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Decisão da comissão de terceirizados do CRA sobre o assunto lanchonete, com o devido protocolo de entrega desta ao sindico do CRA.

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  1. 1. LANCHONETE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TERCEIRIZACÃO "CONDOMINIO RESIDENCIAL AEROPORTO"Com base nos fatos e alegações relacionados abaixo e considerando: • Os fatos apresentados pelo Sr. Sindico em e-mail de 30/12/2011. • Os argumentos apresentados pelo CONTRATADO atual (Sr. Hélio) em reuniãocom o Corpo Diretivo e membros da Comissão de Terceirização. • A quebra de contrato, em relação a horário de abertura e fechamento da Lanchonete e outros itens. • As condições impostas pelo CONTRATADO atual de que só abrirá a lanchonete de terça-feira a Domingo, sempre a partir da 09:00 horas, descumprindo o que esta contratado. • Às concessões do Corpo Diretivo anterior estabelecendo concessões indevidas, em desobediência ao que já estava contratado. • A falta de clareza no contrato atual no detalhamento das obrigações de ambas as partes • A declaração do Sr. Helio (CONTRATADO ATUAL), no final da reunião com o Corpo Diretivo e os membros da Comissão, liberando o Corpo Diretivo a possibilidade de se contratar novo prestador do serviço de Lanchonete • O conflito de interesses por parte do CONTRATADO entre o atendimento ao publico interno do Condomínio e os usuários externos ao Condomínio.A Comissão de Terceirizacão do Condomínio Residencial Aeroporto,analisando os acontecimentos e argumentos, entende e considera que há anecessidade de elaboração de um novo contrato de prestação de serviços deLanchonete no âmbito do Condomínio Residencial Aeroporto a ser aplicado aoCONTRATADO atual ou futuro, estabelecendo um novo enfoque, conforemsegue: 1. EXCLUSIVIDADE no atendimento dos Condôminos e Convidados
  2. 2. ~--------------------------------------------~~~-------------------------------I" 2. Instituição da ISENÇÃO de pagamento por parte do CONTRATADO de qualquer contra-partida pelo uso das instalações cedidas pelo Condominio. 3. Estabelecimento da responsabilidade do Condomínio em arcar com todas as despesas oriundas da utilização de serviços de eletricidade, gás e água, visando dar sustentabilidade ao CONTRATADO na manutenção da qualidade e excelência dos serviços prestados .. Assim sendo, e diante do considerado acima, sugerimos que se adote no novo contrato as seguintes cláusulas, como segue. Clausula Primeira - Objeto 1.1 - O presente contrato tem por objetivo o fornecimento, pelo CONTRATADO, de lanches, refeições, bebidas e afins com EXCLUSIVIDADE aos condôminos e a seus convidados no espaço interno destinado pelo Condomínio Residencial Aeroporto. Clausula Segunda - Obrigações do Contratante 2.1 - Colocar a disposição do CONTRATADO, as dependências físicas com as respectivas instalações de água, luz e gás, em boas condições de uso. 2.2 - Apresentar LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA das instalações disponibilizadas, descri minando todos os itens instalados, onde se indicam as condições de entrega e que será referendado pelo CONTRATADO. 2.3 - Assegurar e manter a operacionalidade das instalações elétricas e hidráulicas e de gás, através de manutenções preventivas e corretivas, salvo quando os danos forem causados por mau uso ou inabilidade na operação dos mesmos pelo CONTRATADO. 2.4 - Manter plano de limpeza e higienização dos dois (2) banheiros contíguos ao local destinado a Lanchonete e áreas adjacentes. 2.5 - Desenvolver trabalho para conscientização dos Condôminos em relação a área de não fumante na parte interna da Lanchonete e outras
  3. 3. ~-------------------------------------------------------------------------------------- normas necessárias, para que a frequência dos moradores seja civilizada. 2.6 - Desenvolver projeto de alteração do layout externo à Lanchonete, com aumento a área externa permitindo que se faça uma adequação da área, criando um ambiente mais apropriado a instalação de mesas, para atendimento dos Condôminos 2.7 - Manter e recolher recipientes destinados ao lixo, nas áreas adjacentes a lanchonete 2.8 - Analisar e atender, se consequente, as demandas do CONTRATADO em relação a melhoria das instalações, que visem a apresentação de novos e·bons serviços. Clausula Terceira - Obrigações do Contratado 3.1 - Fornecer lanches, refeições, bebidas e outros itens de interesse da comunidade, exclusivamente aos Condôminos, a seus convidados, bem como a funcionários prestadores de serviço que estejam trabalhando no Codorninio. 3.2 - Zelar, conservar e se responsabilizar por todos os bens disponibilizados pelo CONTRATANTE, sendo que na ocorrência de quebras, desaparecimento ou furto dos mesmos, repor os mesmos nas mesmas condições e quantidades constantes do LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA. 3.4 - Manter todo o ambiente da Lanchonete, organizado, limpo e higienizado, com a exposição e acondicionamento adequado de todos os itens e produtos que forem disponibilizados aos usuários, obedecendo as diretrizes determinadas pelas autoridades sanitárias. 3.5 - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer irregularidade que tenha conhecimento, decorrente de ação, ato impróprio ou desobediência das regras de uso, praticado por funcionáno.. Condômino ou prestador de serviço, no ambiente, interno e externo, sob a responsabilidade da lanchonete. 3.6 - Fazer com que os funcionários do CONTRATADO respeitem as normas de segurança de trabalho, disciplina, bons costumes, higiene e demais regulamentos que regem o ambiente do CONTRATANTE. 3.7 - Repassar ao responsável do CONTRATANTE (Corpo Diretivo) todos os d dos de identificação dos funcionários do CONTRATADO, I
  4. 4. - atualizando sempre que necessano estas informações, e adotando identificação especial (crachá). 3.8 - Fornecer uniforme a todos os seus funcionários de forma a identificar visualmente os funcionários do CONTRATADO. 3..9 - Efetuar por conta própria o pagamento de impostos, emolumentos e taxas federais, estaduais ou municipais que incidirem sobre os serviços prestados. 3.10 - Facilitar ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE e/ou órgãos competentes, atendendo prontamente as observações e/ou exigências que forem apresentadas. 3.12 - Realizar e apresentar sempre que solicitado, o exame médico periódico de seus funcionários. 3.13 - Substituir em tempo hábil, qualquer de seus funcionários que, a critério expresso do CONTRATANTE (Corpo Diretivo), venha a ser considerado indesejável em suas dependências. 3.14 - Credenciar, por escrito junto ao CONTRATANTE (Corpo Diretivo), se assim for solicitado, um preposto idôneo com poderes bastante para representá-Io em tudo que se relacione com a execução deste contrato, e que também tenha a função de supervisão dos serviços e atividades. 3.15 - Proceder as suas expensas o conserto e/ou substituição de equipamentos existentes nas dependências e que constam do LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA, sempre que apresentarem defeitos ou danos, decorrentes do mal uso dos seus funcionários. 3.16 - Garantir o fornecimento de gêneros de primeira qualidade, de marcas idôneas e credibilidade comprovada nas quantidades que j atendam a demanda interna.Clausula Quarta - Horário de Funcionamento 4 .1 - De terça-feira a Domingo, das 07:00 hs, às 20:00 horas. 4 .2 - Se a segunda-feira coincidir com for feriado, o fechamento da Lanchonete será prorrogado para o dia útil posterior ao feriado. Parágrafo Único - A qualquer tempo, poderão as partes, de comum acordo, alterar os horários estabelecidos nesta clausula através de um aditivo a este contrato.
  5. 5. ~--------------------------------------------------------------------------------- .. Clausula Quinta - Fiscalização 5.1 - A qualquer tempo, caso entenda necessário, o CONTRATANTE poderá a seu critério, submeter os empregados do CONTRATADO a exames médicos, por entidade de sua escolha, arcando, entretanto, com as despesas decorrentes. Clausula Sexta: Valor a ser pago pela Administração da Lanchonete 6.1 - O CONTRATANTE não exigirá o pagamento a titulo de mensalidade, arcando com as despesas de água, luz, gás e eletricidade decorrentes da operação da Lanchonete no atendimento EXCLUSIVO aos Condôminos do Condomínio Residencial Aeroporto, convidados e prestadores de serviço. 6.2 - O CONTRATANTE se reserva o direito de reavaliar esta isenção de pagamento sempre que entender necessário. Clausula Sétima - Termino ou Rescisão do Contrato 7.1 - O presente contrato é ajustado por prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e tem vigência a partir da data da sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado por iguais períodos e por tempo indeterminado e sob as mesmas condições, desde que não haja denuncia expressa de qualquer das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias. 7.2 - É expressamente proibida a cessão ou transferência deste contrato, assim como a sublocação ou empréstimo do imóvel locado, no todo ou em parte. Se pessoa jurídica entender-se-á como sublocação, empréstimo ou transferência, qualquer alteração que venha a ser efetuada na representação do CONTRATADO, fato esse que gerará a rescisão do presente contrato. 7.3 - Fica estabelecido que o LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA (anexo) é parte integrante deste contrato. O laudo assinado pelo CONTRATANTE, determina de forma clara as condições em que o espaço cedido e entregue ao CONTRATADO. Ao término do contrato de locação o LAUDO batizará a vistoria final de entrega do local destinado a Lanchonete e condicionará o aceitação da devolução do local às condições iniciais, em que foi entregue no inicio do contrato, assim como das chaves. ~~ ! I , Clausula Oitava ões Gerais
  6. 6. - 8.1 - O CONTRATADO recebe o espaço cedido em perfeito estado de conservação e limpeza, conforme LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA, e obriga-se pela sua conservação, trazendo-o sempre nas mesmas condições, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos ou visitantes, obrigando-se, ainda, a restituí-Io, quando findo este contrato, ou rescisão, limpo, com pintura nova e conservado, conforme LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA, com todas as instalações recebidas em perfeito funcionamento. 8.2 - Sendo necessário substituir qualquer aparelho ou peça de instalação, fica estabelecido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade, de forma a manter o ambiente físico nas mesmas condições em que foi entregue, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do CONTRATANTE 8.2 - O CONTRATADO assume a responsabilidade de que nenhuma obra ou modificação será feita no espaço cedido, sem autorização prévia e escrita do CONTRATANTE (Corpo Diretivo). Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao à área cedida, renunciando o CONTRATADO, expressamente, ao direito de retenção ou de indenização. 8.3 - O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem que caiba interpelação judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de inadimplemento de qualquer das partes a qualquer das clausulas e condições e/ou requerimento de Concordata ou falência por parte do CONTRATADO. 8,4 - A tolerância de qualquer das partes, por eventuais infrações, não se constituirá em precedente, novação ou renuncia aos direitos que a lei e o presente contrato asseguram as partes. 8.5 - Qualquer infração a qualquer das clausulas deste contrato por qualquer das partes, ensejará inicialmente a emissão de uma carta de advertência para a parte infratora, solicitando a correção da infração 1 cometida.. A reiteração de infrações a este contrato, será considerada falta grave e o contrato rescindido de pleno direito, renunciando a parte infratora a qualquer direito a indenização. vClausula Nona - Sucessão e Foro 9.1 - O Condomínio Residencial Aeroporto não se responsabilizará por dívidas assumidas por Condôminos e/ou convidados. 9.2 - O presente contrato obriga as parte e seus sucessores, a qualquer titulo. li !
  7. 7. 9.3 - Fica eleito o foro da cidade de São Paulo - SP, que será competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contra, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presentecontrato, depois de lido e achado conforme, em três (3) vias de igual teor eforma, na presença das testemunha abaixo citadas. São Paulo, xx de yy de 20xx.Desta forma, a comissão de terceirização, criada em assembleia geralextraordinária com o intuito de acompanhar os contratos das empresasterceirizadas e sugerir quaisquer alterações em tais contratos, também indicaque o contrato com o atual administrador da lanchonete seja rescindido, vezque o mesmo não está e não tem pretensões de cumprir o estabelecido emcontrato em vigor, e tão pouco em servir aos condôminos em primeiro lugar.Assinam e concordam com os termos desta proposta os membros daComissão de Terceirização relacionados abaixo.São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. ~~~~~~~~..;~/~Ge rd (13-8) ~(~~:;L Michel (102-8)
  8. 8. - PROTOCOLO São Paulo, 10 de Fevereiro de 2012.AoCond. Residencial AeroportoAlC Sr. Alfredo - SindicoAssunto: Relatório da Comissão de Terceirização - LanchonetePrezado Sr. Alfredo,Segue anexo relatório final da comissão de Terceirização sobre o contrato vigente deutilização da lanchonete.o conteúdo neste relatório foi objeto de grande discussão entre todos os membros destacomissão e chegada a conclusão de que o contrato vigente não está sendo cumprido eainda sugerimos um novo contrato para assinatura, sendo certo que as condições destenovo contrato atenderão de forma plena e satisfatória os interesses do condomínio eprincipalmente de seus condôminos.É de todo oportuno salientar que por força da convenção do condomínio em seu artigo9° e da legislação brasileira, é de responsabilidade do síndico a administração destecondomínio, atender as deliberações dos condôminos, fazer valer o regulamento internoe além de outras responsabilidades.Desta forma, apresentamos nosso entendimento e recomendações e aguardamos umposicionamento do condomínio (sindico e conselho) sobre quais medidas serão tomadasreferentes o assunto do relatório apresentado.Sem mais,Atenciosamente,Comissão de Terceirização PROTOCOLO J }} / 01- / l.. Si/J!

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