Anais do Congresso da FEPODI

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Anais do Congresso da FEPODI

  1. 1. Anais do Congresso Nacional da FEPODIFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITOANAIS DO CONGRESSO NACIONAL DA FEPODI TEMA: Problemáticas jurídicas e o estágio atual da pesquisa em Direito 10 e 11 de maio de 2012 Universidade Nove de Julho - São Paulo Campus Memorial da América Latina COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO: Rogério Monteiro Barbosa Presidente da FEPODI Lívia Gaigher Bósio Campello Diretora da FEPODI Coordenadora Executiva do Congresso Mariana Ribeiro Santiago Secretária Executiva da FEPODI Vice-Coordenadora Executiva do Congresso
  2. 2. Anais do Congresso Nacional da FEPODIDiretoria da Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito Presidente: Rogério Monteiro Barbosa – Doutorando PUC MINAS 1º Vice-Presidente: Vinícius Calado – Mestrando UNICAP 2º Vice-Presidente: Caio Augusto Souza Lara – Mestrando UFMG Tesoureira Geral: Maíra Neiva Gomes – Mestranda PUC MINAS Secretária Geral: Mariana Ribeiro Santiago – Doutoranda PUC SP Diretor de Comunicação: Ilton Norberto Robles Filho – Doutorando UFPR 1º Diretor de Políticas Institucionais: Pablo Malheiros da Cunha Frota – Doutorando UFPR 2ª Diretora de Políticas Institucionais: Lívia Gaigher Bósio Campello – Doutoranda PUC SP Diretora de Ciência e Tecnologia: Raquel Betty de Castro Pimenta – Mestranda PUC MINAS Diretora de Instituições Privadas: Fernanda Bontempo Valadares – Mestranda FUMEC Diretora de Instituições Públicas: Maria Priscila – Mestranda UFES Vice-Presidente da Regional Sul: Marcelo Conrado – Doutorando UFPR Vice-Presidente da Regional Sudeste: Marcelo Moura – Doutorando PUC MINAS Vice-Presidente da Regional Centro-Oeste: Ramon Souza – Mestrando UNB Vice-Presidente da Regional Nordeste: Pedro Augusto Lopes – Mestrando UFBA Vice-Presidente da Regional Norte: Francisco Cristiano Lopes – Mestrando UNICAP Diretora de Eventos Acadêmicos: Fernanda Brasileiro Almeida – Mestranda UFES Congresso Nacional da FEPODI (1. : 2012 : São Paulo, SP) Anais do Congresso Nacional da FEPODI. – São Paulo: Universidade Nove de Julho, maio, 2012. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-89852-21-0 Modo de acesso: http://www.fepodi.org em Anais dos eventos 1. Direito – Estudo e ensino (Pós-graduação) – Brasil – Congressos.   O conteúdo destes Anais é de exclusiva responsabilidade dos seus autores.
  3. 3. Anais do Congresso Nacional da FEPODI SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO DOS ANAIS 15DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 16 1. REFUGIADOS AMBIENTAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIOAMBIENTAIS - Daniela Lopes de Faria 17 2. O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O BRASIL - Priscila Caneparo dos Anjos 23 3. CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DA IMIGRAÇÃO HAITIANA NO BRASIL: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON 28 REFOULEMENT À CONCESSÃO DE REFÚGIO AMBIENTAL - Marco Aurélio Pieri Zeferino 4. O QUE RESTA DE GUANTÁNAMO? GÊNESE, FUNÇÕES E ESTRATÉGIAS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO 33 CONTEMPORÂNEO - Marilia Pedroso Xavier 5. A COMISSÃO DA VERDADE E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Samantha Ribeiro Meyer 42 Pflug e Monica Bonetti CoutoDIREITOS FUNDAMENTAIS 51 6. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA CONSTRUTIVISTA - Moacir Menozzi Júnior 52 7. O ENSINO DO CONTEÚDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL COMO 58 INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS – Melissa Zani Gimenez 8. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, A REFORMA AGRÁRIA E OS MOVIMENTOS SOCIAIS - Samanta 64 Renata da Silva 9. A FUNÇÃO DO AMICUS CURIAE NO ESTADO CONSTITUCIONAL - Camilo de Oliveira Carvalho 70 10. A EFETIVAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA
  4. 4. Anais do Congresso Nacional da FEPODIHORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Liziane 76Parreira11. A DIGNIDADE HUMANA E A GARANTIA DO MÍNIMOEXISTENCIAL: A PROTEÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE 81DIREITO - Henrique Camacho e Yvete Flávio da Costa12. A HOMOFOBIA COMO CRIME DE GÊNERO – PLC122/2006 - Daniela Borges Freitas 8713. A EFETIVAÇÃO DAS NORMAS DE CONSUMO COMOFATOR DE INCLUSÃO SOCIAL - Daniela Ferreira Dias Batista 9414. EFICÁCIA SUSTENTÁVEL DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS - Rodolfo Luiz Maderic Richardo 9915. O COMPROMISSO DA PROVA CIENTÍFICA PENAL COMA PAUTA DOS DIREITOS HUMANOS - Cláudio Saad Netto 10516. MÍNIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DOPOSSÍVEL: COMO CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL 111Á SAÚDE DO IDOSO? - Fernanda Alves de Oliveira Machado eKatia Cristine Oliveira Teles17. O RETORNO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS NOPROCESSO PENAL COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO 117ABUSO DE DIREITO PARA IMPEDIR A RENÚNCIA DOMANDATO PARLAMENTAR - Jordano Soares Azevedo e VâniaFonseca Souza18. ASPECTOS INICIAIS AO DIREITO DO IDOSO NOBRASIL: NECESSIDADES E POSSIBILIDADES - Celso Leal da 123Veiga Júnior19. UMA PROPOSTA HERMENÊUTICA DECONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PARA A AMPLIAÇÃO 129DA CIDADANIA - Frederico Batista de Oliveira20. A ANISTIA NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO DO BRASIL -Bárbara Galvão Simões de Camargo e Yvete Flávio da Costa 13521. O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO FACTUALVERDADEIRA E O DIREITO DE INFORMAÇÃO - Murilo Kerche 140de Oliveira e André Carvalho Farias
  5. 5. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 22. O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA FAMÍLIA NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 146 DA EDUCAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Carla Baggio Laperuta Fróes e Sarah Caroline de Deus Pereira 23. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS 153 DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL - Sueine Patrícia Cunha de Souza 24. A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA SOB A PERSPECTIVA DO 158 ECA E DA CONSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO STF - Sebastião Sérgio da Silveira e Mariana Leiu Richter 25. ÉTICA, TECNOLOGIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - Bruno Amaro Lacerda e Lucas Macedo Salgado Gomes de 164 Carvalho 26. ANTINOMIA ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO E SEUS LIMITES - Jamille Coutinho 170 Costa e Katia Cristine Oliveira Teles 27. O ENSINO RELIGIOSO NAS CORTES CONSTITUCIONAIS - Alexandre Sanson e Michelle Asato 175 Junqueira 28. O PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: UMA AFRONTA AOS DIREITOS 182 FUNDAMENTAIS? - Edith Maria Barbosa Ramos e Isadora Moraes Diniz 29. ENTRE A EXISTÊNCIA E A EFETIVIDADE: A HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E OS DIREITOS 188 FUNDAMENTAIS (1934-1988) - Francis Augusto Goes RickenFILOSOFIA DO DIREITO 194 30. AS EMOÇÕES RACIONAIS E A REALIZAÇÃO PRÁTICA DO DIREITO À LUZ DA PROPOSTA DE MARTHA NUSSBAUM 195 –; O PAPEL DAS OBRAS LITERÁRIAS E DAS EMOÇÕES
  6. 6. Anais do Congresso Nacional da FEPODIRACIONAIS NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃOJUDICIAL - Ana Carolina de Faria Silvestre31. REALISMO JURÍDICO NORTE-AMERICANO: ORIGEM,CONTRIBUIÇÕES E PRINCIPAIS AUTORES - Daniel Brantes 201Ferreira32. SEMIOLOGIAS DO PODER E DO DESEJO, DE WARAT,APLICADAS AO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO - 206Vandré Sesti Macedo33. SISTEMAS DINÂMICOS COMPLEXOS COMOMETODOLOGIA PARA O DIREITO - Nuria López Cabaleiro 212Suárez34. HERÁCLITO DE ÉFESO E O ENSINO JURÍDICO: UMOLHAR SOBRE A DISSOCIAÇÃO DO ENSINO, PESQUISA E 218EXTENSÃO NOS CURSOS DE DIREITO - Sandrelise GonçalvesChaves e Aline Hadad Ladeira35. REFLEXÕES EPISTEMOLÓGICAS SOBRE A PESQUISAJURÍDICA. A GENERALIDADE E A ESPECIFICIDADE DO 225DIREITO EM QUESTÃO - Ricardo Nery Falbo36. O DIÁLOGO ENTRE HABERMAS E TAYLOR - MariaEugenia Bunchaft 23137. EDUCAÇÃO CRÍTICA NA SOCIEDADE DAINFORMAÇÃO - Alisson Thales Moura Martins e Sandra Regina 237Valério De Souza38. UMA ANÁLISE FILOSÓFICA DA EVOLUÇÃO DOIMAGINÁRIO JURÍDICO-SOCIAL NA ATUAÇÃO DO 243MAGISTRADO - Emanuel Andrade Linhares e Tibério CarlosSoares Roberto Pinto39. A TEORIA DA SOBERANIA BARROCA EM WALTERBENJAMIN - Virgínia Juliane Adami Paulino 24940. CONSTITUIÇÃO E DIREITOS SUBJETIVOS À LUZ DATEORIA DO SISTEMA DE LUHMANN E DO 255TRANSCONSTITUCIONALISMO DE MARCELO NEVES - SueinePatrícia Cunha de Souza
  7. 7. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 41. DIREITO LEGÍTIMO DE RESISTÊNCIA CONTRA LEIS INJUSTAS - Carlos da Fonseca Nadais 261 42. NORBERTO BOBBIO E SUA TEORIA FUNCIONALISTA - Fernanda Brusa Molino 267 43. A SOFÍSTICA GREGA E A IDEIA DE LEI - Bruno Amaro Lacerda e Lucas Macedo Salgado Gomes de Carvalho 281 44. OS DISCURSOS DE PÉRICLES: A BOA PARRESIA - Márcia Regina Pitta Lopes Aquino 286 45. MATRIX E HEIDEGGER - Willis Santiago Guerra Filho e Rogerio Braz Mehanna Khamis 292 46. CONVERSÃO DO DIREITO POSITIVO AO DIREITO SUBJETIVO MODERNO - Fabio Marques Ferreira Santos 298 47. PROPRIEDADE PRIVADA: JUSTIÇA E A FUNÇÃO SOCIAL - Luiz Ismael Pereira e Jonathan Erik Von Erkert 303 48. A EQUIDADE ARISTOTÉLICA E O JEITINHO BRASILEIRO - Rafael Mendes Zainotte Pitzer 309 49. O ESTUDO DO DIREITO ROMANO NA FORMAÇÃO DO JURISTA: A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO ROMANÍSTICO PARA 315 A SOCIOLOGIA JURÍDICA, A FILOSOFIA DO DIREITO E O DIREITO INTERNACIONAL - Pedro Savaget Nascimento 50. GRITOS DE LIBERDADE NO ÚLTIMO FOUCAULT OU A PARRESIA DE CREUSA NO ÍON - Paola Cantarini Queirolo 321 51. A CIÊNCIA DO DIREITO E A SUA FUNÇÃO SOCIAL - Edith Maria Barbosa Ramos e Isadora Moraes Diniz 326DIREITO DO TRABALHO 333 52. REPRESENTAÇÕES DE GÊNERO, DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E DISCURSO DE LEGITIMAÇÃO EM MICHEL 334 FOUCAULT - Angela Limongi Alvarenga Alves 53. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Fernanda França de Oliveira 340 54. DIREITO AOS EFEITOS INTEGRAIS DA RELAÇÃO DE EMPREGO: REPÚDIO ÀS SITUAÇÕES DE CONDUTA 345
  8. 8. Anais do Congresso Nacional da FEPODI ANTISSINDICAL PLURIOFENSIVA - Adriana Goulart de Sena Orsini e Raquel Betty de Castro Pimenta 55. A VISÃO DO EMPRESARIADO ACERCA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A SUA PROPAGAÇÃO PELA 351 MÍDIA - Letícia Mara Pinto Ferreira 56. DISCRIMINAÇÃO NA FASE PRÉ – CONTRATUAL: OS ANÚNCIOS DE EMPREGO - Maria Rosaria Barbato e Flávia 359 Souza Máximo Pereira 57. TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO À LUZ DA SÚMULA N.º 331 DO TST E DA DECISÃO DA ADC N.º 16 DO 365 STF: O MITO DO RETROCESSO SOCIAL NA RESPOSABILIZAÇÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO - Marcos Antônio da Silva 58. A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO URBANO: UMA OABORDAGEM SOCIAL, ECONÔMICA E JURIDICA - 372 Carlos da Fonseca Nadais 59. LIMITES E EXCLUDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESÁRIA PELA OCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO 379 AMBIENTE DO TRABALHO - Alexandre Rodrigues de Oliveira 60. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICICIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA 383 INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS - Alexandre Rodrigues de Oliveira 61. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO MEIO EFETIVO DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À 388 SAÚDE - André Carvalho Farias e Murilo Kerche De OliveiraACESSO À JUSTIÇA 394 62. A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL COMO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA - Tiago Clemente Souza 395 63. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COMO 402 INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA - Daniela Almeida
  9. 9. Anais do Congresso Nacional da FEPODIBittencourt64. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: UM DIÁLOGO ENTREA TEORIA E A PRÁTICA NOS CURSOS DE DIREITO - Eveline de 407Castro Correia65. O PAPEL DO ADVOGADO E A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA:UMA ANÁLISE ÉTICA E HERMENÊUTICA PARA A 413CONTENÇÃO DA LITIGIOSIDADE - Sérgio Tadeu Pupo66. ACESSO À JUSTIÇA PELA JUSTIÇA RESTAURATIVA:UM NOVO CAMINHO PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - 418Adriana Goulart De Sena Orsini e Caio Augusto Souza Lara67. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS MEMBROS DO 425MINISTÉRIO PÚBLICO - Luiz Riccetto Neto68. PANORAMA JURISDICIONAL E O PROJETO DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL - Daniel Nobre Morelli e Hélio Rubens 429Batista Ribeiro Costa69. ACESSO À JUSTIÇA EM DEFESA DOS DIREITOSCOLETIVOS - Roger Spanó Nakagawa e Zaiden Geraige Neto 43570. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVELDURAÇÃO DO PROCESSO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 442BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A EFETIVIDADE DOPROCESSO COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA - Gisele deLourdes Friso Santos Gaspar e Peterson Zacarella71. O ACESSO À JUSTICA E O PROCESSO ELETRÔNICO:UM BREVE ESTUDO DE SUA APLICAÇÃO TENDO COMO 448EXEMPLO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO - Diego Basso Pardinho72. O ENSINO JURÍDICO E OS NÚCLEOS DE PRÁTICASJURÍDICAS NA PREVENÇÃO DOS CONFLITOS E NA 453PROMOÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA - Carla Baggio LaperutaFróes e Sarah Caroline de Deus Pereira73. A EXPERIÊNCIA DE IMPLANTAR O GERENCIAMENTODE PROCESSOS NOS CARTÓRIOS JUDICIAIS - Mônica Bonetti 459Couto e Márcio De Sessa
  10. 10. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 74. JUSTIÇA RESTAURATIVA: POSSIBILIDADE OU UTOPIA? - Fernanda Brusa Molino 465 75. FUNDAMENTOS E OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Zuleide Barbosa Vilaça 470 76. HABEAS DATA AMBIENTAL E A TUTELA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - Alexandra Cazue Nishimi Amaral 478 77. EM BUSCA DA EFICIÊNCIA PERDIDA: A GESTÃO DO JUDICIÁRIO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - 484 Esdras Lima da SilvaDIREITO INTERNACIONAL: INTEGRAÇÃO E GLOBALIZAÇÃO 489 78. O DIFÍCIL CAMINHO DA INTEGRAÇÃO - Marta Barbosa da Costa Nunes 490 79. HÁ ESPERANÇA PARA ESSAS MULHERES (?) - Marta Barbosa da Costa Nunes 495 80. INSTRUMENTOS DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA NA UNIÃO EUROPEIA E NO MERCOSUL: A DIALÉTICA 500 CONSTRUÇÃO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Joséli Fiorin Gomes 81. DIREITO À DIFERENÇA - UMA CRÍTICA A UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO - Alisson Thales Moura Martins 506 e Sandra Regina Valério De Souza 82. O DIREITO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DE MALINOWSKI E DA ANTROPOLOGIA 512 JURÍDICA CONTEMPORÂNEA - Marco Antonio Barbosa 83. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO UNIFORME DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL - Érika Capella 518 Fernandes 84. CRÉDITOS DE CARBONO E A ORDEM ECONÔMICA MUNDIAL - Fernanda Brusa Molino 524 85. IMIGRAÇÃO E SOCIEDADE DO RISCO GLOBAL - Thamara Duarte Cunha Medeiros e Milena Barbosa de Melo 531 86. HUGO GROTIUS E O DIREITO INTERNACIONAL - Davi
  11. 11. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Niemann Ottoni e Mário Lúcio Quintão Soares 536DIREITO E EMPRESA 541 87. A EMPRESA E A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTABILIDADE - Edilson Pereira de Godoy e Sitia Marcia 542 Costa Da Silva 88. CUSTOS DE TRANSAÇÃO NO CONSÓRCIO DE EMPRESAS E A LEI 12.402/2012 - Jordano Soares Azevedo e 548 Vânia Fonseca Souza 89. EMPRESARIALIDADE, TECNOLOGIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - Raphael 554 Juan Giorgi Garrido 90. ESTRUTURAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO NA BUSCA DA IGUALDADE RACIAL: O EMPRESÁRIO E A 559 SOCIEDADE - Carlos Augusto de Oliveira Diniz 91. A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DE LICITAÇÃO - Guilherme 565 Carvalho e Sousa 92. OS NOVOS DESAFIOS DA EMPRESA E OS DIREITOS HUMANOS - André Vinicius da Silva Machado e Cristiana 569 Eugenia Nese 93. OS LIMITES DO MARKETING NA ADVOCACIA - Pedro Henrique Savian Bottizini e Naira Christina Leite Mendes 574DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO 580 94. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL: UMA ANÁLISE DE SUA REPARABILIDADE - Samuel Max Gabbay e Yanko Marcius 581 De Alencar Xavier 95. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL - Rainner Jerônimo Roweder 587 96. A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E REPERCUSSÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - Sérgio Alexandre de Moraes 592 Braga Junior e Aline Virgínia Medeiros Nelson
  12. 12. Anais do Congresso Nacional da FEPODI97. A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DANO MORAL NASRELAÇÕES DE FAMÍLIA - Eveline de Castro Correia 59898. FAMÍLIA E PROPRIEDADE SOB O ASPECTO CIVIL-CONSTITUCIONAL: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR 604ABANDONO DO LAR E A SUA HARMONIA COM O DIREITOBRASILEIRO - Suzana Borges Viegas de Lima e Rafael da SilvaSantiago99. RECUSA NA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO AO TÉRMINO DO PROCESSO SELETIVO: JUSTA 610EXPECTATIVA, BOA FÉ E RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL - Maria Rosaria Barbato e Raquel Betty de CastroPimenta100. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DEHOSPEDAGEM POR ATO DE TERCEIRO - Caio Miachon Tenório 617101. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS NO FURTO OU ROUBO DE BENS 623DEPOSITADOS EM COFRES BANCÁRIOS - Sérgio Tadeu Pupo102. TRÊS PERSPECTIVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE -João Paulo Capelotti 629103. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO DETÍTULO PRESCRITO - Maurício Gabriele e Mauricio Testoni 635104. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO: UM NOVOPARADIGMA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - Keila 641Pacheco Ferreira105. DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET - Diogo MelloBrazioli 647106. ALIENAÇÃO PARENTAL E A INTERFERÊNCIAESTATAL - Luciane Cristina Menegaz e Christiane Splicido 652107. OS TIPOS DE PROPRIEDADE POSITIVADOS NO BRASIL– Luciane Cristina Menegaz e Analice K. de Almeida 657108. A MEAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NO FGTS -Leandro Reinaldo da Cunha e Terezinha de Oliveira Domingos 662109. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA
  13. 13. Anais do Congresso Nacional da FEPODI RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE - 669 Daniela Pinto de Carvalho 110. A PRESCRIÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - Adriano Tadashi Fusazaki 676 111. A TUTELA DO NOME DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO - Vitor de Azevedo Almeida 681 Junior 112. A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA OU O PAGAMENTO DOS CREDORES? A IMPORTÂNCIA DA LEI DE 687 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - Claudia Karina Ladeia Batista 113. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA DO DIREITO 693 DE FAMÍLIA MÍNIMO - Marilia Pedroso Xavier 114. O INSTITUTO PATRIMÔNIO: DA MODERNIDADE À CONTEMPORANEIDADE - Luciana Pedroso Xavier 701DIREITO TRIBUTÁRIO 707 115. NORMA TRIBUTÁRIA INDUTORA E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - Samuel Max Gabbay e Yanko Marcius 708 de Alencar Xavier 116. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO E EVASÃO FISCAL - Yuri Nathan da Costa Lannes 714 117. VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE DO DEBATE NO ÂMBITO DA DOUTRINA 720 E JURISPRUDÊNCIA - Queila Rocha Carmona dos Santos 118. A EFICÁCIA DO ICMS ECOLÓGICO NOS ESTADOS DO PARANÁ E DE SÃO PAULO - Helena Roza dos Santos 725 119. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO DIREITO DE CIDADANIA - Edilson Pereira de Godoy e Sítia Marcia Costa da 730 Silva 120. INCONSISTÊNCIA DO SUPORTE LEGAL DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Marcelo Braghini 736 121. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E
  14. 14. Anais do Congresso Nacional da FEPODI DIRETORES DE EMPRESAS E SUA INCLUSÃO NO POLO 743 PASSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Heidy Evelyn Westphal 122. TRIBUTAÇÃO E O CAPITALISMO HUMANISTA: UM INSTRUMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DAS VÍTIMAS DAS 750 CATÁSTROFES CLIMÁTICAS - Salete de Oliveira Domingos e Terezinha de Oliveira Domingos 123. FEDERALISMO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA - Matheus Carneiro Assunção 757 124. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO - Cristina Trigo do Nascimento 762DIREITO AMBIENTAL 768 125. MEIO AMBIENTE CULTURAL: A INTERCULTURALIDADE E A DIVERSIDADE CULTURAL NA 769 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - Marco Antonio Barbosa 126. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS RESÍDUOS E LIXOS HOSPITALARES E A SUSTENTABILIDADE DO MEIO 772 AMBIENTE - Moacir Menozzi Júnior 127. SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÓTICA DO PÓS-DESENVOLVIMENTO - Sérgio 778 Alexandre de Moraes Braga Junior e Aline Virgínia Medeiros Nelson 128. O PANTANAL AGONIZA: O ASSOREAMENTO DA BACIA DO RIO TAQUARI COMO RESULTADO DE UM 784 MODELO DE DESENVOLVIMENTO A SER SUPERADO - Carlos Augusto de Oliveira Diniz 129. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL INTERNACIONAL 790 DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS - Renato Traldi Dias 130. QUANTO VALE A NATUREZA? O SISTEMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - Daniela Lopes de 795 Faria 131. MEIO AMBIENTE NA AGENDA INTERNACIONAL E A SUA CONSAGRAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO NA 800
  15. 15. Anais do Congresso Nacional da FEPODI JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO - Rafael Antonietti Matthes e Maria Luiza Machado Granziera 132. O PROTOCOLO DE QUIOTO, O MERCADO DE CARBONO E OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À 806 GERAÇÃO DAS RCE’S - Moema Ferreira Giuberti Coradini 133. O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DO CLIMA E A ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO - Raquel Araújo Lima 812 134. A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS NA CONSOLIDAÇÃO DA PROTEÇÃO 818 AMBIENTAL - Claudia Karina Ladeia BatistaDIREITO PENAL 824 135. A LEI MARIA DA PENHA, A ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Daniela Borges Freitas 825 136. A (I)LEGITIMIDADE DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - 832 Rafhaella Cardoso Langoni 137. O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO TRÂNSITO: A POLÊMICA DA “LEI SECA” E DOS MEIOS DE 838 PROVA NOS CRIMES AUTOMOBILÍSTICOS - Diego Basso Pardinho e Taciana Cecília Ramos 138. A PRÁTICA DO ABORTO SENTIMENTAL PELA AUTORA DO ESTUPRO. UM ESTUDO A PARTIR DOS TIPOS 843 PENAIS E DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR - Renata Barbosa de Almeida e Geórgia Lage Pereira Carmona 139. DETRAÇÃO PENAL EM MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PRISÃO - Paulo Henrique Veloso da Conceição e Marisa 849 Helena Darbo Alves de Freitas 140. O PODER DE TRIBUTAR E AS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Fábio Martins 855 Bonilha Curi e Jorge Amado Curi Neto 141. O GARANTISMO PENAL E OS DIREITOS HUMANOS - Maria Paula Daltro Lopes 861
  16. 16. Anais do Congresso Nacional da FEPODI 142. DETRAÇÃO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI Nº 12.403/2011: ANÁLISE À LUZ DO 864 GARANTISMO PENAL - Lisandra Moreira Martins 143. O RECONHECIMENTO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO COMO DIREITO PENAL MODERNO - Décio 869 Franco DavidDIREITO ELEITORAL 875 144. A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL E OS 876 DIREITOS FUNDAMENTAIS - João Gabriel Lemos Ferreira 145. VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES: HISTÓRICO, PRINCÍPIOS E CARÁTER FUNCIONAL - Humberto Dantas de 881 Mizuca 146. INDUZIMENTO AO VOTO ATRAVÉS DA PESQUISA ELEITORAL NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES - Jamille Coutinho 887 Costa e Fernanda Alves de Oliveira Machado 147. REGIME DE TRABALHO NO COMITÊ FINANCEIRO DE PARTIDO POLÍTICO - Alexandre Riginik 892 148. DIREITO DE RESISTÊNCIA COMO MÉTODO DE GARANTIA À DEMOCRACIA - Ana Carla Vastag Ribeiro de 898 Oliveira 149. A PERGUNTA PELA ELEGIBILIDADE - Rogério Braz Mehanna Khamis 906DIREITO ADMINISTRATIVO 937 150. GOVERNO ELETRÔNICO E INTERNET NO BRASIL: UMA PERCEPÇÃO DE SUA HARMONIA COM O REGIME 913 JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E DO CARÁTER INSTRUMENTAL DESSA TECNOLOGIA NA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - Rafael da Silva Santiago 151. EDUCAÇÃO: DEVER DO ESTADO E
  17. 17. Anais do Congresso Nacional da FEPODIRESPONSABILIDADE DO GOVERNANTE - Fabio Antunes 919Possato152. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EMERGÊNCIA OUCALAMIDADE: LIMITAÇÕES E REQUISITOS - Camilo de 925Oliveira Carvalho153. A VINCULAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSEPÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Carlos 931Eduardo Pereira Furlani154. OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADEPROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO - Glaucia Cobellis e 936Mauricio Alves Nunes155. INDUSTRIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DABUROCRACIA - Rodolfo Luiz Maderic Richardo 943156. A DESCONSTRUÇÃO DO DOGMA DA SUPREMACIA DOINTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO: POR 948UM DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL - EmanuelAndrade Linhares157. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E OGARANTISMO – SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE ADOTAR 954UM REGIME PUNITIVO ÚNICO ENTRE A SANÇÃOADMINISTRATIVA E A PENAL - Rafhaella Cardoso Langoni158. A NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE SERVIÇO PÚBLICO:PONDERAÇÕES A PARTIR DA MICROFÍSICA DO PODER DE 960MICHEL FOUCAULT - Thiago Vieira Mathias de Oliveira159. (RE)PENSANDO A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA: UMOLHAR SOBRE AS FRAGILIDADES E AS PERSPECTIVAS DO 967OPERADOR DO DIREITO - Sérgio Pereira Braga e Jean EduardoAguiar Caristina160. MODELO GERENCIAL ADOTADO NO BRASIL E A 977AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO DOMUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (MG): UMA ABORDAGEM DAEFICIÊNCIA E DO MÉRITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -Taciana Cecília Ramos
  18. 18. Anais do Congresso Nacional da FEPODI161. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE O REGIME DE EMPREGO 983DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA À LUZ DO SERVIÇO PÚBLICO: ANÁLISEJURISPRUDENCIAL - Guilherme Carvalho e Sousa162. CRÍTICA À NORMA DO §1º DO ART. 142 DA LEI 9898.112/1990 - Adriano Tadashi Fusazaki163. A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA 995ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - Mariana de SouzaSaraiva
  19. 19. Anais do Congresso Nacional da FEPODI APRESENTAÇÃO Apresentamos os Anais do Congresso Nacional da Federação Nacional dosPós-Graduandos em Direito, compostos por resumos expandidos apresentados porpesquisadores de todas as partes do Brasil, no evento que aconteceu nos dias 10 e 11 demaio de 2012, na Universidade Nove de Julho, em São Paulo. Esses Anais já podem ser considerados um importante avanço no rol daspublicações que visam coletivizar discussões sobre as mais variadas problemáticasjurídicas enfrentadas por pesquisadores e alunos de diversos programas de pós-graduação. Os resumos expandidos que compõem esses Anais são produções científicas dealta qualidade e apresentam as pesquisas em quaisquer das fases em desenvolvimento,de modo que posteriormente possam ser aperfeiçoadas e, quiçá, serem transformadasem trabalhos completos a serem publicados em revistas de alta qualidade e credibilidadeacadêmica. Esses Anais estão compostos por um conjunto de estudos que representam odebate nacional cumprindo uma dupla função, seja para livre circulação da informação,seja como objeto de consulta para nortear o desenvolvimento futuro de novos trabalhos. É com este propósito que nos orgulhamos de trazer ao público uma publicaçãocientífica e pluralista que, seguramente, contribuirá para que os pesquisadores de todo oBrasil reflitam e aprimorem suas práticas de pesquisa na área do Direito e afins. São Paulo, maio de 2012. Rogério Monteiro Barbosa Presidente da FEPODI Lívia Gaigher Bósio Campello Diretora da FEPODI Mariana Ribeiro Santiago Secretária-executiva da FEPODI
  20. 20. Anais do Congresso Nacional da FEPODIDIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 16
  21. 21. Anais do Congresso Nacional da FEPODI REFUGIADOS AMBIENTAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIOAMBIENTAIS ENVIRONMENTAL REFUGEES: LEGAL AND SOCIOENVIRONMENTAL ASPECTS Daniela Lopes de Faria Graduada em Direito pela PUC/PR, mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR, advogada, professora colaboradora da Universidade Federal de Rondônia. RESUMO É fato que o clima mundial está mudando, e a intervenção humana no ambienteé um fator determinante neste fenômeno. As consequências do aquecimento global sãomuitas, destacando-se entre elas, o aumento do nível do mar, pelo derretimento dascalotas polares, que acaba por inundar ilhas e cidades costeiras. Além disso, asmudanças climáticas atingem diretamente os suprimentos de comida e água, essenciais àsobrevivência do ser humano, e os desastres naturais (enchentes, desertificações,furacões, tsunamis, etc.) aumentam em número e intensidade. Neste cenário, inúmeraspessoas nas áreas atingidas são forçadas a migrar, buscando melhores condições devida, são os chamados refugiados ambientais. Ocorre que a Convenção de Genebra de1951 exclui de sua abrangência os refugiados por razões ambientais, que ficam numlimbo jurídico e por isso sem qualquer proteção jurídica internacional. PALAVRAS-CHAVE: refugiados ambientais – direitos culturais – justiçaambiental ABSTRACT It’s a fact that the world climate is changing and that the human intervention onthe environment is a determining factor in this phenomenon. The consequences ofglobal warming are many, standing out among them, increasing sea levels, meltingicecaps, which then flood islands and coastal cities. Moreover, climatic changes directlyaffect the supplies of food and water, essential to the survival of human beings, andnatural disasters (floods, desertification, hurricanes, tsunamis, etc..) increase in numberand intensity. In this scenario, many people in the affected areas are forced to migrate, 17
  22. 22. Anais do Congresso Nacional da FEPODIseeking better living conditions, they are called environmental refugees. It so happensthat the Geneva Convention of 1951 excludes from its coverage the refugees forenvironmental reasons, who remain in a legal limbo and therefore with no protectionunder international law. KEYWORDS: environmental refugees – cultural rights – environmentaljustice INTRODUÇÃO É fato que o clima mundial está mudando, e a intervenção humana no ambienteé um fator determinante neste fenômeno. As consequências do aquecimento global sãomuitas, destacando-se entre elas, o aumento do nível do mar, pelo derretimento dascalotas polares, que acaba por inundar ilhas e cidades costeiras. Além disso, asmudanças climáticas atingem diretamente os suprimentos de comida e água, essenciais àsobrevivência do ser humano, e os desastres naturais (enchentes, desertificações,furacões, tsunamis, etc.) aumentam em número e intensidade. Neste cenário, inúmeraspessoas nas áreas atingidas são forçadas a migrar, buscando melhores condições devida, são os chamados refugiados ambientais. A noção equivocada de desenvolvimento, que explora e subjuga a natureza aomáximo, acarretou consequências drásticas para o planeta. Em um ranking cujasmedidas remontam a 1850, onze dos últimos doze anos figuram entre os mais quentesda história. Além disso, a Universidade das Nações Unidas contabilizava que até 2010haveria 50 milhões de migrantes ambientais, enquanto 135 milhões estão ameaçadospela desertificação e 550 milhões por faltas crônicas de água.1 DESENVOLVIMENTO O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estabelece querefugiados ambientais são “aquelas pessoas que foram forçadas a sair de seu habitatnatural, temporária ou permanentemente, por conta de uma ruptura ambiental marcante(natural e/ou causada pelo homem) que ameaça suas existências e/ou afeta seriamentesuas qualidades de vida. Por ‘ruptura ambiental’ entende-se qualquer mudança física,                                                                                                                        1 PEIXER, Janaína Freiberger Benkendorf. O reconhecimento da categoria de refugiadosambientais pela ordem jurídica internacional: possibilidades e desafios. In: Meridiano 47 vol.12, n. 123, jan.-fev. 2011 [p. 23 a 31]2 CUNHA, Ana Paula da. O Direito Internacional dos Refugiados em Xeque: RefugiadosAmbientais e Econômicos. In: Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.8, n.8, 18
  23. 23. Anais do Congresso Nacional da FEPODIquímica e/ou biológica no ecossistema (ou na base de recursos) que o faz, temporária oupermanentemente, insustentável para suportar a vida humana.” Ocorre que a Convenção de Genebra de 1951 no artigo 1º A esclarece querefugiado é uma pessoa que “Por fundado temor de perseguição por motivos de raça,religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país desua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se daproteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, encontra-se fora do país no qualtinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou,devido ao referido temor, não quer voltar a ele”. Percebe-se aí o intuito limitador nadefinição da proteção internacional aos refugiados, excluindo de sua abrangência osrefugiados por razões ambientais, que ficam num limbo jurídico e por isso sem qualquerproteção jurídica internacional. Contudo, o número de refugiados ambientais em breve ultrapassará o montantede refugiados políticos, sendo esta uma questão que não pode ser ignorada. Surgementão duas possibilidades no tratamento jurídico dos refugiados ambientais, a extensãoda aplicação da Convenção de 1951 ou a elaboração de outra Convenção específica,com reconhecimento do status de refugiado ambiental e previsão de seus direitosadvindos deste reconhecimento. Todavia, infelizmente, há ainda muita resistência internacional a esta proteçãojurídica, inclusive doutrinária, visto que “as vítimas de catástrofes ambientais nãodeixam de gozar da proteção e do vínculo político-jurídico que mantêm com seusEstados de origem ou de nacionalidade”.2 E, sendo assim, a proteção internacional,subsidiária à nacional, em sua essência, tornaria a concessão de refúgio em uma açãoilegítima. A questão dos refugiados ambientais num futuro próximo será uma dasmaiores crises do nosso tempo, contudo, até agora tem sido vista como umapreocupação periférica. Embora derive de problemas ambientais gera tambémproblemas sociais, políticos e econômicos, podendo ser causa de desordens, conflitos epotencialmente violência. De outro lado, o país hospedeiro tem limites em suacapacidade e disposição de abrigar os refugiados. A grande presença de imigrantes levaa um ressentimento popular, mesmo que esta reação seja injusta. Exemplo disso é a                                                                                                                        2 CUNHA, Ana Paula da. O Direito Internacional dos Refugiados em Xeque: RefugiadosAmbientais e Econômicos. In: Revista Brasileira de Direito Internacional, Curitiba, v.8, n.8,jul/dez.2008. p. 177 – 201 19
  24. 24. Anais do Congresso Nacional da FEPODIxenofobia e as políticas de imigração cada vez mais severas nos países desenvolvidos.Para combater estes males, deve-se encontrar um meio de integrar os refugiados àsociedade que os acolheu, de modo a proporcionar-lhes condições de iniciar uma novavida, e não bani-los em campos temporários, verdadeiros guetos. Deve-se, não segregaro refugiado, mas sim promover a tolerância e o respeito, pois “se antes o ‘outro’, o‘exótico’ estava há quilômetros de distância, agora ele passa a habitar a mesma rua, afrequentar os mesmos locais e a reivindicar o reconhecimento de suas particularidadesculturais”.3 Uma questão de justiça ambiental muitas vezes suscitada é se os países maisdesenvolvidos, os maiores responsáveis pelos gases do efeito-estufa, devem abrigar osrefugiados ambientais em razão das mudanças climáticas. Para Myers, a escolha para ospaíses desenvolvidos é simples, exportar os meios financeiros necessários para odesenvolvimento sustentável para as comunidades em situação de risco ou abrigar umnúmero crescente de refugiados ambientais. No entanto, há uma terceira opção, adotaruma "ética bote salva-vidas", que trata refugiados ambientais como um problema desegurança. Infelizmente, as políticas atuais cada vez mais restritivas de imigração easilo, sugerem que o mundo desenvolvido tem escolhido a terceira opção.4 Apesar de serem os grandes responsáveis pelo aquecimento global os paísesdesenvolvidos nem sempre são os maiores atingidos por este fenômeno, logo, deve-sepor em prática o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, que é um“critério de atribuição de responsabilidade histórica pelo ônus financeiro do combate àsmudanças climáticas”.5 Diante desta perspectiva, os Estados desenvolvidos devem tomar atitudes deprevenção exportando a tecnologia e conhecimentos necessários para que se evite aomáximo situações que levem ao deslocamento forçado de populações devido aproblemas ambientais, assim como, nos casos nos quais não foi possível prevenir,receber os refugiados ambientais concedendo-os todos os direitos que o refugiadopolítico possui. CONCLUSÃO                                                                                                                        3 LIMA, Emanuel Fonseca. Refugiados ambientais, identidade étnica e o direito das mudançasclimáticas. In: Prisma Jurídico, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 373-397, jul./dez. 2010.4 BELL, Derek R. Environmental Refugees: What rights? Witch Duties? In: Res Publica, v. 10,2004, 135–152.5 LIMA, op. cit. 20
  25. 25. Anais do Congresso Nacional da FEPODI A situação dos refugiados ambientais e seu reconhecimento jurídicointernacional são prementes, e merecem maior atenção pelos estudiosos e pelosorganismos internacionais do que vem recebendo. Em especial, devem ser estudadosextensivamente os fatores que levam ao deslocamento, de modo que se possam criarpolíticas públicas internacionais adequadas às motivações da migração forçada, atuandotanto preventivamente quanto quando a questão ambiental já está instalada. O crescente número de refugiados ambientais, que atualmente não recebemproteção jurídica alguma, e vivem em um verdadeiro limbo jurídico, não pode serignorada. Por enquanto as Nações Unidas não demonstraram nenhuma intenção emelaborar um acordo internacional específico para a situação dos refugiados ambientais,portanto, devem ser estendidas as disposições e os direitos previstos na Convenção deGenebra que concerne os refugiados políticos aos refugiados ambientais. Ainda que os refugiados ambientais em sua maioria também possam serconsiderados refugiados econômicos, os tratados internacionais devem contemplartambém os “refugiados da fome”, aplicando-se efetivamente o princípio dasolidariedade internacional, prestando ajuda humanitária a todos os necessitados, edando a eles a oportunidade de uma vida digna e o respeito de seus direitos humanos,desde o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao direito à saúde e àvida. “Seja expulsas de suas casas sob ameaça de armas, famintas, ou assoladas pelovento e pela água, as pessoas forçadas a fugir sem ser por culpa própria merecem umachance de um futuro decente.”6 REFERÊNCIAS BELL, Derek R. Environmental Refugees: What rights? Witch Duties? In: ResPublica, v. 10, 2004, 135–152. CUNHA, Ana Paula da. O Direito Internacional dos Refugiados em Xeque:Refugiados Ambientais e Econômicos. In: Revista Brasileira de DireitoInternacional, Curitiba, v.8, n.8, jul/dez.2008. p. 177 – 201 GOFFMAN, Ethan. Environmental Refugees: How Many, How Bad? In: CSADiscovery Guides, junho 2006. Disponível em:                                                                                                                        6 GOFFMAN, Ethan. Environmental Refugees: How Many, How Bad? In: CSA DiscoveryGuides, junho 2006. Disponível em: <http://www.csa.com/discoveryguides/discoveryguides-main.php> Acesso em 29 de agosto de 2011. 21
  26. 26. Anais do Congresso Nacional da FEPODI<http://www.csa.com/discoveryguides/discoveryguides-main.php> Acesso em 29 deagosto de 2011. LIMA, Emanuel Fonseca. Refugiados ambientais, identidade étnica e o direitodas mudanças climáticas. In: Prisma Jurídico, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 373-397,jul./dez. 2010. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD). Combater as alterações climáticas: solidariedade humana em um mundodividido. Lisboa: IPAD, 2007. PEIXER, Janaína Freiberger Benkendorf. O reconhecimento da categoria derefugiados ambientais pela ordem jurídica internacional: possibilidades e desafios. In:Meridiano 47 vol. 12, n. 123, jan.-fev. 2011 [p. 23 a 31] 22
  27. 27. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O BRASIL THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM AND BRAZIL Priscila Caneparo dos Anjos Doutoranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos principais casos de violaçõesde direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistemainteramericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se esseestudo à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nasreferidas questões. De acordo com a pesquisa, entendeu-se ter o Brasil um papel crucialno desenvolvimento do sistema interamericano, mas, paradoxalmente, constitui-se comoum grande violador dos direitos humanos. Assim, o sistema interamericano, obstanteseu caráter de extrema importância na proteção dos direitos humanos, necessitaaprimorar-se para que a efetivação se torne uma realidade nos Estados que dele fazemparte e, no caso brasileiro, deverá o Brasil tratar suas condenações com mais seriedadepara que, de fato, venha a ser um Estado comprometido não apenas ao sistemainteramericano, mas igualmente à proteção e efetivação dos direitos humanos de seuscidadãos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema interamericano de proteção dos direitoshumanos. ABSTRACT This research aims to study the main cases of human rights violations involvingthe Brazilian state, driven to within the American system of protection of human rights.Ultimately, this study intended to investigate the decisions of the Inter-American Courtof Human Rights on these issues. Thus, according to the survey, it was consideredBrazil has a crucial role in the development of inter-American system, but,paradoxically, it is a major violator of human rights. , the study concluded that the inter-American system needs to enhance, despite its character of extreme importance in the 23
  28. 28. Anais do Congresso Nacional da FEPODIprotection of human rights. In the Brazilian case, it should treat their sentences moreseriously to become a committed state not only to inter-American system, but also to theprotection and realization of human rights of its citizens. KEYWORDS: Inter-american human rights system. INTRODUÇÃO A conjuntura do século XX fora marcada por acontecimentos quetransformaram os direitos humanos. Fatos como as duas grandes guerras mundiais, ogenocídio de diversos povos mundo afora, perseguições de determinadas etnias, crençana superioridade de uma única raça e, em tempos mais recentes, a globalização,sintetizam alguns dos valiosos exemplos que influenciaram, de maneira definitiva, odesenvolvimento e consolidação de sistemas para a promoção e proteção dos direitoshumanos. Nessa via, surgiu o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos,tendo como materialização da proteção as sentenças da Corte Interamericana de DireitosHumanos e, desde dezembro de 1998, por intermédio do Decreto Legislativo nº 89, oBrasil está submetido à jurisdição da Corte, tendo sido demandado neste foro por cincovezes, dentre as quais, em quatro delas, fora condenado. Indiscutivelmente, há a necessidade latente de se saber como as referidascondenações brasileiras foram internalizadas e, de fato, cumpridas em solos nacionais.Mostra-se, assim, inquestionável a obrigação do Brasil – uma vez reconhecida acompetência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – fazer valer os termos e aeficácia das referidas sentenças internacionais, delimitando meios e mecanismosinternos que facilitem, em última análise, a promoção e a proteção dos direitos humanosreconhecidamente violados pelo próprio Estado brasileiro. O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOSHUMANOS E O CASO BRASILEIRO O sistema regional interamericano é traduzido, basicamente, pelas estruturas daOrganização dos Estados Americanos (OEA), uma vez que é essa organização quepossibilita a disseminação, a proteção e a eficácia, em plano interamericano, dos direitoshumanos. 24
  29. 29. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Na proteção dos direitos humanos, a Organização conta, especialmente, comdois órgãos, quais sejam: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a CorteInteramericana de Direitos Humanos. Adentrando à Corte Interamericana de Direitos Humanos, evoca-se o fato deque, para o Estado poder ali ser julgado, há, necessariamente, segundo os termos do art.62 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, que ter sidoreconhecida como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial, acompetência do Tribunal para qualquer caso, podendo tal reconhecimento se darincondicionalmente ou sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou paracasos específicos. O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana em dezembro de1998, por meio do Decreto Legislativo nº 89, garantindo a jurisdição, em planointernacional regional, dos direitos humanos aos indivíduos sob sua jurisdição, quandoas instâncias nacionais se demonstrarem insuficientes em sua proteção. Tendo demonstrado o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana deDireitos Humanos, o Brasil poderá vir a ser demandado, respeitadas as determinaçõesdo instituto em questão, e não poderá se valer da escusa da incompatibilidade da normaconvencional com o direito interno, uma vez que, como já se disse, tal reconhecimentovem a ser cláusula pétrea e demanda uma devida adequação do direito interno para coma responsabilidade assumida em plano internacional. Acontece que ainda hoje, treze anos após o reconhecimento da competência ejurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, não se determinou, de formalegal, clara e objetiva, a maneira que se desenvolverá a internalização da sentençainternacional, advinda de tal órgão, e nem sequer se tem uma ideia segura deimplementação, em âmbito interno. Em outras palavras, o Brasil ainda não adotou,nesse tema, a chamada enabling legislation7. O que se observa claramente nesse cenário é que, no caso brasileiro, apesar daigual importância dada à proteção – já determinada pela existência de instrumentosinternos e pela existência de uma Corte, caso os primeiros se demonstrarem, de algumaforma, falhos – e à eficácia dos direitos humanos, essa última não vislumbra                                                                                                                        7 “Para facilitar o cumprimento interno das decisões da Corte, alguns países aprovaram aschamadas ‘enabling legislations’ ou legislações nacionais de implementação das decisões deinstancias internacionais de proteção dos direitos humanos. In RAMOS, André de Carvalho. AExecução das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. IN:Direito Internacional, Humanismo e Globalidade. São Paulo: Atlas, 2008. p. 463. 25
  30. 30. Anais do Congresso Nacional da FEPODIinstrumentos legais nacionais para que haja a previsibilidade e a segurança da eficáciadas sentenças internacionais. É indiscutível a necessidade de implementação do ordenamento jurídicointerno no âmbito do cumprimento das sentenças internacionais e, também, nocomprometimento do Estado brasileiro com as resoluções e recomendações advindas deambos os órgãos do sistema interamericano de direitos humanos, quais sejam: aComissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de DireitosHumanos. AS CONDENAÇÕES BRASILEIRAS NA CORTE INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS E SEU CUMPRIMENTO Documenta-se que, até esse momento, julho de 2011, o Brasil contou comcinco casos de violações de direitos humanos apresentados à Corte Interamericana deDireitos Humanos, quais sejam: Damião Ximenes Lopes (Caso 12.237); GilsonNogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley José Escher e outros (Caso 12.353); SétimoGaribaldi (caso 12.478); e Julia Gomes Lund e outros (caso 11.552). Dentre todos esses casos, somente em um deles – caso Gilson Nogueira deCarvalho - não ocorrera a condenação do Estado brasileiro e, infelizmente, em nenhumadas situações o Brasil cumpriu integralmente a sua condenação. CONCLUSÃO Da análise do exposto, deduz-se que as sentenças internacionais são a principalforma de concretização da proteção dos direitos humanos em âmbito internacional,sendo que, no que tange ao sistema interamericano, estas advêm da CorteInteramericana de Direitos Humanos. Adentrando aos casos brasileiros na Corte, compreende-se que o Brasil, aomenos na teoria, reconhece e submete-se a esse organismo, garantindo a seus nacionaisum meio de proteção além do Estado quando este violar ou não der reposta satisfatóriaaos casos de violação dos direitos humanos de seus cidadãos. Ocorre que o Estado brasileiro, nos casos em que fora condenado na CorteInteramericano de Direitos Humanos, não deu eficácia aos dispositivos das referidassentenças, uma vez que, em âmbito interno, não fez cumprir as determinações previstaspara a reparação das violações internacionalmente concebidas, provando que a livre 26
  31. 31. Anais do Congresso Nacional da FEPODIvontade do Estado em cumprir as referidas sentenças internacionais – sem quaisquerdisposições na legislação interna – já não se demonstra suficiente. Espera-se que a postura brasileira frente às sentenças internacionais, prolatadaspela Corte Interamericana de Direitos Humanos, modifique-se, seja pela livre mudançana postura do Estado brasileiro – questão pouco animadora -, ou pela alteração de sualegislação interna, com a previsão de uma lei que garanta, de fato, o cumprimento dasreferidas sentenças. REFERÊNCIAS BUERGENTHAL, Thomas. La Proteccion Internacional de los DerechosHumanos en las Americas. Costa Rica: Editorial Juricentro, 1983. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A Proteção Internacional dosDireitos Humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo:Saraiva, 1991. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos DireitosHumanos. São Paulo: Saraiva, 1999. GARCIA, Emerson. Proteção Internacional dos Direitos Humanos – BrevesReflexões sobre os Sistemas Convencional e Não – Convencional. Rio de Janeiro:Editora Lumen Juris, 2005. HEYNS, Christof; PADILLA, David; PADILLA, Leo. Comparaçãoesquemática dos sistemas regionais de direitos humanos: uma atualização. SãoPaulo: Revista internacional de direitos humanos, v. 3, n. 4, 1 sem. 2006. RAMOS, André de Carvalho. A Execução das Sentenças da CorteInteramericana de Direitos Humanos no Brasil. IN: SOARES, Guido FernandoSilva; CASELLA, Paulo Borba; CELLI JUNIOR, Umberto; MEIRELLES, Elizabeth deAlmeida; Polido, Fabrício Bertini Pasquot Polido (Organizadores). DireitoInternacional, Humanismo e Globalidade. São Paulo: Atlas, 2008. ROMANO, Cesare. Can you hear me now? The case for extending theinternational judicial network. Chicago: Chicago Journey of International Law, v. 10,n. 1, 2009, p. 233-273. 27
  32. 32. Anais do Congresso Nacional da FEPODI CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DA IMIGRAÇÃO HAITIANA NO BRASIL: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFOULEMENT À CONCESSÃO DE REFÚGIO AMBIENTAL. JURIDICAL CONSIDERATIONS ABOUT HAITIAN IMMIGRATIONIN BRAZIL: THE APPLICATION OF NON-REFOULEMENT PRINCIPLE TO THE GRANTING OF ENVIRONMENTAL REFUGE. Marco Aurélio Pieri Zeferino Advogado, professor, graduado em direito pela Universidade de Ribeirão Preto(UNAERP), especialista em gestão jurídica da Empresa UNESP/Franca, mestrando em direitos coletivos e cidadania pela UNAERP com bolsa CAPES, modalidade II. RESUMO Em decorrência de convulsões ambientais naturais ou mesmo provocadas,atualmente acentuadas pelas atividades predatórias humanas, verifica-se que regiões eEstados são devastados, criando-se ambientes inóspitos à vida e à dignidade humana, oque resulta na formação de grandes deslocamentos populacionais de um Estado para ooutro. Desta forma, o presente trabalho, pauta-se pela persecução de instrumentosjurídicos que atentem à proteção destes contingentes, denominados “refugiadosambientais”, sob o enfoque internacionalista humanitário, existindo princípios,convenções e regras destinadas aos refugiados em geral, mormente não haja noordenamento internacional um consenso sobre sua aplicabilidade aos excluídos porcatástrofes naturais. Aborda-se, sob o manto dos direitos coletivos destas imensasmassas migratórias, notadamente os haitianos, postulados de cooperação e solidariedadeinternacional, bem como o Princípio Internacional da Não Rejeição, afigurada aimportância difusa do tema, no que tange aos direitos humanos sob o enfoqueinternacional. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade Humana - Refugiados Ambientais - NãoRejeição. ABSTRACT Due to the natural environmental convulsions or even caused, currentlyaccentuated by human predation, it appears that regions and states are devastated, 28
  33. 33. Anais do Congresso Nacional da FEPODIcreating inhospitable environments to life and human dignity, which results in theformation of large population displacements of a state to the other. Therefore, this work,is guided by the pursuit of juridical instruments that attempt to protect these contingent,called "environmental refugees", especially there is no consensus about juridicalapplicability intended for these humans in the international ordering. Approached, underthe cloak of collective rights of these huge migratory masses, especially Haitians,postulates of international cooperation and solidarity, as well as the InternationalPrinciple of Non-Rejection, supposed the diffuse importance of the subject, with respectto human rights under the international focus. KEYWORDS: Human Dignity - Environmental Refugees - not rejection INTRODUÇÃO Mundialmente, muito se discute acerca dos problemas ambientais naturais,sobretudo aqueles majorados por intervenções humanas, cujas imbricações da naturezaconduzem a grandes deslocamentos populacionais humanos por territórios naturalmente“viáveis”, onde possam produzir, suprindo suas necessidades básicas com dignidade. Estes deslocamentos entre diversos territórios, por motivos ambientais,ensejam a caracterização de um novo tipo de refugiado, o “refugiado ambiental”,caracterizado inicialmente como aquele cujo país ou território fora devastado por umacomoção da natureza, provocada ou não, tornando o local impróprio, uma ameaça à vidahumana. Juridicamente, a temática produz efeitos que enlaçam e comprimeminstituições de direito ambiental e direito internacional dos direitos humanos, comescopo de assegurar um finalismo de dimensões coletivas e difusas tendentes à proteçãodesta nova classe de excluídos: os refugiados ambientais. A doutrina internacional, teoricamente, vem analisando a possibilidade deserem admitidos na condição de refugiados ambientais, os sujeitos passíveis dedesastres naturais e alterações químicas, físicas e biológicas ocorridas em seu meio, cujoambiente tornou-se inóspito à vida, sendo que egoisticamente, sob o manto dasoberania, os países mostram-se reticentes e adversos à concessão desta pretensa novamodalidade de refúgio. Para tanto, como estímulo e importância, além da relevância jurídico-social dopresente trabalho, será abordada a temática da imigração crescente de haitianos no 29
  34. 34. Anais do Congresso Nacional da FEPODIBrasil, em processo de subsunção da realidade social à realidade normativa esistemática internacional. DESENVOLVIMENTO Atualmente, a imigração haitiana no Brasil se apresenta como questãoemblemática e de certa forma tormentosa sob o enfoque jurídico-internacional,afigurada sua natureza de direito eminentemente coletivo sem qualquer respaldo legalnacional ou mesmo transnacional. Nos ensinamentos de Milaré (2009), as implicações ambientais de certa formaavançam sobre os continentes rapidamente, incrementadas por atividades humanas quedilapidam patrimônios biológicos formados no decorrer de tempos geológicos, comprocessos irreversíveis tendentes ao esgotamento, acentuando o desequilíbrio ecológico. Para Varella (2009), o refúgio apenas possui lastro em perseguições a umgrupo de indivíduos em função de sua raça, religião, nacionalidade ou opção política,havendo como elemento subjetivo o temor de perseguição em seu país, além da ameaçade um julgamento injusto, sem o devido processo legal. Soares (2004), discorre sobre a importância do Estatuto dos Refugiados de1951, destacando sua relevância como documento normativo multilateral, tipificando ostatus de refugiado e elencando como único órgão da ONU competente para suaimplementação, o ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados,além de determinar as obrigações dos Estados-partes, como a adequação einternalização de seus ordenamentos jurídicos ao presente estatuto. A Convenção de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados possibilitou aaplicação do princípio isonômico da não discriminação, cujo artigo 33 proibiu aexpulsão ou o rechaço de refugiados para áreas em que sua vida ou liberdade estejamameaçadas via perseguições étnicas, religiosas, políticas e ideológicas, incrementandoassim o princípio internacional do “non refoulement”, objetivado pela garantia àproteção da pessoa humana, vinculando todos os Estados, independente de suasrespectivas ratificações ao Estatuto dos Refugiados, enquadrando-se como normacogente consuetudinária. Na acepção de Andrade (1996), historicamente, nas últimas décadas, o termo“refugiado” vem sendo “flexibilizado”, vez que as definições jurídicas particularizadaspara determinados grupos de refugiados mostraram-se incapazes de lidar com ofenômeno, corroborado pelo fato deste tema estar inserido e destacado na agenda 30
  35. 35. Anais do Congresso Nacional da FEPODIinternacional, desde os primórdios da Liga das Nações, sendo a pretensa flexibilização,a fórmula de sucesso em negociações para definição do refúgio ambiental, cujonegociado é o próprio homem, coletivamente qualificado. Para Dinh et al.(2002), os refugiados gozam de uma situação especial comoestrangeiros, os quais, são acolhidos por um Estado que os protege das perseguições deque são vítimas em seu país. Em decorrência destas implicações, como o terremoto que assolou o país emmeados de janeiro de 2010, os haitianos poderiam ser considerados refugiados pelogoverno brasileiro? Recentemente o CONARE, Comitê Nacional para Refugiados, decidiu que oshaitianos não poderiam ser considerados refugiados, haja vista que não são perseguidospor motivos políticos, de raça ou religião em seu país. Assim, face à internacionalização da questão, bem como mediante decisão doConselho Nacional de Imigração CNIg, estabeleceu-se apenas a concessão de vistoshumanitários, uma situação especial concessiva, politicamente assente sob o ponto devista diplomático cuja nação postula um assento permanente junto ao Conselho deSegurança da ONU, depreendendo-se que a solução, excepcionalmente de cunho maispolítico que jurídico, foi fundamentada na impossibilidade do reconhecimento nacionalao enquadramento do conceito de “refúgio ambiental”. Normativamente, o Brasil, como um Estado democrático, signatário dosprincípios protetivos aos direitos fundamentais e coletivos, lastreados na prevalênciados direitos humanos, constitucionalmente assegurados via artigo 4°, inciso II da CF/88,teria plenas condições jurídicas de prestar assistência humanitária aos haitianos queilegalmente adentraram em nossas regiões fronteiriças como vem ocorrendo no estadodo Acre, igualando-os aos nacionais, o que de certa forma consolidaria um certopioneirismo jurídico nacional, regulamentando o atual estágio de limbo jurídico no qualse encontram estes refugiados ambientais. CONCLUSÃO Em decorrência da ausência de definição jurídica acerca do que seja orefugiado ambiental, verifica-se a premente necessidade de aplicabilidade e respeito aoprincípio internacional do non-refoulement, mormente denominado “princípio da nãodevolução”, vedando qualquer forma de rechaço de pretendentes ao refúgio nasfronteiras dos Estados, primando por seus direitos fundamentais, consoante bases 31
  36. 36. Anais do Congresso Nacional da FEPODIaxiológicas presentes na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951,devidamente ratificadas por nosso país via decreto nº 50.215 de 28/01/1961. As recentes decisões de nosso governo maculam a esperança de apoio a estascoletividades já fragilizadas, em especial, junto ao hemisfério norte, onde ainda faz-sepresente a ocorrência da decepcionante blindagem étnica, tal qual ocorre em nações cujaforça econômica atua em favor da ausência de regulamentação jurídico-internacionalacerca de um conceito, mundialmente válido, sobre a caracterização de que seja orefugiado ambiental, verificando-se que tais coletividades encontram-se subjugadas àum limbo jurídico que em nada lhes confere em matéria de direitos, ficandomarginalizados de sistemas protetivos próprios, entregues à própria sorte e a boavontade dos Estados, cujo escudo étnico reveste-se do ideário de soberania. REFERÊNCIAS ANDRADE, José Henrique Fischel de. Direito Internacional dosRefugiados: Evolução Histórica (1921-1952). Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1996. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 out.1988.Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constitui%C3%A7ao.htm>.Acesso em: 21mar.2012. _______.Decreto n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Promulga a Convençãorelativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de1951. Brasília, DF, 28 jan.1961. Disponível em:<http://www2.mre.gov.br/dai/refugiados.htm>. Acesso em: 27 mar.2012. DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. DireitoInternacional Público. Tradução Vítor Marques Coelho. 2. ed. Lisboa: FundaçãoCalouste Gulbenkian, 2003. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. 6.ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2009. SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público.v.1, 2.ed. São Paulo: Atlas, 2004. VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva,2009. 32
  37. 37. Anais do Congresso Nacional da FEPODI O QUE RESTA DE GUANTÁNAMO?8 GÊNESE, FUNÇÕES E ESTRATÉGIAS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO CONTEMPORÂNEO REMNANTS OF GUANTÁNAMO? GENESIS, FUNCTIONS AND STRATEGIES OF A CONTEMPORARY STATE OF EXCEPTION Marilia Pedroso Xavier Mestre em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. É professora de Direito Civil nas Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil, no Centro Universitário Curitiba -UNICURITIBA e no Curso Professor Luiz Carlos. RESUMO O presente artigo tem como escopo verticalizar o tema atinente à prisão norte-americana localizada na Baía de Guantánamo, a qual figura como um verdadeiroexemplo contemporâneo de Estado de Exceção. Para tanto, verificar-se-á a gênese daprisão, bem como as reais funções desempenhadas por ela. Em seguida, analisar-se-á asestratégias ilegítimas utilizadas pelo governo norte-americano e o tratamento desumanodispensado aos detentos desta prisão. Por fim, serão traçadas perspectivas futuras sobreGuantánamo, questionando o paradoxo existente na assunção desse espaço de vida nuapor uma nação tida como modelo de democracia e que busca lecionar direitos humanospara o mundo. PALAVRAS-CHAVE: Baía de Guantánamo. Estado de Exceção. Vida Nua. ABSTRACT The present article aims to expand the thematic related to the north-americanprison located at the Guantanamo Bay, which figures as a true contemporary example ofthe State of Exception. In order to accomplish this, the genesis of the prison will beverified, as well as its real functions. Furthermore, the illegitimate strategies employed                                                                                                                        8 Ainda que em tom interrogativo, o título possui evidente inspiração na obra "O que resta deAuschwitz", de Giorgio Agamben (AGAMBEN, Giorgio. O que resta de Auschwitz: o arquivoe a testemunha (Homo Sacer III). Tradução de Selvino J. Assmann. São Paulo: Boitempo,2008). 33
  38. 38. Anais do Congresso Nacional da FEPODIby the north-american government and the inhuman treatment given to the detaineeswill be analyzed. In conclusion, future perspectives about Guantanamo shall be traced,questioning the existing paradox in the assumption of this space of bare life by a nationwhich is taken as a model of democracy and that looks to lecture the world about humanrights. KEYWORDS: Guantanamo Bay. State of Exception. Bare Life. INTRODUÇÃO O filósofo italiano Giorgio Agamben tem figurado no centro dos debatescontemporâneos sobre as mais diversas questões que desafiam a humanidade9, o que porsi só já justificaria um estudo mais acurado de sua obra. Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo verticalizar o tema atinente àprisão norte-americana localizada na Baía de Guantánamo, a qual figura como umverdadeiro exemplo hodierno de Estado de Exceção conforme preconizado porAgamben10. A EXPERIÊNCIA DOS CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO NAZISTAS EOS CAMPOS CONTEMPORÂNEOS: GÊNESE, FUNÇÕES E ESTRATÉGIASDE GUANTÁNAMO Ao tratar dos campos de concentração, Giorgio Agamben afirma que "osistema concentracionário nazista continua sendo um unicum, em termos quantitativos equalitativos"11. Os fatos lá ocorridos foram de tamanha gravidade que excederam opróprio conceito jurídico de crime. Os campos foram o palco da condição de existênciamais desumana de todos os tempos12. O campo vem a ser o espaço que se abre quando o                                                                                                                        9 "[...] Giorgio Agamben constitui certamente um desses pensadores que, por meio de refinada econtundente investigação teórica, termina por apontar certos pontos mal resolvidos na históriarecente e, ao submetê-los à crítica, abala alguns consensos que parecem se erguer à nossa frentecomo verdades incontestáveis" (BARROS, Douglas Ferreira. Giorgio Agamben e o horizonte deum novo combate. Revista Cult, ed. 118. Disponível em:<http://www.boitempo.com/publicacoes_imprensa.php?isbn=85-7559-057-X&veiculo=Cult>.Acesso em: 17 fev. 2012.).10 [...] no detainee de Guantánamo a vida nua atinge a sua máxima indeterminação"(AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo,2004. p.14-15).11 AGAMBEN, 2008, p.41.12 AGAMBEN, Giorgio. Means withou end. Trans. Vicenzo Binetti e Cesare Cesarino.Minneapolis: University of Minnesota Press, 2000. p.37-45. 34
  39. 39. Anais do Congresso Nacional da FEPODIestado de exceção começa a se tornar a regra. A lei é completamente suspensa e tudopassa a ser possível. Há a materialização de um espaço de vida nua. A despeito das atrocidades ocorridas13, lamentavelmente a experiência nazistanão esgotou a experiência dos campos. Verifica-se hodiernamente a existência dedemais espécies de campos. E é justamente nesse contexto que a prisão de Guantánamose insere. Ela representa uma espécie contemporânea de estado de exceção, sendo olocal em que a vida nua atinge a sua máxima indeterminação14. A gênese desta prisão remete ao paradoxo existente no fato dos EUApossuírem um território dentro do espaço cubano. A base naval norte-americana possuiaproximadamente 117,6 km e está situada na cidade cubana de Guantánamo. Sua origemremonta à pactuação de um contrato de arrendamento por tempo indefinido, o qual foifirmado em 07 de fevereiro de 190115. Os termos desse pacto são no mínimo questionáveis, haja vista que, em trocada utilização dessa área, Cuba recebe mensalmente a irrisória soma de US$ 4.000 (cercade R$ 7.400) a título de aluguel. O ditador cubano Fidel Castro reivindica, desde queascendeu ao poder em 1959, a devolução desse território. A solução para esse impasseparece estar distante de um desfecho. Enquanto permanece sob o domínio americano,essa área abriga a Prisão de Guantánamo, em funcionamento desde 11 de janeiro de2002. Trata-se, em verdade, de uma das várias dirty war tactics16 empregada peloentão presidente George W. Bush em resposta aos ataques terrorristas de 11 de setembrode 2001. Vale dizer que apenas dois dias após os atentados — na posição decommander in chief of the army — Bush promulgou uma military order que prevê apossibilidade de suspeitos de terrorismo serem presos em caráter indeterminado e seremjulgados por um tribunal ad hoc. É preciso desvelar o que realmente está por trás das respostas americanasoferecidas a partir do 11 de setembro. Muito mais que um mero desejo de retaliação, essaquestão envolve interesses econômicos de grande monta relacionados com o petróleo.                                                                                                                        13 Nesse sentido ver: LEVI, Primo. É isto um homem? Tradução Luigi Del Re. Rio de Janeiro:Rocco, 1988.14 AGAMBEN, 2004, p.14-15.15 Foi apenas em 1903 que os Estados Unidos efetivamente tomaram posse desse território.16 DRUMBL, Mark A.; PAUST, Jordan J. Beyond the Law: The Bush AdministrationsUnlawful Responses in the War on the Terror. The European Journal of International Law,v.19, n.2, p.443-445, 2008. 35
  40. 40. Anais do Congresso Nacional da FEPODIAlém disso, muitos doutrinadores apontam também a necessidade de fomentar ailegítima indústria da Guerra17. Nessa esteira, impende ressaltar que a prisão de Guantánamo exerce,primordialmente, uma função de pacificação social. É evidente que os referidosatentados mostraram ao mundo a fragilidade dos Estados Unidos, colocando em xeque acrença de infalibidade dessa potência. Assim, o governo entendeu que precisava agircom rapidez e severidade para restabelecer a confiança da população. Os culpadosprecisariam ser punidos de maneira exemplar18. Para que isso fosse levado a efeito, era necessário evidentemente prender osculpados. Mas, diante da impossibilidade de descobrir o paradeiro de Osama Bin Ladene de diversos membros do Taliban, o governo norte-americano começou a distribuir portodo o território do Afeganistão e do Paquistão inúmeros folhetos que prometiamrecompensas vultosas de US$ 5 mil a US$ 25 mil aos que entregassem membros doTaliban e da Al-Qaeda19. Desse modo, inúmeros homens inocentes foram presos e enviados paraGuantánamo, tendo sido vítimas de acusações que sequer foram averiguadas. Asestatísticas são assustadoras: estima-se que apenas 5% do total de presos em Guantánamosão reflexo direto de investigações dos serviços de inteligência americana20. Como se não bastasse, verifica-se ainda outra grande contradição. É que adespeito do tratamento desumano destinado aos presos, a base americana situada empleno território cubano possui filiais dos restaurantes McDonalds, Pizza Hut, Subway eKentucky Fried Chicken (KFC) – todos grandes símbolos do capitalismo. Além disso, apopulação da base, estimada em seis mil pessoas, pode contar com escola, sistema deenergia, de armazenamento de água, e sistema interno de transporte. Gitmo pode serdescrita como uma pequena cidade da América.                                                                                                                        17 REZEK, Francisco. Mundo sem pudor. Entrevista à Revista Consultor Jurídico em 11 fev.2007. Disponível em: < http://www.franciscorezek.adv.br/downloads/artigo3.pdf>. Acesso em:17 fev. 2012a.18 A segunda função da cadeia seria a de prevenção geral.19 “Considerando que a renda per capta no Afeganistão em 2006 era de US$ 300 anuais, ou US$0,82 centavos por dia, isso é como tirar a sorte grande. A renda média de cada família americanaera de US$ 26.036 anuais em 2006. Se um sistema de recompensas de proporções semelhantestivesse sido oferecido aos americanos, equivaleria a US$ 2,17 milhões. O americano médio eafegão médio teriam de trabalhar por 83 anos para conseguir essa soma de dinheiro." (KHAN,op. cit., p.71).20 Dado disponível em: <http://teoriadoestado.blogspot.com/2009/02/advogada-pede-respeito-lei-em.html>. Acesso em: 17 fev. 2012. 36
  41. 41. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Não por acaso o presídio em questão localiza-se fora do perímetro norte-americano. Tem-se uma estratégia política para não estender as garantias jurídicas láestabelecidas aos presos em Guantánamo21. Por conta dessa questão territorial e dasconseqüências daí advindas é que Gitmo tem sido chamada de limbo, buraco negro,zona anômala22. Não resta claro qual estatuto jurídico deve ser aplicado aos detentos: odevido processo legal americano ou o estatuto dos prisioneiros de guerra. A tentativa de não aplicar as Convenções de Genebra aos detentos deGuantánamo é defendida por alguns autores. Segundo Franck, por exemplo, talConvenção foi elaborada para dar conta do modelo tradicional de guerras entre Estados,partindo de premissas benéficas que não guardam sentido frente ao combate aoterrorismo23. Verifica-se que as proteções dadas pelo direito internacional não tem sidorespeitadas no caso de Gitmo. Segundo Rezek, o direito internacional estaria passandopor um eclipse, no qual haveria uma perda da noção exata da fronteira entre o crime e alegalidade24. Outro argumento que reforça a função simbólica de pacificação emGuantánamo é o uso reiterado da tortura durante os interrogatórios dos detentos. Opróprio tecido normativo norte-americano tem feito da tortura um procedimentooperacional padrão25 institucional. Parece ser letra morta para os americanos aConvenção Internacional de Direitos Civis e Políticos (adotada em 1966), a qual prevêque todos os presos devem ser tratados com humanidade e respeito em consonância como princípio inerente da dignidade da pessoa humana. Carece de eficácia a Convençãocontra Tortura (1984) que proíbe os americanos de dar tratamento cruel ou degradanteem relação a qualquer pessoa.                                                                                                                        21 "A Baía de Guantánamo torna isso explícito: é uma terra arrendada pelos Estados Unidos masnão constitui "solo norte-americano",o que constitucionalmente conferiria direitos de apelaçãolegal aos prisioneiros nele confinados" (BUTLER, Judith. Guantánamo Limbo. Disponívelem: <http://www.thenation.com/ doc/ 20020401/butler>. Acesso em: 17 fev. 2012).22 JOHNS, 2005, p.613-635.23 FRANCK, Thomas M. Criminals, combatants, or what? An examination of the role of law inresponding to the threat of terror. The American Journal of International Law, v.98, n.4,p.686-688, 2004.24 REZEK, 2012a.25 Foi o que restou demonstrado na ocasião do escândalo das fotos de Abu Ghraib, conformeensina o seguinte documentário: STANDARD OPERATING PROCEDURE. (ProcedimentoOperacional Padrão). Documentário. 116 min. Direção: Errol Morris. Estados Unidos: SonyPictures, 2008. 37
  42. 42. Anais do Congresso Nacional da FEPODI Um relatório recente da organização Human Rights Watch concluiu quenenhum dos prisioneiros em Guantánamo teve até hoje o direito de receber visita dafamília ou de amigos. A maioria esmagadora também nunca pode efetuar uma únicaligação telefônica26. Em Guantánamo não há qualquer programa educacional ou dereabilitação. CONCLUSÃO Diante dos fatos apresentados, chega-se a seguinte conclusão: o cenáriojurídico atual é dramático. Rezek assevera que um dos maiores dramas de consciênciados juízes internacionais é a percepção de que, embora a Corte de Haia resolva conflitosque teriam sido guerras do passado, ela tem consciência de que os mais graves, esobretudo os mais sangrentos, não são levados à solução Judiciária. Pode-se dizer que asmais sangrentas são habilidosamente tiradas da faixa de competência da Corte. Não satisfeitos, os EUA ainda traçaram outra estratégia: fizeram com quealguns países (como Holanda, Japão, Ilhas Marshal, etc) prometessem não mandarpossíveis réus norte-americanos ao Tribunal Penal Internacional. Ouseja, Estados queconcordaram em mandar seus próprios cidadãos não mandam os americanos27. Em resumo, pode-se dizer que os EUA caminham na contramão da história noque tange à afirmação de direitos humanos. Além disso, nem mesmo os direitosdecorrentes de pactos internacionais são garantidos. Como bem afirmou Judith Butler,"os terroristas são considerados à margem da lei para que se sancione um tratamento àmargem da lei em razão do caráter de sua violência"28. No caso americano há ademonstração de maneira inequívoca que estamos muito mais próximos da barbárie doque imaginamos. REFERÊNCIAS AGAMBEN, Giorgio. Means withou end. Trans. Vicenzo Binetti e CesareCesarino. Minneapolis: University of Minnesota Press, 2000. _____. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo,2004.                                                                                                                        26 Disponível em: <//www.hrw.org/sites/default/files/reports/us0608webwcover.pdf>. Acessoem: 17 fev. 2012.27 REZEK, loc. cit.28 BUTLER, 2009. 38

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