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Cheque prescrito - Ação monitória - Prescrição
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Cheque prescrito - Ação monitória - Prescrição

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Acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional de ação monitória fundada em cheque prescrito.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional de ação monitória fundada em cheque prescrito.

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  • 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.038.104 - SP (2008/0052059-9)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE : MARIA SUELI PESSAN FIRMINOADVOGADO : GILSON JAIR VELLINI E OUTRO(S)RECORRIDO : WILSON VITORIO DOSSOADVOGADO : SIDERLEY GODOY JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado doTJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Massami Uyeda votaramcom o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 09 de junho de 2009(Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI RelatorDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 1 de 13
  • 2. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.038.104 - SP (2008/0052059-9)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE : MARIA SUELI PESSAN FIRMINOADVOGADO : GILSON JAIR VELLINI E OUTRO(S)RECORRIDO : WILSON VITORIO DOSSOADVOGADO : SIDERLEY GODOY JUNIOR E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- MARIA SUELI PESSAN FIRMINO interpõe recurso especial comfundamento nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contraacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o DesembargadorMAIA DA ROCHA, cuja ementa ora se transcreve (fls. 80): PRESCRIÇÃO - Monitória - Cheque - Inocorrência - Cobrança de dívida líquida - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor - Termo inicial - Vigência da nova lei - Sentença reformada para julgar procedente a ação e constituir o valor da dívida em título executivo judicial - Recurso provido para esse fim. 2.- Os embargos de declaração opostos (fls. 85/98) foram rejeitados (fls.108/109). 3.- A Recorrente alega que a ação monitória fundada em cheque prescritoestá subordinada a prazo prescricional de três anos, conforme estabelecido no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, e não ao prazo quinquenal previso no § 5º, I, do mesmo artigo, comoafirmado no Acórdão recorrido. Nesse sentido aponta dissídio jurisprudencial colacionandoprecedente deste Tribunal. 4.- Acrescenta que o Tribunal de origem não poderia afastar a prescriçãoreconhecida em primeira instância e examinar, diretamente, o mérito da causa, pois assimprocedendo teria incorrido em supressão de instância indevida. 5.- Ressalta que o cheque não é nominal ao Recorrido e nem foiDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 2 de 13
  • 3. Superior Tribunal de Justiçaapresentado por este ao banco, razão porque não estaria comprovada a sua legitimidade ativaad causam para cobrar o valor constante da cártula. O Tribunal de origem, não semanifestando, a despeito dos embargos de declaração, sobre a alegada supressão de instânciae, bem assim, deixando de reconhecer referida ilegitimidade, teria violado os artigos 131, 165,458 e 535 do Código de Processo Civil. A Recorrente colaciona precedentes deste Tribunalem abono de sua tese. É o breve relatório.Documento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 3 de 13
  • 4. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.038.104 - SP (2008/0052059-9) VOTO O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 6.- WILSON VITORIO DOSSO, em 06/07/2006 (fl. 02), propôs umaação monitória contra MARIA SUELI PESSAN FIRMINO com fundamento em um chequeemitido por ela no dia 15/10/96 (fl. 07). 7.- O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, reconhecendo oadvento da prescrição em decisão assim fundamentada (fls. 55): O questionado cheque fora emitido em 15 de outubro de 1996, enquanto a presente ação distribuída em 07 de julho de 2006. A prescrição da ação de locupletamento de que trata a chamada Lei do Cheque - Lei nº 7.357/85 ocorre em dois anos após a da ação executiva, esta em seis meses, nos termos de seus artigos 59 e 61. Assim, quando da propositura da presente ação monitória já havia ocorrido a prescrição da ação executiva e da ação de locupletamento. Tratando-se o cheque de dívida líquida, a prescrição pelo novo Código Civil é a de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I). Assim, mesmo que a prescrição não tivesse ocorrido nos termos da Lei do Cheque, aplicando-se o atual Código Civil também se chegaria à prescrição. Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 8.- Contra essa decisão o Autor interpôs recurso de apelação (fls. 57/60),alegando que o prazo prescricional da ação monitória seria o decenal, previsto na regra geraldo artigo 205 do Código Civil, mas que, mesmo se aplicado o prazo qüinqüenal, previsto noartigo 206, § 5º, I, desse diploma, ainda assim a prescrição não se teria consumado, porque oseu termo inicial é a data da entrada em vigor do novo Código.Documento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 4 de 13
  • 5. Superior Tribunal de Justiça 9.- Em suas contra-razões de apelação (fls. 64/69) a Ré ora recorrenteafirmou que a sentença apelada havia analisado corretamente a prescrição à luz da Lei doCheque, mas que havia cometido um equívoco ao aplicar o artigo 206, § 5º, I, do Código Civilde 2002 e não o artigo 205, § 3º, IV, do mesmo diploma, que estabelece prazo prescricionalde três anos. 10.- O Tribunal de origem, conforme relatado, deu provimento ao recursode apelação para reconhecer a aplicação do prazo de cinco anos, contados a partir da entradaem vigor do novo Código Civil. O Tribunal, após afastar a prescrição, julgou procedente aação monitória para constituir o valor constante do cheque em título executivo extrajudicial (fls.80/82). 11.- Inicialmente é preciso destacar que, embora o Recurso Especial tenhasido interposto também como base na alínea "b" do permissivo constitucional, não há nenhumareferência, nas razões ofertadas, a algum ato de governo local contestado em face de leifederal. 12.- Não se viabiliza o Recurso Especial, outrossim, pela indicada ausênciade prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada,emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário àpretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se osfundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não estáobrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva e à supressão deinstância, observa-se que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, nãose manifestou sobre os temas. Apesar disso, ele não incorreu em qualquer vício. É que ele nãoestava obrigado a apreciar tais questões, porque não provocado no momento processualadequado. Examinando as contra-razões de apelação, é possível observar que a oraRecorrente não suscitou os temas destacados. Dessa forma, cumpre concluir pela ausência deprequestionamento, com incidência da Súmula 211 desta Corte. 13.- No que diz respeito à ocorrência da prescrição no caso concreto, valeDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 5 de 13
  • 6. Superior Tribunal de Justiçaressaltar, de início, que as partes não divergem quanto ao termo inicial do prazo respectivo, odia em que entrou em vigor o Novo Código Civil. A discrepância está no prazo em si, o cerneda questão é, com efeito, definir o prazo prescricional a que se submete a ação monitóriafundada em cheque prescrito. 14.- A Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, dispõe em seuartigo 33, que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão,no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60(sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 15.- O artigo 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque apossibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercidano prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 16.- Além da ação executiva, a Lei do cheque prevê ainda, no seu artigo 61,uma "ação de enriquecimento " a ser manejada nos casos de locupletamento indevido doemitente, no prazo de 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição daação executiva. 17.- Expirado o prazo da "ação de enriquecimento ", ou de"locupletamento " como ficou conhecida, permite-se ao beneficiário do cheque valer-se, ainda,de ação monitória para cobrar do sacado o valor consignado na cártula. Nesse sentido, aSúmula 199 desta Corte com a seguinte redação: "É admissível a ação monitória fundadaem cheque prescrito". Isso porque, o cheque prescrito constitui documento que atende àexigência de prova escrita sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A doCódigo de Processo Civil. 18.- A dívida representada pelo cheque pode ser cobrada, finalmente, emação de cobrança, submetida ao rito comum ordinário. Ao tempo do Código Civil de 1.916, oprazo prescricional para o exercício dessa pretensão era o prazo geral de vinte anos, própriodas ações pessoais, previsto no artigo 177 daquele diploma. Nesse sentido: REsp190.596/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ08/09/2003; REsp 36590/MG, Rel. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,Documento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 6 de 13
  • 7. Superior Tribunal de JustiçaQUARTA TURMA, DJ 31/10/1994. 19.- No caso dos autos tem-se uma ação monitória e é preciso saber oprazo prescricional a que está submetida a respectiva pretensão, ou seja, de quanto tempodispõe o beneficiário do cheque, ou melhor, o titular da dívida representada pela prova escritasem força de título executivo, para ingressar com a ação monitória para cobrar a dívida nelarepresentada. 20.- Examinando o Código Civil, na parte relativa à prescrição, destacam-setrês situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a " pretensão deressarcimento de enriquecimento sem causa" prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que "a pretensão de cobrança de dívidaslíquidas constantes de instrumento público ou particular" está submetida a prazoprescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que: "A prescrição ocorre em dezanos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". 21.- O "enriquecimento sem causa", muitas vezes designado como"enriquecimento ilícito" ou "enriquecimento indevido", embora não sejam expressões sinônimas,lança raízes nas condictiones do Direito Romano. MOREIRA ALVES (in NEWTON DELUCCA Comentários ao Novo Código Civil, vol. XII: Forense, Rio de Janeiro, 2003, p.100) esclarece que tais institutos eram baseados na equidade e buscavam corrigirdesequilíbrios patrimoniais não tutelados de forma específica pela lei. Entre as principaiscondictiones podem ser citadas a contitio indebiti , deferida no caso de pagamento por erro,e as condictiones sine causa , deferidas nas hipóteses de pagamento efetuado sem causa. 22.- Trata-se de fonte de obrigação cuja configuração está subordinada atrês requisitos: i) aumento do patrimônio de uma parte, ii) empobrecimento suportado pelaoutra parte, e iii) ausência de justa causa. 23.- VILSON RODRIGUES ALVES (Da Prescrição e da Decadência noNovo Código Civil, 3ª ed.: Servanda, Campinas, 2006, p. 343/344), ao comentar o artigoDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 7 de 13
  • 8. Superior Tribunal de Justiça206, § 3º, IV, do Código Civil, procura identificar as hipóteses de enriquecimento sem causa,afirmando que: Vê-se, opera-se o enriquecimento injustificado tanto se a) houve vontade do prejudicado, como se b) houve prejudicado não-volente, quanto se no suporte fático c) não houve ato, mas fato jurídico em sentido estrito, ou ato-fato jurídico, em que se abstrai do quid psíquico do agente e se considera o ato objetivamente, como se fora fato, portanto, ato-fato. Em a), prejudicado volente paga o que não deve, querendo pagar o que erroneamente supôs dever; em b) o prejudicado não-volente perde o crédito, por ter sido eficaz o pagamento feito ao credor putativo (Código Civil, art. 309); em c), os bens, enriquecem-se a expensas dos bens comuns, por exemplo. Pode haver enriquecimento injustificado com a contictio indebiti, se é solvido o que não se deve, com solução por conseguinte indevida (Código Civil, art. 876). Também, com a condictio ob causam finitam, como se, cessada a causa que existia, o que se presta, após a extinção da causa, é o atribuído sem dever do atribuinte, tal o que se presta por erro antes da data da resolução do contrato bilateral pedida com base no Código Civil, art. 475. É o que estatui o Código Civil, art. 885, quando enuncia que a restituição é devia, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Ainda com a condictio ou causam non secutam, ou na condictio causa data causa non secuta, em que o ato jurídico teve causa, mas por falta de elemento subjetivo ou objetivo, que torna deficiente o suporte fático, a determinação da causa é atingida, tal a hipóteses da prestação ou do recebimento solvendi causa pelo incapaz (Código Civil, art. 310). Igualmente com a Condictio ob turpem vel iniustam causam. Se B efetua contraprestação para obtenção de fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, A, que efetuara a prestação, pode repetir com a condictio ob turpem causam, invocando o Código Civil, art. 166, II, 1ª Parte. Por fim, o enriquecimento injustificado pode ocorrer com a condição por disposição sem direito, ou sem poder de dispor. O que dispõe sem direito, ou sem poder de dispor, tem o dever de restituir o que recebeu com a disposição feita sem direito, ou semDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 8 de 13
  • 9. Superior Tribunal de Justiça poder (cf. Código Civil, art. 986). 24.- TEPEDINO (Código Civil Interpretado conforme a Constituiçãoda República v. 1, 2ª ed.: Renovar, Rio de Janeiro, 2007, p. 206), comentando o artigo 206,§ 3º, IV, se ocupa logo em esclarecer que o enriquecimento sem causa é gênero do qual éespécie o pagamento indevido (artigos 876 a 873 do Código Civil). A preocupação atende à constatação prática de que a maioria das hipóteses(ou pelo menos as mais corriqueiras) em que se pode apontar uma pretensão de ressarcimentofundada em enriquecimento sem causa, constituem, na verdade, hipóteses de pagamentoindevido. CAIO MÁRIO (in TEPEDINO Ob cit. p. 206) recorda que: "O pagamento indevido, que cria para accipiens um enriquecimento sem causa, e, portanto, gera para o solvens uma ação de repetição - de in rem verso -, resulta desses requisitos extraídos da regra do BGB: 1º) que tenha havido uma prestação; 2º) que esta prestação tenha o caráter de um pagamento; 3º) que não exista dívida. Os mesmos requisitos poderiam ser sintetizados em dois: 1º) uma prestação a título de pagamento; e 2º) que a dívida não exista, pelo menos nas relações entre o solvens e o accipens". 25.- Considerando os contornos elásticos do instituto do enriquecimentosem causa o E. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (Projeto de Código Civil - Asobrigações e os Contratos in Revista dos Tribunais nº 775.:RT, São Paulo, maio/2000, p.29) chegou a afirmar que ele poderia servir como uma cláusula geral estabelecida pelo Códigopara remediar situações concretas em que o prejuízo verificado não pudesse ser desfeito poroutro meio. Confira-se: " ... veio dispor sobre o enriquecimento sem causa, preenchendo uma lacuna no nosso ordenamento. Trata-se de cláusula geral que terá grande efeito no foro, porque permitirá reparar todas as situações de vantagem indevida. É no entanto, uma ação subsidiária, a ser usada se o lesado não tiver outros meios para seDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 9 de 13
  • 10. Superior Tribunal de Justiça ressarcir do prejuízo" 26.- Apesar das muitas situações em que se possa identificar umenriquecimento sem causa, é preciso lembrar que o artigo 206, § 3º, IV, não impõe prazoprescricional de três anos para todas as situações em que se verificar um enriquecimentodescabido. A norma alude à pretensão de "ressarcimento de enriquecimento sem causa".Uma leitura atenta do dispositivo legal revela que o substantivo "ressarcimento" desponta comimportância equivalente ao do seu complemento nominal, "enriquecimento sem causa". Dessa maneira, se a pretensão formulada pela parte em juízo não é deressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de atojurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, não será o caso de aplicação deprazo trienal. 27.- O não pagamento do cheque prescrito pode até mesmo gerar, para oemitente, uma situação patrimonial mais favorável e, para o beneficiário, um empobrecimento,já que este não obtém a constraprestação devida. A pretensão que beneficiário do título podeformular em uma ação monitória, porém, não é de ressarcimento, mas de cobrança. O objetivocolimado pelo autor da ação monitória não é o de reequilibrar a desproporção patrimonialdecorrente de um enriquecimento sem causa, de remediar o enriquecimento experimentadopela outra parte às suas custas de forma indevida, mas simplesmente, o de cobrar o valor quelhe era devido, o valor que está consignado no cheque. 28.- HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Comentários ao NovoCódigo Civil, Vol III, Tomo II,: Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 397), discorrendo sobreos prazos prescricionais a que se sujeitam as pretensões ligadas aos títulos de crédito, bemadverte que, ultrapassada a possibilidade de execução do título, remanesce a de cobrança dadívida subjacente. 29.- Não é demais lembrar que a ação monitória é apenas uma técnicadiferenciada para realização, em prazo mais exíguo e desde que atendidos certos requisitos, damesma tutela jurisdicional que, de outra forma, poderia ser obtida através do procedimentocomum ordinário.Documento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 1 0 de 13
  • 11. Superior Tribunal de Justiça 30.- JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Ação Monitória 3ª ed.: Revistados Tribunais, São Paulo, 2001, p. 64) esclarece que que ação monitória veicula umapretensão de satisfação de crédito, de cobrança, portanto: A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa móvel determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação do seu crédito. 31.- Nesses termos, a pretensão de cobrança, formulada por meio de açãomonitória, não difere, essencialmente daquela que poderia ser formulada em uma açãoordinária de cobrança. Não pode se sujeitar, por via de consequência, ao prazo prescricionalde três anos estabelecido pelo artigo 206, § 3º, IV do Código Civil. 32.- Por outro lado, é preciso reconhecer que o cheque, passado o prazopara ajuizamento da ação executiva, perde a sua natureza cambiária, mas não deixa de ser umdocumento representativo da relação negocial havida entre as partes. Com efeito, a mesmacaracterística que permite qualificá-lo como "prova escrita" capaz de subsidiar o ajuizamentoda ação monitória (Súmula 299/STJ) também permite afirmar que ele é um instrumentoparticular representativo da dívida líquida. 33.- HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Op. Cit. pp. 474/475),partindo das distinções entre documento e instrumento, conceitua este último da seguinteforma: "(...) Documento é gênero a que pertencem todos os registros materiais de fatos jurídicos. Instrumento é, apenas, aquela espécie de documento adrede preparado pelas partes, no momento mesmo em que o ato jurídico é praticado, com a finalidade específica de produzir prova futura do acontecimento. (...) Em outros termos, o instrumento corresponde à forma com que in concreto a vontade negocial se manifestou. Representa o aspectoDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 1 1 de 13
  • 12. Superior Tribunal de Justiça exterior do próprio negócio, devendo lembrar-se que qualquer atitude que tenha o propósito de exteriorizar a vontade do agente para alcançar determinado efeito jurídico deve obter alguma forma perceptível exteriormente ao declarante." 34.- Considerando a natureza cambiária do cheque e os pricípios daautonomia, abstração e cartularidade que cercam os títulos de crédito, é preciso reconhecerque, na origem, ainda que posteriormente prescrito pelo decurso do tempo, é documentoemitido com o propósito de representar a própria dívida, conserva um tanto da relevância danatureza de origem, desprovido, entretanto da força executiva, não havendo como comorecusar-lhe, nessa medida, a qualidade de instrumento particular de relevo. 35.- Demais disso, ainda na origem e ante eventualidade de prescriçãoulterior, o cheque é instrumento representativo de obrigação líquida, assim entendida aquelaque é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. 36.- Tem-se, pois, que a pretensão de cobrança, formulada em açãomonitória ajuizada com base em cheque prescrito está submetida ao prazo de prescriçãoquinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão decobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" . 37.- Ressalte-se que, no caso dos autos, não se discute o termo inicial doprazo prescricional em questão, ou a correta aplicação da regra de transição prevista no artigo2.028 do Código Civil em vigor, mas simplesmente, o prazo em si. 38.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Ministro SIDNEI BENETI RelatorDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 1 2 de 13
  • 13. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMANúmero Registro: 2008/0052059-9 REsp 1038104 / SPNúmero Origem: 71243873PAUTA: 09/06/2009 JULGADO: 09/06/2009RelatorExmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETIPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETISubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRASecretáriaBela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃORECORRENTE : MARIA SUELI PESSAN FIRMINOADVOGADO : GILSON JAIR VELLINI E OUTRO(S)RECORRIDO : WILSON VITORIO DOSSOADVOGADO : SIDERLEY GODOY JUNIOR E OUTRO(S)ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cheque CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), PauloFurtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. MinistroRelator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 09 de junho de 2009 MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA SecretáriaDocumento: 891663 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/06/2009 Página 1 3 de 13

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