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Cidadania e Liberdade de Educação

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Apresentação do Presidente do FLE - Fórum para a Liberdade de Educação intitulada "Cidadania e Liberdade de Educação", apresentada em Maio de 2012 na Fundação Maria Ulrich e integrada nas "Tertúlias …

Apresentação do Presidente do FLE - Fórum para a Liberdade de Educação intitulada "Cidadania e Liberdade de Educação", apresentada em Maio de 2012 na Fundação Maria Ulrich e integrada nas "Tertúlias da Educação"

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  • 1. Tertúlias de Educação 16 de Maio de 2012Fundação Maria Ulrich
  • 2. Cidadania e Liberdade de Educação 1. Uma condição de CIDADANIA? 2. Uma exigência de LIBERDADE?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 2
  • 3. Cidadania e Liberdade de Educação 1. Uma condição de CIDADANIA? 2. Uma exigência de LIBERDADE?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 3
  • 4. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Declaração Universal dos Direitos do Homem  Art. 26º, nº 3: “Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos Constituição da República Portuguesa: Artigo 16º, nº 2: Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia O Estado com a Declaração Universal dos Direitos português cumpre estes preceitos? do Homem. Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 4
  • 5. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  Artigo 14º (Direito à educação) nº 3: São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, (…) o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas. O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 5
  • 6. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa  Artigo 36º (Família, casamento e filiação): nº 5: “Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”  Artigo 67º (Família): nº 1: “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros” nº 2: “ Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: c) “Cooperar com os pais na educação dos filhos” O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 6
  • 7. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa  Artigo 74º (Ensino): nº 1: “Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” nº 2: “Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) “Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito” e) “Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar” O Estado português cumpre estes preceitos? O que significa ser “público”? Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 7
  • 8. 1 - Uma condição de CIDADANIA? O Estado Constituição da República Portuguesa português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos  Artigo 75º (Ensino público, particular e cooperativo): indignamos? nº 1: “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” O que significa ser “público”? nº 2: “O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei” √ Com a revisão de 1982, o art. 75º da Constituição deixou de consagrar (como fazia na redacção de 1976) o monopólio da rede pública e o carácter supletivo do ensino privado. Note-se bem: Os artigos da Constituição de 1976 foram aprovados por maioria simples, enquanto as alterações posteriores o foram por maioria qualificada de dois terços!Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 8
  • 9. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa √ A revisão de 1982 passou a impor ao Estado o reconhecimento dos estabelecimentos de ensino privado e a criação de uma rede escolar de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população. √ Mas nada é dito, nem podia ser dito, no sentido de privilegiar esta ou aquela escola e, muito menos, tirar a liberdade às pessoas, obrigando à inscrição na escola que os pais ou os alunos não querem!Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 9
  • 10. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa Mário Pinto, “A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição”, Revista Nova Cidadania (Jan-Mar 2011): “Depois das revisões sofridas, o Mas, do mesmo passo que se art. 75º trata apenas da rede compromete a criar escolas escolar; não conforma nem os públicas, conta também, de direitos de liberdade nem os facto e de direito, com as direitos sociais. privadas (que livremente A Constituição impõe ao Estado poderão ser criadas e a obrigação de garantir uma procuradas). rede de estabelecimentos É por isso mesmo que, logo ali públicos de ensino que tenha no artigo que precisamente suficiente capacidade para trata da garantia de rede satisfazer toda a procura escolar, a Constituição efectiva, porque o Estado não reconhece juridicamente «o pode obrigar os cidadãos a ensino particular e criar escolas privadas. cooperativo»”.Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 10
  • 11. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa  Artigo 43º (Liberdade de aprender e ensinar): nº 1: “É garantida a liberdade de aprender e ensinar.” nº 2: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideol ógicas ou religiosas.” O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 11
  • 12. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa Mário Pinto, “A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição”, Revista Nova Cidadania (Jan-Mar 2011): “Portanto, o Estado pode criar curricular, etc. Como têm as escolas; mas não pode universidades públicas. programar nem dirigir o seu Assim, a acção do Estado em projecto educativo e a sua matéria de educação (para além actividade educativa, para do dever geral de regular o além do direito de regulação exercício das liberdades para as geral do ensino e de fiscalização garantir) é apenas financeira e e tutela de entes públicos organizativa de recursos autónomos. materiais, sendo-lhe vedada As escolas estatais têm qualquer opção educativa e de ter autonomia devendo respeitar e apoiar o dever e o direito de liberdade perante o Estado: educativa dos pais.” científica, pedagógica,Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 12
  • 13. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa  Artigo 43º (Liberdade de aprender e ensinar): nº 3: “O ensino público não será confessional.” nº 4: É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.” √ O que é um ensino confessional? É um ensino que não tem de estar aberto a todas as propostas religiosas. √ E o que é um ensino aberto a todas as propostas religiosas? √ O ensino nas escolas privadas e nas escolas estatais que fizerem parte da oferta de serviço público de educação tem de estar obrigatoriamente aberto a todas as propostas religiosas que os seus alunos/famílias desejarem.Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 13
  • 14. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Constituição da República Portuguesa √ Uma escola que imponha paredes vazias de símbolos religiosos é uma escola anti-confessional. Nesse caso, não poderá ser uma escola pública. √ Uma escola só é verdadeiramente pública se nela puderem livremente exprimir-se a religiosidade e a irreligiosidade dos alunos/famílias em causa, sem ninguém se sentir ameaçado pela diferença. √ Numa sociedade livre, as manifestações de liberdade de uns nunca poderão ser vistas como ameaças à liberdade de outros.Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 14
  • 15. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais  Artigo 9° (Liberdade de pensamento, de consciência e de religião) Qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou colectivamente, em público e em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.  Artigo 2º do Protocolo nº 1 adicional A ninguém pode ser negado o direito à instrução. O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, O Estado português cumpre respeitará o direito dos pais a assegurar estes preceitos? aquela educação e ensino consoante as Se não cumpre, suas convicções religiosas e filosóficas. porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 15
  • 16. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais  Número 3º do artigo 13º Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais ou, quando tal for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos (ou pupilos) estabelecimentos de ensino diferentes dos poderes públicos, mas conformes às normas mínimas que podem ser prescritas ou aprovadas pelo Estado em matéria de educação, e de assegurar a educação religiosa e moral de seus O Estado filhos (ou pupilos) em conformidade português cumpre estes preceitos? com as suas próprias convicções. Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 16
  • 17. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86)*  Artigo 1º nº 3: O sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas. O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque * Lei com valor reforçado (com pequenas alterações: Leis nº 115/97, 49/2005 e 85/2009) não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 17
  • 18. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86)*  Capítulo VII - Ensino particular e cooperativo Artigo 57º (Especificidade) nº 1: É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos. O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos * Lei com valor reforçado (com pequenas alterações: Leis nº 115/97, 49/2005 e 85/2009) indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 18
  • 19. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86)*  Artigo 58º (Articulação com a rede escolar) nº 1: Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar. nº 2: No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de O Estado português cumpre aproveitamento de recursos e de garantia estes preceitos? de qualidade. Se não cumpre, porque * Lei com valor reforçado (com pequenas alterações: Leis nº 115/97, 49/2005 e 85/2009) não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 19
  • 20. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86)*  Artigo 61º (Intervenção do Estado) nº 2: O Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos * Lei com valor reforçado (com pequenas alterações: Leis nº 115/97, 49/2005 e 85/2009) indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 20
  • 21. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86)*  Mas quem é que tem de ser financiado? Quem precisa, que são as crianças e os jovens (isto é as famílias) e não as escolas.  O Estado entrega o dinheiro às escolas e não às famílias (para entregarem às escolas) apenas porque é mais fácil sob o ponto de vista administrativo.  Mas o objectivo é financiar as famílias! Não é financiar as escolas!  Perder a noção do verdadeiro objectivo do financiamento do Estado favorece o entendimento perverso de que o Estado deve financiar todas as escolas de que ele é dono (mesmo aquelas que os alunos rejeitariam se tivessem liberdade de escolha?!), mas não deve ser financiar escolas de que não é dono (mesmo aquelas que os alunos prefeririam se tivessem liberdade de escolha?!).Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 21
  • 22. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (Lei nº 9/79)  Artigo 6º nº 2: No âmbito desta competência são, designadamente, atribuições do Estado: d) Conceder subsídios e celebrar contratos para o funcionamento de escolas particulares e cooperativas, de forma a garantir progressivamente a igualdade de condições de frequência com o ensino público nos níveis gratuitos O Estado e a atenuar as desigualdades português cumpre estes preceitos? nos níveis não gratuitos. Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 22
  • 23. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei da Liberdade do Ensino (Lei nº 65/79)  Artigo 2º e) Existência progressiva de condições de livre acesso aos estabelecimentos públicos, privados e cooperativos, na medida em que contribuam para o progresso dos sistema nacional de educação, sem discriminações de natureza económica, social ou regional. O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 23
  • 24. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº 553/80)  Artigo 4.º Compete ao Estado: g) Promover progressivamente o acesso às escolas particulares em condições de igualdade com as públicas; O Estado português cumpre estes preceitos? Se não cumpre, porque não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 24
  • 25. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Lei da Rede Escolar (DL nº 108/88)  Artigo 2º (Rede escolar) nº 1: As escolas particulares e cooperativas passam a fazer parte integrante da rede escolar, para efeitos de ordenamento desta.  Artigo 4º (Dimensionamento da rede escolar) O dimensionamento da rede escolar dependente do Ministério da Educação, no que respeita ao seu alargamento, reconversão ou ajustamento, terá obrigatoriamente em consideração as iniciativas dos estabelecimentos particulares e cooperativos, tendo em vista uma O Estado melhor racionalização dos meios disponíveis, um português cumpre estes preceitos? melhor aproveitamento de recursos e a defesa e Se não cumpre, porque garantia da qualidade do ensino ministrado. não nos indignamos?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 25
  • 26. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Em conclusão (1) Citando Mário Pinto: “Não se pode ser mais claro: ensino (Constituição, art.  As escolas do Estado não 43º nº 2); e a obrigação de podem ser impostas aos criar uma igualdade de pais das crianças e jovens oportunidades para todos pela via do monopólio do não lhe permite pagar a financiamento público. gratuitidade do ensino nas suas escolas e não o pagar  O Estado não pode preferir nas escolas livremente uma escolas a outras, não escolhidas pelos pais. pode preferir as escolas públicas às escolas  Tem que financiar o ensino privadas. para todos, sem preferir umas escolas a outras.”  Porque está proibido de fazer a programação doCidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 26
  • 27. 1 - Uma condição de CIDADANIA? Em conclusão (2) Citando Mário Pinto: “Os cidadãos, os que preferem uma partidos e sindicatos escola e cidadãos que podem preferir umas preferem outra escola. escolas a outras, A Constituição e a lei porque têm liberdade não permitem esta de opinião ideológica; discriminação.” mas o Governo, no cumprimento da Constituição e da lei, não pode discriminar entre cidadãosCidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 27
  • 28. Cidadania e Liberdade de Educação 1. Uma condição de CIDADANIA? 2.Uma exigência de LIBERDADE?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 28
  • 29. 4 - Uma exigência de LIBERDADE? A liberdade está em perigo (1) 1. O Estado considerar que as suas iniciativas são mais valiosas do que as iniciativas dos cidadãos é a visão típica dos inimigos da liberdade. É a visão que alimenta todos os regimes totalitários. 2. Não nos deixemos enganar! Todos os regimes totalitários são contra a liberdade de educação. 3. Talvez não seja claro, mas os inimigos da liberdade de educação que por aí andam são, infelizmente para eles e para nós, inimigos da liberdadeCidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 29
  • 30. 4 - Uma exigência de LIBERDADE? A liberdade está em perigo (2) 4. Sem liberdade de educação, todas as outras liberdades têm tendência a definhar, começando pelas liberdades de pensamento, de consciência, de religião e de expressão. 5. Sem liberdade de educação, nunca teremos uma cultura de verdadeira liberdade em Portugal e o risco de a democracia não se consolidar estará sempre presente.Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 30
  • 31. 4 - Uma exigência de LIBERDADE? A liberdade está em perigo (4) Já alguma vez pensaste no facto de que nos querem fechar num espaço cercado? Onde estão os inimigos da liberdade?Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 31
  • 32. 4 - Uma exigência de LIBERDADE? A liberdade está em perigo (4) Onde estão os inimigos da liberdade? “Ok, podem ter liberdade de expressão, mas cuidado com a linguagem!”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 32
  • 33. 4 - Uma exigência de LIBERDADE? A liberdade está em perigo (3) Onde estão os fora de lei?• Só há liberdade no espaço público se nele puderem exprimir-se todas as opções dos cidadãos.• Numa sociedade livre, os espaços públicos são espaços de liberdade e não espaços vazios de liberdade.Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 33
  • 34. Tertúlias de Educação 16 de Maio de 2012Fundação Maria Ulrich
  • 35. Anexo – Os retrógrados… (1) Extractos do artigo de Mário Pinto: “A Recente Lei do Ensino Superior - Uma Lei Retrógrada”, Jornal PÚBLICO de 11/12/2000 Diz a Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de ensino na Comunidade Europeia (14-03-1984, parágrafo 9): "o direito à liberdade de ensino implica, para os Estados membros, a obrigação de tornar possível, também no plano financeiro, o exercício prático deste direito, e de conceder às escolas privadas as subvenções públicas necessárias ao exercício da sua missão e ao preenchimento das suas obrigações em condições iguais àquelas de que beneficiam os estabelecimentos públicos correspondentes, sem discriminação a respeito dos organizadores das escolas, dos pais, dos alunos e do pessoal."Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 35
  • 36. Anexo – Os retrógrados… (2) “Outros países da Europa vêm, desde há muitos anos, nesta linha do respeito pela liberdade de ensino dos cidadãos e da sociedade civil, estabelecendo estatutos de grande autonomia para as escolas privadas, com regimes de financiamento que não discriminam injustamente as escolas privadas das escolas públicas. Talvez mereça destaque, ainda, pelo seu grande prestígio jurídico, a doutrina que o Tribunal Constitucional federal Alemão estabeleceu, em decisão já dos anos oitenta, no sentido de que a liberdade de criação de escolas privadas, na sua dimensão positiva, postula que o Estado crie condições efectivas, incluindo financeiras, para que essa liberdade possa ser exercida efectivamente. E que, na sociedade actual, há uma presunção de que as escolas privadas (expressão da liberdade fundamental dos cidadãos) não podem ser criadas e mantidas sem o auxílio do Estado.”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 36
  • 37. Anexo – Os retrógrados… (3) “E como tem sido a nossa orientação, em Portugal? Tradicionalmente, Portugal concede privilégio ao ensino do Estado, e maltrata o ensino privado. Em vez de apoiar a iniciativa cultural livre e responsável dos cidadãos, no pluralismo da sociedade civil, prefere dar vantagens à iniciativa política do Estado (na tradição pombalina, republicana, estado-novista e, enfim, estatista do nosso primeiro texto constitucional de 1976). Numa brevíssima resenha da nossa evolução mais recente, dir-se-á que, desde a Revolução de Abril, a orientação consagrada na Constituinte foi estatista, com a imposição do princípio do ensino oficial para toda a população e a recusa de consagrar expressamente o princípio da liberdade de escola privada.“Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 37
  • 38. Anexo – Os retrógrados… (4) “A breve prazo, porém, reconheceu-se que tal orientação era violadora da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem. E foi por isso que, logo três anos depois, em 1979, a Assembleia da República aprovou, em grande consenso, como verdadeiro pacto de regime, a chamada Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (Lei 9/79), onde inequivocamente se contrariava o texto constitucional. O qual, por sua vez, foi alterado logo na primeira revisão constitucional de 1982. Desde então, a legislação portuguesa sobre a liberdade de ensino (isto é, em termos práticos, sobre a escola privada) desenvolveu-se a partir daquela Lei de Bases, a meu ver com duas características evidentes.”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 38
  • 39. Anexo – Os retrógrados… (5) “Por um lado, afirmando sempre os princípios da liberdade de ensino e de escola privada, com expressa aceitação do direito de livre escolha entre as escolas públicas e privadas e com a consequência do dever de o Estado apoiar também financeiramente as escolas privadas. Por outro lado, deixando para o Governo uma grande liberdade de concretizar esses apoios financeiros, com base num critério de progressividade e de disponibilidade de recursos financeiros. Quer dizer: boa orientação de princípios, pelo reconhecimento da liberdade do ensino privado e do serviço público das escolas privadas; mas fraca concretização dos meios de apoio a esse serviço público.”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 39
  • 40. Anexo – Os retrógrados… (6) “(…) Inexplicavelmente (temos vindo a assistir ao) enfatizar, em matéria de financiamento, da ideologia vencedora na Constituinte de 1976 para as escolas privadas - estabelecendo que "as carências do serviço público de educação em áreas de formação consideradas prioritárias para o País podem, enquanto subsistirem, ser supridas por contratos-programa por tempo determinado", ou por apoio directo aos alunos que "não tenham lugar nos estabelecimentos da rede pública". A própria acção social escolar nas escolas privadas apenas está admitida em termos de poder beneficiar de apoio financeiro do Estado - simples possibilidade legal, portanto. No espírito da lei está claramente o reavivamento de uma concepção de rede pública detentora do monopólio da prestação de serviço público do ensino, que as escolas privadas apenas precária e supletivamente podem exercer.”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 40
  • 41. Anexo – Os retrógrados… (7) “Vale a pena citar a posição de Sousa franco acerca da liberdade de ensino. Citarei apenas uma breve passagem de um seu artigo: "não sendo o ensino só um bem mercantil, porque há-de ele ser caro nas instituições de ensino privado e cooperativo, e barato nas instituições de ensino público? Penso que só há uma resposta para isto: é que esta situação resulta de o Estado querer fazer uma discriminação e querer empurrar a generalidade da população para o ensino público, dificultando o acesso dos pobres à liberdade de opção escolar". E afirma ainda Sousa Franco: ·0 problema central está na paridade financeira entre escola pública e privada, sem a qual não há igualdade e não há liberdade efectiva de escolha do tipo de ensino" (v. Artigo em Ensino livre. Uma fronteira da hegemonia estatal, (1994).”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 41
  • 42. Anexo – Os retrógrados… (8) “Conclusão: (Vinca-se) o monopólio dos privilégios das escolas públicas, e marginalizam-se as escolas privadas, em vez de as apoiar e aproximar das escolas públicas, de acordo com uma correcta interpretação da liberdade de educação e cultura dos cidadãos e com um desígnio de vitalização da sociedade civil - orientação que é cada vez mais consensual na Europa das democracias pluralistas. Mais de 20 anos depois, voltamos a 1979, com a questão (reaberta) da escola privada supletiva. Para onde nos encaminhamos? Para uma concepção estatista, de privilégio da escola oficial? Ou para a liberdade de ensino, com um regime de paralelismo escolar?”Cidadania e Liberdade de EducaçãoTertúlias de Educação – Fundação Maria Ulrich, 16 de Maio de 2012 42

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