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Palestra de Encerramento para Curso em Gestão Ambiental conferido pela Escola de Governo do Estado do Pará - EGPA

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Gestao Ambiental Presentation Transcript

  • 1. Aspectos Jurídicos Polêmicos da Gestão Ambiental
    • Lilian Mendes Haber
    • Fevereiro/2009
  • 2. Gestão Ambiental no Brasil
    • O que é Gestão Ambiental no Brasil?
    • A Gestão Ambiental é ferramenta política e estratégica utilizada pelas empresas privadas (Gestão ambiental privada) e pelo Poder Público (Gestão ambiental pública).
    • Se a gestão ambiental é realizada pela empresa privada esta deve obedecer as normas legais de caráter obrigatório e pode vir a aderir às normas de natureza voluntária
    Lilian Mendes Haber
  • 3. Gestão Ambiental no Brasil
    • Normas de natureza voluntária
    • As normas de natureza voluntária são certificações, não obrigatórias , mas que as empresas geralmente aderem para ganhar mercados como as ISO, Norma BS 7750 (A Norma BS 7750 foi emitida pelo Instituto Britânico de Normatização - BSI, tendo sua primeira versão publicada em 1992), etc.
    • A certificação ISO (International Standards Organization), por exemplo, é uma iniciativa internacional privada, entidade não governamental , com sede em Genebra, Suíça, desde 1974, que tem como objetivo harmonizar as regras da gestão ambiental pelo mundo . A certificação é obtida por organizações que: obedecem as lei ambientais do país ; apresentam um programa de desenvolvimento sustentável e melhoria contínua.
    Lilian Mendes Haber
  • 4.
    • Ao implantar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) a empresa assegura, também, a proteção ambiental, tanto do local de trabalho quanto dos operadores, além de contribuir para a eliminação ou minimização de impactos ambientais.
    • A questão é como conseguir isso com o ordenamento jurídico vigente?
  • 5. Gestão Ambiental no Brasil
    • Normas de natureza obrigatória
    • A constituição brasileira adota o federalismo e confere autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art.18).
    • E para definir quem pode legislar e quem pode atuar, a própria constituição define as competências destes entes federativos. Na matéria ambiental não é diferente.
    • Assim, as normas de natureza obrigatória são produzidas por estes entes da federação na forma do que a CF preceitua e pelos demais órgãos competentes do SISNAMA.
    Lilian Mendes Haber
  • 6. Gestão Ambiental no Brasil
    • A constituição brasileira adota o federalismo e confere autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art.18).
    • E para definir quem pode legislar e quem pode atuar, a própria constituição define as competências destes entes federativos. Na matéria ambiental não é diferente.
    • Assim, as normas de natureza obrigatória são produzidas por estes entes da federação na forma do que a CF preceitua e pelos demais órgãos competentes do SISNAMA.
    Lilian Mendes Haber
  • 7. Gestão Ambiental no Brasil
    • É SIMPLES! A Constituição Brasileira diz quem legisla e ponto final!
    • NÃO . É mais complexo.
    • Envolve repartição de competências e conceitos jurídicos indeterminados .
    Lilian Mendes Haber
  • 8. Problemas na Aplicação da Repartição de Competências Constitucional
    • O Art. 23 CF. estabelece o dever/poder comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente ;
    • Da mesma forma, o art. 225 estabelece que incumbe ao Poder Público e a coletividade o dever de proteger o meio ambiente ;
    • A Constituição de 1988, recepcionando a Lei nº 6.938/81, deixou claro que os diversos entes da Federação devem partilhar as responsabilidades sobre a condução das questões ambientais , tanto no que tange à competência legislativa (concorrente), quanto no que diz respeito à competência para execução (comum);
    Lilian Mendes Haber
  • 9. Problemas na Aplicação da Repartição de Competências Constitucional
    • A opção do constituinte pela competência comum revela a eleição do meio ambiente como bem e valor fundamental para o ser humano e que precisa de ampla proteção. Daí a competência comum e a necessidade de ações em cooperação como forma de implementação.
    • Idem no art. 225 da CF quando o constituinte atribui responsabilidade ao Poder Público e à coletividade , em matéria ambiental.
    • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações .
    Lilian Mendes Haber
  • 10. Problemas na Aplicação da Repartição de Competências Constitucional
    • Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    • II- proteger (...) as paisagens naturais notáveis (...);
    • VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
    • VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;(...)
    • XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)
    • Parágrafo único . Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
    • (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006).
    Lilian Mendes Haber
  • 11. Competência Comum - Continuação
    • A Constituição do Estado do Pará, por sua vez, estabelece:
    • Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União:
    • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla marítima, fluvial e lacustre.
  • 12. Mas,
    • As leis complementares de cooperação não foram editadas!
  • 13. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação
    • INTEGRAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
    • SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente
    • Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental fazem parte do sistema político-administrativo. É composto de órgão superior, órgão consultivo e deliberativo (CONAMA), órgão central, órgão executor, órgãos seccionais.
    • Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
    • Esses órgãos se reunem também por meio de variadas comissões, como as Comissões Técnicas Tripartites.
    • Todos estes instrumentos objetivam uma gestão ambiental compartilhada e descentralizada de cooperação .
    Lilian Mendes Haber
  • 14. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação
    • Sinima – Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente
    • Parte da idéia de que a gestão compartilhada de informações ambientais fortalece o SISNAMA.
    • Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA é o instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal 6.938/81.
    Lilian Mendes Haber
  • 15. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação
    • DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS
    • Leis Federais, Estaduais, Resoluções, Instruções Normativas e até Portarias procuram disciplinar estas competências.
    • Possibilidade de conflitos entre normas por aspectos formais e materiais, questões levadas aos tribunais.
    • Normas que acentuam a dificuldade na gestão ambiental.
    Lilian Mendes Haber
  • 16. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação
    • DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS - Exemplos
    • Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal n. 6.938/81
    • Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo , sem prejuízo de outras licenças exigíveis.   (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989).
    • Estatuto da Cidade
    • Lei Federal n. 10.257/01, o qual trata sobre a Gestão Ambiental Urbana e tem como principal instrumento o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Estabelece diretrizes para o Municipio quanto ao uso e parcelamento do solo, etc.
    Lilian Mendes Haber
  • 17. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação
    • DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS - Exemplos
    • Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei Federal n. 11.284/06.
    ART. 83. MODIFICOU O ARTIGO 19 DO CÓDIGO FLORESTAL REPASSANDO AOS ESTADOS A COMPETÊNCIA PARA EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS. Mas a Fiscalização é sempre comum. SISFLORA é sistema compartilhado. Lilian Mendes Haber
  • 18. Alternativas à falta das Leis Complementares de Cooperação
    • DIPLOMAS LEGAIS QUE DELIMITAM COMPETÊNCIAS - Exemplos
    • Resolução CONAMA n. 237/97 – (Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente)
    • ... Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua ...
    • a distribuição das competência de acordo com essa resolução baseia-se nos impactos ambientais diretos da atividade ou empreendimento.
    • Compete ao IBAMA o licenciamento das atividade e empreendimentos cuja localização ou impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados .
    • Compete aos OEMAS o licenciamento das atividade e empreendimentos cuja localização ou impactos ambientais diretos ultrapassem mais de um Município .
    • Compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local .
    Lilian Mendes Haber
  • 19. Gestão Ambiental e Fiscalização
    • A necessidade de cooperação fica bem tangível quando se pensa na efetividade de fiscalização. E essa decorre do Poder de Polícia.
    • PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
    • O conceito legal de poder de polícia está contido no artigo 78 do Código Tributário Nacional:
    • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
    Lilian Mendes Haber
  • 20. Gestão Ambiental e Fiscalização
    • FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES
    • Caso a fiscalização se dirija ao empreendimento e verifique a possibilidade de dano ambiental grave ou irreversível, em razão do não cumprimento de condicionantes (fato este amparado em laudo técnico), lavrar auto de infração.
    • Fundamento legal: Art. 44 do Decreto 3.179/99
    •   Art. 44.  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
    •      Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
    • Tal fato também é PENAL :
    • Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
    •        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
    • A GESTÃO AMBIENTAL TEM IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL
    Lilian Mendes Haber
  • 21. Gestão Ambiental e Fiscalização
    • A FISCALIZAÇÃO TAMBÉM PODE SER REALIZADA PELO PODER PÚBLICO NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
    • A legislação fala em “órgão competente”
    • Exemplos:
    • Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal n. 6.938/81
    • Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente , integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989).
    Lilian Mendes Haber
  • 22. Gestão Ambiental e Fiscalização
    • A FISCALIZAÇÃO TAMBÉM PODE SER REALIZADA PELO PODER PÚBLICO NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
    • Mas quem realiza a fiscalização no caso concreto
    • Um critério para tentar equacionar uma solução é o critério da predominância do interesse;
    • União - as matérias de interesse geral;
    • Estados as matérias de interesse regional;
    • Municípios as de interesse local
    Lilian Mendes Haber
  • 23. Conclusões
    • A gestão ambiental busca através de política e estratégia obter uma aceitável equação entre o meio ambiente e a economia Mas quem realiza a fiscalização no caso concreto.
    • O direito fornece instrumentos, não definitivos, na tentativa de auxiliar a equação, contudo, tem vários aspectos polêmicos para a implementação.
    • Nós, os seres humanos, somos os verdadeiros predadores do planeta e ao gerirmos nossos recursos naturais não podemos perder de vista as gerações futuras.
    • Os gestores ambientais, devem fazer um juízo ecocrítico desta realidade na qual estamos inseridos (sociedade de risco e de consumo.
    • Vivemos em uma sociedade de risco e um mundo de complexidade (Edgar Morin).
    Lilian Mendes Haber
  • 24. Conclusões
    • A gestão ambiental se ocupa de vários tipos de meio ambiente e de várias atividades.
    • * Gerenciamento de resíduos
    • * Redução de impactos ambientais
    • * Uso inteligente de energia
    • * A Cidade Abandonada
    • * Agricultura
    • * Biocombustíveis
    • * Conservação de Solos
    • * Eficiência Energética
    • * Energias Renováveis
    • * Florestas
    • * Meio Ambiente - Políticas Públicas
    • * Meio Ambiente Urbano
    • * Mudanças Climáticas
    • * Nuclear
    • * Pensamentos e Revisão de Estudos Científicos
    • * Reciclagem/Reuso
    • * Recursos Hídricos
    • * Saneamento Básico
    • * Segurança Aimentar e Energética
    • * Sem Categoria
    • * Transgênicos
    • * Transporte Público
    • * Unidades de Conservação
    • * Urbanismo
    Lilian Mendes Haber
  • 25. Conclusões
    • UM GRANDE DESAFIO!!!!
    • Caso contrário:
    Se você pensa que a poluição não o afeta pense novamente Lilian Mendes Haber
  • 26.
    •  [email_address]
    Obrigada