTITUCIONAIS - Alexandre Sanson e Michelle Asato 175 Junqueira 28. O PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: UMA AFRONTA AOS DIREITOS 182 FUNDAMENTAIS? - Edith Maria Barbosa Ramos e Isadora Moraes Diniz 29. ENTRE A EXISTÊNCIA E A EFETIVIDADE: A HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E OS DIREITOS 188 FUNDAMENTAIS (1934-1988) - Francis Augusto Goes RickenFILOSOFIA DO DIREITO 194 30. AS EMOÇÕES RACIONAIS E A REALIZAÇÃO PRÁTICA DO DIREITO À LUZ DA PROPOSTA DE MARTHA NUSSBAUM 195 –; O PAPEL DAS OBRAS LITERÁRIAS E DAS EMOÇÕES
  • 6. Anais do Congresso Nacional da FEPODIRACIONAIS NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃOJUDICIAL - Ana Carolina de Faria Silvestre31. REALISMO JURÍDICO NORTE-AMERICANO: ORIGEM,CONTRIBUIÇÕES E PRINCIPAIS AUTORES - Daniel Brantes 201Ferreira32. SEMIOLOGIAS DO PODER E DO DESEJO, DE WARAT,APLICADAS AO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO - 206Vandré Sesti Macedo33. SISTEMAS DINÂMICOS COMPLEXOS COMOMETODOLOGIA PARA O DIREITO - Nuria López Cabaleiro 212Suárez34. HERÁCLITO DE ÉFESO E O ENSINO JURÍDICO: UMOLHAR SOBRE A DISSOCIAÇÃO DO ENSINO, PESQUISA E 218EXTENSÃO NOS CURSOS DE DIREITO - Sandrelise GonçalvesChaves e Aline Hadad Ladeira35. REFLEXÕES EPISTEMOLÓGICAS SOBRE A PESQUISAJURÍDICA. A GENERALIDADE E A ESPECIFICIDADE DO 225DIREITO EM QUESTÃO - Ricardo Nery Falbo36. O DIÁLOGO ENTRE HABERMAS E TAYLOR - MariaEugenia Bunchaft 23137. EDUCAÇÃO CRÍTICA NA SOCIEDADE DAINFORMAÇÃO - Alisson Thales Moura Martins e Sandra Regina 237Valério De Souza38. UMA ANÁLISE FILOSÓFICA DA EVOLUÇÃO DOIMAGINÁRIO JURÍDICO-SOCIAL NA ATUAÇÃO DO 243MAGISTRADO - Emanuel Andrade Linhares e Tibério CarlosSoares Roberto Pinto39. A TEORIA DA SOBERANIA BARROCA EM WALTERBENJAMIN - Virgínia Juliane Adami Paulino 24940. CONSTITUIÇÃO E DIREITOS SUBJETIVOS À LUZ DATEORIA DO SISTEMA DE LUHMANN E DO 255TRANSCONSTITUCIONALISMO DE MARCELO NEVES - SueinePatrícia Cunha de Souza
  • 7. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 41. DIREITO LEGÍTIMO DE RESISTÊNCIA CONTRA LEIS INJUSTAS - Carlos da Fonseca Nadais 261 42. NORBERTO BOBBIO E SUA TEORIA FUNCIONALISTA - Fernanda Brusa Molino 267 43. A SOFÍSTICA GREGA E A IDEIA DE LEI - Bruno Amaro Lacerda e Lucas Macedo Salgado Gomes de Carvalho 281 44. OS DISCURSOS DE PÉRICLES: A BOA PARRESIA - Márcia Regina Pitta Lopes Aquino 286 45. MATRIX E HEIDEGGER - Willis Santiago Guerra Filho e Rogerio Braz Mehanna Khamis 292 46. CONVERSÃO DO DIREITO POSITIVO AO DIREITO SUBJETIVO MODERNO - Fabio Marques Ferreira Santos 298 47. PROPRIEDADE PRIVADA: JUSTIÇA E A FUNÇÃO SOCIAL - Luiz Ismael Pereira e Jonathan Erik Von Erkert 303 48. A EQUIDADE ARISTOTÉLICA E O JEITINHO BRASILEIRO - Rafael Mendes Zainotte Pitzer 309 49. O ESTUDO DO DIREITO ROMANO NA FORMAÇÃO DO JURISTA: A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO ROMANÍSTICO PARA 315 A SOCIOLOGIA JURÍDICA, A FILOSOFIA DO DIREITO E O DIREITO INTERNACIONAL - Pedro Savaget Nascimento 50. GRITOS DE LIBERDADE NO ÚLTIMO FOUCAULT OU A PARRESIA DE CREUSA NO ÍON - Paola Cantarini Queirolo 321 51. A CIÊNCIA DO DIREITO E A SUA FUNÇÃO SOCIAL - Edith Maria Barbosa Ramos e Isadora Moraes Diniz 326DIREITO DO TRABALHO 333 52. REPRESENTAÇÕES DE GÊNERO, DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E DISCURSO DE LEGITIMAÇÃO EM MICHEL 334 FOUCAULT - Angela Limongi Alvarenga Alves 53. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Fernanda França de Oliveira 340 54. DIREITO AOS EFEITOS INTEGRAIS DA RELAÇÃO DE EMPREGO: REPÚDIO ÀS SITUAÇÕES DE CONDUTA 345
  • 8. Anais do Congresso Nacional da FEPODI ANTISSINDICAL PLURIOFENSIVA - Adriana Goulart de Sena Orsini e Raquel Betty de Castro Pimenta 55. A VISÃO DO EMPRESARIADO ACERCA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A SUA PROPAGAÇÃO PELA 351 MÍDIA - Letícia Mara Pinto Ferreira 56. DISCRIMINAÇÃO NA FASE PRÉ – CONTRATUAL: OS ANÚNCIOS DE EMPREGO - Maria Rosaria Barbato e Flávia 359 Souza Máximo Pereira 57. TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO À LUZ DA SÚMULA N.º 331 DO TST E DA DECISÃO DA ADC N.º 16 DO 365 STF: O MITO DO RETROCESSO SOCIAL NA RESPOSABILIZAÇÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO - Marcos Antônio da Silva 58. A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO URBANO: UMA OABORDAGEM SOCIAL, ECONÔMICA E JURIDICA - 372 Carlos da Fonseca Nadais 59. LIMITES E EXCLUDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESÁRIA PELA OCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO 379 AMBIENTE DO TRABALHO - Alexandre Rodrigues de Oliveira 60. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICICIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA 383 INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS - Alexandre Rodrigues de Oliveira 61. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO MEIO EFETIVO DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À 388 SAÚDE - André Carvalho Farias e Murilo Kerche De OliveiraACESSO À JUSTIÇA 394 62. A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL COMO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA - Tiago Clemente Souza 395 63. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COMO 402 INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA - Daniela Almeida
  • 9. Anais do Congresso Nacional da FEPODIBittencourt64. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: UM DIÁLOGO ENTREA TEORIA E A PRÁTICA NOS CURSOS DE DIREITO - Eveline de 407Castro Correia65. O PAPEL DO ADVOGADO E A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA:UMA ANÁLISE ÉTICA E HERMENÊUTICA PARA A 413CONTENÇÃO DA LITIGIOSIDADE - Sérgio Tadeu Pupo66. ACESSO À JUSTIÇA PELA JUSTIÇA RESTAURATIVA:UM NOVO CAMINHO PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - 418Adriana Goulart De Sena Orsini e Caio Augusto Souza Lara67. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS MEMBROS DO 425MINISTÉRIO PÚBLICO - Luiz Riccetto Neto68. PANORAMA JURISDICIONAL E O PROJETO DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL - Daniel Nobre Morelli e Hélio Rubens 429Batista Ribeiro Costa69. ACESSO À JUSTIÇA EM DEFESA DOS DIREITOSCOLETIVOS - Roger Spanó Nakagawa e Zaiden Geraige Neto 43570. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVELDURAÇÃO DO PROCESSO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 442BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A EFETIVIDADE DOPROCESSO COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA - Gisele deLourdes Friso Santos Gaspar e Peterson Zacarella71. O ACESSO À JUSTICA E O PROCESSO ELETRÔNICO:UM BREVE ESTUDO DE SUA APLICAÇÃO TENDO COMO 448EXEMPLO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO - Diego Basso Pardinho72. O ENSINO JURÍDICO E OS NÚCLEOS DE PRÁTICASJURÍDICAS NA PREVENÇÃO DOS CONFLITOS E NA 453PROMOÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA - Carla Baggio LaperutaFróes e Sarah Caroline de Deus Pereira73. A EXPERIÊNCIA DE IMPLANTAR O GERENCIAMENTODE PROCESSOS NOS CARTÓRIOS JUDICIAIS - Mônica Bonetti 459Couto e Márcio De Sessa
  • 10. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 74. JUSTIÇA RESTAURATIVA: POSSIBILIDADE OU UTOPIA? - Fernanda Brusa Molino 465 75. FUNDAMENTOS E OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Zuleide Barbosa Vilaça 470 76. HABEAS DATA AMBIENTAL E A TUTELA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - Alexandra Cazue Nishimi Amaral 478 77. EM BUSCA DA EFICIÊNCIA PERDIDA: A GESTÃO DO JUDICIÁRIO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - 484 Esdras Lima da SilvaDIREITO INTERNACIONAL: INTEGRAÇÃO E GLOBALIZAÇÃO 489 78. O DIFÍCIL CAMINHO DA INTEGRAÇÃO - Marta Barbosa da Costa Nunes 490 79. HÁ ESPERANÇA PARA ESSAS MULHERES (?) - Marta Barbosa da Costa Nunes 495 80. INSTRUMENTOS DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA NA UNIÃO EUROPEIA E NO MERCOSUL: A DIALÉTICA 500 CONSTRUÇÃO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Joséli Fiorin Gomes 81. DIREITO À DIFERENÇA - UMA CRÍTICA A UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO - Alisson Thales Moura Martins 506 e Sandra Regina Valério De Souza 82. O DIREITO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DE MALINOWSKI E DA ANTROPOLOGIA 512 JURÍDICA CONTEMPORÂNEA - Marco Antonio Barbosa 83. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO UNIFORME DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL - Érika Capella 518 Fernandes 84. CRÉDITOS DE CARBONO E A ORDEM ECONÔMICA MUNDIAL - Fernanda Brusa Molino 524 85. IMIGRAÇÃO E SOCIEDADE DO RISCO GLOBAL - Thamara Duarte Cunha Medeiros e Milena Barbosa de Melo 531 86. HUGO GROTIUS E O DIREITO INTERNACIONAL - Davi
  • 11. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Niemann Ottoni e Mário Lúcio Quintão Soares 536DIREITO E EMPRESA 541 87. A EMPRESA E A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTABILIDADE - Edilson Pereira de Godoy e Sitia Marcia 542 Costa Da Silva 88. CUSTOS DE TRANSAÇÃO NO CONSÓRCIO DE EMPRESAS E A LEI 12.402/2012 - Jordano Soares Azevedo e 548 Vânia Fonseca Souza 89. EMPRESARIALIDADE, TECNOLOGIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - Raphael 554 Juan Giorgi Garrido 90. ESTRUTURAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO NA BUSCA DA IGUALDADE RACIAL: O EMPRESÁRIO E A 559 SOCIEDADE - Carlos Augusto de Oliveira Diniz 91. A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DE LICITAÇÃO - Guilherme 565 Carvalho e Sousa 92. OS NOVOS DESAFIOS DA EMPRESA E OS DIREITOS HUMANOS - André Vinicius da Silva Machado e Cristiana 569 Eugenia Nese 93. OS LIMITES DO MARKETING NA ADVOCACIA - Pedro Henrique Savian Bottizini e Naira Christina Leite Mendes 574DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO 580 94. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL: UMA ANÁLISE DE SUA REPARABILIDADE - Samuel Max Gabbay e Yanko Marcius 581 De Alencar Xavier 95. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL - Rainner Jerônimo Roweder 587 96. A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E REPERCUSSÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - Sérgio Alexandre de Moraes 592 Braga Junior e Aline Virgínia Medeiros Nelson
  • 12. Anais do Congresso Nacional da FEPODI97. A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DANO MORAL NASRELAÇÕES DE FAMÍLIA - Eveline de Castro Correia 59898. FAMÍLIA E PROPRIEDADE SOB O ASPECTO CIVIL-CONSTITUCIONAL: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR 604ABANDONO DO LAR E A SUA HARMONIA COM O DIREITOBRASILEIRO - Suzana Borges Viegas de Lima e Rafael da SilvaSantiago99. RECUSA NA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO AO TÉRMINO DO PROCESSO SELETIVO: JUSTA 610EXPECTATIVA, BOA FÉ E RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL - Maria Rosaria Barbato e Raquel Betty de CastroPimenta100. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DEHOSPEDAGEM POR ATO DE TERCEIRO - Caio Miachon Tenório 617101. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS NO FURTO OU ROUBO DE BENS 623DEPOSITADOS EM COFRES BANCÁRIOS - Sérgio Tadeu Pupo102. TRÊS PERSPECTIVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE -João Paulo Capelotti 629103. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO DETÍTULO PRESCRITO - Maurício Gabriele e Mauricio Testoni 635104. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO: UM NOVOPARADIGMA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Keila 641Pacheco Ferreira105. DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET - Diogo MelloBrazioli 647106. ALIENAÇÃO PARENTAL E A INTERFERÊNCIAESTATAL - Luciane Cristina Menegaz e Christiane Splicido 652107. OS TIPOS DE PROPRIEDADE POSITIVADOS NO BRASIL– Luciane Cristina Menegaz e Analice K. de Almeida 657108. A MEAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NO FGTS -Leandro Reinaldo da Cunha e Terezinha de Oliveira Domingos 662109. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA
  • 13. Anais do Congresso Nacional da FEPODI RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE - 669 Daniela Pinto de Carvalho 110. A PRESCRIÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - Adriano Tadashi Fusazaki 676 111. A TUTELA DO NOME DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO - Vitor de Azevedo Almeida 681 Junior 112. A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA OU O PAGAMENTO DOS CREDORES? A IMPORTÂNCIA DA LEI DE 687 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - Claudia Karina Ladeia Batista 113. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA DO DIREITO 693 DE FAMÍLIA MÍNIMO - Marilia Pedroso Xavier 114. O INSTITUTO PATRIMÔNIO: DA MODERNIDADE À CONTEMPORANEIDADE - Luciana Pedroso Xavier 701DIREITO TRIBUTÁRIO 707 115. NORMA TRIBUTÁRIA INDUTORA E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - Samuel Max Gabbay e Yanko Marcius 708 de Alencar Xavier 116. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO E EVASÃO FISCAL - Yuri Nathan da Costa Lannes 714 117. VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE DO DEBATE NO ÂMBITO DA DOUTRINA 720 E JURISPRUDÊNCIA - Queila Rocha Carmona dos Santos 118. A EFICÁCIA DO ICMS ECOLÓGICO NOS ESTADOS DO PARANÁ E DE SÃO PAULO - Helena Roza dos Santos 725 119. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO DIREITO DE CIDADANIA - Edilson Pereira de Godoy e Sítia Marcia Costa da 730 Silva 120. INCONSISTÊNCIA DO SUPORTE LEGAL DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Marcelo Braghini 736 121. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E
  • 14. Anais do Congresso Nacional da FEPODI DIRETORES DE EMPRESAS E SUA INCLUSÃO NO POLO 743 PASSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Heidy Evelyn Westphal 122. TRIBUTAÇÃO E O CAPITALISMO HUMANISTA: UM INSTRUMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DAS VÍTIMAS DAS 750 CATÁSTROFES CLIMÁTICAS - Salete de Oliveira Domingos e Terezinha de Oliveira Domingos 123. FEDERALISMO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA - Matheus Carneiro Assunção 757 124. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO - Cristina Trigo do Nascimento 762DIREITO AMBIENTAL 768 125. MEIO AMBIENTE CULTURAL: A INTERCULTURALIDADE E A DIVERSIDADE CULTURAL NA 769 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - Marco Antonio Barbosa 126. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS RESÍDUOS E LIXOS HOSPITALARES E A SUSTENTABILIDADE DO MEIO 772 AMBIENTE - Moacir Menozzi Júnior 127. SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÓTICA DO PÓS-DESENVOLVIMENTO - Sérgio 778 Alexandre de Moraes Braga Junior e Aline Virgínia Medeiros Nelson 128. O PANTANAL AGONIZA: O ASSOREAMENTO DA BACIA DO RIO TAQUARI COMO RESULTADO DE UM 784 MODELO DE DESENVOLVIMENTO A SER SUPERADO - Carlos Augusto de Oliveira Diniz 129. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL INTERNACIONAL 790 DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS - Renato Traldi Dias 130. QUANTO VALE A NATUREZA? O SISTEMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - Daniela Lopes de 795 Faria 131. MEIO AMBIENTE NA AGENDA INTERNACIONAL E A SUA CONSAGRAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NA 800
  • 15. Anais do Congresso Nacional da FEPODI JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO - Rafael Antonietti Matthes e Maria Luiza Machado Granziera 132. O PROTOCOLO DE QUIOTO, O MERCADO DE CARBONO E OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À 806 GERAÇÃO DAS RCE’S - Moema Ferreira Giuberti Coradini 133. O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DO CLIMA E A ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO - Raquel Araújo Lima 812 134. A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS NA CONSOLIDAÇÃO DA PROTEÇÃO 818 AMBIENTAL - Claudia Karina Ladeia BatistaDIREITO PENAL 824 135. A LEI MARIA DA PENHA, A ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Daniela Borges Freitas 825 136. A (I)LEGITIMIDADE DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - 832 Rafhaella Cardoso Langoni 137. O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO TRÂNSITO: A POLÊMICA DA “LEI SECA” E DOS MEIOS DE 838 PROVA NOS CRIMES AUTOMOBILÍSTICOS - Diego Basso Pardinho e Taciana Cecília Ramos 138. A PRÁTICA DO ABORTO SENTIMENTAL PELA AUTORA DO ESTUPRO. UM ESTUDO A PARTIR DOS TIPOS 843 PENAIS E DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR - Renata Barbosa de Almeida e Geórgia Lage Pereira Carmona 139. DETRAÇÃO PENAL EM MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PRISÃO - Paulo Henrique Veloso da Conceição e Marisa 849 Helena Darbo Alves de Freitas 140. O PODER DE TRIBUTAR E AS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Fábio Martins 855 Bonilha Curi e Jorge Amado Curi Neto 141. O GARANTISMO PENAL E OS DIREITOS HUMANOS - Maria Paula Daltro Lopes 861
  • 16. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 142. DETRAÇÃO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI Nº 12.403/2011: ANÁLISE À LUZ DO 864 GARANTISMO PENAL - Lisandra Moreira Martins 143. O RECONHECIMENTO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO COMO DIREITO PENAL MODERNO - Décio 869 Franco DavidDIREITO ELEITORAL 875 144. A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL E OS 876 DIREITOS FUNDAMENTAIS - João Gabriel Lemos Ferreira 145. VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES: HISTÓRICO, PRINCÍPIOS E CARÁTER FUNCIONAL - Humberto Dantas de 881 Mizuca 146. INDUZIMENTO AO VOTO ATRAVÉS DA PESQUISA ELEITORAL NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES - Jamille Coutinho 887 Costa e Fernanda Alves de Oliveira Machado 147. REGIME DE TRABALHO NO COMITÊ FINANCEIRO DE PARTIDO POLÍTICO - Alexandre Riginik 892 148. DIREITO DE RESISTÊNCIA COMO MÉTODO DE GARANTIA À DEMOCRACIA - Ana Carla Vastag Ribeiro de 898 Oliveira 149. A PERGUNTA PELA ELEGIBILIDADE - Rogério Braz Mehanna Khamis 906DIREITO ADMINISTRATIVO 937 150. GOVERNO ELETRÔNICO E INTERNET NO BRASIL: UMA PERCEPÇÃO DE SUA HARMONIA COM O REGIME 913 JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E DO CARÁTER INSTRUMENTAL DESSA TECNOLOGIA NA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - Rafael da Silva Santiago 151. EDUCAÇÃO: DEVER DO ESTADO E
  • 17. Anais do Congresso Nacional da FEPODIRESPONSABILIDADE DO GOVERNANTE - Fabio Antunes 919Possato152. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EMERGÊNCIA OUCALAMIDADE: LIMITAÇÕES E REQUISITOS - Camilo de 925Oliveira Carvalho153. A VINCULAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSEPÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Carlos 931Eduardo Pereira Furlani154. OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADEPROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO - Glaucia Cobellis e 936Mauricio Alves Nunes155. INDUSTRIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DABUROCRACIA - Rodolfo Luiz Maderic Richardo 943156. A DESCONSTRUÇÃO DO DOGMA DA SUPREMACIA DOINTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO: POR 948UM DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL - EmanuelAndrade Linhares157. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E OGARANTISMO – SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE ADOTAR 954UM REGIME PUNITIVO ÚNICO ENTRE A SANÇÃOADMINISTRATIVA E A PENAL - Rafhaella Cardoso Langoni158. A NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE SERVIÇO PÚBLICO:PONDERAÇÕES A PARTIR DA MICROFÍSICA DO PODER DE 960MICHEL FOUCAULT - Thiago Vieira Mathias de Oliveira159. (RE)PENSANDO A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA: UMOLHAR SOBRE AS FRAGILIDADES E AS PERSPECTIVAS DO 967OPERADOR DO DIREITO - Sérgio Pereira Braga e Jean EduardoAguiar Caristina160. MODELO GERENCIAL ADOTADO NO BRASIL E A 977AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO DOMUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (MG): UMA ABORDAGEM DAEFICIÊNCIA E DO MÉRITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -Taciana Cecília Ramos
  • 18. Anais do Congresso Nacional da FEPODI161. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE O REGIME DE EMPREGO 983DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA À LUZ DO SERVIÇO PÚBLICO: ANÁLISEJURISPRUDENCIAL - Guilherme Carvalho e Sousa162. CRÍTICA À NORMA DO §1º DO ART. 142 DA LEI 9898.112/1990 - Adriano Tadashi Fusazaki163. A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA 995ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - Mariana de SouzaSaraiva
  • 19. Anais do Congresso Nacional da FEPODI APRESENTAÇÃO Apresentamos os Anais do Congresso Nacional da Federação Nacional dosPós-Graduandos em Direito, compostos por resumos expandidos apresentados porpesquisadores de todas as partes do Brasil, no evento que aconteceu nos dias 10 e 11 demaio de 2012, na Universidade Nove de Julho, em São Paulo. Esses Anais já podem ser considerados um importante avanço no rol daspublicações que visam coletivizar discussões sobre as mais variadas problemáticasjurídicas enfrentadas por pesquisadores e alunos de diversos programas de pós-graduação. Os resumos expandidos que compõem esses Anais são produções científicas dealta qualidade e apresentam as pesquisas em quaisquer das fases em desenvolvimento,de modo que posteriormente possam ser aperfeiçoadas e, quiçá, serem transformadasem trabalhos completos a serem publicados em revistas de alta qualidade e credibilidadeacadêmica. Esses Anais estão compostos por um conjunto de estudos que representam odebate nacional cumprindo uma dupla função, seja para livre circulação da informação,seja como objeto de consulta para nortear o desenvolvimento futuro de novos trabalhos. É com este propósito que nos orgulhamos de trazer ao público uma publicaçãocientífica e pluralista que, seguramente, contribuirá para que os pesquisadores de todo oBrasil reflitam e aprimorem suas práticas de pesquisa na área do Direito e afins. São Paulo, maio de 2012. Rogério Monteiro Barbosa Presidente da FEPODI Lívia Gaigher Bósio Campello Diretora da FEPODI Mariana Ribeiro Santiago Secretária-executiva da FEPODI
  • 20. Anais do Congresso Nacional da FEPODIDIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 16
  • 21. Anais do Congresso Nacional da FEPODI REFUGIADOS AMBIENTAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIOAMBIENTAIS ENVIRONMENTAL REFUGEES: LEGAL AND SOCIOENVIRONMENTAL ASPECTS Daniela Lopes de Faria Graduada em Direito pela PUC/PR, mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR, advogada, professora colaboradora da Universidade Federal de Rondônia. RESUMO É fato que o clima mundial está mudando, e a intervenção humana no ambienteé um fator determinante neste fenômeno. As consequências do aquecimento global sãomuitas, destacando-se entre elas, o aumento do nível do mar, pelo derretimento dascalotas polares, que acaba por inundar ilhas e cidades costeiras. Além disso, asmudanças climáticas atingem diretamente os suprimentos de comida e água, essenciais àsobrevivência do ser humano, e os desastres naturais (enchentes, desertificações,furacões, tsunamis, etc.) aumentam em número e intensidade. Neste cenário, inúmeraspessoas nas áreas atingidas são forçadas a migrar, buscando melhores condições devida, são os chamados refugiados ambientais. Ocorre que a Convenção de Genebra de1951 exclui de sua abrangência os refugiados por razões ambientais, que ficam numlimbo jurídico e por isso sem qualquer proteção jurídica internacional. PALAVRAS-CHAVE: refugiados ambientais – direitos culturais – justiçaambiental ABSTRACT It’s a fact that the world climate is changing and that the human intervention onthe environment is a determining factor in this phenomenon. The consequences ofglobal warming are many, standing out among them, increasing sea levels, meltingicecaps, which then flood islands and coastal cities. Moreover, climatic changes directlyaffect the supplies of food and water, essential to the survival of human beings, andnatural disasters (floods, desertification, hurricanes, tsunamis, etc..) increase in numberand intensity. In this scenario, many people in the affected areas are forced to migrate, 17
  • 22. Anais do Congresso Nacional da FEPODIseeking better living conditions, they are called environmental refugees. It so happensthat the Geneva Convention of 1951 excludes from its coverage the refugees forenvironmental reasons, who remain in a legal limbo and therefore with no protectionunder international law. KEYWORDS: environmental refugees – cultural rights – environmentaljustice INTRODUÇÃO É fato que o clima mundial está mudando, e a intervenção humana no ambienteé um fator determinante neste fenômeno. As consequências do aquecimento global sãomuitas, destacando-se entre elas, o aumento do nível do mar, pelo derretimento dascalotas polares, que acaba por inundar ilhas e cidades costeiras. Além disso, asmudanças climáticas atingem diretamente os suprimentos de comida e água, essenciais àsobrevivência do ser humano, e os desastres naturais (enchentes, desertificações,furacões, tsunamis, etc.) aumentam em número e intensidade. Neste cenário, inúmeraspessoas nas áreas atingidas são forçadas a migrar, buscando melhores condições devida, são os chamados refugiados ambientais. A noção equivocada de desenvolvimento, que explora e subjuga a natureza aomáximo, acarretou consequências drásticas para o planeta. Em um ranking cujasmedidas remontam a 1850, onze dos últimos doze anos figuram entre os mais quentesda história. Além disso, a Universidade das Nações Unidas contabilizava que até 2010haveria 50 milhões de migrantes ambientais, enquanto 135 milhões estão ameaçadospela desertificação e 550 milhões por faltas crônicas de água.1 DESENVOLVIMENTO O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estabelece querefugiados ambientais são “aquelas pessoas que foram forçadas a sair de seu habitatnatural, temporária ou permanentemente, por conta de uma ruptura ambiental marcante(natural e/ou causada pelo homem) que ameaça suas existências e/ou afeta seriamentesuas qualidades de vida. Por ‘ruptura ambiental’ entende-se qualquer mudança física,                                                                                                                        1 PEIXER, Janaína Freiberger Benkendorf. O reconhecimento da categoria de refugiadosambientais pela ordem jurídica internacional: possibilidades e desafios. In: Meridiano 47 vol.12, n. 123, jan.-fev. 2011 [p. 23 a 31]2 CUNHA, Ana Paula da. O Direito Internacional dos Refugiados em Xeque: RefugiadosAmbientais e Econômicos. In: Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.8, n.8, 18
  • 23. Anais do Congresso Nacional da FEPODIquímica e/ou biológica no ecossistema (ou na base de recursos) que o faz, temporária oupermanentemente, insustentável para suportar a vida humana.” Ocorre que a Convenção de Genebra de 1951 no artigo 1º A esclarece querefugiado é uma pessoa que “Por fundado temor de perseguição por motivos de raça,religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país desua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se daproteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, encontra-se fora do país no qualtinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou,devido ao referido temor, não quer voltar a ele”. Percebe-se aí o intuito limitador nadefinição da proteção internacional aos refugiados, excluindo de sua abrangência osrefugiados por razões ambientais, que ficam num limbo jurídico e por isso sem qualquerproteção jurídica internacional. Contudo, o número de refugiados ambientais em breve ultrapassará o montantede refugiados políticos, sendo esta uma questão que não pode ser ignorada. Surgementão duas possibilidades no tratamento jurídico dos refugiados ambientais, a extensãoda aplicação da Convenção de 1951 ou a elaboração de outra Convenção específica,com reconhecimento do status de refugiado ambiental e previsão de seus direitosadvindos deste reconhecimento. Todavia, infelizmente, há ainda muita resistência internacional a esta proteçãojurídica, inclusive doutrinária, visto que “as vítimas de catástrofes ambientais nãodeixam de gozar da proteção e do vínculo político-jurídico que mantêm com seusEstados de origem ou de nacionalidade”.2 E, sendo assim, a proteção internacional,subsidiária à nacional, em sua essência, tornaria a concessão de refúgio em uma açãoilegítima. A questão dos refugiados ambientais num futuro próximo será uma dasmaiores crises do nosso tempo, contudo, até agora tem sido vista como umapreocupação periférica. Embora derive de problemas ambientais gera tambémproblemas sociais, políticos e econômicos, podendo ser causa de desordens, conflitos epotencialmente violência. De outro lado, o país hospedeiro tem limites em suacapacidade e disposição de abrigar os refugiados. A grande presença de imigrantes levaa um ressentimento popular, mesmo que esta reação seja injusta. Exemplo disso é a                                                                                                                        2 CUNHA, Ana Paula da. O Direito Internacional dos Refugiados em Xeque: RefugiadosAmbientais e Econômicos. In: Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.8, n.8,jul/dez.2008. p. 177 – 201 19
  • 24. Anais do Congresso Nacional da FEPODIxenofobia e as políticas de imigração cada vez mais severas nos países desenvolvidos.Para combater estes males, deve-se encontrar um meio de integrar os refugiados àsociedade que os acolheu, de modo a proporcionar-lhes condições de iniciar uma novavida, e não bani-los em campos temporários, verdadeiros guetos. Deve-se, não segregaro refugiado, mas sim promover a tolerância e o respeito, pois “se antes o ‘outro’, o‘exótico’ estava há quilômetros de distância, agora ele passa a habitar a mesma rua, afrequentar os mesmos locais e a reivindicar o reconhecimento de suas particularidadesculturais”.3 Uma questão de justiça ambiental muitas vezes suscitada é se os países maisdesenvolvidos, os maiores responsáveis pelos gases do efeito-estufa, devem abrigar osrefugiados ambientais em razão das mudanças climáticas. Para Myers, a escolha para ospaíses desenvolvidos é simples, exportar os meios financeiros necessários para odesenvolvimento sustentável para as comunidades em situação de risco ou abrigar umnúmero crescente de refugiados ambientais. No entanto, há uma terceira opção, adotaruma "ética bote salva-vidas", que trata refugiados ambientais como um problema desegurança. Infelizmente, as políticas atuais cada vez mais restritivas de imigração easilo, sugerem que o mundo desenvolvido tem escolhido a terceira opção.4 Apesar de serem os grandes responsáveis pelo aquecimento global os paísesdesenvolvidos nem sempre são os maiores atingidos por este fenômeno, logo, deve-sepor em prática o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, que é um“critério de atribuição de responsabilidade histórica pelo ônus financeiro do combate àsmudanças climáticas”.5 Diante desta perspectiva, os Estados desenvolvidos devem tomar atitudes deprevenção exportando a tecnologia e conhecimentos necessários para que se evite aomáximo situações que levem ao deslocamento forçado de populações devido aproblemas ambientais, assim como, nos casos nos quais não foi possível prevenir,receber os refugiados ambientais concedendo-os todos os direitos que o refugiadopolítico possui. CONCLUSÃO                                                                                                                        3 LIMA, Emanuel Fonseca. Refugiados ambientais, identidade étnica e o direito das mudançasclimáticas. In: Prisma Jurídico, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 373-397, jul./dez. 2010.4 BELL, Derek R. Environmental Refugees: What rights? Witch Duties? In: Res Publica, v. 10,2004, 135–152.5 LIMA, op. cit. 20
  • 25. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A situação dos refugiados ambientais e seu reconhecimento jurídicointernacional são prementes, e merecem maior atenção pelos estudiosos e pelosorganismos internacionais do que vem recebendo. Em especial, devem ser estudadosextensivamente os fatores que levam ao deslocamento, de modo que se possam criarpolíticas públicas internacionais adequadas às motivações da migração forçada, atuandotanto preventivamente quanto quando a questão ambiental já está instalada. O crescente número de refugiados ambientais, que atualmente não recebemproteção jurídica alguma, e vivem em um verdadeiro limbo jurídico, não pode serignorada. Por enquanto as Nações Unidas não demonstraram nenhuma intenção emelaborar um acordo internacional específico para a situação dos refugiados ambientais,portanto, devem ser estendidas as disposições e os direitos previstos na Convenção deGenebra que concerne os refugiados políticos aos refugiados ambientais. Ainda que os refugiados ambientais em sua maioria também possam serconsiderados refugiados econômicos, os tratados internacionais devem contemplartambém os “refugiados da fome”, aplicando-se efetivamente o princípio dasolidariedade internacional, prestando ajuda humanitária a todos os necessitados, edando a eles a oportunidade de uma vida digna e o respeito de seus direitos humanos,desde o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao direito à saúde e àvida. “Seja expulsas de suas casas sob ameaça de armas, famintas, ou assoladas pelovento e pela água, as pessoas forçadas a fugir sem ser por culpa própria merecem umachance de um futuro decente.”6 REFERÊNCIAS BELL, Derek R. Environmental Refugees: What rights? Witch Duties? In: ResPublica, v. 10, 2004, 135–152. CUNHA, Ana Paula da. O Direito Internacional dos Refugiados em Xeque:Refugiados Ambientais e Econômicos. In: Revista Brasileira de DireitoInternacional, Curitiba, v.8, n.8, jul/dez.2008. p. 177 – 201 GOFFMAN, Ethan. Environmental Refugees: How Many, How Bad? In: CSADiscovery Guides, junho 2006. Disponível em:                                                                                                                        6 GOFFMAN, Ethan. Environmental Refugees: How Many, How Bad? In: CSA DiscoveryGuides, junho 2006. Disponível em: <http://www.csa.com/discoveryguides/discoveryguides-main.php> Acesso em 29 de agosto de 2011. 21
  • 26. Anais do Congresso Nacional da FEPODI<http://www.csa.com/discoveryguides/discoveryguides-main.php> Acesso em 29 deagosto de 2011. LIMA, Emanuel Fonseca. Refugiados ambientais, identidade étnica e o direitodas mudanças climáticas. In: Prisma Jurídico, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 373-397,jul./dez. 2010. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD). Combater as alterações climáticas: solidariedade humana em um mundodividido. Lisboa: IPAD, 2007. PEIXER, Janaína Freiberger Benkendorf. O reconhecimento da categoria derefugiados ambientais pela ordem jurídica internacional: possibilidades e desafios. In:Meridiano 47 vol. 12, n. 123, jan.-fev. 2011 [p. 23 a 31] 22
  • 27. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O BRASIL THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM AND BRAZIL Priscila Caneparo dos Anjos Doutoranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos principais casos de violaçõesde direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistemainteramericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se esseestudo à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nasreferidas questões. De acordo com a pesquisa, entendeu-se ter o Brasil um papel crucialno desenvolvimento do sistema interamericano, mas, paradoxalmente, constitui-se comoum grande violador dos direitos humanos. Assim, o sistema interamericano, obstanteseu caráter de extrema importância na proteção dos direitos humanos, necessitaaprimorar-se para que a efetivação se torne uma realidade nos Estados que dele fazemparte e, no caso brasileiro, deverá o Brasil tratar suas condenações com mais seriedadepara que, de fato, venha a ser um Estado comprometido não apenas ao sistemainteramericano, mas igualmente à proteção e efetivação dos direitos humanos de seuscidadãos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema interamericano de proteção dos direitoshumanos. ABSTRACT This research aims to study the main cases of human rights violations involvingthe Brazilian state, driven to within the American system of protection of human rights.Ultimately, this study intended to investigate the decisions of the Inter-American Courtof Human Rights on these issues. Thus, according to the survey, it was consideredBrazil has a crucial role in the development of inter-American system, but,paradoxically, it is a major violator of human rights. , the study concluded that the inter-American system needs to enhance, despite its character of extreme importance in the 23
  • 28. Anais do Congresso Nacional da FEPODIprotection of human rights. In the Brazilian case, it should treat their sentences moreseriously to become a committed state not only to inter-American system, but also to theprotection and realization of human rights of its citizens. KEYWORDS: Inter-american human rights system. INTRODUÇÃO A conjuntura do século XX fora marcada por acontecimentos quetransformaram os direitos humanos. Fatos como as duas grandes guerras mundiais, ogenocídio de diversos povos mundo afora, perseguições de determinadas etnias, crençana superioridade de uma única raça e, em tempos mais recentes, a globalização,sintetizam alguns dos valiosos exemplos que influenciaram, de maneira definitiva, odesenvolvimento e consolidação de sistemas para a promoção e proteção dos direitoshumanos. Nessa via, surgiu o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos,tendo como materialização da proteção as sentenças da Corte Interamericana de DireitosHumanos e, desde dezembro de 1998, por intermédio do Decreto Legislativo nº 89, oBrasil está submetido à jurisdição da Corte, tendo sido demandado neste foro por cincovezes, dentre as quais, em quatro delas, fora condenado. Indiscutivelmente, há a necessidade latente de se saber como as referidascondenações brasileiras foram internalizadas e, de fato, cumpridas em solos nacionais.Mostra-se, assim, inquestionável a obrigação do Brasil – uma vez reconhecida acompetência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – fazer valer os termos e aeficácia das referidas sentenças internacionais, delimitando meios e mecanismosinternos que facilitem, em última análise, a promoção e a proteção dos direitos humanosreconhecidamente violados pelo próprio Estado brasileiro. O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOSHUMANOS E O CASO BRASILEIRO O sistema regional interamericano é traduzido, basicamente, pelas estruturas daOrganização dos Estados Americanos (OEA), uma vez que é essa organização quepossibilita a disseminação, a proteção e a eficácia, em plano interamericano, dos direitoshumanos. 24
  • 29. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Na proteção dos direitos humanos, a Organização conta, especialmente, comdois órgãos, quais sejam: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a CorteInteramericana de Direitos Humanos. Adentrando à Corte Interamericana de Direitos Humanos, evoca-se o fato deque, para o Estado poder ali ser julgado, há, necessariamente, segundo os termos do art.62 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, que ter sidoreconhecida como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial, acompetência do Tribunal para qualquer caso, podendo tal reconhecimento se darincondicionalmente ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou paracasos específicos. O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana em dezembro de1998, por meio do Decreto Legislativo nº 89, garantindo a jurisdição, em planointernacional regional, dos direitos humanos aos indivíduos sob sua jurisdição, quandoas instâncias nacionais se demonstrarem insuficientes em sua proteção. Tendo demonstrado o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana deDireitos Humanos, o Brasil poderá vir a ser demandado, respeitadas as determinaçõesdo instituto em questão, e não poderá se valer da escusa da incompatibilidade da normaconvencional com o direito interno, uma vez que, como já se disse, tal reconhecimentovem a ser cláusula pétrea e demanda uma devida adequação do direito interno para coma responsabilidade assumida em plano internacional. Acontece que ainda hoje, treze anos após o reconhecimento da competência ejurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, não se determinou, de formalegal, clara e objetiva, a maneira que se desenvolverá a internalização da sentençainternacional, advinda de tal órgão, e nem sequer se tem uma ideia segura deimplementação, em âmbito interno. Em outras palavras, o Brasil ainda não adotou,nesse tema, a chamada enabling legislation7. O que se observa claramente nesse cenário é que, no caso brasileiro, apesar daigual importância dada à proteção – já determinada pela existência de instrumentosinternos e pela existência de uma Corte, caso os primeiros se demonstrarem, de algumaforma, falhos – e à eficácia dos direitos humanos, essa última não vislumbra                                                                                                                        7 “Para facilitar o cumprimento interno das decisões da Corte, alguns países aprovaram aschamadas ‘enabling legislations’ ou legislações nacionais de implementação das decisões deinstancias internacionais de proteção dos direitos humanos. In RAMOS, André de Carvalho. AExecução das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. IN:Direito Internacional, Humanismo e Globalidade. São Paulo: Atlas, 2008. p. 463. 25
  • 30. Anais do Congresso Nacional da FEPODIinstrumentos legais nacionais para que haja a previsibilidade e a segurança da eficáciadas sentenças internacionais. É indiscutível a necessidade de implementação do ordenamento jurídicointerno no âmbito do cumprimento das sentenças internacionais e, também, nocomprometimento do Estado brasileiro com as resoluções e recomendações advindas deambos os órgãos do sistema interamericano de direitos humanos, quais sejam: aComissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de DireitosHumanos. AS CONDENAÇÕES BRASILEIRAS NA CORTE INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS E SEU CUMPRIMENTO Documenta-se que, até esse momento, julho de 2011, o Brasil contou comcinco casos de violações de direitos humanos apresentados à Corte Interamericana deDireitos Humanos, quais sejam: Damião Ximenes Lopes (Caso 12.237); GilsonNogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley José Escher e outros (Caso 12.353); SétimoGaribaldi (caso 12.478); e Julia Gomes Lund e outros (caso 11.552). Dentre todos esses casos, somente em um deles – caso Gilson Nogueira deCarvalho - não ocorrera a condenação do Estado brasileiro e, infelizmente, em nenhumadas situações o Brasil cumpriu integralmente a sua condenação. CONCLUSÃO Da análise do exposto, deduz-se que as sentenças internacionais são a principalforma de concretização da proteção dos direitos humanos em âmbito internacional,sendo que, no que tange ao sistema interamericano, estas advêm da CorteInteramericana de Direitos Humanos. Adentrando aos casos brasileiros na Corte, compreende-se que o Brasil, aomenos na teoria, reconhece e submete-se a esse organismo, garantindo a seus nacionaisum meio de proteção além do Estado quando este violar ou não der reposta satisfatóriaaos casos de violação dos direitos humanos de seus cidadãos. Ocorre que o Estado brasileiro, nos casos em que fora condenado na CorteInteramericano de Direitos Humanos, não deu eficácia aos dispositivos das referidassentenças, uma vez que, em âmbito interno, não fez cumprir as determinações previstaspara a reparação das violações internacionalmente concebidas, provando que a livre 26
  • 31. Anais do Congresso Nacional da FEPODIvontade do Estado em cumprir as referidas sentenças internacionais – sem quaisquerdisposições na legislação interna – já não se demonstra suficiente. Espera-se que a postura brasileira frente às sentenças internacionais, prolatadaspela Corte Interamericana de Direitos Humanos, modifique-se, seja pela livre mudançana postura do Estado brasileiro – questão pouco animadora -, ou pela alteração de sualegislação interna, com a previsão de uma lei que garanta, de fato, o cumprimento dasreferidas sentenças. REFERÊNCIAS BUERGENTHAL, Thomas. La Proteccion Internacional de los DerechosHumanos en las Americas. Costa Rica: Editorial Juricentro, 1983. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A Proteção Internacional dosDireitos Humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo:Saraiva, 1991. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos DireitosHumanos. São Paulo: Saraiva, 1999. GARCIA, Emerson. Proteção Internacional dos Direitos Humanos – BrevesReflexões sobre os Sistemas Convencional e Não – Convencional. Rio de Janeiro:Editora Lumen Juris, 2005. HEYNS, Christof; PADILLA, David; PADILLA, Leo. Comparaçãoesquemática dos sistemas regionais de direitos humanos: uma atualização. SãoPaulo: Revista internacional de direitos humanos, v. 3, n. 4, 1 sem. 2006. RAMOS, André de Carvalho. A Execução das Sentenças da CorteInteramericana de Direitos Humanos no Brasil. IN: SOARES, Guido FernandoSilva; CASELLA, Paulo Borba; CELLI JUNIOR, Umberto; MEIRELLES, Elizabeth deAlmeida; Polido, Fabrício Bertini Pasquot Polido (Organizadores). DireitoInternacional, Humanismo e Globalidade. São Paulo: Atlas, 2008. ROMANO, Cesare. Can you hear me now? The case for extending theinternational judicial network. Chicago: Chicago Journey of International Law, v. 10,n. 1, 2009, p. 233-273. 27
  • 32. Anais do Congresso Nacional da FEPODI CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DA IMIGRAÇÃO HAITIANA NO BRASIL: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFOULEMENT À CONCESSÃO DE REFÚGIO AMBIENTAL. JURIDICAL CONSIDERATIONS ABOUT HAITIAN IMMIGRATIONIN BRAZIL: THE APPLICATION OF NON-REFOULEMENT PRINCIPLE TO THE GRANTING OF ENVIRONMENTAL REFUGE. Marco Aurélio Pieri Zeferino Advogado, professor, graduado em direito pela Universidade de Ribeirão Preto(UNAERP), especialista em gestão jurídica da Empresa UNESP/Franca, mestrando em direitos coletivos e cidadania pela UNAERP com bolsa CAPES, modalidade II. RESUMO Em decorrência de convulsões ambientais naturais ou mesmo provocadas,atualmente acentuadas pelas atividades predatórias humanas, verifica-se que regiões eEstados são devastados, criando-se ambientes inóspitos à vida e à dignidade humana, oque resulta na formação de grandes deslocamentos populacionais de um Estado para ooutro. Desta forma, o presente trabalho, pauta-se pela persecução de instrumentosjurídicos que atentem à proteção destes contingentes, denominados “refugiadosambientais”, sob o enfoque internacionalista humanitário, existindo princípios,convenções e regras destinadas aos refugiados em geral, mormente não haja noordenamento internacional um consenso sobre sua aplicabilidade aos excluídos porcatástrofes naturais. Aborda-se, sob o manto dos direitos coletivos destas imensasmassas migratórias, notadamente os haitianos, postulados de cooperação e solidariedadeinternacional, bem como o Princípio Internacional da Não Rejeição, afigurada aimportância difusa do tema, no que tange aos direitos humanos sob o enfoqueinternacional. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade Humana - Refugiados Ambientais - NãoRejeição. ABSTRACT Due to the natural environmental convulsions or even caused, currentlyaccentuated by human predation, it appears that regions and states are devastated, 28
  • 33. Anais do Congresso Nacional da FEPODIcreating inhospitable environments to life and human dignity, which results in theformation of large population displacements of a state to the other. Therefore, this work,is guided by the pursuit of juridical instruments that attempt to protect these contingent,called "environmental refugees", especially there is no consensus about juridicalapplicability intended for these humans in the international ordering. Approached, underthe cloak of collective rights of these huge migratory masses, especially Haitians,postulates of international cooperation and solidarity, as well as the InternationalPrinciple of Non-Rejection, supposed the diffuse importance of the subject, with respectto human rights under the international focus. KEYWORDS: Human Dignity - Environmental Refugees - not rejection INTRODUÇÃO Mundialmente, muito se discute acerca dos problemas ambientais naturais,sobretudo aqueles majorados por intervenções humanas, cujas imbricações da naturezaconduzem a grandes deslocamentos populacionais humanos por territórios naturalmente“viáveis”, onde possam produzir, suprindo suas necessidades básicas com dignidade. Estes deslocamentos entre diversos territórios, por motivos ambientais,ensejam a caracterização de um novo tipo de refugiado, o “refugiado ambiental”,caracterizado inicialmente como aquele cujo país ou território fora devastado por umacomoção da natureza, provocada ou não, tornando o local impróprio, uma ameaça à vidahumana. Juridicamente, a temática produz efeitos que enlaçam e comprimeminstituições de direito ambiental e direito internacional dos direitos humanos, comescopo de assegurar um finalismo de dimensões coletivas e difusas tendentes à proteçãodesta nova classe de excluídos: os refugiados ambientais. A doutrina internacional, teoricamente, vem analisando a possibilidade deserem admitidos na condição de refugiados ambientais, os sujeitos passíveis dedesastres naturais e alterações químicas, físicas e biológicas ocorridas em seu meio, cujoambiente tornou-se inóspito à vida, sendo que egoisticamente, sob o manto dasoberania, os países mostram-se reticentes e adversos à concessão desta pretensa novamodalidade de refúgio. Para tanto, como estímulo e importância, além da relevância jurídico-social dopresente trabalho, será abordada a temática da imigração crescente de haitianos no 29
  • 34. Anais do Congresso Nacional da FEPODIBrasil, em processo de subsunção da realidade social à realidade normativa esistemática internacional. DESENVOLVIMENTO Atualmente, a imigração haitiana no Brasil se apresenta como questãoemblemática e de certa forma tormentosa sob o enfoque jurídico-internacional,afigurada sua natureza de direito eminentemente coletivo sem qualquer respaldo legalnacional ou mesmo transnacional. Nos ensinamentos de Milaré (2009), as implicações ambientais de certa formaavançam sobre os continentes rapidamente, incrementadas por atividades humanas quedilapidam patrimônios biológicos formados no decorrer de tempos geológicos, comprocessos irreversíveis tendentes ao esgotamento, acentuando o desequilíbrio ecológico. Para Varella (2009), o refúgio apenas possui lastro em perseguições a umgrupo de indivíduos em função de sua raça, religião, nacionalidade ou opção política,havendo como elemento subjetivo o temor de perseguição em seu país, além da ameaçade um julgamento injusto, sem o devido processo legal. Soares (2004), discorre sobre a importância do Estatuto dos Refugiados de1951, destacando sua relevância como documento normativo multilateral, tipificando ostatus de refugiado e elencando como único órgão da ONU competente para suaimplementação, o ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados,além de determinar as obrigações dos Estados-partes, como a adequação einternalização de seus ordenamentos jurídicos ao presente estatuto. A Convenção de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados possibilitou aaplicação do princípio isonômico da não discriminação, cujo artigo 33 proibiu aexpulsão ou o rechaço de refugiados para áreas em que sua vida ou liberdade estejamameaçadas via perseguições étnicas, religiosas, políticas e ideológicas, incrementandoassim o princípio internacional do “non refoulement”, objetivado pela garantia àproteção da pessoa humana, vinculando todos os Estados, independente de suasrespectivas ratificações ao Estatuto dos Refugiados, enquadrando-se como normacogente consuetudinária. Na acepção de Andrade (1996), historicamente, nas últimas décadas, o termo“refugiado” vem sendo “flexibilizado”, vez que as definições jurídicas particularizadaspara determinados grupos de refugiados mostraram-se incapazes de lidar com ofenômeno, corroborado pelo fato deste tema estar inserido e destacado na agenda 30
  • 35. Anais do Congresso Nacional da FEPODIinternacional, desde os primórdios da Liga das Nações, sendo a pretensa flexibilização,a fórmula de sucesso em negociações para definição do refúgio ambiental, cujonegociado é o próprio homem, coletivamente qualificado. Para Dinh et al.(2002), os refugiados gozam de uma situação especial comoestrangeiros, os quais, são acolhidos por um Estado que os protege das perseguições deque são vítimas em seu país. Em decorrência destas implicações, como o terremoto que assolou o país emmeados de janeiro de 2010, os haitianos poderiam ser considerados refugiados pelogoverno brasileiro? Recentemente o CONARE, Comitê Nacional para Refugiados, decidiu que oshaitianos não poderiam ser considerados refugiados, haja vista que não são perseguidospor motivos políticos, de raça ou religião em seu país. Assim, face à internacionalização da questão, bem como mediante decisão doConselho Nacional de Imigração CNIg, estabeleceu-se apenas a concessão de vistoshumanitários, uma situação especial concessiva, politicamente assente sob o ponto devista diplomático cuja nação postula um assento permanente junto ao Conselho deSegurança da ONU, depreendendo-se que a solução, excepcionalmente de cunho maispolítico que jurídico, foi fundamentada na impossibilidade do reconhecimento nacionalao enquadramento do conceito de “refúgio ambiental”. Normativamente, o Brasil, como um Estado democrático, signatário dosprincípios protetivos aos direitos fundamentais e coletivos, lastreados na prevalênciados direitos humanos, constitucionalmente assegurados via artigo 4°, inciso II da CF/88,teria plenas condições jurídicas de prestar assistência humanitária aos haitianos queilegalmente adentraram em nossas regiões fronteiriças como vem ocorrendo no estadodo Acre, igualando-os aos nacionais, o que de certa forma consolidaria um certopioneirismo jurídico nacional, regulamentando o atual estágio de limbo jurídico no qualse encontram estes refugiados ambientais. CONCLUSÃO Em decorrência da ausência de definição jurídica acerca do que seja orefugiado ambiental, verifica-se a premente necessidade de aplicabilidade e respeito aoprincípio internacional do non-refoulement, mormente denominado “princípio da nãodevolução”, vedando qualquer forma de rechaço de pretendentes ao refúgio nasfronteiras dos Estados, primando por seus direitos fundamentais, consoante bases 31
  • 36. Anais do Congresso Nacional da FEPODIaxiológicas presentes na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951,devidamente ratificadas por nosso país via decreto nº 50.215 de 28/01/1961. As recentes decisões de nosso governo maculam a esperança de apoio a estascoletividades já fragilizadas, em especial, junto ao hemisfério norte, onde ainda faz-sepresente a ocorrência da decepcionante blindagem étnica, tal qual ocorre em nações cujaforça econômica atua em favor da ausência de regulamentação jurídico-internacionalacerca de um conceito, mundialmente válido, sobre a caracterização de que seja orefugiado ambiental, verificando-se que tais coletividades encontram-se subjugadas àum limbo jurídico que em nada lhes confere em matéria de direitos, ficandomarginalizados de sistemas protetivos próprios, entregues à própria sorte e a boavontade dos Estados, cujo escudo étnico reveste-se do ideário de soberania. REFERÊNCIAS ANDRADE, José Henrique Fischel de. Direito Internacional dosRefugiados: Evolução Histórica (1921-1952). Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1996. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 out.1988.Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constitui%C3%A7ao.htm>.Acesso em: 21mar.2012. _______.Decreto n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Promulga a Convençãorelativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de1951. Brasília, DF, 28 jan.1961. Disponível em:<http://www2.mre.gov.br/dai/refugiados.htm>. Acesso em: 27 mar.2012. DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. DireitoInternacional Público. Tradução Vítor Marques Coelho. 2. ed. Lisboa: FundaçãoCalouste Gulbenkian, 2003. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. 6.ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2009. SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público.v.1, 2.ed. São Paulo: Atlas, 2004. VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva,2009. 32
  • 37. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O QUE RESTA DE GUANTÁNAMO?8 GÊNESE, FUNÇÕES E ESTRATÉGIAS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO CONTEMPORÂNEO REMNANTS OF GUANTÁNAMO? GENESIS, FUNCTIONS AND STRATEGIES OF A CONTEMPORARY STATE OF EXCEPTION Marilia Pedroso Xavier Mestre em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. É professora de Direito Civil nas Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil, no Centro Universitário Curitiba -UNICURITIBA e no Curso Professor Luiz Carlos. RESUMO O presente artigo tem como escopo verticalizar o tema atinente à prisão norte-americana localizada na Baía de Guantánamo, a qual figura como um verdadeiroexemplo contemporâneo de Estado de Exceção. Para tanto, verificar-se-á a gênese daprisão, bem como as reais funções desempenhadas por ela. Em seguida, analisar-se-á asestratégias ilegítimas utilizadas pelo governo norte-americano e o tratamento desumanodispensado aos detentos desta prisão. Por fim, serão traçadas perspectivas futuras sobreGuantánamo, questionando o paradoxo existente na assunção desse espaço de vida nuapor uma nação tida como modelo de democracia e que busca lecionar direitos humanospara o mundo. PALAVRAS-CHAVE: Baía de Guantánamo. Estado de Exceção. Vida Nua. ABSTRACT The present article aims to expand the thematic related to the north-americanprison located at the Guantanamo Bay, which figures as a true contemporary example ofthe State of Exception. In order to accomplish this, the genesis of the prison will beverified, as well as its real functions. Furthermore, the illegitimate strategies employed                                                                                                                        8 Ainda que em tom interrogativo, o título possui evidente inspiração na obra "O que resta deAuschwitz", de Giorgio Agamben (AGAMBEN, Giorgio. O que resta de Auschwitz: o arquivoe a testemunha (Homo Sacer III). Tradução de Selvino J. Assmann. São Paulo: Boitempo,2008). 33
  • 38. Anais do Congresso Nacional da FEPODIby the north-american government and the inhuman treatment given to the detaineeswill be analyzed. In conclusion, future perspectives about Guantanamo shall be traced,questioning the existing paradox in the assumption of this space of bare life by a nationwhich is taken as a model of democracy and that looks to lecture the world about humanrights. KEYWORDS: Guantanamo Bay. State of Exception. Bare Life. INTRODUÇÃO O filósofo italiano Giorgio Agamben tem figurado no centro dos debatescontemporâneos sobre as mais diversas questões que desafiam a humanidade9, o que porsi só já justificaria um estudo mais acurado de sua obra. Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo verticalizar o tema atinente àprisão norte-americana localizada na Baía de Guantánamo, a qual figura como umverdadeiro exemplo hodierno de Estado de Exceção conforme preconizado porAgamben10. A EXPERIÊNCIA DOS CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO NAZISTAS EOS CAMPOS CONTEMPORÂNEOS: GÊNESE, FUNÇÕES E ESTRATÉGIASDE GUANTÁNAMO Ao tratar dos campos de concentração, Giorgio Agamben afirma que "osistema concentracionário nazista continua sendo um unicum, em termos quantitativos equalitativos"11. Os fatos lá ocorridos foram de tamanha gravidade que excederam opróprio conceito jurídico de crime. Os campos foram o palco da condição de existênciamais desumana de todos os tempos12. O campo vem a ser o espaço que se abre quando o                                                                                                                        9 "[...] Giorgio Agamben constitui certamente um desses pensadores que, por meio de refinada econtundente investigação teórica, termina por apontar certos pontos mal resolvidos na históriarecente e, ao submetê-los à crítica, abala alguns consensos que parecem se erguer à nossa frentecomo verdades incontestáveis" (BARROS, Douglas Ferreira. Giorgio Agamben e o horizonte deum novo combate. Revista Cult, ed. 118. Disponível em:<http://www.boitempo.com/publicacoes_imprensa.php?isbn=85-7559-057-X&veiculo=Cult>.Acesso em: 17 fev. 2012.).10 [...] no detainee de Guantánamo a vida nua atinge a sua máxima indeterminação"(AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo,2004. p.14-15).11 AGAMBEN, 2008, p.41.12 AGAMBEN, Giorgio. Means withou end. Trans. Vicenzo Binetti e Cesare Cesarino.Minneapolis: University of Minnesota Press, 2000. p.37-45. 34
  • 39. Anais do Congresso Nacional da FEPODIestado de exceção começa a se tornar a regra. A lei é completamente suspensa e tudopassa a ser possível. Há a materialização de um espaço de vida nua. A despeito das atrocidades ocorridas13, lamentavelmente a experiência nazistanão esgotou a experiência dos campos. Verifica-se hodiernamente a existência dedemais espécies de campos. E é justamente nesse contexto que a prisão de Guantánamose insere. Ela representa uma espécie contemporânea de estado de exceção, sendo olocal em que a vida nua atinge a sua máxima indeterminação14. A gênese desta prisão remete ao paradoxo existente no fato dos EUApossuírem um território dentro do espaço cubano. A base naval norte-americana possuiaproximadamente 117,6 km e está situada na cidade cubana de Guantánamo. Sua origemremonta à pactuação de um contrato de arrendamento por tempo indefinido, o qual foifirmado em 07 de fevereiro de 190115. Os termos desse pacto são no mínimo questionáveis, haja vista que, em trocada utilização dessa área, Cuba recebe mensalmente a irrisória soma de US$ 4.000 (cercade R$ 7.400) a título de aluguel. O ditador cubano Fidel Castro reivindica, desde queascendeu ao poder em 1959, a devolução desse território. A solução para esse impasseparece estar distante de um desfecho. Enquanto permanece sob o domínio americano,essa área abriga a Prisão de Guantánamo, em funcionamento desde 11 de janeiro de2002. Trata-se, em verdade, de uma das várias dirty war tactics16 empregada peloentão presidente George W. Bush em resposta aos ataques terrorristas de 11 de setembrode 2001. Vale dizer que apenas dois dias após os atentados — na posição decommander in chief of the army — Bush promulgou uma military order que prevê apossibilidade de suspeitos de terrorismo serem presos em caráter indeterminado e seremjulgados por um tribunal ad hoc. É preciso desvelar o que realmente está por trás das respostas americanasoferecidas a partir do 11 de setembro. Muito mais que um mero desejo de retaliação, essaquestão envolve interesses econômicos de grande monta relacionados com o petróleo.                                                                                                                        13 Nesse sentido ver: LEVI, Primo. É isto um homem? Tradução Luigi Del Re. Rio de Janeiro:Rocco, 1988.14 AGAMBEN, 2004, p.14-15.15 Foi apenas em 1903 que os Estados Unidos efetivamente tomaram posse desse território.16 DRUMBL, Mark A.; PAUST, Jordan J. Beyond the Law: The Bush AdministrationsUnlawful Responses in the War on the Terror. The European Journal of International Law,v.19, n.2, p.443-445, 2008. 35
  • 40. Anais do Congresso Nacional da FEPODIAlém disso, muitos doutrinadores apontam também a necessidade de fomentar ailegítima indústria da Guerra17. Nessa esteira, impende ressaltar que a prisão de Guantánamo exerce,primordialmente, uma função de pacificação social. É evidente que os referidosatentados mostraram ao mundo a fragilidade dos Estados Unidos, colocando em xeque acrença de infalibidade dessa potência. Assim, o governo entendeu que precisava agircom rapidez e severidade para restabelecer a confiança da população. Os culpadosprecisariam ser punidos de maneira exemplar18. Para que isso fosse levado a efeito, era necessário evidentemente prender osculpados. Mas, diante da impossibilidade de descobrir o paradeiro de Osama Bin Ladene de diversos membros do Taliban, o governo norte-americano começou a distribuir portodo o território do Afeganistão e do Paquistão inúmeros folhetos que prometiamrecompensas vultosas de US$ 5 mil a US$ 25 mil aos que entregassem membros doTaliban e da Al-Qaeda19. Desse modo, inúmeros homens inocentes foram presos e enviados paraGuantánamo, tendo sido vítimas de acusações que sequer foram averiguadas. Asestatísticas são assustadoras: estima-se que apenas 5% do total de presos em Guantánamosão reflexo direto de investigações dos serviços de inteligência americana20. Como se não bastasse, verifica-se ainda outra grande contradição. É que adespeito do tratamento desumano destinado aos presos, a base americana situada empleno território cubano possui filiais dos restaurantes McDonalds, Pizza Hut, Subway eKentucky Fried Chicken (KFC) – todos grandes símbolos do capitalismo. Além disso, apopulação da base, estimada em seis mil pessoas, pode contar com escola, sistema deenergia, de armazenamento de água, e sistema interno de transporte. Gitmo pode serdescrita como uma pequena cidade da América.                                                                                                                        17 REZEK, Francisco. Mundo sem pudor. Entrevista à Revista Consultor Jurídico em 11 fev.2007. Disponível em: < http://www.franciscorezek.adv.br/downloads/artigo3.pdf>. Acesso em:17 fev. 2012a.18 A segunda função da cadeia seria a de prevenção geral.19 “Considerando que a renda per capta no Afeganistão em 2006 era de US$ 300 anuais, ou US$0,82 centavos por dia, isso é como tirar a sorte grande. A renda média de cada família americanaera de US$ 26.036 anuais em 2006. Se um sistema de recompensas de proporções semelhantestivesse sido oferecido aos americanos, equivaleria a US$ 2,17 milhões. O americano médio eafegão médio teriam de trabalhar por 83 anos para conseguir essa soma de dinheiro." (KHAN,op. cit., p.71).20 Dado disponível em: <http://teoriadoestado.blogspot.com/2009/02/advogada-pede-respeito-lei-em.html>. Acesso em: 17 fev. 2012. 36
  • 41. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Não por acaso o presídio em questão localiza-se fora do perímetro norte-americano. Tem-se uma estratégia política para não estender as garantias jurídicas láestabelecidas aos presos em Guantánamo21. Por conta dessa questão territorial e dasconseqüências daí advindas é que Gitmo tem sido chamada de limbo, buraco negro,zona anômala22. Não resta claro qual estatuto jurídico deve ser aplicado aos detentos: odevido processo legal americano ou o estatuto dos prisioneiros de guerra. A tentativa de não aplicar as Convenções de Genebra aos detentos deGuantánamo é defendida por alguns autores. Segundo Franck, por exemplo, talConvenção foi elaborada para dar conta do modelo tradicional de guerras entre Estados,partindo de premissas benéficas que não guardam sentido frente ao combate aoterrorismo23. Verifica-se que as proteções dadas pelo direito internacional não tem sidorespeitadas no caso de Gitmo. Segundo Rezek, o direito internacional estaria passandopor um eclipse, no qual haveria uma perda da noção exata da fronteira entre o crime e alegalidade24. Outro argumento que reforça a função simbólica de pacificação emGuantánamo é o uso reiterado da tortura durante os interrogatórios dos detentos. Opróprio tecido normativo norte-americano tem feito da tortura um procedimentooperacional padrão25 institucional. Parece ser letra morta para os americanos aConvenção Internacional de Direitos Civis e Políticos (adotada em 1966), a qual prevêque todos os presos devem ser tratados com humanidade e respeito em consonância como princípio inerente da dignidade da pessoa humana. Carece de eficácia a Convençãocontra Tortura (1984) que proíbe os americanos de dar tratamento cruel ou degradanteem relação a qualquer pessoa.                                                                                                                        21 "A Baía de Guantánamo torna isso explícito: é uma terra arrendada pelos Estados Unidos masnão constitui "solo norte-americano",o que constitucionalmente conferiria direitos de apelaçãolegal aos prisioneiros nele confinados" (BUTLER, Judith. Guantánamo Limbo. Disponívelem: <http://www.thenation.com/ doc/ 20020401/butler>. Acesso em: 17 fev. 2012).22 JOHNS, 2005, p.613-635.23 FRANCK, Thomas M. Criminals, combatants, or what? An examination of the role of law inresponding to the threat of terror. The American Journal of International Law, v.98, n.4,p.686-688, 2004.24 REZEK, 2012a.25 Foi o que restou demonstrado na ocasião do escândalo das fotos de Abu Ghraib, conformeensina o seguinte documentário: STANDARD OPERATING PROCEDURE. (ProcedimentoOperacional Padrão). Documentário. 116 min. Direção: Errol Morris. Estados Unidos: SonyPictures, 2008. 37
  • 42. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Um relatório recente da organização Human Rights Watch concluiu quenenhum dos prisioneiros em Guantánamo teve até hoje o direito de receber visita dafamília ou de amigos. A maioria esmagadora também nunca pode efetuar uma únicaligação telefônica26. Em Guantánamo não há qualquer programa educacional ou dereabilitação. CONCLUSÃO Diante dos fatos apresentados, chega-se a seguinte conclusão: o cenáriojurídico atual é dramático. Rezek assevera que um dos maiores dramas de consciênciados juízes internacionais é a percepção de que, embora a Corte de Haia resolva conflitosque teriam sido guerras do passado, ela tem consciência de que os mais graves, esobretudo os mais sangrentos, não são levados à solução Judiciária. Pode-se dizer que asmais sangrentas são habilidosamente tiradas da faixa de competência da Corte. Não satisfeitos, os EUA ainda traçaram outra estratégia: fizeram com quealguns países (como Holanda, Japão, Ilhas Marshal, etc) prometessem não mandarpossíveis réus norte-americanos ao Tribunal Penal Internacional. Ouseja, Estados queconcordaram em mandar seus próprios cidadãos não mandam os americanos27. Em resumo, pode-se dizer que os EUA caminham na contramão da história noque tange à afirmação de direitos humanos. Além disso, nem mesmo os direitosdecorrentes de pactos internacionais são garantidos. Como bem afirmou Judith Butler,"os terroristas são considerados à margem da lei para que se sancione um tratamento àmargem da lei em razão do caráter de sua violência"28. No caso americano há ademonstração de maneira inequívoca que estamos muito mais próximos da barbárie doque imaginamos. REFERÊNCIAS AGAMBEN, Giorgio. Means withou end. Trans. Vicenzo Binetti e CesareCesarino. Minneapolis: University of Minnesota Press, 2000. _____. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo,2004.                                                                                                                        26 Disponível em: <//www.hrw.org/sites/default/files/reports/us0608webwcover.pdf>. Acessoem: 17 fev. 2012.27 REZEK, loc. cit.28 BUTLER, 2009. 38
  • 43. Anais do Congresso Nacional da FEPODI _____. O que resta de Auschwitz: o arquivo e a testemunha (Homo Sacer III).Tradução de Selvino J. Assmann. São Paulo: Boitempo, 2008. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A Suprema Corte Norte-Americana ummodelo para o mundo? Revista Brasileira de Direito Comparado, Rio de Janeiro,n.26, p.33-52, 2008. BARROS, Douglas Ferreira. Giorgio Agamben e o horizonte de um novocombate. Revista Cult, ed. 118. Disponível em:<http://www.boitempo.com/publicacoes_ imprensa.php?isbn=85-7559-057-X&veiculo=Cult>. Acesso em: 03 abr. 2010. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Tradução de LuciaGuidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 2002. BENJAMIN, Walter. Crítica da violência – crítica do poder. Tradução de WilliBolle. In: Documentos de cultura/Documentos de Barbárie: escritos escolhidos. SãoPaulo: Edusp, 1986. p.160-175. BORGES, Clara Maria Roman. Processo penal e tortura. O Estado do Paraná,Curitiba, p.08-09, 21 ago. 2005. BUTLER, Judith. Guantánamo Limbo. Disponível em:<http://www.thenation.com/ doc/ 20020401/butler>. Acesso em: 05 set. 2009. CHUEIRI, Vera Karam de. Agamben e o estado de exceção como zona deindeterminação entre o político e o jurídico. In: FONSECA, Ricardo Marcelo (Org.).Crítica da modernidade: diálogos com o direito. Florianópolis: Editora FundaçãoBoiteux, 2005. v.1. p.93-107. DIAS, Rebeca Fernandes. Vida e direito: poder, subjetividade no contextobiopolítico. Revista Eletrônica Teses e Dissertações Unibrasil, v.1, n.1, 2008.Disponível em: <http://revista.unibrasil.com.br/index.php/retdu/article/viewFile/16/29>.Acesso em: 01 abr. 2010. DRUMBL, Mark A.; PAUST, Jordan J. Beyond the Law: The BushAdministrations Unlawful Responses in the War on the Terror. The EuropeanJournal of International Law, v.19, n.2, p.443-445, 2008. FACHIN, Zulmar Antonio. O direito humano fundamental de não sertorturado. In: CLÉVE, Clémerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI,Alexandre Coutinho (Orgs.). Direitos humanos e democracia. Rio de Janeiro: Forense,2007. p.441-462. 39
  • 44. Anais do Congresso Nacional da FEPODI FALLON, Richard H.; MELTZER, Daniel J. Habeas Corpus Jurisdiction,substantive rights, and the war on terror. Harvard Law Review, v.120, p 2029-2112,2007. FONSECA, Ricardo Marcelo. O estado de exceção (Resenha). Revista daFaculdade de Direito, Curitiba, v.41, p.171-174, 2005. FRANCK, Thomas M. Criminals, combatants, or what? An examination of therole of law in responding to the threat of terror. The American Journal ofInternational Law, v.98, n.4, p.686-688, 2004. HARVARD LAW REVIEW. The extraterritorial constitution and theinterpretative relevance of international law. Harvard Law Review, v.121, p.1908-1928, 2008. HUMPHREYS, Stephen. Legalizing Lawlessness on Giorgio Agambens Stateof Exception. The European Journal of International Law, v.17, n.3, p.677-687,2006. JOHNS, Fleur. Guantánamo Bay and the Annihilation of the Excepcion. TheEuropean Journal of International Law, v.16, n.4, p.613-635, 2005. KHAN, Mahvish Rukhsana. Diário de Guantánamo: os detentos e as históriasque eles me contaram. Tradução de Constantino K. Korovaeff. São Paulo: Larousse doBrasil, 2008. KURNAZ, Murat. Cinco anos de minha vida: a história de um inocente emGuantánamo. Tradução de Renata Dias Mundt. São Paulo: Planeta do Brasil, 2008. LEVI, Primo. É isto um homem? Tradução Luigi Del Re. Rio de Janeiro:Rocco, 1988. LOBE, Jim. Direitos humanos: julgamentos em Guantánamo sãoinconstitucionais. Disponível em: <http://www.mwglobal.org/ipsbrasil.net/print.php?Idnews= 266>. Acesso em: 05 jul.2009. RATNER, Steven R. Jus ad Bellum and Jus in Bello after September 11. TheAmerican Journal of International Law, v.96, n.4, p.905-921, 2002. REZEK, Francisco. Mundo sem pudor. Entrevista à Revista Consultor Jurídicoem 11 fev. 2007. Disponível em: <http://www.franciscorezek.adv.br/downloads/artigo3.pdf>. Acesso em: 17 set. 2009a. 40
  • 45. Anais do Congresso Nacional da FEPODI REZEK, Francisco. Apesar da crise, Direito tem salvação. Entrevista publicadana Revista Visão Jurídica n 13. Disponível em:<http://www.franciscorezek.adv.br/downloads/artigo4.pdf>. Último acesso em:13/09/2009b. THE AMERICAN JOURNAL OF INTERNATIONAL LAW. Developmentsrelating to continues detentions at Guantánamo Bay. The American Journal ofInternational Law, v.101, n.2, p.478-490, 2007. Sites consultados: <http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,em-artigo-fidel-pede-que-obama-devolva-base-de-guantanamo,315480,0.htm>. Acesso em: 17 fev. 2012. <//www.hrw.org/sites/default/files/reports/us0608webwcover.pdf>. Acessoem: 17 fev. 2012. <http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090122_obamaguantanamobg.s html>. Acesso em: 17 fev. 2012. <http://www.mwglobal.org/ipsbrasil.net/nota php?idnews=4896>. Acesso em:17 fev. 2012. <http://diario.iol.pt/noticias/cia-navio-prisao-durao-barroso-clive-smith-governo/935615-291. html>. Acesso em: 17 fev. 2012. <http://teoriadoestado.blogspot.com/2009/02/advogada-pede-respeito-lei-em.html>. Acesso em: 17 fev. 2012. 41
  • 46. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A COMISSÃO DA VERDADE E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL THE EFFECTS OF THE SUPREME COURT DECISION IN FEDERAL ADPF N.153 AND THE COMMISSION OF TRUTH Monica Bonetti Couto Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professora do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE. Professora convidada do Curso de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito, do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da ESA/OAB/SP. Advogada em São Paulo. Samantha Ribeiro Meyer Pflug Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC/SP. Professora do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE. Coordenadora do Curso de Direito da mesma instituição. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio. Advogada RESUMO A internacionalização do Direito e a necessidade de proteção dos DireitosHumanos pelos Estados impõem a necessidade de se investigar e punir os crimesocorridos durante regimes de exceção nos Países, e consequentemente, rever as Leis deanistia que impedem a aplicação de punições e acabam por perpetrar a violação adireitos humanos. Examina-se a possibilidade de implantação da Comissão Nacional daVerdade no Brasil, em face do teor da decisão do Supremo Tribunal Federal proferidana Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153. Nela decidiu-se pelarecepção da Lei de Anistia (Lei n. 6.68379) em face da nova ordem constitucional comefeitos erga omnes e vinculante para todo o Poder Judiciário e a administração públicadireta e indireta federal, estadual e municipal. Todavia, em face da decisão da CorteInteramericana de Justiça que condenou o Brasil a criar uma Comissão da Verdade parainvestigar os crimes ocorridos durante a ditadura, foi promulgada a Lei nº 12.528 quecria a Comissão da Verdade que deve ser implantada pelo Poder Executivo. Deste modoanalisa-se a possibilidade de criar essa comissão no âmbito do Poder Executivo em faceda decisão do Supremo Tribunal Federal. 42
  • 47. Anais do Congresso Nacional da FEPODI PALAVRAS-CHAVE: Comissão da verdade; Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental; direitos humanos. ABSTRACT It is here to analyze the feasibility of implementation of the Truth Commission,in view of the binding effect of the decision of the Supreme Court in the ADPF n.153. Itwas about the reception of the Amnesty Law (Law no. 6683 79) in the face of theConstitution of 1988, the broad list of fundamental rights and guarantees providedtherein and imprescriptibility of torture. In that decision the Supreme Court decided thereceipt of the Amnesty Act by the new constitutional order with effect erga omnes andbinding. The binding effect covers the entire judiciary and public administration directand indirect federal, state and municipal. However, this issue was subject to a decisionof the Inter-American Court of Justice that forced Brazil to create a Truth Commissionto investigate the crimes occurred during the dictatorship. In light of this decision wasapproved Law n. 12.528 establishing a Truth Commission to be established by theExecutive Branch. In this sense ascertains the possibility of deployment of thisCommission in the face of the binding effect of the decision of the Supreme Court inADPF n.153. KEYWORDS: Commission of the truth; claim of breach of fundamentalprecept; binding. INTRODUÇÃO Com a internacionalização do Direito29 e o Estado Cooperativo tem-se umapreocupação com a proteção dos direitos humanos, em especial da dignidade da pessoahumana30, em relação aos regimes totalitários ou de exceção, e a necessidade de seaveriguar e punir os crimes cometidos durante esse período, nos quais a tortura eraprática comum. Nesse sentido, os Países que vivenciaram tais regimes passaram a rever suasleis de anistias, em face da imprescritibilidade dos crimes de tortura e a necessidade dese investigar e punir as violações aos direitos humanos.                                                                                                                        29 Cf. TOURARD, Héléne. L´internationalisation dês Constitutions Nationales. Paris: L.G.D.J.,2000, p.1130 Ver: MARTÍNEZ Gregorio Peces-Barba. La dignidade de la persona desde la Filosofia delDerecho. In: Cuadernos “Bartolomé de Las Casas” n. 26, Madrid: Dykinson, 2002. 43
  • 48. Anais do Congresso Nacional da FEPODI No Brasil, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados ingressou com aArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153 no Supremo TribunalFederal sob a fundamento de que a Lei de anistia brasileira ao perdoar os crimescometidos durante o regime militar violou frontalmente o rol de direitos e garantiasfundamentais elencado na Constituição de 1988, a imprescritibilidade do crime detortura e a proteção da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à verdade e àmemória histórica. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção da Lei de Anistia pela atualConstituição, em face do caráter amplo e geral desse instituto, bem como acircunstância de que referida Lei é uma espécie de pacto que possibilitou a instauraçãoda democracia no País. Excluiu, portanto, qualquer possibilidade de se punir os autores dos crimesocorridos durante o regime militar. O tema foi objeto de análise na ComissãoInteramericana de Direitos Humanos e, posteriormente, da Corte Interamericana deDireitos Humanos que decidiu em 2010 pela sua não recepção pela ConstituiçãoBrasileira de 1988 e pela consequente revogação da referida lei. Legitimou-se, portanto, a necessidade de investigar todos os fatos ocorridosdurante o regime militar, precipuamente, no tocante à Guerrilha do Araguaia, tendo emvista a necessidade de preservação do direito à verdade e à memória histórica. Emestrito cumprimento à referida decisão foi aprovada a Lei nº 12.528/11 que dispõe sobrea instauração da Comissão Verdade no Brasil. OBJETIVO O tema referente à Comissão Nacional da Verdade e o esclarecimento dasgraves violações de direitos humanos ocorridos durante o regime militar, por si só jásuscita polêmica e resistência por parte de alguns setores da sociedade que não desejamo esclarecimento desses crimes, pelos mais variados motivos e razões. Assim sendo,inexoravelmente serão levantadas inúmeras questões formais e materiais acerca dalegalidade e constitucionalidade dessa Comissão, bem como ações judiciais com o firmedesiderato de impedir a viabilidade da Comissão da Verdade. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental n. 153 é dotada de efeito erga omnes evinculante, abarcando todo o Poder Judiciário e a administração pública direta eindireta, federal, estadual e municipal. Na referida decisão a Suprema Corte exclui 44
  • 49. Anais do Congresso Nacional da FEPODIqualquer possibilidade de se punir os autores dos crimes ocorridos durante o regimemilitar. Objetiva-se investigar se é juridicamente possível a instauração da Comissãoda Nacional da Verdade pelo Poder Executivo em face do conteúdo e do efeitovinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF n. 153. DESENVOLVIMENTO O Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção da Lei de Anistia pela novaordem constitucional, ou seja, é válida a anistia concedida aos autores e crimes políticosou conexos praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 deagosto de 1979. Todavia, no final do acórdão, deixa certo, a Corte Suprema que“impõem-se o desembaraço dos mecanismos que ainda dificultam o conhecimento doquanto ocorreu no Brasil durante as décadas sombrias da ditadura.” 31 Entendeu o Supremo Tribunal Federal que num Estado Democrático de Direitocarece o Poder Judiciário, inclusive a Corte Suprema, de autorização para alterar ouconferir nova redação ou redação diversa da estabelecida na Lei de Anistia. É vedado aoPoder Judiciário, portanto, reescrever ou modificar as leis de anistia, assim sendo umapossível revisão de lei de anistia, deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo e nãopelo Poder Judiciário. Citada decisão vincula a todos.32 O efeito vinculante exige a obrigatoriedade do cumprimento da decisão doSupremo Tribunal Federal pelos demais órgãos do Poder Judiciário.33 É vedado decidirou aplicar a lei de maneira diversa da estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Issoimplica na circunstância de que se o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade de um determinado ato normativo, resta vedado a outro órgão ouinstância do Poder Judiciário, no controle difuso, decidir em sentido diverso, porexemplo, pela sua constitucionalidade. O efeito vinculante além de atingir todos os órgãos do Poder Judiciário,abrange consoante o teor da Lei n. 9.882/99 todo o Poder Público. 34 O Poder Executivo                                                                                                                        31 Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153DF.Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 29/04/2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.Publicação: DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010. EMENT VOL-02409-01.PP-00001.32 Celso Ribeiro Bastos, Op. cit., p.83.33 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 203.34 Ives Gandra da Silva Martins, Descumprimento de preceito fundamental: eficácia dasdecisões in Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei n. 45
  • 50. Anais do Congresso Nacional da FEPODIestá vinculado aos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal não podendoadotar entendimento ou postura diversa35. Assim sendo, não se pode contrariar o teor doacórdão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental n. 153. O Poder Legislativo não se encontra submetido ao efeito vinculante da decisãodo Supremo Tribunal Federal36, sendo-lhe, portanto permitido editar uma nova lei comconteúdo idêntico ao da norma viciada.37 Essa prerrogativa é muito benéfica, poisprestigia a autonomia legiferante do Poder Legislativo, bem como possibilita arenovação jurídico-normativa do sistema.38 da decisão do Supremo Tribunal Federalproferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 tem-se quenão se mostra possível rever ou modificar a Lei de Anistia brasileira, no sentido deexcluir de sua abrangência “a anistia aos autores de crimes políticos ou conexospraticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de1979.”39                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9.882/99, André Ramos Tavares e Walter Claudius Rothenburg (org.). São Paulo: Atlas, 2001,p. 175.35 “As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou deinconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme àConstituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quandoproferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata,revestem-se de eficácia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação atodos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal,estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necessária observância por taisórgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que aSuprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação diretade inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito davalidade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (Rcl2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/03)36 Cf. MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira. “Ocontrole abstrato nas ações diretas de inconstitucionalidade genérica e interventiva naConstituição de 1988. In.: Processo nos Tribunais Superiores de acordo com a EC n. 45/2004..Coordenadores: Marcelo Andrade Féres e Paulo Gustavo M. Carvalho. São Paulo Saraiva 2006,p.429.37 "A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal,em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, nãoalcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, semofender a autoridade daquela decisão." (Rcl 2.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/05/05)38 Cf. MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira. “Ocontrole abstrato nas ações diretas de inconstitucionalidade genérica e interventiva naConstituição de 1988. In.: Processo nos Tribunais Superiores de acordo com a EC n. 45/2004..Coordenadores: Marcelo Andrade Féres e Paulo Gustavo M. Carvalho. São Paulo Saraiva 2006.39 Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153DF.Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 29/04/2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. 46
  • 51. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O efeito vinculante dessa decisão impede qualquer iniciativa do PoderExecutivo nesse sentido, sob pena de afronta a autoridade das decisões do SupremoTribunal Federal. Nesse sentido resta vedada a aplicação de qualquer pena aos autoresdesse crime. A Comissão da verdade é criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência daRepública com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitoshumanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988(art.8º do ADCT) a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promovera reconciliação nacional. Ela tem por finalidade: a) esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos degraves violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar; b) promover oesclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentosforçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; c)identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstânciasrelacionadas à prática de violações de direitos humanos ocorridas durante o regimemilitar suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; d)encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida quepossa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidospolíticos, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.140/95; e) colaborar com todas as instânciasdo poder público para apuração de violação de direitos humanos; f) recomendar aadoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos,assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; g) promover,com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violaçõesde direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimasde tais violações. (art. 3º, Lei 12.528) O objetivo da Comissão Nacional da Verdade é o de dar concretude ao direito àmemória histórica e à verdade, não havendo referência em seu texto a necessidade dealteração da Lei de Anistia Brasileira, expressa ou implicitamente. De igual modo, nãohá qualquer menção a punição dos autores de crimes políticos ou conexos ocorridosdurante o regime militar. Cumpre indagar se a Comissão Nacional da Verdade ao visar o esclarecimentodas graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Publicação: DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010. EMENT VOL-02409-01.PP-00001. 47
  • 52. Anais do Congresso Nacional da FEPODI1946 a 5 de outubro de 1988 (art.8º do ADCT) não acabaria por ensejar, ou melhor,suscitar a necessidade de punição dos autores de crimes e nesse ponto colidir com adecisão do Supremo Tribunal Federal e seu efeito vinculante. Cumpre deixar claro, que ainda que essa interpretação seja aplicada é de supinaimportância frisar que o efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal naArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 não atinge o PoderLegislativo, que pode promulgar lei com conteúdo absolutamente conflitante com adecisão da Corte Suprema. Nesse caso, a edição da nova lei com conteúdo diversoimplicaria na suspensão da decisão do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO A internacionalização do Direito e o Estado Cooperativo pressupõem anecessidade constante de se preservar os direitos humanos e de punir qualquer violaçãoa esses direitos. Nesse sentido, tem-se verificado na atualidade a necessidade de seinvestigar e punir os crimes cometidos contra os direitos humanos ocorridos durante osregimes militares e de exceção. No Brasil, a questão ganhou importância com a propositura pelo ConselhoFederal da Ordem dos Advogados da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental n. 153 no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela recepção integral dalei de anistia pela Constituição de 1988 deixando certo não ser cabível a punição dessescrimes. A decisão proferida é dotada de efeito erga omnes e vinculante e impede quequalquer órgão do Poder Judiciário ou da administração direta e indireta, federalestadual e municipal tenha entendimento diverso. O tema, posteriormente foi objeto de uma condenação no Brasil na CorteInteramericana de Direitos Humanos que obrigou o Brasil a investigar os crimesocorridos no período do regime militar, bem como puni-los. Em face do conteúdo da referida decisão foi aprovada a Lei n. 12.528/11 queinstitui a comissão Nacional da Verdade que tem como finalidade examinar e esclareceras graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de1946 a 5 de outubro de 1988 (art.8º do ADCT) a fim de efetivar o direito à memória e àverdade histórica e promover a reconciliação nacional. A primeira vista o conteúdo da referida Lei gera um questionamento emrelação ao efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental n. 153, uma vez que esse atinge todo o Poder 48
  • 53. Anais do Congresso Nacional da FEPODIJudiciário e o Poder Executivo. No entanto, tem-se que o efeito vinculante não se aplicaao Poder Legislativo que pode promulgar lei de conteúdo diverso. Contudo, superado esse impasse tem-se que a criação da comissão deve dar-seno âmbito da Casa Civil, ou seja, pelo Poder Executivo, que se encontra vinculado àdecisão do Supremo Tribunal Federal o que impediria a sua criação. Todavia, tendo emvista o conteúdo da tem-se que ela em nada conflita com a decisão do Supremo TribunalFederal, uma vez que não prevê a punibilidade dos autores de crimes cometidos noperíodo do regime militar, mas apenas a efetividade do direito à memória histórica e àverdade. Portanto, não há que se falar na violação da decisão do Supremo TribunalFederal pela criação da Comissão da Verdade. Ela está na mais perfeitaconstitucionalidade. Ademais, ela está em estrita consonância com a própria decisão daCorte Suprema sobre a matéria. BIBLIOGRAFIA BASTOS, Celso Ribeiro. Arguição de Descumprimento de Preceitofundamental e legislação regulamentadora in Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental: Análises à Luz da Lei n. 9.882/99, André Ramos Tavares e WalterClaudius Rothenburg (org.). São Paulo: Ed. Atlas, 2001. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Atualizado porSamantha Ribeiro Meyer-Pflug. São Paulo: Malheiros, 22ºed., 2010. CARDOSO, Fernando Henrique. A Democracia necessária. Campinas.Papirus, 1985. CLÈVE, Clèmerson Merlin, A Fiscalização abstrata de constitucionalidade noDireito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. Tradução Alexandre Krug. SãoPaulo: Martins Fontes, 2003. MARTÍNEZ Gregorio Peces-Barba. La dignidade de la persona desde laFilosofia del Derecho. In: Cuadernos “Bartolomé de Las Casas” n. 26, Madrid:Dykinson, 2002 MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva,1998. MENDES, Gilmar Ferreira; MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. “ Passado eFuturo da Súmula Vinculante: considerações à luz da Emenda Constitucional n. 49
  • 54. Anais do Congresso Nacional da FEPODI45/2004.In.: Reforma do Poder Judiciário. Coordenadores: Sergio Rabello TammRenault e Pierpaolo Bottini. São Paulo: Saraiva:2005. MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; ROCHA, Maria Elizabeth GuimarãesTeixeira. “O controle abstrato nas ações diretas de inconstitucionalidade genérica einterventiva na Constituição de 1988. In.: Processo nos Tribunais Superiores de acordocom a EC n. 45/2004. Coordenadores: Marcelo Andrade Féres e Paulo Gustavo M.Carvalho. São Paulo Saraiva, 2006. MIRANDA, Jorge. Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade.Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ROTHENBURG, Walter Claudius, Arguição de descumprimento de preceitofundamental in Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luzda Lei n. 9.882/99, André Ramos Tavares e Walter Claudius Rothenburg (org.). SãoPaulo: Ed. Atlas, 2001. TOURARD, Héléne. L´internationalisation dês Constitutions Nationales.Paris: L.G.D.J., 2000 50
  • 55. Anais do Congresso Nacional da FEPODIDIREITOS FUNDAMENTAIS 51
  • 56. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA CONSTRUTIVISTA THE SOCIAL LAW TO EDUCATION UNDER THE CONSTRUCTIVIST PERSPECTIVE Moacir Menozzi Júnior Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba RESUMO O direito à educação enquanto direito social fundamental encontra-se garantidoconstitucionalmente, no artigo 6º e no artigo 205 e seguintes, da Constituição Federal de1988. Como cediço, trata-se de um bem individual, coletivo, de desenvolvimento eprogresso, guarda estreita relação com o princípio da dignidade humana, um dosfundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. A exposição do tema tem ofito de contextualizar o ensino sob a ótica construtivista como paradigma de motivaçãoda aprendizagem e na resolução dos eventuais conflitos socioeducacionais, sustentandoa possibilidade de resgate concreto dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase aodireito fundamental social à educação. PALAVRAS-CHAVE: Direito – Educação – Construtivista. ABSTRACT The right to education as a fundamental social right is constitutionallyguaranteed in Article 6 and Article 205 and following of the Constitution of 1988. Howmusty, it is an individual good, collective development and progress, is closely relatedto the principle of human dignity, a cornerstone of democratic rule of law in Brazil. Theexhibitions theme has the aim to contextualise teaching from the perspective asconstructivist paradigm of learning and motivation in addressing the social andeducational conflicts, supporting the possibility of redemption concrete rights andguarantees, with emphasis on fundamental social right to education. KEYWORDS: Law – Education – Constructivist. INTRODUÇÃO 52
  • 57. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Em primeiro plano, conveniente registrar que os direitos sociais tratam-se dedireitos subjetivos, mas revestidos com poderes de exigir, de reivindicar e não de merospoderes de agir40. Sob essa perspectiva Andreas Krell elucida o conceito dos direitos sociais: Os Direitos Fundamentais Sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais. São os Direitos Fundamentais do homem-social dentro de um modelo de Estado que tende cada vez mais a ser social, dando prevalência aos interesses coletivos antes que aos individuais41. Infere-se, então, que os direitos sociais mantêm relação com a busca daigualdade, daí consignar a inserção destes direitos fundamentais no contexto da 2ªdimensão de direitos. A ÓTICA CONSTRUTIVISTA DO ENSINO COMO PARADIGMA DECONCRETIZAÇÃO E MOTIVAÇÃO DA APRENDIZAGEM E NARESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS SOCIOEDUCACIONAIS DODIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO O construtivismo apresenta-se como um conjunto de ideias em torno da relaçãode aprendizagem, alterando consideravelmente os focos comportamentais do professor edo aluno, além de modificar a noção de diversos elementos do sistema de ensino. Nesse sentido, cumpre salientar a dissertiva de Antoni Zabala, ao se referir aoensino construtivista, o ensino é todo um conjunto de interações baseadas na atividadeconjunta dos alunos e dos professores que encontram fundamento na zona dedesenvolvimento proximal, que, portanto, vê o ensino como um processo de construçãocompartilhada de significados, orientados para a autonomia do aluno, e que não opõea autonomia – como resultado de um processo – à ajuda necessária que este processoexige, sem a qual dificilmente se poderia alcançar com êxito a construção designificados que deveriam caracterizar a aprendizagem escolar42. Daí toda atividade de ensino vai ser compartilhada, o professor se posicionacomo organizador da estrutura de ensino e curador dos interesses educacionais e, o                                                                                                                        40 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva,2006, p. 49.41 KRELL, Andréas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: osdescaminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Fabris, 2002, p. 19.42 ZABALA, Antoni. A Prática Educativa. Como Ensinar. Porto Alegre: Artmet, 1998, p. 91. 53
  • 58. Anais do Congresso Nacional da FEPODIaluno figura como aprendiz consciente dos contornos do conteúdo, sabendo o que fazere por que fazer. A estruturação dos contatos entre professores e alunos conta com intensosdiferenciais. Essas situações são marcadas pelo fato de o aluno interagir com oprofessor, cujo funcionamento estampa uma interação conversacional, em constantesdiálogos. Conquanto, apesar do indicativo de atitude, há uma fase de aprendizagem doaluno e é neste período que ele vai desenvolver suas habilidades para fazer tudo sozinhodepois. Sendo que todas as disciplinas devem ter por base a aquisição do conhecimento,desenvolvendo com isso as habilidades do aluno direcionado à capacitação para, comoresultado útil posterior, atingir o plano das atitudes, enriquecido pelo conhecimentoapreendido pela passagem pela disciplina. Por essa ótica, o respeito à atividade mental autoestruturante de cada alunoabre novos horizontes para a relação de aprendizagem, posicionando o professor comoagente implacável que emprega suas estratégias para atingir todos os alunos com grausde aprendizagem diferenciados. Na ordem sugerida por Antoni Zabala43, apresentemos as funções do professorpara ambientar as relações interativas de aprendizagem: a) planejamento móvel: o planejamento há de seguir um certo rigor paracumprir com sua função de estabelecer atividades a serem desenvolvidas pelo professore pelos alunos no decorrer do curso, mas isso não implica em inflexibilidade no decorrerde sua execução. Se, eventualmente, o trabalho em sala não atingir o objetivo pretendido, dada adificuldade de alguns alunos compreenderem o teor do texto, há de se ter a possibilidadede substituição por textos mais acessíveis ou a mudança para outra atividade que nãoenvolva leitura naquele momento. Destarte, na dinamicidade proposta para o acesso dos alunos ao conteúdo dadisciplina e, a complexidade da relação de ensino há de permitir ao professor compor nahora a solução para questão emergente. No confronto das possibilidades, a sala pode ser dividida em grupos para adefesa de pontos de vista variáveis num debate mediado pelo professor ou dividir asatribuições dos grupos para levantar as fundamentações possíveis para a situação;                                                                                                                        43 Idem, ibidem, p. 92. 54
  • 59. Anais do Congresso Nacional da FEPODI b) aproveitamento: o curso, geralmente, compõe-se por disciplinas próximasdos alunos, o que pode facilitar a aprendizagem, uma vez que a maioria dos alunos jáconta com uma experiência por vezes já vivenciada. O aproveitamento da análise e diálogos relativos às situações conduz umcaminho inverso ao da teorização dos temas, implicando em atividade intelectual doaluno para se construir uma definição das mesmas; c) agradabilidade das atividades de aprendizagem: a preferência pelasatividades deve partir dos alunos, sem deixar de lado a multiplicidade delas para atendera todos, superando assim as dificuldades de uns com a adoção da atividade maisagradável; d) objetivo almejado: as salas de aula vão evoluindo com as atividadeseducacionais e, por isso, a coordenação do professor deve apontar para a meta que sedeseja alcançar. Antes de estabelecer metas, o docente precisa contar com umdiagnóstico do corpo discente que está trabalhando, é que tal medida vai evitar a fixaçãode metas que não se pode atingir e isso afasta a possibilidade de frustrações. Com efeito, o conteúdo há de ser passado em sua integralidade, meta a seratingida, para evitar deficiências em outras disciplinas que dependam daquelaministrada; e) auxílio necessário: na medida do possível, o professor há de prestar auxílioao aluno para direcioná-lo na atividade de instrução para aprender sozinho, comintervenções daquele que já acessou o conteúdo e extraiu dele a essência. Seja com adificuldade para assimilar as noções mais básicas, seja para tomar contato comdesdobramentos mais complexos do tema estudado, o envolvimento do professor com oaluno vai transpor a relação de aprendizagem e avançar sobre interesses pessoaispositivos para o aprendizado; f) autonomia discente: o aluno precisa aprender a acessar o conteúdo sozinhopara, com tal disposição, dimensionar seus estudos para um plano autoestruturante, noqual o próprio aluno se dê conta das possibilidades de combinações dos temas oumesmo de continuidade dos mesmos. Porquanto, há uma sequência lógica do conteúdoa ser acessado e assimilado pelo aluno, com o auxílio do professor no tocante aestruturação do conhecimento; g) ambiente sadio de ensino: o espaço universitário destinado ao ensino devecontar com relações que auxiliem os alunos no acesso ao conhecimento, daí a 55
  • 60. Anais do Congresso Nacional da FEPODInecessidade de adequação do ambiente de estudo, cercado pelo estímulo à atividadeindividual de cada aluno no acesso ao saber; h) canais de comunicação: a ideia construtivista não prega a separação entre oprofessor e o aluno, mas uma via de comunicação que predomine a orientação para queo aluno acesse o conteúdo e o assimile com autonomia. Diante das dificuldades que vai encontrar para se desenvolver, o aluno há debuscar o professor para receber instruções como se proceder frente a conteúdo as vezescomplexo, estabelecendo uma relação de interação entre os sujeitos; i) autonomia evidenciada: ao tornar mais eficaz à conduta autônoma do aluno,o professor segue com sua função de monitoramento e deve coordenar todos os alunosno acesso adequado ao conteúdo. No início, far-se-á necessário, além de intensificar o incentivo a autonomia,potencializar o autocontrutivismo do conhecimento, com a devida observância deincrementar a importância da atitude do aluno para acessar o conteúdo da disciplina; j) avaliação realista: a produção dos alunos jamais vai atingir o mesmo ponto,daí a necessidade de avaliar cada um deles em conformidade com seu potencial eesforço. Nesse diapasão, a professora Maria Cândida Moraes elucida com maestreza(2000): É uma relação ativa, que produz transformações no sujeito e no objeto, quegera um conjunto de ações de primeiro nível, que, por sua vez, são apropriadas eincorporadas por ações de segundo nível e assim sucessivamente44. Com efeito, no acompanhamento da evolução de cada aluno, o professorverifica o nível de esforço de cada qual e, há de levar em consideração, também, aparticipação do discente, sem dispensar a interação com o conteúdo. CONCLUSÃO Portanto, na perspectiva construtivista do ensino, como novo paradigma, pode-se concretizar e motivar a aprendizagem, além de fomentar a autoestruturaçãoindividual do aluno que pode captar o conhecimento e alcançar o amadurecimentointelectual, justificando a tendência em ampliar os estudos sobre a metodologiaconstrutivista e logo tratar de programar e implementar as medidas e os procedimentosque possam conduzir ao resultado tão desejado por todos os envolvidos e                                                                                                                        44 Maria Cândida Moraes, O Paradigma Educacional Emergente. 6ª ed., Campinas: Papirus,2000, p. 202. 56
  • 61. Anais do Congresso Nacional da FEPODIcomprometidos com o ensino de qualidade no Brasil, inclusive, na resolução deeventuais conflitos socioeducacionais do direito fundamental à Educação. REFERÊNCIAS FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. SãoPaulo: Saraiva, 2006. KRELL, Andréas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e naAlemanha: os descaminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre:Fabris, 2002. MORAES, Maria Cândida. O Paradigma Educacional Emergente. 6ª ed.,Campinas: Papirus, 2000. ZABALA, Antoni. A Prática Educativa. Como Ensinar. Porto Alegre: Artmet,1998. 57
  • 62. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O ENSINO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS TEACHING OF THE CONTENT OF THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT IN BASIC EDUCATION AS INSTRUMENT OF PREVENTION OF INFRACIONAIS ACTS Melissa Zani Gimenez Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília, emTeoria do Direito e do Estado. Advogada e Professora. Integrante do Grupo de Pesquisa Constitucionalização do Direito Processual. RESUMO O crescente índice de atos infracionais praticados por incapazes em nosso paísé cada dia mais visível e entristecedor. Diariamente deparamo-nos com notícias damídia a respeito de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Ocorrênciasessas que causam revoltas sociais e gastos para os órgãos públicos. O presente trabalhotem por escopo mostrar à sociedade, família e Estado, que a escola não é apenas umlugar formal da práxis educativa, mas sim um ambiente onde as crianças e adolescentespassam mais da metade de seu dia, portanto um local propício e adequado para apromoção da cidadania e da redução da prática de atos infracionais cometidos por essaspessoas em pleno desenvolvimento de sua educação, moral e respeito perante asociedade que vivem. Visa o presente artigo demonstrar o quanto é necessário inserir osensinamentos do Estatuto da Criança e Adolescente nos currículos de ensinofundamental como está expresso no ordenamento legal, Lei nº 11.525/2007, como meiode concretizarmos o direito fundamental que é a educação desses pequenos cidadãos,sob a ótica de uma função promocional da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: Incapazes; Direitos Fundamentais; Escola. ABSTRACT The increasing index of criminal acts practised by incapable in our country iseach more visible and that it annoys day. Daily we come across ourselves with notice ofthe media regarding criminal acts practised by children and adolescents. Occurrences 58
  • 63. Anais do Congresso Nacional da FEPODIthese that cause social revolts and expenses for the public agencies. The present workhas for intention to show to the society, family and State, that the school is not only oneformal place of the it practices educative, but yes an environment where the childrenand adolescents more than pass the half of its day, therefore a propitious and adjustedplace for promotion of the citizenship and the reduction of the practical one ofinfracionais acts committed by these people in full development of its education, moraland respect before the society that live. It aims at the present article to demonstrate howmuch it is necessary to insert the teachings of the Statute of the Child and Adolescent inthe resumes of basic education as he is express in the legal order, Law nº 11,525/2007,as half to materialize the basic right that is the education of these small citizens, underthe optics of a to promote function of the person human being. KEYWORD: Incapable; Basic rights; School. INTRODUÇÃO Este artigo tem por intuito, com base nos Direitos Fundamentais, abordar deforma específica o papel da escola como instrumento da disseminação dos conteúdos doEstatuto da Criança e Adolescente para a classe discente do ensino fundamental, sob aótica da Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos e deespeciais cuidados por parte do Estado, sociedade e família. Neste contexto, éimportante analisar o entendimento e aplicação principalmente de uns direitosfundamentais destinados às crianças e adolescentes elencados no artigo 227 daConstituição Federal de 1988, que é dentre outros: o direito à educação, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, isto com o objetivo deampliar o alcance destes direitos no cotidiano de crianças e adolescentes no Brasil. Mesmo estando as crianças e adolescentes amparados com ordenamentosjurídicos de ponta como a nossa respeitável Constituição da República de 1988, como oEstatuto da Criança e Adolescente de 1990 e tantas outras legislações até mesmointernacionais, muitas vezes essas passam despercebidas frente ao descaso que sofremperante a sociedade que vivem. No atual contexto constitucional, há o dever de quetodos se ajudem a partir do que se estará promovendo a construção de uma sociedadelivre, justa e solidária, como contempla o artigo 22745 da Constituição Federal.                                                                                                                        45 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 59
  • 64. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Torna-se claro assim, a compreensão do dever primordial do Estado utilizandoa escola como um ambiente para zelar pela promoção dos direitos fundamentais decrianças e adolescentes. A escola é uma agência prestadora de serviços para a população, e por issoprecisa levar em conta os interesses dos cidadãos a quem ela deve servir e para os quaisfoi criada. Verificaremos a contribuição que a escola como a casa iniciadora, pode trazerpara minimizar a prática de atos infracionais por crianças e adolescentes como pessoasem pleno desenvolvimento, e efetivar o conjunto de normas concebidas como direitos egarantias frente ao mundo adulto, no exercício da práxis educativa, conforme descreve aLei 11.525/200746 ao inserir conteúdos do ECA47 como matéria obrigatória noscurrículos escolares do ensino fundamental. O ECA COMO INSTRUMENTO DE MODIFICAÇÃO SOCIAL A lei 11.525/2007 que acrescentou o § 5º no artigo 32 da Lei de Diretrizes eBases, determinou que devesse ser incluído no currículo do ensino fundamental deforma obrigatória, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendocomo diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança edo Adolescente, conteúdos estes que devem ser ministrados por meio da produção edistribuição de material didático adequado. A criminalidade infanto-juvenil cresce a cada dia em nosso país razão pela qualse faz necessário que os próprios infantes conheçam seus direitos e deveres presente noEstatuto da Criança e Adolescente, pois só assim poderão se defender, exigir ocumprimento de seus direitos e desta forma realizarão seus atos com maisresponsabilidades, pois quanto mais conscientes forem conseguirão adotar outrascondutas frente à sociedade em que vivem.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão.46 Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - Leis deDiretrizes e Bases da educação nacional), para incluir conteúdo que trate dos direitos dascrianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. § 5o O currículo do ensinofundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dosadolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatutoda Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didáticoadequado.”47 ECA-Estatuto da Criança e Adolescente. 60
  • 65. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Analisar a marginalidade infantil sob a ótica dos direitos da criança, não apenasoferece novos caminhos para a compreensão do problema criança e jovem infrator, mastambém agrega uma nova energia e um novo direcionamento ao movimento em favorde sua diminuição. Conforme demonstra Silva (1999, p. 289): Como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações proporcionais pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam aos direitos de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais. CONCLUSÃO Este artigo tem por intuito, com base nos Direitos Fundamentais, abordar deforma específica o papel da escola como instrumento da disseminação dos conteúdos doEstatuto da Criança e Adolescente para a classe discente do ensino fundamental, sob aótica da Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos e deespeciais cuidados por parte do Estado, sociedade e família. Neste contexto, éimportante analisar o entendimento e aplicação principalmente de alguns direitosfundamentais destinados às crianças e adolescentes elencados no artigo 227 daConstituição Federal do1988, que é dentre outros: o direito à educação, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, isto com o objetivo deampliar o alcance destes direitos no cotidiano de crianças e adolescentes no Brasil. Torna-se claro assim, a compreensão do dever primordial do Estado utilizandoa escola como um ambiente para zelar pela promoção dos direitos fundamentais decrianças e adolescentes. A escola é uma agência prestadora de serviços para a população, e por issoprecisa levar em conta os interesses dos cidadãos a quem ela deve servir e para os quaisfoi criada. Verificaremos a contribuição que a escola como a casa iniciadora, pode trazerpara minimizar o ato infracional praticado por crianças e adolescentes como pessoas empleno desenvolvimento, e efetivar o conjunto de normas concebidas como direitos egarantias frente ao mundo adulto, no exercício da práxis educativa, conforme descreve a 61
  • 66. Anais do Congresso Nacional da FEPODILei 11.525/2007 ao inserir conteúdos do Estatuto da Criança e Adolescente comomatéria obrigatória nos currículos escolares do ensino fundamental. Ter uma lei que promova o ECA na Escola é uma conquista, pois é umamaneira efetiva de fazer que as crianças e os adolescentes se apropriem doconhecimento sobre seus direitos e deveres frente ao mundo adulto, mais de trintamilhões de estudantes que ao conhecer melhor os desígnios jurídicos ofertados peloECA encontre outras soluções do que o ato de delinquir . REFERÊNCIAS ARISTÓTELES. Política. Brasília: ed. UNB, 1988. BAGGIO, Antonio Maria (org.). O princípio esquecido. São Paulo: CidadeNova, 2008. v. 1. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio deJaneiro: Elsevier, 2004. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Malheiros, 2004. FERRAZ JÚNIOR,Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito. 2. ed.São Paulo: Atlas, 1994. LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e doAdolescente. 5. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2000. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislaçãoconstitucional. 2ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2003. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito ConstitucionalInternacional. 11º edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010. ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE Paulo Eduardo, CUNHA RogérioSanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: RT, 2011. SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente e Ato Infracional: GarantiasProcessuais e Medidas Socioeducativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e DireitosFundamentais na Constituição Federal de 1.988. Porto Alegre: Livraria doAdvogado, 2.010. SARTRE, Jean-Paul. O existencialismo é um humanismo. Col. Ospensadores. – São Paulo: Abril Cultural, 1973. 62
  • 67. Anais do Congresso Nacional da FEPODI SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. SãoPaulo: Malheiros Editora, 1999. 63
  • 68. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, A REFORMA AGRÁRIA E OS MOVIMENTOS SOCIAIS. THE SOCIAL FUNCTION OF THE RURAL PROPERTY: THE AGRARIAN REFORM AND THE SOCIAL ACTIONS. Samanta Renata da Silva 9Mestranda da Universidade de Ribeirão Preto - SP – UNAERP RESUMO O presente resumo expandido tem o escopo de analisar os principais aspectosdo princípio Constitucional da Função Social da Propriedade Rural, analisar os liamesda Reforma Agrária bem como dos Movimentos Sociais. A concepção originariamenteindividualista determinada pelo Direito Natural evoluiu para a admissão de uma visãocoletiva a partir do princípio da Função Social estatuído dentro das diretrizes do bemcomum, participação e solidariedade. Após essas modificações foram verificadasalterações relevantes no quadro social do país. O Estado está tomado por uma intensadívida social, visto que os conflitos no campo tem sido crescentes. Os MovimentosSociais por vezes agem impensadamente e em contrapartida o Governo tem sido relapsono plano proposto à Reforma Agrária. A legislação atual garante que a propriedadeprivada só subsistirá se atender o bem estar social, o que pressupõe que terrasimprodutivas poderão ser a qualquer tempo desapropriadas, tendo em vista o bemcomum e o princípio da Sociabilidade estatuído no Código Civil de 2002. O Direito édinâmico e está sujeito a modificações constantes a fim de que a justiça sejaefetivamente realizada. ABSTRACT This expanded abstract has as aim to analyze the main aspects of theconstitutional principle of the rural property’s social function. The originally,Individualist Conception determined by the Natural Law evolved for the admission of acollective view from the principle of the social function determined by the guidelines ofthe common good, participation and solidarity. After the modifications, relevantchanges were noticed on the social scenery of the country. The State is submerged by anintense social debt seen that the countryside conflicts have being raised. Social 64
  • 69. Anais do Congresso Nacional da FEPODImovements have being acting unthinkably and in counterpart the Government has beingrelapse on the suggested plan to the Agrarian Reform. The current laws guarantee thatthe private property would only remain if its work is focused on the social welfare,which means that unproductive lands could be expropriated at any time, owing to thecommon good and the Sociability principle laid on the Civil Code of 2002. The law isdynamic and is subjugated to constantly transformations in order to the justice to bedone. INTRODUÇÃO Ao longo das décadas tem sido trazida a lume a propriedade como forma deacúmulo de riquezas, gerando dessa forma discussões de relevante importância para arealização da justiça social. Após a Constituição Federal de 1988 tem-se aventado a reestruturação dapropriedade se prendendo aos princípios do bem comum, participação e solidariedade.Pela primeira vez no mundo jurídico brasileiro o princípio da função social foi elevadoà categoria de um direito fundamental, deixando claros objetivos de uma nova posturasocial. O imóvel rural revela fim lucrativo e empregatício, cabendo ao proprietáriopreservar os interesses coletivos e difusos. DESENVOLVIMENTO A vida em comunidade trata-se da vida do homem. Aristóteles já reconhecia oimpulso humano para viver em comunidade. As relações jurídicas firmadas entrepessoas de uma determinada coletividade revelam independência no tecido social. Colocando o interesse próprio como fator principal, Rudolf Von Iheringdiscorre ser impossível a convivência social. O interesse, portanto, seria a causaeficiente de todo o movimento social. Nesse contexto, o ideal de felicidade se conjuga através do coletivo e não daindividualidade. E ao estado cabe restaurar e assegurar esse ideal. Segundo Vladimir da Rocha França (1997) “o caráter explosivo das frustraçõesacumuladas por aqueles que foram excluídos do processo de produção de riqueza, sejapela falta da posse de condições materiais mínimas de subsistência, seja pelodesemprego, representa um foco constante de tensão social...a propriedade torna-se, 65
  • 70. Anais do Congresso Nacional da FEPODIentão, um processo social de afastamento, que serve como um poderoso catalisador dasreações violentas e intempestivas de quem viu recusada sua concreta integração social”. Aroldo Moreira descreve a propriedade como centro de inquietação metafísicado homem. Antes os homens viviam em estado de natureza, em constantes lutas,tentando satisfazer suas necessidades. Como meio de obterem certos bens os homenscomeçaram a se associar em grupos. Instaura-se então o desequilíbrio ecológico e apropriedade surge como meio de evitar conflitos. No princípio do Direito Romano a propriedade se traduzia num direito absolutoe exclusivo. Para José Cretella Júnior a passagem da propriedade individual para apropriedade social inicia-se ainda no Direito Romano com a observância dos direitos devizinhança. Posteriormente com o liberalismo pós-movimento iluminista houve areelaboração de temas iluministas, passando-se assim para o fim do direito depropriedade relativo. A propriedade privada passou a ser reconhecida como últimaliberdade individual tornou-se direito fundamental da pessoa humana. A construção do Estado Democrático de Direito se deu no Brasil com aConstituição Federal de 1988, ao redor da expressão “Estado Democrático de Direito”,que é fruto do compromisso entre concepções socializantes e liberalizantes de Estado.Esse compromisso se reflete na garantia do direito de propriedade e ainda estatuindo afunção social. A partir daí a ideia de propriedade assume novos contornos visando àdesvinculação da ideia individualista da Revolução Francesa passando a observar oprincípio da Dignidade da pessoa humana. A nova ordem nacional traduzida pela Constituição Federal de 1988 trouxeprincípios sociais, regulando sobre política agrícola, relacionando com aspectos deinfraestrutura, atividades de apoio á agropecuária nacional e ainda sobre terrasdevolutas. A partir do ano de 2002 com a promulgação do Novo Código Civil brasileiro,tem-se uma evolução no âmbito jurídico, passando a se adaptar a Constituição Federalde 1988. Tal inserção traduz na transformação social do direito privado, buscando umafunção protetora do particular cumprindo dos ditames constitucionais da dignidade dapessoa humana. Alberto Passos Guimarães (1968) em seu clássico Quatro séculos de latifúndioaduz que “forma precisos três séculos de ásperas e contínuas lutas, sangrentas muitas 66
  • 71. Anais do Congresso Nacional da FEPODIdelas, sustentadas pelas populações pobre do campo contra os todo-poderosos senhoresda terra, para que por fim, a despeito de tantos insucessos, despontassem na vidabrasileira os embriões da classe camponesa. Só no limiar do século XIX, e, portanto, hápouco mais de cem anos, começaram a surgir frutos dessa irredutível e prolongadabatalha, com a implantação, principalmente no Sul do território nacional e em basesestáveis, de outros tipos menos agigantados e mais modestos de propriedade fundiária.” Durante o período da reforma militar os movimentos foram crescendo de formacamuflada, sobre o manto da Igreja Católica progressista que resistia a ditadura, e nessecontexto, em 1975 foi criada a Comissão Pastoral da Terra, já em 1985 foi estabelecidoo Plano Nacional da Reforma Agrária já sobre a pressão no recém nomeado MovimentoSem Terra e a partir daí os movimentos sociais em prol da reforma agrária não pararamde crescer em número e expressão popular ocasionando massacres como o de Eldoradodos Carajás. José Afonso da Silva entende que o direito de propriedade não deveria estarinserido na categoria de direitos individuais já que esta só é considerada legítimaquando cumpre seu papel social, ressalta ainda que a exigência do cumprimento desseprincípio transformou a natureza do instituto da propriedade privada. Diferentemente ede forma mais radical Roberto grau entende que sendo a função social que legitima apropriedade, sem o cumprimento desta não há que se falar em indenização, já que estapropriedade não estaria protegida juridicamente e ainda que eventual indenização setrataria de enriquecimento sem causa por parte do proprietário. Estudiosos sobre o assunto da Reforma Agrária conseguem verificar comclareza que a estrutura fundiária atual é fruto de um processo distorcido de distribuiçãode terras. Rafael Augusto de Mendonça Lima relata que a reforma Agrária é amodificação da estrutura agrária deficiente de um país, para torná-la eficiente de acordocom políticas públicas. No que tange aos conflitos ocasionados em invasões de terra a crítica atualentende que o pode judiciário não está apto a julgar de maneira satisfatória taisocorrências. O jurista Celso Fernando Capilongo afirma que “questões desse tipo nãopodem ser dirimidas pelo modelo tradicional de cultura jurídica, substituindo a justiçapela lei”. O Movimento social pela reforma agrária de maior repercussão é o MST –Movimento sem terra criado com o fim de fazer valer a Constituição Federal. Entretantoalguns 67
  • 72. Anais do Congresso Nacional da FEPODImétodos utilizados pelo movimento não são jurídicos, ao contrário, acabam portransformar um clamor social numa guerra no campo. Foi a partir desse movimento que se passou a reconhecer a personalidadecoletiva que ligam garantias individuais do homem à pluralidade de pessoas visando ummesmo fim, qual seja, a distribuição de terras para se encontrar o ideal de felicidade naigualdade social. CONCLUSÃO Diante do desenvolvimento do tema, impõe-se que o legislador adquira umanova postura, através da qual condiciona a propriedade aos interesses da coletividadepor força legislativa e não meramente por implantação de um direito alternativo. O desinteresse em executar as linhas traçadas pela Reforma Agrária temtrazido conflitos violentos. Uma questão que estaria totalmente na alçada política passaa ter cunho judicial, já que a intervenção deste poder tem sido de relevância plena nosconflitos atuais. A função social tem o condão de distribuir regularmente as terras a fim deatingir uma igualdade material, garantindo uma vida digna através da justiça social. De acordo com estatísticas, o assentamento promovido até 2011 foi doze vezesmenor que o proposto inicialmente. A Reforma agrária é uma necessidade a fim dedesconcentrar latifúndios improdutivos e atingir o objetivo do Estado que é velar pelobem comum, estreitando este estado de insatisfação humana que domina o país, vistoque as diferenças sociais são exorbitantes. REFERÊNCIAS CAMPILONGO, Celso Fernandes. Magistratura, sistema jurídico e sistemapolítico em direção a justiça – a função social do judiciário. São Paulo: Ática, 1989. CARRERA, Rodolfo. Derecho Agrário. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1967. CHEMERIS, Ivan. A função social da propriedade: O papel do judiciáriodiante das invasões de terras. São Leopoldo: Editora Unisinos, 2002. COMPARATO. Fábio Konder. Direito Empresarial: estudos e pareceres, SãoPaulo: Saraiva,1990. p. 27-37 FALCÃO, Ismael Marinho. Direito Agrário Brasileiro, 1 ° Ed., Edipro. 1995 FARIA, José Eduardo. Justiça e Conflito: Os juizes em face dos novos 68
  • 73. Anais do Congresso Nacional da FEPODImovimentos sociais. São Paulo: RT, 1991, p. 99. FERNANDES, B.M. A formação do MSTno Brasil. Petrópolis, Vozes, 1999. FRANÇA, Vladimir da Rocha. A instituição da Propriedade e sua funçãosocial. Revista da Esmape, Recife, v.2, n° 6, out./dez.1997. GUIMARÃES, Alberto Passos. Quatro séculos de latifúndio. 2ª Ed. São Paulo,1968. JUNIOR, Roberto Delmanto e outros. A Questão agrária e a justiça. SãoPaulo: Revista dos tribunais, 2000. p. 325. JUNQUEIRA, Messias. O instituto Brasileiro de Terras Devolutas. São Paulo:Lael, 1976 LIMA, Rafael Augusto de Mendonça. Direito Agrário. Rio de Janeiro:Renovar. 1997.2° Ed. p.231 MOREIRA, Aroldo. A propriedade sob diferentes conceitos. Rio de Janeiro:Forense, 1986. PEREIRA, Rosalinda P. C. Rodrigues. A questão agrária e a justiça. SãoPaulo: Revista dos Tribunais. 2000. p. 95 ROUANET. Mal-estar na modernidade. São Paulo: Cia das Letras, 1993. p.25. VARELLA, Marcelo Dias. Introdução ao Direito à Reforma Agrária. SãoPaulo: Direito. 69
  • 74. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A FUNÇÃO DO AMICUS CURIAE NO ESTADO CONSTITUCIONAL THE ROLE OF THE AMICUS CURIAE IN THE CONSTITUTIONAL STATE Camilo de Oliveira Carvalho Especialista em Direito do Estado/Juspodivm. Pós-Graduando em Processo Civil/UFBA. Mestrando/UFBA. RESUMO A Presente pesquisa tem por objeto o estudo do amicus curiae, dispensandouma maior atenção às questões relacionadas à sua função no contexto do EstadoConstitucional e Democrático de Direito. A problematização do tema permitecompreender a participação dos cidadãos no processo de decisão do Supremo TribunalFederal e averiguar a existência de procedimentos legítimos que possibilitem aintegração no Estado Constitucional. O valor da presente pesquisa está na percepção doamicus curiae como um instrumento de pluralização do Estado Constitucional eDemocrático de Direito. No Brasil, o amicus curiae é uma garantia institucional queviabiliza o debate plural e transdisciplinar no processo de jurisdição constitucional eatua na efetivação da sociedade aberta de intérpretes proposta por Peter Häberle. PALAVRAS-CHAVE: amicus curie; garantia institucional; estadoconstitucional; democracia; povo; sociedade aberta de intérpretes. ABSTRACT This research has for object the study of amicus curiae, paying greater attentionto issues related to its function in the context of Constitutional and democratic State oflaw. The problem of the theme allows you to understand citizens participation indecision-making of the Supreme Federal Court and establish the existence of legitimateprocedures enabling the integration in the Constitutional State. The value of thisresearch is in the perception of the amicus curiae as an instrument of Constitutional anddemocratic State of law. In Brazil, the amicus curiae is an institutional guarantee thatmakes the plural debate and constitutional jurisdiction process transdisciplinary and actsin practice of open society of performers proposed by Peter Häberle. 70
  • 75. Anais do Congresso Nacional da FEPODI KEYWORDS: amicus curie; institutional guarantee; Constitutional State;democracy; people; open society of interpreters. INTRODUÇÃO Apesar de o Brasil ter adotado o sistema da civil Law, hoje se observa grandeinfluencia da commom Law nas decisões do Supremo Tribunal Federal, o que implicaem uma crescente abertura das Cortes Supremas à participação popular para a tomadade decisões judiciais. Nesse processo ganham importância os institutos que permitem a participaçãodo cidadão na construção da opinião das Cortes Supremas em matéria constitucional,dentre os quais, destaca-se o amicus curiae ou “amigo da Corte”. Questiona-se qual o papel do amicus curiae no Estado ConstitucionalBrasileiro. Para tanto, primeiramente, serão feitas algumas observações acerca daorigem e natureza jurídica do amicus curiae no processo constitucional, na perspectivade compreender como este instrumento de participação cidadã na formação doentendimento da Corte Suprema ocupa hoje o seu lugar no processo constitucionalbrasileiro. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO AMICUS CURIAE Nos Estados Unidos, a discussão em torno do amicus curiae iniciou-se pormanifestação dos próprios litigantes quando da aplicabilidade aos casos concretos dosprecedentes firmados na Suprema Corte. Era necessário que o precedente tivesse umageneralidade tal que pudesse se aplicar a todos os casos que se assemelhassem. Foipreciso construir um aporte ideológico que viabilizasse a aplicação do precedente, oque, de certo modo, adequou-se à ideia de stare decisis. Já a Alemanha, numa tendência bem consolidada, permite a interferência doamicus curiae perante o Tribunal Constitucional Federal (TCF). Qualquer pessoa ouentidade de classe pode apresentar um memorial na qualidade de amicus curiae peranteo TCF. Conforme observara Peter Häberle, é comum que nesse tipo de interferência ainterpretação buscada originariamente seja subtraída, não sendo atendida em suaplenitude, ou mesmo, sendo desviada ou deturpada.48 Diante desta experiência, Häberlepropõe a participação de diversas entidades da sociedade civil no processo de tomada de                                                                                                                        48 HÄBERLE, Peter. Pluralismo y constitución: estudios de teoria constitucional de lasociedad abierta. Trad. Emilio Milkunda-Franco. Madrid: Tecnos, 2002, p. 98-99. 71
  • 76. Anais do Congresso Nacional da FEPODIdecisão em torno da interpretação do texto constitucional. A postura adotada pelo autorrepresenta uma ponderação crítica acerca do procedimento alemão que insere nadiscussão da Constituição o “debate de catedráticos”. A imensa quantidade de processos que chegavam diariamente às “portas” daCorte Suprema no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, muitos dos quais estritamenteidênticos, fizeram com que houvesse uma preocupação semelhante à ocorrida nosEstados Unidos. Temia-se no Brasil que não fosse possível aplicar tese genérica a casosaparentemente idênticos, mas, de fato, distintos. Em vez de fazer referência à ideia de pluralidade, trazida no art. 1º, inciso V,da Constituição de 1988 ou à noção de acesso à justiça, evidenciada no art. 5º, XXXV, aprimeira manifestação que se assemelha à noção exata do amicus curiae no Brasilocorreu com a possibilidade de manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Leinº. 6.385/1976, art. 31, acrescentado pela Lei nº. 6.616/1978). Após, a Lei 8.884/1984(art. 89) trouxe a possibilidade de interferência do Conselho Administrativo de DefesaEconômica no processo de jurisdição constitucional, também sem a necessidade decomprovação, para este caso, do interesse na causa a ser observada. Pouco a pouco, o Supremo Tribunal Federal foi assimilando a possibilidade deinterferência do amicus curiae no processo de jurisdição constitucional, também nocontrole concentrado. Assim, a Lei 9.868/1999 trouxe a previsão do instituto do amicuscurie de forma mais ampla, tanto na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), comona ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e nos demais processos de efeitoconcreto. NATUREZA JURÍDICA DO AMICUS CURIAE Para a concretização da sociedade aberta de intérpretes é necessário que o povotenha direito de expor os seus interesses, em conformidade com o contexto em que sevive. Cada cidadão (representando o povo) tem o status activus processualis para fazervaler os interesses da sociedade perante a Corte julgadora49 O amicus curiae é elemento concretizador da sociedade aberta de interpretes.Para a concretização da sociedade aberta de intérpretes, o amicus curiae não é umaopção do cidadão em participar da construção do pensamento constitucional; mais que                                                                                                                        49 Idem, ibidem. 72
  • 77. Anais do Congresso Nacional da FEPODIisso, é um dever de os cidadãos participarem da construção do pensamento da CorteJulgadora. Para Canotilho50, o procedimento de jurisdição constitucional é um elementode comunicação entre o Estado e o Cidadão. Um procedimento que viabilize aefetivação dos direitos fundamentais deve permitir a comunicação do cidadão com oEstado. Apenas o mecanismo que permita esta interferência possibilitará ao intérpreteuma influência qualitativa no resultado das decisões. Assim, a doutrina se refere ao amicus curiae como uma garantia institucional.A interferência do “amigo da Corte” no processo constitucional se dá em razão daproteção dos direitos humanos e fundamentais, do direito das diversas instituiçõesfortalecidas após o surgimento do Estado Social. Para Paulo Bonavides51, quando se fala em garantia, deve-se sempre elevar amemória para a compreensão de segurança. A garantia existe sempre em face de uminteresse que demanda proteção, em face de uma ameaça de violação. As garantiasapresentam-se como um escudo contra o arbítrio ou desvio do poder do Estado. A atuação do amicus curiae perante a Corte é um instrumento que precisa serprotegido não enquanto mero instrumento, mas porque se volta à proteção dos direitosfundamentais em sentido mais amplo. Assim é que estes direitos são a razão de ser daproteção do amicus curiae enquanto uma garantia institucional. AMICUS CURIAE E STF: A REDEFINIÇÃO DE UM PAPEL SOCIALNA CONTEMPORANEIDADE Antes mesmo da edição da Lei nº. 9.868/1999, o amicus curiae atuava noprocesso de jurisdição constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF),porém, sem integrar a relação jurídica processual. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.130/SC, a interferência doamicus curiae no processo de jurisdição constitucional avançou no sentido de permitir amanifestação escrita perante a Corte. Da ADI nº. 2.321/DF para a ADI nº. 2.777,admite-se a sustentação oral do amicus curiae. Compreende-se, portanto, de maneira gradativa, a necessidade de interferênciado amicus curiae no processo de jurisdição constitucional como um elemento de                                                                                                                        50 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina,1991, p. p. 1036.51 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: MalheirosEditores, 2003, p. 525-526. 73
  • 78. Anais do Congresso Nacional da FEPODIefetivação da cidadania e de consecução dos bens protegidos pela Constituição. Assim,o “amigo da Corte” deve estar atento às razões principiológicas e sociais da suainterferência. Antes de defender uma causa é preciso que exponha à Corte a importânciade um debate plural, ressaltando o fato de que, sem a interdisciplinaridade, os direitosfundamentais não poderão ser adequadamente defendidos. CONCLUSÃO No contexto da presente pesquisa, o aval institucional do “amicus curiae”funciona como um meio de transmissão de informações entre o sistema social(representado pelo Supremo Tribunal Federal) e o campo ambiente (composto pelasociedade em geral), contribuindo para a solução das complexidades nas demandas doTribunal Supremo. Evidencia-se que a função do “amicus curiae” está relacionada, de maneiramuito próxima, ao desenvolvimento do processo de jurisdição constitucional, possuindoum caráter integrador e de legitimação social. Na contemporaneidade, o amicus curiae, como ferramenta legitimadora dasdecisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, é um “embrião” inserido na Lei9.868/1999, que auxilia no desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático deDireito, viabilizando o debate plural e transdisciplinar no processo de jurisdiçãoconstitucional e atuando na efetivação da sociedade aberta de intérpretes proposta porPeter Häberle. REFERÊNCIAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo:Malheiros Editores, 2003, p. 525-526. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra:Almedina, 1991, p. p. 1036. HÄBERLE, Peter. Pluralismo y constitución: estudios de teoriaconstitucional de la sociedad abierta. Trad. Emilio Milkunda-Franco. Madrid:Tecnos, 2002, p. 98-99. ______. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta deintérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e“procedimental” da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris, 1997. 74
  • 79. Anais do Congresso Nacional da FEPODI ______. Libertad, Igualdad, Fraternidad: 1789 como historia, actualidad yfuturo del Estado Constitucional. Trad. Ignacio Gutiérrez Gutiérrez. Madri: MinimaTrotta, 1998. 75
  • 80. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A EFETIVAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS LA REALIZACIÓN DE LA TEORÍA DE LA EFICACIA HORIZONTAL DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES Liziane Parreira Mestranda em Direito na Universidade Nove de Julho. RESUMO A eficácia horizontal dos direitos fundamentais está cada vez mais presente noordenamento jurídico. Constatamos essa nova realidade ao observarmos o encurtamentodas distâncias da constitucionalização do direito civil, vide o Código Civil de 2002, e aprivatização do Direito Constitucional. A maneira como os direitos fundamentaisincidem na legislação é um tema que enseja vasta discussão no campo acadêmico.Diversas são as teorias que explicam o fenômeno da horizontalidade dos direitosfundamentais. Atualmente não é mais possível analisar o Direito como algo indivisível eprincipalmente o Direito constitucional pós-moderno sobre um único ponto de vista ouoferecer-lhes uma única resposta tolhida de profunda reflexão a cerca dessas novastransformações. PALAVRAS- CHAVE: Direitos Fundamentais; Eficácia Horizontal; DireitoConstitucional. RESUMEN La eficacia horizontal de los derechos fundamentales es cada vez más presenteen el ordenamiento jurídico. Vemos a esta nueva realidad mediante la observación delacortamiento de las distancias de la constitucionalización del derecho civil, véase elCódigo Civil de 2002, y la privatización de Derecho Constitucional. La forma deenfoque en los derechos fundamentales en la legislación es una cuestión que implica unamplio debate en el ámbito académico. Hay varias teorías que explican el fenómeno dela horizontalidad de los derechos fundamentales. Ya no es posible analizar lo derechocomo algo indivisible, y en especial el derecho constitucional post-moderno en un solopunto de vista o les ofrecen una respuesta eclipsada sólo por una profunda reflexiónacerca de estos nuevos cambios. 76
  • 81. Anais do Congresso Nacional da FEPODI PALABRAS CLAVE: Derechos Fundamentales; Eficacia horizontal; DerechoConstitucional. INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais começam a ser apontados na Revolução Francesa, emque os direitos apenas serviam para diminuir a interferência estatal na vida privada,nascem assim os direitos fundamentais de liberdade, ditos direitos de primeiradimensão. Com o pensamento marxista surge a proteção aos direitos sociais e a segundadimensão dos direitos fundamentais. Atualmente encontra-se pacificada na doutrina aexistência da terceira dimensão que está voltada para os direitos de solidariedade e daquarta dimensão que cuida dos direitos de preocupação global. E já há quem cogite aexistência de uma quinta dimensão. Logo observamos que os direitos fundamentais estão além do liame da meraproteção da intervenção estatal em face dos direitos fundamentais. Durante séculosimaginou-se que os direitos supracitados seriam apenas oponíveis ao próprio Estado. Os direitos fundamentais não mais se oferecem a regular somente as relaçõesentre indivíduo e Estado, mas também a relação inter privatos. Para tal interpretação adoutrina e jurisprudência alemãs começaram a discutir sobre a admissibilidade, a formae o grau de incidências desses direitos nas relações entre particulares. No entanto, adiscussão primordial tem sido em relação à forma como isso irá ocorrer, pois a mesmadivide-se na aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais na relação entreparticulares e na aplicação indireta ou mediata dos direitos fundamentais na esferaprivada. Os direitos fundamentais que de forma imediata vinculam o Estado trazem também consequências a outros titulares pela via indireta da apreciação de conflitos que envolvem uma questão relativa a direitos fundamentais por parte do Poder Judiciário. Além do dever de observar a esfera de liberdade individual garantida pelo direito fundamental, o Estado tem o dever de proteger os direitos contra agressões oriundas de particulares. Esse é o espírito que norteia a teoria e dogmática do efeito horizontal e o dever estatal de tutela.52 Entretanto, a problemática que emerge da vinculação dos direitos fundamentaisnas relações entre particulares está relacionada ao seu alcance, uma vez que, em nosso                                                                                                                        52 DIMOULIS. Dimitri. A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Revistados Tribunais, 2007. p. 107. 77
  • 82. Anais do Congresso Nacional da FEPODIpaís ainda não há previsão constitucional sobre este tema. Aliás, nem nos países onde jáexiste previsão, como na Suíça e em Portugal, ainda existe bastante abstração na norma,o que não permite uma definição mais clara do problema. A EFETIVAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais foi inicialmenteutilizada no efeito horizontal direto, como aplicação imediata da norma constitucional.Essa teoria inicia-se na década de cinquenta na obra de Nipperdey, em que o juiz doTribunal Alemão, defendeu a tese de que alguns direitos fundamentais não vinculamapenas os poderes públicos, mas têm incidência imediata nas relações de direito privadoonde configurem relação de poder.53 Os doutrinadores que seguem esta linha de raciocínio não negam a existênciade especificidade nesta incidência, muito menos à necessidade de ponderar tais direitos.Conforme aduz Daniel Sarmento: Não se trata, portanto, de uma doutrina radical, que possa conduzir a resultados liberticidas, ao contrário do que sustentam seus opositores, pois ela não prega a desconsideração da liberdade individual no tráfico jurídico privado.54 Esta teoria não possui grande influência na Alemanha, ao contrário dePortugal, Itália, Argentina e Espanha com os autores J.J. Gomes Canotilho, Juan MariaBilbao Ubillos, Antonio-Enrique Perez Luño, dentre outros que se colocam a favordesta. O ilustre constitucionalista português Canotilho propõe a criação de soluçõesdiferenciadas, adotando a teoria da eficácia imediata, para tentar equilibrar a proteção daautonomia privada perante os princípios fundamentais da ordem civil. Para ele ojudiciário deve em primeiro lugar, sempre que possível, aplicar as normas de direitoprivado em conformidade com os direitos fundamentais. E só em caso de ausência denorma ordinária apropriada deverá concretizar diretamente os direitos fundamentais.55                                                                                                                        53 PEREIRA. Jane Reis Gonçalves. A Nova Interpretação Constitucional: Ponderação, direitosfundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.. p.158.54 SARMENTO, Daniel A Nova Interpretação Constitucional: Ponderação, direitosfundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. apud ALEXY. Robert.Teoria de los derechos fundamentais. Madrid: Centro de Estúdios, 1993, p. 514.55 CANOTILHO. J.J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. Coimbra:Almedina, 1998. p. 1150. 78
  • 83. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Verifica-se o efeito erga omnes dos direitos fundamentais na teoria da eficáciaimediata, pois os mesmos irão assumir a posição de direitos subjetivos frente aoindivíduo que assume posição de poder, não somente a este, como também aquelesparticulares que possuem uma certa igualdade, embora não se aplique a finalidadeprotetora dos direitos fundamentais, estes também irão incidir diretamente. A teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais tem origemna doutrina alemã em 1956 através do doutrinados Günter Dürig. Atualmente esta teoriatornou-se a concepção dominante no direito germânico Preconiza que os direitos fundamentais, além de estabelecerem direitossubjetivos públicos oponíveis ao Estado, são também uma ordem de valores objetivaque irradia efeitos em todas as esferas de direito.56 Os defensores da teoria da eficácia horizontal mediata irão sustentar que taisdireitos são protegidos no campo privado não através do Direito Constitucional, massim através de mecanismos típicos do próprio direito privado.57 Caberá antes de tudo aolegislador privado a tarefa de adequar o direito privado aos valores constitucionais.Deverá equilibrar a autonomia da vontade com a proteção dos direitos fundamentais aoparticular. Ainda não é pacifica a aceitação desta teoria, há três críticas fundamentais querecaem sobre ela. A primeira critica que se faz a teoria é que a impregnação das normasde direito privado pelos valores constitucionais podem causar um sério problema quantoao princípio da legalidade, ampliando a indeterminação e insegurança na aplicação dasnormas civis e comerciais. A outra critica que se faz é que, a teoria da eficácia mediatanão proporcionaria uma proteção integral dos direitos fundamentais que ficam a mercêda vontade do legislador. E por fim, há ainda quem a denote de caráter supérfluo, poisacaba conduzindo o interprete a noção antiquada de interpretação conforme aconstituição58. CONCLUSÃO O Direito começou a sair de sua formalidade, pois as leis não acompanham astransformações sociais. Há hoje a formação de novos instrumentos, tendo em vista queo judiciário não consegue mais satisfazer a todos.                                                                                                                        56 PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. op cit. p.161.57 SARMENTO, Daniel. op. cit p. 213.58 Idem p. 220. 79
  • 84. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A Constituição Federal não pode mais ser vista como algo distante e apenascomo um instrumento norteador, mas sim como um verdadeiro mapa emancipatóriocapaz de produzir profundas modificações na sociedade. O tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é cercado de inúmerasdiscussões. A questão aqui levantada tenta explicar de que forma os direitosfundamentais irão incidir nas relações inter privatos. Em nosso ordenamentoconseguimos verificar a presença, mesmo que pequena, das três teorias abordadas. Oimportante é que cada vez mais possamos ver os direitos fundamentais sendoamplamente aplicados dentro do direito privado acabando com a tradicional dicotomiade direito público versus direito privado. REFERÊNCIAS BARROSO, Luís Roberto org. A nova interpretação constitucional:ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ed. São Paulo:Malheiros, 2006. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da constituição.7ed. Coimbra: Almedina, 2003. DIMOULIS, Dimitri e MARTINS Leonardo. Teoria geral dos direitosfundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9ed. Rio deJaneiro: Forense, 2008. _____________________. Constituição, direitos fundamentais e direitosprivados. 2ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ed. SãoPaulo: Malheiros, 2003. 80
  • 85. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A DIGNIDADE HUMANA E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A PROTEÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE HUMAN DIGNITY AND THE GUARANTEE OF EXISTENTIAL MINIMUM: THE PROTECTION OF THE DEMOCRATIC STATE LAW Henrique Camacho Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, mestrando em Direito pela FCHS/UNESP. Yvete Flávio da Costa Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, doutora em Direito pela PUC/SP. RESUMO O conjunto de condições materiais indispensáveis à sobrevivência humana,doravante denominado mínimo existencial, encontra fundamentação basilar naefetivação da proteção da dignidade humana. Deve-se proteger o Estado Democráticode Direito, que possui como um de seus fundamentos a própria dignidade da pessoahumana. A todos deve ser dada a mesma condição de se desenvolver para que seconcretize uma igualdade material. Surgem alguns questionamentos que demandam deplano um estudo constitucional rigoroso e que deve ter como ponto fundamental asupremacia da Constituição e a proteção da dignidade humana como fundamento doEstado Democrático de Direito. A análise do tema tratado passa por uma investigaçãoda legislação e da jurisprudência, valendo-se da dogmática jurídica e de um métodopredominantemente dedutivo para compreender melhor algumas possíveis soluções paraas indagações que se opõem. PALAVRAS-CHAVE: dignidade. mínimo existencial. estado democrático dedireito. ABSTRACT The group of material conditions necessary for human survival, calledexistential minimum, is fundamental reasons for the effective protection of humandignity. You should protect the democratic state, which has as one of its foundations the 81
  • 86. Anais do Congresso Nacional da FEPODIhuman dignity. Everyone must be given the same condition to develop an order toachieve substantive equality. There will be some questions that require a strict studyplan constitutional and should have as a fundamental supremacy of the Constitution andthe protection of human dignity as the foundation of a democratic state. The analysis ofthe theme goes through an investigation of the legislation and case law, takingadvantage of legal dogmatics and a predominantly deductive method to betterunderstand some possible solutions to the questions that are opposed. Keywords: dignity. existential minimum. democratic state law. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo apresentar os problemas gerados pelodescomprometimento do Poder Público em garantir a efetividade dos direitosfundamentais mínimos para que a vida digna seja respeitada e o Estado Democrático deDireito cumpra seus objetivos traçados no texto constitucional de: proteger os cidadãos,promover o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza, salvaguardar a dignidadehumana, permitir o tratamento equânime de todos na efetivação de seus direitos epromover a justiça e a paz social. As questões que se impõem referem-se exatamente a existência de certaomissão do Poder Público em não garantir o mínimo existencial nem o fortalecimentodo Estado Democrático de Direito: O que é reserva do possível? Pode o Poder Públicose valer deste argumento para esquivar-se de suas obrigações? O Poder Judiciário podecontribuir de que forma neste controle de políticas públicas? Quais os limites da atuaçãodo Poder Judiciário? Para a estruturação da pesquisa foi utilizada consulta a jurisprudência sobre atemática da garantia do mínimo existencial, o que instigou a consulta em doutrinas etextos de lei, cultivando nas considerações que seguem um posicionamento crítico,embutido em método predominantemente dedutivo na busca de possíveis soluções paraas indagações elencadas. DESENVOLVIMENTO 82
  • 87. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A pesquisa sobre a temática do controle judicial de políticas públicas najurisprudência nacional leva a necessidade de compreender alguns temas, como o dareserva do possível, mínimo existencial e limites da atuação do Poder Judiciário59. É evidente que a postura predominante nos tribunais estaduais60 e tribunaissuperiores demonstram a necessidade do Judiciário intervir, quando provocado, demaneira ativa para impor e fiscalizar medidas de efetivação de políticas públicas, demaneira a garantir a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático deDireito. Existem infinitos casos no Judiciário em que é possível perceber a busca docidadão para ver seus direitos garantidos, para alcançar uma vida minimamente digna.Podem-se elencar duas correntes para justificar esta atitude do cidadão em buscarresposta frente o Poder Judiciário: a) Não tem condições de manter, sozinho, o mínimopara sua sobrevivência e vida digna e b) o Estado não estruturou corretamente a formade realizar determinada política pública para satisfazer os anseios sociais. Tanto uma quanto outra postura indica a necessidade de haver um Judiciárioque possa intervir na seara do Executivo e do Legislativo. Busca-se aperfeiçoar aqualidade da prestação de serviços públicos, inclusive o direito constitucional de acessoà justiça. Neste aspecto, importante vem sendo o papel do Ministério Público e daDefensoria Pública, principalmente no que tange questões que podem ser tratadas noâmbito coletivo, como as temáticas relacionadas à saúde, educação, segurança e meioambiente. É importante que os cidadãos tenham suas críticas consideradas na condutado governo61. Contudo, há a preocupação de não ofender a clássica divisão de poderes. Emoutras palavras, o Judiciário só age se provocado e na exata medida para que ocorra                                                                                                                        59 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Portugal: Coimbra Editora, 2008. p. 89 – 93.60 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0008130-26.2010.8.26.0358, da Comarca de Mirassol. Acórdão da 1ª. Câmara de Direito Público do TJ-SP. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5775984>; Apelação cível com revisão n° 418.517-5/0-00, da comarca de São Paulo. Acórdão da 3ª. Câmara de Direito Público do TJ-SP. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4186526>. Apelação nº 0102589-03.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo. Acórdão da 8ª. Câmara de Direito Público do TJ-SP. Relator: Desembargador João Carlos Garcia. Disponível em: < https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5758230>. Acesso em: 3 abr. 2012.61 FONSECA, Lucianara Andrade. A importância da democracia, do Estado, do indivíduo e da proteção internacional na concretização dos direitos humanos na América Latina. In OLIVEIRA, Márcio Luís de (Coord.). O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: interface com o direito constitucional contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 56 – 57. 83
  • 88. Anais do Congresso Nacional da FEPODIefetividade de direitos constitucionalmente previstos. Numa sistemática de pesos econtrapesos, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade oJudiciário ocupa papel fundamental na garantia da dignidade humana e na proteção doEstado Democrático de Direito. É uma forma de levar em consideração valores comovida, segurança e liberdade no momento em que questões referentes às garantiasconstitucionais são questionadas diante da passividade do Poder Público no combate asdesigualdades sociais62. CONCLUSÃO Ao considerar os argumentos apresentados conclui-se: a) A reserva do possível é uma justificativa equivocada encontrada pelosgovernos para justificar sua omissão. Frente ao argumento de que o orçamento público élimitado, o Poder Público encontrar-se-ia em posição cômoda para não agir frente asdesigualdades sociais. Entretanto, condições econômicas não devem ser utilizadasisoladamente para desestruturar a efetivação das garantias fundamentais inscritas nanorma constitucional, independentemente destas garantias referirem-se ao indivíduo demaneira particular ou de maneira plural; b) O Poder Judiciário pode contribuir para a realização e efetivação de políticaspúblicas de qualidade se for questionado. Contribui para a igualdade no tratamento daspartes, buscando equilibrar as forças no âmbito dos litígios. Pode questionar oExecutivo e o Legislativo sobre sua omissão ou ação negativa que desrespeitaram aaplicação e efetivação dos direitos fundamentais. Deve ser o braço forte que por vezessustenta a estrutura do Estado Democrático de Direito. c) esta interferência do Judiciário no Executivo e Legislativo, desde que emsuas decisões analisem todos os aspectos envolvidos e se façam cobertas de extremaparcimônia e neutralidade, contribuem para a sustentação do Estado Democrático deDireito, permitindo que a dignidade humana seja respeitada e mantida em consonânciacom o interesse público. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DiárioOficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em:                                                                                                                        62 FIGUEIREDO, Ivanildo. Políticas públicas e realização dos direito sociais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006. p. 138 – 164. 84
  • 89. Anais do Congresso Nacional da FEPODI<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acessoem: abr. 2012. BUENO, Cassio Scarpinella. O “modelo constitucional do direito processualcivil”: um paradigma necessário de estudo do direito processual civil e algumas de suasaplicações. jun. 2008. Disponível em: <http://www.direitoprocessual.org.br/site/index>.Acesso em 11 out. 2010. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Portugal: Coimbra Editora, 2008. COSTA, Yvete Flávio (Org.). Questões atuais de direito e processo. Franca:Ed. UNESP, 2010. FIGUEIREDO, Ivanildo. Políticas públicas e realização dos direito sociais.Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006. GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo em evolução. 2. ed. Rio de Janeiro:Forense Universitária, 1998. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26.ed. rev. e atual. até a EC n. 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. OLIVEIRA, Márcio Luís de (Coord.). O sistema interamericano de proteçãodos direitos humanos: interface com o direito constitucional contemporâneo. BeloHorizonte: Del Rey, 2007. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0008130-26.2010.8.26.0358,da Comarca de Mirassol, em que é apelante Prefeitura Municipal de Mirassol sendoapelado Olivia Candida de Jesus Constantino (Assistência Judiciária). Acórdão da 1ª.Câmara de Direito Público do TJ-SP. Relator: Desembargador Vicente de AbreuAmadei. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5775984>. Acesso em: 3 abr.2012. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. apelação cível com revisão n° 418.517-5/0-00, da comarca de São Paulo, em que é recorrente o juízo "ex officio", sendo apelanteprefeitura municipal de São Paulo sendo apelado Ministério Público. Acórdão da 3ª.Câmara de Direito Público do TJ-SP. Relator: Desembargador Antônio CarlosMalheiros. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4186526>. Acesso em: 3 abr.2012. 85
  • 90. Anais do Congresso Nacional da FEPODI SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0102589-03.2005.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, em que é apelante Ministério Público sendo apeladoPrefeitura Municipal de São Paulo. Acórdão da 8ª. Câmara de Direito Público do TJ-SP. Relator: Desembargador João Carlos Garcia. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5758230>. Acesso em: 3 abr.2012. SILVA, Roberto B. Dias. Direito constitucional - temas atuais: homenagema professora Ieda Pereira Mota. São Paulo: Método, 2007. 86
  • 91. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A HOMOFOBIA COMO CRIME DE GÊNERO – PLC 122/2006 THE CRIME HOMOPHOBIA AND GENDER - NO. 122/2006 Daniela Borges Freitas Mestranda em Teoria do Direito e do Estado no Centro Universitário EurípedesSoares da Rocha - Univem - Marília/SP. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus - São Paulo/SP. Integrante do Grupo de Pesquisa sobre a Intervenção do Estado na Vida do Indivíduo no UNIVEM de Marília/SP. Advogada. RESUMO Este breve estudo tem por objetivo central analisar o Projeto de Lei nº122/2006, que pleiteia a criminalização da discriminação dispensada a chamadacomunidade LGBTTT’s (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais eTransgêneros – o s se refere aos simpatizantes). Há sobre este projeto, em princípio,duas posições, aqueles que são favoráveis e, por conseguinte, os que são contrários àcriminalização da homofobia. Nosso estudo será voltado para o direito penal e oprincípio da igualdade. Por consequência, concluiremos ser dispensável, a nosso ver, aedição do PLC 122/2006, visto que, o nosso ordenamento jurídico já protege a contentoa comunidade LGBTTT’s, seja pelo disposto na Constituição 1988 ou no Código Penal. PALAVRAS-CHAVE: Homofobia. Direito Penal. Princípio da Igualdade. ABSTRACT This brief study is aimed to analyze the Draft Law No. 122/2006, which pleadsfor the criminalization of discrimination given to so-called community LGBTTTs(Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual and Transgender - the s refers to sympathizers).There are about this project in principle, two positions, those that are favorable and,therefore, those who oppose the criminalization of homophobia. Our study is focused oncriminal law and the principle of equality. Consequently, we conclude to beunnecessary, in our view, the issue of No. 122/2006, since our legal system alreadyprotects the community LGBTTTs satisfaction, whether the provisions of the 1988Constitution and the Penal Code. KEYWORDS: Homophobia. Criminal Law. Principle of Equality. 87
  • 92. Anais do Congresso Nacional da FEPODI INTRODUÇÃO É fato que a violência física e/ou moral contra a comunidade LGBTTT’sultrapassa o bom senso humano e acaba por provocar grandes revoltas sociais, inúmerasdiscussões e análises sobre este assunto polêmico e, consequentemente, não poderiaestar de fora à discussão na seara criminal. Talvez o problema a enfrentar seja maissocial que efetivamente jurídico. Mas, por outro lado, raramente enfrentamos questõesjurídicas sem antes analisarmos seu lado social e muitas vezes econômico. Por issoacreditamos que sem uma solução social do tema – criminalização da homofobia –dificilmente teremos uma solução a contento do Legislativo e assim, a força de punir doJudiciário será realmente positiva, ou seja, atenderá ou não os anseios dos que sãofavoráveis ao PLC 122/2006. O PLC 122/2006 tem origem na Câmara dos Deputados, de autoria da ex-Deputada Iara Bernardi (PT/SP), tendo como ideia principal à punição para práticasdiscriminatórias decorrentes de orientação sexual, sofreu emendas e hoje há dois textos,um com a intenção de alterar a Lei 7.716/1989 – Racismo, e outro da Senadora MartaSuplicy que não alteraria a Lei do Racismo. Sabemos que a Constituição Federal nosprotege contra qualquer tipo de preconceito e/ou discriminação, art. 3º, IV. Emprincípio, portanto, estamos a perceber que, sejam os heterossexuais ou homossexuais(LGBTTT’s), todos temos o direito de tratamento respeitoso, distante então dopreconceito e da discriminação. Também nessa vertente, o Código Penal criminalizou atitudes preconceituosas,discriminatórias e vexatórias quando fala dos crimes contra honra (art. 138 a 140) oucontra liberdade pessoal (art. 146), como também o fez ao criminalizar qualquer tipo deviolência física que leve ou não a morte (art. 121 e 129), dentre outros. Neste trabalho,então, buscaremos elementos para demonstrar que a lei penal, sozinha, não resolve nemcessa absolutamente nada sem ação e conscientização da população, seja de um país oude um vilarejo. Precisamos melhorar bases, porque criminalizar tudo em busca dejustiça social não nos levará a solução de problemas sociais gravíssimos, como é aquestão da homofobia. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, O DIREITO PENAL E ADISCRIMINAÇÃO HOMOFÓBICA 88
  • 93. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Antes de adentrarmos especificamente no tema proposto, trazemos a baila doisconceitos importantes: discriminação é o “tratamento desigual ou injusto dado a umapessoa ou grupo”63; e, preconceito é a “ideia ou conceito formado antecipadamente esem fundamento sério ou imparcial”64. O art. 5º, caput, Constituição Federal escreveque, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (...). (grifos nossos). Partindo docaput do art. 5º, CF/88, fica claro que qualquer pessoa, que no Brasil resida, estáprotegida pelos direitos fundamentais, nos garantindo a possibilidade de agir conformeas mais diversas vontades e interesses, desde que não estejamos abraçados porilicitudes. E não é diferente com a comunidade LGBTTT’s. Parece-nos que não se pode dar tratamento melhor a determinadas pessoas ougrupo de pessoas com base na igualdade, ainda que se considerem desiguais dentro domeio social, mas sim respeitar as diferenças sem causar-lhes prejuízo ouconstrangimento. Por certo que, nosso ordenamento jurídico já dispõe de tratamentodesigual quando se constata a desigualdade, porém isso não poderá significar que toda equalquer situação ensejará necessidade de lei penal para proteger os que se consideramdiferentes/desiguais, tendo em vista que a própria Constituição ampara asdesigualdades. Há uma diferenciação entre a igualdade formal e a igualdade material quandose diz respeito ao princípio da igualdade. E essa diferença é analisada pelosdoutrinadores no sentido de que a formalidade da expressão constitucional “todossomos iguais”, não é o suficiente para proteger-nos e garantir-nos a realização eefetivação do princípio em apreço. Pode-se dizer que a igualdade, na sua dimensãoformal, foi alcançada quando fizeram desaparecer os privilégios, mas, não é suficiente,pois a busca pela igualdade, na dimensão material, está embutida no novo modeloconstitucional, e este visa proteger, principalmente, as diferenças/desigualdades. E estatarefa não é fácil. O professor Rothenburg65 faz a seguinte indagação sobre o tema: A quem presta serviço a igualdade? A menção aos beneficiários da igualdade – inclusive daquela que impõe                                                                                                                        63 Disponível em:http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=discrimina%C3%A7%C3%A3o. Acesso em28/02/2012.64 Ibidem. Acesso em 28/02/2012.65 ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos Fundamentais e Estado Constitucional. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 347. 89
  • 94. Anais do Congresso Nacional da FEPODI tratamentos diferenciados – não estaria completa se não abarcasse, além dos particularmente beneficiados, todos nós, que temos direito de conviver com nossos semelhantes/diferentes e partilhar das experiências da diversidade, em espírito democrático (participativo) e solidário. Analisando o princípio da igualdade juntamente com a questão da orientaçãosexual, o professor Rios66 fala sobre a igualdade formal da seguinte maneira, (...) Com efeito, postular a instituição de ‘direitos de homossexuais’ não se coaduna à ideia de igualdade formal, na medida em que esta dimensão do princípio postula, na esfera da sexualidade, a equiparação entre homossexuais e heterossexuais. (...) Ao comandar igual tratamento jurídico entre homossexuais e heterossexuais, a igualdade formal transita, deste modo, da tolerância ao respeito à diversidade; da ideia de direitos de minorias para a igualdade de direitos de todos os membros da comunidade. (...) A concretização deste imperativo jurídico de igualdade formal, no entanto, é desafiada por uma realidade de discriminações em virtude de orientação sexual. A nosso ver, a igualação entre homo e heterossexuais não necessariamenteseria uma discriminação, muito pelo contrário, pois se estamos buscando, via de regra,dar tratamento justo a todos os indivíduos, nada mais natural que nós todos,homossexuais ou não, tenhamos no rigor da lei a mesma medida, e façamos aplicar a leicom o mesmo peso. Porém, isso não significa que poderemos agir com preconceito oudiscriminação contra os ditos desiguais, seja por raça, crença, sexualidade, idade etc.Mesmo que concordássemos que a igualdade formal não protege os homossexuais, éóbvio que ela não permite o preconceito ou a discriminação, e sim a proibi, e o fazjustamente na igualação entre as pessoas que se consideram diferentes. Masconcordamos que esse posicionamento é amplamente minoritário. E bem assevera oprofessor Rios67 No caso da homossexualidade, (...), constata-se que o estágio do conhecimento humano que hoje compartilhamos