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Prisão Prisão Presentation Transcript

  • PRISÃO• CONCEITO:É a privação da liberdade delocomoção em virtude do recolhimentoda pessoa humana ao cárcere,decorrente de:a) Flagrante delitob) Ordem judicialc) Transgressão militar ou crimepropriamente militar
  • ART. 5º CR: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada deautoridade judiciária competente,salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
  • Espécies de prisão:1) Prisão extra-penal:1.1) Prisão civil;1.2) Prisão administrativa;1.3) Prisão disciplinar.2)Prisão penal3) Prisão cautelar
  • Prisão Civil:• Art. 5º, LXVII, admite em caso de: Depositário Infiel Devedor de Alimentos• Obs: RE 466343 → contra a prisão do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária. Tratados Internacionais não admitem a prisão do depositário infiel. E o STF atualmente passou a não mais admitir.
  • Prisão administrativaDecretada por autoridade administrativa.O art. 319 do CPP não foi recepcionadopela CR/88, não sendo possível estaespécie de prisão.DENILSON FEITOSA: admite a prisãoadministrativa se decretada por juiz.PACELLI: não admite e diz que se fordecretada por juiz não é prisão administrativa, esim judicial.
  • Prisão Penal• Decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs pena privativa de liberdade.
  • Prisão Cautelar• Imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para assegurar a efetividade das investigações ou do processo.
  • Espécies de Prisão Cautelar:1 - Prisão em Flagrante2 - Prisão Preventiva3 - Prisão Temporária4 - Prisão Decorrente dePronúncia5 - Prisão Decorrente de SentençaCondenatória Recorrível
  • Princípios da Prisão Cautelar:1º) Presunção de Inocência (ou não-culpabilidade) desse princípio derivam duas regras:a) Regra probatória: ônus da prova é da acusação;b) Regra de tratamento: privação de liberdade é medida excepcional.2º) Obrigatoriedade de Fundamentação Judicial  prisão cautelar deve ser fundamentada.3º) Proporcionalidade. Subdivide-se em:a) Necessidade;b) Adequação;c) Proporcionalidade em sentido estrito: mal causado ao acusado deve ser idêntico durante e ao final do processo.4º) Legalidade (art. Incisos I e XV da CR)
  • É possível prisão ex lege no Brasil?A prisão ex lege é aquela imposta pelolegislador ao vedar a liberdade provisória,com ou sem fiança, para quem é presoem flagrante.A doutrina não admite a prisão ex lege: olegislador não poderia proibir de modoabsoluto a concessão de liberdade provisória.Mas o STF admite: nos casos da Lei deDrogas, em que o art. 44 (da Lei 11343/06)prevalece sobre o art. 2º, II (da Lei 8072/90com a redação da Lei 11464/07)
  • Bipolaridade do Sistema Cautelar É o sistema em que ou o acusado fica no regime da prisão cautelar ou no regime da liberdade provisória.Doutrina: Não seria possível, assim, a adoção de medidascautelares inominadas (Ex: retenção de passaporte), comosubstituição da prisão cautelar. Ou seja: o acusado não estarianem sob prisão cautelar e nem sob liberdade provisória, masestaria impedido de sair do País.OBS 1.: O STF tem admitido a imposição de medidascautelares inominadas, como a retenção de passaporte.OBS 2.: O PL 4208/01 cria medidas cautelaresdiversas da prisão e circula no Congresso Nacional.
  • Pressupostos da Prisão Cautelar: 1. Fumus Comissi Delicti  é a plausibilidade do direito de punir (indícios de autoria e provas da materialidade). 2. Periculum Libertatis  perigo concreto que a liberdade do acusado acarreta para a investigação ou o processo.
  • Mandado de prisão: Instrumento quematerializa a ordem escritae fundamentada de prisão expedida por autoridade judiciária.
  • Requisitos do mandado de prisão:Art. 285 - A autoridade que ordenar a prisão fará expedir orespectivo mandado.Parágrafo único - O mandado de prisão:a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seunome, alcunha ou sinais característicos;c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável ainfração;e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lheexecução.
  • Prisão em Flagrante:
  • Quem pode prender ?A princípio, qualquer pessoa do povo pode prender quem seencontre em situação de flagrante.CPP, “Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiaise seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado emflagrante delito.”A polícia, contudo, tem o dever de ofício de executar aprisão em flagrante. Ou seja, o cidadão comum podeprender, mas não tem obrigação de fazê-lo. Já os policiais,mesmo na folga, não podem se esquivar de efetuar a prisão,desde que não haja motivo relevante que impeça a atuaçãono caso concreto. Por exemplo, um policial sozinho não tema obrigação de prender uma gangue de assaltantesarmados, pois a sua iniciativa seria inútil e somente correriarisco de vida.
  • Quando ocorre o estado de flagrância?Estado de flagrância são as circunstâncias previstasno artigo 302 CPP, quais sejam:Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, peloofendido ou por qualquer pessoa, em situação quefaça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos,armas, objetos ou papéis que façam presumir serele autor da infração.
  • Existem restrições a prisão em flagrante de algumaspessoas: É o caso dos diplomatas (estão imunes à jurisdiçãobrasileira). O menor está sujeito a ser detido se surpreendido emexecução de infração, mas não se trata de prisão em flagrante,pois a restrição da liberdade se faz em vista da apresentaçãoposterior do adolescente à autoridade competente. Os Magistrados e membros do Ministério Públicosomente poderão ser presos em caso de crime inafiançável(artigos 33, inc. II, da LOMN, e 40, inc. III, da LONMP).
  •  No caso dos membros do Congresso Nacional, surge oartigo 53, § 2º da CF/88, somente podendo ser detidos porcrime inafiançável. Neste caso os autos deverão serencaminhados á casa respectiva em 48 horas para quedelibere a respeito da prisão por maioria de seus membros.Este direito se aplica desde a expedição do diploma. Porextensão do artigo 27, § 1º, da Constituição Federal, a mesmaregra aplica-se aos deputados estaduais, no que couber. A CF/88, em seu artigo 86, §3°, estabelece que oPresidente da República não está sujeito a qualquer espéciede prisão provisória, até a superveniência de sentençacondenatória.
  • Espécies de flagrante: Flagrante próprio: quando o agente está cometendo a infração penal(art. 302, I, CPP) ou acaba de cometê-la (art. 302, II, CPP); Flagrante impróprio ou quase-flagrante: quando o agente éperseguido, logo após o crime, pela autoridade, pelo ofendido ou porqualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração(art. 302, III, CPP); Flagrante presumido: quando o agente é encontrado, logo depois,com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir serautor da infração (art. 302, IV, CPP); Flagrante preparado ou provocado: há indução ou provocação paraque o agente ativo cometa o crime e, ao mesmo tempo, o sujeito passivoou a polícia toma certas precauções para tornar a consumaçãoimpossível. Vide súmula 145 do STF: “Não há crime quando apreparação do flagrante torna impossível sua consumação”;
  •  Flagrante esperado: em nenhum momento há indução ouprovocação do agente - há mera antecipação da ciência deque um crime será cometido, mantendo-se em vigilância ospoliciais ou a vítima, até sua consumação; Flagrante compulsório: é aquele realizado por agentespoliciais; Flagrante facultativo: é aquele realizado por qualquerpessoa do povo. Flagrante retardado (ou diferido) ou “ação controlada”:é aquele em que a polícia retarda a realização da prisão, paraobter maiores dados e informações sobre o funcionamento, acomposição e as atividades de um conluio criminoso. Éprevista pela legislação pátria em dois casos:
  • 1 - Pela Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) que assimdispõe no seu art. 1°, inc. II:“A ação controlada, que consiste em retardar a interdiçãopolicial do que se supõe ação praticada por organizaçõescriminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sobobservação e acompanhamento para que a medida legal seconcretize no momento mais eficaz do ponto de vista daformação de provas e fornecimento de informações.”2 - Pela nova Lei Anti-tóxicos (Lei 10.409/02), que assimprevê em seu art. 33, inc. II:“A não-atuação policial sobre os portadores de produtos,substâncias ou drogas ilícitas que entrem no territóriobrasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de,em colaboração ou não com outros países, identificar eresponsabilizar maior número de integrantes de operações detráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível”.
  • Obs.: O flagrante esperado poderá darcausa a uma situação de crime impossível,desde que a vigilância torne a consumaçãodo delito virtualmente impossível, incidindo na espécie, a súmula 145 do STF, segundo a qual "não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".
  • Constituição da RepúblicaArt. 5.º:(...)LXV - a prisão ilegal será imediatamenterelaxada pela autoridade judiciária;LXVI - ninguém será levado à prisão ou nelamantido, quando a lei admitir a liberdadeprovisória, com ou sem fiança;
  •  Segundo doutrina minoritária, o flagrante nãopode ser "revogado“. Revogar é retirar a "vox", ocomando, e na prisão em flagrante não há umcomando, uma decisão anterior, já que ela decorredo fato em si.Ao receber o flagrante, o juiz o homologa ou não, eno segundo caso temos um relaxamento da prisão,pois a ilegalidade da constrição enseja o seurelaxamento.Logo, para essa corrente doutrinária o flagranteé relaxado, e não revogado.
  • Entretanto, para a doutrina majoritária, se noflagrante estiver:PRESENTE ILEGALIDADE Cabe RelaxamentoAUSENTES MOTIVOSDA PRISÃO PREVENTIVAOU SENDO CASO DE Cabe RevogaçãoLIBERDADE PROVISÓRIA Logo, se o flagrante é homologado, ou seja, se é afastado o relaxamento, cabe, então, analisar se a hipótese é de liberdade provisória ou não. Atualmente, consoante a redação do artigo 310, parágrafo único, do CPP, a manutenção da prisãosomente ocorrerá se estiverem presentes os requisitos daprisão preventiva ou se houver vedação legal à liberdade provisória.
  • Art. 310, CPP - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagranteque o agente praticou o fato, nas condições do Art. 23, do Código Penal -reforma penal 1984, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, concederao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos osatos do processo, sob pena de revogação.Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar,pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipótesesque autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).Art. 311, CPP - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instruçãocriminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, arequerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou medianterepresentação da autoridade policial.Art. 312, CPP - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantiada ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruçãocriminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver provada existência do crime e indício suficiente de autoria.Arts. 321 e ss., CPP - Tratam da Liberdade Provisória, com e sem fiança.
  • No relaxamento da prisão segue-se o preceito do art. 5º, LXV, da CF, de que a prisão ilegal seráimediatamente relaxada pela autoridade judiciária, limitando-se às situações de vício de forma esubstância na autuação. A “autoridade judiciária” poderá ser o Delegado ou o Juiz. A liberdade provisória está garantida no art. 5º,LXVI,da CF, de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • Pergunta:No caso de apresentação espontânea do acusado, écabível relaxamento de prisão? Há previsão legal oudoutrina???Na apresentação espontânea é possível a REVOGAÇÃO daprisão, se houver prisão preventiva ou temporária decretada.Se ainda houver flagrante, cabe RELAXAMENTO (caso deilegalidade - ex: crimes permanentes). E REVOGAÇÃO ouLIBERDADE PROVISÓRIA se não estiverem presentes osrequisitos da preventiva ou não houver vedação legal àliberdade provisória.A simples apresentação espontânea, por si só, não afasta aocorrência de prisão cautelar quando presentes elementosoutros, por exemplo os contidos no artigo 312, do Código deProcesso Penal.
  • “Com a Lei n. 11.449 de 2007, algumas alterações ocorreram no procedimento da prisão em flagrante.Com efeito, o art. 306 do Código de Processo Penal (CPP) apenas rezava que, após a prisão, a autoridade policial, no prazo de 24 horas, deveria entregar a nota de culpa ao preso, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e dastestemunhas. A Lei n. 11.449/2007, no entanto, alterou a redação desse artigo, trazendo algumas novas exigências. O art. 5.º, LXII, da Constituição Federal garante que: (a) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz;(b) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada.Assim:1) a Lei n. 11.449/2007 determina que a autoridade policial, dentro de 24 horas depois da prisão, encaminhe ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas (art. 306, § 1.º, 1.ª parte); e2) também que a autoridade policial estará, igualmente, obrigada a encaminhar cópia integral do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública, nesse mesmo prazo de 24 horas após a prisão, caso o autuado não informe o nome de seu advogado (art. 306, § 1.º, 2.ª parte).”
  • Obs.: E se a autoridade policial não comunicar oflagrante ao juiz e nem comunicar a Defensoria noprazo de 24h seria caso de relaxamento da prisão?A doutrina discute ainda essa questão.Lembrar que o STJ vinha se manifestando no sentidode que a falta de comunicação da prisão à família dopreso ou à pessoa por ele indicada não implicarelaxamento do flagrante.No caso da nota de culpa, ela deve ser entregue aopreso dentro do prazo de 24 horas, a contar da prisão(art. 306, § 2.º, Lei n. 11.449/07. E neste caso, caberelaxamento da prisão
  • Em caso de flagrante, a decisão queconceder liberdade provisória está sujeita a recurso em sentido estrito, assim como a que relaxar a prisão de flagrante ilegal (artigo 581, inc. V, do CPP). A que deixar de conceder a liberdadeprovisória ou de relaxar a prisão ilegal está sujeita a habeas corpus.
  • Prisão Temporária
  • A prisão temporária é uma modalidade de custódia cautelar que temfundamento na Lei nº 7.960/89. Trata-se de uma modalidade decustódia que é exclusiva da fase inquisitorial, e tem porpressuposto a existência de um procedimento de inquérito policial,consoante se depreende do artigo 1º, inc. I, da referida lei.Não pode ser decretada de ofício, carecendo de representação daautoridade policial ou requerimento do Ministério Público, aocontrário da prisão preventiva. A representação da autoridade policialé remetida ao Ministério Público para parecer prévio.Também está limitada a um requisito temporal, no caso 5 dias, nomáximo, prorrogável, em caso de necessidade fundamentada, porigual prazo.Este prazo se conta a partir da execução da ordem, ou seja, apartir da prisão, pois são prazos de duração máxima da custódia.
  • A melhor doutrina, e na sua esteira a jurisprudência predominante,têm, todavia, restringido o espectro de possibilidades de aplicação doinstituto, requerendo-se que esteja presente o caso do inciso I e oudos casos dos incisos II e III.Assim sendo, a prisão temporária somente poderá ser decretadaquando imprescindível à investigação do inquérito policial. (inc. I).Mas, além disso, deverá o acusado não possuir residência fixa ou nãofornecer elementos para sua identificação(inc. II), ou, ainda, haverindícios de autoria ou participação do acusado em um dos delitoselencados no inciso III, do mesmo artigo, quais sejam: homicídiodoloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsãomediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, raptoviolento, epidemia com resultado de morte, envenenamento de águaou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte,quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de entorpecentes, e crimescontra o sistema financeiro.
  • • O magistrado dispõe, segundo a lei (artigo 2, §2 º), de 24 horas paraapreciar a representação ou requerimento.Tal regra, na prática, somente vale para o requerimento, pois arepresentação depende de manifestação prévia do Ministério Público.Neste caso, a melhor interpretação é a que deve o feito serremetido em 24 horas ao Parquet, e posteriormente, quando doseu retorno, tem o magistrado 24 horas para apreciar o pedido. À prisão temporária poderá suceder a prisão preventiva, quedemandará presença dos requisitos e decisão fundamentada.A prisão temporária poderá ser relaxada ou revogada. Orelaxamento se destina aos casos de ilegalidade, inclusive de faltanotória dos pressupostos, pois a prisão realizada sem os requisitosformais ou materiais é ilegal. A revogação destina-se aos casos dealteração da situação fática que façam desaparecer os motivos quederam causa à prisão.
  •  Conjugação dos incisos do art. 1º da Lei 7.960/89 paradecretação da prisão temporária:1) Posição adotada pelos concursos: é necessária a presençaobrigatória do inciso III combinado com inciso I ou II oucombinado com ambos.2) Segunda posição (Mirabete): para decretação da prisãotemporária basta a presença de um dos incisos (I ou II ou III).3) Terceira posição (jurisprudencial – ja superada): paradecretação precisaria da presença dos três incisos (I + II +III).4) Quarta posição (Luiz Flavio Gomes): precisa da presença dedois incisos, do III e do I, o inciso II pode estar presente ou nao.5) Quinta posição (Elmir Dulcrec): a prisão temporária sofre deinconstitucionalidade formal, de sorte que na fase do inquérito,fora o flagrante, só deve ser admitida a prisão preventiva.
  • No caso da temporária, o decreto deencarceramento poderá ser combatidopor via do habeas corpus em caso de ilegalidade. O recurso cabível da denegação dopedido é o recurso em sentido estrito.
  • Prisão Preventiva
  • Ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício, por representação da autoridade policial e por requerimento do Ministério Público.O caput do artigo 311 do CPP prevê, ainda, a possibilidade a decretação da custódia em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Devem estar presentes os fundamentos da custódia que são referidos também no artigo 312 do CPP. São eles: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para asseguração de aplicação da lei penal.
  • Outros requisitos estão no artigo 313 do CPP. Em regra, somente os delitos apenados com reclusão admitem a prisãopreventiva. Excepcionalmente, os delitos apenados com pena dedetenção a admitem quando o acusado é vadio e há dúvida sobre sua identificação, não fornecendo elementos para seu esclarecimento. E vadio é aquele que vive habitualmente na ociosidade, sendoválido para o trabalho e não tendo renda suficiente para prover sua subsistência, oriunda de ocupação lícita (art. 59 da LCP).Também será decretada a prisão preventiva daquele que tiver sido condenado definitivamente pela prática de crime doloso. Portanto, os requisitos da preventiva estão presentes dentre ospressupostos do artigo 311, algum dentre os do artigo 312, e algum dentre os do artigo 313.
  • A prisão preventiva poderá ser relaxada, seilegal, ou revogada, se houver alteração da situação fática. A decisão que nega pedido de prisãopreventiva está sujeita a recurso em sentido estrito (artigo 581, inc. V, do CPP), sem efeito suspensivo.A que decreta a prisão, está sujeita a habeas corpus.
  • DIFERENÇA ENTRE PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO TEMPORÁRIA PRISÃO PREVENTIVAPrisão cautelar Prisão cautelarTem cabimento apenas na fase do Tem cabimento em qualquer faseinquéritoPrazo pré-estabelecido Não tem prazo (enquanto presentes os requisitos dos art.312 e 313)Juiz não pode decretar de oficio Juiz pode decretar de oficioSão legitimados a provocar o judiciário São legitimados a provocar oapenas MP e a autoridade policial judiciário, o MP, a autoridade policial e o querelante
  • Prisão decorrente de pronúncia
  • Antes da reforma, o Código de Processo determinava que,sendo o réu pronunciado por crime inafiançável, deveria aguardar preso o julgamento. Bastava simplesmente haver indícios de autoria e indicação da materialidade do delito. Veio, então, a Lei 5.941/73 - Lei Fleury - possibilitando ao magistrado, nos casos em que o pronunciado fosse primário eostentasse bons antecedentes, conceder-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Vigorava o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvidas deveria o réu ser pronunciado. Depois da reforma da Lei nº. 11.689/08, para pronunciar o juizdeve declarar o dispositivo legal em que estiver incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, § 1º, CPP).
  • Trata-se de espécie de prisão provisória e, como tal, medida decaráter excepcional. Assim, hoje deve o juiz decidir,motivadamente, sobre a manutenção, revogação ousubstituição da prisão anteriormente decretada ou,tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade dedecretação da prisão (art. 413, § 3º, CPP).Assim ficou, após a reforma:Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, seconvencido da materialidade do fato e da existência de indíciossuficientes de autoria ou de participação.§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva deliberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusadosolto, sobre a necessidade da decretação da prisão ouimposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX doLivro I deste Código.
  • “Art. 585 - O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso,salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.”Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestarfiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido nasentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela L-011.719-2008)Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declaradadeserta a apelação. Jurisprudência recente, embora não pacífica, do STF e do STJ jávinha, no entanto, considerando que os referidos arts. 585 e 595 doCPP são incompatíveis com o princípio da presunção de nãoculpabilidade e o contraditório. O STJ editou a súmula 347, com o seguinte teor: “o conhecimentodo recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Posição idêntica vem sendo assumida pelo STF: HC 88.420 – Rel.Min. Ricardo Lewandowski. DJ 08.06.2007, embora o Pleno ainda nãotenha se manifestado de forma definitiva sobre o tema(especificamente no bojo do HC 85.961 – Rel. Min. Marco Aurélio,pendente de apreciação).
  • A sentença de pronúncia era e ainda é passível do recurso em sentido estrito (art. 581, inc. IV, CPP).A prisão decorrente de pronúncia poderá ser revogada, se estiverem presentes os requisitos da preventiva.Poderá, também, ser objeto de relaxamento, se presente ilegalidade. Cabe ainda habeas corpus, inclusive de ofício.
  • Para o professor de Processo Penal do Curso Praetorium,Nestor Távora:Prisão decorrente de pronúncia e prisão decorrente desentença condenatória recorrível (revogadas pela reforma).Essas prisões eram fundamentadas nos maus antecedentes ouna reincidência a luz da antiga redação do art. 408 e 594 doCPP. O fundamento destas prisões encontra-se revogado pelareforma, cabendo ao juiz, nas respectivas fases procedimentais,adotar as seguintes posturas:- Se o réu esta preso, na pronuncia ou na sentença, o juiz devedizer motivadamente porque o réu vai continuar preso. Cabe aojuiz, ainda, indicar qual o fundamento da não admissibilidade deliberdade provisória.- Se o réu esta solto, para que o juiz decrete a prisão, devemestar presentes os requisitos de admissibilidade da preventiva(art. 312 do CPP).
  • Prisão decorrente de sentença penalcondenatória recorrível
  • A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível era baseadanos arts. 393 e 594 do CPPArt. 393 - São efeitos da sentença condenatória recorrível:I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infraçõesinafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestarfiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecidona sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela L-011.719-2008) Obs.: O art. 594 foi expressamente revogado. E o art. 393 só estátendo admitida sua aplicação se continuarem presentes os requisitos da preventiva para a manutenção da prisão. Caso contrário, deve o réu ser solto.
  • Pergunta: qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória? Pesquise (Numa próxima oportunidade postaremos a resposta)
  • Fim
  • PRISÃO Prisão questões